L A EBSERH 2015 COMPLETO (T Q C ULA ASPECTOS … · Além da teoria, comentaremos todas as...

NOVO Curso Completo de Legislação Aplicada à EBSERH

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LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH – 2015

CURSO COMPLETO (TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS)

1ª AULA – ASPECTOS GERAIS DA EBSERH


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Olá, futura (o) concursada (o)!

Seja bem-vinda (o) à metodologia de estudo adotada por mais de 50 mil

estudantes e profissionais da Saúde de todo o Brasil. Nesse curso, abordaremos

todos os temas relativos à disciplina Legislação Aplicada à EBSERH.

Apresentaremos, em videoalulas e eBooks, toda a teoria de forma

esquematizada além dos comentários a TODAS as questões da EBSERH já

cobradas em concursos anteriores.

Segue o cronograma de disponibilização das nossas aulas:

Nº Aulas Datas 1 Aspectos Gerais da EBSERH. Disponível

2 Capital Social e dos Recursos da EBSERH Disponível

3 Competências da EBSERH Disponível

4 Contratos da EBSERH Disponível

5 Exercício Social da EBSERH 27/07/15

6 Demonstrações Financeiras e Lucros 29/07/15

7 Organização Interna e Pessoal da EBSERH 31/07/15

8 Auditoria Interna da EBSERH 03/08/15

9 Comissões da EBSERH 05/08/15

10 Diretorias da EBSERH 07/08/15

11 Diretoria Executiva 10/08/15

12 Conselho de Administração 12/08/15

13 Presidência da EBSERH 14/08/15

14 Conselho Fiscal 17/08/15

15 Conselho Consultivo 19/08/15

16 Aspectos Gerais dos Órgãos Estatutários da EBSERH 21/08/15

17 Especificidades da 2ª Versão do Regimento Interno 23/08/15

Mas vamos ao que interessa, segue a nossa primeira aula inteiramente

gratuita para sua aprovação.

1º Parte: Slides para acompanhamento da Videoaula nº 01.


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2º Parte: Aprofundamento teórico – eBook nº01

Aspectos Gerais da EBSERH

Seja bem-vindo(a) a nossa primeira aula do curso de LEGISLAÇÃO APLICADA À

EBSERH.

A Legislação aplicada à EBSERH compreende a Lei Federal nº 12.550/11, o Decreto nº

7.661/11 e o Regimento Interno Atualizado. São dispositivos legais extensos e que apresentam

muitos pontos em comum. Nesse sentido, realizaremos o estudo integrado das normas para evitar a

repetição desnecessária do assunto. Estudá-las separadamente compromete o aprendizado e dificulta

a memorização. A abordagem integrada, aliás, é o grande diferencial desta obra, nos poupará tempo

e permitirá um entendimento global do tema. Fique tranquilo, pois será abordado tudo sobre essa

disciplina.

Além da teoria, comentaremos todas as questões do Instituto AOCP e dos esquemas de revisão

e memorização. Enfim, esta é a mais efetiva preparação que existe. Será um estudo rápido e

profundo.

Diretrizes do Curso de Legislação Aplicada à EBSERH:

“Será um grande prazer estarmos ao seu lado até a aprovação.”

Professores Olivia Brasileiro e Rômulo Passos

I

•Estudo das normas (Lei Federal nº 12.550/11, o Decreto nº 7.661/11 e oRegimento Interno Atualizado) de forma integrada;

II•Resoluçaõ de todas as questões do Instituto AOCP;

III•Revisão e memorização por centenas de esquemas gráficos.


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A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autoriza o Poder Executivo a criar a empresa

pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); acrescenta

dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras

providências. Por isso, a questão está correta.

A Lei nº 12.550/11 autorizou o Poder Executivo a criar empresa pública unipessoal

denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com personalidade

jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação,

com prazo de duração indeterminado.

A EBSERH é unipessoal (gerida por apenas uma pessoa jurídica), pois é apenas no âmbito da

União. Caso fosse compartilhada com outros entes federativos (estados, Distrito Federal e

municipal), seria pluripessoal.

A duração da EBSERH não tem um prazo fixo, podendo ser ativa de forma permanente. Para

ser extinta, precisaria haver uma lei federal autorizando a União para isso.

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios,

representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes

ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas acima, aplicando-se a essas

subsidiárias o disposto na Lei nº 12.550/11.

Em síntese, a EBSERH apresenta as seguintes características:

Empresa Pública Unipessoal;

Personalidade jurídica de direito privado;

Patrimônio próprio;

Vinculada, e não subordinada, ao Ministério

da Educação;

Prazo de duração indeterminado;

Sede e foro em Brasília-DF.


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Vejamos como o Instituto AOCP explorou o tema:

1. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) A EBSERH é empresa pública unipessoal, vinculada

ao

a) Ministério da Defesa.

b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

c) Ministério da Educação.

d) Ministério da Previdência Social.

e) Ministério da Saúde.

COMENTARIOS:

A EBSERH é vinculada ADMINISTRATIVAMENTE ao Ministério da Educação.

Mas, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes

e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Diante disso, a questão correta é a letra C.

2. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios,

representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

b) A EBSERH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado criada pelo

Poder Executivo.

c) O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

d) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para

realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

e) Os Estados e os municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços

hospitalares.

COMENTARIOS:

Segundo o art. 17 da Lei 12.550/11, os Estados poderão autorizar a criação de empresas

públicas de serviços hospitalares. Em nenhum momento a Lei cita os municípios. Logo, a letra

E a única alternativa incorreta.

No desenvolvimento de suas

atividades de assistência à

saúde, a EBSERH Observará

as orientações da Política Nacional

de Saúde, de responsabilidade do

Ministério da Saúde.


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3. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.661,

de 28 de dezembro de 2011, o prazo de duração da EBSERH é

a) de 30 anos, prorrogável por igual período.

b) indeterminado.

c) de 5 anos, prorrogável.

d) de 15 anos, improrrogável.

e) de 10 anos, renovável por igual tempo.

COMENTÁRIOS:

A assertiva correta é a letra B, pois a duração da EBSERH não tem um prazo fixo, podendo

ser ativa de forma permanente. Para ser extinta, precisaria haver uma lei federal autorizando a

União para isso. Essa é uma regra típica de todas as empresas públicas, a exemplo dos Correios

e da Caixa Econômica Federal.

4. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro

de 2011, que aprovou o Estatuto Social Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares S.A, é

INCORRETO afirmar que

a) o capital social da EBSERH poderá ser aumentado e integralizado com recursos oriundos de

dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie

de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

b) a EBSERH, no exercício de suas atividades, deverá estar orientada pelas políticas acadêmicas

estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação

de serviços.

c) o prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

d) a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-

hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a

prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de

apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no

campo da saúde pública, sendo desnecessário ser observada, nos termos do art. 207 da

Constituição, a autonomia universitária.

e) a execução das atividades mencionadas neste artigo dar-se-á por meio da celebração de

contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das

instituições de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia das

universidades.


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COMENTÁRIOS:

Segundo disposições do art. 3o do Decreto em estudo, a EBSERH terá por finalidade a

prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio

diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais

de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao

ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada (sendo

necessária), nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária. Nesse

sentido, o gabarito da questão é a letra D.

5. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da

EBSERH, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro da Saúde.

II. A EBSERH tem sede e foro no Rio de Janeiro, e atuação em todo o território nacional,

podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

III. O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

IV. A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto

aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

a) Apenas I, II e IV.

b) Apenas I, III e IV.

c) Apenas I e IV.

d) Apenas III e IV.

e) I, II, III e IV.

COMENTÁRIOS:

Vamos corrigir os itens incorretos:

Item I. A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro da Educação.

Item II. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o

território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações

no país.

Dessa forma, o gabarito é a letra D.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art207

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art207


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6. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) Sobre a EBSERH, assinale a alternativa INCORRETA.

a) EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio

próprio.

b) A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.

c) A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território

nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

d) O prazo de duração da EBSERH será determinado de acordo com os contratos por ela

celebrados.

e) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as

diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

COMENTÁRIOS:

O prazo de duração da EBSERH será indeterminado. Então, o gabarito é a letra D.

A licitação é DISPENSADA, e não inexigível, para a contratação da EBSERH pela

administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu OBJETO SOCIAL. A título de

informação, de acordo com Lei nº 8.666/93, licitação dispensada difere de licitação inexigível.

Entenda! Quando um hospital universitário ou unidade congênere firma contrato

com a EBSERH, passando a administração para esta Empresa Pública, não é feita

licitação, por isso, é dispensada. Por outro lado, a EBESERH fará licitação para compra

de equipamentos e insumos, prestação de serviço etc.

A licitação somente será dispensada para os hospitais universitários aderirem à EBESERH.

Por exemplo, o Hospital Universitário de Brasília (HUB) firmou contrato com a EBSERH sem ter

feito licitação para isso. Veja o contrato entre o HUB e a EBSERH em:

http://ebserh.mec.gov.br/images/pdf/contratos_adesao_huf/unb/contrato_dou.pdf.

Licitação para a contratação da EBSERH pela administração públicapara realizar atividades relacionadas ao seu OBJETO SOCIAL

DISPENSADA

http://ebserh.mec.gov.br/images/pdf/contratos_adesao_huf/unb/contrato_dou.pdf


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Agora, vamos verificar como o Instituto AOCP abordou o tema:

7. (HU-UFES/EBSERH/AOCP/2014) A contratação da EBSERH pela administração pública

para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, será

a) inexigível.

b) dispensada.

c) precedida de licitação na modalidade convite.

d) através de concorrência.

e) através de tomada de preços.

COMENTÁRIOS:

É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para

realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Logo, o gabarito é a letra B.

8. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de

2011, é INCORRETO afirmar que

a) é necessária a realização de licitação para a contratação da EBSERH pela administração

pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

b) a EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços

relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou

instituições congêneres.

c) no âmbito dos contratos previstos no art. 6°, os servidores titulares de cargo efetivo em

exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades

relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de

assistência à saúde e administrativas.

d) a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas,

e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho

Consultivo.

e) o regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho -

CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de

provas e títulos.


