Aula 00

Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar p Funpresp - Todos os cargos

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SUMAacuteRIO

1 NAtildeO TENHO IDEIA DO QUE SEJA A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ESSE CURSO SERVE PARA MIM 2

2 APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR 3

3 O QUE VAMOS ESTUDAR NO NOSSO CURSO 4

4 ESTRATEacuteGIA DE ESTUDO 7

5 REGIMES DE PREVIDEcircNCIA 9

51 Organizaccedilatildeo da Previdecircncia Social 9

511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS 12

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS 18

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC 20

6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO 24

7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA 36

8 RESUMO 36

9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO 41

10 GABARITO 46

Prezado aluno seja bem-vindo

Vamos iniciar nosso bate-papo com algumas informaccedilotildees interessantes para vocecirc que pretende prestar o 1ordm concurso da FUNPRESP-EXE

ESTE CURSO ESTAacute TOTALMENTE ATUALIZADO ATEacute DEZEMBRO DE 2015 CONTEMPLANDO TODO O EDITAL REGULADOR DO CERTAME

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1 NAtildeO TENHO IDEIA DO QUE SEJA A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ESSE CURSO SERVE PARA MIM

Natildeo se preocupe se vocecirc estaacute comeccedilando agora a prestar concursos ou natildeo tem nem ideia do que seja a Previdecircncia Complementar pois estou aqui para ajudar vocecirc

Nossa proposta eacute oferecer um Curso de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para quem nunca tomou contato com a mateacuteria Isso mesmo se vocecirc natildeo conhece nada de Direito da Previdecircncia Complementar teraacute plenas condiccedilotildees de fazer a prova e fechar a mateacuteria Nossa linha didaacutetica seraacute mais extensiva explicando a mateacuteria com a profundidade necessaacuteria sem nos alongarmos demais Apresentaremos todo o conteuacutedo em uma linguagem simples sem adentrarmos no ldquojuridiquecircsrdquo que caracteriza a maioria dos livros e cursos que encontramos por aiacute

A apresentaccedilatildeo aqui seraacute em linguagem coloquial na boa como se estiveacutessemos frente-agrave-frente Assim a exposiccedilatildeo da mateacuteria seguiraacute no rumo de uma conversa um bate-papo como se um colega seu estivesse explicando a aula que vocecirc faltou na escola ou faculdade Entendeu

E por este motivo natildeo nos prenderemos a maiores rigores linguiacutesticos mas compartilharemos do conhecimento de uma forma bem direta seguindo a melhor didaacutetica para um aprendizado que se inicia

O legal disso eacute que mesmo sendo simples na exposiccedilatildeo seremos bastante rigorosos na apresentaccedilatildeo do conteuacutedo que abrangeraacute todo o edital da disciplina Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar do concurso do FUNPRESP-EXE

Para isso organizarei cada aula da seguinte forma

I ndash Exposiccedilatildeo do Conteuacutedo

II ndash Exerciacutecios com Resoluccedilatildeo

III ndash Legislaccedilatildeo Resumo eou mapa mental

IV ndash Lista de Exerciacutecios

Entatildeo eacute isso a proposta eacute uma conversa de amigos que transmite o conhecimento de concurseiro para concurseiro combinado

Bom por falar nisso acho que eacute a hora de me apresentar

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2 APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR

Meu nome eacute Amable Zaragoza sou Especialista em Previdecircncia Complementar na Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia Complementar - PREVIC Atualmente desempenho o cargo de Coordenador-Geral de Monitoramento de Investimentos Tambeacutem sou Conselheiro na Cacircmara de Recursos da Previdecircncia Complementar no Ministeacuterio da Previdecircncia Social

Minha formaccedilatildeo inicial foi na Academia Militar das Agulhas Negras onde me graduei em Ciecircncias Militares no curso de Intendecircncia que abrange Administraccedilatildeo e Logiacutestica Nessa oportunidade fui o 3ordm colocado da minha turma Depois disso estudei na Universidade do Estado da Bahia onde concluiacute uma poacutes-graduaccedilatildeo em Poliacutetica e Estrateacutegia

