Laicidade, liberdade religiosa e questões polêmicas.pdf

10/6/2015 Laicidade,liberdadereligiosaequestespolmicasJusNavigandi

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Brasil:alaicidadeealiberdadereligiosadesdeaConstituiodaRepblicaFederativade1988

AndreaRussarRachel

Publicadoem07/2012.Elaboradoem11/2011.

Abordamosaliberdadereligiosa(crena,cultoeorganizaoreligiosa),seusdesdobramentos(direito ao atesmo, prestao de assistncia religiosa nos estabelecimentos de internaocoletiva, proibio de o Estado interferir na religio, escusa de conscincia por motivosreligiosos, ensino religiosonasescolaspblicas, imunidade tributriae casamento religiosocomefeitoscivis)ealgumaspolmicascomousodesmbolosreligiososemlocaispblicoseconsagraodemunicpiosaJesusCristo.

Sumrio:1INTRODUO.2AlaicidadeNoBrasil.3ALAICIDADEEAliberdadereligiosanahistriadasConstituiesbrasileiras.3.1AConstituioImperialde1824.3.2AConstituiodaRepblicadosEstadosUnidosdoBrasilde1891.3.3AConstituiodaRepblicadosEstadosUnidosdoBrasilde1934.3.4AConstituiodaRepblicadosEstadosUnidosdoBrasilde1937.3.5AConstituiodosEstadosUnidosdoBrasilde1946.3.6AConstituiodaRepblicaFederativadoBrasilde1967/69.3.7AConstituiodaRepblicaFederativadoBrasilde1988.4AliberdadereligiosanaConstituioFederal de 1988. 4.1OprembulodaCONSTITUIODE 1988. 4.2Direito ao atesmo. 4.3 aPrestaode assistnciareligiosanosestabelecimentosdeinternaocoletiva.4.4AProibiodEoEstadointerferirnareligio(art.19,incisoi,daCONSTITUIO).4.4.1PossibilidadedeParceriaentreoEstadoeaIgrejanaColaboraodeInteressePblico.4.4.2UsodeSmbolosReligiososemLocaisPblicos.4.5EscusadeconscinciaPORMOTIVOSRELIGIOSOS.4.5.1ServioMilitarObrigatrio.4.5.2ServioDoJri.4.6Imunidadetributria.4.7oEnsinoreligiosonasescolaspblicas.4.8Casamentoreligiosocomefeitoscivis.5LimitesDODIREITOliberdadereligiosa.5.1Direitovidaxnorecepodesangueportestemunhas de Jeov. 5.2 Proteo ambiental x SACRIFCIO de animais nos rituais religiosos. 5.3 curandeirismo xministraode curasnos rituais religiosos. 5.4ProjetoSdeLei daCmaradosDeputados6.418/2005 e 122/2006. 6Aliberdadereligiosana legislao infraconstitucionalFEDERAL.6.1Atribuiodepersonalidade jurdicasorganizaesreligiosas.6.2Feriadosreligiosos.6.2.1ALei9.093/95.6.2.2ASenhoraAparecidadosCatlicoscomoPadroeiradoBrasil(Lei 6.802/80). 6.3 o Estatuto da Criana e do Adolescente. 6.4 o Estatuto do Idoso. 6.5 a PROTEO PENAL LIBERDADERELIGIOSA.7OutrasmanifestaesdaquestodaliberdadereligiosanoBrasil.7.1AExpressoDeussejalouvadonodinheirobrasileiro.7.2Atuaodebancadasreligiosasnapoltica.7.3DiasdeYomKipur,PESSACHEROSH HASHAN e PROFISSIONAIS judeus. 7.4 Concursos pblicos e vestibulares x adventistas de stimo dia. 8Concluso.Referncia.Bibliogrfica

1INTRODUO

AvigenteConstituiodaRepblicaFederativadoBrasil,emseuart.5,incisoVI,dispequeinviolvelaliberdadedeconscinciaedecrena,sendoasseguradoolivreexercciodoscultosreligiososegarantida,naformadalei,aproteoaoslocaisdecultoeasuasliturgias .

Hquemdigaquealiberdadedeconscinciaealiberdadedecrenasosinnimas.Todavia,issonoverdade.

Aliberdadedeconscinciapodeorientarsetantonosentidodenoadmitircrenaalguma(oqueocorrecomosateuseosagnsticos,porexemplo),quantotambmpoderesultarnaadesoadeterminadosvaloresmoraiseespirituaisquenoseconfundemcomnenhumareligio,talcomoseverificaemalgunsmovimentospacifistasque,apesardedefenderemapaz,noimplicamqualquerfreligiosa .

Aliberdadedecrena,porsuavez,envolveodireitodeescolhadareligioedemudardereligio ,conformesermelhorexplicitadoadiante.

Outrossim, aConstituioFederal, em seuart. 19, inciso I, preconizaque vedadoaoPoderPblico estabelecer cultosreligiososouigrejas,subvencionlos,embaraarlhesofuncionamentooumantercomelesouseusrepresentantesrelaesdedependnciaoualiana,ressalvada,naformadalei,acolaboraodeinteressepblico.

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Porforadessesdispositivosconstitucionais,dizsequeoBrasilumEstadolaico,ondehliberdadereligiosa.

Emquepeseaaparnciadesimplicidadedotema,asquestesdalaicidadeedaliberdadereligiosanoBrasiltmtantosdesdobramentos que no pudemos nos deter diante do desejo de conheclosmais a fundo, e trazer aos leitores dessetrabalhoumaabordagemmaisespecfica,masnoexaustiva,devriosdeles.

IniciaremosaexposioapontandoasdiversasespciesderelaoEstadoIgrejaeomomentoemqueoBrasilsetornouumEstadolaico.

Emseguida,faremosumescorohistricodaliberdadereligiosanasConstituiesbrasileirasanteriores.

RelativamenteConstituiovigente,abordaremosaabrangnciadaliberdadereligiosa(liberdadedecrena,liberdadedecultoeliberdadedeorganizaoreligiosa),seusdesdobramentos(odireitoaoatesmo,aprestaodeassistnciareligiosanos estabelecimentos de internao coletiva, a proibio de oEstado interferir na religio, a escusa de conscincia pormotivosreligiosos,oensinoreligiosonasescolaspblicas,aimunidadetributriaeocasamentoreligiosocomefeitoscivis)ealgumaspolmicasrelacionadasproibiodeoEstado interferirnareligio, taiscomoousodesmbolosreligiososemlocaispblicoseconsagraodemunicpiosaoSenhorJesusCristo.

Naseqncia,trataremosacercadoslimitesimpostosliberdadereligiosa,especificamenteanorecepodesanguepelasTestemunhasdeJeovemcontraposioaodireitovida,osacrifciodeanimaisnosrituaisreligiososemcontraposioproteoaomeioambiente,aministraodecurasreligiosasdiantedaproibiodaprticadocurandeirismo,eosProjetosde Lei da Cmara dos Deputados 6.418/2005 e 122/2006 em contraposio ao direito de se pregar contra ohomossexualismo.

Nocaptuloseguinte,analisaremosotratamentodaliberdadereligiosanalegislaoinfraconstitucional,talcomosedcomaatribuiodepersonalidadejurdicapeloCdigoCivilsorganizaesreligiosas,apossibilidadedeinstituiodeferiadosreligiosos trazidapelaLei9.093/95,a instituiodaSenhoraAparecidadoscatlicoscomopadroeiradoBrasilpelaLei6.802/80,odireitodeliberdadereligiosaconferidoscrianaseaosadolescentespeloEstatutodaCrianaedoAdolescente(Lei8.069/90)eaosidosospeloEstatutodoIdoso(Lei10.741/2003)eaproteopenalliberdadereligiosa.

Porfim,traremosdealgumasoutrasmanifestaesdaquestodaliberdadereligiosanoBrasil,comoarefernciaaDeusnasnotas de dinheiro, a atuao de bancadas religiosas na poltica, os profissionais judeus e a guarda de seus respectivosferiados,eaalteraodedatasdeconcursospblicosevestibularesparaosadventistasdestimodia.

2ALAICIDADENOBRASIL

Estadolaicoestadoleigo,secular(poroposioaeclesistico) .estadoneutro.

ConformelecionaCelsoLafer,laicosignificatantooqueindependentedequalquerconfissoreligiosaquantoorelativoaomundodavidacivil .

AindasegundoCelsoLafer :

Uma primeira dimenso da laicidade de ordem filosficometodolgica, com suas implicaes para a convivncia coletiva.Nestadimenso,oesprito laico,quecaracterizaamodernidade,um modo de pensar que confia o destino da esfera secular doshomens razo crtica e ao debate, e no aos impulsos da f e sasseresdeverdadesreveladas. Istonosignificadesconsiderarovalor e a relevncia de uma f autntica, mas atribui livreconscinciadoindivduoaadeso,ouno,aumareligio.Omodode pensar laico est na raiz do princpio da tolerncia, base daliberdadedecrenaedaliberdadedeopinioedepensamento.

OmododepensarlaicoteveoseudesdobramentonasconcepesdoEstado.OEstadolaicodiferentedoEstadoteocrticoedoEstadoconfessional.NoEstadoteocrtico,opoderreligiosoeopoderpolticosefundem(exemplo:Ir),enquantonoEstadoconfessionalexistemvnculosjurdicosentreoPoderPolticoeumaReligio(exemplo:BrasilImprio,cujareligiooficialeraacatlica).OEstadolaico,porsuavez,oqueestabeleceamaiscompletaseparaoentreaIgrejaeoEstado,vedandoqualquertipodealianaentreambos .

Emperfeitasntese,CelsoLaferlecionaqueemumEstadolaico,asnormasreligiosasdasdiversasconfissessoconselhosdirigidosaosseusfiisenocomandosparatodaasociedade .

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OBrasiltornouseumEstadolaicocomoDecreton119A,de07/01/1890,deautoriadeRuyBarbosa .

AtoadventodoDecreton119A/1890,havialiberdadedecrenanoBrasil,masnohavialiberdadedeculto.OscultosdereligiesdiferentesdaquelaadotadacomooficialpeloEstado(CatolicismoRomano)spodiamserrealizadosnombitodoslares.

Comomencionadodecreto,oBrasildeixoudeterumareligiooficial.ComaseparaoEstadoIgreja,aextensododireitoliberdadereligiosafoiampliada.

3ALAICIDADEEALIBERDADERELIGIOSANAHISTRIADASCONSTITUIESBRASILEIRAS

3.1ACONSTITUIOIMPERIALDE1824

AConstituiodoImprio,outorgadaemnomedaSantssimaTrindade ,traziaareligiocatlicaromanacomoreligiooficial,maserapermitidoaosseguidoresdasdemaisreligiesocultodomstico .

DeacordocomCelsoRibeiroBastos,havia,noBrasilImprio,liberdadedecrenasemliberdadedeculto.Segundoele,napocassereconheciacomolivreocultocatlico.Outrasreligiesdeveriamcontentarsecomcelebrarumcultodomstico,vedadaqualquerformaexteriordetemplo

3.2ACONSTITUIODAREPBLICADOSESTADOSUNIDOSDOBRASILDE1891

ApsaproclamaodaRepblica,quesedeuem15denovembrode1889,RuyBarbosaredigiuoDecreto119A,de7dejaneirode1890,separandodefinitivamenteoEstadoeaIgrejaCatlicaRomananoBrasil .

Emseuartigo1,referidoDecretodeterminavaqueproibidoaautoridadefederal,assimcomoadosEstadosfederados,expedirleis,regulamentosouatosadministrativos,estabelecendoalgumareligio,ouvedandoa,ecriardiferenasentreoshabitantesdopas,ounosserviossustentadoscustadooramento,pormotivosdecrenas,ouopinies filosficas,oureligiosas .

Oartigo2preconizavaaamplaliberdadedeculto,enquantoosartigos3e5previamaliberdadedeorganizaoreligiosasemaintervenodopoderpblico .

Conforme leciona Aldir Guedes Soriano, a constitucionalizao do novo regime republicano consolidou, atravs daConstituiode1891,aseparaoentreaIgrejaeoEstado,fazendodoBrasilumestadolaico .

