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AS PGINAS 1 A 8 NO SO APRESENTADAS NESTA PR-VISUALIZAO

JusPrtico Sociedades por Quotas e Sociedades Annimas 2013 __________________________ 9

NDICE SISTEMTICO

NOTA EDITORIAL .................................................................................................. 3NOTA DE AUTORES .............................................................................................. 5SIGLAS E ABREVIATURAS ...................................................................................... 7

1. PARTE. SOCIEDADE POR QUOTAS E SOCIEDADE ANNIMA: CONCEITO E ELEMENTOS DA SOCIEDADE COMERCIAL

CAPTULO I. A SOCIEDADE POR QUOTAS VS A SOCIEDADE ANNIMA ......... 51

1-1 A SOCIEDADE (ART. 980. DO CC) ................................................................ 531-2 A SOCIEDADE POR QUOTAS (ART. 197., N. 1 DO CSC) ............................ 531-3 A SOCIEDADE ANNIMA (ART. 271. DO CSC) ........................................... 531-4 A SOCIEDADE ANNIMA E A SOCIEDADE POR QUOTAS NO CSC (ART.OS

1., N. 2, 197. E 271. DO CSC) ................................................................ 541-5 A SOCIEDADE POR QUOTAS VS A SOCIEDADE ANNIMA - PRINCIPAIS

DIFERENAS .................................................................................................... 541-6 A SOCIEDADE POR QUOTAS VS A SOCIEDADE ANNIMA - VANTAGENS E

DESVANTAGENS ............................................................................................. 581-7 REGRA - NMERO MNIMO DE PARTICIPANTES NUMA SOCIEDADE (ART.

980. DO CC) .................................................................................................. 601-8 A SOCIEDADE UNIPESSOAL POR QUOTAS (ART. 270.-A DO CSC) ............ 611-9 CONSTITUIO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL POR QUOTAS (ART. 270.-

A DO CSC) ...................................................................................................... 621-10 TRANSFORMAO DE UMA SOCIEDADE POR QUOTAS EM UMA SOCIE-

DADE UNIPESSOAL POR QUOTAS (ART. 270.-A, N. 2 DO CSC) .............. 621-11 INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIES DO CONTRATO DE SOCIEDADE

QUE PRESSUPONHAM A PLURALIDADE DE SCIOS (ART. 270.-A, N. 3 DO CSC) ........................................................................................................ 63

1-12 TRANSFORMAO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL POR QUOTAS EM SOCIEDADE POR QUOTAS (ART. 270.-D DO CSC) .................................... 63

1-13 O SCIO NICO - RESTRIES AQUISIO DA QUALIDADE DE SCIO DE UMA SOCIEDADE UNIPESSOAL POR QUOTAS E RELAES DO SCIO NICO COM A SOCIEDADE ..................................................... 64

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1-14 NEGCIOS DO SCIO NICO COM A SOCIEDADE (ART. 270.-F DO CSC) ............................................................................................................... 65

1-15 A SOCIEDADE ANNIMA E A SOCIEDADE UNIPESSOAL POR QUOTAS A RELAO DE GRUPO (ART.OS 270.-A A 270.-G DO CSC) ...................... 65

CAPTULO II. O CONTRATO DE SOCIEDADE ..................................................... 67

1-16 NOO DE CONTRATO DE SOCIEDADE .................................................... 691-17 ELEMENTOS DO CONTRATO DE SOCIEDADE (ART. 9. DO CSC) ............. 691-18 MENES ESPECIFICAS OBRIGATRIAS A CONSTAR NO CONTRATO DE

SOCIEDADE ................................................................................................... 691-18.1 Menes Especificas das Sociedades Por Quotas (art. 199. do CSC) .. 701-18.2 Menes Especificas das Sociedades Annimas (art. 272. do

CSC) ............................................................................................... 701-19 AUSNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO DE SOCIEDADE

(ART. 42. DO CSC) ...................................................................................... 701-20 IDENTIFICAO DOS SCIOS E ACIONISTAS NO CONTRATO DE SOCIE-

DADE (ART. 9., N. 1, AL. A) DO CSC)........................................................ 711-20.1 Sociedades entre cnjuges (art. 8. do CSC) .................................. 721-20.2 Estipulao do tipo de sociedade (art. 9., n. 1, al. b) do CSC) ..... 731-20.3 Estipulao da firma da sociedade (art.os 9., n. 1, al. c), 200. e

275. do CSC) ................................................................................. 741-20.3.1 Princpio da verdade (art. 32. do DL n. 129/98, de 13/05) ....... 751-20.3.2 Princpio da novidade (art. 33. do DL n. 129/98, de 13/05) ..... 761-20.3.3 Princpio da exclusividade (art. 35. do DL n. 129/98, de

13/05) .......................................................................................... 781-20.4 O objeto da sociedade (art. 11. do CSC) ...................................... 781-20.4.1 Redao do objeto social (art. 11., n. 1 do CSC) ...................... 791-20.4.2 Amplitude do objeto social (art. 11., n. 3 do CSC) ................... 801-20.4.3 Atos alheios ao objeto social (art. 6., n. 4 do CSC) .................. 801-20.4.4 Aquisio de participaes sociais noutras sociedades (art. 11.,

n. 4 do CSC) ............................................................................... 811-20.4.5 Objeto social de durao limitada no tempo (art. 141., n. 1, al.

c) do CSC) ................................................................................... 811-20.4.6 Licitude do objeto social.............................................................. 811-20.5 A sede da sociedade (art. 12. do CSC) .......................................... 831-20.5.1 Deslocao da sede social (art. 12., n. 2 do CSC) .................... 831-20.6 O capital social (art.os 14., 202. e 277., n. 1 do CSC) ................ 841-20.6.1 Valor mnimo das quotas e das aes (art.os 219., n. 3 e 276.,

n. 3 do CSC) ............................................................................... 841-20.6.2 Diviso do conceito de capital social .......................................... 841-20.6.3 Funo das quotas e das aes .................................................... 871-20.7 Estipulao de direitos especiais dos scios/acionistas (art. 24.,

n.os 1 e 4 do CSC) ........................................................................... 881-20.8 Designao da gerncia e da administrao no mbito do contrato

de sociedade................................................................................... 881-20.8.1 Indicao do mtodo de designao da gerncia e da adminis-

trao (art.os 252., n. 2 e 391. do CSC) .................................... 88

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1-20.8.2 Liberdade de estipulao relativamente gerncia e restrio no que respeita administrao ....................................................... 89

1-20.8.3 Estipulao dos poderes da gerncia e da administrao (art.os 259. e 405. do CSC) .................................................................. 90

1-20.9 Estipulao de outras clusulas de livre disposio pelos scios ou acionistas ........................................................................................ 90

1-20.10 Clusulas comuns s sociedades por quotas e s sociedades an-nimas - Obrigao de efetuar prestaes acessrias (art.os 209. e 287. do CSC) ............................................................................... 91

1-20.10.1 Clusulas comuns s sociedades por quotas e s sociedades annimas - Direito aos lucros (art.os 217., n. 1 e 294., n. 1 do CSC) ..................................................................................... 92

1-20.10.2 Clusulas comuns s sociedades por quotas e s sociedades annimas - Amortizao de participaes sociais (art.os 232., n. 1 e 347. do CSC) ................................................................. 92

1-20.10.3 Clusulas comuns s sociedades por quotas e s sociedades annimas - Regras de maioria deliberativa (art.os 250., n. 3 e 386. do CSC) ............................................................................ 94

1-20.10.4 Clusulas comuns s sociedades por quotas e s sociedades annimas - Designao do Secretrio da sociedade (art. 446.-D do CSC) ................................................................................. 95

1-20.10.5 Clusulas comuns s sociedades por quotas e s sociedades annimas - Transmisso das quotas e aes (art.os 225., n. 1 e 328. do CSC) ............................................................................ 95

1-20.10.6 Clusulas comuns s sociedades por quotas e s sociedades annimas Participao em outras sociedades de objeto social diferente (art. 11., n.os 4 e 5 do CSC) ....................................... 97

1-20.10.7 Clusulas comuns s sociedades por quotas e s sociedades annimas Autorizao para a emisso de obrigaes (art.os 272., al. f) e 350 n. 1 do CSC) ................................................. 97

1-20.10.8 Clusulas comuns s sociedades por quotas e s sociedades annimas Alienao do direito de preferncia na subscrio de aumento de capital por entradas em dinheiro (art.os 267. e 458, n. 3 do CSC) ..................................................................... 98

1-20.10.9 Clusulas comuns s sociedades por quotas e s sociedades annimas Atribuio de vantagens especiais aos scios e acionistas (art. 16., n. 1 do CSC) ............................................ 98

1-20.11 Clusulas facultativas nas sociedades por quotas - Obrigao de efetuar prestaes suplementares (art. 210. do CSC) .................. 98

1-20.11.1 Clusulas facultativas nas sociedades por quotas - Diviso de quotas (art. 221., n. 3 do CSC) ............................................... 99

1-20.11.2 Clusulas facultativas nas sociedades por quotas - Exonerao e excluso do scio (art.os 240. e 241. do CSC) ...................... 99

1-20.11.3 Clusulas facultativas nas sociedades por quotas Responsa-bilidade dos scios perante os credores sociais (art. 198. do CSC) .......................................................................................... 100

1-20.12 Clusulas facultativas nas sociedades annimas Distribuio antecipada de dividendos (art. 297. do CSC) .............................. 100

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1-20.12.1 Clusulas facultativas nas sociedades annimas Aumento de Capital Deliberado pela Administrao (art.os 85., n. 1 e 456. do CSC) ..................................................................................... 101

1-20.13 Clusula de derrogao de preceitos dispositivos da lei (art. 9., n. 3 do CSC) ................................................................................ 102