Permaneci 12 anos no Exeacutercito sete dos quais chefiei diversas equipes em temas relacionados agrave Logiacutestica Administraccedilatildeo Puacuteblica Auditoria e Gestatildeo Financeira Nos uacuteltimos anos jaacute no posto de Capitatildeo decidi que estava na hora de sair das Forccedilas Armadas entatildeo passei a estudar para concursos Fiz isto literalmente sozinho visto que estava servindo em Nioaque-MS uma cidade de menos de 15 mil habitantes proacuteximo da fronteira com o Paraguai Assim se hoje tenho um bom cargo na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal eu devo aos cursos agrave distacircncia que foram as uacutenicas fontes do meu estudo ateacute a aprovaccedilatildeo

Jaacute na PREVIC fiz uma segunda graduaccedilatildeo em Administraccedilatildeo na Universidade do Sul de Santa Catarina e um mestrado em Direccedilatildeo e Gestatildeo de Planos e Fundos de Pensatildeo na Universidade de Alcalaacute em Madri (Espanha) Recentemente me afastei do doutorado em Economia na Universidade Catoacutelica de Brasiacutelia para me dedicar ainda mais agrave carreira de professor

Tambeacutem arranjei tempo para buscar algumas certificaccedilotildees profissionais das quais eu destaco o Certificado de Gestor Previdenciaacuterio dos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia concedido pela Associaccedilatildeo Brasileira de Instituiccedilotildees de Previdecircncia Estaduais e Municipais (ABIPEM) e de Gestor e Conselheiro de Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar concedido pelo Instituto de Certificaccedilatildeo da Seguridade Social (ICSS) Daiacute a bagagem para explicar com conhecimento de causa a mateacuteria que me proponho a ensinar

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Justamente por isso posso garantir que quem confia no Estreteacutegia Concursos teraacute grandes resultados Acredite Eu percorri esse caminho combinando minha vida profissional e pessoal de marido e pai de 3 filhos uma mocinha de 12 uma princesinha de 7 e um super-heroacutei de 3 anos

Falta de tempo natildeo eacute motivo tempos atraacutes eu li um proveacuterbio aacuterabe que trago comigo

Quem quer fazer algo encontra um meio quem natildeo quer fazer nada arranja desculpas

Eu acreditei e consegui Coloque sua energia aqui esse curso pode ser seu passo decisivo rumo ao sonhado Emprego Puacuteblico Federal

Tudo pronto Entatildeo vamos explorar melhor o nosso curso

3 O QUE VAMOS ESTUDAR NO NOSSO CURSO

Somente o que seraacute cobrado em sua prova Sem enrolaccedilatildeo O que vocecirc precisaraacute saber estaraacute disposto aqui Nossa proposta eacute que vocecirc tenha a essecircncia da teoria para aprender ou revisar a Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar Ou seja natildeo pretendo escrever um tratado sobre a mateacuteria NAtildeO FAREI ISSO Serei breve na apresentaccedilatildeo com os conhecimentos fundamentais para que vocecirc possa estar preparado para a prova mesmo se hoje vocecirc esteja tomando o primeiro contato com a disciplina

Adicionalmente nosso foacuterum permite que vocecirc tire todas as suas duacutevidas diretamente comigo Se vocecirc natildeo entender alguma questatildeo precisar de uma explicaccedilatildeo adicional basta escrever para mim Tentarei responder sua duacutevida o mais raacutepido possiacutevel saiba que natildeo durmo sem responder toda a minha caixa de e-mail assim em 24h no maacuteximo vocecirc teraacute uma resposta

Portanto apesar de natildeo nos conhecermos presencialmente tenha em mente que estarei sempre pronto a lhe ajudar Assim lhe atenderei em ateacute 24h Combinado

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O que natildeo farei listar todas as abordagens existentes sob o ponto de vista de todos os autores que escreveram alguma coisa sobre o assunto Aqui a proposta eacute OBJETIVIDADE COM QUALIDADE Logo escreverei o necessaacuterio sobre o ponto de vista dominante e que se faz presente na maioria das provas de concursos Nesta esteira natildeo serei exaustivamente longo na explicaccedilatildeo atendo-me ao necessaacuterio Ok