SegundoFbioDantasdeOliveira, aConstituioFederal de 1891 representouummarconoque tange laicidadedoEstado,poistodasasConstituiesquelhesucederammantiveramaneutralidadeinerenteaumEstadoLaico,aindaqueteoricamente .

NohmenoaDeusemseuprembulo .


Embreve sntese, possvel afirmar que hmeno figura deDeusno prembulo daConstituio daRepblica dosEstadosUnidosdoBrasilde1934equeelareconheceualiberdadedeculto,desdequenocontrariasseaordempblicaeosbonscostumes .


ThiagoMassaoCortizoTeraokalecionaque,nosmoldesdasConstituiesanteriores,aConstituiode1937previuqueoEstadonoestabelecer,subvencionarouembaraaroexercciodecultosreligiosos ,ouseja,tambmreconheceualiberdadedeculto.Noh,contudo,menoaDeusnoprembulo.

3.5ACONSTITUIODOSESTADOSUNIDOSDOBRASILDE1946

HmenoproteodeDeusnoprembulo .

ConformemagistriodeThiagoMassaoCortizoTeraoka :

AConstituiode1946manteveaproibiodeaUnio,osEstados,oDistritoFederal e osMunicpios estabelecerem, subvencionaremouembaraaremcultosreligiosos.

AocontrriodaConstituioanterior,nohprevisoexpressadeoEstadomanterrelaodealianaoudependnciacomqualquercultoouigreja.

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No captulo pertinente aos direitos e garantias individuais, a Constituio de 1946 assegura o livre exerccio dos cultosreligiosos salvo os dos que contrariem a ordem pblica ou os bons costumes. As organizaes religiosas adquirem apersonalidadejurdicadostermosdaleicivil.

Halgumasinovaesimportantesnotema.AConstituiode1946inovaaoestabeleceraprevisodaimunidadetributria,comrelaoaosimpostos,paraostemplosdequalquerculto,desdequeassuasrendassejamaplicadasintegralmentenoPasparaosrespectivosfins.

A Constituio de 1946 inovou, ainda, ao prever pioneiramente a escusa de conscincia. A lei poderia estabelecerobrigaesalternativasquelesqueserecusassemacumprirobrigaesimpostasporleiatodososbrasileiros.

H,tambm,previsodeassistnciareligiosaaosmilitareseaosinternadosemhabitaocoletiva.Aassistnciareligiosasomentepodeserprestadaporbrasileiro.

Oscemitriospoderiamserseculares(administradospelosMunicpios)ouconfessionais(mantidosporentidadesreligiosas).Asorganizaesreligiosaspoderiampraticarseusritos,mesmosnoscemitriosseculares.

Tambmhaviaprevisodainstituiodedescansosremunerados,emdiasdeferiadosreligiosos.

Previuseapossibilidadedeefeitoscivisaocasamentoreligioso.

Tambmhaprevisodoensinoreligiosofacultativo.

AConstituiodosEstadosUnidosdoBrasilde1946,portanto,tambmconsagrouodireitoliberdadedeculto,mastrouxeimportantesnovidadesparaimplementaroexercciodessedireito.

3.6ACONSTITUIODAREPBLICAFEDERATIVADOBRASILDE1967/69

ThiagoMassaoCortizoTeraokaensina :

HmenoproteodeDeus,noprembulo.

AConstituiode1967,nosmoldesdasConstituiesanteriores,probeoEstadodeestabelecer,subvencionarouembaraaroexercciodecultosreligiosos.Porm,haprevisoexpressadecolaboraoentreoEstadoeasorganizaesreligiosas,nointeressepblico,especialmentenossetoreseducacional,assistencialehospitalar.

Nohprevisodeescusadeconscincia,imputandoseaperdadosdireitospolticosnocasoderecusa,porconvicoreligiosa,decumprirencargoouservioimpostoporlei.

NoCaptuloDosDireitoseGarantiasIndividuaishafirmaodequetodossoiguaisperantealei,semdistinodecredoreligioso.

Soasseguradosaliberdadedeconscinciaeoexercciodecultosreligiosos,desdequenocontrariemaordempblicaeosbonscostumes.

H a previso de assistncia religiosa, prestada por brasileiros, s foras armadas e nos estabelecimentos de internaocoletiva.

Igualmentesoasseguradosorepousoremunerado,nosferiadosreligiososocasamentoreligiosodeefeitoscivisoensinoreligiosofacultativo.

AConstituiode 1967mantmaprevisoda imunidade tributria,no tocanteaos impostos,dos templosdequalquerculto.

Percebese, pois, que a liberdade de culto tambm foimantida na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de1967/69,comalgumasmodificaesemrelaoConstituiode1946.

3.7ACONSTITUIODAREPBLICAFEDERATIVADOBRASILDE1988

HmenoproteodeDeusnoprembulodaConstituiovigente .

Arespeitodela,ThiagoMassaoCortizoTeraokaministra :

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Na mesma linha das anteriores, a Constituio de 1988 noconsagraaexpressoliberdadereligiosa.Porm,empassagensdeseu texto, a Constituio faz referncia a culto, religio ecrena.

Topologicamente, a primeira referncia da Constituio ao termoencontrasenoartigo5,VI,quedispeserinviolvela liberdadede conscincia e de crena, sendo asseguradoo livre exercciodoscultosreligiososegarantida,na formada lei,aproteoaos locaisdecultoesuasliturgias.

(...)

TambmnostermosdasConstituiesprecedentes,haprevisodeassistncia religiosa aos militares e nas entidades de internaocoletiva, inovandose, porm, ao no se impor a condio debrasileiroparaosquedevemprestaressaassistncia.

A Constituio atual, acompanhada pela Constituio de 1946, consagra a possibilidade de a lei prever a escusa deconscincia, nos seguintes termos: ningum ser privado de direitos pormotivo de crena religiosa ou de convicofilosficaoupoltica,salvoseasinvocarparaeximirsedeobrigaolegalatodosimpostaerecusarseacumprirprestaoalternativa,fixadaemlei.

Seguindoa tradio consagradadesde 1891, aConstituiode 1988 impe aproibiode estabelecer, subvencionar ouembaraarofuncionamentodecultosreligiososouigrejas.H,porm,apossibilidadedecolaboraodeinteressepblico,nosmoldesantesprevistospelasConstituiesde1934e1967.

Tambmhprevisodeensinoreligioso,dematrculafacultativaedocasamentoreligiosodeefeitoscivis.

Igualmenteprevistaaimunidadedostemplosdequalquerculto,notocanteaosimpostos,conformedenossatradiodesde1946.

Nohprevisoderespeitoaosferiadosreligiosos,comodireitosocialdotrabalhador.

Logo, a liberdade religiosa tambm est prevista na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 e seusdesdobramentosseromaisdetalhadosadiante.

4ALIBERDADERELIGIOSANACONSTITUIOFEDERALDE1988

Segundo Iso Chaitz Scherkerkewitz, Aldir Guedes Soriano ensina que a liberdade religiosa o princpio jurdicofundamentalqueregulaasrelaesentreoEstadoeaIgrejaemconsonnciacomodireitofundamentaldosindivduosedosgruposasustentar,defenderepropagarsuascrenasreligiosas,sendoorestantedosprincpios,direitoseliberdades,emmatriareligiosa,apenascoadjuvantesesolidriosdoprincpiobsicodaliberdadereligiosa .

Consoante assevera Jos Afonso da Silva , a liberdade de religio engloba, na verdade, trs tipos distintos, pormintrinsecamente relacionados de liberdades: a liberdade de crena a liberdade de culto e a liberdade de organizaoreligiosa.

Quanto liberdadede crena, JosAfonsodaSilvaprofessa que ela compreende a liberdadede escolhada religio, aliberdadedeaderiraqualquerseitareligiosa,aliberdade(ouodireito)demudardereligio,etambmaliberdadedenoaderirareligioalguma,bemcomoaliberdadededescrena,aliberdadedeserateuedeexprimiroagnosticismo.Noengloba,contudo,aliberdadedeembaraarolivreexercciodequalquerreligio,dequalquercrena,poisaquitambmaliberdadedealgumvaiatondenoprejudiquealiberdadedosoutros .

Noquetangeliberdadedeculto,JosAfonsodaSilvaexplica :

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(...)areligionoapenassentimentosagradopuro.Noserealizanasimplescontemplaodoentesagrado,nosimplesadoraoaDeus. Ao contrrio, ao lado de um corpo de doutrina, suacaractersticabsicaseexteriorizanaprticadosritos,noculto,comsuascerimnias,manifestaes,reunies,fidelidadesaoshbitos,stradies,naformaindicadapelareligioescolhida.

(...)

AConstituioampliouessaliberdadeeatprevlheumagarantiaespecfica.Diz,noart.5,VI,queasseguradoolivreexercciodoscultosreligiososegarantida,naformadalei,proteoaoslocaisdecultoeasuasliturgias.(...)

O dispositivo transcrito compese de duas partes: assegura aliberdadedeexercciodoscultosreligiosos,semcondicionamentos,eprotegeos locaisdecultoesuasliturgias,masaqui,naformadalei.evidentequenoaleiquevaidefiniroslocaisdocultoesuasliturgias.Issopartedaliberdadedeexercciodoscultos,quenoest sujeita a condicionamento. claro que h locais, praas porexemplo, que no so propriamente locais de culto. Neles serealizamcultos,maisnoexercciodaliberdadedereuniodoquenoda liberdadereligiosa.A leipoderdefinirmelhoresses locaisnotpicosdeculto,masnecessriosaoexercciodaliberdadereligiosa.Edeverestabelecernormasdeproteodestesedoslocaisemqueocultonormalmenteseverifica,quesoostemplos,edificaescomascaractersticasprpriasdarespectivareligio.Alis,assimotema Constituio, indiretamente, quando estatui a imunidade fiscalsobretemplosdequalquerculto(art.150,VI,b).Masaliberdadedecultoseestendesuaprticanoslugareselogradourospblicos,eatambmelemereceproteodalei.

Enfim,cumpreaospoderespblicosnoembaraaroexercciodoscultos religiosos (art. 19, I) e proteglos, impedindoque outros ofaam.(...)

Porfim,relativamenteliberdadedeorganizaoreligiosa,JosAfonsodaSilvaministraqueessaliberdadedizrespeitopossibilidadedeestabelecimentoeorganizaodasigrejasesuasrelaescomoEstado .

Para IsoChaitz Scherkerkewitz, a liberdadede religiono est restrita proteo aos cultos e tradies e crenasdasreligies tradicionais (Catlica, Judaica e Muulmana), no havendo sequer diferena ontolgica (para efeitosconstitucionais)entrereligieseseitasreligiosas .

SegundoScherkerkewitz :

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(...) o critrio a ser utilizado para saber se o Estado deve darproteo aos ritos, costumes e tradies de determinadaorganizaoreligiosanopodeestarvinculadoaonomedareligio,mas sim aos seus objetivos. Se a organizao tiver por objetivo oengrandecimentodoindivduo,abuscadeseuaperfeioamentoemprol de toda a sociedade e a prtica da filantropia, deve gozar daproteodoEstado.

FbioDantasdeOliveiranoslembraque,tamanhaaimportnciadadaliberdadereligiosapelolegisladorconstituinte,quetaldireitofoierigidocategoriadeclusulaptrea,ouseja,tratasedeumdispositivoquenopodeserabolido,sendoquesomenteoadventodeumanovaConstituiopodermodificartalcondio .

4.1OPREMBULODACONSTITUIODE1988

Prembulooenunciadoqueantecedeo textoconstitucional.Nemtodasas constituiesopossuem.Nasconstituiesbrasileiraseleestevesemprepresente ,emboranemtodosmencionassemonomedeDeus.

AConstituiodaRepblicaFederativadoBrasilde1988foipromulgadasobaproteodeDeus,comopossvelverificaremseuprembulo :

Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em AssembliaNacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico,destinadoaasseguraroexercciodosdireitossociaiseindividuais,aliberdade,asegurana,obemestar,odesenvolvimento,aigualdadee a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna,pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social ecomprometida, na ordem interna e internacional, com a soluopacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo deDeus,aseguinteCONSTITUIODAREPBLICAFEDERATIVADOBRASIL.

