Jurisdição e Competência Processual Militar

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

FERNANDO SALLES VALRIO

JURISDIO E COMPETNCIA PROCESSUAL MILITAR

UBATUBA SO PAULO

2012

2

FERNANDO SALLES VALRIO

JURISDIO E COMPETNCIA PROCESSUAL

Artigo elaborado para concluso do mdulo

Processo Penal Militar, Curso de Ps-

Graduao em Direito Militar, ministrado

pela Universidade Cruzeiro do Sul, So

Paulo SP.

Professor Ms Conteudista: Ccero Robson

Coimbra Neves.

Coordenador: Professor Ms Wagner

Antnio Alves.

UBATUBA SO PAULO

2012

3

RESUMO

O presente estudo visa uma breve sntese da tutela jurisdicional, jurisdio e

competncia, jurisdio processual militar e a aplicabilidade do Cdigo de Processo

Penal Militar luz da Constituio Federal. A pesquisa foi elaborada atravs de fontes

bibliogrficas, doutrinas, leis e artigos publicados na internet. A garantia da paz social

ocorre atravs da tutela do estado que tem suas divises em jurisdio e competncia.

Por fim, a legalidade frente s lacunas e omisses pela falta de atualizao ou por

inconstitucionalidade do Cdigo de Processo Penal Militar.

PALAVRAS-CHAVE: Tutela. Jurisdio. Competncia. processo penal militar.

ABSTRAT

The present study aims to be a brief abridgment of the jurisdictional tutelage,

jurisdiction and competence, military procession jurisdiction and the applicability of the

Military Procession Penal code in accordance with the Federal Constitution. The

research was elaborated through bibliographic references, doctrines, laws and articles

published in the internet. Social peace guaranty occurs through the State tutelage, who

has jurisdiction and competence divisions. Finally, the legality front of the gaps and

omissions by the lack of updating or unconstitutionality of the Military Code of

Criminal Procedure.

KEY WORDS: Tutelage. Jurisdiction. Competence. Military criminal proceeding.

SUMRIO

1 INTRODUO ............................................................................................................ 3

2 JURISDIO E COMPETNCIA .............................................................................. 4

3 JURISDIO PROCESSUAL MILITAR ................................................................... 6

4 APLICABILIDADE DO CDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .................. 7

5 CONCLUSO .............................................................................................................. 9

REFERNCIAS ........................................................................................................... 9

1 INTRODUO

O presente trabalho visa definir de forma sintetizada o que jurisdio e competncia,

seus significados na viso dos doutrinadores militar1 e civil

2. Especial dedicao ao

1 LOUREIRO NETO, Jos da Silva. Processo penal militar / Jos da Silva Loureiro Neto. -. 4 Ed. So

Paulo : Atlas, 1999. P. 103. 2LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. 16. Ed. ver. , atual. e ampl.

So Paulo : Saraiva, 2012. Pgina 689, apud Antonio Carlos de Araujo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e

Cndido Rangel Dinamarco, Teoria geral do processo.

4

estudo da jurisdio militar, Polcia Militar do Estado de So Paulo e as Fora Armadas

Nacionais. A recepo do Cdigo de Processo Penal Militar3 pela Constituio Federal

de 19884, aquele que permaneceu quase inalterado desde que entrou em vigor em 1970.

Alguns de seus artigos no foram recepcionados pela nossa atual Carta Magna, da a

necessidade da analogia Lei Comum.

2 JURISDIO E COMPETNCIA

Loureiro Neto define5 jurisdio como sendo uma antagonia entre o Ministrio

pblico, titular da ao penal, e o acusado pela prtica de algum delito. O acusado

procura preservar a sua liberdade, exercendo seu direito constitucional do contraditrio

e a ampla defesa e o Ministrio Pblico o acusa, se houver fundamentos. Esta

divergncia de interesses, de um lado o estado e do outro o agente, no mbito militar,

ser esclarecida pelo Conselho de Justia. Esse poder, que atribuio prpria do

Conselho de Justia o que Loureiro Neto6 define como jurisdio.

