LEGALE PÓS GRADUAÇÃO ONLINE DIREITO DO TRABALHO€¦ · •CONCEITO PRÁTICO •Art. 4o-A....

LEGALE – PÓS GRADUAÇÃO ONLINE

DIREITO DO TRABALHO

Empregador / Grupo Econômico /

Terceirização

Professor: Rogério Martir

Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais, Advogado militante e especializado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho, Professor Universitário, Pós Graduação e de Cursos Preparatórios Para Carreiras Jurídicas, Sócio da Martir Advogados Associados - Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor, Consultor da Revista Filantropia e Autor de Diversas Obras Jurídicas pela Editora Saraiva. 1

EMPREGADOR

Bloco I

EMPREGADOR

EMPREGADOR

• Conceito de Empregador:

• “Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que,assumindo os riscos da atividade econômica,admite, assalaria e dirige a prestaçãopessoal de serviço”

EMPREGADOR

Características:

– Pessoa Jurídica (o artigo referenciaEmpresa);

– Assume o risco da atividade econômica;

– Admite e assalaria o empregado;

– Dirige a prestação de serviços(subordinante)

EMPREGADOR

• Empregador Equiparados:

• Art 2º da CLT

• “§ 1º - Equiparam-se ao empregador, paraos efeitos exclusivos da relação de emprego,os profissionais liberais, as instituições debeneficência, as associações recreativas ououtras instituições sem fins lucrativos, queadmitirem trabalhadores comoempregados”

EMPREGADOR

• De acordo com o artigo 44 do CC, existem, 6 espécies de pessoas jurídicas de direito privado no Brasil:

1 - As Associações.

2 - As Sociedades.

3 - As Fundações.

4 - As Organizações Religiosas.

5 - Os Partidos Políticos.

6 - EIRELI

EMPREGADOR

• Associações - pessoa jurídica criada pela união de duas ou mais pessoas para realização de um objetivo sem fins econômicos (lucrativos). Exemplos: AASP (Associação dos Advogados de São Paulo); APAMAGIS (Associação Paulista dos Magistrados) etc.

EMPREGADOR

• Fundações - pessoa jurídica criada pela vontade de seu instituidor, por meio de escritura pública (ato inter vivos), ou por testamento (causa mortis), no qual o instituidor destina certo patrimônio à determinada finalidade. Esta finalidade só poderá ser religiosa, moral, cultural ou de assistência, sem fins econômicos (lucrativos). Exemplos: Fundação Roberto Marinho; Fundação Xuxa Meneguel etc.

EMPREGADOR

• Organizações Religiosas - são livres a forma de criação, a organização, a estrutura interna e o funcionamento destas organizações, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro.

EMPREGADOR

• Partidos Políticos - existem leis especiais para organizá-los e regular-lhes o funcionamento. No entanto indubitavelmente se materializam como uma pessoa jurídica.

EMPREGADOR

• Sociedades - pessoa jurídica criada pela união de duas ou mais pessoas que, reciprocamente, celebram contrato, se obrigando a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica (lucrativa) e partilha, entre si, dos resultados (lucros e perdas).

EMPREGADOR

• EIRELI

• (Código Civil) Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

EMPREGADOR

• O Empregador Assume o risco da atividade econômica.

• Este é o comando legal mais importante do art. 2º da CLT na definição do Empregador, isso quanto aos reflexos nos contratos do trabalho e analise de futuros direitos e obrigações.

GRUPO ECONÔMICO

Bloco II

GRUPO DE EMPRESA

OU AINDA

GRUPO ECONÔMICO

GRUPO ECONÔMICO

• “Conjunto de empresas ou sociedadesjuridicamente independentes, submetidas àunidade de direção”. (OCTÁVIO BUENOMAGANO)

GRUPO ECONÔMICO

“As empresas integrantes de um mesmo grupodevem manter uma relação entre si, para alguns,uma relação de dominação entre a empresaprincipal e as empresas subordinadas; paraoutros não há a necessidade dessa configuração;basta uma relação de coordenação entre asdiversas empresas sem exista uma em posiçãopredominante, critério que nos parece melhor,tendo em vista a finalidade do instituto queestamos estudando, que é a garantia dasolvabilidade dos créditos trabalhistas.”(AMAURI MASCARO NASCIMENTO)

GRUPO ECONÔMICO

Histórico:

• CLT – art. 2º, § 2º - Resp. Solidária

• Lei 5.889/73 (Rural) – Art. 3º, § 2º - Resp.Solidária

• Lei 6404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) -Grupos de sociedades (artigo 265), sociedadescoligadas (artigo 243), participações recíprocas(artigo 244), consórcios (artigo 278) e àsubsidiária integral (artigo 251).