Segundo Thiago Massao Cortizo Teraoka, isso no significa que a Constituio resolveu consagrar a necessidade deobedinciadeterminadadoutrinareligiosa.Nosignificasequeraapologiaaumaideiamonotesta,emcontraposiosreligiespolitestas

ConformelecionaFbioDantasdeOliveira,oSupremoTribunalFederal,guardiodaConstituiodaRepblicaFederativadoBrasil,adotaateseda"irrelevnciajurdica",segundoaqualoprembulonosesituanodomniodoDireito,masdapolticaoudahistria,possuindoapenasumcarterpolticoideolgicodestitudodevalornormativoeforacogente,motivopeloqualnopodeserinvocadocomoparmetroparaocontroledaconstitucionalidade .

4.2DIREITOAOATESMO

OdireitoaoatesmotambmestprotegidopelaConstituiovigente,namedidaemquealiberdadedecrenacompreende,almda liberdade de escolha da religio, da liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, da liberdade demudar dereligio,a liberdadedenoaderira religioalguma,bemcomoa liberdadededescrena,a liberdadedeserateuedeexprimiroagnosticismo .

DeacordocomAlexandredeMoraes,(...)aliberdadedeconvicoreligiosaabrangeinclusiveodireitodenoacreditarouprofessarnenhumaf,devendooEstadorespeitoaoatesmo .

DirleydaCunhaJnior,contudo,encaixaodireitoaoatesmonocomodecorrnciadaliberdadereligiosa,massimcomodecorrnciadaliberdadedeconscincia,tambmprotegidapelaConstituioFederalvigente .

Deumamaneiraoudeoutra,odireitoaoatesmoencontraguaridanaConstituioedeveserrespeitado.

4.3APRESTAODEASSISTNCIARELIGIOSANOSESTABELECIMENTOSDEINTERNAOCOLETIVA

AConstituioFederalvigente,emseuart.5,incisoVII,tambmcuidoudeassegurar,nostermosdalei,aprestaodeassistnciareligiosanasentidadescivisemilitaresdeinternaocoletiva ,como,porexemplo,naspenitencirias,casasdedeteno,quartis,hospitais,entreoutras.

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AlexandredeMoraesasseveraquetratasedeumanormaconstitucionaldeeficcia limitada,cujaregulamentaoemrelaosForasArmadasfoidadapelaLein6.923/81,parcialmentealteradapelaLein7.672,de2391988,ambasrecepcionaispelanovaordemconstitucional .

Especificamente quanto aos civis, a Lei de Execuo Penal (Lei 7.210/84), em seu art. 24 , assegura aos presos aassistnciareligiosa,comliberdadedeculto,inverbis:

Art.24.Aassistnciareligiosa,comliberdadedeculto,serprestadaaospresoseaos internados,permitindoselhesaparticipaonosserviosorganizadosno estabelecimentopenal, bemcomoapossedelivrosdeinstruoreligiosa.

1 No estabelecimento haver local apropriado para os cultosreligiosos.

2Nenhumpresoou internadopoder serobrigadoaparticipardeatividadereligiosa.

interessanteatentarparaoqueJulioFabbriniMirabetepreconizasobreoassunto :

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Naatualidade,aassistnciareligiosanomundoprisionalnoocupalugar preferencial nem o ponto central dos sistemaspenitencirios, tendose adaptado s circunstncias dos nossostempos. No se pode desconhecer, entretanto, a importncia dareligiocomoumdosfatoresdaeducaointegraldaspessoasquese encontram internadas em um estabelecimento penitencirio,razopelaqualaassistnciareligiosaprevistanaslegislaesmaismodernas. Em pesquisa efetuada nos diversos institutos penaissubordinadosSecretariadeJustiadoEstadodeSoPauloporumgrupo de trabalho institudo pelo ento Secretrio Manoel PedroPimentel, concluiuse que a religio tem, comprovadamente,influncia altamente benfica no comportamento do homemencarcerado e a nica varivel que contm em si mesma, empotencial, a faculdade de transformar o homem encarcerado oulivre.Foramasseguintesasconclusesdessetrabalhodepesquisa:I h necessidade de conscientizao dos homens que lutam pelareabilitao do presidirio da marcante e benfica influncia dareligiono comportamentohumanoedeque ela constitui anicaformade tratamentoquesubsisteporsimesma, independendodequalqueroutroparaatuarcomofatordevalorizaodohomemIIessa influncia refletese em todas as reas de tratamento penal epode levar recuperaode delinqentes III de fundamentalimportncia dar ao presidirio condies de expressar suareligiosidade ou de conscientizarse de que ela existe pormeio daliberdadedeculto,propiciandolheoexercciododireitodeopoporumareligiocomaqualseidentifiqueIVimpese,portanto,queseprocedacomurgnciasistematizao,melhoriaeexpansodessas atividades nos estabelecimentos penais, para que toda apopulao carcerria seja beneficiada, possibilitando o ensinoreligioso, leitura, dilogo, conforto espiritual, contribuindo, assim,parasuaevoluomoralecultural.

Mirabeteaduz,ainda,acercadamaneirapelaqualaassistnciareligiosadeveserprestadaaospresoseinternados :[46]



A assistncia religiosa dos presos e internados, conforme aregulamentaolocal,podeestaracargodeumcorpodecapeles,desacerdotesouprocosdasdiversasreligies,eosinternosdevemseratendidospelosministrosda religioqueprofessem.Oserviode assistncia deve compreender todas as atividades que sejamnecessrias para o adequadodesenvolvimento religiosoda pessoa,permitindose, portanto, a celebrao de missas, a realizao decultos,apromoodeatividadespiedosas,comoaleituradaBbliaoudeoutroslivrossagrados,oscnticos,asoraesetc.Nobasta,porm, que se permitamessas atividades religiosas, sendoprecisoqueocapeloestejasemprepresenteparaescutarospresosqueoprocuram e dizerlhes a palavra de que necessitam, para guilos,aconselhlosoucensurlos.

Paraqueasatividadesdosserviosdeassistnciareligiosaalcancemsuasfinalidadesnaexecuodapena,necessrioquese integremnaorganizaode todosos serviospenitencirios, razopelaqualdevemser elesorganizadospeloprprioestabelecimentopenal,comoprevalei,impedindoseassimquepossamperturbarotrabalhopenitenciriocomrelaoahorrios, disciplina etc. Alm das celebraes regulares, deve a direo programar palestras, instalar bibliotecaespecializadaparacadasetorreligioso,semqueseexcluaapermissolegaldaposse,pelospresoseinternados,delivrosdeinstruoreligiosa.

Paraacelebraodemissas,realizaodoscultosedeoutrasatividadesreligiosas,indispensvelqueemtodasaspriseshajaumlocaladequadoereservado,talcomoodeterminaoart.24,1,daLeideExecuoPenal.

AlgunsdoutrinadorescriticamoincisoVIIdoartigo5daConstituioFederal,afirmandoquenohcompatibilidadeentreumEstado laicoeapreviso, comodireito individual,deprestaodeassistncia religiosanasentidadesde internaocoletiva.

AlexandredeMoraes rebateessacrtica.Segundoele, oEstadobrasileiro, embora laico,noateu, comocomprovaoprembuloconstitucional,e,almdisso,tratasedeumdireitosubjetivoenodeumaobrigao,preservandose,assim,aplenaliberdadereligiosadaquelesquenoprofessamnenhumacrena .

Sobreaexecuopenal,AldirGuedesSorianotraztonaquestobastanteinteressante:indaganosseocondenado,cujapenaprivativadeliberdadefoisubstituda,poderecusarseacumprirareprimendadeprestaodeservioscomunidadeemdeterminadotemploreligioso,combasenodireitoliberdadereligiosa,porsentirseconstrangidocomatarefa .

SegundoSoriano, entendese que tal reprimendanopode ser imposta ao condenado, pois viola o direito liberdadereligiosa,consagradanoart.5,incisosVIeVIII .H,inclusive,jurisprudncianessesentido.

4.4APROIBIODEOESTADOINTERFERIRNARELIGIO(ART.19,INCISOI,DACONSTITUIO)

Oartigo19daConstituioFederalestassimredigido :

Art. 19. vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicpios:

I estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionlos,embaraarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seusrepresentantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, naformadalei,acolaboraodeinteressepblico

IIrecusarfaosdocumentospblicos

IIIcriardistinesentrebrasileirosouprefernciasentresi.

ParaosfinsdopresenteestudointeressanosapenasavedaocontidanoincisoIacima.

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[50]

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DeacordocommagistriodeJosAfonsodaSilva :

PontesdeMirandaesclareceubemosentidodasvriasprescriesnucleadas nos verbos do dispositivo: estabelecer cultos religiososestemsentidoamplo:criarreligiesouseitas,oufazer igrejasouquaisquerpostosdeprticareligiosa,oupropaganda.Subvencionarcultos religiosos est no sentido de concorrer, com dinheiro ououtros bens da entidade estatal, para que se exera a atividadereligiosa.Embaraaroexercciodoscultosreligiosossignificavedar,oudificultar,limitarourestringiraprtica,psquicaoumaterial,deatos religiosos ou manifestaes de pensamento religioso. Paraevitar qualquer forma de embaraos por via tributria, aConstituioestatui imunidadedostemplosdequalquerculto(art.150,VI,b).Noseadmitemtambmrelaesdedependnciaoudealianacomqualquerculto,igrejaouseusrepresentantes,masissono impede as relaes diplomticas com o Estado do Vaticano,porqueaocorrerelaodedireitointernacionalentredoisEstadossoberanos, no de dependncia ou de aliana, que no pode serfeita.

4.4.1POSSIBILIDADEDEPARCERIAENTREOESTADOEAIGREJANACOLABORAODEINTERESSEPBLICO

SegundoJosAfonsodaSilva :

Mais difcil definir o nvel de colaborao de interesse pblicopossibilitadanaressalvadodispositivo,naformadalei.Alei,pois,que vai dar a forma dessa colaborao. certo que no poderocorrernocamporeligioso.Demais,acolaboraoestatal temquesergeralafimdenodiscriminarentreasvriasreligies.Aleinoprecisaserfederal,masdaentidadequedevecolaborar.Seexisteleimunicipal,porexemplo,queprevcessodeterrenoparaentidadeseducacionais, assistenciais ehospitalares, tal cessopode serdadaem favor de entidades confessionais de igual natureza. AConstituio mesma j faculta que recursos pblicos sejam,excepcionalmente,dirigidosaescolasconfessionais, comodefinidoem lei, desde que comprovem finalidadeno lucrativa e apliquemseusexcedentesfinanceirosemeducao,easseguremadestinaode seu patrimnio a outra escola comunitria, filantrpica ouconfessional,ouaoPoderPblico,nocasodeencerramentodesuasatividades(art.213).merafaculdadeque,porconseguinte,noddireitosubjetivoalgumaessasescolasdereceberrecursosdoPoderPblico.

AldirGuedesSorianoresumeoartigo19, inciso I,daConstituioFederal,ministrandoqueoEstado laicistanopodefavorecer uma religio em detrimento de outras (...). Isso no impede, entretanto, que a Igreja e o Estado possam serparceirosemobrassociaisedeinteressepblico .

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4.4.2USODESMBOLOSRELIGIOSOSEMLOCAISPBLICOS

bastantecomumencontrarsmbolosreligiososemprdiospblicos(salasdeaudincia, tribunais,CongressoNacionaletc.),emsuamaioriacrucifixos,mastambmplacasnasentradasdealgunsmunicpios,especialmentedoEstadodeSoPaulo (Mau,Sorocaba, Itu, Itupeva,dentreoutros),nasquais se faz refernciaaJesusCristo comosendooSenhordacidade.

Issotrouxequestionamentosnotocanteliberdadereligiosadasminoriasnoadeptasdetaissmbolos,jquesedizqueoBrasilumestadolaico,sendolheproibidointerferirnareligio.

Sobreesseaspecto,FernandoFonsecadeQueirozassimseposiciona :

Como bem afirma Dr. Roberto Arriada Lorea "(...) O Brasil umpas laico e a liberdade de crena da minoria, que no se vrepresentada por qualquer smbolo religioso, deve ser igualmenterespeitadapeloEstado".(LOREA,Opoderjudicirio laico.FolhadeSoPaulo,SoPaulo,24set.2005.Tendncias/Debates,p.03).