A jurisdio pode ser ordinria ou comum e especial ou extraordinria7,

competem jurisdio comum todas as causas excetuando as especiais. A jurisdio

especial ou extraordinria compreende dentre outras, a jurisdio militar. Para Loureiro

Neto, infere-se, pois, que a competncia da justia comum ou ordinria fixada por

excluso, com exceo da competncia da justia comum federal, que est fixada na

Constituio Federal8.

Assim como a sociedade, a jurisdio tambm evolui, no caso da justia militar

ocorreu uma modificao de jurisdio pela lei 9.299/969, artigo 2, que modifica o

Cdigo de Processo Penal Militar, passando para a jurisdio comum os crimes

praticados dolosamente por militares contra civil.

3 DECRETO-LEI N 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Cdigo de Processo Penal Militar.

TTULO VIII, CAPTULO NICO, DO FRO MILITAR, Foro militar em tempo de paz. Disponvel

em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm, acesso em 11 de maio de 2012. 4 CONSTITUIO FEDERAL, Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a

colaborao de Luiz Roberto Curia, Lvia Cspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. So Paulo: Saraiva, 2012. 5 LOUREIRO NETO, Jos da Silva. Processo penal militar / Jos da Silva Loureiro Neto. -. 4 Ed. So

Paulo : Atlas, 1999. P. 103. 6 Loureiro Neto, autor j citado, p. 103.

7 Loureiro Neto, autor j citado, p. 104.

8 Loureiro Neto, autor j citado, p. 104.

9LEI N 9.299, DE 7 DE AGOSTO DE 1996. Disponvel em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9299.htm, acesso em: 30 de abril de 2012. P. 1.

5

A jurisdio10

caracteriza-se pela substituio da atividade das partes pela

atividade do Estado, dessa forma, assim que o processo conhecido pelo Estado ocorre

a substituio obrigatria, ou seja, troca-se as atividades das partes referentes lide pela

atividade do juiz.

Conceitua-se a jurisdio como uma das funes do Estado, mediante a qual

este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a

pacificao do conflito que os envolve, com justia11.

Assim, a competncia a repartio da jurisdio entre os diversos rgos

encarregados da prestao jurisdicional segundo os critrios estabelecidos na lei12.

Alguns fatores colaboram para a existncia da competncia, dentre eles destacamos a

dimenso continental do Brasil, ocorrendo lides nas mais remotas jurisdies e em

esferas diferentes como a penal, civil, militar, trabalho, eleitoral, etc., assim, definimos

competncia como uma determinao na diviso dos trabalhos.

As competncias das justias especiais como a do trabalho, eleitoral e militar

da Unio esto previstas na Constituio Federal, artigos 113, 114, 121 e 12413

. Denota-

se, com essas ressalvas que residualmente o restante de competncia das justias

comum, federais e eleitorais, lembrando que conferido justia federal certa

especialidade, artigos 108 e 109 da CF14

.

Aps breve sntese, o Brasil de acordo com o artigo 5, LXXVIII, 4, CF15

,

se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha

manifestado adeso16, este texto foi includo na constituio por fora da emenda

constitucional nmero 45/200417

; fica o Brasil sujeito a entregar brasileiros natos ou

naturalizados que por ventura venham cometer crimes contra humanidade, de genocdio

10

MARCATO, Antonio Carlos. Breves consideraes sobre jurisdio e competncia. Disponvel em:

http://jus.com.br/revista/texto/2923/breves-consideracoes-sobre-jurisdicao-e-competencia, acesso em 30

de abril de 2012. P. 1. 11

LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. 16. Ed. ver. , atual. e ampl. So Paulo : Saraiva, 2012. Pgina 689, apud Antonio Carlos de Araujo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e

Cndido Rangel Dinamarco, Teoria geral do processo, p. 129. 12

Marcato, autor j citado, p. 1. 13

CONSTITUIO FEDERAL, Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a

colaborao de Luiz Roberto Curia, Lvia Cspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. So Paulo: Saraiva, 2012. P. 45, 46 e 47. 14

Marcato, autor j citado, p. 1. 15

CONSTITUIO FEDERAL, Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a

colaborao de Luiz Roberto Curia, Lvia Cspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. So Paulo: Saraiva, 2012. P. 11. 16

Constituio Federal, Vade Mecum, j citada, p. 11. 17

Constituio Federal, Vade Mecum, j citada, p. 108.

