Juris_Consolidada_15abr2009

PODER JUDICIRIO JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO

JURISPRUDNCIA CONSOLIDADA Smulas, Orientaes Jurisprudenciais e Precedentes Normativos dos Tribunais Superiores e do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio

Organizao e Atualizao Servio de Jurisprudncia e Divulgao Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio

JURISPRUDNCIA CONSOLIDADA Smulas, Orientaes Jurisprudenciais e Precedentes Normativos dos Tribunais Superiores e do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio

Primeira impresso: agosto de 2006 Edio atualizvel Atualizaes disponveis no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio na Internet (www.trt02.gov.br) Organizao, indexao e superviso: Maria Ins Ebert Gatti Nancy Mezher Potter Servio de Jurisprudncia e Divulgao Editorao e atualizao: Servio de Jurisprudncia e Divulgao Capa: Maria Alice Dias Monteiro Silvio Jos Gabaldo Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio Servio de Jurisprudncia e Divulgao Rua Dona Antonia de Queirs, 333 3 andar 01307-010 So Paulo SP Brasil Fone: (11) 3150-2314 ou 3150-2300 r. 2314 E-mail: [email protected] Internet: www.trt02.gov.br

JURISPRUDNCIA CONSOLIDADA Smulas, Orientaes Jurisprudenciais e Precedentes Normativos dos Tribunais Superiores e do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio SUMRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO - ndice alfabtico-remissivo das Smulas e Precedentes Normativos ..................................................... Seo A - Smulas ............................................................................... Seo B - Precedentes Normativos...................................................... Seo C TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Quadros sinticos das Smulas, Orientaes Jurisprudenciais e Precedentes Normativos ...................... - ndice alfabtico remissivo das Smulas, Orientaes Jurisprudenciais e Precedentes Normativos ....................... - Smulas ............................................................................... - Orientaes Jurisprudenciais do Tribunal Pleno ................. - Orientaes Jurisprudenciais da Seo de Dissdios Coletivos .............................................................................. - Orientaes Jurisprudenciais da Seo de Dissdios Individuais Subseo I ...................................................... - Orientaes Jurisprudenciais Transitrias da Seo de Dissdios Individuais Subseo I ................................. - Orientaes Jurisprudenciais da Seo de Dissdios Individuais Subseo II ..................................................... - Precedentes Normativos...................................................... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ndice alfabtico-remissivo - Smulas Vinculantes.............. - Smulas Vinculantes ........................................................... - ndice alfabtico-remissivo................................................... - Smulas ...............................................................................

Seo D Seo E Seo F Seo G Seo H Seo I Seo J Seo L Seo M Seo MA Seo MB Seo N Seo O

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - ndice alfabtico-remissivo................................................... Seo P - Smulas ............................................................................... Seo Q

ATENO EDIO ATUALIZVEL. NO DESCARTELTIMA ATUALIZAO 15 DE ABRIL DE 2009

EDITORIAL O objetivo desta publicao possibilitar aos Juzes e Servidores deste Tribunal o acesso, simples e rpido, Jurisprudncia desta Casa e dos Tribunais Superiores, consolidada em suas Smulas, Orientaes Jurisprudenciais e Precedentes Normativos, que aqui se encontram devidamente indexados e atualizados. Alm disso, trazemos nossa Instituio o conceito da publicao atualizvel que racionaliza o uso de material e equipamentos, evitando desperdcios, possibilitando ao leitor informaes mais precisas. O formato fichrio adotado permitir a substituio ou incluso de folhas, evitando a reimpresso de todo o material, considerando as freqentes modificaes. O Servio de Jurisprudncia e Divulgao deste Tribunal ser responsvel pela disponibilizao imediata das alteraes em nossa pgina eletrnica na internet. Instrues prticas para a impresso sero fornecidas, bem como alertas sobre as atualizaes disponveis enviados aos computadores de toda a 2 Regio. Espero que esta publicao atinja seus objetivos: que nos auxilie, enquanto fonte de informao, e que se mantenha a cultura do uso responsvel do patrimnio pblico. Assim, com grande satisfao que encaminho a Vossa Excelncia este exemplar.

DORA VAZ TREVIO Juza Presidenta do Tribunal

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO

Jurisprudncia Consolidada

TRT/SP - ndice

NDICE ALFABTICO-REMISSIVO DAS SMULAS E PRECEDENTES NORMATIVOS Prec. Norm.: 5 Carta sindical Prec. Norm.: 28 Categoria diferenciada Prec. Norm.: 29 Comisso de Conciliao Prvia Sm.: 2 Compensao - de verbas Prec. Norm.: 24 Comprovantes de pagamento Prec. Norm.: 17 Condio da ao Sm.: 2 Creche - auxlio Prec. Norm.: 9 D Deciso - cumprimento Sm.: 1 Depsito - juros Sm.: 7 Descanso semanal remunerado - trabalho pago em dobro Prec. Norm.: 30 Desconto assistencial Prec. Norm.: 21 Despesas processuais - iseno Sm.: 5 Direito - aquisio Sm.: 4 Dispensa - falta grave Prec. Norm.: 5 Dissdio coletivo - julgamento. Estabilidade a categoria representada Prec. Norm.: 36 Doena - complementao do auxlio previdencirio Prec. Norm.: 33 1A

A Acidente do trabalho - estabilidade Prec. Norm.: 14, 27 - seqelas e readaptao Prec. Norm.: 27 - complementao do auxlio previdencirio Prec. Norm.: 33 Adiantamento salarial Prec. Norm.: 31 Adicional - noturno Prec. Norm.: 6 Admisso - aps a data-base Prec. Norm.: 2 Adoo - licena remunerada Prec. Norm.: 10 Agravo regimental - cabimento Sm.: 3 Alistamento militar - estabilidade Prec. Norm.: 13 Alta mdica - estabilidade Prec. Norm.: 26 Atestados mdicos e odontolgicos Prec. Norm.: 16 Auxlio - alimentao Prec. Norm.: 34 - ao filho excepcional Prec. Norm.: 32 - previdencirio. Complementao Prec. Norm.: 33 Aviso prvio - alm do prazo legal Prec. Norm.: 7 - empregados com mais de 45 anos de idade Prec. Norm.: 8 C Carta aviso - dispensa por falta grave Seo A

TRT/SP - ndice E Estabilidade - acidente do trabalho Prec. Norm.: 14, 27 - de comisso de empregados e empregadores Prec. Norm.: 35 - do afastado por doena Prec. Norm.: 26 - gestante Prec. Norm.: 11 - pr-aposentadoria Prec. Norm.: 12 - provisria. Julgamento de dissdio coletivo Prec. Norm.: 36 - servio militar Prec. Norm.: 13 Execuo - definitiva Sm.: 1 - depsito Sm.: 7 F Falta grave - carta aviso na dispensa Prec. Norm.: 5 Faltas - abono Prec. Norm.: 37 Frias - coletivas ou individuais. Incio Prec. Norm.: 22 Filho excepcional - auxlio Prec. Norm.: 32 H Horas extras - adicional Prec. Norm.: 20 I Inconstitucionalidade - Lei n 1007/89 e LC n 8/91 (Diadema) Sm.: 8 Insuficincia econmica - declarao Sm.: 5 J Juros - bancrios Sm.: 7 - de mora Sm.: 7 Justia Gratuita A2 - (em geral) Sm.: 5 - empregador Sm.: 6 L


Licena - adotante Prec. Norm.: 10 Lucros - participao Prec. Norm.: 35 M Mora salarial Prec. Norm.: 19 Multa - convencional Prec. Norm.:23 N Norma coletiva - descumprimento Prec. Norm.: 23 P Pagamento - fornecimento de comprovantes Prec. Norm.: 17 - valor incontroverso Sm.: 1 Participao nos lucros e resultados Prec. Norm.: 35 Penhora Sm.: 1 Piso salarial - reajuste Prec. Norm.: 1 Pobreza - declarao Sm.: 5 Pressuposto processual Sm.: 2 Processo - extino Sm.: 2 Q Quadro de avisos Prec. Norm.: 18 R Reajuste - piso salarial Prec. Norm.: 1 - salarial Sm.: 8 Seo A

Jurisprudncia Consolidada - data-base Prec. Norm.: 2 Regime Jurdico - distino Sm.: 4 Regimento Interno Sm.: 3 Repouso semanal remunerado - trabalho pago em dobro Prec. Norm.: 30 S Salrio - do admitido em lugar de outro Prec. Norm.: 3 - forma de pagamento Prec. Norm.: 25 - pagamento em atraso Prec. Norm.: 19 - piso Prec. Norm.: 1 - substituio Prec. Norm.: 4 Saldo remanescente Sm.: 1 Servidor Pblico Estadual Sm.: 4 Sexta-parte Sm.: 4

TRT/SP - ndice Sindicato - assistncia Sm.: 5 - atestados mdicos Prec. Norm.: 16 - categoria diferenciada Prec. Norm.: 29 - representao da categoria Prec. Norm.: 28 Substituto - salrio Prec. Norm.: 4 T Ticket-refeio Prec. Norm.: 34 Ttulo executivo extrajudicial Sm.: 2 U Uniforme Prec. Norm.: 15 V Vale - salarial Prec. Norm.: 31 - refeio Prec. Norm.: 34

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TRT/SP - ndice


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TRT/SP - Smulas

SMULAS 1 - Execuo trabalhista definitiva. Cumprimento da deciso. (RA n 06/2002 - DJE 28/06/2002) O cumprimento da deciso se dar com o pagamento do valor incontroverso em 48 horas, restando assim pendente apenas o controvertido saldo remanescente, que dever ser garantido com a penhora. 2 - Comisso de conciliao prvia. Extino de processo. (RA n 08/2002 - DJE 12/11/02, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comisso de Conciliao Prvia uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obteno de um ttulo executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625E, pargrafo nico da CLT, mas no constitui condio da ao, nem tampouco pressuposto processual na reclamatria trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5, XXXV, da Constituio Federal. 3 - Agravo regimental - Hipteses no previstas no artigo 205 do Regimento Interno - No conhecimento - Recurso incabvel. (RA n 01/2005 - DJE 25/10/05) No se conhece de agravo regimental contra despacho denegatrio de recurso a Tribunal Superior ou contra deciso de rgo Colegiado, para os quais exista na lei recurso especfico. 4 - Servidor pblico estadual - Sexta-parte dos vencimentos Benefcio que abrange todos os servidores e no apenas os estatutrios. (RA n 02/05 - DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituio do Estado de So Paulo, ao fazer referncia a Servidor Pblico Estadual, no distingue o regime jurdico para efeito de aquisio de direito. 5 - Justia gratuita - Iseno de despesas processuais - CLT, arts. 790, 790-A e 790-B - Declarao de insuficincia econmica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. (Res. n 03/06 DJE 03/07/06) 6 - Justia gratuita - Empregador - Impossibilidade. (Res. n 04/06 DJE 03/07/06, retificada pela Res. n 01/2007 DOE 12/06/2007) No se aplica em favor do empregador o benefcio da justia gratuita

Seo B

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TRT/SP - Smulas


7 - Juros de mora - Diferena entre os juros bancrios e os juros trabalhistas - Direito legal do trabalhador - CLT, arts. 881 e 882 e art. 39, 1, da Lei 8.177/91 (RA n 05/06 - DJE 03/07/06) devida a diferena entre os juros bancrios incidentes sobre o depsito da condenao e os juros trabalhistas, salvo se o depsito objetivou quitar a execuo pelo valor fixado na sentena. 8 - Municpio de Diadema. Lei n 1.007/89, artigo 2, e Lei Complementar n 08/91, artigo 83, pargrafo nico. Inconstitucionalidade. (Res. n 01/08 - DOEletrnico 16/12/08) Padecem do vcio de inconstitucionalidade o artigo 2, da Lei 1.007/89, e o pargrafo nico, do artigo 83, da Lei Complementar n 08/91, ambas do Municpio de Diadema, por contemplarem a adoo do ndice do Custo de Vida (ICV) do DIEESE, como fator de reajuste salarial, em contraposio ao que preconizam os artigos 37, III, e 169 da Constituio Federal.