Salientese ento que, conforme nosso entendimento, no lcito que prdios pblicos ostentem quaisquer smbolosreligiosos,porcontrariaroprincpiodainviolabilidadedecrenareligiosa.OEstadodeverespeitoaoatesmoequaisqueroutrasformasdecrenareligiosa.OpredomniodoCatolicismonoBrasilnojustificataissmbolos.

Noentramosnomritodasreligies.Noavaliamosqualouquaisreligiesocrucifixorepresenta.Istonotemconotaopblicaenonosinteressa.Setaissmbolosofendemaliberdadedecrenaoudescrenadeumanicapessoa,jsetornajustificadaaretiradadestesobjetos.

Entretanto,ThiagoTeraokaalertaque :

No Brasil, no mbito do Conselho Nacional de Justia, hjurisprudncianosentidodequeossmbolosreligiososnodevemserobrigatoriamenteretiradosdosdiversostribunais.Comexceodo relator, todos os ministros entenderam que os objetos seriamsmbolos da cultura brasileira e que no interferiam nauniversalidade e imparcialidade do Poder Judicirio. TambmGilmar Mendes, do STF, j manifestou, em entrevistas, que hcertoexageronaquelesquepretendemaretiradadecrucifixosnostribunais.Nadoutrina,JosLeviMellodoAmaralJniorestentreosquedefendemamanutenodocrucifixonoSupremoTribunalFederal,pormotivosculturaiseartsticos.

Infelizmente,pareceque,emrelaoapronunciamentosdergosoficiais,noBrasilprevaleceaposiodequeossmbolosreligiososutilizadospeloEstadosoconstitucionalmentelegtimos,porquestesculturais,artsticasedetradio ,comoquenoconcordamos.

4.5ESCUSADECONSCINCIAPORMOTIVOSRELIGIOSOS

AConstituioFederal,emseuartigo5,incisoVIII ,preconizaqueningumserprivadodedireitospormotivodecrenareligiosaoudeconvicofilosficaoupoltica,salvoseasinvocarparaeximirsedeobrigaolegalatodosimpostaerecusarseacumprirprestaoalternativafixadaemlei.

Sobreaescusadeconscincia(ouobjeodeconscincia),DirleydaCunhaJniorministra :

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Assim,pormotivodecrenareligiosaoudeconvicofilosficaoupolticaningumpoderserprivadodedireitos.Essaaregra,queestemtotalharmoniacomaliberdadedeconscinciaedecrenadeclarada no inciso VI do art. 5. Porm, vai mais longe aConstituio,poisadmitequealguminvoquealiberdadedecrenareligiosa ou de convico filosfica ou poltica para se eximir deobrigao legal a todos imposta desde que se preste a cumprirobrigaoalternativafixadaemlei.AConstituioassegura,assim,a chamada escusa de conscincia, comoumdireito individual queinveste a pessoa de recusar prestar ou aceitar determinadaobrigaoquecontrarieassuascrenasouconvices.

DeacordocomDirleydaCunhaJnior,alegitimidadedaescusadeconscinciadepende,todavia,documprimentodaprestaoalternativafixadaemlei.Casocontrrio,aescusanolegtima,devendoapessoaresponderpelasconseqnciasdeseusatos .

Asuspensoouperdadosdireitospolticos aconsequnciaconstitucionalmenteestabelecidaparaquemserecusaracumprirobrigaoatodosimpostaouaprestaoalternativa(art.15,IV) .

DirleydaCunhaJniorarremata :

Mas importante ressaltar que o cumprimento da prestaoalternativa depende de sua previso legal, s estando a pessoaobrigadaaoseucumprimentoquandofixadaporlei.Nocorretodizerqueaescusadeconscinciadependedelei,sobretudoemfacedaaplicabilidade imediatadosdireitos fundamentais(art.5,1).O que depende de lei a fixao da prestao alternativa, no oexercciodaescusadeconscincia.Assim,fundadaemsuascrenasouconvices,podeumapessoadeixarde cumprirumaobrigaolegalatodosimposta,sem,noentanto,sesujeitaraumaprestaoalternativa,quandoestanoestiverprevistaemlei.

Asescusasdeconscinciaregulamentadasnodireitobrasileirosoasquefixamprestaoalternativaaoserviomilitareaoserviodojri,ambosobrigatrios.

4.5.1SERVIOMILITAROBRIGATRIO

Oserviomilitarobrigatrioestprevistonoartigo143daConstituioFederal :

Art.143.Oserviomilitarobrigatrionostermosdalei.

1sForasArmadascompete,naformadalei,atribuirservioalternativo aos que, em tempo de paz, aps alistados, alegaremimperativodeconscincia,entendendosecomotalodecorrentedecrena religiosa e de convico filosfica ou poltica, para seeximiremdeatividadesdecarteressencialmentemilitar.

2Asmulhereseoseclesisticosficamisentosdoserviomilitarobrigatrioemtempodepaz,sujeitos,porm,aoutrosencargosquealeilhesatribuir.

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Ocaputdoartigo143daConstituioFederalfoiregulamentadopelaLei4.375 ,de17.08.1964,eesta,porsuavez,foiregulamentadapeloDecreto57.654 ,de20.01.1966.ALei8.239,de04.10.1991 ,regulamentouos1e2doartigo143acima.

Alexandre de Moraes explica que a Lei 8.239/91 dispe sobre a prestao de servio alternativo ao servio militarobrigatrio.Segundoele :

Assim,aoEstadoMaiordasForasArmadascompete,naformadalei e em coordenao com o Ministrio da defesa e os comandosmilitares, atribuir servios alternativos aos que, em tempodepaz,aps alistados, alegarem imperativo de conscincia decorrente decrena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, para seeximiremdeatividadesdecarteressencialmentemilitar.Entendese por servio militar alternativo o exerccio de atividades decarter administrativo, assistencial filantrpico ou mesmoprodutivo,emsubstituiosatividadesdecarteressencialmentemilitar.

OservioalternativoserprestadoemorganizaesmilitaresdaatividadeeemrgosdeformaodereservasdasForasArmadasouemrgossubordinadosaosministrioscivis,medianteconvniosentreesteseoMinistriodaDefesa,desdequehajainteresserecprocoe,tambm,quesejamatendidasasaptidesdoconvocado.

DirleydaCunhaJniorministraque :

Ao final do perodo de atividade, ser conferido ao escusante umCertificadodePrestaoAlternativaaoServioMilitarObrigatrio,com os mesmos efeitos jurdicos do Certificado de Reservista.Contudo, segundo a lei, a recusa ou cumprimento incompleto doservio alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo deresponsabilidade pessoal do convocado, implicar o nofornecimentodocertificadocorrespondente,peloprazodedoisanosapsovencimentodoperodoestabelecido.Findoesseprazodedoisanos,ocertificadoseremitidoapsadecretao,pelaautoridadecompetente, da suspenso dos direitos polticos do inadimplente,que poder, a qualquer tempo, regularizar sua situao mediantecumprimentodasobrigaesdevidas.

AseitareligiosadastestemunhasdeJeovumadasquecostumaalegaraescusadeconscinciaparanoprestaroserviomilitarobrigatrio.

J.CabralensinaqueastestemunhasdeJeovrecusampublicamenteservirptria,saudarabandeiraeoutrosdeveresqueaptrianosimpe.Afirmamseratodeidolatria.Segundoele,essaposiotempostoastestemunhasdejeovdevezemquandoemconflitocomostribunais .

4.5.2SERVIODOJRI

Oserviodojritambmobrigatrioeestprevistonoartigo436doCdigodeProcessoPenal :

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Art. 436. O servio do jri obrigatrio. O alistamentocompreenderoscidadosmaioresde18(dezoito)anosdenotriaidoneidade.(RedaodadapelaLein11.689,de2008)

1oNenhumcidadopoderserexcludodostrabalhosdojrioudeixar de ser alistado em razo de cor ou etnia, raa, credo, sexo,profisso,classesocialoueconmica,origemougraudeinstruo.(IncludopelaLein11.689,de2008)

2o A recusa injustificada ao serviodo jri acarretarmultanovalor de 1 (um) a 10 (dez) salriosmnimos, a critrio do juiz, deacordocomacondioeconmicadojurado.(IncludopelaLein11.689,de2008)

Contudo, Thiago Teraoka nos lembra que, nos termos do Cdigo de Processo Penal, alterado pela Lei n 11.689 de09/06/2008, em seu artigo 438, podese se recusar prestao dos servios de jurado, desde que se preste servioalternativo,fixadopelojuiz .

Eisoteordoartigo438doCdigodeProcessoPenal :

Art. 438. A recusa ao servio do jri fundada em convicoreligiosa,filosficaoupolticaimportarnodeverdeprestarservioalternativo,sobpenadesuspensodosdireitospolticos,enquantonoprestaroservioimposto.(RedaodadapelaLein11.689,de2008)

1oEntendeseporservioalternativooexercciodeatividadesdecarter administrativo, assistencial, filantrpico ou mesmoprodutivo, no Poder Judicirio, na Defensoria Pblica, noMinistrio Pblico ou em entidade conveniada para esses fins.(IncludopelaLein11.689,de2008)

2oOjuizfixaroservioalternativoatendendoaosprincpiosdaproporcionalidadeedarazoabilidade.(IncludopelaLein11.689,de2008)

Pelasmesmasrazesexpostasacima,osadeptosdaseitadasTestemunhasdeJeovsoalgunsdosqueinvocamaescusadeconscinciapormotivoreligiosoparanoprestaroserviodojri.

4.6IMUNIDADETRIBUTRIA

A Constituio Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alnea b, vedou Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicpiosinstituirimpostossobretemplosdequalquerculto .Tratasedelimitaoaopoderdetributar,consideradaclusulaptreapeloSupremoTribunalFederal .

Omencionadodispositivoconstitucionalprobea tributaosobrequalquer templo justamentecoma finalidadedenodificultarseufuncionamentopelaviafinanceira .

ParaSachaCalmonNavarroCoelho,otemplo,dadaasuaisonomiadetodasasreligies,nosacatedralcatlica,masasinagoga,acasaespritakardecista,o terreirodecandomblouumbanda,a igrejaprotestante, shintostaoubudistaeamesquitamaometana .

HugodeBritoMachadoprofessaque :

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Nenhumimpostoincidesobreostemplosdequalquerculto.Templono significa apenas a edificao,mas tudo quanto seja ligado aoexerccio da atividade religiosa. No pode haver imposto sobremissas, batizados ou qualquer outro ato religioso. Nem sobrequalquer bem que esteja a servio do culto. Mas pode incidirimposto sobre bens pertencentes Igreja, desde que no sejaminstrumentosdesta.Prdiosalugados,porexemplo,assimcomoosrespectivos rendimentos, podem ser tributados. No a casaparoquial,ouoconvento,ouqualqueroutroedifcioutilizadoparaatividadesreligiosas,oupararesidnciadosreligiosos.

A imunidade concerne ao que seja necessrio para o exerccio doculto. Nem se deve restringir seu alcance, de sorte que o tributoconstitua um obstculo, nem se deve amplilo, de sorte que aimunidade tributria constitua um estmulo prtica do cultoreligioso.

H quem sustente que os imveis alugados, e os rendimentosrespectivos esto ao abrigo da imunidade desde que sejamdestinadosmanutenodoculto.Ateserazovelquandosetratede locao eventual de bens pertencentes ao culto. No, porm,quando se trate de atividade permanente deste. A locao deimveis,comaressalvafeitahpouco,umaatividadeeconmicaquenadatemavercomumcultoreligioso.Coloclaaoabrigodaimunidade nos parece exagerada ampliao. A ser assim, asentidades religiosas poderiam tambm, ao abrigo da imunidade,desenvolver atividades industriais e comerciais quaisquer, apretextodeangariarmeiosfinanceirosparaamanutenodoculto,e ao abrigo da imunidade estariam praticando verdadeiraconcorrncia desleal, em detrimento da livre iniciativa e, assim,impondomaustratosaoart.170,incisoIV,daConstituio.

(...)