CAPTULO III. SOCIEDADES IRREGULARES ......................................................... 105

1-21 CONCEITO DE SOCIEDADES IRREGULARES ................................................ 1071-22 SOCIEDADES APARENTES (ART. 36., N. 1 DO CSC) ................................. 1091-23 SOCIEDADES DE FACTO (ART. 36., N. 2 DO CSC) ................................... 110

1-23.1 Regime jurdico aplicvel s sociedades de facto (art. 36., n. 2 do CSC e art. 980. do CC) ............................................................ 111

1-23.2 Relaes dos scios com terceiros (art. 997. do CC) .................... 1121-24 SOCIEDADES EM PROCESSO DE CONSTITUIO ANTES DO REGISTO

DEFINITIVO ................................................................................................... 1121-24.1 Regime jurdico no perodo entre a celebrao do contrato de

sociedade e o registo definitivo (art. 37. do CSC) Relaes entre scios ............................................................................................. 113

1-24.2 Excees ao regime jurdico aplicvel nas relaes internas (art. 37., n. 2 do CSC) .......................................................................... 113

1-24.3 Regime aplicvel s relaes externas com terceiros (art. 40., n. 1 do CSC) .................................................................................. 114

1-24.4 Exceo ao regime de responsabilidade nas relaes externas (art. 40., n. 2 do CSC) .......................................................................... 114

1-25 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA DOS SCIOS NAS SOCIEDADES EM PROCESSO DE CONSTITUIO ................ 114

1-25.1 Autorizao contratual dada gerncia (art. 19., n. 1, als. a) e b) do CSC) .......................................................................................... 115

1-25.2 Assuno por parte da sociedade com base em deciso da gerncia (art. 19., n. 2 do CSC) ................................................................. 115

1-25.3 Condicionamento do negcio jurdico celebrao do registo (art. 40., n. 2 do CSC) .......................................................................... 116

1-26 POSIO PROCESSUAL DAS SOCIEDADES IRREGULARES (ART. 6., AL. D) DO CPC) ................................................................................................... 116

CAPTULO IV. ACORDOS PARASSOCIAIS ............................................................ 119

1-27 CONCEITO DE ACORDOS PARASSOCIAIS (ART. 17., N. 1 DO CSC) ....... 1211-28 EFEITOS DOS ACORDOS PARASSOCIAIS RELATIVAMENTE SOCIEDADE

(ART. 17., N. 1 DO CSC) ............................................................................ 1221-29 POSIO DOS SCIOS E ACIONISTAS OUTORGANTES DE UM ACORDO

PARASSOCIAL ............................................................................................... 1221-30 MATRIAS TPICAS DOS ACORDOS PARASSOCIAIS .................................... 1231-31 REGULAO DO EXERCCIO DO DIREITO DE VOTO ................................. 1251-32 REGULAO DO MTODO DE DESIGNAO E FUNCIONAMENTO DOS

RGOS SOCIAIS ......................................................................................... 126

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1-33 RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO SCIO NA DESIGNAO DE GERENTE/ADMINISTRADOR (ART. 83., N. 1 DO CSC) ............................. 129

1-34 ESTIPULAO DE REGRAS DE FINANCIAMENTO DA SOCIEDADE ............ 1301-35 ESTIPULAO DE REGRAS RELATIVAS S RELAES COMERCIAIS ENTRE

A SOCIEDADE E OS SCIOS OU ACIONISTAS ............................................ 1311-36 CARACTERIZAO E RESOLUO DE SITUAES DE IMPASSE ................ 132

1-36.1 Mecanismos de resoluo de situaes de impasse: mediao e arbitragem ...................................................................................... 132

1-36.2 Mecanismos de resoluo de situaes de impasse: criao de opes sobre participaes sociais (clusulas de call option e put option) ............................................................................................ 133

1-37 CLUSULA SHOTGUN ................................................................................. 1361-38 CLUSULA DE TAG ALONG (DIREITO DE VENDA CONJUNTA) E CLUSU-

LA DE DRAG ALONG (DEVER DE VENDA CONJUNTA) ............................... 1371-39 DIREITO DE PREFERNCIA NA AQUISIO DE PARTICIPAES SOCIAIS

(CLUSULA DE RIGHT OF FIRST REFUSAL) ................................................. 1391-40 CLUSULAS PROIBIDAS NUM ACORDO PARASSOCIAL ............................ 139

1-40.1 Clusulas proibidas relativas ao exerccio do voto (art. 17., n. 3 do CSC) .......................................................................................... 140

1-41 INCUMPRIMENTO DO ACORDO PARASSOCIAL ......................................... 141

2. PARTE. CONSTITUIO DA SOCIEDADE

CAPTULO I. PROCESSO CONSTITUTIVO DE UMA SOCIEDADE ....................... 147

2-1 INTRODUO ................................................................................................ 1492-2 1. PASSO - OBTENO DO CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE DE

FIRMA OU DENOMINAO SOCIAL ............................................................. 1492-2.1 Requisitos da firma (art. 32. a 35. do CSC e DL n. 129/98, de

13/05) ............................................................................................... 1492-2.2 Requerimento do certificado de admissibilidade de firma online ...... 1512-2.3 Requerimento do certificado de admissibilidade de firma em impres-

so ...................................................................................................... 1512-2.4 Local de apresentao do requerimento ........................................... 1522-2.5 Custo de emisso do certificado (art. 23. do RERN) ....................... 1522-2.6 Informao sobre a viabilidade de aprovao de firma (art. 47. do

DL n. 129/98, de 13/05) .................................................................. 1522-2.7 Validade do certificado de admissibilidade (art. 53. do DL n.

129/98, de 13/05) ............................................................................. 1522-2.8 Desistncia do pedido de certificado de admissibilidade .................. 1522-2.9 Indeferimento do pedido de certificado de admissibilidade .............. 1532-2.10 Esquema sequencial do processo de pedido de certificado de

admissibilidade de firma ................................................................. 1532-3 2. PASSO - REALIZAO DO CAPITAL SOCIAL ............................................ 155

2-3.1 Capital social realizado em dinheiro (art. 202., n.os 3 e 4 e 277. do CSC) ............................................................................................ 156

2-3.2 Capital realizado com bens diversos de dinheiro .............................. 156

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2-4 3. PASSO - CELEBRAO DO CONTRATO DE SOCIEDADE ......................... 1562-4.1 Forma do contrato de sociedade (art. 7., n. 1 do CSC) .................. 1572-4.2 Celebrao do contrato por escrito particular ................................... 1572-4.3 Celebrao do contrato por escritura pblica ou por documento

particular autenticado ....................................................................... 1582-4.4 Elementos necessrios celebrao do contrato de sociedade ......... 1592-4.5 Comprovativo de pagamento de Imposto Municipal sobre as Trans-

misses Onerosas de Imveis (IMT) (art.os 2., n. 5, al. e) e 37. do CIMT) e Imposto do Selo (IS) (art. 1., n. 1 e verba 1.1 da TGIS) .... 161

2-4.6 Outorgantes no contrato ................................................................... 1612-4.7 Outorga por representante legal........................................................ 1612-4.8 Outorga por representante voluntrio (procurador) ........................... 1622-4.9 Outorga por representante orgnico ................................................. 1622-4.10 Valor do Imposto de Selo (ponto 26.1 da TGIS) .............................. 1632-4.11 Despesas relativas constituio da sociedade (art. 19. do CSC) . 163

2-5 4. PASSO - REGISTO DO CONTRATO DE SOCIEDADE ................................ 1632-5.1 Legitimidade para requerer o registo (art. 30., n. 1 do CRC) ......... 1642-5.2 Registo prvio do contrato de sociedade (art. 18. do CSC) ............. 1642-5.3 Prazo para a apresentao a registo (art. 15., n.os 1 e 2 do CRC) .... 1642-5.4 Local de apresentao do registo ...................................................... 1652-5.5 Documentos necessrios para o registo ............................................ 1652-5.6 Custo do registo (art. 22., verba 2.1 do RERN e DL n. 322-A/2001,

de 14/12) .......................................................................................... 1652-5.7 Suprimento de deficincias (art. 52. do CRC e art. 22., verba 21

do RERN) .......................................................................................... 1652-6 COMUNICAES OFICIOSAS AOS SERVIOS DE FINANAS E SEGU-

RANA SOCIAL - REGIME EM VIGOR DESDE 1 DE OUTUBRO DE 2009 ..... 1662-7 CONCLUSO .................................................................................................. 168

CAPTULO II. SERVIOS E PROCESSOS SIMPLIFICADOS DE CONSTITUIO DE SOCIEDADES ................................................................................................... 171

2-8 INTRODUO ................................................................................................ 1732-9 REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIO IMEDIATA DE SOCIEDADES EMPRE-

SA NA HORA (DL N. 111/2005, DE 08/07) .................................................. 1732-9.1 mbito de aplicao (art. 1. do DL n. 111/2005, de 08/07) .......... 1732-9.2 Pressupostos de aplicao deste regime (art. 3. do DL n. 111/2005,

de 08/07) .......................................................................................... 1732-9.3 Onde se pode constituir uma sociedade sob este regime simplifica-

do? (art. 4. do DL n. 111/2005, de 08/07) ..................................... 1742-9.4 Prazo de tramitao (art. 5. do DL n. 111/2005, de 08/07) ........... 1742-9.5 Procedimento de constituio (art.os 6., 7., 8. e 10. do DL n.

111/2005, de 08/07) ......................................................................... 1752-9.6 Concluso do processo (art. 12. do DL n. 111/2005, de 08/07) .... 1782-9.7 Custos com o processo de constituio (art. 14. do DL n.