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Seo B


TRT/SP Precedentes Normativos

PRECEDENTES NORMATIVOS (Reviso realizada pela Seo Especializada em Dissdios Coletivos e Individuais - Publicada no DOE/SP PJ Cad. TRT/2 Reg. 06/04/1999 p. 168)

1 - Piso salarial Correo do piso salarial preexistente no mesmo percentual concedido a ttulo de reajuste salarial. 2 - Admitidos aps a data-base Igual aumento aos empregados admitidos aps a data-base, respeitando - se o limite dos empregados mais antigos na funo. 3 - Salrio do admitido em lugar de outro Garantia ao empregado admitido para a funo de outro, dispensado sem justa causa, de igual salrio ao do empregado de menor salrio na funo, sem considerar vantagens pessoais. 4 - Salrio substituio Garantia ao empregado substituto do mesmo salrio percebido pelo empregado substitudo. 5 - Carta aviso Entrega ao empregado de carta aviso com os motivos da dispensa, com alegao de prtica de falta grave, sob pena de gerar presuno de dispensa imotivada. 6 - Adicional noturno Pagamento de 50% (cinqenta por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22:00 e 5:00 horas. 7 - Aviso prvio Concesso, alm do prazo legal, de aviso prvio de cinco dias por ano de servio prestado empresa. 8 - Aviso prvio - Empregados com mais de 45 anos de idade Aos empregados que contarem com mais de 45 anos de idade ser assegurado um aviso prvio de 45 dias, independentemente da vantagem concedida na clusula 7. 9 Creches As empresas que no possurem creches prprias pagaro a seus empregados um auxlio creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salrio normativo, por ms e por filho at 6 anos de idade.Seo C 1C



10 Licena-adotante Licena remunerada de 90 dias s mes adotantes, no caso de adoo de crianas na faixa etria de zero a 06 meses de idade. 11 - Estabilidade gestante Estabilidade provisria empregada gestante, desde o incio da gravidez, at 60 dias aps o trmino da licena compulsria. 12 - Estabilidade pr-aposentadoria Garantia de emprego e salrio aos empregados que estejam a menos de dois anos da aposentadoria, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. 13 - Estabilidade - Servio militar Estabilidade provisria ao empregado em idade de prestao do servio militar, desde o alistamento at 30 dias aps o desligamento. 14 - Estabilidade - Acidente do trabalho Estabilidade ao empregado vitimado por acidente do trabalho, por prazo igual ao afastamento, at 60 dias aps a alta e sem prejuzo das garantias legais previstas no art. 118 da Lei n. 8.213/91. 15 Uniformes Fornecimento obrigatrio de uniformes aos empregados quando exigidos pelas empresas na prestao de servios ou quando exigido pela prpria natureza do servio. 16 Atestados Reconhecimento pelas empresas de atestados mdicos e odontolgicos passados pelos facultativos do Sindicato suscitante. 17 - Comprovantes de pagamento Fornecimento obrigatrio de comprovante de pagamento, com a discriminao das importncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificao da empresa e os recolhimentos do FGTS. 18 - Quadro de avisos Afixao de quadro de avisos no local da prestao de servios. 19 - Multa - Mora salarial A inobservncia do prazo legal para pagamento dos salrios acarretar multa diria de 5% do valor do salrio em favor da parte prejudicada.C2 Seo C



20 - Horas extras Concesso de 100% de adicional para as horas extras prestadas. 21 - Desconto assistencial Desconto assistencial de 5% dos empregados, associados ou no, de uma s vez e quando do primeiro pagamento dos salrios j reajustados, em favor da entidade de trabalhadores, importncia essa a ser recolhida em conta vinculada sem limite Caixa Econmica Federal. 22 - Frias coletivas / Individuais O incio das frias coletivas ou individuais no pode coincidir com sbados, domingos e feriados ou dias j compensados. 23 Multa Multa de 5% (cinco por cento) do salrio normativo, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das clusulas contidas na norma coletiva, revertendo o seu benefcio em favor da parte prejudicada. 24 Compensaes So compensveis todas as majoraes nominais de salrio, salvo as decorrentes de promoo, reclassificao, transferncia de cargo, aumento real e equiparao salarial. 25 - Forma de pagamento dos salrios As empresas que no efetuarem o pagamento dos salrios e vales em moeda corrente, devero proporcionar aos empregados tempo hbil para o recebimento no banco ou posto bancrio, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horrio bancrio, excluindo - se os horrios de refeio. 26 - Estabilidade do afastado por doena O empregado afastado do trabalho por doena tem estabilidade provisria, por igual prazo do afastamento, at 60 dias aps a alta. 27 - Garantia ao empregado acidentado com seqelas e readaptao Ser garantida aos empregados acidentados no trabalho, a permanncia na empresa em funo compatvel com seu estado fsico, sem prejuzo na remunerao antes percebida, desde que, aps o acidente, apresentem cumulativamente, reduo da capacidade laboral atestada pelo rgo oficial e que tenham se tornado incapazes de exercer a funo que anteriormente exerciam, obrigados, porm, os trabalhadores nessa situao aSeo C 3C



participar de processo de readaptao e reabilitao profissional: quando adquiridos, cessa a garantia com as garantias asseguradas na Lei n. 8.213/91, art. 118. 28 - Representao da categoria Cabe ao sindicato que detm a carta sindical a representao legal da categoria. A legitimidade de representao por um novo Sindicato, somente ser possvel caso seu arquivamento no Arquivo das Entidades Sindicais no sofra impugnao ou se houver manifestao objetiva e expressa da maioria dos membros da categoria, na base territorial em disputa. 29 - Categoria diferenciada A categoria diferenciada definida por lei ou por ato ministerial, cabendo sua representao ao Sindicato que j a detm mediante carta sindical ou por fora de lei. 30 - Descanso semanal remunerado O trabalho no descanso semanal remunerado e feriados ser pago em dobro, independentemente da remunerao desses dias, j devida ao empregado por fora de lei. 31 - Vale (adiantamento salarial) As empresas concedero quinzenal e automaticamente adiantamento de, no mnimo, 40% do salrio mensal bruto do empregado. 32 - Auxlio ao filho excepcional As empresas pagaro aos seus empregados que tenham filhos excepcionais, um auxlio mensal equivalente a 20 % do salrio normativo, por filho nesta condio. 33 - Complementao de auxlio previdencirio As empresas concedero ao empregado afastado do servio por motivo de sade (doena ou acidente) a complementao do auxlio previdencirio para que perceba a mesma remunerao que receberia em atividade, durante o prazo de 90 dias. 34 - Auxlio alimentao Os empregadores fornecero ticket-refeio, em nmero de 22 unidades ao ms, inclusive nas frias e demais interrupes do contrato de trabalho, no valor unitrio de R$ 8,00 (oito reais). 35- Participao nos lucros ou resultadosC4 Seo C



Empregados e empregadores tero o prazo de 60 (sessenta) dias para a implementao da medida que trata da participao dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, sendo que para tal fim dever ser formada em 15 (quinze) dias, uma comisso composta por 3 (trs) empregados eleitos pelos trabalhadores e igual nmero de membros pela empresa (empregados ou no) para, no prazo acima estabelecido, concluir estudo sobre a Participao nos Lucros (ou resultados), fixando critrios objetivos para sua apurao, nos termos do artigo 7, inciso XI, da Constituio Federal, sendo assegurada aos Sindicatos profissional e patronal a prestao da assistncia necessria conduo dos estudos. Aos membros da comisso eleitos pelos empregados ser assegurada estabilidade no emprego, de 180 dias, a contar da data de suas eleies. 36 - Estabilidade provisria Na data-base ser assegurada estabilidade provisria de 90 (noventa) dias a toda a categoria profissional representada, a partir do julgamento do dissdio coletivo. 37 - Abono de falta para levar filho ao mdico Assegura-se o direito ausncia remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao mdico filho menor ou dependente previdencirio de at 6 (seis) anos de idade, mediante comprovao no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO


TST Quadros Sinticos

QUADROS SINTICOS DAS SMULAS, ORIENTAES JURISPRUDENCIAIS E PRECEDENTES NORMATIVOS (Elaborados pelo Servio de Jurisprudncia e Divulgao do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio) SMULAS*NR = Nova redao ** Ultima alterao. At 1982 as alteraes eram feitas por RA SMULA SITUAO TEMA RES. ** 1 SEM ALTERAO Prazo judicial 28/69 2 CANCELADA Gratificao natalina 121/03 3 CANCELADA Gratificao natalina 121/03 4 CANCELADA Custas 121/03 5 CANCELADA Reajuste salarial 121/03 6 NR* - incorporao das Smulas ns 22, 68, 111, Equiparao salarial 129/05 120, 135 e 274 e das OJs SDI-I ns 193, 252, 298, 328 7 SEM ALTERAO Frias 28/69 8 SEM ALTERAO Documento. Juntada 28/69 9 SEM ALTERAO Ausncia do reclamante 28/69 10 SEM ALTERAO Professor 28/69 11 CANCELADA Honorrios advocatcios 121/03 12 SEM ALTERAO CTPS 28/69 13 SEM ALTERAO Mora 28/69 14 NR Culpa recproca 121/03 15 SEM ALTERAO Atestado mdico 28/69 16 NR Notificao 121/03 17 CANCELADA Adicional de insalubridade 148/08 18 SEM ALTERAO Compensao 28/69 19 SEM ALTERAO Quadro de carreira 28/69 20 CANCELADA Resilio contratual 106/01 21 CANCELADA Aposentadoria 30/94 22 CANCELADA Equiparao salarial 129/05 23 SEM ALTERAO Recurso 57/70 24 SEM ALTERAO Servio extraordinrio 57/70 25 SEM ALTERAO Custas 57/70 26 CANCELADA Estabilidade 121/03 27 SEM ALTERAO Comissionista 57/70 28 NR Indenizao 121/03 29 SEM ALTERAO Transferncia 57/70 30 SEM ALTERAO Intimao de sentena 57/70 31 CANCELADA Aviso prvio 31/94 32 NR Abandono de emprego 57/70 33 SEM ALTERAO Mandado de segurana 57/70 34 CANCELADA Gratificao natalina 121/03 35 CANCELADA Depsito recursal 121/03 36 SEM ALTERAO Custas 57/70 37 CANCELADA Prazo 32/94 38 CANCELADA Recurso 121/03 39 SEM ALTERAO Periculosidade 41/73 40 CANCELADA Processo administrativo 121/03 41 CANCELADA Quitao 121/03 42 CANCELADA Recurso 121/03 43 SEM ALTERAO Transferncia 41/73 44 SEM ALTERAO Aviso prvio 41/73