6

e acordados no tratado quele Tribunal Penal Internacional para julgamento; note-se, o

Brasil entrega o brasileiro, j que este no pode ser extraditado.

3 JURISDIO PROCESSUAL MILITAR

A nossa Constituio Federal prev a justia militar em seu artigo 12218

, e

compete justia militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Artigo

125, CF19

, os Estados organizaro as suas justias militares, observando-se os princpios

constitucionais.

Compete justia militar processar e julgar os policiais militares e bombeiros

militares nos crimes previstos em lei e cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda

de posto e graduao, redao dada pela Emenda Constitucional nmero 45/200420

.

O Cdigo de Processo Penal Militar21

taxa em seu artigo 8222

que o foro militar

especial, salvo nos crimes dolosos praticados contra civil em tempo de paz. As

pessoas que esto sujeitas a essa jurisdio especial so em maioria os militares, pode

ser tambm civil se praticar crime tipificado como militar na esfera federal.

Nos crimes definidos em lei23

contra a segurana nacional ou instituies

militares esto sujeitos os militares ativos, os militares da reserva quando convocados

para o servio ativo, os oficiais e praas das polcias e corpos de bombeiros militares

quando incorporados s foras armadas.

O foro militar se estender aos militares da reserva, reformados e civis, quando

qualquer um destes praticar crimes contra a segurana nacional ou instituies militares

da unio. Os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares cabem

justia militar elaborar os inquritos e assim que conclusos encaminh-los para a justia

comum.

De um modo geral a competncia do foro militar ser determinada pelo lugar

da infrao, residncia ou domiclio do acusado ou pela preveno. Especialmente,

poder ser designado pelo local de servio do acusado.

18



Constituio Federal, Vade Mecum, j citada, artigo 125, 4, 47. 21

DECRETO-LEI N 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Cdigo de Processo Penal Militar.

TTULO VIII, CAPTULO NICO, DO FRO MILITAR, Foro militar em tempo de paz. Disponvel

em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm, acesso em 11 de maio de 2012. 22

Cdigo de Processo Penal Militar, j citado. Ttulo VIII, Captulo nico. 23

Cdigo de Processo Penal Militar, j citado. Artigo 82, inciso I e alneas.

7

Dentro das circunscries judicirias militares a competncia ser designada

pela especializao das auditorias, distribuio ou disposio especial do Cdigo de

Processo Penal Militar24

.

Ocorrer a modificao da competncia pela conexo ou continncia,

prerrogativa de posto, funo ou desaforamento25

. O lugar da competncia ser em regra

a jurisdio onde ocorreu o fato, em caso de tentativa, onde ocorreu o ltimo ato de

execuo, artigo 88 da lei 1002/196926

.

Os crimes cometidos a bordo de navios ou embarcaes militares ou ocupadas

por militares, em nosso territrio, ou seja, portos nacionais, lagos e rios fronteirios

sero julgados pela auditoria da circunscrio judiciria destes locais e os cometidos em

guas territoriais brasileiras pela 1 Auditoria da Marinha, artigo 89 da Lei 1002/196927

.

Ocorrendo o crime em aeronave militar ou ocupada por militares, no nosso

espao areo, ser competente a auditoria da circunscrio onde a aeronave pousar,

porm, se o crime for praticado em local remoto, muito distante, poder ser a

competncia da auditoria do local de onde partiu a aeronave para facilitar as diligncias.