Nenhumrequisitopodealeiestabelecer.Bastaquesetratedecultoreligioso.

ThiagoTeraoka,entretanto,lecionaquehumainterpretaomaisamplaparaessedispositivoconstitucional,segundoaqualconsiderarseoimunesnosomenteostemploseasatividadesvinculadasaostemplos,masaprpriapessoajurdica(organizaoreligiosa),integralmente,emtodasassuasatividades,posioqualelesefiliaequetambmfoiadotadapeloSupremoTribunalFederal .

O Supremo Tribunal Federal tem interpretado ampliativamente a imunidade dos templos de qualquer culto, paraabrangernosomenteosprdiosdestinadosaoculto,mastambmopatrimnio,asrendaseosserviosrelacionadoscomasatividadesessenciaisdasentidadesnelamencionadas .

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NessatoadaqueaSupremaCorteentendequehimunidadedeImpostoPredialeTerritorialUrbano(IPTU)tambmemrelao aos prdios alugados de propriedade de organizaes religiosas . Nomesmo sentido ampliativo, em 2008, oSupremoTribunalFederal reconheceua imunidade tributriaaoscemitriospertencentessorganizaes religiosas ,equiparandoaostemplosdequalquerculto .

4.7OENSINORELIGIOSONASESCOLASPBLICAS

O1 do art. 210 daConstituio estabelece que o ensino religioso, dematrcula facultativa, constituir disciplina doshorriosnormaisdasescolaspblicasdeensinofundamental .

ParaAldirGuedesSoriano,evidenteque,seamatrculadoensinoreligiosonasescolaspblicasfosseobrigatria,odireito liberdade religiosa estaria sendo violado . Segundo ele, a ministrao de atividade de cunho religioso s poderacontecercomoconsentimentodoalunoouresponsvel .

DeacordocomAnnaCndidadaCunhaFerraz,odesdobramentodessepreceitoconstitucionalqueosalunospodemoptarporseguiraulasdereligio,podemnooptarporensinoreligioso,podemmudardereligioquandoentendam,noficamobrigadosaseguiraulasdereligioaindaquandooptempeladisciplinanoinciodoano ,sobpenadeofensaaodireitodeliberdadereligiosa.

Asescolasparticulares,contudo,esto livresparapromoveroensinoreligioso,segundoa filosofiaadotada,semque issolesione o direito liberdade religiosa, j que a clientela, ao procurar a escola, tem cincia da religio propagada pelainstituio de ensino. A matrcula do aluno no estabelecimento equivale a um consentimento tcito para o ensino dedeterminadadoutrinareligiosa .

4.8CASAMENTORELIGIOSOCOMEFEITOSCIVIS

ConformelecionaJosAfonsodaSilva,ocasamentovlidojuridicamenteocivil,masocasamentoreligiosoterefeitocivil,nostermosdalei (art.226,1e2,daConstituioFederal).

Emoutraspalavras,cumpridasasformalidadeslegais,serreconhecidaavalidadejurdicadocasamentoreligioso.

ParaThiagoTeraoka :

Noentanto,deveseobservarqueaexistnciadoreconhecimentodeefeitos jurdicos ao casamento religioso no implica noreconhecimento de uma determinada verdade teolgica. H umamitigao razovel do princpio da separao IgrejaEstado. Essamitigao vlida, pois plenamente justificada em razo darealidade social brasileira, alm de ter sido instituda pelo PoderConstituinteOriginrio.

Ainda segundoTeraoka,CaioMario da SilvaPereira, sob a gide daConstituio de 1967/69, professava que apenas ocasamentocelebradoporministrodeconfissoreligiosareconhecidaseriavlidoemtermoscivis.

DeacordocomTeraoka,paraesseautor,noseadmite,todavia,oqueserealizaemterreirodemacumba,centrosdebaixoespiritismo,seitasumbandistas,ououtrasformasdecrendicespopularesquenotragamaconfiguraodeseitareligiosareconhecidacomotal .

TeraokaentendequeessavisopreconceituosacontrriasreligiesafrobrasileirasnopodeprevalecernaConstituiode1988,masaduzquenoseriadesarrazoadoexigirqueaorganizaoreligiosasejaregularmenteconstituda,nostermosdasleisbrasileiras .

ALeideRegistrosPblicos (Lei6.015/73 ),porm,noexigequalquercomprovaodaregularidadedaorganizaoreligiosa,bastandoqueosnubentessesubmetamaoprocedimentodehabilitaoperanteooficialderegistrocivil .

5LIMITESDODIREITOLIBERDADERELIGIOSA

ConformelecionaEdisonMigueldaSilvaJnior,noEstadoDemocrticodeDireitobrasileiro,noexistenenhumdireitoabsoluto .

Para ele, a tarefa do profissional do direito justamente a de construir a soluo justa para cada caso concreto e no,simplesmente,aplicaraliteralidadedotextolegalparatodososcasosquepossamsurgiremumasociedadedinmica,cadavezmaiscomplexaesofisticada .

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Diantedainexistnciadedireitosabsolutos,nohdvidasdequeodireitoliberdadereligiosatambmencontralimites,podendonoprevalecersobreoutrosdireitosemalgumassituaes.

Abaixoanalisaremosalgumashiptesesemquepoderhaverconflitodedireitos,cujasoluocaberaomagistradodecidirnocasoconcretopostoaseuexame.

5.1DIREITOVIDAXNORECEPODESANGUEPORTESTEMUNHASDEJEOV

Porcrenasreligiosas,osadeptosdaseitadasTestemunhasdeJeovnosesubmetematransfusodesangue :

TransfusodeSangueolivretoSangue,MedicinaeaLeideDeusumaapologiadaposioqueassumemcontraa transfuso.Citamtextos como:Gnesis9:3,4Levtico3:17Deuteronmio 12:2335Salmo14:32,33Atos15:28,29.Afirmamquesendoosangueaalma,no podemos passla a outra pessoa, pois desobedecemos aomandamentodeamaraDeuscomtodaaalma.

Na prtica, a no aceitao ao tratamento hemoterpico pode resultar namorte do paciente, pondo em confronto doisprincpiosgarantidosconstitucionalmente:odireitoliberdadereligiosaeodireitovida.

Sobreisso,FbioDantasdeOliveiraprofessaque :

Emcasodesituaoemergenteomdicopodesolucionardeacordocomsuaticaoua soluopode serdadapela justia.Entretanto,podeomdico conseguiruma liminarqueo autorize a realizar ostratamentos mdicos devidos. De acordo com o artigo 2 doConselho Federal de Medicina, independentemente doconsentimento do enfermo ou dos seus representantes legais, omdicopodepraticaratransfusosangnea,emcasograveondeavidadopacienteestemrisco.

Emsetratandodepacientemaiorecapaz,ThiagoMassaoCortizoTeraoka,porsuavez,aduz :

Na parte que trata dos direitos da personalidade, o artigo 15 doCdigo Civil determina que ningum pode ser constrangido asubmeterse, com risco de vida, a tratamento mdico ou aintervenocirrgica.

Emuma interpretaosimplistae contrario sensu,poderia seadmitirque todospodemser submetidosa tratamentodesade, desde que no houvesse risco de vida no tratamento. Ou seja, por exemplo, todos ns poderamos sercompulsoriamentesubmetidosatratamentoestticoperanteumdermatologista,desdequeotratamentonotrouxesseriscodevida.

Porm,interpretaoqueconsagreacompulsoriedadedetratamentomdico,sejaqualfor,noparececonsentneacomosprincpiosdaliberdadeedadignidadedapessoahumana.

Assim,amelhor interpretaoda legislao infraconstitucionaldeveconduziraosentidodequetodospodemseoporaotratamentomdico,aindaqueestejaemriscodevida.Essa interpretao,almdemaisconsentneacomorestantedoordenamentojurdico,noafrontaaliteralidadedodispositivo.

Diantedisso,conclumosquearecusaaotratamentomdicoporpessoamaiorecapazabsolutamentelegtima,desdequearecusa sejaexpressae livre.Nohmotivospara sedesconsideraravontadedoprpriopaciente, realizadademaneiraexpressa.

Oprincipalargumentocontrriodizrespeitoindisponibilidadedodireitoavida.Porm,nocaso,aliberdadedecrena,odireito privacidade e odireitode autodeterminaodopacientedevemprevalecer.Atporque a recusa a tratamentomdiconovedadaporLei,conformeacorretainterpretaodoartigo15doCdigoCivil.

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Nocasodemanifestaoprviadavontade,porpessoamaiorecapaz,asoluoaseradotadaaacimareferida.Arecusapermanece sendo vlida. Por manifestao prvia, consideramos aquela em que a pessoa recusase a determinadoprocedimentomdico,aindaantesde iniciadoo tratamento.Amanifestaoprviavlida,aindaquenomomentodanecessidadedotratamentomdico,opacienteestejainconsciente.

Quando, todavia, opaciente juridicamente incapaz, necessrio analisarmosapossibilidadede recusade tratamentomdicopelorepresentantelegal.

ThiagoMassaoCortizoTeraokaexplicaque,nessahiptese,nohmanifestaoexpressadevontade.Hmanifestaodevontadeporrepresentaoimputao.Avontadedorepresentanteimputadajuridicamenteaorepresentado,poisestenopodemanifestarsuavontade .

Omesmoautorapontaasoluoqueentendemaisadequadaaessahiptese :

Assim, a recusa do representante legal no pode ser consideradavlida, para a finalidade de se impedir o tratamento mdicoconvencional.Aliberdadedecrena,paraprevalecernocaso,deveserabsolutamenteinequvocaelivre.Acrena,aindaquepossasermanifestada publicamente, interna e personalssima prpriapessoa a deciso de no se submeter a tratamento mdico, quepode salvarlhe a vida terrena em nome de uma vida divinatambm. Mesmo se houver comprovao de que adepto dedeterminada religio (por exemplo: Testemunhas de Jeov) nosignifica que o paciente debilitado aprove todos os seus dogmas emandamentos.Umcatlico,aindaquefervorosopraticante,podeseutilizardemtodosanticoncepcionais.Damesmaforma,umadeptodasTestemunhasdeJeovpodenoestardispostoacorrerriscodevidaporsuareligio.

Assim,paraarecusaatratamentomdicotradicional,amanifestaoporrepresentaooupresumidanopodeseraceita.

Emrelaoaosmenores,importanteaanlisedoEstatutodaCrianaedoAdolescente(ECA)aprovadopelaLein8.069,de13/07/1990.

(...)

Acrenareligiosadomenordeveserrespeitada,aindaqueemconfrontocomavontadedospais.(...)

Assim,entendemosqueamanifestaodevontadeinequvocaelivredacrianaedoadolescentedeveserconsiderada,nocasodarecusadetratamentomdicoconvencional.E,frisese,aindaquecontraavontadedospais.

(...)

Porm, se no houver manifestao inequvoca de vontade do menor, devese optar pelo tratamento convencional.Entendemos que amanifestao domenor deve ser considerada, especialmente se se tratar de adolescente, conformecritriolegalpresentenoECA.

CelsoRibeiroBastos,contudo,adotaentendimentodiversoquantoaosmenores :

Sabese que o ptrio poder inclui a tomada de decises queenvolvemtodaavidadosfilhosmenoressobsuatutela.Nosepodenegar, pois, a tomada de decises pelos pais, desde que os filhossejam atingidos pela incapacidade jurdica de decidirem por simesmos. A deciso sobre no submeterse a determinadotratamentomdico, como visto, perfeitamente legtima e, assim,incluise, como qualquer outra, no mbito da deciso dos paisquandotratarsedefilhomenordeidade.

[99]

[100]

[101]



Porfim,cabeaanlisedaresponsabilidadedomdicooudohospitalquesubmetecompulsoriamenteatratamentomdicoopacientequeorecusousobaalegaodeliberdadedecrena.

ThiagoMassaoCortizoTeraokaentendeque caber indenizaopordanosmorais,por lesoadireitodapersonalidade,consistentenodireitodisposiodoprpriocorpoedasualiberdadedecrena.Entretanto,paraele,cabvelareduoequitativadaindenizaopelojuiz,nostermosdoartigo944,pargrafonico,doCdigoCivil,dadaaboafpresumidadosagentes .