Seo D

1D

TST Quadros Sinticos45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO NR - incorporao da OJ SDI-I n 163 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO CANCELADA NR - incorporao da OJ SDI-I n 6 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada nova redao da Smula n 6 NR SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR NR NR - incorporao da OJ SDI-I n 184 CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR NR - incorporao da OJ SDI-II n 77 NR NR - incorporao das OJs SDI-I ns 182, 220 e 223 NR - incorporao da OJ SDI-I n 31 SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO NR - incorporao das Smulas ns das 324 e 325 e das OJs SDI-I ns 50, 236 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO NR NR - incorporao da OJ SDI-I n 299 NR - incorporao da OJ SDI-II n 117

Jurisprudncia ConsolidadaServio suplementar Acidente do trabalho Insalubridade Compensao Inqurito judicial Gratificao natalina Regulamento da empresa Tempo de servio Custas Optante Financeiras Balconista Trabalhador rural Pessoal de obras Vigia Adicional noturno Ferrovirio Abandono de emprego Fundo de garantia Prescrio Vigia Tempo de servio Gratificao. Ferrovirio Equiparao salarial Resciso do contrato Adicional de periculosidade Alada Aposentadoria Despedida. Justa Causa Confisso Ferrovirio Horas extras Punio Gratificao Tempo de servio Insalubridade Frias Assistncia Ao rescisria Adicional regional Jornada. Compensao Desero Previdncia privada Intervalo entre turnos falta ao servio Horas in itinere Salrio complessivo Aposentadoria Bancrio Horas extras Prescrio trintenria Martimo Aposentadoria. Complem. FGTS. Indenizao Desero. Prazo 41/73 41/73 41/73 41/73 121/03 41/73 129/05 41/73 41/73 105/74 105/74 121/03 3/93 105/74 121/03 129/05 105/74 105/74 105/74 121/03 5/76 121/03 8/77 129/05 121/03 69/78 69/78 121/03 121/03 129/05 121/03 121/03 69/78 121/03 121/03 69/78 69/78 121/03 137/05 121/03 129/05 129/05 68/78 42/95 69/78 129/05 69/78 69/78 121/79 121/03 121/03 45/80 96/80 129/05 137/05

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Jurisprudncia Consolidada100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 NR - incorporao das OJs SDI-II ns 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 NR - incorporao da OJ SDI-I n 292 NR - incorporao das Smulas ns 166, 204 e 232 e das OJs SDI-I ns 15, 222 e 288 CANCELADA CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA NR SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada Smula n 6 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada Smula n 6 CANCELADA NR - incorporao da OJ SDI-I n 74 CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR - incorporao das OJs SDI-I ns 139, 189, 190 SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA NR - incorporao das OJs SDI-I ns 174, 267 CANCELADA CANCELADA CANCELADA - incorporada Smula n 6 SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO NR - incorporao da OJ SDI-I n 102 SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA NR CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA

TST Quadros SinticosPrazo decadencial Dirias de viagem Bancrio. Cg. confiana Licena prmio Frias. Rural Func. pblico. Qinqnios Ferrovirio. Aposentadoria Ao rescisria. Prova Horrio. Compensao Gratificao de funo Intervalo interjornada Equiparao salarial Petrleo. Trab. noturno Sbado do bancrio Prescrio intercorrente Horas extras. Integrao Func. pblico cedido. Bancrio. Cat. diferenciada Horas extras Jornada Equiparao salarial Func. pblico. Gratificao Revelia Competncia (art. 106, CF) Bancrio. Salrio-hora Art. 479 da CLT Recurso. Cabimento Quadro de carreira Depsito recursal Grupo econmico Adicional noturno Salrio mnimo. Vigncia Periculosidade Embargos infringentes Menor. Salrio Equiparao salarial Juiz. Identidade fsica Adicional de insalubridade Readmisso Insalubridade Vigia Dissdio coletivo Gestante. Dispensa Salrio profissional Ao rescisria Gratificao de natal Domingos e feriados Frias. Indenizao Gratificao natalina Tarefeiro. Frias Demisso. Atos institucion. Frias. Remunerao Gratificao. Ajuste tcito Prescrio Mandado de segurana 137/05 129/05 129/05 121/03 121/03 121/03 72/80 9/89 85/98 97/80 101/80 129/05 107/80 115/80 116/80 121/03 121/03 140/80 12/81 13/81 129/05 121/03 129/05 121/03 82/81 83/81 103/81 103/81 129/05 26/82 121/03 121/03 129/05 121/03 121/03 129/05 102/82 121/03 102/82 129/05 102/82 121/03 121/03 102/82 121/03 121/03 121/03 121/03 102/82 102/82 121/03 121/03 102/82 102/82 121/03

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TST Quadros Sinticos155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR - incorporao da OJ SDI-I n 112 SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO NR CANCELADA CANCELADA - incorporada Smula n 102 CANCELADA CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO NR SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA CANCELADA NR CANCELADA SEM ALTERAO CANCELADA NR SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR SEM ALTERAO NR NR redao do item III alterada em sesso do Tribunal Pleno CANCELADA CANCELADA CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO CANCELADA NR - incorporao das OJs SDI-I ns 48 e 63 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada Smula n 102 CANCELADA NR SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO

Jurisprudncia ConsolidadaAusncia ao servio Prescrio. Prazo Gratificao Ao rescisria Substituio Aposentadoria. Invalidez Depsito. Pagam. pecnia Insalubridade Aviso prvio. Experincia Procurao. Juntada Depsito. Recurso Bancrio Vogal. Investidura Prescrio. Contagem Ao rescisria. Depsito Soc. econ. mista. Custas Frias proporcionais Repouso remunerado Extino do vnculo Previdncia. Lei 3841/60 Recurso adesivo FGTS. Levantamento Dissdio Coletivo Telefonista Art.22, Lei 5107/66 Ao de cumprimento Adc. tempo de servio Aviso prvio. Indenizao Embargos ao Pleno Recurso de Revista. Emb. Banco Central. Interveno Licena-prmio Correo monetria Contrato de experincia Greve. Abusividade TST. Poder normativo Periculosidade. Adicional Rescisria. Competncia Juros e correo monetria Ao rescisria. Depsito Embargos ao Pleno Recurso adesivo Prazo Prescrio Bancrio Juros de mora Mandado de segurana Gratificao tp. servio Gratificao tp. servio Bancrio Grupo econmico FGTS Lex loci executionis Recurso de revista Cargo em comisso Recurso de revista Juros e correo monetria 102/82 102/82 102/82 102/82 129/05 102/82 102/82 59/96 102/82 121/03 87/98 129/05 121/03 4/89 121/03 102/82 121/03 102/82 102/82 121/03 121/03 130/05 121/03 102/82 121/03 121/03 121/03 5/83 121/03 6/83 121/03 121/03 9/83 10/83 121/03 12/83 121/03 153/08 105/00 142/07 121/03 121/03 3/85 4/89 129/05 6/85 7/85 8/85 9/85 129/05 121/03 121/03 13/85 59/96 81/85 121/03 14/85

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Jurisprudncia Consolidada212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 SEM ALTERAO CANCELADA NR CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR - incorporao da OJ SDI-II n 27 CANCELADA NR - incorporao da OJ SDI-I n 94 CANCELADA CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA NR NR SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA - incorporada Smula n 102 CANCELADA CANCELADA CANCELADA CANCELADA CANCELADA CANCELADA NR - incorporao das OJs SDI-I ns 64 e 126 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR - incorporao das OJs SDI-I ns 88 e 196 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA CANCELADA CANCELADA NR SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO NR SEM ALTERAO CANCELADA NR NR - incorporao da OJ SDI-I n 209 NR SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA NR SEM ALTERAO

TST Quadros SinticosDespedimento. Prova Embargos. Prazo recursal Deciso interlocutria horas extras. Adicional Desero Depsito recursal Recurso de revista Honorrios advocatcios Honorrios advocatcios Recurso de revista Estabilidade provisria Prescrio. Opo FGTS Desconto assistencial Gratificaes. Reflexos Gratificao. Bancrio Salrio-famlia. Rural Adicional de insalubridade Sobreaviso. Eletricitrios Aviso prvio Quadro de carreira Bancrio Bancrio. Chefia Bancrio. Subchefia Servidores celetistas Honorrios periciais Bancrio. Tesoureiro Bancrio. Subgerente Bancrio Bancrio. Adc. tp. servio Salrio utilidade Indenizao adicional Servidor. Regime Estabilidade gestante Depsito recursal Ao de cumprimento Quebra de caixa Adicional de insalubridade Aumento salarial Plano de classificao Participao nos lucros Funcionrio pblico. Gratificao semestral Salrio-famlia Substituio processual Contr. prestao servios Vigilante Salrio utilidade Conciliao. Rescisria Salrio maternidade Frias proporcionais Prazo judicial Petio inicial Hora suplementar Adicional noturno Recurso de revista Bancrio. Salrio-hora Prescrio. Arquivamento Diretor eleito 14/85 46/95 127/05 28/94 87/98 14/85 14/85 137/05 55/96 129/05 84/98 121/03 121/03 14/85 14/85 121/03 148/08 121/03 14/85 121/03 129/05 121/03 121/03 121/03 121/03 121/03 121/03 129/05 15/85 15/85 15/85 15/85 129/05 15/85 15/85 16/85 17/85 121/03 121/03 33/94 121/03 121/03 2/86 121/03 121/03 5/86 121/03 7/86 121/03 121/03 129/05 121/03 12/86 13/86 1/87 121/03 121/03 2/88

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TST Quadros Sinticos270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 CANCELADA CANCELADA CANCELADA CANCELADA CANCELADA - incorporada Smula n 6 NR - incorporao da OJ SDI-I n 144 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO NR NR SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA NR - incorporao da OJ SDI-I n 37 NR NR - incorporao das OJs SDI-II ns 36, 72, 75 e 85 (parte final) NR - incorporao das OJs SDI-II ns 96 e 106 SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA NR - incorporao das OJs SDI-I ns 9, 71, 72 e 73 SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO NR - incorporao da OJ SDI-I n 204 SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA - incorporada Smula n 90 CANCELADA - incorporada Smula n 90

Jurisprudncia ConsolidadaRepresentao processual Substituio processual Agravo de instrumento DL 2012/83 e DL 2045/83 Equiparao salarial Prescrio Aviso prvio Sentena normativa Embargos de declarao Sentena normativa Conveno coletiva Professor. Piso salarial Abono de faltas Recurso adesivo Empresas em liquidao Recurso de revista Substituio processual Jornada. Gerente bancrio Aposentadoria. Complem. Insalubridade. Epis Gorjetas Horas extras Insalubridade. Rural Insalubridade. Pedido Prescrio Aposentadoria Divergncia jurisprudencial Divergncia jurisprudencial Rescisria. Prequest. Trnsito em julgado PIS. Competncia Auxiliar de laboratrio Processo administrativo Fazenda Pblica Empresas em liquidao FGTS. Inc. aviso prvio Indenizao adicional Juros. Irretroatividade Prescrio Vigia porturio Substituio processual Benefcio previdencirio Art. 896, b, da CLT Aposentadoria. Complem. Indenizao adicional IPC/90 IPC/87 URP/89 Dirias Reajuste salarial Horas in itinere Deciso administrativa Planos econmicos URP/88 Horas in itinere Horas in itinere 49/95 121/03 121/03 121/03 129/05 129/05 9/88 10/88 11/88 12/88 2/90 121/03 15/88 16/88 121/03 18/88 98/00 121/03 21/88 22/88 121/03 1/89 121/03 3/89 4/89 152/08 129/05 129/05 137/05 137/05 10/89 11/89 121/03 129/05 2/92 3/92 121/03 5/92 129/05 7/92 119/03 2/93 4/93 5/93 6/93 7/93 37/94 37/94 10/93 11/93 12/93 135/05 14/93 38/94 129/05 129/05