Os exerciacutecios seratildeo selecionados entre aqueles que jaacute caiacuteram nas provas de concursos recentes Nosso foco em manter o material atualizado eacute fundamental para que vocecirc natildeo perca tempo com conhecimentos desnecessaacuterios

Aqui seraacute listado somente o que provavelmente cairaacute na sua prova Assim os exerciacutecios seratildeo cuidadosamente colocados para que vocecirc tenha plenas condiccedilotildees de praticar os conhecimentos adquiridos e refletem exatamente a dificuldade esperada na sua prova do concurso

O Conteuacutedo Programaacutetico foi elaborado com base no edital do processo seletivo simplificado do FUNPRESP-EXE Distribuiacute o conteuacutedo de nosso curso em 5 (cinco) aulas da Aula 00 esta que vocecirc estaacute tendo acesso gratuito ateacute a Aula 04 conforme o cronograma abaixo

AULA CONTEUacuteDO DATA

Aula 00

Regimes de Previdecircncia 1 Regimes de previdecircncia 11 Regime Geral de Previdecircncia Social 12 Regimes proacuteprios de previdecircncia social 13 Regime de previdecircncia complementar

2612

Aula 01

Previdecircncia Complementar no Brasil 2 Previdecircncia complementar no Brasil 21 Regramento constitucional 3 Organizaccedilatildeo do sistema de previdecircncia complementar 31 Oacutergatildeos reguladores (CNPC) fiscalizador (PREVIC) e supervisor (SPCMPS) A accedilatildeo do Estado 32 As entidades fechadas de previdecircncia complementar classificaccedilatildeo composiccedilatildeo atribuiccedilotildees 22 Planos de benefiacutecios Previdenciaacuterios regulamentos

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Aula 02 4 Lei Complementar nordm 1092001 (Regime de Previdecircncia Complementar) 24 Lei nordm 110532004 (Regime de tributaccedilatildeo)

2301

Aula 03

5 Lei Complementar nordm 1082001 (relaccedilatildeo entre entes puacuteblicos e suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 8 Lei nordm 121542009 (criou a PREVIC)

0602

Aula 04

11 Decreto nordm 49422003 (processo administrativo para apuraccedilatildeo de responsabilidade por infraccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo no acircmbito do regime da previdecircncia complementar operado pelas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 12 Resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Previdecircncia Complementar (MPSCGPC nordm 132004 MPSCGPC nordm 82004 e suas alteraccedilotildees)

1302

Aula 05

7 Lei nordm 126182012 (autorizou a criaccedilatildeo da Funpresp-Exe) 6 Decreto nordm 78082012 (cria a Fundaccedilatildeo de Previdecircncia Complementar do Servidor Puacuteblico Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe) 10 Estatuto da Funpresp-Exe (Portaria DITECPREVICMPS nordm 6042012) 23 Planos de benefiacutecios da FUNPRESP-EXE Exec-Prev e Legis-Prev 9 Resoluccedilatildeo CDFunpresp-Exe nordm 222013 (Regimento Interno da Funpresp-Exe)

2002

Percebeu que vocecirc teraacute aqui tudo o que vocecirc precisa saber para APRENDER (OU REVISAR) TODA A MATEacuteRIA e fechar a prova nesta disciplina Espero que sim

Aliaacutes deixa eu te esclarecer que reorganizei a mateacuteria de forma que fique didaticamente possiacutevel seu aprendizado mesmo que vocecirc ainda natildeo conheccedila absolutamente nada sobre a mateacuteria

Vamos dar uma olhada em nossa Estrateacutegia de Estudo que sugerimos em nosso curso

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4 ESTRATEacuteGIA DE ESTUDO

Neste iniacutecio de curso natildeo se preocupe em decorar cada linha do que estaacute sendo apresentado Apenas siga a resoluccedilatildeo das questotildees que nas proacuteximas aulas os conceitos seratildeo automaticamente absorvidos por vocecirc

Alguns deles seratildeo muito repetidos nos exerciacutecios entatildeo continue lendo e natildeo se preocupe se natildeo tiver decorado tudo ok

Depois da primeira lida em cada aula sugiro que vocecirc faccedila uma segunda leitura preferencialmente no dia seguinte atualizando suas anotaccedilotildees eou resumos