111/2005, de 08/07) ......................................................................... 1782-9.8 Recusa de titulao (art. 9. do DL n. 111/2005, de 08/07) ............ 179

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2-9.9 Esquema de constituio de sociedade segundo o procedimento de constituio imediata de sociedades Empresa na Hora ................. 180

2-10 REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIO ONLINE DE SOCIEDADES (DL N. 125/2006, DE 29/06) ..................................................................................... 181

2-10.1 mbito de aplicao (art. 1. do DL n. 125/2006, de 29/06) ........ 1812-10.2 Competncia (art. 3. do DL n. 125/2006, de 29/06) .................... 1812-10.3 Certificao e autenticao eletrnica (art. 5. do DL n. 125/2006,

de 29/06) ........................................................................................ 1812-10.4 Procedimento de constituio (art. 6. do DL n. 125/2006, de

29/06) ............................................................................................. 1822-10.5 Prazo de tramitao (art. 11. do 125/2006, de 29/06) .................. 1832-10.6 Concluso do processo (art. 12. do DL n. 111/2005, de 08/07) .. 1842-10.7 Custos com o processo de constituio (art. 13. do DL n.

111/2005, de 08/07) ....................................................................... 1842-10.8 Esquema do procedimento de constituio de sociedades online ... 185

2-11 VANTAGENS DESTE PROCESSO .................................................................... 1862-12 NOTAS TEIS RELATIVAS ESCOLHA DO PROCESSO DE CONSTITUI-

O DE UMA SOCIEDADE ........................................................................... 186

3. PARTE. RELAES DOS SCIOS COM A SOCIEDADE

CAPTULO I. DIREITOS DOS SCIOS .................................................................. 191

3-1 INTRODUO ................................................................................................ 1933-2 DIREITOS DOS SCIOS E ACIONISTAS .......................................................... 1933-3 DIREITO AOS LUCROS (ART. 21., N. 1, AL. A) DO CSC) ............................ 195

3-3.1 Proibio de remunerao direta do capital (art. 21., n. 2 do CSC) ................................................................................................. 196

3-3.2. Aprovao do relatrio de gesto e das contas do exerccio (art.os 65., 246., n. 1, al. e), 248., n. 1, 376. e do CSC) ...................... 197

3-3.3 Existncia de lucros distribuveis ....................................................... 1973-3.4 Deliberao de distribuio (art.os 66., n. 5, al. f), 217. e 294. do

CSC) ................................................................................................. 1993-3.5 Clusulas estatutrias sobre direito aos lucros................................... 2003-3.5.1 Clusula que diferencie a percentagem de lucro atribuda a cada

scio .............................................................................................. 2003-3.5.2 Clusula que obrigue distribuio anual dos lucros distribuveis 2013-3.5.3 Clusula que imponha a aplicao da totalidade dos lucros em

reserva no final do exerccio .......................................................... 2013-3.5.4 Clusula que determine que a distribuio de lucros depende do

que assembleia geral deliberar ....................................................... 2023-3.6 Pagamento dos lucros ....................................................................... 2033-3.6.1 Vencimento do direito ao lucro (art.os 217., n. 2 e 294., n. 2 do

CSC) ............................................................................................... 2033-3.6.2 Participao de membros dos rgos de administrao de fiscali-

zao nos lucros da sociedade (art.os 217., n. 3 e 294., n. 3 do CSC) .............................................................................................. 204

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3-3.6.3 Casos em que a deliberao de distribuio de lucros no deve ser cumprida ....................................................................................... 204

3-3.6.4 Citao da sociedade para ao judicial relativa validade das deliberaes (art. 31., n. 4 do CSC) ............................................ 205

3-3.6.5 Adiantamentos de lucros (art.os 297. e 31., n. 1 do CSC) ........... 2053-4 DIREITO A QUINHOAR NO SALDO DE LIQUIDAO (ART.OS 21., N. 1,

AL. A) E 156., N.OS 1, 2 E 4 DO CSC) ............................................................. 2063-5 DIREITOS NO MBITO DO AUMENTO DE CAPITAL ..................................... 207

3-5.1 Direito de preferncia nos aumentos de capital a realizar em dinhei-ro (art. 266., n. 1 do CSC) ............................................................. 207

3-5.2 Alienao do direito de participar em aumento de capital (art.os 267., n. 1 e 458., n. 3 do CSC) .................................................... 207

3-6 DIREITO DE PARTICIPAR NAS DELIBERAES SOCIAIS (ART. 21., N. 1, AL. B) CSC) ...................................................................................................... 207

3-7 DIREITO DE ASSISTNCIA OU DE PRESENA NA ASSEMBLEIA GERAL ........ 2083-8 DIREITO A SER CONVOCADO ....................................................................... 2083-9 DIREITO A CONVOCAR (ART.OS 375., N. 1 E 248., N. 2 DO CSC) ............ 2093-10 DIREITO DE INCLUSO DE ASSUNTOS DA ORDEM DO DIA (ART.OS 248.,

N. 2 E 378. DO CSC) .................................................................................. 2103-11 DIREITO DE PARTICIPAO ......................................................................... 211

3-11.1 Direito de interveno e apresentao de propostas ....................... 2113-12 DIREITO DE VOTO ........................................................................................ 212

3-12.1 O exerccio do direito de voto ........................................................ 2133-12.2 Inibies do direito de voto ............................................................ 2143-12.3 Impedimento do direito de voto (art.os 251., n. 1 e 384., n.os 6 e

7 do CSC) ....................................................................................... 2143-12.4 Impossibilidade de exerccio do direito de voto.............................. 216

3-13 DIREITO INFORMAO (ART. 21., N. 1, AL. C) DO CSC) ..................... 2163-13.1 Pedido genrico de informao (art.os 214. e 291. do CSC) .......... 2173-13.2 Consulta de livros e documentos sociais ou inspeo de bens

sociais (n. 4 do art. 214. e art. 288. do CSC) ............................ 2203-13.2.1 Recusa legtima de prestao de informaes (art.os 215. e 291.

n 4 do CSC) ................................................................................ 2213-13.2.2 Recusa ilegtima de prestao de informaes, ou prestao de

informaes deficientes ............................................................... 2223-14 INQURITO JUDICIAL (ART.OS 216. E 292., N.OS 2 A 6 E SEGS. DO CSC E

ART. 1479. DO CPC) ................................................................................... 2223-15 UTILIZAO INDEVIDA DA INFORMAO ................................................ 224

3-15.1 Direito informao exercido no mbito da assembleia geral (art. 290., n. 1 CSC) ............................................................................. 224

3-15.1.1 Direito informao preparatria das assembleias gerais ............ 2243-15.1.2 Direito informao nas assembleias gerais ................................ 225

3-16 DIREITO A SER DESIGNADO PARA OS RGOS SOCIAIS (ART. 21., N. 1, AL. D) DO CSC) ......................................................................................... 226

3-17 DIREITO EXONERAO (ART. 240., N. 1 DO CSC) .............................. 2263-17.1 Causas ............................................................................................ 227

NDICE SISTEMTICO


3-17.1.1 Causas especficas de exonerao previstos na lei (art. 240. do CSC) ............................................................................................ 227

3-17.1.2 Causas de exonerao previstos no contrato (art. 240., n.os 1 e 8 do CSC) .................................................................................... 229

3-17.2 Exerccio do direito de exonerao ................................................. 2293-17.3 Contrapartida a pagar ao scio em sede de exonerao (art. 240.,

n. 5 do CSC) .................................................................................. 2303-17.4 Pagamento da contrapartida (art. 235., n. 1, al. b) do CSC) ......... 232

3-18 ESTIPULAO DE DIREITOS ESPECIAIS DOS SCIOS (ART. 24., N. 1 DO CSC) ............................................................................................................... 232

3-19 REGRAS RELATIVAS CRIAO DE DIREITOS ESPECIAIS (ART. 24. DO CSC) ............................................................................................................... 233

3-19.1 Direitos especiais de contedo patrimonial nas sociedades por quotas (art. 24., n. 3 do CSC) ...................................................... 234

3-19.2 Direitos especiais de contedo no patrimonial nas sociedades por quotas (art. 24., n. 3 do CSC) ...................................................... 235

3-19.3 Direitos especiais nas sociedades annimas ................................... 2363-20 ALTERAO OU SUPRESSO DE DIREITOS ESPECIAIS (ART. 24., N.OS 5

E 6 DO CSC) .................................................................................................. 238

CAPTULO II. DEVERES DOS SCIOS .................................................................. 241

3-21 INTRODUO .............................................................................................. 2433-22 OBRIGAO DE REALIZAO DE ENTRADA (ART. 20., AL. A) DO CSC) . 2433-23 A OBRIGAO DE REALIZAO DE ENTRADA NAS SOCIEDADES POR

QUOTAS ........................................................................................................ 2433-23.1 Diferimento das entradas nas sociedades por quotas (art.os

26. e 199. do CSC) ....................................................................... 2443-23.2 Termos do diferimento da entrada (art. 202., n. 2 do CSC) .......... 2443-23.3 Regras a que obedece o diferimento das entradas .......................... 2453-23.4 Estipulao de prazo de vencimento das entradas (art. 203., n. 1

do CSC) .......................................................................................... 2453-23.5 Pagamento da entrada a prestaes (art. 27., n. 6 do CSC) .......... 2453-23.6 Necessidade de interpelao ao scio para entrada em mora (art.

