L8212 - compilada

12/05/2015 L8212compilada

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PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEIN8.212,DE24DEJULHODE1991.

VideDecreton3.048,de1999AtualizaesdecorrentesdenormasdehierarquiainferiorMensagemdeveto

Dispe sobre a organizao da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e doutrasprovidncias.

OPRESIDENTEDAREPBLICAFaosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguinteLei:

LEIORGNICADASEGURIDADESOCIAL

TTULOI

CONCEITUAOEPRINCPIOSCONSTITUCIONAIS

Art.1ASeguridadeSocialcompreendeumconjunto integradodeaesde iniciativadospoderespblicosedasociedade,destinadoaassegurarodireitorelativosade,previdnciaeassistnciasocial.

Pargrafonico.ASeguridadeSocialobedeceraosseguintesprincpiosediretrizes:

a)universalidadedacoberturaedoatendimento

b)uniformidadeeequivalnciadosbenefcioseserviosspopulaesurbanaserurais

c)seletividadeedistributividadenaprestaodosbenefcioseservios

d)irredutibilidadedovalordosbenefcios

e)eqidadenaformadeparticipaonocusteio

f)diversidadedabasedefinanciamento

g) carter democrtico e descentralizado da gesto administrativa com a participao da comunidade, em especial de trabalhadores, empresrios eaposentados.

TTULOII

DASADE

Art.2ASadedireitodetodosedeverdoEstado,garantidomediantepolticassociaiseeconmicasquevisemreduodoriscodedoenaedeoutrosagravoseaoacessouniversaleigualitriosaeseserviosparasuapromoo,proteoerecuperao.

Pargrafonico.Asatividadesdesadesoderelevnciapblicaesuaorganizaoobedeceraosseguintesprincpiosediretrizes:

a)acessouniversaleigualitrio

b)provimentodasaeseserviosatravsderederegionalizadaehierarquizada,integradosemsistemanico

c)descentralizao,comdireonicaemcadaesferadegoverno

d)atendimentointegral,comprioridadeparaasatividadespreventivas

e)participaodacomunidadenagesto,fiscalizaoeacompanhamentodasaeseserviosdesade

f)participaodainiciativaprivadanaassistnciasade,obedecidosospreceitosconstitucionais.

TTULOIII

DAPREVIDNCIASOCIAL

Art.3APrevidnciaSocialtemporfimasseguraraosseusbeneficiriosmeiosindispensveisdemanuteno,pormotivodeincapacidade,idadeavanada,tempodeservio,desempregoinvoluntrio,encargosdefamliaereclusooumortedaquelesdequemdependiameconomicamente.

Pargrafonico.AorganizaodaPrevidnciaSocialobedeceraosseguintesprincpiosediretrizes:

a)universalidadedeparticipaonosplanosprevidencirios,mediantecontribuio

b)valordarendamensaldosbenefcios,substitutosdosalriodecontribuiooudorendimentodotrabalhodosegurado,noinferioraodosalriomnimo

c)clculodosbenefciosconsiderandoseossalriosdecontribuio,corrigidosmonetariamente

d)preservaodovalorrealdosbenefcios

e)previdnciacomplementarfacultativa,custeadaporcontribuioadicional.

TTULOIV

DAASSISTNCIASOCIAL

Art. 4 A Assistncia Social a poltica social que prov o atendimento das necessidades bsicas, traduzidas em proteo famlia, maternidade, infncia,adolescncia,velhiceepessoaportadoradedeficincia,independentementedecontribuioSeguridadeSocial.

Pargrafonico.AorganizaodaAssistnciaSocialobedecersseguintesdiretrizes:

a)descentralizaopolticoadministrativa



b)participaodapopulaonaformulaoecontroledasaesemtodososnveis.

TTULOV

DAORGANIZAODASEGURIDADESOCIAL

Art.5AsaesnasreasdeSade,PrevidnciaSocialeAssistnciaSocial,conformeodispostonoCaptuloIIdoTtuloVIIIdaConstituioFederal,seroorganizadasemSistemaNacionaldeSeguridadeSocial,naformadestaLei.

Art.6(RevogadopelaMedidaProvisrian2.21637,de2001).

Art.7(RevogadopelaMedidaProvisrian2.21637,de2001).

Art.8AspropostasoramentriasanuaisouplurianuaisdaSeguridadeSocialseroelaboradasporComissointegradapor3(trs)representantes,sendo1(um)dareadasade,1(um)dareadaprevidnciasociale1(um)dareadeassistnciasocial.

Art.9AsreasdeSade,PrevidnciaSocialeAssistnciaSocialsoobjetodeleisespecficas,queregulamentarosuaorganizaoefuncionamento.

TTULOVI

DOFINANCIAMENTODASEGURIDADESOCIAL

INTRODUO

Art. 10. A Seguridade Social ser financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituio Federal e desta Lei,medianterecursosprovenientesdaUnio,dosEstados,doDistritoFederal,dosMunicpiosedecontribuiessociais.

Art.11.Nombitofederal,ooramentodaSeguridadeSocialcompostodasseguintesreceitas:

IreceitasdaUnio

IIreceitasdascontribuiessociais

IIIreceitasdeoutrasfontes.

Pargrafonico.Constituemcontribuiessociais:

a)asdasempresas,incidentessobrearemuneraopagaoucreditadaaosseguradosaseuservio(Videart.104dalein11.196,de2005)

b)asdosempregadoresdomsticos

c)asdostrabalhadores,incidentessobreoseusalriodecontribuio(Videart.104dalein11.196,de2005)

d)asdasempresas,incidentessobrefaturamentoelucro

e)asincidentessobreareceitadeconcursosdeprognsticos.

CAPTULOI

DOSCONTRIBUINTES

SeoI

DosSegurados

Art.12.SoseguradosobrigatriosdaPrevidnciaSocialasseguintespessoasfsicas:

Icomoempregado:

a)aquelequeprestaserviodenaturezaurbanaoururalempresa,emcarternoeventual,sobsuasubordinaoemedianteremunerao,inclusivecomodiretorempregado

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporrio, definida em legislao especfica, presta servio para atender a necessidade transitria desubstituiodepessoalregularepermanenteouaacrscimoextraordinriodeserviosdeoutrasempresas

c)obrasileiroouestrangeirodomiciliadoecontratadonoBrasilparatrabalharcomoempregadoemsucursalouagnciadeempresanacionalnoexterior

d) aquelequepresta servionoBrasil amissodiplomticaoua repartioconsular de carreiraestrangeiraeargosaela subordinados, ouamembrosdessasmissese reparties,excludosonobrasileiro sem residnciapermanentenoBrasil eobrasileiroamparadopela legislaoprevidenciriadopasdarespectivamissodiplomticaourepartioconsular

e)obrasileirocivilque trabalhaparaaUnio,noexterior,emorganismosoficiaisbrasileirosou internacionaisdosquaisoBrasilsejamembroefetivo,aindaqueldomiciliadoecontratado,salvoseseguradonaformadalegislaovigentedopasdodomiclio

f) obrasileiroouestrangeirodomiciliadoecontratadonoBrasil para trabalhar comoempregadoemempresadomiciliadanoexterior, cujamaioriadocapitalvotantepertenaaempresabrasileiradecapitalnacional

g) o servidor pblico ocupante de cargo em comisso, semvnculo efetivo comaUnio,Autarquias, inclusive em regimeespecial, e FundaesPblicasFederais(AlneaacrescentadapelaLein8.647,de13.4.93)

h)(ExecuosuspensapelaResoluodoSenadoFederaln26,de2005)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime prprio de previdnciasocial(IncludopelaLein9.876,de1999).

j)oexercentedemandatoeletivofederal,estadualoumunicipal,desdequenovinculadoaregimeprpriodeprevidnciasocial(IncludopelaLein10.887,de2004).

II comoempregadodomstico:aquelequeprestaserviodenaturezacontnuaapessoaou famlia,nombito residencial desta,ematividadessem finslucrativos



III(RevogadopelaLein9.876,de1999).

IV(RevogadopelaLein9.876,de1999).

Vcomocontribuinteindividual:(RedaodadapelaLein9.876,de1999).

a) a pessoa fsica, proprietria ou no, que explora atividade agropecuria, a qualquer ttulo, em carter permanente ou temporrio, em rea superior a 4(quatro)mdulosfiscaisou,quandoemreaigualouinferiora4(quatro)mdulosfiscaisouatividadepesqueira,comauxliodeempregadosouporintermdiodeprepostosouaindanashiptesesdos10e11desteartigo(RedaodadapelaLein11.718,de2008).

b) a pessoa fsica, proprietria ou no, que explora atividade de extrao mineral garimpo, em carter permanente ou temporrio, diretamente ou porintermdiodeprepostos,comousemoauxliodeempregados,utilizadosaqualquerttulo,aindaquedeformanocontnua(RedaodadapelaLein9.876,de1999).

c)oministrodeconfissoreligiosaeomembrodeinstitutodevidaconsagrada,decongregaooudeordemreligiosa(RedaodadapelaLein10.403,de2002).

d)revogada(RedaodadapelaLein9.876,de1999).

e)obrasileirocivilquetrabalhanoexteriorparaorganismooficialinternacionaldoqualoBrasilmembroefetivo,aindaqueldomiciliadoecontratado,salvoquandocobertoporregimeprpriodeprevidnciasocial(RedaodadapelaLein9.876,de1999).

f)otitulardefirmaindividualurbanaourural,odiretornoempregadoeomembrodeconselhodeadministraodesociedadeannima,osciosolidrio,osciodeindstria,osciogerenteeosciocotistaquerecebamremuneraodecorrentedeseutrabalhoemempresaurbanaourural,eoassociadoeleitoparacargodedireoemcooperativa,associaoouentidadedequalquernaturezaoufinalidade,bemcomoosndicoouadministradoreleitoparaexerceratividadededireocondominial,desdequerecebamremunerao(IncludopelaLein9.876,de1999).

g)quemprestaserviodenaturezaurbanaourural,emcartereventual,aumaoumaisempresas,semrelaodeemprego(IncludopelaLein9.876,de1999).

h)apessoafsicaqueexerce,porcontaprpria,atividadeeconmicadenaturezaurbana,comfinslucrativosouno(IncludopelaLein9.876,de1999).

VIcomotrabalhadoravulso:quempresta,adiversasempresas,semvnculoempregatcio,serviosdenaturezaurbanaoururaldefinidosnoregulamento

VIIcomoseguradoespecial:apessoafsicaresidentenoimvelruralouemaglomeradourbanooururalprximoaeleque,individualmenteouemregimedeeconomiafamiliar,aindaquecomoauxlioeventualdeterceirosattulodemtuacolaborao,nacondiode:(RedaodadapelaLein11.718,de2008).

a) produtor, seja proprietrio, usufruturio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatrio ou arrendatrio rurais, que exploreatividade:(IncludopelaLein11.718,de2008).

1.agropecuriaemreadeat4(quatro)mdulosfiscaisou(IncludopelaLein11.718,de2008).

2.deseringueiroouextrativistavegetalqueexerasuasatividadesnostermosdoincisoXIIdocaputdoart.2odaLeino9.985,de18dejulhode2000,efaadessasatividadesoprincipalmeiodevida(IncludopelaLein11.718,de2008).

b)pescadorartesanalouaesteassemelhado,quefaadapescaprofissohabitualouprincipalmeiodevidae(IncludopelaLein11.718,de2008).

c)cnjugeoucompanheiro,bemcomofilhomaiorde16(dezesseis)anosdeidadeouaesteequiparado,doseguradodequetratamasalneasaebdesteinciso,que,comprovadamente,trabalhemcomogrupofamiliarrespectivo.(IncludopelaLein11.718,de2008).

1o Entendese como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da famlia indispensvel prpria subsistncia e aodesenvolvimento socioeconmico do ncleo familiar e exercido em condies de mtua dependncia e colaborao, sem a utilizao de empregadospermanentes.(RedaodadapelaLein11.718,de2008).

2Todoaquelequeexercer,concomitantemente,maisdeumaatividaderemuneradasujeitaaoRegimeGeraldePrevidnciaSocialobrigatoriamentefiliadoemrelaoacadaumadelas.

3o(Revogado):(RedaodadapelaLein11.718,de2008).

I(revogado)(RedaodadapelaLein11.718,de2008).

