DIREITO CIVIL

Aula 1 – Questões

(OAB/Exame Unificado – 2010.1) A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.(A)A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a

sua vigência. (B)A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema

normativo. (C)O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. (D)Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei

revogada.

Gabarito "A"

Comentário: A: Opção correta. A revogação é gênero que contém duas espécies: a ab-rogação, que é a supressão total da norma anterior, e a derrogação, que torna sem efeito uma parte da norma. A norma derrogada não perderá sua vigência, pois somente os dispositivos atingidos é que não mais terão obrigatoriedade (art. 2.º da LICC. Vide, também, Maria Helena Diniz. Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro interpretada. 3.ª ed., Saraiva, 1997, p. 66); B: Opção incorreta. O preenchimento das lacunas é feito pela integração das normas (art. 4.º da LICC: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”). Interpretar é descobrir o sentido da norma, determinar o seu conteúdo e delimitar o seu exato alcance. A integração das normas serve para colmatar, preencher, as lacunas do sistema (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direito civil teoria geral. 6.ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007, p. 54 e 58); C: Opção incorreta. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal (LICC, art. 7.º, § 4.º); D: Opção incorreta. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (LICC, art. 2.º, § 3.º), ou seja, de regra, o nosso direito não admite a repristinação, que consiste justamente em ser restabelecida a lei revogada quando a revogadora venha a perder a vigência. “Pelo art. 2.º, § 3.º, que é peremptório, a lei revogadora de outra lei revogadora não terá efeito repristinatório sobre a velha norma abolida, a não ser que haja pronunciamento expresso da lei a esse respeito” (Maria Helena Diniz. Op. cit., p. 82).

(OAB/Exame Unificado – 2008.3) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. Vol. 1, 24.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007 (com adaptações).

Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.(A)Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais

como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.(B) Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto

normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras.

(C)Na aplicação da norma, observa-se a existência do critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.

(D)A abrogação torna sem efeito uma parte da lei.

Gabarito "A"

Comentário: A: correta (art. 4º da LICC); B: incorreta, pois a interpretação sociológica verifica a finalidade social a que a lei deve satisfazer; o conceito trazido na alternativa "a" é, na verdade, da interpretação gramatical; C: incorreta, pois a subsunção ocorre justamente na situação contrária, ou seja, quando o caso concreto enquadra-se a uma norma jurídica; a situação narrada na alternativa diz respeito à existência de "lacuna", e não de "subsunção"; D: incorreta, pois a abrogação torna sem efeito a lei por inteiro, e não parte da lei; a derrogação é que torna se efeito parte da lei.

Aula 2 – Questões

(OAB/Exame Unificado – 2007.3) A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com(A)O nascimento e a morte.(B)A concepção e a morte.(C)A maioridade e a morte.(D)A concepção e a senilidade.

Gabarito "A"

Comentário: Arts. 2º e 6 º do CC.

(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas. (A)Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte

presumida sem decretação de ausência.(B)A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de

suas atividades jurídicas.(C)A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida,

independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.(D)O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade

civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.

Gabarito "C"

Comentário: A: incorreta, pois há dois casos de declaração de morte presumida sem necessidade de decretação de ausência - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra (art. 7º do CC); B: incorreta, pois a existência das pessoas jurídicas começa com o registro de seus atos constitutivos no Registro Público competente (art. 45 do CC); C: correta, pois a personalidade passa a existir com o nascimento com vida (art. 2º do CC), não sendo necessários outros requisitos, como viabilidade de vida, etc; D: de fato, o casamento gera a emancipação (art. 5º, p. único, II, do CC); todavia, a separação não tem o condão de fazer com que a pessoa, presumidamente capaz, volte a ser considerada incapaz para a prática de atos da vida civil.

Aula 3 – Questões

(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Pessoa é todo ente físico ou moral suscetível de direitos e obrigações, sendo, portanto, sujeito de direitos. Idem, ibidem. Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta.(A)A capacidade de exercício da pessoa natural corresponde à sua inaptidão para ser

sujeito de direito.(B)A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de

direito, mas esta pode subsistir sem aquela.(C)A incapacidade relativa da pessoa natural não pode ser suprida.(D)O estado político da pessoa natural indica a sua situação em relação ao matrimônio e

ao parentesco consanguíneo ou por afinidade.