203., n. 3 do CSC) ........................................................................ 2463-23.7 Falta de cumprimento (art. 27. do CSC) ........................................ 2463-23.8 Responsabilidade solidria pelo pagamento da entrada (art.os 206.,

n. 1 e 207. CSC) ........................................................................... 2473-23.9 Extino da obrigao de entrada ................................................... 2483-23.9.1 Pagamento da obrigao de entrada ............................................ 2483-23.9.2 Dao em cumprimento (art. 27., n. 2 do CSC) ....................... 2483-23.9.3 Compensao (art. 27., n.os 4 e 5 do CSC) ................................ 2493-23.9.4 Remio (art. 27., n. 1 do CSC) ................................................ 2493-23.9.5 Prescrio (art. 174., n. 1, al. a) do CSC) ................................. 2493-23.10 Tipos de Entradas .......................................................................... 2493-23.11 Valor das Entradas (art. 25. do CSC) ........................................... 250

3-24 DO REGIME ESPECIAL DAS ENTRADAS EM ESPCIE (ART.OS 25. E 28. DO CSC) ............................................................................................................... 250

NDICE SISTEMTICO


3-25 O CASO ESPECIAL DOS DIREITOS PESSOAIS DE GOZO ............................. 2523-26 REGRAS ESPECFICAS DA OBRIGAO DE ENTRADA NAS SOCIEDADES

ANNIMAS (ART.OS 285. E 286. DO CSC) ................................................. 2533-26.1 Realizao das entradas e liberao das aes ............................... 253

3-27 PRESTAES SUPLEMENTARES (ART. 210. DO CSC) ................................. 2543-28 OBJETO DAS PRESTAES SUPLEMENTARES (ART. 210., N. 2 DO CSC) . 2563-29 CONTEDO DA DISPOSIO CONTRATUAL (ART. 210. CSC) ................ 2563-30 EXIGIBILIDADE DA OBRIGAO (ART. 211. DO CSC) .............................. 2573-31 IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAO E EXONERAO (ART. 212.,

N.OS 2 E 3 DO CSC) ....................................................................................... 2583-32 DIREITO INTRANSMISSVEL DA SOCIEDADE (ART. 212., N. 4 DO CSC) . 2583-33 INCUMPRIMENTO DA OBRIGAO DE PRESTAES SUPLEMENTARES E

RESPETIVAS CONSEQUNCIAS (ART.OS 212., 204. E 205. DO CSC) ......... 2593-34 RESTITUIO DAS PRESTAES SUPLEMENTARES (ART. 213. DO CSC) .. 2593-35 AS PRESTAES SUPLEMENTARES EM ESQUEMA ....................................... 2603-36 APLICABILIDADE DO REGIME DAS PRESTAES SUPLEMENTARES S

SOCIEDADES ANNIMAS ............................................................................. 2613-37 OBRIGAES DE PRESTAES ACESSRIAS (ART.OS 209. E 287. DO

CSC) ............................................................................................................... 2623-38 EXEMPLOS DE PRESTAES ACESSRIAS E RESPETIVO REGIME JURDICO

APLICVEL (ART.OS 209. E 287., N. 1, SEGUNDA PARTE DO CSC) .......... 2643-39 PROIBIO DE AGRAVAMENTO DA OBRIGAO DE EFETUAR PRESTA-

ES ACESSRIAS (ART. 86., N. 2 DO CSC) ............................................ 2643-40 CONTRAPRESTAO DAS PRESTAES ACESSRIAS ONEROSAS (ART.OS

209., N. 3 E 287., N. 3 DO CSC) .............................................................. 2653-41 INCUMPRIMENTO (ART.OS 209., N. 4 E 287., N. 4 DO CSC) .................. 2653-42 TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO S PRESTAES ACESSRIAS (ART.OS

209., N. 2 E 287., N. 2 DO CSC) .............................................................. 2653-43 EXTINO DE PRESTAES ACESSRIAS (ART.OS 209., N. 5 E 287., N.

5 DO CSC) ..................................................................................................... 2663-44 EFEITOS DO REGIME DE PRESTAES ACESSRIAS NA FORMA DAS

AES (ART. 299., N. 2 AL. C) DO CSC) ................................................... 2663-45 CONCEITO .................................................................................................... 2663-46 REGIME JURDICO ........................................................................................ 2673-47 CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSO ................................................................... 267

3-47.1 No realizao de entrada (art. 204., n. 1 do CSC) ..................... 2673-47.2 No realizao de prestao suplementar (art. 212., n. 1 ex vi

art. 204., n. 1 do CSC) ................................................................ 2683-47.3 Utilizao prejudicial de informao (art. 214., n. 6 do CSC) ..... 268

3-48 EXCLUSO JUDICIAL (ART. 242. DO CSC) ................................................ 2693-49 CAUSAS ESTATUTRIAS DE EXCLUSO (ART. 241., N. 1 DO CSC) ......... 2723-50 PROCESSO DE EXCLUSO ........................................................................... 274

3-50.1 Competncia e Necessidade de Deliberao Social (art.os 242., n. 2 e 246., n. 1, al. c) do CSC) ........................................................ 274

NDICE SISTEMTICO


3-50.2 Legitimidade para a ao judicial de excluso (art. 242., n. 2 do CSC) ............................................................................................... 275

3-50.3 Prazo .............................................................................................. 2763-50.4 Contrapartida a pagar ao scio ....................................................... 2773-50.4.1 Por causa prevista no contrato (art. 241., n. 2 do CSC) ............ 2773-50.4.2 Por causa prevista na lei (art. 241., n. 2 do CSC) ..................... 2773-50.4.3 No silncio do contrato (art. 242. do CSC) ................................ 2773-50.5 Efeitos da excluso judicial ............................................................. 278

CAPTULO III. DELIBERAES SOCIAIS .............................................................. 279

3-51 INTRODUO .............................................................................................. 2813-51.1 Deliberaes tomadas em reunio de scios .................................. 2813-51.1.1 Assembleia geral regularmente convocada .................................. 2813-51.1.2 Assembleia universal (art.os 54., n. 1, 247., n. 1 e 373., n. 1 do

CSC) ............................................................................................. 2823-51.1.3 Requisitos da reunio em assembleia universal (art. 54., n. 1 do

CSC) ............................................................................................. 2823-51.2 Deliberaes tomadas sem reunio e por escrito ............................ 2823-51.2.1 Deliberaes unnimes por escrito (art. 54., n. 1 do CSC) ....... 2833-51.2.2 Deliberaes por voto escrito (art. 247., n. 1 do CSC) ............. 2843-51.2.2.1 Requisitos da deliberao por voto escrito (art. 247. do CSC) 284

3-52 INTRODUO S FORMAS DAS DELIBERAES ....................................... 2853-52.1 Qurum constitutivo (art. 383. do CSC) ....................................... 2853-52-2 Qurum deliberativo ...................................................................... 2863-52.2.1 Regra geral das deliberaes por maioria simples (art.os 250., n.

3 e 386., n. 1 do CSC) ............................................................... 2863-52.2.2 Deliberaes por maioria relativa ................................................ 2873-52.2.3 Deliberaes por maioria de trs quartos (art.os 265. e 386., n.

3 do CSC) .................................................................................... 2873-52.2.4 Cmputos dos votos .................................................................... 2883-52.3 Deliberaes por unanimidade (art. 86., n. 1 do CSC) ................ 289

3-53 EXERCCIO DO VOTO E ESCRUTNIO .......................................................... 2893-54 VALOR E LIMITES AO DIREITO DE VOTO ..................................................... 2913-55 DOCUMENTAO DAS DELIBERAES (ART. 63. DO CSC) .................... 291

3-55.1 A ata das assembleias ..................................................................... 2913-55.2 Requisitos do livro de atas (art. 31. do CCom) ............................. 2923-55.3 Requisitos da ata (art. 39. do CCom) ............................................ 2923-55.4 Elementos essenciais e estrutura da ata (art. 63., n. 2 do CSC) .... 2923-55.5 Assinatura das atas (art.os 248., n. 6 e 388., n. 2 do CSC) .......... 2933-55.6 Tutela penal da ata (art. 521. do CSC) .......................................... 293

3-56 PARTICIPAO E REPRESENTAO DOS SCIOS NA FORMAO DAS DELIBERAES SOCIAIS ............................................................................... 293

3-56.1 Participantes nas deliberaes sociais ............................................. 2943-56.2 Representao voluntria de scios em deliberaes tomadas em

assembleia geral (art.os 249. e 380. do CSC) ................................. 2953-56.2.1 Quem pode exercer a representao (art.os 249., n. 5. e 380.,

n. 1 do CSC) ............................................................................... 296

NDICE SISTEMTICO


3-56.2.2 Contedo dos poderes em funo do instrumento de representa-o (carta mandadeira) (art.os 249., n. 4 e 380., n. 2 do CSC) . 296

3-56.2.3 Poderes do representante ............................................................. 2973-56.2.4 Durao e mbito dos poderes do representante (art. 249., n.

2 do CSC) .................................................................................... 2983-56.2.5 Limites legais ao nmero de representantes e representados (art.

381. do CSC) .............................................................................. 2983-57 VCIOS DAS DELIBERAES ......................................................................... 2993-58 DELIBERAES NULAS (ART. 56. DO CSC) ............................................... 3003-59 RENOVAO DE DELIBERAES NULAS (ART. 62., N. 1 DO CSC) ........ 3043-60 DELIBERAES SOCIAIS ANULVEIS (ART. 58. DO CSC) ......................... 3043-61 RENOVAO DA DELIBERAO ANULVEL (ART. 62., N. 2 DO CSC) .. 3083-62 DELIBERAES INEFICAZES ......................................................................... 3083-63 DELIBERAES INEXISTENTES ..................................................................... 3093-64 AO DE DECLARAO DE NULIDADE ..................................................... 310

3-64.1 Legitimidade ativa (art.os 57. e 286. do CC) .................................. 3113-64.2 Legitimidade passiva (art. 60., n.os 1 e 2 do CSC) ......................... 3113-64.3 Prazo de propositura (art. 286. do CC) ......................................... 311

3-65 A AO DE ANULAO DA DELIBERAO ............................................... 3123-65.1 Legitimidade ativa (art. 59., n. 1 do CSC) .................................... 3123-65.2 Legitimidade passiva (art. 60. do CSC) ......................................... 3133-65.3 Prazo de propositura (art. 59., n. 3 do CSC) ................................ 3133-65.4 Necessidade de ata para propositura da ao (art. 59. do CSC) ... 314

3-66 EFEITOS DAS AES DE NULIDADE E DE ANULAO (ART. 61. DO CSC) ............................................................................................................... 315

3-67 PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSO DE DELIBERAES SOCIAIS INVLIDAS (ART.OS 396. A 398. DO CPC) .................................................. 315