II(revogado).(RedaodadapelaLein11.718,de2008).

4O aposentado peloRegimeGeral de Previdncia SocialRGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por esteRegime segurado obrigatrio em relao a essa atividade, ficando sujeito s contribuies de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (PargrafoacrescentadopelaLein9.032,de28.4.95).

5Odirigentesindicalmantm,duranteoexercciodomandatoeletivo,omesmoenquadramentonoRegimeGeraldePrevidnciaSocialRGPSdeantesdainvestidura.(PargrafoacrescentadopelaLein9.528,de10.12.97)

6oAplicaseodispostonaalneagdo incisoIdocaputaoocupantedecargodeMinistrodeEstado,deSecretrioEstadual,DistritalouMunicipal,semvnculoefetivocomaUnio,Estados,DistritoFederaleMunicpios,suasautarquias,aindaqueemregimeespecial,efundaes.(IncludopelaLein9.876,de1999).

7oParaseremconsideradosseguradosespeciais,ocnjugeoucompanheiroeosfilhosmaioresde16(dezesseis)anosouosaestesequiparadosdeveroterparticipaoativanasatividadesruraisdogrupofamiliar.(IncludopelaLein11.718,de2008).

8o Ogrupofamiliarpoderutilizarsedeempregadoscontratadosporprazodeterminadooutrabalhadordequetrataaalneagdo incisoVdocaputdesteartigo,razodenomximo120(centoevinte)pessoaspordianoanocivil,emperodoscorridosouintercaladosou,ainda,portempoequivalenteemhorasdetrabalho,nosendocomputadonesseprazooperododeafastamentoemdecorrnciadapercepodeauxliodoena.(RedaodadapelaLein12.873,de2013)

9oNodescaracterizaacondiodeseguradoespecial:(IncludopelaLein11.718,de2008).

Iaoutorga,pormeiodecontratoescritodeparceria,meaooucomodato,deat50%(cinqentaporcento)deimvelruralcujareatotalnosejasuperiora 4 (quatro) mdulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economiafamiliar(IncludopelaLein11.718,de2008).

IIaexploraodaatividadetursticadapropriedaderural,inclusivecomhospedagem,pornomaisde120(centoevinte)diasaoano(IncludopelaLein11.718,de2008).

IIIaparticipaoemplanodeprevidnciacomplementarinstitudoporentidadeclassistaaquesejaassociado,emrazodacondiodetrabalhadorruraloudeprodutorruralemregimedeeconomiafamiliar(IncludopelaLein11.718,de2008).



IVserbeneficirioou fazerpartedegrupo familiarque temalgumcomponentequesejabeneficiriodeprogramaassistencialoficialdegoverno (IncludopelaLein11.718,de2008).

Vautilizaopeloprpriogrupofamiliar,naexploraodaatividade,deprocessodebeneficiamentoouindustrializaoartesanal,naformado11doart.25destaLeie(IncludopelaLein11.718,de2008).

VIaassociaoemcooperativaagropecuriae(RedaodadapelaLein12.873,de2013)

VII a incidnciado ImpostoSobreProdutos Industrializados IPIsobreoprodutodasatividadesdesenvolvidasnos termosdo14desteartigo. (IncludopelaLein12.873,de2013)(Produodeefeito)

10. Noseguradoespecialomembrodegrupofamiliarquepossuiroutrafontederendimento,excetosedecorrentede:(IncludopelaLein11.718,de2008).

Ibenefciodepensopormorte,auxlioacidenteouauxliorecluso,cujovalornosupereodomenorbenefciodeprestaocontinuadadaPrevidnciaSocial(IncludopelaLein11.718,de2008).

IIbenefcioprevidenciriopelaparticipaoemplanodeprevidnciacomplementarinstitudonostermosdoincisoIVdo9odesteartigo(IncludopelaLein11.718,de2008).

IIIexercciodeatividaderemuneradaemperodonosuperiora120(centoevinte)dias,corridosouintercalados,noanocivil,observadoodispostono13desteartigo(RedaodadapelaLein12.873,de2013)

IVexercciodemandatoeletivodedirigentesindicaldeorganizaodacategoriadetrabalhadoresrurais(IncludopelaLein11.718,de2008).

V exerccio demandato de vereador domunicpio ondedesenvolve a atividade rural, ou dedirigente de cooperativa rural constitudaexclusivamente porseguradosespeciais,observadoodispostono13desteartigo(IncludopelaLein11.718,de2008).

VIparceriaoumeaooutorgadanaformaecondiesestabelecidasnoincisoIdo9odesteartigo(IncludopelaLein11.718,de2008).

VIIatividadeartesanaldesenvolvidacommatriaprimaproduzidapelorespectivogrupofamiliar,podendoserutilizadamatriaprimadeoutraorigem,desdequearendamensalobtidanaatividadenoexcedaaomenorbenefciodeprestaocontinuadadaPrevidnciaSociale(IncludopelaLein11.718,de2008).

VIIIatividadeartstica,desdequeemvalormensalinferioraomenorbenefciodeprestaocontinuadadaPrevidnciaSocial.(IncludopelaLein11.718,de2008).

11.Oseguradoespecialficaexcludodessacategoria:(IncludopelaLein11.718,de2008).

Iacontardoprimeirodiadomsemque:(IncludopelaLein11.718,de2008).

a)deixardesatisfazerascondiesestabelecidasnoincisoVIIdocaputdesteartigo,semprejuzododispostonoart.15daLeino8.213,de24dejulhode1991,ouexcederqualquerdoslimitesestabelecidosnoincisoIdo9odesteartigo(IncludopelaLein11.718,de2008).

b)enquadrarseemqualqueroutracategoriadeseguradoobrigatriodoRegimeGeraldePrevidnciaSocial,ressalvadoodispostonosincisosIII,V,VIIeVIIIdo10eno14desteartigo,semprejuzododispostonoart.15daLeino8.213,de24dejulhode1991(RedaodadapelaLein12.873,de2013)

c)tornarseseguradoobrigatriodeoutroregimeprevidencirioe(RedaodadapelaLein12.873,de2013)

d)participardesociedadeempresria,desociedadesimples,comoempresrio individualoucomo titulardeempresa individualde responsabilidade limitadaemdesacordocomaslimitaesimpostaspelo14desteartigo(IncludopelaLein12.873,de2013)(Produodeefeito)

IIacontardoprimeirodiadomssubseqenteaodaocorrncia,quandoogrupofamiliaraquepertenceexcederolimitede:(IncludopelaLein11.718,de2008).

a)utilizaodetrabalhadoresnostermosdo8odesteartigo(IncludopelaLein11.718,de2008).

b)diasematividaderemuneradaestabelecidosnoincisoIIIdo10desteartigoe(IncludopelaLein11.718,de2008).

c)diasdehospedagemaqueserefereoincisoIIdo9odesteartigo.(IncludopelaLein11.718,de2008).

12. Aplicaseodispostonaalneaado incisoVdocaputdeste artigo ao cnjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por esteexplorada.(IncludopelaLein11.718,de2008).

13.OdispostonosincisosIIIeVdo10eno14desteartigonodispensaorecolhimentodacontribuiodevidaemrelaoaoexercciodasatividadesdequetratamosreferidosdispositivos.(RedaodadapelaLein12.873,de2013)

14.Aparticipaodoseguradoespecialemsociedadeempresria,emsociedadesimples,comoempresrioindividualoucomotitulardeempresaindividualderesponsabilidadelimitadadeobjetooumbitoagrcola,agroindustrialouagroturstico,consideradamicroempresanostermosdaLeiComplementarno123,de14dedezembrode2006,nooexcluidetalcategoriaprevidenciria,desdeque,mantidooexercciodasuaatividaderuralnaformadoincisoVIIdocaputedo1o,apessoajurdicacomponhaseapenasdeseguradosdeigualnaturezaesediesenomesmoMunicpioouemMunicpiolimtrofequeleemqueelesdesenvolvamsuasatividades.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Produodeefeito)

15.(VETADO).(IncludopelaLein12.873,de2013)(Produodeefeito)

Art.13.OservidorcivilocupantedecargoefetivoouomilitardaUnio,dosEstados,doDistritoFederaloudosMunicpios,bemcomoodas respectivasautarquiasefundaes,soexcludosdoRegimeGeraldePrevidnciaSocialconsubstanciadonestaLei,desdequeamparadosporregimeprpriodeprevidnciasocial.(RedaodadapelaLein9.876,de1999).

1oCasooservidorouomilitarvenhamaexercer,concomitantemente,umaoumaisatividadesabrangidaspeloRegimeGeraldePrevidnciaSocial,tornarseoseguradosobrigatriosemrelaoaessasatividades.(IncludopelaLein9.876,de1999).

2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime prprio de previdncia social, sejam requisitados para outro rgo ou entidade cujo regimeprevidencirionopermitaafiliaonessacondio,permanecerovinculadosaoregimedeorigem,obedecidasasregrasquecadaenteestabeleaacercadesuacontribuio.(IncludopelaLein9.876,de1999).

Art.14.seguradofacultativoomaiorde14(quatorze)anosdeidadequesefiliaraoRegimeGeraldePrevidnciaSocial,mediantecontribuio,naformadoart.21,desdequenoincludonasdisposiesdoart.12.

SeoII

DaEmpresaedoEmpregadorDomstico

Art.15.Considerase:

Iempresaafirmaindividualousociedadequeassumeoriscodeatividadeeconmicaurbanaourural,comfinslucrativosouno,bemcomoosrgose



entidadesdaadministraopblicadireta,indiretaefundacional

IIempregadordomsticoapessoaoufamliaqueadmiteaseuservio,semfinalidadelucrativa,empregadodomstico.

Pargrafo nico. Equiparase a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relao a segurado que lhe presta servio, bem como acooperativa,aassociaoouentidadedequalquernaturezaou finalidade,amissodiplomticaea repartioconsulardecarreiraestrangeiras.(Redao dadapelaLein9.876,de1999).

CAPTULOII

DACONTRIBUIODAUNIO

Art.16.AcontribuiodaUnioconstitudaderecursosadicionaisdoOramentoFiscal,fixadosobrigatoriamentenaleioramentriaanual.

Pargrafo nico.AUnio responsvel pela cobertura de eventuais insuficincias financeiras daSeguridadeSocial, quandodecorrentes do pagamento debenefciosdeprestaocontinuadadaPrevidnciaSocial,naformadaLeiOramentriaAnual.

Art. 17. ParapagamentodosencargosprevidenciriosdaUnio,poderocontribuir os recursosdaSeguridadeSocial referidosnaalnea "d"dopargrafonico do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Oramentria anual, assegurada a destinao de recursos para as aes desta Lei de Sade e AssistnciaSocial.(RedaodadapelaLein9.711,de1998).

Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alneas "a", "b", "c" e "d" do pargrafo nico do art. 11 desta Lei podero contribuir, a partir doexerccio de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administrao geral apenas do Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do InstitutoNacionaldeAssistnciaMdicadaPrevidnciaSocialINAMPS,daFundaoLegioBrasileiradeAssistnciaLBAedaFundaoCentroBrasileiraparaInfnciaeAdolescncia.

Art.19. OTesouroNacional repassarmensalmenterecursosreferentesscontribuiesmencionadasnasalneas"d"e"e"dopargrafonicodoart.11destaLei,destinadosexecuodoOramentodaSeguridadeSocial.(RedaodadapelaLein9.711,de1998).

1 Decorridos os prazos referidos no caput deste artigo, as dotaes a serem repassadas sujeitarseo a atualizao monetria segundo os mesmosndicesutilizadosparaefeitodecorreodostributosdaUnio.

2OsrecursosoriundosdamajoraodascontribuiesprevistasnestaLeioudacriaodenovascontribuiesdestinadasSeguridadeSocialsomentepoderoserutilizadosparaatenderasaesnasreasdesade,previdnciaeassistnciasocial.

CAPTULOIII

DACONTRIBUIODOSEGURADO

SeoI

DaContribuiodosSeguradosEmpregado,EmpregadoDomsticoeTrabalhadorAvulso

Art.20.Acontribuiodoempregado,inclusiveodomstico,eadotrabalhadoravulsocalculadamedianteaaplicaodacorrespondentealquotasobreoseusalriodecontribuiomensal,deformanocumulativa,observadoodispostonoart.28,deacordocomaseguintetabela:(RedaodadapelaLein9.032,de28.4.95).