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Jurisprudncia Consolidada326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 SEM ALTERAO NR SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR NR SEM ALTERAO NR CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO NR - incorporao da OJ SDI-I n 317 NR - incorporao das OJs SDI-I ns 234 e 306 NR - incorporao das OJs SDI-I ns 25 e 329 NR SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA NR SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR NR Converso das OJs SDI-I ns 5, 258 e 280 Converso das OJs SDI-I ns 8 e 10 Converso das OJs SDI-I ns 23 e 326 Converso das OJs SDI-I ns 24, 131 e 246 Converso das OJs SDI-I ns 32, 141 e 228 Converso das OJs SDI-I ns 34, 35, 86, 145 e 266 Converso das OJs SDI-I ns 39 e 53 Converso das OJs SDI-I ns 40 e 135 Converso das OJs SDI-I 45 e 303 Converso da OJ SDI-I n 46 Converso da OJ SDI-I n 55 Converso da OJ SDI-I n 69 e da OJ SDI-II 40 Converso das OJs SDI-I ns 89 e 117 NR Converso das OJs SDI-I ns 105 e 230 Converso da OJ SDI-I n 114 Converso da OJ SDI-I n 122 Converso da OJ SDI-I n 24 Converso da OJ SDI-I n 128

TST Quadros SinticosAposentadoria. Complem. Aposentadoria. Complem. Frias. Tero constitucional Honorrios advocatcios Quitao. Validade Contr. prestao servios Aposentadoria. Petrobrs Rec. de revista. Conhec. Desconto assistencial Embargos para a SDI 2, art. 9 do DL 1971/82 Divergncia jurisprudencial Jornada de trabalho CIPA. Suplente Comissionista Assistente tcnico Descontos salariais Bancrio. Salrio-hora Salrio-famlia. Rural Bandepe Digitador. Intervalo Horas extras habituais Aviso prvio Acordo de compensao Prescrio Professor. Repouso Custas. Comprovao Embargos. Agravo Gorjetas Conab. Estabilidade Alada recursal Testemunha Radiologista Substituio processual Revezamento. Turnos Periculosidade. Adicional FGTS. Prescrio Contrato nulo. Efeitos Periculosidade Alada Horas extras Salrio utilidade Descontos previd. e fiscais Dirigente sindical Mdico e engenheiro Aviso prvio indenizado Gratificao de funo Gratificao semestral Categoria diferenciada Reajustes salariais Horas extras Preposto Estabilidade provisria Dirigente sindical Aviso prvio Correo monetria Regime jurdico 18/93 121/03 20/93 21/93 108/01 96/00 24/94 155/09 59/96 121/03 34/94 129/05 129/05 129/05 121/03 44/95 47/95 48/95 51/95 54/96 56/96 57/96 58/96 60/96 62/96 68/97 114/02 128/05 71/97 72/97 75/97 76/97 77/97 121/03 79/97 83/98 121/03 121/03 129/05 129/05 129/05 129/05 138/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 146/08 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05

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TST Quadros Sinticos383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 Converso das OJs SDI-I ns 149 e 311 Converso das OJs SDI-I ns 150 e 239 Converso da OJ SDI-I n 161 Converso da OJ SDI-I n 167 Converso das OJs SDI-I ns 194 e 337 Converso das OJs SDI-I ns 201 e 314 Converso das OJs SDI-I ns 210 e 211 Converso das OJs SDI-I ns 229 e 265 e da OJ SDI-II 22 Converso das OJs SDI-I ns 240 e 333 Converso da OJ SDI-I n 327 Converso da OJ SDI-I n 340 Converso da OJ SDI-I n 81 Converso da OJs SDI-I ns 108, 312, 313 e 330 Converso das OJs SDI-I ns 106 e 116 Converso da OJ SDI-II n 116 Converso da OJ SDI-II n 126 Converso das OJs SDI-II ns 44, 45 e 85 (1 parte) Converso da OJ SDI-II n 95 Converso da OJ SDI-II n 81 Converso da OJ SDI-II n 20 Converso das OJs SDI-II ns 111 e 125 Converso da OJ SDI-II n 108 Converso das OJs SDI-II ns 1, 3 e 121 Converso das OJs SDI-II ns 82 e 110 Converso da OJ SDI-II n 83 Converso das OJs SDI-II ns 32 e 33 Converso da OJ SDI-II n 119 Converso da OJ SDI-II n 109 Converso da OJ SDI-II n 43 Converso da OJ SDI-II n 46 Converso da OJ SDI-II n 47 Converso das OJs SDI-II ns 50, 51, 58, 86 e 139 Converso da OJ SDI-II n 52 Converso da OJ SDI-II n 55 Converso das OJs SDI-II ns 60, 61 e 62 Converso das OJs SDI-II ns 120 e 141 Converso da OJ SDI-II n 114 Converso da OJ SDI-II n 115 Converso da OJ SDI-II n 74 Converso da OJ SDI-II n 90 Converso da OJ SDI-I n 169

Jurisprudncia ConsolidadaProcurao Multa convencional Prazo recursal Policial militar Fac-smile Massa falida Seguro desemprego Estabilidade Petroleiros Dano Moral Recurso ordinrio Fato superveniente Procurao Estabilidade provisria Coisa julgada formal Revelia em ao rescisria Ao rescisria. Cabimento Ao rescisria Descontos legais Documento novo Dolo processual Confisso.Art.485,VIII,CPC Liminar em ao rescisria Litisconsrcio Ministrio Pblico Inpcia da inicial Prazo prescricional Reexame de fatos e provas Recurso ao TST Rescisria. Questo proc. Rescisria. Div. Jurispr. Liminar. Mandado de segurana Mandado segurana Execuo. Delimitao Penhora em dinheiro Faculdade do juiz Juzo deprecante. Comp. Competncia funcional Deciso monocrtica Recurso ao TST Revezamento. Turnos 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 139/06

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ORIENTAES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL PLENOOJ TP 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 SITUAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR* - converso da OJ SDI-I 70 TEMA Precatrio Precatrio Precatrio Mandado de segurana Rec. Ordinrio. Cabimento Precatrio. Execuo Fazenda Pblica. Juros Precatrio. Remessa necessria Precatrio. Pqno. valor Precatrio. M. Segurana Recurso em mat. admin. RES. 129/05 -

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ORIENTAES JURISPRUDENCIAIS DA SEO DE DISSDIOS COLETIVOSOJ SDC 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 SITUAO CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA SEM ALTERAO TEMA Acordo coletivo. Descumprimento Acordo homologado. Extenso Arresto. Apreenso Titularidade de representao Dissdio coletivo. Pessoa jurdica de direito pblico Dissdio coletivo. Assemblia de trabalhadores Dissdio coletivo. Natureza jurdica Dissdio coletivo. Pauta reivindicatria Enquadramento sindical Greve abusiva Greve. Negociao prvia Greve. Qualificao jurdica Legitimao da entidade sindical. Quorum Sindicato. Base territorial Sindicato. Legitimidade ad processum Taxa de homologao de resciso contratual Contribuio sindical Descontos salariais. Limitao Dissdio coletivo contra-empresa Empregados sindicalizados. Admisso Sindicato. Ilegitimidade ad causam Sindicato. Legitimidade ad causam Representao sindical Negociao prvia Salrio normativo. Contrato de experincia Salrio normativo.Menor empregado Custas. Desero AGT. Edital de convocao Dissdio coletivo. Edital e ata da AGT Estabilidade da gestante Estabilidade do acidentado Reivindicaes da categoria. Forma clausulada Ministrio Pblico. Legitimidade Acordo extrajudicial. Homologao Edital de convocao da AGT Empregados de empresas de process. dados Empregados de entidades sindicais Greve. Servios essenciais RES. 137/05 -

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ORIENTAES JURISPRUDENCIAIS DA SEO DE DISSDIOS INDIVIDUAIS - SUBSEO IOJ SDI-I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 SITUAO CANCELADA - convertida na OJ SDI-II 110 CANCELADA CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 33 NR* - incorporao da OJ SDI I 170 CANCELADA - convertida na Smula 364 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 60 NR* CANCELADA - convertida na Smula 365 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 303 CANCELADA - convertida na Smula 365 CANCELADA convertida na Smula 356 NR SEM ALTERAO NR CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 102 NR SEM ALTERAO NR - incorporao da OJ SDI I 19, 20, 21, 136, 289 CANCELADA - incorporada nova redao da OJ SDI-I 18 CANCELADA - incorporada nova redao da OJ SDI-I 18 CANCELADA - incorporada nova redao da OJ SDI-I 18 CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 34 CANCELADA - convertida na Smula 366 CANCELADA - convertida na Smula 367 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 339 NR CANCELADA convertida na Smula 355 NR CANCELADA - convertida na OJ SDI-II 148 CANCELADA - convertida na Smula 352 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 86 CANCELADA - convertida na Smula 368 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 369 CANCELADA - convertida na Smula 369 NR CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 296 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 370 CANCELADA - convertida na Smula 371 SEM ALTERAO TEMA Rescisria. Ru sindicato Insalubridade Insalubridade Insalubridade Periculosidade Adicional noturno Advogado Alada. Ao rescisria Alada. Remessa de ofcio Alada. Mand. Segurana Alada. Salrio mnimo Anistia. EC 26/85 APPA. Dep. recursal/custas Aviso prvio Bancrio Banco do Brasil. ACP Banco do Brasil. AP e ADI BB. Aposentadoria. Complem. BB. Aposentadoria. Complem. BB. Aposentadoria. Complem. BB. Aposentadoria. Complem. BRDE Carto de ponto Salrio-utilidade CIPA. Suplente Competncia da JT CONAB. Estabilidade Correo monetria Custas Custas. Comprovao Empresa em liquid. extrajudicial Contribuies previd. e fiscais Desero. Custas Dirigente sindical Dirigente sindical Autenticao de documentos Embargos. Art. 896 da CLT Reflorestamento. Rural Engenheiro. Jornada Estabilidade Estabilidade RES. 148/08 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 75/97 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 72/97 129/05 129/05 69/97 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 -

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TST Quadros Sinticos42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 NR - incorporao da OJ SDI I 107, 254 NR SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 372 CANCELADA - convertida na Smula 373 NR CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 199 NR CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 90 SEM ALTERAO NR CANCELADA - convertida na Smula 370 NR CANCELADA - convertida na Smula 374 SEM ALTERAO NR NR NR NR - incorporao da OJ SDI I 61 CANCELADA - incorporada nova redao da OJ SDI-I 60 SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 199 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 239 NR CANCELADA - convertida na Smula 351 CANCELADA - convertida na Smula 358 CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 35 CANCELADA - convertida na Smula 375 CANCELADA - convertida na OJ TP 5 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 303 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 303 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 303 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 122 NR NR CANCELADA - convertida na Smula 357 CANCELADA - convertida na Smula 360 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na OJ SDI-II 110 CANCELADA - convertida na Smula 394 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 363 CANCELADA - convertida na Smula 369 NR CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 244