Gabarito "B"

Comentário: A: incorreta, pois a incapacidade de exercício (ou de fato) é a inaptidão para, sozinho, exercer direitos e deveres; a incapacidade de direito (ou de gozo) é que corresponde à inaptidão para ser sujeito de direito; B: correta, pois todas as pessoas tem capacidade de gozo ou de direito, sendo esta capacidade um dos pressupostos para que se tenha a capacidade de exercício ou de fato; portanto, todos que têm capacidade de exercício, com certeza têm capacidade de gozo; C: incorreta, pois a incapacidade relativa pode ser suprida pela presença de um assistente; D: o estado político advém da posição da pessoa na sociedade política, ou seja, se estrangeira, nacional ou naturalizada.

(OAB/Exame Unificado – 2007.1) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.(A)Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou

decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação.(B)A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda

pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.

(C)A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.(D)Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou

anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

Gabarito "A"

Comentário: A: art. 11 do CC; B: a capacidade imanente a toda pessoa é a de direito (art. 1º do CC); C: a emancipação voluntária é aquela pela concessão dos pais mediante instrumento público (art. 5º, par. único, I, do CC); D: art. 1.563 do CC.

Aula 4 – Questões (Pessoas Jurídicas)

(OAB/Exame Unificado – 2008.2) O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria (A)Da ficção.(B)Negativista.(C)Da realidade objetiva ou orgânica.(D)Da realidade técnica.

Gabarito "D"

Comentário: A: incorreta, pois a pessoa jurídica não pode ser considerada uma ficção, seja porque está presente nas relações sociais, seja porque o Direito a concebe e a regulamenta; B: incorreta, pois nosso Código Civil não "nega" a existência das pessoas jurídicas; ao contrário, nosso Código a regulamenta; C: incorreta, pois a pessoa jurídica não é algo que está presente na realidade material ou objetiva, no mundo fenomênico, mas algo que tem existência ideal, já que concebido pela lei; D: correta, pois a doutrina entende que a pessoa jurídica é algo que está previsto no âmbito da lei, do ordenamento jurídico, de modo que é uma "realidade técnica", também chamada de "realidade das instituições jurídicas".

(FGV – 2008) Analise as afirmativas a seguir:I. As fundações somente podem ser constituídas para fins morais, culturais, religiosos

ou de assistência.II. Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado.III.As associações são espécie de sociedade sem fim lucrativo.

Assinale:(A)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.(B)se somente a afirmativa I estiver correta.(C)se todas as afirmativas estiverem corretas.(D)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.(E)se somente a afirmativa III estiver correta.

Gabarito "A"

Comentário: I: correta (art. 62, p. único, do CC); II: correta (art. 44, V, do CC); III: incorreta, pois as associações, embora tenham fins não econômicos, não são espécies de sociedade (art. 44, I e II, do CC).

Aula 5 – Questões (Direitos da Personalidade, nome e domicílio)

(OAB/Exame Unificado – 2007.3) Não é própria aos direitos da personalidade a qualidade de(A)Imprescritibilidade.(B)Irrenunciabilidade.(C)Disponibilidade.(D)Efeitos erga omnes.

Gabarito "C"

Comentário: A: a imprescritibilidade é característica dos direitos da personalidade; B: a irrenunciabilidade é característica dos direitos da personalidade (art. 11 do CC); C: a disponibilidade não é característica dos direitos da personalidade (art. 11 do CC); D: os direitos da personalidade são absolutos, ou seja, são oponíveis "erga omnes".

(FGV – 2007) O Código Civil, no âmbito dos direitos da personalidade, no que concerne às circunstâncias de transgenitalização:(A)permite. (B)proíbe.(C)estimula. (D)impõe.(E)vilipendia.

Gabarito "A"

Comentário: Art. 13 do CC e Enunciados 6 e 276 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Aliás, o transexual tem três importantes direitos reconhecidos pela jurisprudência do STJ: a) de fazer a cirurgia de trasgenitalização; b) de modificar o nome após a cirurgia; b) de modificar o gênero (o sexo civil) em todos os seus documentos, deles não podendo constar qualquer referência ao sexo original.

(OAB/Exame Unificado – 2009.1) A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.(A)Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada,

ou que esta seja de difícil identificação.(B)Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer

uma delas pode ser considerada o seu domicílio.(C)A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.(D)O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência,

sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.