Salriodecontribuio Alquotaem%at249,80 8,00

de249,81at416,33 9,00de416,34at832,66 11,00

(ValoresealquotasdadospelaLein9.129,de20.11.95)4

1Osvaloresdosalriodecontribuioseroreajustados,apartirdadatadeentradaemvigordestaLei,namesmapocaecomosmesmosndicesqueosdoreajustamentodosbenefciosdeprestaocontinuadadaPrevidnciaSocial.(RedaodadapelaLein8.620,de5.1.93)

2 O disposto neste artigo aplicase tambm aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem servios a microempresas. (PargrafoacrescentadopelaLein8.620,de5.1.93)

SeoII

DaContribuiodosSeguradosContribuinteIndividualeFacultativo.(RedaodadapelaLein9.876,de1999).

Art. 21. A alquota de contribuio dos segurados contribuinte individual e facultativo ser de vinte por cento sobre o respectivo salriodecontribuio.(RedaodadapelaLein9.876,de1999).

Irevogado(RedaodadapelaLein9.876,de1999).

IIrevogado.(RedaodadapelaLein9.876,de1999).

1Osvaloresdosalriodecontribuioseroreajustados,apartirdadatadeentradaemvigordestaLei,namesmapocaecomosmesmosndicesqueos do reajustamento dos benefcios de prestao continuada da Previdncia Social.(Redao dada pela Lei n 9.711, de 1998). (Renumerado pela LeiComplementarn123,de2006).

2oNocasodeopopelaexclusododireitoaobenefciodeaposentadoriaportempodecontribuio,aalquotadecontribuioincidentesobreolimitemnimomensaldosalriodecontribuioserde:(RedaodadapelaLein12.470,de2011)

I 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta prpria, sem relao detrabalhocomempresaouequiparadoedoseguradofacultativo,observadoodispostonaalneabdo inciso IIdestepargrafo (IncludopelaLein12.470,de2011)

II5%(cincoporcento):(IncludopelaLein12.470,de2011)

a)nocasodomicroempreendedor individual,deque trataoart.18AdaLeiComplementarno123,de14dedezembrode2006e (Includo pela Lei n12.470,de2011)(Produodeefeito)

b)dosegurado facultativosemrendaprpriaquesedediqueexclusivamenteao trabalhodomsticonombitodesuaresidncia,desdequepertencenteafamliadebaixarenda.(IncludopelaLein12.470,de2011)



3o Oseguradoque tenhacontribudona formado2odesteartigoepretendacontaro tempodecontribuiocorrespondentepara finsdeobtenodaaposentadoriapor tempodecontribuiooudacontagem recprocado tempodecontribuioaquese refereoart.94daLeino8.213, de 24 de julho de 1991,devercomplementaracontribuiomensalmedianterecolhimento,sobreovalorcorrespondenteao limitemnimomensaldosalriodecontribuioemvigornacompetnciaasercomplementada,dadiferenaentreopercentualpagoeode20%(vinteporcento),acrescidodos jurosmoratriosdequetratao3odoart.5odaLeino9.430,de27dedezembrode1996.(RedaodadapelaLein12.470,de2011)(Produodeefeito)

4oConsiderasedebaixarenda,paraosfinsdodispostonaalneabdoincisoIIdo2odesteartigo,afamliainscritanoCadastronicoparaProgramasSociaisdoGovernoFederalCadnicocujarendamensalsejadeat2(dois)salriosmnimos.(RedaodadapelaLein12.470,de2011)

5o Acontribuiocomplementaraqueserefereo3odesteartigoserexigidaaqualquertempo,sobpenadeindeferimentodobenefcio. (IncludopelaLein12.507,de2011)

CAPTULOIV

DACONTRIBUIODAEMPRESA

Art.22.Acontribuioacargodaempresa,destinadaSeguridadeSocial,almdodispostonoart.23,de:6

Ivinteporcentosobreototaldasremuneraespagas,devidasoucreditadasaqualquerttulo,duranteoms,aosseguradosempregadosetrabalhadoresavulsos que lhe prestem servios, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma deutilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servios efetivamente prestados, quer pelo tempo disposio do empregador outomadordeservios,nostermosdaleioudocontratoou,ainda,deconvenoouacordocoletivodetrabalhoousentenanormativa.(RedaodadapelaLein9.876,de1999).

IIparaofinanciamentodobenefcioprevistonosarts.57e58daLein8.213,de24dejulhode1991,edaquelesconcedidosemrazodograudeincidnciadeincapacidadelaborativadecorrentedosriscosambientaisdotrabalho,sobreototaldasremuneraespagasoucreditadas,nodecorrerdoms,aosseguradosempregadosetrabalhadoresavulsos:(RedaodadapelaLein9.732,de1998).

a)1%(umporcento)paraasempresasemcujaatividadepreponderanteoriscodeacidentesdotrabalhosejaconsideradoleve

b)2%(doisporcento)paraasempresasemcujaatividadepreponderanteesseriscosejaconsideradomdio

c)3%(trsporcento)paraasempresasemcujaatividadepreponderanteesseriscosejaconsideradograve.

IIIvinteporcentosobreototaldasremuneraespagasoucreditadasaqualquerttulo,nodecorrerdoms,aosseguradoscontribuintesindividuaisquelheprestemservios(IncludopelaLein9.876,de1999).

IVquinzeporcentosobreovalorbrutodanotafiscaloufaturadeprestaodeservios,relativamenteaserviosquelhesoprestadosporcooperadosporintermdiodecooperativasdetrabalho.(IncludopelaLein9.876,de1999).

1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econmicas, sociedades de crdito, financiamento einvestimento, sociedades de crdito imobilirio, sociedades corretoras, distribuidoras de ttulos e valores mobilirios, empresas de arrendamento mercantil,cooperativasdecrdito,empresasdesegurosprivadosedecapitalizao,agentesautnomosdesegurosprivadosedecrditoeentidadesdeprevidnciaprivadaabertase fechadas,almdascontribuiesreferidasnesteartigoenoart.23,devidaacontribuioadicionaldedoisvrgulacincoporcentosobreabasedeclculodefinidanosincisosIeIIIdesteartigo.(RedaodadapelaLein9.876,de1999).(VideMedidaProvisrian2.15835,de2001).

2Nointegramaremuneraoasparcelasdequetratao9doart.28.

3 O Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social poder alterar, com base nas estatsticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeo, oenquadramentodeempresasparaefeitodacontribuioaqueserefereoincisoIIdesteartigo,afimdeestimularinvestimentosemprevenodeacidentes.

4 O Poder Executivo estabelecer, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estmulo s empresas que seutilizemdeempregadosportadoresdedeficinciasfsica,sensoriale/oumentalcomdesviodopadromdio.

5(RevogadopelaLein10.256,de2001).

6AcontribuioempresarialdaassociaodesportivaquemantmequipedefutebolprofissionaldestinadaSeguridadeSocial,emsubstituioprevistanosincisosIeIIdesteartigo,correspondeacincoporcentodareceitabruta,decorrentedosespetculosdesportivosdequeparticipememtodoterritrionacionalemqualquermodalidadedesportiva, inclusive jogos internacionais, e dequalquer formadepatrocnio, licenciamento deusodemarcase smbolos, publicidade,propagandaedetransmissodeespetculosdesportivos.(PargrafoacrescentadopelaLein9.528,de10.12.97).

7Caber entidade promotora do espetculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetculosdesportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de at dois dias teis aps a realizao do evento. (PargrafoacrescentadopelaLein9.528,de10.12.97).

8Caber associao desportiva quemantmequipe de futebol profissional informar entidade promotora do espetculo desportivo todas as receitasauferidasnoevento,discriminandoasdetalhadamente.(PargrafoacrescentadopelaLein9.528,de10.12.97).

9 No caso de a associao desportiva que mantm equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a ttulo de patrocnio,licenciamentodeusodemarcasesmbolos,publicidade,propagandaetransmissodeespetculos,estaltimaficarcomaresponsabilidadederetererecolheropercentualdecincoporcentodareceitabrutadecorrentedoevento,inadmitidaqualquerdeduo,noprazoestabelecidonaalnea"b",incisoI,doart.30destaLei.(PargrafoacrescentadopelaLein9.528,de10.12.97).

10.Noseaplicaodispostonos6ao9sdemaisassociaesdesportivas,quedevemcontribuirnaformadosincisosIeIIdesteartigoedoart.23destaLei.(PargrafoacrescentadopelaLein9.528,de10.12.97).

11.Odispostonos6ao9desteartigoaplicaseassociaodesportivaquemantenhaequipedefutebolprofissionaleatividadeeconmicaorganizadaparaaproduoecirculaodebenseserviosequeseorganizeregularmente,segundoumdostiposreguladosnosarts.1.039a1.092daLein10.406,de10dejaneirode2002CdigoCivil.(RedaodadapelaLein11.345,de2006).

11A.Odispostono11desteartigoaplicaseapenassatividadesdiretamenterelacionadascomamanutenoeadministraodeequipeprofissionaldefutebol,noseestendendosoutrasatividadeseconmicasexercidaspelasreferidassociedadesempresariaisbeneficirias.(IncludopelaLein11.505,de2007).

12.(VETADO)(IncludopelaLein10.170,de2000).

13.Noseconsideracomoremuneraodiretaou indireta,paraosefeitosdestaLei,osvaloresdespendidospelasentidadesreligiosase instituiesdeensinovocacional comministrodeconfisso religiosa,membrosde institutodevidaconsagrada,decongregaooudeordem religiosaem facedoseumisterreligiosoouparasuasubsistnciadesdequefornecidosemcondiesque independamdanaturezaedaquantidadedotrabalhoexecutado.(IncludopelaLein10.170,de2000).



Art.22A.Acontribuiodevidapelaagroindstria,definida,paraosefeitosdestaLei,comosendooprodutorruralpessoajurdicacujaatividadeeconmicasejaaindustrializaodeproduoprpriaoudeproduoprpriaeadquiridadeterceiros,incidentesobreovalordareceitabrutaprovenientedacomercializaodaproduo,emsubstituiosprevistasnosincisosIeIIdoart.22destaLei,de:(IncludopelaLein10.256,de2001).

IdoisvrgulacincoporcentodestinadosSeguridadeSocial(IncludopelaLein10.256,de2001).

IIzerovrgulaumporcentoparaofinanciamentodobenefcioprevistonosarts.57e58daLeino8.213,de24dejulhode1991,edaquelesconcedidosemrazodograudeincidnciadeincapacidadeparaotrabalhodecorrentedosriscosambientaisdaatividade.(IncludopelaLein10.256,de2001).

1o(VETADO)(IncludopelaLein10.256,de2001).

2oOdispostonesteartigonoseaplicasoperaesrelativasprestaodeserviosa terceiros,cujascontribuiesprevidenciriascontinuamsendodevidasnaformadoart.22destaLei.(IncludopelaLein10.256,de2001).

3oNahiptesedo2o,areceitabrutacorrespondenteaosserviosprestadosaterceirosserexcludadabasedeclculodacontribuiodequetrataocaput.(IncludopelaLein10.256,de2001).

4oOdispostonesteartigonoseaplicassociedadescooperativasesagroindstriasdepiscicultura,carcinicultura,suinoculturaeavicultura.(IncludopelaLein10.256,de2001).

5oOdispostonoincisoIdoart.3odaLeino8.315,de23dedezembrode1991,noseaplicaaoempregadordequetrataesteartigo,quecontribuircomoadicionaldezerovrgula vintee cincopor centoda receitabrutaprovenientedacomercializaodaproduo,destinadoaoServioNacionaldeAprendizagemRural(SENAR).(IncludopelaLein10.256,de2001).

6oNoseaplicaoregimesubstitutivodequetrataesteartigopessoajurdicaque,relativamenteatividaderural,sedediqueapenasaoflorestamentoereflorestamentocomofontedematriaprimaparaindustrializaoprpriamedianteautilizaodeprocessoindustrialquemodifiqueanaturezaqumicadamadeiraouatransformeempastacelulsica.(IncludopelaLein10.684,de2003).