Eacute essa segunda leitura que faz vocecirc memorizar cada aula confie nesta estrateacutegia de estudo ele daacute resultados Na veacutespera da prova leia somente suas anotaccedilotildees e resumos satildeo esses os papeacuteis que fazem a maacutegica da memorizaccedilatildeo

Aleacutem disso disponibilizaremos aulas em viacutedeo para que vocecirc possa complementar seu estudo Assim vocecirc poderaacute baixar em seu tablet computador ou smartphone todo o conteuacutedo natildeo precisando estar conectado o tempo todo para poder estudar

A medida que vocecirc vai realizando os exerciacutecios vaacute completando seu resumo para que ele fique consistente tendo a essecircncia do que seraacute objeto de questotildees em sua prova

E sempre que desejar estarei disponiacutevel para retirar suas duacutevidas ou esclarecer algum ponto especiacutefico da mateacuteria atraveacutes de nosso foacuterum de duacutevidas Basta me mandar uma mensagem que eu lhe retornarei com a explicaccedilatildeo solicitada em ateacute 24h

Simples assim

Primeira leitura ndash conhecer os conceitos e a teoria Realizar a lista de exerciacutecios com resoluccedilatildeo

Segunda leitura ndash no dia seguinte ou alguns dias depois anotar os conceitos mais importantes organizando as ideias no papel de modo que vocecirc tenha um resumo proacuteprio em matildeos Realizar a lista de exerciacutecios sem

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consultar a resoluccedilatildeo Nesse momento vocecirc pratica os conhecimentos adquiridos e torna a ler a resoluccedilatildeo somente daquilo que natildeo estaacute acertando

Se tiver tempo leia a teoria nos pontos em que vocecirc natildeo estaacute muito seguro

Por fim gostaria de deixar com vocecirc a mensagem de uma das pessoas mais admiraacuteveis do esporte brasileiro Natildeo se trata de um simples vencedor ou campeatildeo Quem conhece a trajetoacuteria de esforccedilo e de permanente dedicaccedilatildeo agrave perfeiccedilatildeo em seu trabalho sabe que essa pessoa foi muito especial

Imagine algueacutem que ficava o tempo todo pensando em como ser melhor do que foi no dia anterior de como poderia superar os seus proacuteprios limites Natildeo importava se ele era bom o bastante o maior desafio natildeo era contra os outros era contra ele mesmo para ser cada vez melhor no que fazia

Sabe de quem estamos falando

Dele mesmo Ayrton Senna

Se de acordo siga em frente

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5 REGIMES DE PREVIDEcircNCIA

O Brasil possui um sistema previdenciaacuterio bastante completo Nossa sociedade oferece diferentes tipos de proteccedilatildeo a contingecircncias (invalidez velhice doenccedila morte etc) para os cidadatildeos Esse complexo mecanismo de proteccedilatildeo social vai desde a previdecircncia social baacutesica disponiacutevel para os trabalhadores em geral passando por uma previdecircncia especiacutefica dos servidores puacuteblicos ateacute a proteccedilatildeo complementar oferecida por organizaccedilotildees privadas que visam proporcionar a complementaccedilatildeo da renda quando da aposentadoria

Todos esses mecanismos satildeo orquestrados no Sistema de Previdecircncia Social previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Vejamos agora em linhas gerais a organizaccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio brasileiro Mais adiante nesta mesma aula vamos detalhar um pouco mais cada um dos regimes

Combinado

Entatildeo vamos em frente

51 Organizaccedilatildeo da Previdecircncia Social

A Previdecircncia Social no Brasil estaacute organizada em trecircs regimes

1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS)

3 Regime Complementar de Previdecircncia

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1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) ndash baseado no modelo

alematildeo (germacircnico) proposto por Bismark que estrutura a previdecircncia em uma espeacutecie de seguro social nosso RGPS visa dar uma cobertura miacutenima e obrigatoacuteria para os trabalhadores do Brasil Eacute obrigatoacuterio para todos os trabalhadores da iniciativa privada Em seu bojo propicia uma seacuterie de benefiacutecios visando a proteccedilatildeo a contingecircncias sociais como velhice invalidez doenccedilas e morte O teto de benefiacutecios eacute de R$ 466375 mensais (em 2015) Sofreu reformas recentes com a implantaccedilatildeo de mecanismos de sustentabilidade chamado de fator previdenciaacuterio assim como o realizado por diversos paiacuteses desenvolvidos do mundo Vem passando por vaacuterias alteraccedilotildees no ano de 2015

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) ndash de caraacuteter

obrigatoacuterio e destinado ao pagamento de benefiacutecios aos servidores puacuteblicos e militares Ateacute o ano de 2013 tinha como limite o teto constitucional Em valores de 2015 seria equivalente a R$ 3376300

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mensais Desde 2013 os novos servidores puacuteblicos federais que ingressam no setor puacuteblico passaram a ter um novo modelo de previdecircncia Parte de sua remuneraccedilatildeo quando da aposentadoria estaraacute limitada ao valor do teto comum do INSS podendo ser complementada esta renda com contribuiccedilotildees facultativas para um plano fechado de previdecircncia complementar administrado pela Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciaacuterio)

3 Regime de Previdecircncia Complementar ndash de caraacuteter voluntaacuterio destinado a formaccedilatildeo de reservas para pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Este regime se organiza em duas vertentes aberta e fechada

31 A Previdecircncia Complementar Aberta se caracteriza por uma administraccedilatildeo privada dos recursos aportados por qualquer pessoa que deseje participar de um Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefiacutecio Livre - VGBL que satildeo modelos de planos padronizados em produtos que recebem tratamento tributaacuterio especiacutefico e satildeo fiscalizados pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP

32 A Previdecircncia Complementar Fechada tambeacutem eacute voltada para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios todavia eacute acessiacutevel somente a grupos de pessoas vinculadas agraves empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em decorrecircncia da previdecircncia associativa atraveacutes de instituidores que tambeacutem oferecem planos a seus associados Seu caraacuteter eacute mais focalizado e possui normatizaccedilatildeo proacutepria sem que haja produtos especiacuteficos Tambeacutem recebe tratamento tributaacuterio especiacutefico e se diferencia da Previdecircncia Complementar Aberta por ser de acesso mais restrito possibilita participaccedilatildeo ativa na gestatildeo do fundo e principalmente pelo caraacuteter de natildeo lucratividade das entidades que administram os planos de benefiacutecios

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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SUMAacuteRIO

1 NAtildeO TENHO IDEIA DO QUE SEJA A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ESSE CURSO SERVE PARA MIM 2

2 APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR 3

3 O QUE VAMOS ESTUDAR NO NOSSO CURSO 4

4 ESTRATEacuteGIA DE ESTUDO 7

5 REGIMES DE PREVIDEcircNCIA 9

51 Organizaccedilatildeo da Previdecircncia Social 9

511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS 12

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS 18

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC 20

6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO 24

7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA 36

8 RESUMO 36

9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO 41

10 GABARITO 46

Prezado aluno seja bem-vindo

Vamos iniciar nosso bate-papo com algumas informaccedilotildees interessantes para vocecirc que pretende prestar o 1ordm concurso da FUNPRESP-EXE

ESTE CURSO ESTAacute TOTALMENTE ATUALIZADO ATEacute DEZEMBRO DE 2015 CONTEMPLANDO TODO O EDITAL REGULADOR DO CERTAME

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1 NAtildeO TENHO IDEIA DO QUE SEJA A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ESSE CURSO SERVE PARA MIM

Natildeo se preocupe se vocecirc estaacute comeccedilando agora a prestar concursos ou natildeo tem nem ideia do que seja a Previdecircncia Complementar pois estou aqui para ajudar vocecirc

Nossa proposta eacute oferecer um Curso de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para quem nunca tomou contato com a mateacuteria Isso mesmo se vocecirc natildeo conhece nada de Direito da Previdecircncia Complementar teraacute plenas condiccedilotildees de fazer a prova e fechar a mateacuteria Nossa linha didaacutetica seraacute mais extensiva explicando a mateacuteria com a profundidade necessaacuteria sem nos alongarmos demais Apresentaremos todo o conteuacutedo em uma linguagem simples sem adentrarmos no ldquojuridiquecircsrdquo que caracteriza a maioria dos livros e cursos que encontramos por aiacute