Gabarito "E" – correto “D”

Comentário: A: assertiva correta (art. 73 do CC); B: assertiva correta (art. 71 do CC); C: assertiva correta (art. 74 do CC); D: assertiva incorreta, devendo ser assinalada (art. 70 do CC); na verdade, o conceito de domicílio é formado pelos elementos objetivo (a residência) e subjetivo (o ânimo definitivo).

Aula 6 – Questões (Bens)

(OAB/Exame Unificado – 2009.1) No que se refere aos bens, assinale a opção correta.(A)Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que

vinculará terceiros.(B)A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre

da natureza da coisa ou da vontade das partes.(C)Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem

a sua finalidade. (D)A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a

presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.

Gabarito "C"Comentário: A: art. 86 do CC; B: art. 88 do CC; C: art. 82 do CC; D: há casos em que o proprietário do bem principal não é proprietário do bem acessório; por exemplo, o proprietário de uma casa pode não ser proprietário de algumas pertenças desta (como geladeira, fogão etc, que podem ter sido objeto de empréstimo); aliás, a regra de que o acessório segue o principal não se aplica, como regra, às pertenças (art. 94 do Código Civil).

(OAB/Exame Unificado – 2008.3) De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.(A)Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.(B)Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de

conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.(C)Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.(D)As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se

deteriore.

Gabarito "C"Comentário: A: art. 85 do CC; B: art. 93 do CC; C: art. 80, II, do CC; D: art. 96, § 2º, do CC.

Aula 7 – Questões (Fatos jurídicos I)

(OAB/Exame Unificado – 2007.3) São exemplos de fatos jurídicos stricto sensu(A)A declaração, o testamento, a residência.(B)O contrato, o testamento, a aluvião.(C)A descoberta de tesouro, a dívida de jogo, o nascimento.(D)O nascimento, a morte, a aluvião.

Gabarito "D"Comentário: Realmente, a doutrina conceitua fatos jurídicos stricto sensu como sendo os fatos naturais sem levar em consideração a vontade, intenção ou consciência do agente.

(FGV – 2007) Em relação ao ato jurídico, a condição suspensiva é causa de:(A)nulidade(B)ineficácia(C)inexistência(D)anulabilidade

Gabarito "B"Comentário: Trata-se de ato ineficaz porque ele já existe, é válido, mas, enquanto não realizada a condição, o ato permanece ineficaz.

Aula 8 – Questões (Fatos jurídicos II)

(FGV – 2008) Solange de Paula move ação anulatória em face do Hospital das Clínicas. Ocorre que, necessitando internar seu marido, não encontrou vaga no SUS, logrando êxito em conseguir a internação em hospital da rede privada, não integrante da rede SUS. O hospital exigiu o depósito de R$ 3,5 mil para a internação e mais R$ 360,00 para exames. Entregues os cheques, após o atendimento, Carmem ingressou em juízo para anular o negócio jurídico. Assinale o melhor fundamento para sua pretensão.(A)onerosidade excessiva(B)lesão(C)estado de perigo(D)enriquecimento sem causa(E)venire contra factum proprium

Gabarito "C"Comentário: Art. 156 do CC.

(OAB/Exame Unificado – 2007.3) A respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.(A)Só se admite a anulação do negócio jurídico celebrado mediante coação exercida por

terceiro quando o beneficiário tiver sabido ou devesse saber da coação. Nesse caso, o beneficiário responde solidariamente com o terceiro pelas perdas e danos causados à vítima.

(B)Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação da outra parte.

(C)O dolo acidental é um vício social e, por afetar a manifestação da vontade do agente, provoca a anulação do negócio jurídico, ainda que a parte a quem aproveite não tenha nem deva ter conhecimento dele.

(D)No negócio jurídico, considera-se condição a cláusula que, derivada exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina a existência ou o efeito do negócio a evento futuro, certo e predeterminado.

Gabarito "A"Comentário: A: art. 154 do CC; B: art. 156 do CC; C: art. 146 do CC; D: art. 121 do CC.

(OAB/Exame Unificado – 2006.2) A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.(A)Reputa-se em fraude contra credores a alienação efetuada pelo devedor dos direitos

sobre imóvel penhorado em ação de execução, em detrimento da garantia de que este representa a satisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-se má-fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico.

(B)Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confirmação pelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo. Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o ato dissimulado se válido na substância e na forma.

(C)O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando ambas as partes agem reciprocamente com dolo e com errônea transmissão de vontade. Nessa situação, qualquer um dos contratantes pode requerer a anulação do negócio, desde que se responsabilize pelos danos experimentados pelo outro contratante e por aquele causado a terceiro de boa-fé.