3-68 REQUISITOS (ART. 396., N. 1 DO CPC) .................................................... 3163-69 EFEITOS (ART. 397. DO CPC) ...................................................................... 3173-70 REGISTO DE AES JUDICIAIS (ART.OS 9. E 15. DO CRC E ART. 168.,

N. 5 DO CSC)............................................................................................... 317

CAPTULO IV. CONTRATO DE SUPRIMENTO ...................................................... 319

3-71 CONCEITO (ART. 243., N. 1 DO CSC) ...................................................... 3213-72 POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO DE JUROS .............................................. 3223-73 MEIOS DE CONSTITUIO DO CONTRATO DE SUPRIMENTO ................. 3233-74 CARACTERSTICAS ESPECFICAS ................................................................... 3233-75 CARTER DE PERMANNCIA (ART. 243., N. 2 DO CSC) .......................... 323

3-75.1 Crdito de terceiro sobre a sociedade adquirido pelo scio (art. 243., n. 5 do CSC) ........................................................................ 325

3-76 FORMA DO CONTRATO DE SUPRIMENTO (ART. 243., N. 6 DO CSC) ... 3253-76.1 Exceo ao regime jurdico do contrato de mtuo .......................... 325

3-77 PARTES (ART. 244., N. 3 DO CSC) ............................................................. 3263-78 INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SUPRIMENTO ................................ 3263-79 REEMBOLSO ................................................................................................. 327

NDICE SISTEMTICO


3-80 PRAZO DE REEMBOLSO (ART. 245., N. 1 DO CSC) ................................. 3273-80.1 Falta de estipulao de prazo (art. 245., n. 1 do CSC e art. 777.,

n. 2 do CC) .................................................................................... 3273-81 EXIGIBILIDADE DO CRDITO (ART. 245., N. 2 DO CSC) ......................... 328

3-81.1 Exigibilidade em caso de insolvncia ou dissoluo (art. 245.. n. 3, al. a) e n. 4 do CSC) .................................................................. 328

3-82 GARANTIAS (ART. 245., N. 6 DO CSC) ..................................................... 3303-83 DEMONSTRAO DO CARTER DE PERMANNCIA (ART. 243., N. 4

DO CSC) ........................................................................................................ 3313-83.1 Eliso do carter de permanncia (art. 243., n. 4 do CSC) .......... 331

3-84 O CONTRATO DE SUPRIMENTOS E O IMPOSTO DE SELO (ART. 7., N. 1, AL. I) DO CIS E VERBA 17.1.1 DA TGIS) .................................................... 332

3-85 O CONTRATO DE SUPRIMENTOS NAS SOCIEDADES ANNIMAS ............. 332

4. PARTE. QUOTAS, AES E OBRIGAES

CAPTULO I. CONCEITO ...................................................................................... 339

4-1 CONCEITO (ART.OS 197., N. 1, 219., N. 6, 271. E 276. DO CSC) ........... 3414-2 NMERO DE QUOTAS E INDEPENDNCIA DAS MESMAS (ART. 219., N.OS

1 E 4, PRIMEIRA PARTE DO CSC).................................................................... 3414-3 VALOR NOMINAL DA QUOTA (ART. 219., N. 3 DO CSC) ......................... 3424-4 REPRESENTAO DAS AES E PROIBIO DE REPRESENTAO DA

QUOTA VS REPRESENTAO DAS AES (ART.OS 219., N. 7 E 304. DO CSC) ................................................................................................................. 342

4-5 UNIFICAO DE QUOTAS (ART. 219., N. 4, SEGUNDA PARTE DO CSC) . 3434-5.1 Processo de unificao de quotas (art. 219., n. 5 do CSC) ............ 3434-5.2 Registo da unificao das quotas (art.os 3., n. 1, al. c) e 15. do

CRC) ................................................................................................. 3434-6 DIVISO DAS QUOTAS (ART. 221. DO CSC) ............................................... 344

4-6.1 Limites divisibilidade da quota (art. 219., n. 3 ex vi art. 221., n.os 1 e 3 do CSC) ............................................................................. 345

4-6.2 Necessidade de consentimento de sociedade para a diviso de quo-tas (art. 221., n.os 4 a 6 do CSC) ..................................................... 345

4-6.3 Causas de diviso de quotas ............................................................. 3454-6.4 Alterao contratual relativa diviso de quotas (art. 221., n. 7 do

CSC) .................................................................................................. 3464-6.5 Forma da diviso de quotas (art. 221., n. 2 do CSC) ..................... 3464-6.6 Registo da diviso de quotas (art. 3., n. 1, al. c) do CRC) .............. 346

4-7 CONTITULARIDADE DA QUOTA (ART. 222. E SEGS. DO CSC) ................... 3474-7.1 Exerccio de direitos e deveres inerentes quota indivisa (art. 222.

do CSC) ............................................................................................ 3474-7.2 Designao e destituio do representante comum (art. 223. do

CSC) ................................................................................................. 3484-7.3 Deliberaes dos contitulares (art. 224. do CSC) ............................ 349

4-8 EXECUO DA QUOTA (ART. 239. DO CSC) .............................................. 349

NDICE SISTEMTICO


4-9 CONCEITO DE AO ..................................................................................... 3504-10 CARACTERSTICAS DA AO ....................................................................... 3504-11 NMERO DE AES (ART. 276. DO CSC) ................................................. 3514-12 VALOR NOMINAL DA AO (ART. 276. DO CSC) .................................... 3524-13 TIPOS DE AES (ART. 299. DO CSC) ....................................................... 3524-14 CATEGORIAS DE AES ............................................................................... 353

4-14.1 Aes Ordinrias ............................................................................ 3534-14.2 Aes Privilegiadas ......................................................................... 3544-14.3 Aes preferenciais sem voto .......................................................... 3544-14.4 Aes preferenciais remveis ........................................................... 355

CAPITULO II. TRANSMISSO ............................................................................... 359

4-15 Transmisso de Quotas - Conceito ..................................................... 3614-16 TRANSMISSO DE QUOTAS TRANSMISSO POR MORTE (ART. 225.

DO CSC) ........................................................................................................ 3614-16.1 Impedimento contratual de transmisso da quota aos herdeiros

(art. 225. do CSC) ......................................................................... 3624-17 PRAZO PARA A DECISO DA SOCIEDADE (ART. 225., N. 2 DO CSC)..... 3634-18 DETERMINAO DA CONTRAPARTIDA EM CASO DE ALIENAO DA

QUOTA (ART. 225., N. 4 DO CSC) ............................................................ 3634-18.1 Falta de pagamento (art. 225., n. 5 do CSC) ................................ 363

4-19 TRANSMISSO DA QUOTA PARA OS HERDEIROS DEPENDENTE DA VON-TADE DESTES (ART. 226., N. 1 DO CSC) ................................................... 364

4-19.1 Recusa de assuno da titularidade da quota (art. 226., n. 2 do CSC) ............................................................................................... 364

4-20 FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA PELA SOCIEDADE (ART. 240., N. 6 DO CSC) .................................................................................... 365

4-20.1 Falta de pagamento da contrapartida por pessoa diversa da socie-dade (art. 240., n. 7 do CSC) ....................................................... 365

4-21 EFEITOS DA PENDNCIA DA AMORTIZAO OU AQUISIO DA QUOTA DO SCIO FALECIDO (ART. 227., N. 2 DO CSC) ....................... 365

4-21.1 Produo de efeitos da amortizao ou da aquisio da quota (art. 227., n. 1 do CSC) ........................................................................ 366

4-22 TRANSMISSO DAS QUOTAS ENTRE VIVOS ................................................ 3664-22.1 Necessidade de consentimento (art. 228., n. 2 do CSC) .............. 3664-22.2 Penalidades para a cesso de quotas no consentida (art. 229., n.

6 do CSC) ....................................................................................... 3684-22.3 Exceo necessidade de consentimento (art.os 228., n. 2 e 229.,

n. 3 do CSC) .................................................................................. 3684-23 EFICCIA DA CESSO DE QUOTAS (ART. 228., N. 3 DO CSC) ................ 3694-24 PROIBIO DE CESSO DE QUOTAS (ART. 229. DO CSC) ...................... 3694-25 DISPENSA DE CONSENTIMENTO (ART. 229., N. 2 DO CSC) ................... 369

4-25.1 Condicionamento do consentimento a determinados requisitos (art. 229., n. 5 do CSC) ............................................................... 370

4-25.2 Alteraes contratuais relativas ao consentimento (art. 229., n. 4 do CSC) .......................................................................................... 371

NDICE SISTEMTICO


4-25.3 Obteno do consentimento da sociedade (art. 230. do CSC) ...... 3714-25.4 Consentimento expresso (art. 230., n. 3 do CSC) ........................ 3724-25.5 Ausncia de deliberao; liberdade da cesso (art. 230., n. 4 do

CSC) ................................................................................................ 3724-25.6 Consentimento tcito (art. 230., n. 6 do CSC) ............................. 372

4-26 CESSES ANTERIORES NO AUTORIZADAS (ART. 230., N. 5 DO CSC) . 3724-27 RECUSA DE CONSENTIMENTO (ART. 231., N. 1 DO CSC) ..................... 373

4-27.1 Proposta de aquisio da quota (art. 231., n. 4 do CSC) ............. 3734-27.2 Situaes em que a cesso de quotas se torna livre por omisses da

sociedade (art. 231., n.os 2 e 3 do CSC) ........................................ 3734-28 CELEBRAO DA CESSO DE QUOTAS ...................................................... 375

4-28.1 Registo da cesso de quotas (art.os 3., n. 1, al. e) e 15., n. 1 do CRC) ............................................................................................... 376

4-29 TRANSMISSO DE AES - CONCEITO ...................................................... 3764-30 TRANSMISSO DE AES POR MORTE ....................................................... 3764-31 IMPOSSIBILIDADE DO CONTRATO DE SOCIEDADE EXCLUIR A TRANS-