A apresentaccedilatildeo aqui seraacute em linguagem coloquial na boa como se estiveacutessemos frente-agrave-frente Assim a exposiccedilatildeo da mateacuteria seguiraacute no rumo de uma conversa um bate-papo como se um colega seu estivesse explicando a aula que vocecirc faltou na escola ou faculdade Entendeu

E por este motivo natildeo nos prenderemos a maiores rigores linguiacutesticos mas compartilharemos do conhecimento de uma forma bem direta seguindo a melhor didaacutetica para um aprendizado que se inicia

O legal disso eacute que mesmo sendo simples na exposiccedilatildeo seremos bastante rigorosos na apresentaccedilatildeo do conteuacutedo que abrangeraacute todo o edital da disciplina Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar do concurso do FUNPRESP-EXE

Para isso organizarei cada aula da seguinte forma

I ndash Exposiccedilatildeo do Conteuacutedo

II ndash Exerciacutecios com Resoluccedilatildeo

III ndash Legislaccedilatildeo Resumo eou mapa mental

IV ndash Lista de Exerciacutecios

Entatildeo eacute isso a proposta eacute uma conversa de amigos que transmite o conhecimento de concurseiro para concurseiro combinado

Bom por falar nisso acho que eacute a hora de me apresentar

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Professor Amable Zaragoza

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2 APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR

Meu nome eacute Amable Zaragoza sou Especialista em Previdecircncia Complementar na Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia Complementar - PREVIC Atualmente desempenho o cargo de Coordenador-Geral de Monitoramento de Investimentos Tambeacutem sou Conselheiro na Cacircmara de Recursos da Previdecircncia Complementar no Ministeacuterio da Previdecircncia Social

Minha formaccedilatildeo inicial foi na Academia Militar das Agulhas Negras onde me graduei em Ciecircncias Militares no curso de Intendecircncia que abrange Administraccedilatildeo e Logiacutestica Nessa oportunidade fui o 3ordm colocado da minha turma Depois disso estudei na Universidade do Estado da Bahia onde concluiacute uma poacutes-graduaccedilatildeo em Poliacutetica e Estrateacutegia

Permaneci 12 anos no Exeacutercito sete dos quais chefiei diversas equipes em temas relacionados agrave Logiacutestica Administraccedilatildeo Puacuteblica Auditoria e Gestatildeo Financeira Nos uacuteltimos anos jaacute no posto de Capitatildeo decidi que estava na hora de sair das Forccedilas Armadas entatildeo passei a estudar para concursos Fiz isto literalmente sozinho visto que estava servindo em Nioaque-MS uma cidade de menos de 15 mil habitantes proacuteximo da fronteira com o Paraguai Assim se hoje tenho um bom cargo na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal eu devo aos cursos agrave distacircncia que foram as uacutenicas fontes do meu estudo ateacute a aprovaccedilatildeo

Jaacute na PREVIC fiz uma segunda graduaccedilatildeo em Administraccedilatildeo na Universidade do Sul de Santa Catarina e um mestrado em Direccedilatildeo e Gestatildeo de Planos e Fundos de Pensatildeo na Universidade de Alcalaacute em Madri (Espanha) Recentemente me afastei do doutorado em Economia na Universidade Catoacutelica de Brasiacutelia para me dedicar ainda mais agrave carreira de professor

Tambeacutem arranjei tempo para buscar algumas certificaccedilotildees profissionais das quais eu destaco o Certificado de Gestor Previdenciaacuterio dos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia concedido pela Associaccedilatildeo Brasileira de Instituiccedilotildees de Previdecircncia Estaduais e Municipais (ABIPEM) e de Gestor e Conselheiro de Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar concedido pelo Instituto de Certificaccedilatildeo da Seguridade Social (ICSS) Daiacute a bagagem para explicar com conhecimento de causa a mateacuteria que me proponho a ensinar

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Justamente por isso posso garantir que quem confia no Estreteacutegia Concursos teraacute grandes resultados Acredite Eu percorri esse caminho combinando minha vida profissional e pessoal de marido e pai de 3 filhos uma mocinha de 12 uma princesinha de 7 e um super-heroacutei de 3 anos

Falta de tempo natildeo eacute motivo tempos atraacutes eu li um proveacuterbio aacuterabe que trago comigo