Jurisprudncia ConsolidadaFGTS. Multa de 40% Correo salarial (moeda) Salrio maternidade Gratificao de funo Gratificao semestral Hora extra. Clculo Horas extras pr-contratadas Horas extras. Uso de BIP Horas in itinere Legislao eleitoral Procuradores Mdico. Jornada de trabalho Multa. Clusula penal Categoria diferenciada Caixa Econ. Est. SP. Gratif. PCCS IPC de jun/1987 URP de fev/89 Porturios. Hora noturna Porturios. Horas extras Prequestionamento Prescrio. Horas extras PROBAM. Bancrio Professor. Concurso pblico. Professor. Repouso Radiologista Reajuste salarial Reajuste salarial Recurso ordinrio. Cabimento Remessa ex officio Remessa ex officio Remessa ex officio 129/05 129/05 129/05 129/05 148/08 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 68/97 77/97 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05

Revelia. Reclamada ausente 129/05 Substabelecimento Alterao contratual Testemunha. Suspeio Revezamento. Turnos URP/88 Rescisria. Ru sindicato Fato superveniente Aviso prvio. Baixa na CTPS Aviso prvio indenizado Aviso prvio. Proporcional Contrato nulo. Efeitos Dirigente sindical APPA e MinasCaixa Estabilidade gestante 129/05 129/05 76/97 79/97 129/05 97/00 129/05 129/05

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Jurisprudncia Consolidada89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 CANCELADA - convertida na Smula 376 CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - convertida ou incorporada Smula 146 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 221 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida ou incorporada Smula 159 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 36 CANCELADA - convertida na Smula 377 NR CANCELADA - convertida ou incorporada Smula 28 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 139 NR NR CANCELADA CANCELADA - convertida na Smula 396 CANCELADA - incorporada nova redao da OJ SDI-I 42 CANCELADA - convertida na Smula 395

TST Quadros SinticosHoras extras Agravo de Instrumento. Peas Anistia Municpios. Criao Domingos e feriados Embargos Embargos para SDI Frias. Salrio substituio Horas extras. Adc. noturno Horas in itinere. Aominas Preposto Reajuste Salarial. Ente pblico Reintegrao. Indenizao Insalubridade Insalubridade Custas Estabilidade provisria Estabilidade provisria FGTS. Multa de 40% 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 150/08 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 -

Procurao. Substabelecimento CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 37 MINASCAIXA SEM ALTERAO Representao irregular NR Recurso de revista CANCELADA - incorporada nova redao da Vacncia do cargo Smula 159 SEM ALTERAO Adicional de transferncia CANCELADA - convertida na Smula 379 Dirigente sindical. Falta grave NR Recurso de revista CANCELADA - convertida na Smula 396 Estabilidade provisria CANCELADA - convertida na Smula 376 Horas extras SEM ALTERAO Prequestionamento SEM ALTERAO Prequestionamento NR Recurso. Assinatura NR Substituio processual CANCELADA - convertida na Smula 380 Aviso prvio SEM ALTERAO Bancrio. Ajuda alimentao CANCELADA - convertida na Smula 381 Correo monetria SEM ALTERAO Desvio de funo CANCELADA - incorporada nova redao da Empresa de proces. de Smula 239 dados SEM ALTERAO Hora noturna reduzida CANCELADA - convertida na Smula 382 Regime jurdico. Mudana SEM ALTERAO Prescrio NR Prescrio. Ministrio Pblico CANCELADA - convertida na Smula 367 Salrio utilidade SEM ALTERAO Agravo regimental SEM ALTERAO Ajuda alimentao

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TST Quadros Sinticos134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 371 CANCELADA - incorporada nova redao da OJ SDI-I 18 CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 38 NR - incorporao da OJ SDI I 249 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 128 NR CANCELADA - convertida na Smula 368 SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 275 CANCELADA - convertida na Smula 369

Jurisprudncia ConsolidadaAutenticao Aviso prvio. Auxlio-doena BB. Aposentadoria. Complem. Banco Meridional. Dispensa Competncia da JT Depsito recursal Depsito recursal e custas INSS e IR. Competncia da JT Embargos declaratrios Liquidao extrajudicial Enquad. funcional. Prescrio Estabilidade. Dirigente sindical FGTS. Opo retroativa Recurso de revista Constitucionalidade de lei Procurao Multa convencional Prequestionamento Revelia Insalubridade. Iluminamento Doena profissional. INSS Banrisul. Aposentadoria Aposentadoria. Complem. Fundao Clemente de Faria Custas Salrio. Pagamento Descontos salariais Prazo recursal Multa. Art. 477 da CLT Regulamento da empresa 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 139/06 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05

CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 39 NR - incorporao da OJ SDI I 309 NR CANCELADA - convertida na Smula 383 CANCELADA - convertida na Smula 384 SEM ALTERAO NR CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 57 NR CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 40 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 41 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 385 NR CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 51 NR Oficial de justia ad hoc. Vnculo SEM ALTERAO Percia CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 42 Petrobrs. Penso CANCELADA - convertida na Smula 386 Policial militar. Vinculo CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 43 SUDS. Gratificao CANCELADA - convertida na Smula 423 Revezamento. Turnos CANCELADA - incorporada OJ SDI-I 4 Insalubridade. Lixo urbano SEM ALTERAO Adicional de insalubridade SEM ALTERAO Insalubridade/periculosidade SEM ALTERAO Adicional de insalubridade CANCELADA - incorporada nova redao da Periculosidade. Sobreaviso Smula 132 NR - incorporao da OJ SDI-I 248 Comisses CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 44 Anistia. Lei n 6.683/79 CANCELADA Aposentadoria espontnea NR Bancrio. Intervalo de 15 min. SEM ALTERAO BNDES. Arts. 224/226, CLT CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 45 Comissionista puro. Abono SEM ALTERAO Comisses CANCELADA - incorporada nova redao da Compensao de jornada

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Jurisprudncia ConsolidadaSmula 85 CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 46 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 74 NR SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 47 SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 128 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 128 SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - convertida ou incorporada Smula 6 CANCELADA - convertida na Smula 387 NR CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 244 CANCELADA - convertida ou incorporada Smula 253 SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR CANCELADA - convertida na Smula 388 CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 48


183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226

Banco Ita. Aposentadoria Confisso ficta APM. Respons. do Estado Custas 13 salrio. Antecipao Deciso normativa Depsito recursal Depsito recursal Dono da obra Embargos declaratrios Equiparao salarial Fac-smile. Lei 9.800/99 Frias indenizadas Gestante. Contr. de experincia Gratificao semestral

129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05

Honorrios periciais Jogo do bicho Mandato tcito Massa falida. Multa Petromisa. Sucesso. Petrobrs CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 54 Planos econmicos CANCELADA - incorporada nova redao da Prescrio Smula 308 NR Competncia da JT SEM ALTERAO Professor. Horas extras NR PDV. Imposto de renda SEM ALTERAO Radiologista Recesso forense. Prazos CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 262 CANCELADA - convertida na Smula 389 Seguro-desemprego CANCELADA - convertida na Smula 389 Seguro-desemprego CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 49 SERPRO. Norma regulamentar SEM ALTERAO Telex. Operadores CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 58 URP de jun. e jul/88 SEM ALTERAO Vale-transporte NR Vale-transporte SEM ALTERAO Agravo de instrumento CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 55 IPC/90. Servidores do GDF SEM ALTERAO Rec. revista ou embargos CANCELADA - incorporada nova redao da Acordo de compensao Smula 85 CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 56 Anistia. Lei 8.878/94 CANCELADA - incorporada nova redao da Bancrio. Advogado Smula 102 CANCELADA - incorporada nova redao da Acordo de Compensao Smula 85 NR Aposentadoria. Complem. NR Contrato de concesso NR Clula de crdito rural

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TST Quadros Sinticos227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 CANCELADA CANCELADA - convertida na Smula 368 CANCELADA - convertida na Smula 390

Jurisprudncia Consolidada129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 143/07 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 -

Denunciao da lide Descontos legais Estabilidade. Art. 41 da CF/88 CANCELADA - convertida na Smula 378 Estabilidade acidentria CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 50 Frias SEM ALTERAO FGTS. Incidncia NR Horas extras CANCELADA - incorporada nova redao da Horas extras. FIP Smula 338 NR Horas extras CANCELADA - incorporada nova redao da Horas in itinere Smula 90 SEM ALTERAO Min. Pblico do Trabalho NR Multa. Art. 477 da CLT CANCELADA - convertida na Smula 384 Multa convencional CANCELADA - convertida na Smula 391 Petroleiros. Horas extras CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 55 IPC/90 (GDF) SEM ALTERAO Prescrio. Horas extras SEM ALTERAO Prescrio. Planos econ. SEM ALTERAO Professor. Carga horria SEM ALTERAO Revelia. Atraso CANCELADA - convertida na Smula 367 Salrio-utilidade. Veculo ALTERADA Servidor pblico celetista CANCELADA - incorporada OJ SDI-I 175 Comisses CANCELADA - incorporada OJ SDI-I 138 Regime Jurdico. Compet. JT CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 51 CEF. Aposentadoria. Compl. SEM ALTERAO Frentista. Descontos CANCELADA - incorporada nova redao da Equiparao salarial Smula 6 SEM ALTERAO Estabilidade provisria CANCELADA - incorporada OJ SDI-I 42 FGTS. Multa de 40% SEM ALTERAO Mandato. Contrato social SEM ALTERAO Prequestionamento SEM ALTERAO Recurso. Fundamentao CANCELADA - convertida na Smula 364 Periculosidade SEM ALTERAO Adicional noturno SEM ALTERAO Sumarssimo SEM ALTERAO Bancos. Sucesso SEM ALTERAO Coisa julgada. Planos econ. CANCELADA Contr. prazo determinado SEM ALTERAO Depsito recursal CANCELADA - convertida na Smula 390 Estabilidade. art. 41 da CF/88 CANCELADA - convertida na Smula 369 Estab. Dirigente sindical CANCELADA - incorporada nova redao da Horas extras. Periculosidade Smula 132 SEM ALTERAO Indenizao adicional SEM ALTERAO Justia gratuita SEM ALTERAO Demisso voluntria (PDV) NR Rurcola. Prescrio SEM ALTERAO Salrio mnimo SEM ALTERAO Telemarketing SEM ALTERAO Revezamento. Turnos SEM ALTERAO Revezamento. Turnos SEM ALTERAO Aposentadoria. Complem. SEM ALTERAO Ao de cumprimento SEM ALTERAO Adicional de insalubridade

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Jurisprudncia Consolidada279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 364 CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 52 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 102 CANCELADA - incorporada OJ SDI-I 18