5.2PROTEOAMBIENTALXSACRIFCIODEANIMAISNOSRITUAISRELIGIOSOS

Leciona ThiagoMassao Cortizo Teraoka que o sacrifcio de animais amplamente difundido entre as religies. Comoexemplo,mencionaohindusmo,oislamismoeasreligiesafrobrasileiras(candombl,xang,batuqueeumbanda) .

Oartigo32daLei9.605/98estabelece :

Art.32.Praticaratodeabuso,maustratos,feriroumutilaranimaissilvestres,domsticosoudomesticados,nativosouexticos:

Penadeteno,detrsmesesaumano,emulta.

1 Incorrenasmesmaspenasquem realiza experinciadolorosaoucruelemanimalvivo,aindaqueparafinsdidticosoucientficos,quandoexistiremrecursosalternativos.

2Apenaaumentadadeumsextoaumtero,seocorremortedoanimal.

Surge,ento,aseguinteindagao:sacrificaranimaisemrituaisreligiososconfiguraounocrimeambiental?

ThiagoMassaoCortizoTeraokanostrazalgunsdelineamentossobreoassunto :

Em interessante artigo Daniel Braga Loureno sustenta que aprticaderituaisreligiosos,consistentenamatanadeanimaisnohumanos, condenvel, filosfica, tica e juridicamente,constituindo tais condutas atos ilcitos que acarretamresponsabilidade civil e criminal, devendo ser enquadradas nostipospenaispertinentes,especialmentenoprevistonoart.32daLei9.605/98.

JaymeWeingartnerNeto,poroutrolado,entendequeaLein9.605/1998noseaplicaaosacrifcioritualdeanimais.Nofaz parte doprogramadasnormas ambientais vedlo, nem se encontrano mbitonormativo a proibiodas situaesdecorrentesdoexerccioreligioso.Assim,JaymeWeingatnerNetonosemanifestaconclusivamentearespeitolimitaseaafirmarquealeiambientalnoseaplica,poisnotratadesacrifciodeanimais.

NopodemosconcordarcomoargumentodeJaymeWeingartnerNeto.Oartigo121doCdigoPenalquetratadocrimedehomicdiotambmnoespecficoparaaproibiodesacrifcioshumanos.Enemporissoalgumargumentariaqueosacrifciohumanopossvelemnossaordemconstitucional,emrazodaliberdadedeculto.

Pelaausnciadeexceonaregraambiental,entendemosqueosacrifciodeanimaisemcultosreligiososenquadrasenadescriolegaldacondutaprevistanalegislao.Porm,emrazodaproteoconstitucionalliberdadedeculto,acondutapassaaseratpica.

Teraokaconcluiadiscussoexpondosuaopinio,daqualpartilhamos,nosentidodequeimpedirtotalmenteosacrifciodeanimaissignificariaimpediraprpriaprticadediversasreligies.Alegislaopenalreferenteaodireitoambientalnopodeserlevadaainterpretaodeimpediraprticareligiosa .

5.3CURANDEIRISMOXMINISTRAODECURASNOSRITUAISRELIGIOSOS

Oartigo284doCdigoPenalprevocrimedecurandeirismo :

[102]

[103]

[104]

[105]

[106]

[107]



Curandeirismo

Art.284Exercerocurandeirismo:

I prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente,qualquersubstncia

IIusandogestos,palavrasouqualqueroutromeio

IIIfazendodiagnsticos:

Penadeteno,deseismesesadoisanos.

PargrafonicoSeocrimepraticadomedianteremunerao,oagenteficatambmsujeitomulta.

Obemjurdicoprotegidopelanormapenalaincolumidadepblica,particularmenteasadepblica .

SegundoDamsioEvangelistadeJesus,osujeitoativopodeserqualquerpessoaquenopossuaconhecimentosmdicos.Todavia,nososujeitosativosdodelitoaspessoasquesededicamcurapormeiodemtodosquefazempartedoritualdareligioqueabraaram.Noespiritismo,umbandaetc.,ospassesfazempartedoritualdareligio,nointegrandoafiguratpica.Paraomencionadoautor,aspalavrasegestos,quandoatosdef,nocaracterizamodelito .

DeacordocomCezarRobertoBitencourt,sujeitopassivoacoletividade,bemcomoqualquerpessoaquesejatratadapeloagente .

Oentendimentodequesoatpicososatosdaspessoasquesededicamcurapormeiodemtodosquefazempartedoritualdareligioqueprofessamumevidentedesdobramentododireitoliberdadereligiosa.

Ospastoresevanglicos,porexemplo,ministramacuraaosfiisemnomedoSenhorJesusCristo.Isso,almdeterrespaldobblico ,jamaispoderserconsideradocurandeirismopeloordenamentojurdicobrasileiro,sobpenadeofensaaodireitoliberdadereligiosa.

AlexandredeMoraespreconizaque(...)aquestodaspregaesecurasreligiosasdeveseranalisadademodoquenoobstaculizealiberdadereligiosagarantidaconstitucionalmente,nemtampoucoacoberteprticasilcitas .

5.4PROJETOSDELEIDACMARADOSDEPUTADOS6.418/2005E122/2006

ThiagoMassaoCortizoTeraokanosrelataquealgunslderescristosevanglicosseinsurgiramcontradoisprojetosdelei(PLns 122/06 e 6.418/2005), que criminalizam condutas homofbicas, com a preocupao de que haveria restries pregao .

Oautortambmexplicaque,atualmente,adiscriminaoporoposexualconstituiatoilcito,reprimidonombitocivil,nohavendodisposioespecficaarespeitodoassuntonombitopenal .

Entretanto,Teraokaentendeimportanteatipificaopenaldadiscriminaopororientaosexual ,massemqueissoimpliquerestrioaoexercciododireitoliberdadereligiosadesepregarcontraohomossexualismo.

Segundoele :

Porm, seja qual for a tipificao da conduta, a legislao nopoderimpediradivulgaooupropagaodeidiasreligiosas.Oslderes religiosos, suas homilias e livros podero continuar adesestimular a prtica homossexual. Porm, j no podem e nopodero humilhar ou estimular atos violentos ou repulsa aoshomossexuais.

Outra interpretao seria desarrazoada. A total criminalizao de opinio desfavorvel ao homossexualismo impediria apublicaodemuitoslivrossagrados,assimconsideradospelasreligies.NaprpriaBblia,noNovoenoAntigoTestamento(estetambmaplicvelaosjudeus),htrechosqueconsiderampecadoohomossexualismo.NoAlcoro,livrosagradodos

[108]

[109]

[110]

[111]

[112]

[113]

[114]

[115]

[116]



muulmanos,tambmhprescriosemelhante.

Noprecisonemdizerqueaproibio,legislativaoujudicial,dadivulgaoepublicaodaBbliaedoAlcoroseriaafrontosaliberdadereligiosaeConstituioFederal.Damesmaforma,pregaesoucomentriosbaseadosemtaislivrosnopodemserconsideradosilcitopenaloucivil.

Teraokafinalizasinalizandoquedevehaverlimitesatmesmoliberdadereligiosa,poisahumilhaodeumhomossexualem particular e/ou mesmo o estmulo intolerncia e violncia no podem ser admitidos em nosso ordenamentojurdico .

AlexandredeMoraesaduzqueobviamente,assimcomoasdemaisliberdadespblicas,tambmaliberdadereligiosanoatinge grau absoluto, no sendo, pois, permitidos a qualquer religio ou culto atos atentatrios lei, sob pena deresponsabilizaocivilecriminal .

6ALIBERDADERELIGIOSANALEGISLAOINFRACONSTITUCIONALFEDERAL

A proteo constitucional da liberdade religiosa irradia seus efeitos para todo o ordenamento jurdico, sendo comumencontrardispositivosdalegislaoinfraconstitucionalfederaldispondosobreotema,conformeveremosaseguir.

6.1ATRIBUIODEPERSONALIDADEJURDICASORGANIZAESRELIGIOSAS

OincisoIVdoartigo44doCdigoCivil ,introduzidopelaLei10.825,de22.12.2003,incluiuasorganizaesreligiosasnoroldaspessoasjurdicasdedireitoprivado,aoladodasassociaes,dassociedades,dasfundaesedospartidospolticos:

Art.44.Sopessoasjurdicasdedireitoprivado:

Iasassociaes

IIassociedades

IIIasfundaes.

IVasorganizaesreligiosas

Vospartidospolticos.

1So livres a criao, aorganizao, a estruturao internaeofuncionamentodasorganizaesreligiosas,sendovedadoaopoderpblico negarlhes reconhecimento ou registro dos atosconstitutivosenecessriosaoseufuncionamento.

2 As disposies concernentes s associaes aplicamsesubsidiariamentessociedadesquesoobjetodoLivroIIdaParteEspecialdesteCdigo.

3Ospartidospolticosseroorganizadosefuncionaroconformeodispostoemleiespecfica.

PabloStolzeGaglianoeRodolfoPamplonaFilhoensinamque :

[117]

[118]

[119]

[120]



Juridicamente, podem ser consideradas organizaes religiosastodas as entidades de direito privado, formadas pela unio deindivduoscomopropsitodecultoadeterminadaforaouforassobrenaturais,pormeiodedoutrinae ritualprprios, envolvendo,emgeral,preceitosticos.

Nesseconceitoenquadramse,portanto,desdeigrejaseseitasatcomunidadesleigas,comoconfrariasouirmandades.

AindasegundoGaglianoePamplonaFilho,o1doart.44doCdigoCivil,acimatranscrito,soadispensvel,poisoart.19,incisoI,daConstituioFederalvigentejvedouUnio,aosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpiosestabelecercultosreligiososouigrejas,subvencionlos,embaraarlhesofuncionamentooumantercomelesouseusrepresentantesrelaesdedependnciaoualiana,ressalvada,naformadalei,acolaboraodeinteressepblico .

Prosseguemos autores lecionandoque tratase, portanto, doque se convencionou chamar justamentede liberdadedeorganizao religiosa, umadas formasde expressoda liberdade religiosa, coexistindo coma liberdadede crena e deculto .

Logo, inequvoca a importncia desse reconhecimento, trazido pela Lei 10.825/03, das organizaes religiosas comopessoasjurdicasdedireitoprivado,porreforarodireitofundamentaldeliberdadereligiosa,especificamentenoaspectodaliberdadedeorganizaoreligiosa.

6.2FERIADOSRELIGIOSOS

Outroaspectobastantepolmicoa(in)constitucionalidadedosferiadosreligiososnoBrasil,um(suposto)Estadolaico.

IsoChaitzScherkerkewitzdefendeaconstitucionalidadedaexistnciadosferiadosreligiososemsi.Segundoele :

Creio no ser inconstitucional a existncia dos feriados religiososem si. O que reputo ser inconstitucional a proibio de setrabalharnessedia,poroutraspalavras,no reputo ser legtimaaproibio de abertura de estabelecimentos nos feriados religiosos.Cada indivduo, por sua prpria vontade, deveria possuir afaculdade de ir ou no trabalhar. Se no desejasse trabalhar, apostura legal lhe seria favorvel (abono do dia por expressadeterminaolegal),seresolvesseirtrabalharnoestariaobrigadoaobedecer uma postura vlida para uma religio que no segue.Podeseirmaisalmnesseraciocnio.Quala lgicadaproibiode aberturade estabelecimento aosdomingos?Comcerteza existeumadeterminaoreligiosaportrsdaleiqueproibiuaaberturadeestabelecimentos nos domingos (dia de descanso obrigatrio paraalgumas religies).Como ficamos adeptosde outras religies quepossuemosbadocomodiadedescansoobrigatrio(v.g.,osjudeuse os adventistas)? Deverseia facultar aos estabelecimentos aabertura aos sbados ou aos domingos, sendo que a ratio legisestaria assim atendida, ou seja, possibilitar o descanso semanalremunerado.

Para grandepartedadoutrina, todavia, a oficializaode feriados religiosos inconstitucional, por afrontar a liberdadereligiosadaquelesquenoprofessamamesmareligioemfavordaqualoferiadofoiinstitudo.

6.2.1ALEI9.093/95

ALei9.093,de12desetembrode1995,aquedispeacercadosferiados.