7oAplicaseodispostono6oainda que a pessoa jurdica comercialize resduos vegetais ou sobras ou partes da produo, desde que a receita brutadecorrentedessacomercializaorepresentemenosdeumporcentodesuareceitabrutaprovenientedacomercializaodaproduo.(IncludopelaLein10.684,de2003).

Art. 22B.As contribuies de que tratamos incisos I e II do art. 22 desta Lei so substitudas, em relao remunerao paga, devida ou creditada aotrabalhadorruralcontratadopeloconsrciosimplificadodeprodutoresruraisdequetrataoart.25A,pelacontribuiodosrespectivosprodutoresrurais,calculadanaformadoart.25destaLei.(IncludopelaLein10.256,de2001).

Art. 23. As contribuies a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas Seguridade Social, alm do disposto no art. 22, socalculadasmedianteaaplicaodasseguintesalquotas:

I 2% (doisporcento)sobresua receitabruta,estabelecidasegundoodispostono1doart. 1doDecretolein1.940,de25demaiode1982, comaredaodadapeloart.22,doDecretolein2.397,de21dedezembrode1987,ealteraesposteriores9

II10%(dezporcento)sobreolucrolquidodoperodobase,antesdaprovisoparaoImpostodeRenda,ajustadonaformadoart.2daLein8.034,de12deabrilde1990.10

1Nocasodasinstituiescitadasno1doart.22destaLei,aalquotadacontribuioprevistanoincisoIIde15%(quinzeporcento).11

2Odispostonesteartigonoseaplicaspessoasdequetrataoart.25.

CAPTULOV

DACONTRIBUIODOEMPREGADORDOMSTICO

Art.24.Acontribuiodoempregadordomsticode12%(dozeporcento)dosalriodecontribuiodoempregadodomsticoaseuservio.

Pargrafonico.Presentesoselementosdarelaodeempregodomstico,oempregadordomsticonopodercontratarmicroempreendedorindividualdeque trata o art. 18A da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigaes dela decorrentes, inclusivetrabalhistas,tributriaseprevidencirias.(IncludopelaLein12.470,de2011)

CAPTULOVI

DACONTRIBUIODOPRODUTORRURALEDOPESCADOR(AlteradopelaLein8.398,de7.1.92)

Art.25.Acontribuiodoempregadorruralpessoafsica,emsubstituiocontribuiodequetratamosincisosIeIIdoart.22,eadoseguradoespecial,referidos,respectivamente,naalneaadoincisoVenoincisoVIIdoart.12destaLei,destinadaSeguridadeSocial,de:(RedaodadapelaLein10.256,de2001).

I2%dareceitabrutaprovenientedacomercializaodasuaproduo(RedaodadapelaLein9.528,de10.12.97).

II 0,1%dareceitabrutaprovenientedacomercializaodasuaproduoparafinanciamentodasprestaesporacidentedotrabalho. (RedaodadapelaLein9.528,de10.12.97).

1Oseguradoespecialdequetrataesteartigo,almdacontribuioobrigatriareferidanocaput,podercontribuir, facultativamente,na formadoart.21destaLei.(RedaodadapelaLein8.540,de22.12.92)

2Apessoafsicadequetrataaalnea"a"doincisoVdoart.12contribui,tambm,obrigatoriamente,naformadoart.21destaLei.(RedaodadapelaLein8.540,de22.12.92)

3 Integram a produo, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos debeneficiamentoouindustrializaorudimentar,assimcompreendidos,entreoutros,osprocessosdelavagem,limpeza,descaroamento,pilagem,descascamento,lenhamento,pasteurizao,resfriamento,secagem,fermentao,embalagem,cristalizao,fundio,carvoejamento,cozimento,destilao,moagem,torrefao,bemcomoossubprodutoseosresduosobtidosatravsdessesprocessos.(PargrafoacrescentadopelaLein8.540,de22.12.92)

4o(Revogado).(RedaodadapelaLein11.718,de2008).

5(VETADOnaLein8.540,de22.12.92)







10.Integraareceitabrutadequetrataesteartigo,almdosvaloresdecorrentesdacomercializaodaproduorelativaaosprodutosaqueserefereo3odesteartigo,areceitaproveniente:(IncludopelaLein11.718,de2008).

Idacomercializaodaproduoobtidaemrazodecontratodeparceriaoumeaodepartedoimvelrural(IncludopelaLein11.718,de2008).

IIdacomercializaodeartigosdeartesanatodequetrataoincisoVIIdo10doart.12destaLei(IncludopelaLein11.718,de2008).

IIIdeserviosprestados,deequipamentosutilizadosedeprodutoscomercializadosnoimvelrural,desdequeematividadestursticaedeentretenimentodesenvolvidas no prprio imvel, inclusive hospedagem, alimentao, recepo, recreao e atividades pedaggicas, bem como taxa de visitao e serviosespeciais(IncludopelaLein11.718,de2008).

IVdovalordemercadodaproduoruraldadaempagamentoouquetiversidotrocadaporoutra,qualquerquesejaomotivooufinalidadee(IncludopelaLein11.718,de2008).

VdeatividadeartsticadequetrataoincisoVIIIdo10doart.12destaLei.(IncludopelaLein11.718,de2008).

11.Consideraseprocessodebeneficiamentoouindustrializaoartesanalaquelerealizadodiretamentepeloprprioprodutorruralpessoafsica,desdequenoestejasujeitoincidnciadoImpostoSobreProdutosIndustrializadosIPI.(IncludopelaLein11.718,de2008).

Art. 25A. Equiparase ao empregador rural pessoa fsica o consrcio simplificado de produtores rurais, formado pela unio de produtores rurais pessoasfsicas,queoutorgaraumdelespoderesparacontratar,geriredemitirtrabalhadoresparaprestaodeservios,exclusivamente,aosseusintegrantes,mediantedocumentoregistradoemcartriodettulosedocumentos.(IncludopelaLein10.256,de2001).

1oO documento de que trata o caput dever conter a identificao de cada produtor, seu endereo pessoal e o de sua propriedade rural, bem como orespectivoregistronoInstitutoNacionaldeColonizaoeReformaAgrriaINCRAouinformaesrelativasaparceria,arrendamentoouequivalenteeamatrculanoInstitutoNacionaldoSeguroSocialINSSdecadaumdosprodutoresrurais.(IncludopelaLein10.256,de2001).

2oOconsrciodeversermatriculadonoINSSemnomedoempregadoraquemhajamsidooutorgadosospoderes,naformadoregulamento.(IncludopelaLein10.256,de2001).

3oOsprodutoresruraisintegrantesdoconsrciodequetrataocaputseroresponsveissolidriosemrelaosobrigaesprevidencirias.(IncludopelaLein10.256,de2001).


CAPTULOVII

DACONTRIBUIOSOBREARECEITADECONCURSOSDEPROGNSTICOS

Art.26.Constitui receitadaSeguridadeSocialarenda lquidadosconcursosdeprognsticos,excetuandoseosvaloresdestinadosaoProgramadeCrditoEducativo.(RedaodadapelaLein8.436,de25.6.92)

1Consideramseconcursosdeprognsticos todosequaisquerconcursosdesorteiosdenmeros, loterias,apostas, inclusiveas realizadasemreunieshpicas,nosmbitosfederal,estadual,doDistritoFederalemunicipal.

2Paraefeitododispostonesteartigo,entendeseporrendalquidaototaldaarrecadao,deduzidososvaloresdestinadosaopagamentodeprmios,deimpostosededespesascomaadministrao,conformefixadoem lei,que inclusiveestipularovalordosdireitosaserempagossentidadesdesportivaspelousodesuasdenominaesesmbolos.

3 Durante a vigncia dos contratos assinados at a publicao desta Lei com o Fundo de Assistncia SocialFAS assegurado o repasse CaixaEconmicaFederalCEFdosvaloresnecessriosaocumprimentodosmesmos.

CAPTULOVIII

DASOUTRASRECEITAS

Art.27.ConstituemoutrasreceitasdaSeguridadeSocial:

Iasmultas,aatualizaomonetriaeosjurosmoratrios

IIaremuneraorecebidaporserviosdearrecadao,fiscalizaoecobranaprestadosaterceiros

IIIasreceitasprovenientesdeprestaodeoutrosserviosedefornecimentoouarrendamentodebens

IVasdemaisreceitaspatrimoniais,industriaisefinanceiras

Vasdoaes,legados,subveneseoutrasreceitaseventuais

VI50%(cinqentaporcento)dosvaloresobtidoseaplicadosnaformadopargrafonicodoart.243daConstituioFederal

VII40%(quarentaporcento)doresultadodosleilesdosbensapreendidospeloDepartamentodaReceitaFederal

VIIIoutrasreceitasprevistasemlegislaoespecfica.

Pargrafonico.Ascompanhiasseguradorasquemantmoseguroobrigatriodedanospessoaiscausadosporveculosautomotoresdeviasterrestres,dequetrataaLein6.194,dedezembrode1974,deverorepassarSeguridadeSocial50%(cinqentaporcento)dovalortotaldoprmiorecolhidoedestinadoaoSistemanicodeSadeSUS,paracusteiodaassistnciamdicohospitalardosseguradosvitimadosemacidentesdetrnsito.

CAPTULOIX

DOSALRIODECONTRIBUIO

Art.28.Entendeseporsalriodecontribuio:

Iparaoempregadoetrabalhadoravulso:aremuneraoauferidaemumaoumaisempresas,assimentendidaatotalidadedosrendimentospagos,devidos



oucreditadosaqualquer ttulo,duranteoms,destinadosa retribuiro trabalho,qualquerquesejaasua forma, inclusiveasgorjetas,osganhoshabituaissobaformadeutilidadeseosadiantamentosdecorrentesdereajustesalarial,querpelosserviosefetivamenteprestados,querpelotempodisposiodoempregadoroutomadordeserviosnostermosdaleioudocontratoou,ainda,deconvenoouacordocoletivodetrabalhoousentenanormativa(RedaodadapelaLein9.528,de10.12.97)

II paraoempregadodomstico:a remuneraoregistradanaCarteiradeTrabalhoePrevidnciaSocial,observadasasnormasaseremestabelecidasemregulamentoparacomprovaodovnculoempregatcioedovalordaremunerao

III paraocontribuinte individual:a remuneraoauferidaemumaoumaisempresasoupeloexercciodesuaatividadeporcontaprpria,duranteoms,observadoolimitemximoaqueserefereo5o(RedaodadapelaLein9.876,de1999).

IVparaoseguradofacultativo:ovalorporeledeclarado,observadoolimitemximoaqueserefereo5o.(IncludopelaLein9.876,de1999).

1Quandoaadmisso,adispensa,oafastamentoouafaltadoempregadoocorrernocursodoms,osalriodecontribuioserproporcionalaonmerodediasdetrabalhoefetivo,naformaestabelecidaemregulamento.

2Osalriomaternidadeconsideradosalriodecontribuio.

3Olimitemnimodosalriodecontribuiocorrespondeaopisosalarial, legalounormativo,dacategoriaou, inexistindoeste,aosalriomnimo,tomadonoseuvalormensal,dirioouhorrio,conformeoajustadoeotempodetrabalhoefetivoduranteoms.(RedaodadapelaLein9.528,de10.12.97)

4Olimitemnimodosalriodecontribuiodomenoraprendizcorrespondesuaremuneraomnimadefinidaemlei.

5OlimitemximodosalriodecontribuiodeCr$170.000,00(centoesetentamilcruzeiros),reajustadoapartirdadatadaentradaemvigordestaLei,namesmapocaecomosmesmosndicesqueosdoreajustamentodosbenefciosdeprestaocontinuadadaPrevidnciaSocial.12

6Noprazode180(centoeoitenta)dias,acontardadatadepublicaodestaLei,oPoderExecutivoencaminharaoCongressoNacionalprojetode leiestabelecendoaprevidnciacomplementar,pblicaeprivada,emespecialparaosquepossamcontribuiracimadolimitemximoestipuladonopargrafoanteriordesteartigo.

7 O dcimoterceiro salrio (gratificao natalina) integra o salriodecontribuio, exceto para o clculo de benefcio, na forma estabelecida emregulamento.(RedaodadapelaLein8.870,de15.4.94)

8Integramosalriodecontribuiopeloseuvalortotal:(RedaodadapelaLein9.528,de10.12.97).

a)ototaldasdiriaspagas,quandoexcedenteacinqentaporcentodaremuneraomensal(AlneaacrescentadapelaLein9.528,de10.12.97)

b)(VETADAnaLein9.528,de10.12.97).

c)(RevogadopelaLein9.711,de1998).