GRUPO ECONÔMICO

• CDC – Art. 28, § 2º - Resp. subsidiária

• Lei 8.212/91 – (Custeio) – art. 30, IX – Resp.Solidária.

• Código Civil – Arts. 1097 a 1101

MODALIDADES DE GRUPO ECONÔMICO

• Grupo de empresas vertical

- Controle / Direção,

- Administração

• Grupo de empresas horizontal

- Coordenação

GRUPO ECONÔMICO POR CONTROLE / DIREÇÃO

• “O controle pode existir em estado latente, sem

ser exercido. Dai dever-se afirmar que o

controle é a dominação em potencia, mas não

em ato quando o controle se exercita já não se

configura mais como dominação e sim como

direção (...) se trata de dois momentos de uma

mesma realidade: o controle se apresenta como

a dominação virtual, ou em potencia, ao passo

que a direção é a dominação exercida ou em

ato” (Octavio Bueno Magano)

GRUPO ECONÔMICO POR ADMINISTRAÇÃO

• Quando há a formação de grupo econômico pela

administração, a empresa administrada não cede

o controle dos negócios sociais, mas apenas a

gerência da atividade econômica.

GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO

• Modalidade horizontal / Coordenação

• basta uma relação de coordenação entre as

diversas empresas sem que exista uma em posição

predominante, critério que nos parece melhor,

tendo em vista a finalidade do instituto..., que é a

garantia da solvabilidade dos créditos

trabalhistas.” (Amauri Mascaro Nascimento)

ATIVIDADE ECONÔMICA

• Atividade Econômica

• Para caracterizar grupo econômico não épreciso que as várias empresas componentesexerçam a mesma atividade econômica. Épreciso, entretanto, que exerçam uma atividadeeconômica que se relacionam entre si pelasparticipações e intervenções de outrasempresas.

RESPONSABILIDADE DO GRUPO

• Nova Regra por força da reforma trabalhista:

• Art. 2o .... § 2o Sempre que uma ou mais

empresas, tendo, embora, cada uma delas,

personalidade jurídica própria, estiverem sob a

direção, controle ou administração de outra, ou

ainda quando, mesmo guardando cada uma sua

autonomia, integrem grupo econômico, serão

responsáveis solidariamente pelas obrigações

decorrentes da relação de emprego.

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RESPONSABILIDADE DO GRUPO

• RESSALVA E CAUTELA NA

CONFIGURAÇÃO DO GRUPO

• § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera

identidade de sócios, sendo necessárias, para a

configuração do grupo, a demonstração do

interesse integrado, a efetiva comunhão de

interesses e a atuação conjunta das empresas

dele integrantes.”

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RESPONSABILIDADE PASSIVA

• Responsabilidade Passiva

• O fundamento é no sentido de que o controle,

direção, administração ou coordenação entre as

empresas permitem o fluxo de patrimônio entre

estas, logo as empresas respondem passivamente

pelo débito trabalhista (Responsabilidade

Solidária).

RESPONSABILIDADE ATIVA

• Responsabilidade Ativa

• Existem os que defendem (Magano, Godinho,Maranhão, Süssekind, Russomano, entre outros)estes sustentam que quando há grupo háempregador único (Súmula 129, TST) e o texto daLei é genérico (para fins da relação de emprego).

• Assim como existem os que não a aceitam(Mascaro, Orlando Gomes, Bezerra Leite, entreoutros).