MISSIBILIDADE DAS AES (ART. 328., N. 1 DO CSC) ............................ 3764-32 LIMITAES POSSVEIS TRANSMISSIBILIDADE DAS AES (ART. 328.,

N. 2 DO CSC)............................................................................................... 3774-33 NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA SOCIEDADE E RGO COMPE-

TENTE (ART. 329. DO CSC) ........................................................................ 3784-33.1 Regras sobre o consentimento da sociedade para a transmisso de

aes (art. 329., n.os 2 e 3 do CSC) .............................................. 3784-34 FORMA DE TRANSMISSO DOS DIVERSOS TIPOS DE AES ................... 3794-35 REGISTO DA TRANSMISSO DAS AES .................................................... 3794-36 AQUISIO DE QUOTAS PRPRIAS (ART. 220. DO CSC) ........................ 379

4-36.1 Casos admissveis de aquisio de quotas prprias (art. 220., n. 2 do CSC) ....................................................................................... 380

4-36.2 Impossibilidade de aquisio de quotas no liberadas (art. 220., n. 1 do CSC) .................................................................................. 380

4-36.3 Efeitos da deteno de quotas prprias (art. 324. ex vi art. 220., n. 4 do CSC) .................................................................................. 381

4-36.4 A assistncia financeira nas sociedades por quotas ......................... 3824-37 AS AES PRPRIAS (ART.OS 316 E SEGS. DO CSC) .................................... 382

4-37.1 Proibio de subscrio de aes prprias (art. 316., n. 1 do CSC) ............................................................................................... 382

4-37.2 Proibio de subscrio indireta de aes prprias (art. 316., n. 2 do CSC) ....................................................................................... 383

4-37.3 A Aquisio derivada de aes prprias (art.os 316., n. 1 e 317 do CSC) ................................................................................................ 383

4-37.3.1 Aquisio indireta (art. 316., n. 2 do CSC) ............................... 3844-37.3.2 A aquisio de aes prprias - regras ......................................... 3844-37.3.3 As Aes em autocarteira (art. 324. do CSC) ............................. 3864-37.3.4 A aquisio de aes prprias e as relaes de grupo (art. 325.-

A do CSC) .................................................................................... 3864-37.3.5 Penhor e cauo de aes prprias (art. 325. do CSC) .............. 386

NDICE SISTEMTICO


4-37.3.6 Assistncia financeira na aquisio de aes prprias (art. 322. do CSC) ....................................................................................... 387

4-37.3.6.1 Princpio geral proibitivo (pressupostos e requisitos) ................. 3874-37.3.6.1.1 A assistncia financeira e os atos proibidos ........................... 3874-37.3.6.1.2 A aquisio de aes da sociedade assistente ........................ 3894-37.3.6.1.3 O nexo de causalidade entre a assistncia financeira e a

aquisio de aes da sociedade assistente ........................... 3894-37.3.6.2 Excees regra ....................................................................... 3894-37.3.6.2.1 Exceo 1: Transaes que se enquadrem nas operaes cor-

rentes dos bancos ou de outras instituies financeiras ......... 3904-37.3.6.2.2 Exceo 2: Operaes com vista aquisio de aes pelo

ou para o pessoal da sociedade ou de uma sociedade com ela ligada ............................................................................... 390

4-37.3.6.3 Condies para se verificarem as excees .............................. 3904-37.3.6.4 Consequncia ........................................................................... 3914-37.3.7 Alienao de aes prprias (art. 320. do CSC) ......................... 391

4-38 OFERTAS PBLICAS ...................................................................................... 3924-38.1 As Ofertas Pblicas de Aquisio (OPA) ......................................... 394

CAPTULO III. AMORTIZAO DE QUOTAS E DE AES ................................. 397

4-39 CONCEITO (ART. 232. DO CSC) ................................................................. 3994-40 SITUAES JURDICAS CONSTITUDAS (ART. 232., N. 2 DO CSC) ......... 3994-41 PREVISO CONTRATUAL DO DIREITO AMORTIZAO DA QUOTA ..... 4004-42 CAUSAS LEGAIS DE AMORTIZAO ........................................................... 4014-43 PRESSUPOSTOS DA AMORTIZAO ........................................................... 401

4-43.1 Ocorrncia de causa legal ou contratual de amortizao ............... 4024-43.2 Iniciativa da sociedade ................................................................... 402

4-44 TUTELA DO CAPITAL SOCIAL MNIMO (ART. 236., N.OS 1 E 3 DO CSC) .. 4024-45 FORMA E PRAZO DA AMORTIZAO ......................................................... 4034-46 CONTEDO DA DELIBERAO DE AMORTIZAO (ART.OS 236. E 237.

DO CSC) ........................................................................................................ 4034-47 CONTRAPARTIDA; APURAMENTO E PAGAMENTO (ART. 235. DO CSC) . 404

4-47.1 Pagamento da contrapartida quando haja disponibilidade de fundos ............................................................................................. 405

4-47.2 Falta de pagamento da contrapartida quando haja disponibilidade de fundos ........................................................................................ 405

4-47.3 Se a sociedade no dispuser de fundos para pagar a contrapartida com respeito pela sua situao lquida ........................................... 405

4-48 EFEITOS DA AMORTIZAO (ART. 237., N. 1 DO CSC) .......................... 4064-48.1 Fixao do novo valor das quotas (art. 237., n. 2 do CSC) .......... 406

4-49 PREVISO CONTRATUAL RELATIVA QUOTA AMORTIZADA (ART. 237., N. 3 DO CSC) .................................................................................... 406

4-50 REGISTO (ART.OS 3., N. 1, AL. I) E 15., N. 1 DO CRC) ............................. 4074-51 A AMORTIZAO DE AES ....................................................................... 407

4-51.1 A amortizao de aes sem reduo de capital (art. 346. do CSC) ................................................................................................ 407

NDICE SISTEMTICO


4-51.1.1 A deliberao em Assembleia Geral ............................................ 4084-51.1.2 O reembolso ................................................................................ 4084-51.1.3 As aes de fruio ...................................................................... 4084-51.1.4 A converso ................................................................................. 4094-51.1.5 Registo ......................................................................................... 4094-51.2 Amortizao de aes com reduo do capital (art. 347. do

CSC) ................................................................................................ 4094-51.2.1 Imposio de amortizao amortizao automtica ................. 4104-51.2.2 Permisso de amortizao ........................................................... 4104-51.2.3 A reduo do capital social. ........................................................ 4104-51.2.4 Registo ......................................................................................... 411

CAPTULO IV. PERDA DA QUOTA ........................................................................ 413

4-52 PERDA DA QUOTA (ART. 204., N. 1 DO CSC) .......................................... 4154-52.1 Exceo regra do valor mnimo da quota (art. 204., n. 2 do

CSC) ............................................................................................... 4154-53 FACULDADES DA SOCIEDADE RELATIVAMENTE QUOTA PERDIDA ........ 4154-54 EFEITO DO ESTABELECIMENTO DO PREO A PAGAR PELA QUOTA ......... 4154-55 DESTINO DAS QUANTIAS OBTIDAS COM A VENDA DA QUOTA PERDIDA

(ART. 208. DO CSC) .................................................................................... 416

CAPTULO V. REGRAS GERAIS SOBRE REGISTOS RELATIVOS A QUOTAS E AES ................................................................................................................... 417

4-56 MBITO (ART.OS 53.-A, N. 5, AL. A) E 3., N. 1, ALS. C), I) E J) DO CRC) .. 4194-57 FORMA (ART. 29.-A DO CRC) .................................................................... 4194-58 COMPETNCIA (ART.OS 29., N. 5 E 29.-A, N. 1 DO CRC)........................ 4194-59 NO SENDO PROMOVIDO O REGISTO PELA SOCIEDADE (ART. 29.-A,

N. 1 DO CRC) .............................................................................................. 4194-60 REPRESENTAO DA SOCIEDADE PARA EFEITOS DE REGISTO (ART. 30.

DO CRC) ....................................................................................................... 4204-60.1 Extenso da representao (art. 101. do CRC) .............................. 420

4-61 REGRAS E ATOS DESTINADOS AO REGISTO DE FACTOS RELATIVOS A QUOTAS, A PROMOVER PELA SOCIEDADE ................................................. 420

4-61.1 Eficcia dos factos relativos a quotas (art. 242.-A do CSC) ........... 4204-62 SOLICITAO DA PROMOO DO REGISTO (ART. 242.-B DO CSC) ...... 421

4-62.1 Legitimidade para solicitar a promoo do registo (art. 242.-B, n. 1 do CSC) ....................................................................................... 421

4-62.2 Elementos que instruem a solicitao de promoo do registo (art. 242.-B, n. 3 do CSC) .................................................................... 421

4-63 NORMAS RELATIVAS AO REGISTO PROMOVIDO PELA SOCIEDADE ......... 4224-64 FALTA DA PROMOO DO REGISTO (ART. 17. DO CRC) ........................ 4234-65 OS ATOS REGISTAIS REFERENTES A AES ................................................. 423

CAPITULO VI. OBRIGAES ................................................................................ 425

4-66 A EMISSO DE OBRIGAES (ART. 348. DO CSC) ................................... 427

NDICE SISTEMTICO


4-66.1 Limite de emisso de obrigaes (art.os 348., n. 4 e 349. do CSC) ............................................................................................... 427

4-66.2 Deliberao de emisso (art. 350. do CSC) .................................. 4274-66.3 Registo (art. 351. do CSC e art. 3., n. 1, al. l) do CRC) ............. 4284-66.4 Efeitos e consequncias da emisso de obrigaes no capital social

(art. 349., n. 5. do CSC) ............................................................. 4284-67 OBRIGAES PRPRIAS (ART. 354. DO CSC) ........................................... 4284-68 ASSEMBLEIA DE OBRIGACIONISTAS (ART. 355. DO CSC) ......................... 428

4-68.1 Invalidade das deliberaes (art. 356. do CSC) ............................. 4294-69 REPRESENTANTE COMUM DOS OBRIGACIONISTAS (ART.OS 357. E 359.,

N. 3 DO CSC)............................................................................................... 4294-69.1 Designao e destituio do representante comum (art. 358. do

CSC) ............................................................................................... 4294-69.2 Atribuies e responsabilidade do representante comum (art.

