Legislaçã

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Portaria nº 418/09, DR nº 74, Série I de 16 de Abril – Avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais

Decreto-Lei nº 41/09, DR nº 29, Série I de 11 de Fevereiro − Revoga o Decreto-Lei nº 4/90, de 3 de Janeiro, e as Portarias nº 65/90, de 26 de Janeiro, e nº 1268/95, de 25 de Outubro, relativos às características a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria. Os bolos e cremes de pastelaria enquadram-se nas categorias de géneros alimentícios abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro

Decreto-Lei nº 7/09, DR nº 3, Série I de 06 de Janeiro − Leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2007/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro) (revoga o Decreto-Lei nº 213/2003, de 18 de Setembro

DL nº 368/88 de 15 de Outubro - Regulamento das condições higiénicas da venda de carnes  e seus produtos em unidades móveis

DL nº 122/79 de 08 de Maio - Regulamento da venda ambulante

DL nº 399/91 de 16 de OutubroAltera o regulamento de venda ambulante (HÁ – 23)

DGS – OC SEO/O nº 07825 de 03 de Junho de 1993 - Controlo oficial dos géneros alimentícios

DGS - CI nº 52/SEO/O de 12 de Outubro de 1993 - Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios

DL nº 132/2000 de 13 de Julho - Controlo oficial de géneros alimentícios

Regulamento (CE) nº 2073/05 de 15 de Novembro - Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios

DL nº 113/06 de 12 de Junho - Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal

Alterado por DL 223/2008

DL nº 175/2007 de 08 de Maio - Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos

Regulamento (CE) nº 1019/2008 de 17 de Outubro - Higiene dos géneros alimentícios

DL nº 62/2008, de 31 de Março - Características dos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

DL nº 207/2008, de 23 de Outubro - Distribuição e venda de carnes e seus produtos

DL nº 223/2008, de 18 de Novembro - Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal

DL nº 29/2009, de 02 de Fevereiro - Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios