Jurisprudencia Brasileira Sobre Arbitragem Sociedade Economia Mista

7212019 Jurisprudencia Brasileira Sobre Arbitragem Sociedade Economia Mista

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Jurisprudecircncia brasileira sobre arbitragem e sociedade de Economia mistauma liccedilatildeo pedagoacutegica

Tribunal de Justiccedila do Estado do Paranaacute ndash TJPRAgravo de Instrumento n 174874$ ndash$ ara da ampaenda P(bli)a do amporoentral da omar)a da Regi+o etro-olitana de uritiba

Agravantes Energia Rio Pedrino 0A e outroAgravado o-el istribuiccedil+o 0ARelator Jui onv ampernando 2sar 3eniA)rd+o de 1546Agravo de Instrumento n 174874$ ndash$Agravante o-el istribuiccedil+oRelator Jui onv ampernando 2sar 3eniA)rd+o de 166

s -re)edentes uris-ruden)iais a)ima trans)ritos es)lare)em 9uanto inter-retaccedil+o de im-ortantes -rin)-ios e )on)eitos ltirmados na =ei ngt 57 de $5de setembro de 1 =ei de Arbitragem bem )omo )ontribuem -ara dissi-ar oe9uvo)o 9ue ltelimente 2 )ada ve menor em inter-retar restritivamente a

-ossibilidade de o Estado e em-resas estatais elegerem a arbitragem nos )ontratos9ue ltirmarem )om os -arti)ulares o )aso sob eBame tratase de so)iedade dee)onomia mista 9ue ao ltirmar )ontratos de )om-ra e venda de energia el2tri)a )omem-resa -rivada elegeu a arbitragem )omo ltorma de soluccedil+o de )onltlitos delesadvindos

0urgida a )ontrov2rsia relterente ao -agamento da energia el2tri)a ad9uirida ltoraminstauradas as arbitragens na Cmara de Arbitragem da ampundaccedil+o Det(lio argas ndashampD Todavia insurgese a so)iedade de e)onomia mista 9uanto dis)uss+o da)ontrov2rsia em sede arbitral alegando 9ue a mat2ria em tela seria indis-onvelas dis)usses travadas -are)e 9ue n+o ouve a argumentaccedil+o relterente arbitrabilidade subetiva o 9ue re-resenta um grande -asso adianteF mas o mesmo

n+o se -ode dier 9uanto arbitrabilidade obetiva G)om-ra e venda de energiael2tri)aH

A arbitrabilidade subetiva relterese )a-a)idade da Administraccedil+o P(bli)a ireta eIndireta ltirmar )onvenccedil+o de arbitragem observando 9ue )omo -essoa urdi)a Gdedireito -ubli)o ou -rivadoH re)ebe o mesmo tratamento legal dis-ensado s demais-essoas urdi)as de direito -rivado -osto 9ue a )a-a)idade )ivil -ara )ontrairobrigaccediles 2 o (ni)o re9uisito eBigido -ela =ei n 57 art 1 Jaacute aarbitrabilidade obetiva relterese dis-onibilidade de direitos -atrimoniais Gart 1in fine da =ei n 57H Este )on)eito 2 ltre9ente e e9uivo)adamente invo)ado)omo )onltlitante )om o interesse -(bli)o Por2m somente o interesse -(bli)o-rimaacuterio a9uele em 9ue o Estado atua )om -oder de im-2rio 2 )onsideradoindis-onvel ontudo 9uando a Administraccedil+o P(bli)a ireita e Indireta age eo-era)ionalia interesses -(bli)os -rimaacuterios estes se tornam interesses -(bli)osderivados )om reltleBos -atrimoniais e -ortanto dis-onveis

ampoi eBatamente neste -onto 9ue o nobre ui ampernando 2sar 3eni res-aldouse-ara eBarar sua de)is+o onltorme men)ionado os )asos dis)utidos relteremse a)ontratos de )om-ra e venda de energia el2tri)a ltirmados -or so)iedade dee)onomia mista Energia el2tri)a )omo salientado nos ulgados 2 mer)adoria 2direito dis-onvel G=ei n 14884 art 4 KK 6 e 7H L -ortanto 9uest+oe)onMmi)a e n+o -(bli)a Ademais a so)iedade de e)onomia mista sueitase sregras de mer)ado e legislaccedil+o )ivil em termos de )ontratos

0alientese 9ue a so)iedade de e)onomia mista n+o -oderia sob o manto da

indis-onibilidade do interesse -(bli)o G-or integrar a Administraccedil+o P(bli)aIndiretaH eBimirse do 9ue legalmente ltirmara GN pacta sunt servandardquo H +o aacute

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relaccedilatildeo 3 +omologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira e ao e4equatur na carta rogat-riarestando correspondidas as e4pectativas surgidas ap-s a 5C n 678(6 Consideroque este 1ribunal tem a partir deste momento e a partir deste voto do r9inistroelator imensa responsabilidade em atuar moderniar arear a matriasobre esse enfoquerdquo

Este -re)edente al2m do enlto9ue administrativo do tema retrata entendimento9uanto ao art $6 da =ei n 57 )ontem-landoo )om os dois -rin)-iosestatudos no artigo 8 da )itada =ei Gautonomia da )laacuteusula )om-romissria e)om-etn)ia )om-etn)iaH A accedil+o -o-ular ltoi -osterior s demandas arbitrais e as-retenses -ro)essuais eram distintas A mat2ria obeto da arbitragem eraobrigaccedil+o de -agamento de energia el2tri)a ltorne)ida -ara a so)iedade dee)onomia mista e a res)is+o do )ontrato Por outro lado a accedil+o -o-ular visavaanular ato lesivo ao -atrimMnio -(bli)o G=ei n 47176H e o seu -rovimento n+oim-orta ne)essariamente a des)onstituiccedil+o ou anulaccedil+o de todos os atos das-artes ou sea a accedil+o -o-ular -ossui -artes ltundamentos e obeto distintos

Ressaltese 9ue na mesma lina de argumentaccedil+o do ui relator no a)rd+o em

)omento 9ue enalte)e a -revaln)ia da arbitragem o aacuterbitro Dustavo Te-edino aomaniltestarse aduiu 9ue ldquoa tramitaccedilatildeo pois da referida accedilatildeo udicial natildeo tem ocondatildeo nos termos da ordem urdica material e processual nem mesmo em tesede paralisar os efeitos entre as partes do contrato que por permanecer plenamentevaacutelido e efica se sueita por si mesmo 3 urisdiccedilatildeo arbitral em cursolt tatildeo pouco uridicamente possvel para dela e4imirse invocar prevenccedilatildeo em favor do -rgatildeoda usticcedila estatal quando as partes elegem o uo arbitralrdquo utra -e)uliaridade doart $6 2 9ue )om-ete aos aacuterbitros verilti)ar durante o )urso da arbitragem a9uest+o -reudi)ial 9ue altetaria o ulgamento a ser -rolterido na arbitragemestarte no )aso em )omento )onsiderando o tribunal arbitral 9ue tanto os)ontratos )omo as )obranccedilas eram sus)etveis de serem a-re)iadas na arbitragemn+o averia ra+o -ara sus)itar a 9uest+o e muito menos -ara en)aminaacutela ao

Judi)ial art $6 lta )om 9ue a 9uest+o -reudi)ial nasccedila e vena a ser deliberadano Cmbito da arbitragem -elo aacuterbitro ou tribunal arbitral e n+o ao )ontraacuterio noJudi)iaacuterio A-s verilti)accedil+o e ulgada -ertinente se ltosse o )aso seria remetida a9uest+o relterente indis-onibilidade de direitos ao Judi)iaacuterio Assim )om-ete aoaacuterbitro )onltigurar ou n+o a indis-onibilidade do direito em 9uest+o este sentido oa)rd+o analisado eBarou )orreto entendimento ao es)lare)er 9ue em de)orrn)iados arts 8 e $6 o tribunal arbitral tina )om-etn)ia -ara analisar a validade do)ontrato ldquo=atildeo se pode permitir que por vias oblquas a $ei de gtrbitragem seareduida 3 inutilidaderdquo Esta 2 a liccedil+o -edaggi)a 9ue lti)a deste -re)edente

uris-ruden)ial om elteito )onstruir a uris-rudn)ia brasileira de arbitragematentando -ara seus -rin)-ios e )on)eitos -ro)urando um -onto de e9uilbrio na)onstelaccedil+o legal sua interaccedil+o )om o direito administrativo )ivil -ro)essual )ivilem-resarial et) 2 tarelta 9ue eBige bom senso e e9uilbrio do Judi)iaacuterio int2r-reteautnti)o no dier de Selsen Por ltim im-ende salientar 9ue -ara o urista-ortugus abral de on)ada este )onsenso udi)ial denota 9ue ldquoa raoabilidadenatildeo apenas a qualidade subetiva do ui um predicativo obetivo do direito aconstituir O ou melor ldquoa construirrdquo

Fonte=EE0 0elma amperreira 2urisprudncia brasileira sobre arbitragem e sociedade de5conomia mista uma liccedil+o -edaggi)a is-onvel emtt-UUUselmalemes)ombrartigosartigoVuri-dltW A)esso em 15 nov$

-resente -osi)ionamento )rti)o visa e desenvolver um ra)io)nio lgi)oargumentativo na avaliaccedil+o de -ontos )ontrovertidos e de grande )eleuma no 9ue