359. do CSC) ................................................................................. 4304-70 MODALIDADES DE OBRIGAES (ART. 360. DO CSC) ............................ 430

4-70.1 Obrigaes convertveis em aes .................................................. 4304-71 OBRIGAES NAS SOCIEDADES POR QUOTAS ......................................... 431

5. PARTE. RGOS DA SOCIEDADE

CAPTULO I. A ASSEMBLEIA GERAL ..................................................................... 437

5-1 A ASSEMBLEIA GERAL O RGO DELIBERATIVO ...................................... 4395-2 MATRIAS DA COMPETNCIA DOS SCIOS E ACIONISTAS ......................... 4395-3 ORGANIZAO E PERIODICIDADES DAS REUNIES ................................... 4445-4 REUNIES ORDINRIAS (ART.OS 376., 248. E 65., N. 5 DO CSC) ............ 4465-5 REUNIES EXTRAORDINRIAS ...................................................................... 4485-6 CONVOCAO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS (ART.OS 248., N. 3 E 377. DO

CSC) ................................................................................................................. 4485-7 CONTEDO DA CONVOCATRIA (ART. 377., N. 5 DO CSC) .................. 4505-8 FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL E FUNES DO PRESIDENTE

DE MESA (ART.OS 374. E 248. DO CSC) ........................................................ 453

CAPTULO II. O RGO DE ADMINISTRAO .................................................. 455

5-9 CONCEITO (ART. 252., N. 1 DO CSC) ........................................................ 4575-10 OBRIGAES DA GERNCIA (ART. 259. DO CSC) .................................... 4575-11 DESIGNAO DA GERNCIA (ART. 252., N. 2 DO CSC) ......................... 4575-11.1 DURAO DA GERNCIA (ART. 256. DO CSC) ..................................... 4585-12 A QUEM CABE A GERNCIA (ART. 252., N. 4 DO CSC) ........................... 4585-13 COMPOSIO DA GERNCIA (ART. 252., N. 1 DO CSC) ........................ 4605-14 EXERCCIO DA GERNCIA ............................................................................ 4605-15 DELEGAO DOS PODERES DE GERNCIA (ART. 261., N. 2 DO CSC) .. 4615-16 CONSTITUIO DE MANDATRIOS (ART. 252., N. 6 DO CSC) .............. 461

NDICE SISTEMTICO


5-17 NOTIFICAES DO GERENTE PARA A SOCIEDADE (ART. 260., N. 5 DO CSC) ............................................................................................................... 461

5-18 REMUNERAO (ART. 255., N.OS 1 E 3 DO CSC) ...................................... 4625-19 VINCULAO DA SOCIEDADE (ART. 260., N. 4 DO CSC) ....................... 462

5-19.1 Limite vinculao da sociedade (art. 260., n. 2 do CSC) .......... 4645-19.2 Menes contratuais ....................................................................... 465

5-20 PODERES DA GERNCIA (ART. 259. DO CSC) ........................................... 4655-21 VIOLAO DO FIM DA SOCIEDADE (ART. 6. DO CSC) ............................ 466

5-21.1 Atos admissveis luz do art. 6. do CSC; Liberalidades usuais (art. 6., n. 2 do CSC) ................................................................... 467

5-21.2 Atos admissveis luz do art. 6. do CSC; Justificado interesse prprio (art. 6., n. 3 do CSC) ....................................................... 467

5-22 DEVERES ESPECFICOS .................................................................................. 4685-23 DEVER DE CUIDADO (ART. 64., N. 1, AL. A) DO CSC) ............................ 4685-24 CONVOCAO DE ASSEMBLEIAS (ART. 248., N. 3 DO CSC) .................. 4685-25 APRESENTAO DE CONTAS E RELATRIOS DE GESTO DA SOCIEDADE

(ART. 65. DO CSC) ...................................................................................... 4695-25.1 Contedo do relatrio de gesto (art. 66. do CSC) ....................... 469

5-26 DAR A CONHECER ANTERIORES DELIBERAES INVLIDAS AOS SCIOS (ART. 57. DO CSC) ...................................................................................... 469

5-27 OUTROS PODERES DA GERNCIA ............................................................... 4705-28 DEVER DE LEALDADE (ART. 64., N. 1, AL. B) DO CSC) ............................ 470

5-28.1 Proibio de concorrncia (art. 254. do CSC) .............................. 4715-28.2 Atividade concorrente (art. 254., n. 2 do CSC) ............................ 4715-28.3 Exerccio por conta prpria (art. 254., n. 3 do CSC) .................... 4715-28.4 Consentimento dos scios (art. 254., n. 4 do CSC) ...................... 472

5-29 INFRAO DA PROIBIO DE CONCORRNCIA (ART. 254., N. 5 CSC) 4725-30 CAUSAS DE CESSAO DA GERNCIA ........................................................ 4745-31 DESTITUIO (ART. 257., N. 1 DO CSC) .................................................. 474

5-31.1 Destituio no caso de existncia de direito especial gerncia (art. 257., n. 3 do CSC) ............................................................... 474

5-32 DESTITUIO SEM JUSTA CAUSA (ART. 257., N. 2, PRIMEIRA PARTE DO CSC) ............................................................................................................... 475

5-32.1 Efeitos da destituio sem justa causa (art. 257., n. 7 do CSC) .... 4765-33 DESTITUIO COM JUSTA CAUSA (ART. 257., N. 6 DO CSC)................. 477

5-33.1 Necessidade da existncia de danos ............................................... 4785-33.2 Deliberao de destituio com base em justa causa (art. 257.,

n. 2, segunda parte do CSC) .......................................................... 4795-33.3 Sociedade com apenas dois scios (art. 257., n. 5 do CSC) ........ 4795-33.4 Iniciativa dos scios (art. 257., n. 4 do CSC) ............................... 479

5-34 REGISTO (ART. 3., N. 1, AL. M) DO CRC) ................................................. 4805-35 RENNCIA GERNCIA (ART. 258. DO CSC) ........................................... 480

5-35.1 Justa causa de renncia (art. 258., n. 1 do CSC).......................... 4805-35.2 No havendo justa causa de renncia (art. 258., n. 2 do CSC) ... 480

5-36 REGISTO (ART. 3., N. 1, AL. M) DO CRC) ................................................. 481

NDICE SISTEMTICO


5-36.1 Declarao de alterao de elementos Segurana Social ............. 4815-37 SUBSTITUIO DA GERNCIA ..................................................................... 481

5-37.1 Faltando todos os gerentes (art. 253., n. 1 do CSC) ..................... 4815-37.2 Faltando um gerente (art. 253., n. 3 do CSC) .............................. 4825-37.3 Nomeao judicial de gerente (art. 253., n. 4 do CSC) ............... 4825-37.4 Responsabilidade dos gerentes (art.os 72., 78. e 79. do CSC e art.

24. da LGT) ................................................................................... 4825-37.4.1 Responsabilidade dos gerentes para com a sociedade (art. 72.

do CSC) ....................................................................................... 4825-37.4.2 Clusulas nulas. Renncia e transao (art. 74. do CSC) ........... 4835-37.4.3 Ao de responsabilidade proposta pelos scios (art. 77. do

CSC) ............................................................................................. 4835-37.4.4 Responsabilidade para com os credores sociais (art. 78. do

CSC) ............................................................................................ 4845-37.4.5 Responsabilidade para com os scios e terceiros (art. 79. do

CSC) ............................................................................................ 4845-37.4.6 Responsabilidade para com os trabalhadores (art. 335., n. 2 do

CT) ............................................................................................... 4855-37.4.7 Responsabilidade fiscal em sede de reverso (art. 24. da LGT) .. 4855-37.4.7.1 Responsabilidade Subsidiria (art. 24. da LGT) ...................... 486

CAPTULO II. O RGO DE ADMINISTRAO .................................................. 491

5-38 COMPOSIO (ART. 390. DO CSC) ........................................................... 4935-39 DESIGNAO (ART. 391. DO CSC) ............................................................ 4935-40 REGRAS ESPECIAIS DE ELEIO (ART. 392. DO CSC) ................................ 4945-41 SUBSTITUIO (ART. 393. DO CSC) .......................................................... 4965-42 CAUO (ART. 396. DO CSC) .................................................................... 4975-43 NEGCIOS COM A SOCIEDADE E CONCORRNCIA (ART. 397. DO

CSC) ............................................................................................................... 4975-44 REMUNERAO (ART. 399. DO CSC) ........................................................ 4995-45 CAUSAS DE CESSAO ................................................................................ 499

5-45.1 Suspenso (art. 400. do CSC) ....................................................... 4995-45.2 Incapacidade (art. 401. do CSC) ................................................... 5005-45.3 Reforma (art. 402. do CSC) ........................................................... 5005-45.4 Destituio (art. 403. do CSC) ...................................................... 5005-45.5 Renncia (art. 404. do CSC) ......................................................... 501

5-46 COMPETNCIA E PODERES (ART. 405. DO CSC) ....................................... 5015-47 REPRESENTAO (ART. 408. DO CSC) ....................................................... 5025-48 VINCULAO (ART. 409. DO CSC) ............................................................ 5025-49 FUNCIONAMENTO (ART. 410. DO CSC) ................................................... 5035-50 INVALIDADE DAS DELIBERAES (ART. 411. DO CSC) ............................ 5045-51 COMPOSIO (ART. 424. DO CSC) ........................................................... 5055-52 DESIGNAO, REUNIES, CAUCIONAMENTO, REFORMA E RENNCIA

(ART.OS 425. E 433. DO CSC) ...................................................................... 5055-53 COMPETNCIA (ART. 431. DO CSC) .......................................................... 505

NDICE SISTEMTICO


5-54 RELAES DO CONSELHO DE ADMINISTRAO EXECUTIVO COM O CONSELHO GERAL E DE SUPERVISO (ART. 431. DO CSC) ..................... 506

CAPTULO III. O RGO DE FISCALIZAO ..................................................... 507

5-55 INTRODUO (ART. 262., N. 1 DO CSC) ................................................ 5095-56 OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAR UM REVISOR OFICIAL DE CONTAS

(ART. 262., N. 2 DO CSC) .......................................................................... 5095-57 DESIGNAO DE ROC (OU DE RGO DE FISCALIZAO) (ART.OS 262.,

N. 4 E 416. DO CSC) .................................................................................. 5105-58 CESSAO DA OBRIGAO DE DESIGNAO DE ROC (ART. 262., N.