(D)A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento, ensejando a nulidade absoluta do negócio. Para caracterização da lesão, é necessário que, na conduta do agente, ocorra intenção de lesar terceiro e demonstração da exagerada vantagem auferida por esse na conclusão do negócio.

Gabarito "B"Comentário: A: art. 158 do CC; B: art. 167 do CC; C: art. 150 do CC; D: art. 171, II, do CC.

Aula 9 – Questões (Prescrição e decadência)

(OAB/Exame Unificado – 2010.2) A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:(A)a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a

extinção do direito subjetivo.(B)os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos

decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.

(C)não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.

(D)a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Gabarito "B"Comentário: A: incorreta, pois a prescrição acarreta a extinção da pretensão (e não do direito potestativo), ao passo que a decadência, a extinção do direito potestativo; vale aproveitar o ensejo para lembrar que a pretensão, quando atua em juízo, pretende a condenação de alguém, de modo que os prazos prescricionais estão ligados às ações condenatórias; e o direito potestativo, por sua vez, é aquele que pretende interferir na esfera jurídica de alguém, como é o caso do direito de pedir a anulação de um casamento, que interfere na esfera jurídica da outra parte; por isso, os prazos decadenciais estão ligados às ações constitutivas; B: correta, pois os prazos prescricionais podem ser suspensos (arts. 197 a 200 do Código Civil) e interrompidos (art. 202 do Código Civil), ao passo que os prazos decadenciais não podem ser suspensos ou interrompidos (art. 207 do Código Civil), salvo no caso do absolutamente incapaz, contra quem não corre nem prazo prescricional, nem prazo decadencial (art. 208 c/c art. 198, I); C: incorreta, pois cabe renúncia à prescrição, desde que feita depois que esta se consumar (ex: um devedor de uma reparação civil, que prescreve em 3 anos, pode, após os três anos, dizer que renuncia ao benefício da prescrição, o que autoriza que o credor continue podendo acioná-lo por mais três anos); já a decadência legal (ou seja, a fixada em lei), não pode ser objeto de renúncia (art. 209 do Código Civil), tratando-se da única informação verdadeira na alternativa ora em análise; D: incorreta, pois tanto a prescrição, como a decadência devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 210 do Código Civil).

(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.(A)A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal

absolutamente incapaz.(B)Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva em relação ao

negócio jurídico.(C)Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita.(D)A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da

decadência.

Gabarito "B"Comentário: A: arts. 196 e 198, I, do CC; B: art. 199, I, do CC; C: art. 209 do CC; D: a alternativa descreve o instituto da prescrição (art. 189 do CC); há de se lembrar que nas pretensões condenatórias fala-se em prazos prescricionais, ao passo que quando se busca provimentos constitutivos está-se diante de prazos decadenciais.

Aula 10 – Questões (Obrigações I)

(OAB/Exame Unificado – 2010.3) Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A)Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado. (B)Maria poderá exigir a entrega de outro carro. (C)Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o

valor já pago por Maria. (D)Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito.

Gabarito "C"Comentário: O caso envolve o instituto da “obrigação de dar coisa certa”, regulamentado nos arts. 233 e seguintes do CC. O fato é que a coisa (carro) se perdeu antes da tradição (entrega), sem que houvesse culpa do devedor (Pedro), de modo que incide o disposto no art. 234 do CC, pelo qual fica resolvida a obrigação, ou seja, fica resolvido o contrato. Dessa forma, Pedro deverá devolver (restituir) o valor pago por Maria, a fim de que não haja enriquecimento ilícito. Vale lembrar, também, da máxima pela qual “a coisa perece para o dono”. Nesse sentido, como Pedro ainda era dono da coisa, já que a propriedade de um bem móvel só se transfere com a tradição (a entrega), ele não poderá ficar com a quantia recebida de Maria.

(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se:

(A)  obrigação eficacial.

(B)  obrigação com Ã?nus pessoal.

(C)  obrigação propter rem ou obrigação híbrida.

(D)  obrigação natural.