Os crimes militares cometidos fora do territrio nacional sero processados

pela Auditoria da Capital da Unio28

, mas pode ocorrer do crime ser praticado em parte

no territrio nacional, o foro ser definido de duas formas. Se o crime teve incio fora do

Brasil29

, e venha a se consumar no Brasil, ter competncia a auditoria da circunscrio

em que o crime produziu o resultado. No segundo caso, se iniciou a execuo do crime

no Brasil, e se consumou no exterior, ser competente a auditoria da circunscrio onde

tenha ocorrido o ltimo ato ou execuo30

. Se existir mais de uma auditoria na

jurisdio, obedecer o critrio da especialidade, se forem diferentes, ser competente a

do lugar da infrao, .

4 APLICABILIDADE DO CDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

O Cdigo de Processo Penal Militar31

uma lei especial, entrou em vigor em 1

de janeiro de 1970, portanto, sob a gide da Constituio de 196732

. Desde a sua entrada

24

Cdigo de Processo Penal Militar, j citado. 25

Cdigo de Processo Penal Militar, j citado. Artigo 87. 26



Cdigo de Processo Penal Militar, j citado. Artigo 91. 29

Cdigo de Processo Penal Militar, j citado. Artigo 92, alnea a. 30

Cdigo de Processo Penal Militar, j citado. Artigo 92, alnea b. 31


CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967. Disponvel em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao67.htm, acesso em 30 de abril de

2012.

8

em vigor o referido cdigo sofreu pouqussimas alteraes, mesmo com o advento da

Constituio Federal de 198833

ele foi recepcionado em sua quase totalidade, mas

permaneceu desde o incio quase que imutvel.

O Cdigo de Processo Penal Militar destina-se justia militar, caso contrrio

no haveria fundamentos para existncia desta justia. Quando mencionamos a analogia

ao Cdigo de Processo Penal comum34

, tal fenmeno faz-se necessrio em alguns casos,

como a questo da prova ilcita, por exemplo.

Basta iniciarmos a leitura da lei federal 1002/196935

para que constatemos em

seu artigo 3, que os casos omissos sero supridos pela lei processual comum36

, desde

que aplicvel e no prejudique a ndole do processo penal militar; pela jurisprudncia;

os usos e costumes dos militares; os princpios gerais de direito e por fim a analogia.

No entanto, para constatar a omisso, parafraseando o Mestre Ccero Robson

Coimbra Neves37

, quando no encontramos a norma desejada, ou ela exista, mas de

forma que no foi recepcionada pela Constituio Federal de 1988, no poder ser

aplicada por tratar-se de norma inconstitucional e dever ser suprida de acordo com o

artigo 3 do Cdigo de Processo Penal Militar38

.

Dessarte, verificamos que a norma existe no Cdigo de Processo Penal

Militar, mas por ser flagrante inconstitucional, no pode ser aplicada, importando dessa

forma, em um vcuo normativo, uma lacuna regulatria, uma omisso39.

No obsta, ocorrendo a omisso quer pela falta da norma, quer pela sua

inconstitucionalidade, aplicar a norma mais favorvel dentre as do Cdigo de Processo

Penal, ou ainda no suprida a necessidade, verificar a jurisprudncia, os costumes

militares, os princpios gerais de direito, assim como ocorre na legislao penal comum.

33

Constituio Federal, Vade Mecum, j citada. 34

DECRETO-LEI N 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm , acesso em 30 de abril de 2012. 35


DECRETO-LEI N 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. J citado. 37

NEVES, Ccero Robson Coimbra. A prova ilcita no CPPM em face das novas alteraes da

legislao processual penal comum. Disponvel em: http://jus.com.br/revista/texto/17159/a-prova-

ilicita-no-cppm-em-face-das-novas-alteracoes-da-legislacao-processual-penal-comum/2, acesso em: 30 de

abril de 2012. P. 2. 38


Neves, autor j citado, p. 2.