9NointegramosalriodecontribuioparaosfinsdestaLei,exclusivamente:(RedaodadapelaLein9.528,de10.12.97)

a)osbenefciosdaprevidnciasocial,nostermoselimiteslegais,salvoosalriomaternidade(RedaodadapelaLein9.528,de10.12.97).

b)asajudasdecustoeoadicionalmensalrecebidospeloaeronautanostermosdaLein5.929,de30deoutubrode1973

c)aparcela"innatura"recebidadeacordocomosprogramasdealimentaoaprovadospeloMinistriodoTrabalhoedaPrevidnciaSocial,nostermosdaLein6.321,de14deabrilde1976

d)asimportnciasrecebidasattulodefriasindenizadaserespectivoadicionalconstitucional, inclusiveovalorcorrespondentedobradaremuneraodefriasdequetrataoart.137daConsolidaodasLeisdoTrabalhoCLT(RedaodadapelaLein9.528,de10.12.97).

e)asimportncias:(Alneaalteradaeitensde1a5acrescentadospelaLein9.528,de10.12.97

1.previstasnoincisoIdoart.10doAtodasDisposiesConstitucionaisTransitrias

2. relativas indenizaopor tempodeservio,anteriora5deoutubrode1988,doempregadonooptantepeloFundodeGarantiadoTempodeServioFGTS

3.recebidasattulodaindenizaodequetrataoart.479daCLT

4.recebidasattulodaindenizaodequetrataoart.14daLein5.889,de8dejunhode1973

5.recebidasattulodeincentivodemisso

6.recebidasattulodeabonodefriasnaformadosarts.143e144daCLT(RedaodadapelaLein9.711,de1998).

7.recebidasattulodeganhoseventuaiseosabonosexpressamentedesvinculadosdosalrio(RedaodadapelaLein9.711,de1998).

8.recebidasattulodelicenaprmioindenizada(RedaodadapelaLein9.711,de1998).

9.recebidasattulodaindenizaodequetrataoart.9daLein7.238,de29deoutubrode1984(RedaodadapelaLein9.711,de1998).

f)aparcelarecebidaattulodevaletransporte,naformadalegislaoprpria

g)aajudadecusto,emparcelanica,recebidaexclusivamenteemdecorrnciademudanadelocaldetrabalhodoempregado,naformadoart.470daCLT(RedaodadapelaLein9.528,de10.12.97).

h)asdiriasparaviagens,desdequenoexcedama50%(cinqentaporcento)daremuneraomensal

i)aimportnciarecebidaattulodebolsadecomplementaoeducacionaldeestagirio,quandopaganostermosdaLein6.494,de7dedezembrode1977

j)aparticipaonoslucrosouresultadosdaempresa,quandopagaoucreditadadeacordocomleiespecfica

l) o abono do Programa de Integrao SocialPIS e do Programa de Assistncia ao Servidor PblicoPASEP (Alnea acrescentada pela Lei n 9.528, de10.12.97)

m)osvalorescorrespondentesatransporte,alimentaoehabitaofornecidospelaempresaaoempregadocontratadoparatrabalharemlocalidadedistantedadesuaresidncia,emcanteirodeobrasoulocalque,porforadaatividade,exijadeslocamentoeestada,observadasasnormasdeproteoestabelecidaspeloMinistriodoTrabalho(AlneaacrescentadapelaLein9.528,de10.12.97)


data:text/htmlcharset=utf8,%3Cdiv%20align%3D%22center%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A 10/22

n) a importncia paga ao empregado a ttulo de complementao ao valor do auxliodoena, desde que este direito seja extensivo totalidade dosempregadosdaempresa(AlneaacrescentadapelaLein9.528,de10.12.97)

o)asparcelasdestinadasassistnciaaotrabalhadordaagroindstriacanavieira,dequetrataoart.36daLein4.870,de1dedezembrode1965 (AlneaacrescentadapelaLein9.528,de10.12.97).

p)ovalordascontribuiesefetivamentepagopelapessoajurdicarelativoaprogramadeprevidnciacomplementar,abertooufechado,desdequedisponveltotalidadedeseusempregadosedirigentes,observados,noquecouber,osarts.9e468daCLT(AlneaacrescentadapelaLein9.528,de10.12.97)

q)ovalorrelativoassistnciaprestadaporserviomdicoouodontolgico,prpriodaempresaouporelaconveniado, inclusiveoreembolsodedespesascommedicamentos,culos,aparelhosortopdicos,despesasmdicohospitalareseoutrassimilares,desdequeacoberturaabranjaatotalidadedosempregadosedirigentesdaempresa(AlneaacrescentadapelaLein9.528,de10.12.97)

r) o valor correspondente a vesturios, equipamentos e outros acessrios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestao dosrespectivosservios(AlneaacrescentadapelaLein9.528,de10.12.97)

s)o ressarcimentodedespesaspelousodeveculodoempregadoeo reembolsocrechepagoemconformidadecoma legislao trabalhista,observadoolimitemximodeseisanosdeidade,quandodevidamentecomprovadasasdespesasrealizadas(AlneaacrescentadapelaLein9.528,de10.12.97)

t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise educao bsica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada satividades desenvolvidas pela empresa, educao profissional e tecnolgica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,e:(RedaodadapelaLein12.513,de2011)

1.nosejautilizadoemsubstituiodeparcelasalariale(IncludopelaLein12.513,de2011)

2.ovalormensaldoplanoeducacionaloubolsadeestudo,consideradoindividualmente,noultrapasse5%(cincoporcento)daremuneraodoseguradoaquesedestinaouovalorcorrespondenteaumavezemeiaovalordolimitemnimomensaldosalriodecontribuio,oqueformaior(IncludopelaLein12.513,de2011)

u)aimportnciarecebidaattulodebolsadeaprendizagemgarantidaaoadolescenteatquatorzeanosdeidade,deacordocomodispostonoart.64daLein8.069,de13dejulhode1990(AlneaacrescentadapelaLein9.528,de10.12.97)

v)osvaloresrecebidosemdecorrnciadacessodedireitosautorais(AlneaacrescentadapelaLein9.528,de10.12.97)

x)ovalordamultaprevistano8doart.477daCLT.(AlneaacrescentadapelaLein9.528,de10.12.97)

y)ovalorcorrespondenteaovalecultura.(IncludopelaLein12.761,de2012)

10. Considerase salriodecontribuio, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condio prevista no 5 do art. 12, a remuneraoefetivamenteauferidanaentidadesindicalouempresadeorigem.(PargrafoacrescentadopelaLein9.528,de10.12.97)

Art.29.(RevogadopelaLein9.876,de1999).

CAPTULOX

DAARRECADAOERECOLHIMENTODASCONTRIBUIES

Art.30.AarrecadaoeorecolhimentodascontribuiesoudeoutrasimportnciasdevidasSeguridadeSocialobedecemsseguintesnormas: (RedaodadapelaLein8.620,de5.1.93)

Iaempresaobrigadaa:

a)arrecadarascontribuiesdosseguradosempregadosetrabalhadoresavulsosaseuservio,descontandoasdarespectivaremunerao

b) recolher os valores arrecadados na forma da alnea a deste inciso, a contribuio a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como ascontribuiesaseucargoincidentessobreasremuneraespagas,devidasoucreditadas,aqualquerttulo,aosseguradosempregados,trabalhadoresavulsosecontribuintes individuais a seu servio at o dia 20 (vinte) doms subsequente aoda competncia (Redaodadapela Lei n 11.933, de2009). (Produo deefeitos).

c)recolherascontribuiesdequetratamosincisosIeIIdoart.23,naformaeprazosdefinidospelalegislaotributriafederalvigente

IIosseguradoscontribuinteindividualefacultativoestoobrigadosarecolhersuacontribuioporiniciativaprpria,atodiaquinzedomsseguinteaodacompetncia(RedaodadapelaLein9.876,de1999).

IIIaempresaadquirente,consumidoraouconsignatriaouacooperativasoobrigadasarecolheracontribuiodequetrataoart.25atodia20(vinte)doms subsequente ao da operao de venda ou consignao da produo, independentemente de essas operaes terem sido realizadas diretamente com oprodutoroucomintermediriopessoafsica,naformaestabelecidaemregulamento(RedaodadapelaLein11.933,de2009).(Produodeefeitos).

IV aempresaadquirente,consumidoraouconsignatriaouacooperativa ficamsubrogadasnasobrigaesdapessoa fsicadeque trataaalnea "a"doincisoVdoart.12edoseguradoespecialpelocumprimentodasobrigaesdoart.25destaLei, independentementedeasoperaesdevendaouconsignaoterem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermedirio pessoa fsica, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida emregulamento(RedaodadapelaLei9.528,de10.12.97)

Voempregadordomsticoestobrigadoaarrecadaracontribuiodoseguradoempregadoaseuservioearecolhla,assimcomoaparcelaaseucargo,noprazoreferidonoincisoIIdesteartigo(RedaodadapelaLein8.444,de20.7.92)

VIoproprietrio,oincorporadordefinidonaLein4.591,de16dedezembrode1964,odonodaobraoucondminodaunidadeimobiliria,qualquerquesejaa formadecontrataodaconstruo, reformaouacrscimo,sosolidrioscomoconstrutor,eestescomasubempreiteira,pelocumprimentodasobrigaesparacomaSeguridadeSocial,ressalvadooseudireitoregressivocontraoexecutoroucontratantedaobraeadmitidaaretenodeimportnciaaestedevidaparagarantiadocumprimentodessasobrigaes,noseaplicando,emqualquerhiptese,obenefciodeordem(RedaodadapelaLei9.528,de10.12.97)

VIIexcluisedaresponsabilidadesolidriaperanteaSeguridadeSocialoadquirentedeprdioouunidadeimobiliriaquerealizaraoperaocomempresadecomercializaoouincorporadordeimveis,ficandoestessolidariamenteresponsveiscomoconstrutor

VIIInenhumacontribuioSeguridadeSocialdevidaseaconstruoresidencialunifamiliar,destinadaaousoprprio,detipoeconmico,forexecutadasemmodeobraassalariada,observadasasexignciasdoregulamento

IXasempresasqueintegramgrupoeconmicodequalquernaturezarespondementresi,solidariamente,pelasobrigaesdecorrentesdestaLei

Xapessoafsicadequetrataaalnea"a"doincisoVdoart.12eoseguradoespecialsoobrigadosarecolheracontribuiodequetrataoart.25destaLeinoprazoestabelecidonoincisoIIIdesteartigo,casocomercializemasuaproduo:(IncisoalteradoealneasacrescentadaspelaLei9.528,de10.12.97)



a)noexterior

b)diretamente,novarejo,aoconsumidorpessoafsica

c)pessoafsicadequetrataaalnea"a"doincisoVdoart.12

d)aoseguradoespecial

XIaplicaseodispostonosincisosIIIeIVdesteartigopessoafsicanoprodutorruralqueadquireproduoparavendanovarejoaconsumidorpessoafsica.(IncisoacrescentadopelaLein9.528,de10.12.97)

XIIsemprejuzododispostonoincisoXdocaputdesteartigo,oprodutorruralpessoafsicaeoseguradoespecialsoobrigadosarecolher,diretamente,acontribuioincidentesobreareceitabrutaproveniente:(IncludopelaLein11.718,de2008).

a)dacomercializaodeartigosdeartesanatoelaboradoscommatriaprimaproduzidapelorespectivogrupofamiliar(IncludopelaLein11.718,de2008).

b)decomercializaodeartesanatooudoexercciodeatividadeartstica,observadoodispostonosincisosVIIeVIIIdo10doart.12destaLeie(IncludopelaLein11.718,de2008).

c)deserviosprestados,deequipamentosutilizadosedeprodutoscomercializadosno imvel rural,desdequeematividades tursticaedeentretenimentodesenvolvidas no prprio imvel, inclusive hospedagem, alimentao, recepo, recreao e atividades pedaggicas, bem como taxa de visitao e serviosespeciais(IncludopelaLein11.718,de2008).

XIII o segurado especial obrigado a arrecadar a contribuio de trabalhadores a seu servio e a recolhla no prazo referido na alnea b do inciso Idocaputdesteartigo.(IncludopelaLein11.718,de2008).