Obrigação propter rem aquela à qual o titular de direito sobre uma coisa, exatamente por estar nessa situação jurídica, fica sujeito. Trata-se de uma obrigação híbrida. Recai

sobre uma pessoa (direito pessoal), mas por força de um direito real. São exemplos a obrigação do possuidor de uma coisa de não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde de um prédio vizinho (art. 1.277 do CC), a obrigação dos donos de imóveis confinantes de concorrerem para as despesas de tapumes divisórios (art. 1.297, § 1°, do CC), a obrigação de um condÃ?mino de contribuir para as despesas de conservação da coisa (art. 1.315 do CC), a obrigação do titular da coisa de arcar com os débitos tributários a ela pertinentes (art. 130 do CTN). Repare, no caso das despesas condominiais e tributárias, que o novo proprietário da coisa, tenha ou não dado causa à dívida contraída para o seu uso, fica sujeito ao seu pagamento, com possível penhora da coisa com vistas à satisfação do crédito. É por isso que a obrigação também é denominadaambulatorial. Dessa forma, a alternativa "c" é a correta. Gabarito "C"

(OAB/Exame Unificado – 2010.2) Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:(A)cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.(B)com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade

subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.

(C)se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.

(D)as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.

Gabarito "B"Comentário: A: incorreta, pois, neste caso, nenhum dos herdeiros “será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível” (art. 276 do Código Civil); B: correta, nos termos do art. 279 do Código Civil (“impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado”); C: incorreta, pois todos os devedores irão responder pelos juros da mora, podendo, depois, os inocentes, cobrar tais juros do devedor culpado (art. 280 do Código Civil); D: incorreta, pois, segundo o art. 281 do CC, “o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor” (g.n.).

(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Francisco, Paulo e José tomaram R$ 150 mil emprestados de Flávio para a aquisição de uma lancha de passeio. Ficou acertado que o pagamento do débito ocorreria em três parcelas iguais e que todos os devedores ficariam obrigados pela dívida toda. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.(A)Flávio poderia escolher quaisquer dos devedores para cumprir a obrigação por

inteiro. No entanto, qualquer deles teria o direito de pagar a sua parte na dívida, tão logo ocorresse o vencimento.

(B)Se Flávio recebesse de Francisco um terço do valor da dívida, ficaria impedido de cobrar somente de José o valor restante.

(C)Se Flávio conceder a Paulo remissão de sua parte na dívida, a obrigação estará extinta para este devedor.

(D)Caso José venha a falecer, Flávio poderá demandar de um dos herdeiros a totalidade da dívida.

Gabarito "C"Comentário: A e B: Flávio poderia escolher qualquer devedor para a cobrança da obrigação por inteiro, por ter sido estipulada expressamente a solidariedade (art. 265 do CC); assim, não há que se falar “em sua parte na dívida”, pois a dívida de cada um é pela obrigação inteira; C: o art. 277 do CC admite a remissão da dívida em relação a um dos devedores solidários; D: incorreto, pois pode-se demandar apenas a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário (art. 276 do CC).

Aula 11 – Questões (Obrigações II)

(FGV – 2009) A respeito da cessão de crédito, analise as afirmativas a seguir:I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.II. Na cessão de crédito por título oneroso, ainda que não se responsabilize, o cedente fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.III. A cessão de crédito apenas é eficaz em relação ao devedor quando a este notificada ou quando o devedor se declarar ciente da cessão por meio de escrito público ou particular.Assinale:(A) se somente a afirmativa I estiver correta.(B) se somente a afirmativa II estiver correta.(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.Gabarito "E"Comentários: I: correta (art. 294 do CC); II: correta (art. 295 do CC); III: correta (art. 290 do CC).

(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.(A) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional. (B) Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original. (C) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios. (D) Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.Gabarito "C"

Comentários: A: Opção incorreta. Assevera Senise Lisboa que “A sub-rogação pode ser objetiva e subjetiva. Sub-rogação objetiva ou real é aquela que se dá pela substituição do objeto da obrigação, sem a extinção do vínculo obrigacional. (...). Sub-rogação subjetiva ou pessoal é aquela que se dá pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional” (Roberto Senise Lisboa. Manual de direito civil. V.2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 138); B: Opção incorreta. Observa Senise Lisboa que (...) “caso o subrogado não consiga receber a importância devida, não poderá cobrá-la do credor original” (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 141); C: Opção correta. Segundo Senise Lisboa, “aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico do instituto dos vícios redibitórios (defeito oculto existente na coisa à época de sua aquisição) e o da evicção (perda da coisa em virtude de sentença judicial)” (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 149); D: Opção incorreta. Assinala Senise que “Não há novação no oferecimento de nova garantia ao credor. A simples constituição de uma garantia ao credor constitui elemento acessório ou secundário do negócio jurídico. Como a regra impede que o principal, que é o negócio jurídico, seja modificado pela garantia, que é elemento acessório, não há como se conceber a novação” (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 154).