9

5 CONCLUSO

Portanto, com a evoluo da sociedade, o Estado passou a solucionar os

conflitos, finalizando assim a era do mais forte. Destarte atravs da jurisdio, o estado

quando provocado assume a atividade das partes no que se refere soluo da lide,

cabendo aos litigantes, atravs de seus advogados, na forma de petio inicial solicitar a

tutela estatal, tudo deve ser formalizado de acordo com a lei processual referente ao

litgio.

A jurisdio repartida em competncias, por vrios motivos, um dos maiores

problemas enfrentado no Brasil, justamente a sua dimenso, considerado um pas

continental; apesar do tamanho, os litgios surgem das mais variadas especialidades,

desde a rea penal que um direito fragmentado, utilizado como ltima ratio para

preservao da ordem pblica, at os direitos de pequenas transaes de consumo. Isso

vislumbra uma repartio em competncias de acordo com a especialidade do direito.

Neste conjunto de competncias est inserto o Direito Processual Penal Militar,

um direito especial destinado a reger processos na rea militar. Os operadores do Direito

Militar elaboram seus trabalhos sob a formulao pr-determinada pela lei processual

militar, em princpio, pois o prprio cdigo deixa taxado em seu artigo 3, que os casos

omissos, sero compensados pela lei processual comum, observando a ndole do

processo penal militar, e assim como feito na lei processual comum, pode valer-se

tambm da jurisprudncia, os costumes militares, os princpios gerais do direito e a

analogia.

Finalizando, de suma importncia entender que a analogia lei processual

comum e tambm nas demais formas de aplicabilidade de norma aliengena, ser

possvel apenas em casos de omisso da lei processual penal militar, quer pela ausncia

da norma, quer pela sua inconstitucionalidade devido a no recepo de determinado

artigo nossa Constituio Federal de 1988.

REFERNCIAS

CDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N 1.002, DE 21 DE

OUTUBRO DE 1969. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-

lei/Del1002.htm, acesso em 30 de abril de 2012.

CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967.

Disponvel em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao67.htm, acesso

em 30 de abril de 2012.

10

CONSTITUIO FEDERAL, Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora

Saraiva com a colaborao de Luiz Roberto Curia, Lvia Cspedes e Juliana

Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. So Paulo: Saraiva, 2012.

DECRETO-LEI N 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm , acesso em 30

de abril de 2012.

DECRETO-LEI N 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Cdigo de Processo Penal

Militar. Ttulo VIII, Captulo nico, Do foro militar, Foro militar em tempo de paz.

Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm, acesso

em 11 de maio de 2012.

FUX, Luiz, 1953 Curso de direito processual civil / Luiz Fux. 4 edio Rio de

Janeiro: Forense, 2008.

JNIOR, Azor Lopes da Silva. Crimes militares. Disponvel em:

http://jus.com.br/revista/texto/7195/crimes-militares, acesso em: 30 de abril de 2012.

LEI N 9.299, DE 7 DE AGOSTO DE 1996. Disponvel em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9299.htm, acesso em: 30 de abril de 2012.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. 16. Ed. ver. ,

atual. e ampl. So Paulo : Saraiva, 2012.

LOUREIRO NETO, Jos da Silva. Processo penal militar / Jos da Silva Loureiro

Neto. -. 4 Ed. So Paulo : Atlas, 1999.

MARCATO, Antonio Carlos. Breves consideraes sobre jurisdio e competncia.

Disponvel em: http://jus.com.br/revista/texto/2923/breves-consideracoes-sobre-

jurisdicao-e-competencia, acesso em 30 de abril de 2012.

NEVES, Ccero Robson Coimbra. A prova ilcita no CPPM em face das novas

alteraes da legislao processual penal comum. Disponvel em :

http://jus.com.br/revista/texto/17159/a-prova-ilicita-no-cppm-em-face-das-novas-

alteracoes-da-legislacao-processual-penal-comum/2, acesso em: 30 de abril de 2012.

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