TST Quadros Sinticos129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05

Adicional de periculosidade Periculosidade Agravo de instrumento Agravo de instrumento Agravo de instrumento Agravo de instrumento Agravo de instrumento Agravo de instrumento Autenticao Bancrio. Cargo de confiana BB. Aposentadoria. Complem. CANCELADA Contr. sindical patronal CANCELADA - convertida na OJ SDI-I TRANS. 53 Custas. Embargos de terceiro CANCELADA - incorporada nova redao da Dirias. Integrao ao Smula 101 salrio SEM ALTERAO Embargos SDI SEM ALTERAO Embargos SDI SEM ALTERAO Embargos (art.896, CLT) SEM ALTERAO Equiparao salarial SEM ALTERAO Equiparao salarial Equiparao salarial CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 6 CANCELADA - incorporada nova redao da Estabilidade contratual e Smula 98 FGTS NR Correo monetria. Juros SEM ALTERAO FGTS. Diferenas SEM ALTERAO FGTS. Correo CANCELADA - convertida na Smula 372 Gratificao. Reduo SEM ALTERAO Honorrios advocatcios SEM ALTERAO Honorrios advocatcios Horas extras. nus da prova CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 338 SEM ALTERAO Intervalo intrajornada SEM ALTERAO Jornada. Alterao CANCELADA - incorporada nova redao da OJ Recurso de Revista SDI-I 147 SEM ALTERAO Litisconsortes CANCELADA - convertida na Smula 383 Mandato. Art. 37 do CPC CANCELADA - convertida na Smula 395 Mandato. Vigncia CANCELADA - convertida na Smula 395 Mandato. Juntada CANCELADA - convertida na Smula 388 Massa falida. Dobra salarial SEM ALTERAO Motorista. Rural SEM ALTERAO Porturio. Adic. Risco Repositrio de jurisprudncia CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 337 SEM ALTERAO Autarquia. Representao SEM ALTERAO Estagirio. Representao CANCELADA Protocolo integrado NR Vnculo empregatcio SEM ALTERAO Acordo coletivo. Vigncia SEM ALTERAO Acordo de compensao SEM ALTERAO Adicional de periculosidade SEM ALTERAO Aumento salarial. Compens. CANCELADA - convertida na Smula 366 Carto de ponto. Registro CANCELADA - convertida na Smula 392 Dano moral. Competncia

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Jurisprudncia ConsolidadaJT Equiparao salarial Estabilidade. Cipeiro. Suplente Procurao. Substabelecimento Justia gratuita Motorista. Horas extras Petroleiros. Revezamento Revista. Remessa ex officio Contrato nulo (art. 37,CF) Embargos Fac-smile. Lei 9.800/99 Min. Pblico do Trabalho Teto remuneratrio Efeito devolutivo do RO FGTS. Multa de 40% Intervalo intrajornada Penhora. Sucesso FGTS. Multa de 40% Adicional de periculosidade Abono. Norma coletiva Adc. Periculosidade. Eletricidade Hon. Adv. Base de clculo Nova procurao. Ressalvas Contr.Nulidade. Argio MP Multa do art. 477 da CLT Sumarssimo. Rec. Revista Equip. salarial. Soc.Ec.Mista Intervalo intrajornada Intervalo interjonadas PDV (Prog.Inc. Dem.Vol.) Recurso. Extemporaneidade Sal.mn.e piso sal. proporc. jornada reduzida Subst. processual. Sindicato Turno ininterrupto de revez. Aposentadoria espontnea Contrato nulo. Efeitos. FGTS Desconto previdenc. e fiscal Estabilidade. Servidor CLT Estabilidade provisria Estagirio. Desvirtuamento Aviso prvio. Reflexos Descontos previdencirios Estab. Provis. Del. Sindical FGTS. Dif. Expurgos inflacionrios Irregularidade representao Min. Antecedem e sucedem jornada. Flexibilizao Irregularidade representao

328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373

CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 6 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 339 CANCELADA - convertida na Smula 395 SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 391 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 387 SEM ALTERAO NR CANCELADA - convertida na Smula 393 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR SEM ALTERAO -

129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 -

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ORIENTAES JURISPRUDENCIAIS TRANSITRIAS DA SEO DE DISSDIOS INDIVIDUAIS - SUBSEO IOJ SDI-I TRANS. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 SITUAO NR* SEM ALTERAO NR NR TEMA RES. 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05

FGTS. Multa de 40% CSN. Licena remunerada Recurso de revista Min. Morro Velho. Insalubridade NR Servita. Bonificaes SEM ALTERAO Adicional de produtividade NR incorporao da OJ SDI-I TRANS. 8 Banrisul. Aposentadoria CANCELADA - incorporada OJ SDI-I TRANS. 7 Banrisul. Aposentadoria SEM ALTERAO BNCC. Garantia de emprego SEM ALTERAO BNCC. Juros SEM ALTERAO Ceagesp. Aposentadoria NR CSN. Salrio complessivo SEM ALTERAO CSN. Licena remunerada SEM ALTERAO Defensoria pblica SEM ALTERAO Energipe. Particip. lucros SEM ALTERAO Agravo de instrumento SEM ALTERAO Agravo de instrumento SEM ALTERAO Agravo de instrumento SEM ALTERAO Agravo de instrumento SEM ALTERAO Agravo de instrumento SEM ALTERAO Agravo de instrumento CANCELADA Autenticao SEM ALTERAO Autenticao SEM ALTERAO Abono. Aposentadoria SEM ALTERAO Meridional. Aposentadoria SEM ALTERAO Banerj. Plano Bresser SEM ALTERAO Banrisul. Gratificao SEM ALTERAO CDHU. Sucesso SEM ALTERAO CEEE. Equiparao salarial SEM ALTERAO Ciso parcial da empresa SEM ALTERAO Planos econmicos SEM ALTERAO Banco do Brasil. Aposent. Converso da OJ SDI-I 3 Insalubridade Converso da OJ SDI-I 22 BRDE. Bancrio Converso da OJ SDI-I 68 Reajuste salarial Converso da OJ SDI-I 98 Aominas. Horas in itinere Converso da OJ SDI-I 109 MinasCaixa. Legitimidade Converso da OJ SDI-I 137 Banco Meridional. Dispensa Converso da OJ SDI-I 146 FGTS. Opo Converso da OJ SDI-I 155 Banrisul. Aposentadoria Converso da OJ SDI-I 157 Fundao Clemente de Faria Converso da OJ SDI-I 166 Petrobrs. Estabilidade legal Converso da OJ SDI-I 168 SUDS. Gratificao Converso da OJ SDI-I 176 Anistia. Indenizao Converso da OJ SDI-I 180 Comissionista Converso da OJ SDI-I 183 Banco Ita. Aposentadoria Converso da OJ SDI-I 187 Gratificao natalina Converso da OJ SDI-I 202 Petromisa. Sucesso Converso da OJ SDI-I 212 Serpro. Reajuste salarial Converso da OJ SDI-I 231 Frias. Abono

129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05

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TST Quadros Sinticos51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 Converso da OJ SDI-I 250 Converso da OJ SDI-I 281 Converso da OJ SDI-I 291 Converso da OJ SDI-I 203 Converso das OJs SDI-I 218 e SDI-I 241 Converso da OJ SDI-I 221 Converso da OJ SDI-I 153 Converso da OJ SDI-I 214 -

Jurisprudncia ConsolidadaCEF. Aposentadoria. Compl. Agrravo de instrumento Custas. Emb. terceiro IPC/90 IPC/90 Anistia Insalubridade URP/88 Interbras. Sucesso Adic. tempo de servio. Base de clculo Auxlio cesta-alimentao Compl. Aposent. Petrobras. Avano de nvel Compl. Aposent. Petrobras. Integralidade Petrobras. Gratificao Repres. judicial da Unio SPTrans. Resp. subsid. No configurao Telemar. Privatizao. PIRC 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 129/05 -

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ORIENTAES JURISPRUDENCIAIS DA SEO DE DISSDIOS INDIVIDUAIS - SUBSEO IIOJ SDI-II 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 SITUAO CANCELADA - convertida na Smula 405 MANTIDA CANCELADA - convertida na Smula 405 SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR* NR NR SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR - incorporao da OJ SDI II 17 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 100 CANCELADA CANCELADA CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 100 CANCELADA - incorporada nova redao da OJ SDI II 12 SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 402 NR CANCELADA - convertida na Smula 390 SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR - incorporao da OJ SDI II 118 SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 219 CANCELADA CANCELADA - incorporada redao da Sm. 83 NR - incorporao da OJ SDI II 31 CANCELADA - incorporada nova redao da OJ SDI II 30 CANCELADA - convertida na Smula 408 CANCELADA - convertida na Smula 408 SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 298 CANCELADA - incorporada redao da Sm. 83 SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 375 SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada redao da Smula 192 CANCELADA - convertida na Smula 411 *NR = Nova redao TEMA RES. Ao rescisria. Cabimento 137/05 Adicional de insalubridade 148/08 Medida acautelatria 137/05 Banco do Brasil. ACP Banco do Brasil. AP e ADI CIPA. Suplente 137/05 Criao de TRT. Compet. 137/05 Banespa. Aposentadoria 137/05 CONAB. Garantia emprego Contrato nulo Correo monetria Rescisria. Prazo 137/05 decadencial Rescisria. Decadncia 137/05 Rescisria. Decadncia Rescisria. Decadncia Rescisria. Decadncia Rescisria. Decadncia Rescisria. Decadncia Desligamento incentivado Documento novo Rescisria. Cabimento Estabilidade (art. 41, CF/88) Estabilidade pr-eleitoral Estabilidade provisria Rescisria. Art. 485, V, CPC Suframa. Gratificao Honorrios advocatcios Ao rescisria Matria constitucional Multa do art. 412 do CC Multa do art. 920, CC, 1916 Petio inicial. Inpcia Petio inicial. Planos econmicos Planos econmicos Prequestionamento dispensvel Prescrio. Professor adjunto Reajuste salarial Reajuste salarial Sentena citra petita Rescisria. Competncia 137/05 137/05 137/05 137/05 129/05 137/05 137/05 149/08 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 129/05 137/05

Recurso ao TST. Cabimento 137/05

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TST Quadros Sinticos44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 CANCELADA - convertida na Smula 399 CANCELADA - convertida na Smula 399 CANCELADA - convertida na Smula 412 CANCELADA - convertida na Smula 413 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 192 CANCELADA - converso da tese mais abrangente da OJ SDI II 116 na Smula 397 CANCELADA - convertida na Smula 414 CANCELADA - convertida na Smula 414 CANCELADA - convertida na Smula 415 SEM ALTERAO NR CANCELADA - convertida na Smula 416 SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 414 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 417 CANCELADA - convertida na Smula 417 CANCELADA - convertida na Smula 417 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR SEM ALTERAO NR NR CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 298 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 421 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 298 SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 83 SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 100 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 401 CANCELADA - convertida na Smula 406 CANCELADA - convertida na Smula 407 NR CANCELADA - 1 parte convertida na Smula 399 e parte final incorporada nova redao da Smula 298 CANCELADA - convertida na Smula 414 CANCELADA SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 422 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO

Jurisprudncia ConsolidadaAdjudicao. Homologao Arrematao. Homologao Questo proces. Resciso Divergncia jurisprudencial Sentena substituda por acrdo Mand. de segurana. Cabimento Antecipao de tutela Antec. tutela. Ao cautelar Documento. Art. 284 do CPC Cooperativa em liquidao Penhora. Desconstituio Execuo. Prosseguimento Execuo INSS. Tempo de servio Mandado de segurana Carta de fiana bancria Penhora em dinheiro Penhora em dinheiro Execuo provisria Reintegrao. Cautelar Reintegrao. Liminar Reintegrao. Liminar Adjudicao. Homologao Transferncia Antecipao de tutela Fungibilidade recursal Rescisria. Direcionamento Salrio profissional Rescisria. Prequestionamento Art. 557, CPC. Constitucion. Deciso monocrtica. Emb. Rem. de ofcio. Rescisria Ao cautelar Orient. Jurisprudencial. Validade Cumulao de pedidos Duplo grau de jurisdio Rescisria. Decadncia Descontos legais Litisconsrcio Min. Pblico. Legitimidade Rescisria. Peas Ao Rescisria. Cabimento Perda de objeto Reintegrao. Liminar Valor da causa Depositrio Recurso ordinrio ao TST. Autenticao de cpias Mandado de segurana Faturamento. Penhora 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 -