SÚMULA 205–CANCELADA. RES. 191/2003

• Súmula Nº 205 do TST (CANCELADA)

• Grupo econômico. Execução. Solidariedade

O responsável solidário, integrante do grupo

econômico, que não participou da relação

processual como reclamado e que, portanto,

não consta no título executivo judicial como

devedor, não pode ser sujeito passivo na

execução.

(Res. 11/1985, DJ 11.07.1985)

EFEITOS

• O cancelamento da Súmula 205 do C. TST

traz um questionamento: É possível

executar o devedor solidário (que pertence

ao mesmo grupo econômico) sem que este

tenha participado da ação de conhecimento

e que, por conseqüência, não consta do

título executivo?

• A doutrina diverge:

NEGATIVA

• Godinho, Martins (Sérgio) entre outros:

• Viola o Princípio do Devido Processo Legal;

• Viola os limites subjetivos da coisa julgada;

• O Simples cancelamento não tem o efeito depressupor entendimento contrário;

• O Grupo não tem personalidade jurídica e, portanto, não pode figurar no pólo passivo da ação ou da execução.

AFIRMATIVA / PREDOMINANTE

• Francisco Antonio de Oliveira, EdiltonMeirelles, entre outros:

• O Grupo é empregador único (Súmula 129,TST). Logo, a citação de um representa acitação de todos. Sob esta ótica não háviolação ao devido processo legal, limites dacoisa julgada, etc.

• A solidariedade é uma garantia típica daexecução. A demora do processo podemodificar a situação econômica do empregadororiginal.

GRUPO ECONÔMICO DE FATO

• Grupo Econômico de Fato

• Muitas são as manobras que envolvem osgrupos econômicos e em algumas situaçõespráticas não é possível materializar o grupodocumentalmente.

• No entanto o contrato realidade e o princípioda busca da verdade real, primazia da verdadepermite buscar declaração neste sentido.


• Caracterização na Execução

• Possível, mas muito mais difícil. Teria que serreconhecida a fraude na materialização dasempresa envolvidas e existir provacontundente que convença o magistrado.


• Caracterização na Reclamação Trabalhista

• No caso, o ideal é o reconhecimento do GrupoEconômico no processo de conhecimento,onde a dilação probatória é mais ampla econtundente.

Bloco III

TERCEIRIZAÇÃO

Terceirização. Modelo.

Empresa fornecedora de mão de obra

Empregado Empresa tomadora de serviços

Relação de

emprego

Relação comercial

Terceirização / Nova Legislação / Aplicação Prática

• A terceirização está prevista na Lei n.º 6.019/74,

alterada inicialmente pela lei n.º 13.429/2017 e

novamente alterada pela lei 13.467/17 (Reforma

Trabalhista).

• Tudo que um dia se estudou sobre a terceirização no

Brasil foi modificado, inclusive parte da Súmula 331 do

TST.

• A melhor forma de se estudar o tema é através da

legislação:


• Súmula 331 do TST

• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LEGALIDADE (nova redação do item IV e

inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011,

DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

• I - A contratação de trabalhadores por empresa

interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente

com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho

temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).


• II - A contratação irregular de trabalhador, mediante

empresa interposta, não gera vínculo de emprego com

os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou

fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a

contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de

20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a

de serviços especializados ligados à atividade-meio do

tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a

subordinação direta.


• IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por

parte do empregador, implica a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas

obrigações, desde que haja participado da relação

processual e conste também do título executivo

judicial.


• V - Os entes integrantes da Administração Pública

direta e indireta respondem subsidiariamente, nas

mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua

conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei

n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização

do cumprimento das obrigações contratuais e legais da

prestadora de serviço como empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento

das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa

regularmente contratada.


• VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de

serviços abrange todas as verbas decorrentes da

condenação referentes ao período da prestação laboral.


• CONCEITO PRÁTICO

• Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a

terceiros a transferência feita pela contratante da

execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua

atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado

prestadora de serviços que possua capacidade

econômica compatível com a sua execução.