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COMENTÁRIOS:

Questão tranquila . É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela

administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Logo, a

assertiva incorreta é a letra A.

O art. 14 da Lei 12.550/11 reza que a EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à

fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo (e não por parte de seus

Conselhos Fiscais) e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal

de Contas da União.

A EBSERH fica autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes

ao seu objeto social, também podendo essas subsidiárias1, observadas as condições postas na

referida lei, valerem-se de contratos temporários (Lei nº 12.550/11, art. 1º).

Uma das maiores críticas a esta nova modalidade de gestão dos hospitais universitários é a

possibilidade de criação de subsidiárias, que se encarregarão de tarefas específicas de ramo de

atividade da EBSERH. Muitos estudiosos

(http://canal.blog.com/2012/07/09/questoesjuridicasebserh/) são contrários a isso.

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-

hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação

às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino,

à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde

pública, observada, a autonomia universitária.

A EBSERH terá por finalidade:

1- A prestação de serviços gratuitos de assistência:

médico-hospitalar,

ambulatorial e de apoio diagnóstico,

1 Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma empresa que se encarrega de tarefas específicas em seu ramo de

atividade. É criada uma pessoa jurídica nova. Alguns autores utilizam a palavra "subsidiária" como sinônimo de "controlada".

Fiscalização da EBSERH e suas Subsidiárias

Controle Interno Poder Executivo.

Controle Externo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

http://canal.blog.com/2012/07/09/questoesjuridicasebserh/


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terapêutico à comunidade;

2- A prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de

serviços de apoio:

ao ensino,

à pesquisa e à extensão,

ao ensino-aprendizagem;

à formação de pessoas no campo da saúde pública, mas não privada.

Para efeitos da Lei 12.550/2011, consideram-se instituições congêneres as instituições

públicas que desenvolvam atividades de:

ensino e pesquisa na área da saúde; e

prestem serviços no âmbito do SUS.

Na realização das atividades da EBSERH, descritas acima, será observada, nos termos

do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.

Uma das finalidades da EBSERH é a seguinte: a prestação às instituições públicas federais

de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao

ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

Vejamos como essa parte do assunto foi retratada pela AOCP:

9. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) A EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às

suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições

congêneres. Para efeitos da Lei 12.550/2011, consideram-se instituições congêneres

a) as instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na

área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

b) as instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na

área da saúde e que prestem serviços no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

c) as instituições privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde

e que prestem serviços no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

d) as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde

e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

e) as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde

e que prestem serviços no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

COMENTARIOS:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm


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De acordo com o art. 6o da Lei nº 12.550/11, a EBSERH, respeitado o princípio da

autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante

contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

Mas, quais são essas instituições congêneres?

Consideram-se instituições congêneres, para efeitos da Lei nº 12.550/11, as instituições

públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem

serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nesses termos, a letra D é o gabarito da questão.

10. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

As instituições congêneres, conforme a Lei 12.550/2011, são instituições _______________ que

desenvolvam atividades de ___________________________ na área da saúde e que prestem

serviços no âmbito ________________.

a) Públicas / assistência / do Sistema Único de Saúde – SUS

b) Privadas / ensino e de pesquisa / da rede hospitalar privada

c) Públicas / ensino e de pesquisa / do Sistema Único de Saúde – SUS

d) Públicas ou privadas / ensino e de pesquisa / da rede hospitalar privada

e) Públicas ou privadas / ensino e de pesquisa / do Sistema Único de Saúde – SUS

COMENTÁRIOS:

As instituições congêneres, conforme a Lei 12.550/2011, são instituições públicas que

desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no

âmbito Sistema Único de Saúde – SUS. Nessa tela, o gabarito é a letra C.

A EBSERHpoderá prestar os serviçosrelacionados às suas competênciasmediante contrato com

instituições federais de ensino (hospitais universitários federais).

ou instituições congêneres

Instituições Congêneres

instituições públicas

desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da

saúde

prestem serviços no âmbito do

SUS.


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11. (HU-UFTM/EBSERH/IADES/2013) Assinale a alternativa que contempla todos os

serviços a serem prestados, de forma gratuita, à comunidade pela EBSERH, listados na lei que

autorizou sua criação.

a) Assistência médico-hospitalar e ambulatorial.

b) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio terapêutico.

c) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico.

d) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.

e) Assistência médico-ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.

COMENTÁRIOS:

A questão encontra dicção legal no artigo 4º, I da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

Sendo uma das várias competências da EBSERH:

administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência

médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à

comunidade, no âmbito do SUS.

Observe também que a EBSERH administra os hospitais universitários, que fazem

parte da rede própria (pública) do SUS e outras instituições congêneres, e não da rede privada

conveniada ao SUS.

Atenção! As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde

executadas pela EBSERH devem ser inseridas integral e exclusivamente

no âmbito do SUS.

Portanto, a alternativa correta é a letra D.

Até nossa próxima aula!

Professora Olívia Brasileiro e Professor Rômulo Passos

www.romulopassos.com.br

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