Segundoessediplomalegal :

[121]

[122]

[123]

[124]



Art.1Soferiadoscivis:

Iosdeclaradosemleifederal

IIadatamagnadoEstadofixadaemleiestadual.

IIIosdiasdoincioedotrminodoanodocentenriodefundaodoMunicpio,fixadosemleimunicipal.(IncisoincludopelaLein9.335,de10.12.1996)

Art.2Soferiadosreligiosososdiasdeguarda,declaradosemleimunicipal, de acordo com a tradio local e em nmero nosuperioraquatro,nesteincludaaSextaFeiradaPaixo.

ALei662,de6deabrilde1949,eposterioresalteraes,declaraosferiadosnacionaiscivis.Sosete:1dejaneiro(DiadaConfraternizao Universal), 21 de abril (Dia de Tiradentes), 1 de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Dia daIndependnciadoBrasil),2denovembro(DiadeFinados),15denovembro(DiadaProclamaodaRepblica)e25dedezembro(Natal) .

AlmdosseteferiadosconstantesnaLei662/49,tambmconsideradoferiadonacionalodia12deoutubro,criadopelaLei6.802,de30dejunhode1980,dedicadoSenhoraAparecidadoscatlicos.Dessaforma,sooitoosferiadosnacionaisnoBrasil.

Considerandoaautorizaolegislativageralcontidanoart.2daLei9.093/95(acimatranscrito),algumascomemoraesreligiosaspodemserfixadascomoferiadosporleimunicipal,observadoolimitemximode4(quatro).

AsextafeiradaSemanaSantaeo"CorpusChristi",porexemplo,soferiadosreligiososcomdatasmveis.NomunicpiodeSoPaulo,aLei14.485/07,queconsolidaalegislaoreferenteadatascomemorativas,eventoseferiados,queosprev .

Os dias de Carnaval no esto includos dentre os feriados oficiais, sendo dias teis para todos, estando os festejoscarnavalescossomenteincludosnoCalendriodeEventosdaCidadedeSoPaulo .

6.2.2ASENHORAAPARECIDADOSCATLICOSCOMOPADROEIRADOBRASIL(LEI6.802/80)

Conformeexpostoacima,aLei6.802/80declaraferiadonacionalodia12deoutubro,consagradoSenhoraAparecidadoscatlicos,tidacomopadroeiradoBrasil.

Segundooartigo2dessalei,odia12deoutubrodeveserdedicadoacultopblicoeoficialmencionadaentidade ,contraoqueprotestagrandepartedadoutrina.

DeacordocomDaniloGonalvesMontemurro :

Apesar de a referenciada lei ser inconstitucional e relacionarse aculto bastante especfico, possui carter histrico e originase dereligioquepossuiumgrandenmerodeseguidores(cercadeumterodapopulao),sendosuarevogaoperigosa,podendocausarconflitos entre seus membros e o Estado, constituindo umassombroso pesadelo para aqueles que se preocupam com ainterfernciadaIgrejanoEstadodemocrtico.

Datamaximaveniasreligies,respectivosdogmasemembros,nosepodepermitirqueseupodereseusideaisinterfiramnaadministraopblica,umavezqueanaovirariaumcaos.SeerguermosumaesttuadaimagemdaVirgemdeNazarcomodinheirodoscofrespblicos,teremosdeconstruiraimagemdeIemanjeaimagemdeBudaedemuitosoutrossantose deuses dos vrios cultos religiosos existentes, assim como teriam de ser oficializados vrios feriados em virtude decomemoraes religiosas. Imaginemos se fosse oficializado o feriado muulmano Ramadham: 30 dias de feriado seriainviveleimpraticvelparaaeconomiadopas.

[125]

[126]

[127]

[128]

[129]



Desortequenoaceitvelainterfernciaouainfluncia,pelasvriasreligiesexistentesnopas.Noadmissvelqueopoderpblicointerfiraemalgumcultoreligiosoousubvencioneemnenhumahiptese,evitando,assim,confundirEstadodemocrticocomcultoreligioso.

RenataEirasdosSantosobserva,comperspiccia,que,seoEstadoemseustrspoderesExecutivo,LegislativoeJudicirio,leigo,comopoderaAdministraoPblica,atravsdelei,imporaosseusadministradosorespeitoaumferiadodecunhoflagrantementecatlico,comoodia12deoutubro(...)? .

Ficaaindagao.

Paraeliminarqualquerresquciodeinconstitucionalidade,Scherkerkewitzpropeoalargamentodocalendriodeferiadose dias santificados para incluir as datas dasmaiores religies existentes no nosso pas e tornando estes feriados e diassantificadosfacultativos(nosentidodeserfeitaaopoentreirtrabalharouno).

Noconcordamoscomapropostadoautor.Nanossaopinio,aconseqncialgicadalaicidadedoEstadodeveriaseraeliminaodaexistnciaoficialdeferiadosreligiosos.

6.3OESTATUTODACRIANAEDOADOLESCENTE

O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90 ) elenca uma srie de direitos dos quais as crianas e osadolescentessoportadores,dentreosquaisseencontraodireitoliberdadedecrenaedecultoreligioso(incisoIII),comopossvelverificardosartigos15e16dessediplomalegal:

Art.15.Acrianaeoadolescentetmdireitoliberdade,aorespeitoe dignidade como pessoas humanas em processo dedesenvolvimentoecomosujeitosdedireitoscivis,humanosesociaisgarantidosnaConstituioenasleis.

Art.16.Odireitoliberdadecompreendeosseguintesaspectos:

I ir, vireestarnos logradourospblicoseespaoscomunitrios,ressalvadasasrestrieslegais

IIopinioeexpresso

IIIcrenaecultoreligioso

IVbrincar,praticaresportesedivertirse

Vparticipardavidafamiliarecomunitria,semdiscriminao

VIparticipardavidapoltica,naformadalei

VIIbuscarrefgio,auxlioeorientao.

Assim, no bastasse a Constituio Federal j assegurar, em seu art. 5, inciso VI, o direito de liberdade religiosa aosindivduosemgeral,oEstatutodaCrianaedoAdolescentehouveporbemrefrislo,tamanhaaimportnciadotema.

6.4OESTATUTODOIDOSO

OEstatutodoIdoso(Lei10.741/03 )tambmassegurapessoaidosaaliberdadedecrenaedecultoreligioso(incisoIII),comopossvelverificarno1doartigo10dessediplomalegal:

[130]

[131]

[132]



Art. 10.obrigaodoEstado eda sociedade, assegurar pessoaidosaaliberdade,orespeitoeadignidade,comopessoahumanaesujeito de direitos civis, polticos, individuais e sociais, garantidosnaConstituioenasleis.

1 O direito liberdade compreende, entre outros, os seguintesaspectos:

I faculdadede ir, vir e estarnos logradourospblicos e espaoscomunitrios,ressalvadasasrestrieslegais

IIopinioeexpresso

IIIcrenaecultoreligioso

IVprticadeesportesedediverses

Vparticipaonavidafamiliarecomunitria

VIparticipaonavidapoltica,naformadalei

VIIfaculdadedebuscarrefgio,auxlioeorientao.

2Odireitoaorespeitoconsistenainviolabilidadedaintegridadefsica, psquica emoral, abrangendo a preservao da imagem, daidentidade,daautonomia,devalores,idiasecrenas,dosespaosedosobjetospessoais.

3deverdetodoszelarpeladignidadedoidoso,colocandooasalvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,vexatrioouconstrangedor.

Tal como se deu com as crianas e com os adolescentes na Lei 8.069/90, o legislador ordinrio entendeu importanteressaltarodireitodeliberdadereligiosadosidosos,adespeitodaprevisoconstitucionalquejoasseguraatodos(art.5,incisoVI).

6.5APROTEOPENALLIBERDADERELIGIOSA

ThiagoTeraokaprelecionaquenalegislaopenal,hvriosexemplosdeartigosquepretendemconferirproteopenalaoexercciodaliberdadereligiosa .

NoCdigoPenal,porexemplo,verificamosoartigo140,3,oartigo149,2,incisoII,eoartigo208 :

Injria

Art.140Injuriaralgum,ofendendolheadignidadeouodecoro:

Penadeteno,deumaseismeses,oumulta.

1Ojuizpodedeixardeaplicarapena:

[133]

[134]



Iquandooofendido,deformareprovvel,provocoudiretamenteainjria

IInocasoderetorsoimediata,queconsistaemoutrainjria.

2Seainjriaconsisteemviolnciaouviasdefato,que,porsuanaturezaoupelomeioempregado,seconsideremaviltantes:

Pena deteno, de trsmeses a um ano, emulta, alm da penacorrespondenteviolncia.

3o Se a injria consiste na utilizao de elementos referentes araa,cor,etnia,religio,origemouacondiodepessoaidosaouportadora de deficincia: (Redao dada pela Lei n 10.741, de2003)

Pena recluso de um a trs anos emulta. (Includo pela Lei n9.459,de1997)

Reduoacondioanlogadeescravo

Art. 149. Reduzir algum a condio anloga de escravo, quersubmetendoo a trabalhos forados ou a jornada exaustiva, quersujeitandoo a condies degradantes de trabalho, querrestringindo,porqualquermeio,sualocomooemrazodedvidacontrada como empregadoroupreposto: (RedaodadapelaLein10.803,de11.12.2003)

Pena recluso, de dois a oito anos, e multa, alm da penacorrespondente violncia. (Redao dada pela Lei n 10.803, de11.12.2003)

1oNasmesmaspenasincorrequem:(IncludopelaLein10.803,de11.12.2003)

I cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte dotrabalhador, com o fim de retlo no local de trabalho (IncludopelaLein10.803,de11.12.2003)

IImantmvigilnciaostensivanolocaldetrabalhoouseapoderade documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim deretlo no local de trabalho. (Includo pela Lei n 10.803, de11.12.2003)

2o A pena aumentada de metade, se o crime cometido:(IncludopelaLein10.803,de11.12.2003)



Icontracrianaouadolescente(IncludopelaLein10.803,de11.12.2003)

II por motivo de preconceito de raa, cor, etnia, religio ouorigem.(IncludopelaLein10.803,de11.12.2003)

CAPTULOI

DOSCRIMESCONTRAOSENTIMENTORELIGIOSO

Ultrajeacultoeimpedimentoouperturbaodeatoaelerelativo

Art. 208 Escarnecer de algum publicamente, por motivo decrena ou funo religiosa impedir ou perturbar cerimnia ouprticadecultoreligiosovilipendiarpublicamenteatoouobjetodecultoreligioso:

Penadeteno,deummsaumano,oumulta.

PargrafonicoSehempregodeviolncia,apenaaumentadadeumtero,semprejuzodacorrespondenteviolncia.

DeacordocomAndrEstefam,o3doartigo140doCdigoPenalcuidadainjriaqualificadapelopreconceito,poisaofensaligadaaelementosdepreconceitoderaa,cor,etnia,religio,origemoucondiodepessoaidosaouportadoradedeficincia .

Quantoaoartigo149,2,incisoII,ThiagoTeraokadestacaque,nocrimedereduoacondioanlogadeescravo,hcausadeaumentodepenaseoagenteocometerpormotivoreligioso .

No que atine ao artigo 208 do Cdigo Penal, Damsio Evangelista de Jesus explica que tal dispositivo legal protege osentimentoreligioso,independentementedareligioescolhida.Deformasecundria,assegurasealiberdadedeculto .

Ainda de acordo com Damsio, o artigo 208 do Cdigo Penal contm trs figuras tpicas: 1) escarnecer de algumpublicamente,pormotivodecrenaoufunoreligiosa2)impedirouperturbarcerimniaouprticadecultoreligioso3)vilipendiarpublicamenteatoouobjetodecultoreligioso .

Nalegislaopenalespecialtambmpossvelencontraroutrosdispositivosquerevelamapreocupaodolegisladordeprotegeraliberdadereligiosa.