• REQUISITOS DA EMPRESA DE

TERCEIRIZAÇÃO

• Art. 4º -B. São requisitos para o funcionamento da

empresa de prestação de serviços a terceiros:

• I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica (CNPJ);

• II - registro na Junta Comercial;

• III - capital social compatível com o número de

empregados, observando-se os seguintes parâmetros:


• a) empresas com até dez empregados - capital mínimo

de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

• b) empresas com mais de dez e até vinte empregados -

capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil

reais);

• c) empresas com mais de vinte e até cinquenta

empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00

(quarenta e cinco mil reais);


• d) empresas com mais de cinquenta e até cem

empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem

mil reais); e

• e) empresas com mais de cem empregados - capital

mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil

reais).”


• DIREITOS DO TRABALHADOR

TERCEIRIZADO

• Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa

prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta

Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de

qualquer uma das atividades da contratante, forem

executados nas dependências da tomadora, as mesmas

condições:


• I - relativas a:

• a) alimentação garantida aos empregados da

contratante, quando oferecida em refeitórios;

• b) direito de utilizar os serviços de transporte;

• c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas

dependências da contratante ou local por ela designado;

• d) treinamento adequado, fornecido pela contratada,

quando a atividade o exigir.


• II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de

segurança no trabalho e de instalações adequadas à

prestação do serviço.

• FACULDADE DAS PARTES

• § 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se

assim entenderem, que os empregados da contratada

farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados

da contratante, além de outros direitos não previstos

neste artigo.


• § 2o Nos contratos que impliquem mobilização de

empregados da contratada em número igual ou superior

a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante,

esta poderá disponibilizar aos empregados da

contratada os serviços de alimentação e atendimento

ambulatorial em outros locais apropriados e com igual

padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno

funcionamento dos serviços existentes.”


• O CONTRATANTE DA TERCEIRIZAÇÃO

• Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que

celebra contrato com empresa de prestação de serviços

relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive

sua atividade principal.


• VEDAÇÕES NA UTILIZAÇÃO DA MÃO DE

OBRA TERCEIRIZADA

• § 1o É vedada à contratante a utilização dos

trabalhadores em atividades distintas daquelas que

foram objeto do contrato com a empresa prestadora de

serviços.


• LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

• § 2o Os serviços contratados poderão ser executados

nas instalações físicas da empresa contratante ou em

outro local, de comum acordo entre as partes.

• § 3o É responsabilidade da contratante garantir as

condições de segurança, higiene e salubridade dos

trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas

dependências ou local previamente convencionado em

contrato.


• NOVA REFERENCIA AO ATENBDIMENTO

AMBULATORIAL E REFEIÇÃO

• § 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da

empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento

médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus

empregados, existente nas dependências da contratante,

ou local por ela designado.


• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

• § 5o A empresa contratante é subsidiariamente

responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao

período em que ocorrer a prestação de serviços, e o

recolhimento das contribuições previdenciárias

observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de

julho de 1991.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art31


• REQUISITOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

• Art. 5º-B. O contrato de prestação de serviços conterá:

• I - qualificação das partes;

• II - especificação do serviço a ser prestado;

• III - prazo para realização do serviço, quando for o

caso;

• IV - valor.”


• Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos

termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos

titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses,

prestado serviços à contratante na qualidade de

empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício,

exceto se os referidos titulares ou sócios forem

aposentados.

• OBS. Ferramenta para evitar a transformação

desenfreada de empregados em terceiros.


• “Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá

prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade

de empregado de empresa prestadora de serviços antes

do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir

da demissão do empregado.”

• OBS. A mesma intenção!!


• PUNIÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI

• Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei

sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.

• Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o

processo de imposição das multas reger-se-ão pelo

Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de

maio de 1943.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm


• EXCEÇÕES

• Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às

empresas de vigilância e transporte de valores,

permanecendo as respectivas relações de trabalho

reguladas por legislação especial, e subsidiariamente

pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de

1943.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm


• ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS EM

VIGÊNCIA

• Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim

acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.

• OBS. Em alguns aspectos a adequação será

imprescindível.

Quarteirização

• QUARTEIRIZAÇÃO

• Com a nova redação da legislação estudada passa as

ser possível e legal no Brasil, inclusive a

quarteirização.

• Ou seja, a empresa fornecedora de mão de obra,

contratar outra empresa para fornecer trabalhadores a

contratante dos seus serviços.

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