Quem quer fazer algo encontra um meio quem natildeo quer fazer nada arranja desculpas

Eu acreditei e consegui Coloque sua energia aqui esse curso pode ser seu passo decisivo rumo ao sonhado Emprego Puacuteblico Federal

Tudo pronto Entatildeo vamos explorar melhor o nosso curso

3 O QUE VAMOS ESTUDAR NO NOSSO CURSO

Somente o que seraacute cobrado em sua prova Sem enrolaccedilatildeo O que vocecirc precisaraacute saber estaraacute disposto aqui Nossa proposta eacute que vocecirc tenha a essecircncia da teoria para aprender ou revisar a Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar Ou seja natildeo pretendo escrever um tratado sobre a mateacuteria NAtildeO FAREI ISSO Serei breve na apresentaccedilatildeo com os conhecimentos fundamentais para que vocecirc possa estar preparado para a prova mesmo se hoje vocecirc esteja tomando o primeiro contato com a disciplina

Adicionalmente nosso foacuterum permite que vocecirc tire todas as suas duacutevidas diretamente comigo Se vocecirc natildeo entender alguma questatildeo precisar de uma explicaccedilatildeo adicional basta escrever para mim Tentarei responder sua duacutevida o mais raacutepido possiacutevel saiba que natildeo durmo sem responder toda a minha caixa de e-mail assim em 24h no maacuteximo vocecirc teraacute uma resposta

Portanto apesar de natildeo nos conhecermos presencialmente tenha em mente que estarei sempre pronto a lhe ajudar Assim lhe atenderei em ateacute 24h Combinado

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O que natildeo farei listar todas as abordagens existentes sob o ponto de vista de todos os autores que escreveram alguma coisa sobre o assunto Aqui a proposta eacute OBJETIVIDADE COM QUALIDADE Logo escreverei o necessaacuterio sobre o ponto de vista dominante e que se faz presente na maioria das provas de concursos Nesta esteira natildeo serei exaustivamente longo na explicaccedilatildeo atendo-me ao necessaacuterio Ok

Os exerciacutecios seratildeo selecionados entre aqueles que jaacute caiacuteram nas provas de concursos recentes Nosso foco em manter o material atualizado eacute fundamental para que vocecirc natildeo perca tempo com conhecimentos desnecessaacuterios

Aqui seraacute listado somente o que provavelmente cairaacute na sua prova Assim os exerciacutecios seratildeo cuidadosamente colocados para que vocecirc tenha plenas condiccedilotildees de praticar os conhecimentos adquiridos e refletem exatamente a dificuldade esperada na sua prova do concurso

O Conteuacutedo Programaacutetico foi elaborado com base no edital do processo seletivo simplificado do FUNPRESP-EXE Distribuiacute o conteuacutedo de nosso curso em 5 (cinco) aulas da Aula 00 esta que vocecirc estaacute tendo acesso gratuito ateacute a Aula 04 conforme o cronograma abaixo

AULA CONTEUacuteDO DATA

Aula 00

Regimes de Previdecircncia 1 Regimes de previdecircncia 11 Regime Geral de Previdecircncia Social 12 Regimes proacuteprios de previdecircncia social 13 Regime de previdecircncia complementar

2612

Aula 01

Previdecircncia Complementar no Brasil 2 Previdecircncia complementar no Brasil 21 Regramento constitucional 3 Organizaccedilatildeo do sistema de previdecircncia complementar 31 Oacutergatildeos reguladores (CNPC) fiscalizador (PREVIC) e supervisor (SPCMPS) A accedilatildeo do Estado 32 As entidades fechadas de previdecircncia complementar classificaccedilatildeo composiccedilatildeo atribuiccedilotildees 22 Planos de benefiacutecios Previdenciaacuterios regulamentos

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Aula 02 4 Lei Complementar nordm 1092001 (Regime de Previdecircncia Complementar) 24 Lei nordm 110532004 (Regime de tributaccedilatildeo)

2301

Aula 03

5 Lei Complementar nordm 1082001 (relaccedilatildeo entre entes puacuteblicos e suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 8 Lei nordm 121542009 (criou a PREVIC)