1RevogadopelaLein9.032,de28.4.95.

2oSenohouverexpedientebancrionasdatasindicadas:(RedaodadapelaLein11.933,de2009).(Produodeefeitos).

InosincisosIIeVdocaputdesteartigo,orecolhimentodeverserefetuadoatodiatilimediatamenteposteriore(IncludopelaLein11.933,de2009).(Produodeefeitos).

II na alnea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, at o dia til imediatamente anterior. (Includo pela Lei n 11.933, de2009).(Produodeefeitos).

3Aplicaseentidadesindicaleempresadeorigemodispostonasalneas"a"e"b"doincisoI,relativamenteremuneraodoseguradoreferidono5doart.12.(PargrafoacrescentadopelaLein9.528,de10.12.97).

4oNahiptesedeocontribuinteindividualprestarservioaumaoumaisempresas,poderdeduzir,dasuacontribuiomensal,quarentaecincoporcentodacontribuiodaempresa,efetivamenterecolhidaoudeclarada,incidentesobrearemuneraoqueestalhetenhapagooucreditado,limitadaadeduoanoveporcentodorespectivosalriodecontribuio.(IncludopelaLein9.876,de1999).

5oAplicaseodispostono4oaocooperadoqueprestarservioaempresaporintermdiodecooperativadetrabalho.(IncludopelaLein9.876,de1999).

6oOempregadordomsticopoderrecolheracontribuiodoseguradoempregadoaseuservioeaparcelaaseucargorelativascompetncianovembroatodia20dedezembro,juntamentecomacontribuioreferenteao13o(dcimoterceiro)salrio,utilizandosedeumnicodocumentodearrecadao. (IncludopelaLein11.324,de2006).

7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatria da produo fica obrigada a fornecer ao segurado especial cpia do documentofiscaldeentradadamercadoria,parafinsdecomprovaodaoperaoedarespectivacontribuioprevidenciria.(IncludopelaLein11.718,de2008).

8o Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado no tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente decomercializaodeproduodevercomunicaraocorrnciaPrevidnciaSocial,naformadoregulamento.(IncludopelaLein11.718,de2008).

9o Quandooseguradoespecial tivercomercializadosuaproduodoanoanteriorexclusivamentecomempresaadquirente,consignatriaoucooperativa,talfatodeversercomunicadoPrevidnciaSocialpelorespectivogrupofamiliar.(IncludopelaLein11.718,de2008).

Art.31.Aempresacontratantedeserviosexecutadosmediantecessodemodeobra,inclusiveemregimedetrabalhotemporrio,deverreter11%(onzeporcento)dovalorbrutodanotafiscaloufaturadeprestaodeservioserecolher,emnomedaempresacedentedamodeobra,aimportnciaretidaatodia20 (vinte) doms subsequente ao da emisso da respectiva nota fiscal ou fatura, ou at o dia til imediatamente anterior se no houver expediente bancrionaqueledia,observadoodispostono5odoart.33destaLei.(RedaodadapelaLein11.933,de2009).(Produodeefeitos).

1oOvalorretidodequetrataocaputdesteartigo,quedeverserdestacadonanotafiscaloufaturadeprestaodeservios,podersercompensadoporqualquer estabelecimento da empresa cedente damodeobra, por ocasio do recolhimento das contribuies destinadas SeguridadeSocial devidas sobre afolhadepagamentodosseussegurados.(RedaodadapelaLein11.941,de2009)

2oNaimpossibilidadedehavercompensaointegralnaformadopargrafoanterior,osaldoremanescenteserobjetoderestituio.(RedaodadapelaLein9.711,de1998).

3oParaosfinsdestaLei,entendesecomocessodemodeobraacolocaodisposiodocontratante,emsuasdependnciasounasdeterceiros,desegurados que realizem servios contnuos, relacionados ou no com a atividadefim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma decontratao.(RedaodadapelaLein9.711,de1998).

4oEnquadramsenasituaoprevistanopargrafoanterior,almdeoutrosestabelecidosemregulamento,osseguintesservios:(RedaodadapelaLein9.711,de1998).

Ilimpeza,conservaoezeladoria(IncludopelaLein9.711,de1998).

IIvigilnciaesegurana(IncludopelaLein9.711,de1998).

IIIempreitadademodeobra(IncludopelaLein9.711,de1998).

IVcontrataodetrabalhotemporrionaformadaLeino6.019,de3dejaneirode1974.(IncludopelaLein9.711,de1998).

5oOcedentedamodeobradeverelaborarfolhasdepagamentodistintasparacadacontratante.(IncludopelaLein9.711,de1998).

6o Emsetratandoderetenoerecolhimentorealizadosnaformadocaputdesteartigo,emnomedeconsrcio,deque tratamosarts.278e279daLeino6.404,de15dedezembrode1976,aplicaseodispostoemtodoesteartigo,observadaaparticipaodecadaumadasempresasconsorciadas,naformado



respectivoatoconstitutivo.(IncludopelaLein11.941,de2009)

Art.32.Aempresatambmobrigadaa:

I preparar folhasdepagamento das remuneraes pagas ou creditadas a todos os segurados a seu servio, de acordo com os padres e normasestabelecidospelorgocompetentedaSeguridadeSocial

II lanar mensalmente em ttulos prprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuies, o montante dasquantiasdescontadas,ascontribuiesdaempresaeostotaisrecolhidos

IIIprestarSecretariadaReceitaFederaldoBrasiltodasasinformaescadastrais,financeirasecontbeisdeseuinteresse,naformaporelaestabelecida,bemcomoosesclarecimentosnecessriosfiscalizao(RedaodadapelaLein11.941,de2009)

IVdeclararSecretariadaReceitaFederaldoBrasileaoConselhoCuradordoFundodeGarantiadoTempodeServioFGTS,naforma,prazoecondiesestabelecidosporessesrgos,dadosrelacionadosafatosgeradores,basedeclculoevaloresdevidosdacontribuioprevidenciriaeoutrasinformaesdeinteressedoINSSoudoConselhoCuradordoFGTS(RedaodadapelaLein11.941,de2009)

V(VETADO)(IncludopelaLein10.403,de2002).

VI comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermdio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de suaremuneraoaoINSS.(IncludopelaLein12.692,de2012)

1o(Revogado).(RedaodadapelaLein11.941,de2009)

2o A declarao de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hbil e suficiente para a exigncia do crdito tributrio, e suasinformaescomporoabasededadosparafinsdeclculoeconcessodosbenefciosprevidencirios.(RedaodadapelaLein11.941,de2009)







9o Aempresadeverapresentarodocumentoaquese refereo inciso IVdocaputdeste artigo aindaquenoocorram fatos geradoresde contribuioprevidenciria,aplicandose,quandocouber,apenalidadeprevistanoart.32AdestaLei.

10.OdescumprimentododispostonoincisoIVdocaputdesteartigo impedeaexpediodacertidodeprovaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional.(RedaodadapelaLein11.941,de2009)

11.Emrelaoaoscrditostributrios,osdocumentoscomprobatriosdocumprimentodasobrigaesdequetrataesteartigodevemficararquivadosnaempresaatqueocorraaprescriorelativaaoscrditosdecorrentesdasoperaesaqueserefiram.(RedaodadapelaLein11.941,de2009)

12.(VETADO).(IncludopelaLein12.692,de2012)

Art.32A.OcontribuintequedeixardeapresentaradeclaraodequetrataoincisoIVdocaputdoart.32destaLeinoprazofixadoouqueaapresentarcomincorreesouomissesserintimadoaapresentlaouaprestaresclarecimentosesujeitarsesseguintesmultas:(IncludopelaLein11.941,de2009).

IdeR$20,00(vintereais)paracadagrupode10(dez)informaesincorretasouomitidase(IncludopelaLein11.941,de2009).

IIde2%(doisporcento)aomscalendriooufrao,incidentessobreomontantedascontribuiesinformadas,aindaqueintegralmentepagas,nocasodefaltadeentregadadeclaraoouentregaapsoprazo,limitadaa20%(vinteporcento),observadoodispostono3odesteartigo.(IncludopelaLein11.941,de2009).

1o Paraefeitodeaplicaodamultaprevistano incisoIIdocaputdesteartigo,serconsideradocomotermo inicialodiaseguinteao trminodoprazofixadoparaentregadadeclaraoecomo termo finaladatadaefetivaentregaou,nocasodenoapresentao,adatada lavraturadoautode infraooudanotificaodelanamento.(IncludopelaLein11.941,de2009).

2oObservadoodispostono3odesteartigo,asmultasseroreduzidas:(IncludopelaLein11.941,de2009).

Imetade,quandoadeclaraoforapresentadaapsoprazo,masantesdequalquerprocedimentodeofcioou(IncludopelaLein11.941,de2009).

IIa75%(setentaecincoporcento),sehouverapresentaodadeclaraonoprazofixadoemintimao.(IncludopelaLein11.941,de2009).

3oAmultamnimaaseraplicadaserde:(IncludopelaLein11.941,de2009).

IR$200,00(duzentosreais),tratandosedeomissodedeclaraosemocorrnciadefatosgeradoresdecontribuioprevidenciriae(IncludopelaLein11.941,de2009).

IIR$500,00(quinhentosreais),nosdemaiscasos.(IncludopelaLein11.941,de2009).

Art.32B.Osrgosdaadministraodireta,asautarquias,asfundaeseasempresaspblicasdaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios,cujasNormasGeraisdeDireitoFinanceiroparaelaboraoecontroledosoramentosestodefinidaspelaLeino4.320,de17demarode1964,epelaLeiComplementarno101,de4demaiode2000,ficamobrigados,naformaestabelecidapelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasildoMinistriodaFazenda,aapresentar:(IncludopelaLein12.810,de2013)

IacontabilidadeentregueaoTribunaldeControleExternoe(IncludopelaLein12.810,de2013)

IIafolhadepagamento.(IncludopelaLein12.810,de2013)

Pargrafonico.Asinformaesdequetrataocaputdeveroserapresentadasatodia30deabrildoanoseguinteaoencerramentodoexerccio.(IncludopelaLein12.810,de2013)

Art.32C.Oseguradoespecialresponsvelpelogrupofamiliarquecontratarnaformado8odoart.12apresentarasinformaesrelacionadasaoregistro



detrabalhadores,aosfatosgeradores,basedeclculoeaosvaloresdascontribuiesdevidasPrevidnciaSocialeaoFundodeGarantiadoTempodeServioFGTSeoutrasinformaesdeinteressedaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,doMinistriodaPrevidnciaSocial,doMinistriodoTrabalhoeEmpregoedoConselhoCuradordoFGTS,pormeiodesistemaeletrnicocomentradanicadedados,eefetuarosrecolhimentospormeiodedocumentonicodearrecadao.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

1oOsMinistrosdeEstadodaFazenda,daPrevidnciaSocialedoTrabalhoeEmpregodisporo,ematoconjunto,sobreaprestaodasinformaes,aapurao,orecolhimentoeadistribuiodosrecursosrecolhidosesobreasinformaesgeradaspormeiodosistemaeletrnicoedaguiaderecolhimentodequetrataocaput.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

2oAsinformaesprestadasnosistemaeletrnicodequetrataocaputtmcarterdeclaratrio,constitueminstrumentohbilesuficienteparaaexignciadostributoseencargosapuradosesubstituiro,naformaregulamentadapeloatoconjuntoqueprevo1o,aobrigatoriedadedeentregadetodasasinformaes,formulriosedeclaraesaqueestsujeitoogrupofamiliar,inclusiveasrelativasaorecolhimentodoFGTS.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

3oOseguradoespecialdequetrataocaputestobrigadoaarrecadarascontribuiesprevistasnosincisosX,XIIeXIIIdocaputdoart.30,osvaloresreferentesaoFGTSeosencargostrabalhistassobsuaresponsabilidade,atodia7(sete)domsseguinteaodacompetncia. (IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

4oOs recolhimentos devidos, nos termos do 3o, devero ser pagos por meio de documento nico de arrecadao. (Includo pela Lei n 12.873, de2013)(Vigncia)

5oSenohouverexpedientebancrionadataindicadano3o,orecolhimentodeverserantecipadoparaodiatilimediatamenteanterior.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