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tange a resoluccedil+o dos )onltlitos -or meio da arbitragem e sua a-li)accedil+o em relaccedil+o

a entes da Administraccedil+o P(bli)a em suas variadas eslteras

Primeiramente o trabalo avalia a identilti)accedil+o da -arte res-onsaacutevel -ela

anaacutelise do re9uerimento de instauraccedil+o de arbitragem -assando a seguir -ara aanaacutelise da -ossibilidade de uso de antisuitinunctions no direito brasileiro de

a)ordo )om as de)ises uris-ruden)iais dos Tribunais 0u-eriores )ulminando )om

uma anaacutelise a)er)a de -ossveis )onltlitos entre os -rin)-ios da arbitram e os

-rin)-ios 9ue regem a administraccedil+o -(bli)a na ltorma estam-ada da arta

onstitu)ional

on)lui tal -osi)ionamento 9ue a instituiccedil+o da arbitragem 2 -erlteitamente

a-li)aacutevel aos entes da administraccedil+o -(bli)a n+o avendo motivos urdi)os -arasua n+o utiliaccedil+o e noutro -rumo -rolilterandose raes de ordem -raacuteti)a e

e)onMmi)a -ara a adoccedil+o deste modelo de resoluccedil+o de )onltlitos

Primeiramente )um-re )onsiderar 9ue toda )Cmara arbitral -ossui seu

regulamento -r-rio estabele)endo -raos -ara a -raacuteti)a de atos sendo 9ue ore9uerimento deve estar munido dos re9uisitos eBigidos -ela =ei 151$$16

esse dia-as+o temos 9ue a Cmara ampD de on)iliaccedil+o de Arbitragem 2 -residida

-elo -residente da ampundaccedil+o Det(lio argas assistido em suas ltunccediles -or dois

i)ePresidentes oriundos do onselo iretor da Instituiccedil+o )onselo este 9ue -or

sua ve )ontem-la um iretor Jurdi)o e um iretor EBe)utivo

A 0e)retaria da Cmara 2 a res-onsaacutevel -ela anaacutelise de re9uerimentos de

instauraccedil+o de arbitragem verilti)ando a validade da )laacuteusula )om-romissria e

tomando as medidas eBe)utivas )abveis nos -raos )onstantes de seu

regulamento

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erilti)ase na uris-rudn)ia brasileira uma tendn)ia a n+o admitir a anti

suit inunction 9ue vise im-edir ou obsta)uliar o andamento do -ro)edimento

arbitral Podemos entender as antisuit inunction )omo uma ordem dada -elo

rg+o estatal a uma das -artes -ara n+o -ro-or uma accedil+o es-e)lti)a -erante a

urisdiccedil+o de outro Estado ou de um tribunal arbitral ou medidas tomadas -ara 9ue

o -ro)edimento arbitral n+o tena andamento

Adotase )omo ra+o -rimaacuteria -ara n+o -ermiss+o dessas medidas o

-rin)-io da AompetenAompeten segundo o 9ual o aacuterbitro ou Tribunal Arbitral

2 )om-etente -ara ulgar a sua -r-ria )om-etn)ia nos termos onvenccedil+o de

ova Ior9ue ndash e)reto n 4511 $ Artigo II 5 e =ei n 57 Artigo 8 o

9ue reltorccedila o )araacuteter de inde-endn)ia da arbitragem em relaccedil+o ao 9ual9uer

sistema udi)ial

a)ord+o no Re)urso Es-e)ial 1$45 do 0u-erior Tribunal de Justiccedila

tamb2m emoldura raes emergentes do ordenamento -aacutetrio -ara re)accedilar essas

medidas

BC5 CDED$ 2FGH gtID1gt$ C$JFF$gtC9B9DKDgt 5L1D=MN O BC5 gt1 PQ)EDD O CBC CD5OgtO5 O5 5C=9Dgt 9D1gt OD5D1ODB=GE5D 5L1D=MN Ogt gtMN CgtF15$gtB5Bgtgt1KDgt B D=I5ER=CDgt O BgtH $5Sgt$Bgtgt gt BBDMN Ogt gtMN BD=CDBgt$ T Claacuteusulacompromiss-ria o ato por meio do qual as partescontratantes formaliam seu deseo de submeter 3arbitragem eventuais divergncias ou litgios passveis deocorrer ao longo da e4ecuccedilatildeo da avenccedila 5fetuado o austeque s- pode ocorrer em +ip-teses envolvendo direitosdisponveis ficam os contratantes vinculados 3 soluccedilatildeoe4traudicial da pendncia P gt eleiccedilatildeo da claacuteusulacompromiss-ria causa de e4tinccedilatildeo do processo sem

ulgamento do mrito nos termos do art PQ) inciso EDD doC-digo de Brocesso Civil atildeo vaacutelidos e eficaes oscontratos firmados pelas sociedades de economia mistae4ploradoras de atividade econUmica de produccedilatildeo oucomercialiaccedilatildeo de bens ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos CVart T) W T que estipulem claacuteusula compromiss-riasubmetendo 3 arbitragem eventuais litgios decorrentes doauste 6 ecurso especial parcialmente provido IgtD$P((7