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Jurisprudncia Consolidada94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 400 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 299 NR NR SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 100 SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 100 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 192 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 299 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 404 CANCELADA - convertida na Smula 410 CANCELADA - convertida na Smula 406 CANCELADA - convertida na Smula 403 SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 419 CANCELADA - convertida na Smula 420 CANCELADA - convertida na Smula 397 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 99 CANCELADA - incorporada nova redao da OJ SDI II 25 CANCELADA - convertida na Smula 409 CANCELADA - convertida na Smula 418 CANCELADA - convertida na Smula 405 CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 100 NR - Ttulo alterado SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 403 CANCELADA - convertida na Smula 398 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 192 SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADA CANCELADA - convertida na Smula 414 SEM ALTERAO CANCELADA - convertida na Smula 418 SEM ALTERAO

TST Quadros SinticosColuso Rescisria de rescisria Vcio de intimao Ao rescisria. Cabimento Hon. Periciais. Dep. prvio Mandado de segurana Recurso ordinrio ao TST Ao rescisria Prazo decadencial Ao rescisria Prazo decadencial. Acordo Rescisria. Art. 512 do CPC Ao rescisria preventiva Execuo. Extino Confisso. Art. 485, VIII,CPC Reexame de fatos e provas Ru Sindicato. Litisconsrcio Dolo processual Rescisria. Violao lei Ao cautelar Juzo deprecante. Comp. Competncia funcional Coisa julgada formal Depsito recursal prvio 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05

Contrariedade Sm. ou OJ 137/05 Prazo prescricional Livre convencimento do juiz Antecipao de tutela Rescisria. Decadncia Ofensa coisa julgada Prequestionamento Dolo processual Revelia em ao rescisria Decadncia Concurso pblico anulado Ao anulatria Competncia territorial Ao cautelar Acordo homologado Ao rescisria. Cabimento 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05 137/05

Precluso Prequestionamento Erro de fato Dirigente sindical Hon. advocatcios. Cobrana Liminar em ao civil pblica 137/05 Mandado de segurana Liminar. Faculdade do juiz 137/05 Reintegrao. Liminar -

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TST Quadros Sinticos143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 NR NR CANCELADA - incorporada nova redao da Smula 100 SEM ALTERAO CANCELADA NR* converso da OJ SDI-I 29 -

Jurisprudncia ConsolidadaPenhora sobre coisa futura Mandado de segurana Rescisria. Decadncia Contestao. Prazo Valor da causa Custas. Desero Confl. comp. Incompetncia territorial Rescisria. Impossibilidade Rescisria e mandado de segurana. Irreg. repres. Rescisria e mandado de segurana. Rec. de revista Mandado segurana. Exec. 151/08 137/05 137/05 142/07 129/05 -

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PRECEDENTES NORMATIVOSPREC. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 SITUAO CANCELADO CANCELADO CANCELADO CANCELADO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO CANCELADO NR CANCELADO CANCELADO CANCELADO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADO CANCELADO CANCELADO CANCELADO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO CANCELADO CANCELADO CANCELADO CANCELADO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO CANCELADO CANCELADO SEM ALTERAO CANCELADO CANCELADO CANCELADO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADO CANCELADO CANCELADO CANCELADO SEM ALTERAO CANCELADO CANCELADO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO SEM ALTERAO TEMA Antecipao salarial Abono pecunirio Adicional de insalubridade Ajuda de custo Comisses. Anotaes Amamentao. Salrio Assistncia sindical Atestados de afastamentos Auxlio-alimentao B. Brasil. Dissdio coletivo Aposentadoria. Bonificao Horrio de caixa Sindicalizao Desconto salarial Comisses sobre cobrana Quadro de carreira Auxlio-doena Contrato de experincia Cursos e reunies Rural. Contrato escrito Auxlio-doena Creche Criao de feriado Aviso prvio. Dispensa CIPA. Eleio Auxlio-doena Frias. Estabilidade Frias proporcionais Greve. Abusividade Estabilidade. Acidentado Professor Estudante. Jornada Licena-prmio Rural. Moradia Mo-de-obra locada 13 salrio. Multa Dissdio coletivo. Clusulas Adic. tempo de servio Readmisso. Preferncia Comissionista. Repouso Relao de empregados Seguro obrigatrio Horas extras. Adicional Transporte Reajuste. Trimestralidade Verbas rescisrias Dispensa do empregado Rural. Concesso de terra Gestante Rural. Defensivos agrcolas CIPA. Suplente PIS Rural. Chefe de famlia RES. 86/98 86/98 81/98 81/98 81/98 86/98 86/98 86/98 81/98 86/98 86/98 86/98 86/98 81/98 86/98 86/98 86/98 86/98 86/98 81/98 81/98 81/98 81/98 81/98 86/98 86/98 81/98 81/98 86/98 81/98 81/98 125/04 81/98 81/98 -

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TST Quadros Sinticos54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 CANCELADO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADO CANCELADO CANCELADO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO

Jurisprudncia ConsolidadaTransporte para audincia Jornalista Constitucionalidade Rural. Insalubridade Analfabeto. Pagamento Rural. Aferio de balanas Rural. Lato de caf Cobrana de ttulos Rural. Moradia Rural. Controle de produo Rural. Conduo Rural. Salrio Garrafas bicadas Remunerao por produo Rural. Faltas ao servio Rural. Dia no trabalhado Licena para estudante Rural. Transporte Salrio. Pagamento Multa. Obrigao de fazer Desconto assistencial Contrato de experincia Aviso prvio de 60 dias Empregado transferido Professor. Reduo salarial Trabalhador temporrio Servio militar Atestados mdicos Dissdio coletivo. Salrios Dirigente sindical Seguro de vida Aposentadoria voluntria Estabilidade Domingos e feriados Desconto em folha Despesas. Reembolso Trabalho noturno. Adicional Dirigente sindical Repouso remunerado Comprovante de pagamento Rural. Salrio-doena Abono de falta Aviso prvio Comisses. Estorno CTPS. Reteno Nova funo. Salrio Frias. Incio Adicional de transferncia Vigias. Assist. jurdica Gratificao de caixa Quadro de avisos CTPS. Anotao Rural. Atividade insalubre Rural. Medicamentos Rural. Abrigo Desconto-moradia Rural. Ferramentas Relao de empregados 86/98 81/98 82/98 81/98 81/98 37/92 81/98 81/98 81/98 81/98 81/98 81/98 -

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Jurisprudncia Consolidada112 113 114 115 116 117 118 119 SEM ALTERAO SEM ALTERAO CANCELADO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO SEM ALTERAO NR

TST Quadros SinticosJornalista. Seguro de vida Acidentados. Transporte Transporte. Tempo gasto Uniformes Frias Salrio. Cheque Quebra de material Contribuio sindical 81/98 -

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NDICE ALFABTICO-REMISSIVO DAS SMULAS, ORIENTAES JURISPRUDENCIAIS E PRECEDENTES NORMATIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO As smulas, orientaes jurisprudenciais e precedentes normativos listados em negrito esto em vigor, os demais esto cancelados OJ T. Pleno: 9 Sm.: 36 - rescisria, Sm.: 83, 99, 100, 107, 158, 169, 192, 194, 219, 259, 298, 299, 365, 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411 OJ SDC: 33 OJ SDI-I: 1, 8, 71, 80 OJ SDI-II: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 48, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 94, 96, 97, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 116, 117, 119, 122, 123, 124, 125, 126, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 145, 146, 147, 150, 151, - rescisria. Cabimento, Sm.: 83, 144, 298, 399, 400, 412, 413 OJ SDI-II: 44, 45, 46, 47, 85, 95, 118, 121 Acidente do trabalho, Sm.: 46, 378 OJ SDI-I: 41, 105 Prec. Norm.: 30 Aominas, OJ SDI-I: 98 OJ Trans. SDI-I: 36 Acordo - (em geral), Sm.: 100, 403, 418 OJ SDI-II: 104, 111, 120, 132 - coletivo, Sm.: 85, 108, 202, 224, 286, 334, 349, 384 1E

A Abandono de emprego Sm.: 32, 62, 73 Abono - (em geral), OJ SDI-I: 180, 231 OJ Trans. SDI-I: 24 - Lei 8178/91, OJ Trans. SDI-I: 45 - natureza salarial OJ SDI-I: 346 - pecunirio, OJ SDI-II: 19 Prec. Norm.: 2 Ao - anulatria, OJ SDI-II: 129 - arquivamento, Sm.: 9, 49, 268 - cautelar, Sm.: 405, 414 OJ SDI-II: 1, 63, 76, 113, 131, 141 - civil pblica, OJ SDI-II: 58, 130, 139 - de cobrana, OJ SDI-II: 138 - de cumprimento, Sm.: 180, 224, 245, 286, 334, 350, 359, 397 OJ SDC: 1 OJ SDI-I: 188, 277, 290 OJ SDI-II: 49, 116 - declaratria, OJ SDI-I: 276 - Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), OJ SDI-II: 12 - plrima, Seo E

Jurisprudncia Consolidada OJ SDC: 1 OJ SDI-I: 239, 258, 276, 322 OJ Trans. SDI-I: 4, 12, 26, 31 OJ SDI-II: 25 - de compensao de jornada, Sm.: 85, 108, 349 OJ SDI-I: 182, 220, 223, 323 - em dissdio coletivo, OJ SDC: 2 - extrajudicial. Homologao, OJ SDC: 34 - para prorrogao de jornada, Sm.: 215 Adicional - AP e ADI ou AFR do Banco do Brasil, OJ SDI-I: 17, 18, 21 OJ SDI-II: 5 - de antigidade, Sm.: 79 - de carter pessoal, OJ SDI-I: 16 OJ SDI-II: 4 - de horas extras, Sm.: 110, 215 OJ SDI-I: 275 Prec. Norm.: 43 - de insalubridade Sm.: 17, 47, 80, 137, 139, 228, 248, 289, 292, 293 OJ SDI-I: 2, 3, 4, 47, 102, 103, 121, 153, 165, 170, 171, 172, 173, 278 OJ Trans. SDI-I: 4, 12, 33,57 OJ SDI-II: 2 Prec. Norm.: 3, 57 - de periculosidade Sm.: 39, 70, 132, 191, 361, 364 OJ SDI-I: 5, 172, 174, 258, 259, 267, 279, 280, 324, 345, 347 OJ Trans. SDI-I: 12 - de produtividade, OJ SDI-I: 60, 61 OJ Trans. SDI-I: 6 - de risco, OJ SDI-I: 60, 61, 316 - de transferncia, OJ SDI-I: 113 Prec. Norm.: 101 - inexistncia de vnculo OJ SDI-I: 368

TST ndice

- noturno, Sm.: 60, 130, 140, 265 OJ SDI-I: 6, 97, 259 Prec. Norm.: 90 - por tempo de servio, Sm.: 52, 181, 240 OJ SDI-I: 176 OJ Trans. SDI-I: 44, 60 Prec. Norm.: 38 - regional, Sm.: 84 Adjudicao, Sm.: 399 OJ SDI-II: 44, 66 Administrao dos Portos de Paranagu e Antonina (APPA), OJ SDI-I: 13, 87 Administrao pblica, Sm.: 331 OJ SDI-I: 321, 335 OJ SDI-II: 10 Admisso preferencial, OJ SDC: 20 Advogado, Sm.: 102 OJ SDI-I: 7, 74, 75, 110, 120, 200, 222, 255, 286, 304, 318, 319 Agravo - de Instrumento, Sm.: 192, 218 OJ SDI-I: 110, 217, 260, 281, 282, 283, 284, 285, 286 OJ Trans. SDI-I: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 52 OJ SDI-II: 105 - de instrumento. Formao, OJ Trans. SDI-I: 52 - de instrumento em recurso de revista, Sm.: 183, 272, 285, 335 OJ SDI-I: 90 2E