6oOsvaloresnopagosatadatadovencimentosujeitarseoincidnciadeacrscimoseencargoslegaisnaformaprevistanalegislaodoImpostosobreaRendaeProventosdeQualquerNaturezaparaascontribuiesdecartertributrio,econformeoart.22daLeino8.036,de11demaiode1990,paraosdepsitosdoFGTS,inclusivenoquesereferesmultasporatraso.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

7oOrecolhimentodovalordoFGTSnaformadesteartigosercreditadodiretamenteemcontavinculadadotrabalhador,asseguradaatransfernciadoselementosidentificadoresdorecolhimentoaoagenteoperadordofundo.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

8oOatodequetratao1oregularacompensaoearestituiodosvaloresdostributosedosencargostrabalhistasrecolhidos,nodocumentonicodearrecadao,indevidamenteouemmontantesuperioraodevido.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

9oAdevoluodevaloresdoFGTS,depositadosnacontavinculadadotrabalhador,serobjetodenormaregulamentardoConselhoCuradoredoAgenteOperadordoFundodeGarantiadoTempodeServio.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

10.Oprodutodaarrecadaodequetratao3osercentralizadonaCaixaEconmicaFederal.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

11. A Caixa Econmica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponveis no sistema de que trata o caput deste artigo,transferirparaaContanicadoTesouroNacionalosvaloresarrecadadosdostributosedascontribuiesprevistasnosincisosX,XIIeXIIIdocaputdoart.30.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

12. A impossibilidade de utilizao do sistema eletrnico referido nocaputser objeto de regulamento, a ser editado peloMinistrio da Fazenda e peloAgenteOperadordoFGTS.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

13.Asistemticadeentregadasinformaeserecolhimentosdequetrataocaputpoderserestendidapelasautoridadesprevistasno1oparaoprodutorruralpessoafsicadequetrataaalneaadoincisoVdocaputdoart.12.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

14.Aplicasesinformaesentreguesnaformadesteartigoodispostono2odoart.32enoart.32A.(IncludopelaLein12.873,de2013)(Vigncia)

Art.33. SecretariadaReceitaFederaldoBrasilcompeteplanejar,executar,acompanhareavaliarasatividadesrelativas tributao, fiscalizao,arrecadao, cobrana e ao recolhimento das contribuies sociais previstas no pargrafo nico do art. 11 desta Lei, das contribuies incidentes a ttulo desubstituioedasdevidasaoutrasentidadesefundos.(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

1oprerrogativadaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,porintermdiodosAuditoresFiscaisdaReceitaFederaldoBrasil,oexamedacontabilidadedas empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informaes solicitados o segurado e os terceiros responsveis pelo recolhimento dascontribuiesprevidenciriasedascontribuiesdevidasaoutrasentidadesefundos.(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

2o Aempresa,oseguradodaPrevidnciaSocial,oserventuriodaJustia,osndicoouseurepresentante,ocomissrioeo liquidantedeempresaemliquidaojudicialouextrajudicialsoobrigadosaexibirtodososdocumentoselivrosrelacionadoscomascontribuiesprevistasnestaLei.(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

3oOcorrendorecusaousonegaodequalquerdocumentoouinformao,ousuaapresentaodeficiente,aSecretariadaReceitaFederaldoBrasilpode,semprejuzodapenalidadecabvel,lanardeofcioaimportnciadevida.(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

4oNafaltadeprovaregulareformalizadapelosujeitopassivo,omontantedossalriospagospelaexecuodeobradeconstruocivilpodeserobtidomedianteclculodamodeobraempregada,proporcionalreaconstruda,deacordocomcritriosestabelecidospelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,cabendo ao proprietrio, dono da obra, condmino da unidade imobiliria ou empresa corresponsvel o nus da prova em contrrio. (Redao dada pela Lei n11.941,de2009).

5Odescontodecontribuioedeconsignaolegalmenteautorizadassempresepresumefeitooportunaeregularmentepelaempresaaissoobrigada,nolhesendolcitoalegaromissoparaseeximirdorecolhimento,ficandodiretamenteresponsvelpelaimportnciaquedeixoudereceberouarrecadouemdesacordocomodispostonestaLei.

6Se,noexamedaescrituraocontbiledequalqueroutrodocumentodaempresa,afiscalizaoconstatarqueacontabilidadenoregistraomovimentorealderemuneraodosseguradosaseuservio,dofaturamentoedolucro,seroapuradas,poraferioindireta,ascontribuiesefetivamentedevidas,cabendoempresaonusdaprovaemcontrrio.

7o O crdito da seguridade social constitudo pormeio de notificao de lanamento, de auto de infrao e de confisso de valores devidos e norecolhidospelocontribuinte.(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

8o Aplicamses contribuies sociaismencionadasnesteartigoaspresunes legais deomissode receita previstasnos2oe3odo art. 12 doDecretoLeino1.598,de26dedezembrode1977,enosarts.40,41e42daLeino9.430,de27dedezembrode1996.(IncludopelaLein11.941,de2009).

Art.34.(RevogadopelaLein11.941,de2009)

Art. 35. Os dbitos com a Unio decorrentes das contribuies sociais previstas nas alneas a, b e c do pargrafo nico do art. 11 desta Lei, dascontribuies institudas a ttulo de substituio e das contribuies devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, no pagos nos prazosprevistosemlegislao,seroacrescidosdemultademoraejurosdemora,nostermosdoart.61daLeino9.430,de27dedezembrode1996.(RedaodadapelaLein11.941,de2009).



I(revogado):(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

a)(revogada)(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

b)(revogada)(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

c)(revogada)(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

II(revogado):(RedaodadapelaLein11.941,de2009).




d)(revogada)(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

III(revogado):(RedaodadapelaLein11.941,de2009).




d)(revogada).(RedaodadapelaLein11.941,de2009).





Art.35A.Noscasosdelanamentodeofciorelativosscontribuiesreferidasnoart.35destaLei,aplicaseodispostonoart.44daLeino9.430,de27dedezembrode1996.(IncludopelaLein11.941,de2009).

Art.36.(RevogadopelaLein8.218,de29.8.91).

Art. 37. Constatado o norecolhimento total ou parcial das contribuies tratadas nesta Lei, no declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta depagamentodebenefcio reembolsadoouodescumprimentodeobrigaoacessria, ser lavradoautode infraoounotificaode lanamento. (Redao dadapelaLein11.941,de2009).


2o(Revogado)(RedaodadapelaLein11.941,de2009).


Art. 39. O dbito original e seus acrscimos legais, bem como outras multasprevistas em lei, constituem dvida ativa da Unio, promovendoseainscrioemlivroprpriodaquelaresultantedascontribuiesdequetratamasalneasa,becdopargrafonicodoart.11destaLei. (RedaodadapelaLein11.457,de2007).(Vigncia)


2facultadoaosrgoscompetentes,antesdeajuizaracobranadadvidaativadequetrataocaputdesteartigo,promoveroprotestodettulodadoemgarantia,queserrecebidoprosolvendo.(RedaodadapelaLein11.457,de2007).(Vigncia)

3oSeroinscritascomodvidaativadaUnioascontribuiesquenotenhamsidorecolhidasouparceladasresultantesdasinformaesprestadasnodocumentodadapelaLein11.457,de2007).(Vigncia)

Art.40.(VETADO).


Art.42.Osadministradoresdeautarquiasefundaespblicas,criadasemantidaspeloPoderPblico,deempresaspblicasedesociedadesdeeconomiamistasujeitasaocontroledaUnio,dosEstados,doDistritoFederaloudosMunicpios,queseencontrarememmora,pormaisde30(trinta)dias,norecolhimentodas contribuies previstas nesta Lei, tornamse solidariamente responsveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos s proibies do art. 1 e ssanesdosarts.4e7doDecretolein368,de19dedezembrode1968.

Art. 43. Nas aes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos incidncia de contribuio previdenciria, o juiz, sob pena deresponsabilidade,determinaroimediatorecolhimentodasimportnciasdevidasSeguridadeSocial.(RedaodadapelaLein8.620,de5.1.93)

1o Nassentenas judiciaisounosacordoshomologadosemquenofigurarem,discriminadamente,asparcelas legaisrelativasscontribuiessociais,estasincidirosobreovalortotalapuradoemliquidaodesentenaousobreovalordoacordohomologado.(IncludopelaLein11.941,de2009).

2oConsideraseocorridoofatogeradordascontribuiessociaisnadatadaprestaodoservio.(IncludopelaLein11.941,de2009).

3o Ascontribuiessociaisseroapuradasmsams,comrefernciaaoperododaprestaodeservios,medianteaaplicaodealquotas, limitesmximosdosalriodecontribuioeacrscimoslegaismoratriosvigentesrelativamenteacadaumadascompetnciasabrangidas,devendoorecolhimentoserefetuadonomesmoprazoemquedevamserpagososcrditosencontradosemliquidaodesentenaouemacordohomologado,sendoquenesseltimocasoorecolhimentoser feitoem tantasparcelasquantasasprevistasnoacordo,nasmesmasdatasemquesejamexigveiseproporcionalmenteacadaumadelas.(IncludopelaLein11.941,de2009).

4oNocasodereconhecimentojudicialdaprestaodeserviosemcondiesquepermitamaaposentadoriaespecialaps15(quinze),20(vinte)ou25(vinteecinco)anosdecontribuio,serodevidososacrscimosdecontribuiodequetratao6odoart.57daLeino8.213,de24de julhode1991.(IncludopelaLein11.941,de2009).

5oNahiptesedeacordocelebradoapstersidoproferidadecisodemrito,acontribuiosercalculadacombasenovalordoacordo.(IncludopelaLein11.941,de2009).



6oAplicaseodispostonesteartigoaosvaloresdevidosoupagosnasComissesdeConciliaoPrviadequetrataaLeino9.958,de12de janeirode2000.(IncludopelaLein11.941,de2009).

Art.44.(RevogadopelaLein11.501,de2007).

Art.45.(RevogadopelaLeiComplementarn128,de2008)

Art.45A. Ocontribuinte individualquepretendacontarcomo tempodecontribuio,para finsdeobtenodebenefcionoRegimeGeraldePrevidnciaSocialoudecontagemrecprocadotempodecontribuio,perododeatividaderemuneradaalcanadapeladecadnciadeverindenizaroINSS.(IncludopelaLeiComplementarn128,de2008)

1oOvalordaindenizaoaqueserefereocaputdesteartigoeo1odoart.55daLeino8.213,de24dejulhode1991,correspondera20%(vinteporcento):(IncludopelaLeiComplementarn128,de2008)

Idamdiaaritmticasimplesdosmaioressalriosdecontribuio,reajustados,correspondentesa80%(oitentaporcento)detodooperodocontributivodecorridodesdeacompetnciajulhode1994ou(IncludopelaLeiComplementarn128,de2008)

II da remunerao sobre a qual incidem as contribuies para o regime prprio de previdncia social a que estiver filiado o interessado, no caso deindenizaoparafinsdacontagemrecprocadequetratamosarts.94a99daLeino8.213,de24dejulhode1991,observadosolimitemximoprevistonoart.28eodispostoemregulamento.(IncludopelaLeiComplementarn128,de2008)

2o Sobre os valores apurados na forma do 1o deste artigo incidiro juros moratrios de 0,5% (cinco dcimos por cento) ao ms, capitalizadosanualmente,limitadosaopercentualmximode50%(cinqentaporcento),emultade10%(dezporcento).(IncludopelaLeiComplementarn128,de2008)

3o Odispostono1odeste artigo no se aplica aos casos de contribuies ematraso no alcanadas pela decadncia do direito de aPrevidnciaconstituir o respectivo crdito, obedecendose, em relaoaelas, asdisposiesaplicadassempresasemgeral. (Includo pela Lei Complementar n 128, de2008)

Art.46.(RevogadopelaLeiComplementarn128,de2008)

CAPTULOXI

DAPROVADEINEXISTNCIADEDBITO

Art.47.exigidaCertidoNegativadeDbitoCND,fornecidapelorgocompetente,nosseguintescasos:(RedaodadapelaLein9.032,de28.4.95).