Isto -osto temos 9ue o -osi)ionamento atual da uris-rudn)ia brasileira 2

no sentido de )onlterir validade )laacuteusula )om-romissaacuteria -a)tuada -ela

5



Administraccedil+o P(bli)a determinandose a eBtinccedil+o sem ulgamento de m2rito de

eventuais medidas 9ue visem im-edir a instauraccedil+o ou -rosseguimento do

-ro)edimento de arbitragem

Parte da doutrina admite a existecircncia de conflitos entre os princiacutepios da

arbitragem e os princiacutepios que regem a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Pblica na forma

estatuiacuteda pela arta onstitucional abe a an$lise pontual dos princiacutepios da

Administraccedilatildeo para erificaccedilatildeo de que em realidade natildeo existe conflito entre esses

princiacutepios que podem ser solucionados com auxiacutelio da ampermenecircutica uriacutedica

(ustentam alguns autores que o princiacutepio da legalidade implicaria diretamente

na necessidade de preisatildeo especiacutefica para o procedimento de arbitragem e que as

autori)accedilatildeo existentes na legislaccedilatildeo seriam genricas natildeo aptas a alcanccedilar a plena

possiblidade de utili)accedilatildeo do procedimento pelo +stado ontudo tais argumentaccediles

caiacuteram por terra com a -ei n 13120215 alterou o Artigo 1 da -ei n 301 para

tra)er de forma expressa essa autori)accedilatildeo

Ainda dentro da legalidade estrita sustentam que a indisponibilidade do

interesse pblico seria obst$culo a arbitragem ontudo atualmente diante da

morosidade do udici$rio e sua inflaccedilatildeo de demandas temos que natildeo existem motios

para recampaccedilar a arbitragem alendo contudo a an$lise do caso concreto de forma a

diferenciar se no contrato em questatildeo submetido a arbitragem existem atos de imprio

ou atos de gestatildeo +xistentes somente atos de gestatildeo natildeo amp$ motios para impedir aaplicaccedilatildeo da arbitragem dado a sua disponibilidade pela prpria Administraccedilatildeo

poder discricion$rio do +stado longe de afastar a arbitragem reforccedila a sua

utili)accedilatildeo na medida que ao pactuar o compromisso arbitral a Administraccedilatildeo elege de

acordo com a coneniecircncia e oportunidade a sua sueiccedilatildeo ao $rbitro ou 6ribunal

Arbitral pelo que natildeo pode serir como argumento para o seu afastamento



A exclusatildeo das cl$usulas exorbitantes do procedimento de arbitragem apenas

reforccedila que nesses contratos existem atos de imprio ao passo que outros onde existem

apenas atos de gestatildeo admitido o procedimento de arbitragem

7uanto a nature)a das pessoas uriacutedicas de direito pblico natildeo obstante a

autori)accedilatildeo ampla dada pela -ei a -ei n 13120215 parte da doutrina sustenta que o

art 13 par$grafo 1 da onstituiccedilatildeo 8ederal natildeo teria aplicaccedilatildeo imediata dependendo

de lei especiacutefica 9atildeo fa) sentido a argumentaccedilatildeo em especial se considerando que s

empresas estatais foi designado o mesmo tratamento das empresas priadas no exerciacutecio

de funccediles de mercado e que existe autori)accedilatildeo expressa para as mesmas na legislaccedilatildeo

com aento das modificaccediles da -ei 13120215

Por derradeiro quanto ao duplo grau de urisdiccedilatildeo temos que dee ser

encarado como de aplicaccedilatildeo relatia eis que por interpretaccedilatildeo teleolgica e sistem$tica

foi introdu)ido no ordenamento isando a reaaliaccedilatildeo de decises udiciais preudicais

ao interesse pblico 9o caso da arbitragem o prprio interesse pblico determina a sua

aplicabilidade reconampecendo como fatores de atraccedilatildeo a celeridade e confianccedila nas

decises como forma alternatia de conflitos 6ambm dee ser considerado que a

assinatura do compromisso arbitral gera deeres inerentes a todos os contratos como o

da confianccedila e da boaf obetia pelo que contraditria a conduta do +stado em se

submete ao rito e posteriormente negarlampe alidade













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onstitu)ional













regulamento

4














sistema udi)ial



medidas





5

























































onstitu)ional













regulamento

4














sistema udi)ial



medidas





5





























































sistema udi)ial



medidas





5
















































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