ConformelecionaThiagoTeraoka :

[135]

[136]

[137]

[138]

[139]



ALei 4.898, de 09/12/1965, considera como abuso de autoridadequalquer atentado ao livre exerccio de culto religioso. Porm, aabrangnciadanormapenaldeveserreduzidaapontodeprotegersomenteoscultosreligiososprotegidosemdefinitivopelaliberdadereligiosa,previstaconstitucionalmente.evidente,noentanto,queno deve ser considerado como abuso de autoridade impedir arealizaodecultosreligiosos,foradaproteoconstitucional,comoeventual reunio religiosa na qual pretenda oferecer sacrifcioshumanos.

ALein7.716,de05/01/1989,pretendecriminalizarcondutasquemanifestempreconceitoderaa,cor,etnia,religioouprocedncianacional.Nesse ponto,merece destaque o genrico artigo 20, quecriminalizaaprtica,a induoouaincitaodediscriminaooupreconceito.

(...)

A Lei n 2.889, de 01/10/1956, tipifica como genocdio algumascondutas praticadas com a inteno de destruir, no todo ou emparte,gruponacional,tnico,racialoureligioso.Ogenocdiomaisabrangente do que o preconceito, e exige a inteno especfica dedestruir gruposhomogneos (nacional, tnico, racial ou religioso).Onimodoagentenoatingirdeterminadapessoaemrazodopreconceito, mas destruir o grupo nacional, tnico, racial oureligioso.

Teraokatambmnosrecordadequehdisposioespecficaqueimpesanopenalaquemescarneaderitosreligiososindgenas .TratasedoincisoIdoartigo58daLein6.001/73(Estatutodondio) :[140] [141]



Art.58.Constituemcrimescontraosndioseaculturaindgena:

Iescarnecerdecerimnia,rito,uso,costumeoutradioculturaisindgenas, vilipendilos ou perturbar, de qualquer modo, a suaprtica.Penadetenodeumatrsmeses

II utilizar o ndio ou comunidade indgena como objeto depropaganda turstica ou de exibio para fins lucrativos. Pena detenodedoisaseismeses

III propiciar, por qualquer meio, a aquisio, o uso e adisseminao de bebidas alcolicas, nos grupos tribais ou entrendiosnointegrados.Penadetenodeseismesesadoisanos.

Pargrafonico.Aspenasestatudasnesteartigosoagravadasdeum tero, quando o crime for praticado por funcionrio ouempregadodorgodeassistnciaaondio.

Porfim,h,ainda,aLein11.343/2006 ,quedispeacercadaproibiodaplantao,cultivoecomercializaodeplantasquepodemserutilizadasnaproduodeplantaspsicotrpicas.

ThiagoTeraokaministra que referida lei estabelece como exceo as plantas de uso ritualsticoreligioso. Conforme seumagistrio,aexceodaLein11.343/2006edaConvenodeVienasoimportantesaoexercciodaliberdadereligiosa.Ohindusmo,porexemplo,umadasseitasreligiosasqueutilizadrogasemseusrituais(amaconha) .

7OUTRASMANIFESTAESDAQUESTODALIBERDADERELIGIOSANOBRASIL

7.1AEXPRESSODEUSSEJALOUVADONODINHEIROBRASILEIRO

EmconformidadecomoqueensinaThiagoMassaoCortizoTeraoka,arefernciaDeussejalouvadonascdulasdeRealnosignificaqueoEstadobrasileiropossafazerapologiaacrenareligiosa .

SegundoTeraoka ,

(...)aopopelamenoDeussejalouvado,nasnotasdeReal,opovlidaeleitapeloadministrador,pois(i)oprprioprembulodaConstituiofazrefernciagenricaaDeuse(ii)naanlisedascdulasdeReal,percebesequenohouveapologiaaumadoutrinareligiosa especfica a palavra Deus pode ser representativa detantas crenas, que acaba esvaziando seu significado teolgicoespecfico.

Oautoremcomento,contudo,entendequequalquerrefernciaaDeus,aindaquedeformagenrica(Deussejalouvado),em documentos pblicos, poderia violar o direito de quem no acredita em qualquer religio, motivo pelo qual talrefernciadeveriaserretiradadedocumentospblicos,comoocasodamoedaReal ,opiniodaqualpartilho.

7.2ATUAODEBANCADASRELIGIOSASNAPOLTICA

De acordo com Iso Chaitz Scherkerkewitz, no existe nenhum empecilho constitucional participao de membrosreligiososnoGovernoounavidapblica.Oquenopodehaverumarelaodedependnciaoudealianacomaentidadereligiosaqualapessoaestvinculada .

A Igreja do Evangelho Quadrangular, por exemplo, tem, na atual legislatura (20102014), membros na Cmara dosDeputados(PastorMriodeOliveira ePastorJeffersonCampos )enaAssembliaLegislativadoEstadodeSoPaulo(PastorCarlosCezar ).

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7.3DIASDEYOMKIPUR,PESSACHEROSHHASHANEPROFISSIONAISJUDEUS

ValriaGerberMariscalapontalegislaoquevisaatornarefetivoodireitoliberdadereligiosadosprofissionaisjudeus.TratasedaLei1.410,de21dejunhode1989,doMunicpiodoRiodeJaneiro,tambmconhecidacomoLeiGomlevky,quedispensaosservidoresdoPoderesLegislativoeExecutivo,daAdministraodiretaeindireta,queprofessamareligiojudaica,deassinarpontonosdiasdeterminadosobservnciadeYomKipur,PessacheRoshHashan,edaLein2.874,de19dedezembrode1997,doEstadodoRiodeJaneiro,queautorizaoPoderExecutivoestadualadispensarosfuncionrios que professam a religio judaica nos dias determinados observncia de YomKipur, Pessach e RoshHashan .

GabrielaRocha,jornalistadositeConsultorJurdico,tambmnoticiainteressantedecisodoSupremoTribunalFederal,noMandado de Segurana n 30.491, sobre o adiamento de audincias que coincidam com o feriado judaico do YomKipur :

Audincianodiadeferiadoreligiosopodeseradiada

OministroMarcoAurlio,doSupremoTribunalFederal,suspendeuadecisodoConselhoNacionaldeJustiaquecassouarecomendao,doConselhodaMagistraturadoTribunaldeJustiadoRiodeJaneiro,dequejuzesacolhampedidosdeadiamentoparaasaudinciasquerecaiamnoferiadojudaicodoYomKipur(diadoperdo).

Segundooministro,oatodoTJRJ,quespermiteoadiamentoquenoprejudicaraspartes,foimerarecomendaoaosjuzeserespeitouoprincpioconstitucionalbsicoderespeitocrenareligiosa.Emmomentoalgum,adentrouasearadanormatizao.Interpretou,sim,aConstituioFederale,semdiscrepardarazoabilidade,sopesandovalorescarosemumEstadoDemocrticodeDireito.

Marco Aurlio considerou que ao Poder Judicirio assegurada autonomia administrativa e financeira. A atuao doConselhoNacional de Justia limitase ao mbito administrativo e deve ser conciliada com a citada independncia. Arealizao,ouno,deaudinciacircunscreveseaocampojurisdicional.

SegundoFernandoLottenberg, advogadoe secretriogeraldaConfederao IsraelitadoBrasilConib, oministroMarcoAurlio demonstrou sensibilidadepara como assunto, respeitando, aomesmo tempo, os princpios constitucionais e asprerrogativasdoCNJ.

Faltadecompetncia

OMandadodeSegurananoqualamedidacautelarfoiconcedidapeloministrofoiapresentadapelaFederaoIsraelitadoEstadodoRiodeJaneiroepelaAssociaoNacionaldeAdvogadoseJuristasBrasilIsrael.

OatodoTJRJfoipublicadonoDirioOficialdoEstadoem4deabrilde2006,nosseguintestermos:

Por unanimidade, deliberou o Conselho da Magistratura emrecomendar aos Excelentssimos Senhores Juzes de Direito, ematuao no 1Grau de Jurisdio, no sentido de,mediante prviorequerimentodosadvogadosdefmosaica,semprejuzospartes,recolhidas as custas que foremdevidaspara eventuais intimaes,acolherpedidosdeadiamentooudedesignaodenovadataparaasaudinciasquerecaiamnoferiadoreligiosodoYomKipur(DiadoPerdo).

Em23denovembrode2010,oCNJentendeuqueocontedodarecomendaospoderiatersidoeditadoemleifederal,poisocontedonormativoatingeaordemprocessual.

OConselhoconsiderouquearecomendaoatonormativocomcertograudecogncia,pois,noscasosemqueo juizadmitateremsidopreenchidosospressupostosfticosejurdicosparasuaaplicao,oseudescumprimentosistemticoeostensivopoderdarensejoasanes.

7.4CONCURSOSPBLICOSEVESTIBULARESXADVENTISTASDESTIMODIA

FbioDantasdeOliveiranostrazmaisumexemplodeincidnciadoprincpiodaliberdadereligiosa :

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Outroexemplodeinvocaodoprincpiodaliberdadereligiosafoiacontrovrsia acerca da possibilidade de candidato a concursopblico, em razo de sermembro da Igreja Adventista do StimoDia,tercomojustificadasuaausncianodiadesbado,emcursodeformao. O Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territriosjulgou procedente a ao judicial em favor de candidato, sob oargumentodequeotextoconstitucionalrespaldatodasascrenas,consagrando o Estado Democrtico de Direito com sua mximaliberdadereligiosa.

OSupremoTribunalFederaltambmnoticiouqueanalisarapossibilidadedemudanadadatadeconcursoporcrenareligiosa :

Mudanadedatadeconcursoporcrenareligiosaseranalisadaemrepercussogeral

Assunto tratado noRecursoExtraordinrio (RE) 611874 interposto pelaUnio tevemanifestao favorvel do SupremoTribunalFederal(STF)quantorepercussogeral.OPlenrioVirtualdaCorte,porvotaounnime,considerouqueocasoextrapolaosinteressessubjetivosdaspartes,umavezquetratadapossibilidadedealteraodedataehorrioemconcursopblicoparacandidatoadventista.

Ocaso

Ocasodizrespeitoanlisedeummandadodesegurana,pelaCorteEspecialdoTribunalRegionalFederalda1Regio(TRF1), que entendeu que candidato adventista pode alterar data ou horrio de prova estabelecido no calendrio deconcursopblico,contantoquenohajamudananocronogramadocertame,nemprejuzodeespciealgumaatividadeadministrativa. O TRF1 concedeu a ordem por entender que o deferimento do pedido atendia finalidade pblica derecrutaroscandidatosmaisbempreparadosparaocargo.EssaadecisoquestionadapelaUnioperanteoSupremo.

NaturaldeMarab(PA),ocandidatoseinscreveuemconcursopblicoparaprovimentodevaganoTRF1.Elefoiaprovadoemprimeirolugarnaprovaobjetivaparaocargodetcnicojudicirio,especialidadeseguranaetransporte,classificadoparaRioBranco,noEstadodoAcre.

Aoobteraprovaonaprovaobjetiva,oimpetrantesehabilitouparaarealizaodaprovaprticadecapacidadefsicaque,conformeeditaldeconvocao,deveriaserrealizadanosdias:22desetembrode2007(sbado)nascidadesdeBraslia(DF),Salvador(BA),Goinia(GO),SoLus(MA),BeloHorizonte(MG)eTeresina(PI)29desetembrode2007(sbado)nascidadesdeRioBranco(AC),Macap(AP),Cuiab(MT),Belm(PA),PortoVelho(RO),BoaVista(RR)ePalmas(TO)e30desetembrode2007(domingo)paraasprovasemManaus(AM).

DesdeadivulgaodoEditaldeConvocaoparaasprovasprticas,ocandidatotentajuntoorganizadoradoconcursoFundaoCarlosChagasobterautorizaopararealizaraprovaprticanodomingo(30/09/2007),masnotevesucesso.Poremail,aFundaoafirmouquenohaplicaoforadodiaelocaldeterminadosemedital.

Com base nesta resposta, o candidato impetrou mandado de segurana e entendeu que seu direito de liberdade deconscinciaecrenareligiosa,asseguradospelaConstituioFederal(artigo5, incisosVIeVIII),foramsumariamentedesconsideradose,consequentemente,suaparticipaonoexamedecapacidadefsicadoconcursoestameaada,fatoqueculminarcomaexclusodoImpetrantedocertameeoprejudicarimensamente.

Segundo ele, o caso tem causado um grande transtorno, uma vez que professa oCristiani

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