Idaempresa:

a)nacontrataocomoPoderPblicoenorecebimentodebenefciosouincentivofiscaloucreditcioconcedidoporele

b)naalienaoouonerao,aqualquerttulo,debemimveloudireitoaelerelativo

c)naalienaoouonerao,aqualquer ttulo,debemmveldevalorsuperioraCr$2.500.000,00 (doismilhesequinhentosmilcruzeiros) incorporadoaoativopermanentedaempresa19

d) no registro ouarquivamento, norgoprprio, deato relativoa baixaou reduode capital de firma individual, reduode capital social, ciso total ouparcial, transformao ou extino de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferncia de controle de cotas de sociedades de responsabilidadelimitada(RedaodadapelaLein9.528,de10.12.97).

IIdoproprietrio,pessoafsicaoujurdica,deobradeconstruocivil,quandodesuaaverbaonoregistrodeimveis,salvonocasodoincisoVIIIdoart.30.

1Aprovadeinexistnciadedbitodeveserexigidadaempresaemrelaoatodasassuasdependncias,estabelecimentoseobrasdeconstruocivil,independentementedolocalondeseencontrem,ressalvadoaosrgoscompetentesodireitodecobranadequalquerdbitoapuradoposteriormente.

2Aprovadeinexistnciadedbito,quandoexigvelaoincorporador,independedaapresentadanoregistrodeimveisporocasiodainscriodomemorialdeincorporao.

3Ficadispensadaa transcrio,em instrumentopblicoouparticular,do inteiro teordodocumentocomprobatriode inexistnciadedbito,bastandoarefernciaaoseunmerodesrieedatadaemisso,bemcomoaguardadodocumentocomprobatriodisposiodosrgoscompetentes.

4Odocumentocomprobatriodeinexistnciadedbitopoderserapresentadoporcpiaautenticada,dispensadaaindicaodesuafinalidade,excetonocasodoincisoIIdesteartigo.

5oOprazodevalidadedaCertidoNegativadeDbitoCNDdesessentadias,contadosdasuaemisso,podendoserampliadoporregulamentoparaatcentoeoitentadias.(RedaodadapelaLein9.711,de1998).

6Independedeprovadeinexistnciadedbito:

a)alavraturaouassinaturadeinstrumento,atooucontratoqueconstituaretificao,ratificaoouefetivaodeoutroanteriorparaoqualjfoifeitaaprova

b)aconstituiodegarantiaparaconcessodecrdito rural, emqualquerdesuasmodalidades,por instituiodecrditopblicaouprivada,desdequeocontribuintereferidonoart.25,nosejaresponsveldiretopelorecolhimentodecontribuiessobreasuaproduoparaaSeguridadeSocial

c)aaverbaoprevistanoincisoIIdesteartigo,relativaaimvelcujaconstruotenhasidoconcludaantesde22denovembrode1966.

d)orecebimentopelosMunicpiosdetransfernciaderecursosdestinadosaaesdeassistnciasocial,educao,sadeeemcasodecalamidadepblica.(IncludopelaLein11.960,de2009)

e) a verbao da construo civil localizada em rea objeto de regularizao fundiria de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de2009.(IncludopelaLein12.424,de2011)

7O condmino adquirente de unidades imobilirias de obra de construo civil no incorporada na formada Lei n 4.591, de 16 de dezembro de 1964,poderobterdocumentocomprobatriodeinexistnciadedbito,desdequecomproveopagamentodascontribuiesrelativassuaunidade,conformedispuseroregulamento.

8(RevogadopelaLein11.941,de2009)

Art. 48.A prtica de ato com inobservncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar a responsabilidade solidria dos contratantes e dooficialquelavrarouregistraroinstrumento,sendooatonuloparatodososefeitos.



1Osrgoscompetentespodem intervirem instrumentoquedependerdeprovade inexistnciadedbito,a fimdeautorizarsua lavratura,desdequeodbito seja pagonoatoouo seupagamento fiqueasseguradomediante confissodedvida fiscal comooferecimentodegarantias reais suficientes, na formaestabelecidaemregulamento.

2 Em se tratando de alienao de bens do ativo de empresa em regime de liquidao extrajudicial, visando obteno de recursos necessrios aopagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confisso de dvida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS poder autorizar alavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crdito previdencirio conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem depreferncialegal.(PargrafoacrescentadopelaLein9.639,de25.5.98).

3Oservidor,oserventuriodaJustia,otitulardeserventiaextrajudicialeaautoridadeourgoqueinfringiremodispostonoartigoanteriorincorreroemmulta aplicada na formaestabelecida no art. 92, semprejuzo da responsabilidade administrativa e penal cabvel. (Pargrafo renumerado e alterado pela Lei n9.639,de25.5.98).

TTULOVII

DASDISPOSIESGERAIS

Art.49.AmatrculadaempresaserefetuadanostermosecondiesestabelecidospelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil.(RedaodadapelaLein11.941,de2009).



1oNocasodeobradeconstruocivil,amatrculadeverserefetuadamediantecomunicaoobrigatriadoresponsvelporsuaexecuo,noprazode30(trinta)dias,contadodoinciodesuasatividades,quandoobternmerocadastralbsico,decarterpermanente.(RedaodadapelaLein11.941,de2009).


b)(revogada).(RedaodadapelaLein11.941,de2009).


3oOnocumprimentododispostono1odesteartigosujeitaoresponsvelamultanaformaestabelecidanoart.92destaLei.(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

4oODepartamentoNacionaldeRegistrodoComrcioDNRC,porintermdiodasJuntasComerciaisbemcomoosCartriosdeRegistroCivildePessoasJurdicas prestaro, obrigatoriamente, Secretaria daReceitaFederal doBrasil todas as informaes referentes aos atos constitutivos e alteraes posterioresrelativosaempresaseentidadesnelesregistradas.(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

5o AmatrculaatribudapelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasilaoprodutor ruralpessoa fsicaouseguradoespecialodocumentode inscriodocontribuinte,emsubstituio inscrionoCadastroNacionaldePessoaJurdicaCNPJ,aserapresentadoemsuasrelaescomoPoderPblico, inclusiveparalicenciamentosanitriodeprodutosdeorigemanimalouvegetalsubmetidosaprocessosdebeneficiamentoouindustrializaoartesanal,comasinstituiesfinanceiras,parafinsdecontrataodeoperaesdecrdito,ecomosadquirentesdesuaproduooufornecedoresdesementes,insumos,ferramentasedemaisimplementosagrcolas.(IncludopelaLein11.718,de2008).

6oOdispostono5odesteartigonoseaplicaaolicenciamentosanitriodeprodutossujeitosincidnciadeImpostosobreProdutosIndustrializadosouaocontribuintecujainscrionoCadastroNacionaldePessoaJurdicaCNPJsejaobrigatria.(IncludopelaLein11.718,de2008).

Art.50.ParafinsdefiscalizaodoINSS,oMunicpio,porintermdiodorgocompetente,fornecerrelaodealvarsparaconstruociviledocumentosde"habitese"concedidos.(RedaodadapelaLein9.476,de1997)

Art.51.Ocrdito relativoacontribuies,cotase respectivosadicionaisouacrscimosdequalquernaturezaarrecadadospelosrgoscompetentes,bemcomoaatualizaomonetriaeos jurosdemora,estosujeitos,nosprocessosde falncia,concordataouconcursodecredores,sdisposiesatinentesaoscrditosdaUnio,aosquaissoequiparados.

Pargrafonico.OInstitutoNacionaldoSeguroSocialINSSreivindicarosvaloresdescontadospelaempresadeseusempregadoseaindanorecolhidos.

Art. 52. s empresas, enquanto estiverem em dbito no garantido com a Unio, aplicase o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de1964.(RedaodadapelaLein11.941,de2009).



Pargrafonico.(Revogado).(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

Art.53.NaexecuojudicialdadvidaativadaUnio,suasautarquiasefundaespblicas,serfacultadoaoexeqenteindicarbenspenhora,aqualserefetivadaconcomitantementecomacitaoinicialdodevedor.

1Osbenspenhoradosnostermosdesteartigoficamdesdelogoindisponveis.

2Efetuadoopagamentointegraldadvidaexecutada,comseusacrscimoslegais,noprazode2(dois)diasteiscontadosdacitao,independentementedajuntadaaosautosdorespectivomandado,poderserliberadaapenhora,desdequenohajaoutraexecuopendente.

3Odispostonesteartigoaplicasetambmsexecuesjprocessadas.

4 No sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos sero conclusos ao juiz do feito, para determinar oprosseguimentodaexecuo.

Art.54.Osrgoscompetentesestabelecerocritrioparaadispensadeconstituioouexignciadecrditodevalorinferioraocustodessamedida.


Art. 56. A inexistncia de dbitos em relao s contribuies devidas ao Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, a partir da publicao desta Lei, condionecessriaparaqueosEstados,oDistritoFederaleosMunicpiospossamreceberastransfernciasdosrecursosdoFundodeParticipaodosEstadosedoDistritoFederalFPEedoFundodeParticipaodosMunicpiosFPM,celebraracordos, contratos, convniosouajustes,bemcomo receberemprstimos,financiamentos,avaisesubvenesemgeraldergosouentidadesdaadministraodiretaeindiretadaUnio.

1o(RevogadopelaMedidaProvisriano218713,de2001).(RenumeradodopargrafonicoeIncludopelaLein12.810,de2013)



2oOsrecursosdoFPEedoFPMnotransferidosemdecorrnciadaaplicaodocaputdesteartigopoderoserutilizadosparaquitao,totalouparcial,dosdbitosrelativosscontribuiesdequetratamasalneasaecdopargrafonicodoart.11destaLei,apedidodorepresentantelegaldoEstado,DistritoFederalouMunicpio.(IncludopelaLein12.810,de2013)

Art.57.OsEstados,oDistritoFederaleosMunicpiossero,igualmente,obrigadosaapresentar,apartirde1dejunhode1992,paraosfinsdodispostonoartigoanterior,comprovaodepagamentodaparcelamensalreferenteaosdbitoscomoInstitutoNacionaldoSeguroSocialINSS,existentesat1desetembrode1991,renegociadosnostermosdestaLei.

Art.58.OsdbitosdosEstados,doDistritoFederaledosMunicpiosparacomoInstitutoNacionaldoSeguroSocialINSS,existentesat1desetembrode1991,poderoserliquidadosemat240(duzentosequarenta)parcelasmensais.

1ParaapuraodosdbitosserconsideradoovalororiginalatualizadopelondiceoficialutilizadopelaSeguridadeSocialparacorreodeseuscrditos.(RenumeradopelaLein8.444,de20.7.92)

2Ascontribuiesdescontadasat30dejunhode1992dosseguradosquetenhamprestadoserviosaosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpiospoderoserobjetodeacordoparaparcelamentoematdozemeses,noselhesaplicandoodispostono1doartigo38destaLei.(PargrafoacrescentadopelaLein8.444,de20.7.92).

Art. 59.O InstitutoNacional doSeguroSocialINSS implantar, noprazode90 (noventa)diasa contardadatadapublicaodestaLei, sistemaprprioeinformatizado de cadastro dos pagamentos e dbitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanenteacompanhamentoefiscalizaododispostonosarts.56,57e58epermitaadivulgaoperidicadosdevedoresdaPrevidnciaSocial.

Art.60. OpagamentodosbenefciosdaSeguridadeSocialserrealizadopor intermdiodaredebancriaouporoutras formasdefinidaspeloMinistriodaPrevidnciaSocial.(RedaodadapelaLein11.941,de2009).

Pargrafonico.(RevogadopelaMedidaProvisrian2.17036,de2001).

Art. 61.As receitas provenientes da cobrana de dbitos dosEstados eMunicpios e da alienao, arrendamento ou locao de bensmveis ou imveispertencentes ao patrimnio do Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, devero constituir reserva tcnica, de longo prazo, que garantir o seguro socialestabelecidonoPlanodeBenefciosdaPrevidnciaSocial.

Pargrafonico.vedadaautilizaodosrecursosdequetrataesteartigo,paracobrirdespesasdecusteioemgeral, inclusiveasdecorrentesdecriao,majoraoouextensodosbenefciosouserviosdaPrevidnciaSocial,admitindosesuautilizao,excepcionalmente,emdespesasdecapital,naformadaleideoramento.

Art.62.AcontribuioestabelecidanaLein5.161,de21deoutubrode1966,emfavordaFundaoJorgeDupratFigueiredodeSeguranaeMedicinadoTrabalhoFUNDACENT

L8212 - compilada

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