Seo E

Jurisprudncia Consolidada - de petio, Sm.: 416 OJ SDI-I: 189 OJ Trans. SDI-I: 53 OJ SDI-II: 55 - do art. 557 do CPC, OJ SDI-I: 293 - regimental, Sm.: 192, 411 OJ SDI-I: 70, 132 OJ SDI-II: 43, 69, 100, 133 Ajuda - alimentao, OJ SDI-I: 123, 133 - de custo, Prec. Norm.: 4 Ajuste tcito, Sm.: 152 Alada, Sm.: 71, 356, 365 OJ SDI-I: 8, 9, 10, 11 Alienao - (em geral), Sm.: 419 OJ SDI-II: 114 - fiduciria, OJ SDI-I: 226 Alimentao - (em geral), Prec. Norm.: 89 - (utilidade), Sm.: 241 Amamentao, Prec. Norm.: 6 Analfabeto, Prec. Norm.: 58 Anistia, OJ SDI-I: 12, 91, 176, 221 OJ Trans. SDI-I: 44, 56 OJ SDI-II: 142 Antecipao salarial, Prec. Norm.: 1 Anunio, OJ SDI-I: 56 Prec. Norm.: 38 Aposentado, OJ Trans. SDI-I: 51 OJ SDI-II: 142 Aposentadoria,

TST ndice

- (em geral), Sm.: 3, 21, 72, 106, 160, 295 OJ SDI-I: 177, 361 OJ Trans. SDI-I: 27, 31 Prec. Norm.: 11, 85 - complementao, Sm.: 52, 92, 97, 106, 288, 313, 326, 327, 332 OJ SDI-I: 18, 19, 20, 21, 136, 155, 156, 157, 183, 224, 250, 276, 289 OJ Trans. SDI-I: 7, 8, 11, 24, 25, 32, 40, 41, 46, 51, 62, 63, 64 OJ SDI-II: 8 Apreenso, OJ SDC: 3 Arquivamento do processo, Sm.: 9, 49, 268 rea de risco, Prec. Norm.: 112 Arrematao, Sm.: 399 OJ SDI-II: 45 Arrendamento, OJ SDI-I: 225 Arresto, OJ SDC: 3 Assalto no exerccio das funes, Prec. Norm.: 84 Assemblia (AGT) Geral de Trabalhadores

- (em geral), OJ SDC: 6, 8, 13, 14, 28, 29, 35 - ata, OJ SDC: 8, 29 - edital de convocao, OJ SDC: 29, 35 3E

Seo E

Jurisprudncia Consolidada Assinatura, OJ SDI-I: 120 Assistncia - judiciria, OJ SDI-I: 304 - jurdica, Prec. Norm.: 102 - sindical, Prec. Norm.: 7 Associao de Pais e Mestres (APM), OJ SDI-I: 185 Atestado - de afastamento, Prec. Norm.: 8 - mdico do INSS, OJ SDI-I: 154 - mdico e odontolgico, Sm.: 15, 122 Prec. Norm.: 81 Atividade externa, OJ SDI-I: 332 Atos institucionais, Sm.: 150 Atraso ao servio, Prec. Norm.: 92 Audincia, - (em geral), Sm.: 9, 13, 37, 74, 122, 197 OJ SDI-I: 286 - atraso para a, OJ SDI-I: 245 - parte ausente, Sm.: 9, 37, 122, 197 OJ SDI-I: 74 - transporte para a, Prec. Norm.: 54 Autarquias, OJ SDI-I: 318 Autenticao de documentos, Sm.: 415 OJ SDI-I: 36, 134, 281, 287 OJ Trans. SDI-I: 21, 22, 23, 52 OJ SDI-II: 52, 84, 91 Auxiliar Seo E - de enfermagem, OJ SDI-I: 296 - de laboratrio, Sm.: 302 Auxlio - alimentao, OJ SDI-I: 250 OJ Trans. SDI-I: 51 Prec. Norm.: 9 - cesta-alimentao, . OJ Trans. SDI-I: 61 - doena, Sm.: 371 OJ SDI-I: 135 Prec. Norm.: 21, 26 - doena. Complementao, Prec. Norm.: 17 - doena-acidentrio, Sm.: 378 OJ SDI-I: 230 - funeral, OJ SDI-I: 129 Avanos trienais, OJ SDI-I: 76 Aviso prvio,

TST ndice

- (em geral), Sm.: 5, 31, 44, 73, 94, 163, 182, 230, 253, 276, 305, 348, 371, 380 OJ SDI-I: 14, 35, 40, 82, 83, 84, 122, 254, 268 OJ Trans. SDI-I: 13 Prec. Norm.: 24, 76, 96 - elastecimento. Projeo OJ SDI-I: 367 - proporcionalidade, OJ SDI-I: 84 - reduo da jornada no curso do, Sm.: 230 B Balconista, Sm.: 56 Bancrio,

4E

Jurisprudncia Consolidada Sm.: 59, 93, 102, 109, 113, 117, 119, 124, 166, 199, 204, 226, 232, 233, 234, 237, 238, 239, 240, 247, 257, 267, 287, 343 OJ SDI-I: 15, 48, 64, 123, 178, 179, 222, 239, 261, 288 OJ Trans. SDI-I: 34 Prec. Norm.: 12 Banco Central do Brasil, OJ SDI-I: 16 Banco do Brasil, OJ SDI-I: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 136, 289 OJ Trans. SDI-I: 32 OJ SDI-II: 4, 5 Prec. Norm.: 10 Banco do Estado (Bandepe), Sm.: 345 Banco do Estado (Banespa), Sm.: 313 OJ SDI-II: 8 de Pernambuco Extremo Sul (BRDE), OJ SDI-I: 22 OJ Trans. SDI-I: 34 Base de clculo, - adicional de insalubridade Sm.: 137, 228 OJ SDI-I: 2, 3, 47 OJ Trans. SDI-I: 4, 33 OJ SDI-II: 2 - adicional de periculosidade OJ SDI-I: 279 - adicional noturno OJ SDI-I: 97, 259 - dirias Sm.: 318 - frias do tarefeiro Sm.: 149 - gorjetas Sm.: 354 - horas extras Sm.: 132 OJ SDI-I: 267 - horas extras do porturio OJ SDI-I: 61 - multa de 40% do FGTS OJ SDI-I: 42, 254 Benefcio previdencirio, Sm.: 32 Bens, Sm.: 419 BIP, OJ SDI-I: 49 Bomba de gasolina, Sm.: 39 Bonificao - (em geral), Prec. Norm.: 11 - de assiduidade, OJ Trans. SDI-I: 5 - de produtividade, OJ Trans. SDI-I: 5

TST ndice

de

So

Paulo

Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Banerj), OJ Trans. SDI-I: 26 Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul), OJ SDI-I: 155 OJ Trans. SDI-I: 7, 8, 27, 40 Banco Ita, OJ SDI-I: 183 OJ Trans. SDI-I: 46 Banco Meridional, OJ SDI-I: 137 OJ Trans. SDI-I: 25, 38 Banco Nacional de Crdito Cooperativo S/A (BNCC), OJ Trans. SDI-I: 9, 10 Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES), OJ SDI-I: 179 Banco Real, OJ SDI-I: 157 OJ Trans. SDI-I: 41 Banco Regional de Desenvolvimento do Seo E

5E

Jurisprudncia Consolidada OJ SDI-I: 82 C Caixa, - (em geral), Prec. Norm.: 12 - bancrio, Sm.: 102 Caixa Econmica do Estado de So Paulo, OJ SDI-I: 56 Caixa Econmica Federal, OJ SDI-I: 250 OJ Trans. SDI-I: 51 Clculos, Sm.: 53, 399 OJ T. Pleno: 2 OJ SDI-II: 85 Carncia de ao, Sm.: 299 OJ SDI-II: 96 Carga horria, - (em geral), Prec. Norm.: 78 - reduo, OJ SDI-I: 244 Cargo - de confiana, Sm.: 102, 166, 204, 232 OJ SDI-I: 17, 45, 113, 222, 288 - em comisso. Reverso, Sm.: 209 Carta - de fiana bancria, OJ SDI-II: 59 - precatria, Sm.: 419 OJ SDI-II: 114 Carto de ponto, Sm.: 338, 366 OJ SDI-I: 23, 306, 326 Carteira de trabalho (CTPS), - (em geral), Sm.: 12 Seo E - anotao, Sm.: 12, 64 OJ SDI-I: 82 Prec. Norm.: 5, 105 - reteno, Prec. Norm.: 98 Categoria diferenciada, Sm.: 117, 374 OJ SDI-I: 55, 145 OJ SDC: 9, 36 Causa de pedir, Sm.: 293, 408 OJ SDI-II: 32 Ceagesp, OJ Trans. SDI-I: 11 Cdula - de crdito industrial, OJ SDI-I: 226 - de crdito rural, OJ SDI-I: 226 Cerceamento de defesa, Sm.: 74, 403 OJ SDI-I: 184 OJ SDI-II: 125

TST ndice

Cheque. Pagamento de salrio, Prec. Norm.: 117 Cigarro (utilidade), Sm.: 367 OJ SDI-I: 24 CIPA, - (em geral), Sm.: 339 OJ SDI-I: 25, 329 OJ SDI-II: 6 Prec. Norm.: 25, 51 - Suplente da, Sm.: 339 OJ SDI-I: 25, 329 OJ SDI-II: 6 Prec. Norm.: 51 Citao, Sm.: 406 6E

Jurisprudncia Consolidada Coao, Sm.: 342, 404 Cobrana de ttulos, Prec. Norm.: 61 Cdigo de Defesa do Consumidor, OJ SDI-II: 130 Coisa julgada, Sm.: 100, 299, 397, 398, 401 OJ SDI-I: 262 OJ SDI-II: 16, 35, 81, 96, 101, 116, 121, 123, 132, 134, 150 Colegiado, Sm.: 421 .. OJ T. Pleno: 11 OJ SDI-II: 68, 73, 74 Coluso, Sm.: 100 OJ SDI-II: 94 Comisso - de fbrica, OJ SDI-II: 142 - na empresa, Prec. Norm.: 16 Comissionista, Sm.: 27, 340 OJ SDI-I: 180 OJ Trans. SDI-I: 45 Prec. Norm.: 40 Comisses, Sm.: 56, 340 OJ SDI-I: 175, 181, 248 Prec. Norm.: 5, 15, 97 Companhia de Construes Escolares do Estado de So Paulo (Conesp), OJ Trans. SDI-I: 28 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo (CDHU), OJ Trans. SDI-I: 28 Companhia Estadual de Energia Eltrica (CEEE), OJ Trans. SDI-I: 29 Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Seo E Sm.: 355 OJ SDI-I: 27 OJ SDI-II: 9

TST ndice

Companhia Siderrgica Nacional (CSN), OJ Trans. SDI-I: 2, 12, 13 Compensao de verbas, Sm.: 18, 48, 202 OJ Trans. SDI-I: 50 Competncia - conflito (TRT e VT), Sm.: 420 OJ SDI-II: 115 - da Justia do

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