Aula 12 – Questões (Obrigações III)

(IEDI) Assinale a alternativa incorreta acerca do inadimplemento das obrigações:

a) a culpa é presumida no inadimplemento de obrigação contratual;

b) nos contratos benéficos, aquele a quem não aproveita o contrato só responde se agir com dolo;

c) o devedor fica exonerado de qualquer responsabilidade caso a obrigação não seja cumprida por caso fortuito ou de força maior, salvo se expressamente houver se responsabilizado por estes;

d) a mora ex persona independe de interpelação, implementando-se de pleno direito.

Gabarito “D”

Comentário: Todas as alternativas estão corretas, salvo a alternativa “d”, que deve ser assinalada, já que somente a mora ex re é implementada de pelo direito, ao passo que a mora ex persona depende de providência da parte para implementar-se, ou seja, depende de interpelação, protesto ou citação.

(FGV – 2010) Assinale a alternativa correta.(A)A mora ex re deriva de inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, para cujo

pagamento se estabeleceu prazo certo. Neste caso, a constituição da mora é automática, sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial do credor.

(B)O devedor em mora sempre responde pela impossibilidade da prestação, ainda que esta decorra de caso fortuito ou força maior.

(C)A mora do credor possui o condão de afastar do devedor a responsabilidade pela conservação da coisa, mesmo que este último atue dolosamente.

(D)Os juros de mora são contados desde a constituição do devedor em mora, no caso da mora ex persona.

(E)O credor, quando a prestação devida tornar-se inútil por mora do devedor, pode exigir deste a satisfação das perdas e danos cumulada com a prestação de obrigação alternativa.

Gabarito "A"Comentário: A: correta (art. 397, caput, do CC); B: incorreta (art. 399 do CC); C: incorreta (art. 400 do CC); D: incorreta (art. 405 do CC); E: incorreta (art. 395, p. único, do CC).

(FGV – 2008) A multa convencional nas obrigações pecuniárias cumpre função:(A)de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e de pré-fixação das perdas e

danos.(B)compensatória e punitiva.(C)punitiva e liberatória.(D)de pré-fixação das perdas e danos e punitiva.(E)de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e liberatória.

Gabarito "A"Comentário: A: correta, pois a multa convencional (cláusula penal) é um pacto acessório em que as partes estipulam, de antemão, pena pecuniária para a parte infringente da obrigação como conseqüência de sua inexecução culposa ou seu retardamento. Assim, a multa convencional exerce função ambivalente, ou seja, de reforço do vínculo obrigacional e de preestimativa das perdas e danos (arts. 408 e segs. do CC); B: incorreta, pois a cláusula penal não compensa, necessariamente, o dano causado, tratando-se de mera estimativa da extensão dos danos que serão causados com o descumprimento da obrigação; C: incorreta, pois a multa não libera, necessariamente, o devedor de cumprir a obrigação principal; D: incorreta, pois está incompleta, tendo a alternativa deixado de destacar a finalidade de "reforço da necessidade de cumprir a obrigação", finalidade que tem destaque no que diz respeito à cláusula penal; E: incorreta, pois, como seu viu, a cláusula penal não é liberatória.

(FGV – 2005) Assinale a alternativa correta:(A)A cláusula penal tem o objetivo de reforço obrigacional.(B)A cláusula penal tem a natureza, exclusivamente, compensatória.(C)Não há qualquer vedação legal a que o valor da cominação imposta na cláusula

penal exceda o da obrigação principal.(D)Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.(E)Tendo a obrigação pluralidade de devedores e sendo indivisível, a lei civil não prevê

ação regressiva aos não culpados contra quem deu causa à aplicação da pena convencional.

Gabarito "A"Comentário: A: correta, pois a cláusula penal é um pacto acessório em que as partes estipulam, de antemão, pena pecuniária para a parte infringente da obrigação como conseqüência de sua inexecução culposa ou seu retardamento. Assim, a multa convencional exerce função ambivalente, ou seja, de reforço do vínculo obrigacional, por punir seu inadimplemento, e de preestimativa das perdas e danos (arts. 408 e seg. do CC); B: incorreta, conforme justificado no item anterior; C: incorreta (art. 412 do CC); D: incorreta (art. 416, caput, do CC); E: incorreta (art. 414 do CC).