3 DO CSC) ..................................................................................................... 5105-59 REQUISITOS DO FISCAL NICO (ART. 414. DO CSC) .............................. 5105-60 REQUISITOS DO CONSELHO FISCAL (ART. 414., N.OS 2 E 3 DO CSC) ..... 5115-61 NULIDADE DA DESIGNAO DE DETERMINADA PESSOA PARA O

CARGO (ART. 414.-A, N. 3 DO CSC) ........................................................ 5115-62 INCOMPATIBILIDADES (ART.OS 414.-A E 262., N. 5 DO CSC) .................. 5115-63 SOCIEDADE DE ROC (ART. 414.-A, N.OS 3 E 4 DO CSC) ........................... 5125-64 SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ART. 414.-A, N. 5 DO CSC) .................... 5125-65 EXTENSO DAS INCOMPATIBILIDADES ....................................................... 5125-66 DEVER DE PREVENO (ART. 262.-A DO CSC) ......................................... 5125-67 DEVER DE VIGILNCIA (ART.OS 262.-A, N. 4 E 420.-A DO CSC) .............. 5135-68 RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO TITULAR DO RGO DE FISCALI-

ZAO (ART. 420.-A, N. 5 DO CSC) ......................................................... 5135-69 APRECIAO ANUAL DA SITUAO DA SOCIEDADE (ART. 65., N. 1

DO CSC) ........................................................................................................ 5135-70 COMPETNCIA RELATIVA A DELIBERAES INVLIDAS ............................ 514

5-70.1 Deliberaes nulas (art. 57. do CSC) ............................................ 5145-70.2 Deliberaes anulveis (art. 59. do CSC) ...................................... 515

5-71 ESTRUTURA E COMPOSIO (ART. 413. DO CSC) ................................... 5155-72 INCOMPATIBILIDADES (ART. 414.-A DO CSC) ........................................... 5165-73 DESIGNAO E DESTITUIO DO CONSELHO FISCAL (ART.OS 415. E

419. DO CSC) .............................................................................................. 5175-74 COMPETNCIA DO CONSELHO FISCAL (ART. 420. DO CSC) ................... 5185-75 DEVERES (ART.OS 420.-A E 422. DO CSC) ................................................... 5185-76 REMUNERAO (ART. 422.-A DO CSC) .................................................... 5195-77 FUNCIONAMENTO (ART. 423. DO CSC) ................................................... 5195-78 A COMISSO DE AUDITORIA (ART. 278., AL. B) DO CSC) ....................... 5205-79 COMPOSIO E FUNCIONAMENTO (ART. 423.-F DO CSC) .................... 5205-80 DESTITUIO (ART. 423.-E DO CSC) ......................................................... 5205-81 REMUNERAO (ART. 423.-D DO CSC) .................................................... 5205-82 COMPETNCIA (ART. 423.-F DO CSC) ....................................................... 5215-83 DEVERES (ART. 423.-G DO CSC) ................................................................ 5225-84 PRESIDENTE DA COMISSO DE AUDITORIA (ART.OS 423.-C E 423.-G DO

CSC) ............................................................................................................... 522

NDICE SISTEMTICO


5-85 COMPOSIO E INCOMPATIBILIDADES (ART.OS 434. E 437. DO CSC) .... 522

5-86 DESIGNAO E REMUNERAO (ART.OS 435. E 440. DO CSC) ............... 523

5-87 COMPETNCIA E FUNES (ART. 441. DO CSC) ...................................... 523

5-88 COMISSES DO CONSELHO GERAL E DE SUPERVISO (ART. 444. DO CSC) ............................................................................................................... 524

5-89 REUNIES ..................................................................................................... 524

5-90 DESIGNAO (ART. 446. DO CSC) ............................................................ 524

5-91 COMPETNCIA (ART.OS 446 E 420., N. 1, ALS. C), D), E) E F) DO CSC) ..... 525

CAPTULO IV. SECRETRIO DA SOCIEDADE ....................................................... 527

5-92 DESIGNAO (ART. 446.-A DO CSC) ........................................................ 529

5-93 FUNES (ART. 446.-B DO CSC) ............................................................... 529

CAPTULO V. TCNICO OFICIAL DE CONTAS ..................................................... 531

5-94 CONTABILIDADE ORGANIZADA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS (ART. 123., N. 1 DO CIRC) ................................................................................... 533

5-95 COMPETNCIA ESPECFICA DOS TOC (PREMBULO DO ECTOC E P N. 319/86, DE 25/06) ......................................................................................... 533

5-96 EXERCCIO DA ATIVIDADE ........................................................................... 5335-96.1 Existncia de contrato de trabalho (art. 7., n. 1, al. d) do

ECTOC) ........................................................................................... 5335-96.2 Obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil (art. 52., n.

4 do ECTOC) .................................................................................. 533

5-97 OBRIGAES ESPECFICAS DOS TOC (ART. 6. DO ECTOC)...................... 5335-97.1 Capacidade tcnica e idoneidade profissional (art. 52, n.os 2 e 3

do ECTOC) ..................................................................................... 5345-97.2 Responsabilidade dos TOC para com os seus clientes .................... 534

5-98 RESPONSABILIDADE SUBSIDIRIA DOS TOC POR DVIDAS FISCAIS DOS SEUS CLIENTES (ART. 24. DA LGT) ............................................................. 535

5-99 PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE (ART. 24., N. 3 DA LGT) ........... 535

5-100 MBITO DA RESPONSABILIDADE (ART. 24., N. 1, ALS. A) E B) DA LGT) ............................................................................................................. 536

5-101 APLICAO NO TEMPO DO REGIME DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI-RIA (OFCIO-CIRCULADO 60058 DE 17/04/2008 DSJT) ........................ 536

5-102 PRESSUPOSTO DE ACIONAMENTO DO PROCESSO DE REVERSO FIS-CAL (ART. 23., N. 2 DA LGT) ................................................................... 5375-102.1 Suspenso do processo de execuo fiscal contra o responsvel

subsidirio (art. 23., n. 3 da LGT) ....................................................................... 537

5-103 R EVERSO NO CASO DE SEREM VRIOS OS RESPONSVEIS SUBSIDI-RIOS (ART. 160. DO CPPT) ..................................................................... 5375-103.1 Posio processual dos responsveis subsidirios (art. 160. do

CPPT) ............................................................................................ 538

5-104 PARTICIPAO OBRIGATRIA DE CRIMES (ART. 58. DO ECTOC) ......... 538

NDICE SISTEMTICO


6. PARTE. ALTERAES AO CONTRATO DE SOCIEDADE

CAPTULO I. ALTERAES GERAIS AO CONTRATO DE SOCIEDADE ................. 543

6-1 INTRODUO ................................................................................................ 5456-2 PARTICULARIDADE DO CONTRATO DE SOCIEDADE; REGRA DA MAIO-

RIA ................................................................................................................... 5456-3 NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS SCIOS (ART. 86.

DO CSC) .......................................................................................................... 5456-4 ALTERAO DE DIREITOS ESPECIAIS DOS SCIOS/ACIONISTAS (ART. 24.,

N.OS 5 E 6 DO CSC) ......................................................................................... 5476-5 COMPETNCIA PARA A ALTERAO (ART.OS 85., 265., 373., 456. DO

CSC) ................................................................................................................. 5476-6 FORMA DE ALTERAO DO CONTRATO DE SOCIEDADE (ART. 85., N.OS

3 E 4 DO CSC) ................................................................................................. 5486-7 ESPECIFICIDADES DA ALTERAO DA FIRMA, DA SEDE E DO OBJETO

SOCIAL ............................................................................................................ 5486-7.1 1. PASSO - Emisso de certificado de admissibilidade..................... 5486-7.2 2. PASSO - Reduo a escrito da alterao (art. 85. do CSC) ........ 5496-7.3 Alterao dos estatutos ..................................................................... 5506-7.4 3. PASSO Registo (art. 3, n. 1, al. r) do CRC) ............................. 5506-7.4.1 Prazo e legitimidade para o registo ................................................ 5506-7.4.2 Custos com o registo...................................................................... 5516-7.5 4. PASSO - Declarao da alterao de firma aos servios da admi-

nistrao tributria e Segurana Social ........................................... 551

CAPTULO II. AUMENTO DE CAPITAL ................................................................. 553

6-8 INTRODUO ................................................................................................ 5556-9 CONCEITO DE AUMENTO DE CAPITAL ......................................................... 5556-10 MODALIDADES DE AUMENTO DE CAPITAL ................................................ 5556-11 NOO DE AUMENTO DE CAPITAL POR INCORPORAO DE RESER-

VAS ................................................................................................................ 5566-12 RESERVAS A UTILIZAR NO AUMENTO DE CAPITAL (ART. 91., N. 1 DO

CSC) ............................................................................................................... 5576-13 RESTRIES AO AUMENTO DE CAPITAL (ART. 91., N.OS 2 E 3 DO CSC) . 5586-14 RESERVAS SUSCETVEIS DE UTILIZAO ..................................................... 558

6-14.1 Utilizao da reserva legal (art. 296., al. c) do CSC) ...

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