0602

Aula 04

11 Decreto nordm 49422003 (processo administrativo para apuraccedilatildeo de responsabilidade por infraccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo no acircmbito do regime da previdecircncia complementar operado pelas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 12 Resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Previdecircncia Complementar (MPSCGPC nordm 132004 MPSCGPC nordm 82004 e suas alteraccedilotildees)

1302

Aula 05

7 Lei nordm 126182012 (autorizou a criaccedilatildeo da Funpresp-Exe) 6 Decreto nordm 78082012 (cria a Fundaccedilatildeo de Previdecircncia Complementar do Servidor Puacuteblico Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe) 10 Estatuto da Funpresp-Exe (Portaria DITECPREVICMPS nordm 6042012) 23 Planos de benefiacutecios da FUNPRESP-EXE Exec-Prev e Legis-Prev 9 Resoluccedilatildeo CDFunpresp-Exe nordm 222013 (Regimento Interno da Funpresp-Exe)

2002

Percebeu que vocecirc teraacute aqui tudo o que vocecirc precisa saber para APRENDER (OU REVISAR) TODA A MATEacuteRIA e fechar a prova nesta disciplina Espero que sim

Aliaacutes deixa eu te esclarecer que reorganizei a mateacuteria de forma que fique didaticamente possiacutevel seu aprendizado mesmo que vocecirc ainda natildeo conheccedila absolutamente nada sobre a mateacuteria

Vamos dar uma olhada em nossa Estrateacutegia de Estudo que sugerimos em nosso curso

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4 ESTRATEacuteGIA DE ESTUDO

Neste iniacutecio de curso natildeo se preocupe em decorar cada linha do que estaacute sendo apresentado Apenas siga a resoluccedilatildeo das questotildees que nas proacuteximas aulas os conceitos seratildeo automaticamente absorvidos por vocecirc

Alguns deles seratildeo muito repetidos nos exerciacutecios entatildeo continue lendo e natildeo se preocupe se natildeo tiver decorado tudo ok

Depois da primeira lida em cada aula sugiro que vocecirc faccedila uma segunda leitura preferencialmente no dia seguinte atualizando suas anotaccedilotildees eou resumos

Eacute essa segunda leitura que faz vocecirc memorizar cada aula confie nesta estrateacutegia de estudo ele daacute resultados Na veacutespera da prova leia somente suas anotaccedilotildees e resumos satildeo esses os papeacuteis que fazem a maacutegica da memorizaccedilatildeo

Aleacutem disso disponibilizaremos aulas em viacutedeo para que vocecirc possa complementar seu estudo Assim vocecirc poderaacute baixar em seu tablet computador ou smartphone todo o conteuacutedo natildeo precisando estar conectado o tempo todo para poder estudar

A medida que vocecirc vai realizando os exerciacutecios vaacute completando seu resumo para que ele fique consistente tendo a essecircncia do que seraacute objeto de questotildees em sua prova

E sempre que desejar estarei disponiacutevel para retirar suas duacutevidas ou esclarecer algum ponto especiacutefico da mateacuteria atraveacutes de nosso foacuterum de duacutevidas Basta me mandar uma mensagem que eu lhe retornarei com a explicaccedilatildeo solicitada em ateacute 24h

Simples assim

Primeira leitura ndash conhecer os conceitos e a teoria Realizar a lista de exerciacutecios com resoluccedilatildeo

Segunda leitura ndash no dia seguinte ou alguns dias depois anotar os conceitos mais importantes organizando as ideias no papel de modo que vocecirc tenha um resumo proacuteprio em matildeos Realizar a lista de exerciacutecios sem

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consultar a resoluccedilatildeo Nesse momento vocecirc pratica os conhecimentos adquiridos e torna a ler a resoluccedilatildeo somente daquilo que natildeo estaacute acertando

Se tiver tempo leia a teoria nos pontos em que vocecirc natildeo estaacute muito seguro

Por fim gostaria de deixar com vocecirc a mensagem de uma das pessoas mais admiraacuteveis do esporte brasileiro Natildeo se trata de um simples vencedor ou campeatildeo Quem conhece a trajetoacuteria de esforccedilo e de permanente dedicaccedilatildeo agrave perfeiccedilatildeo em seu trabalho sabe que essa pessoa foi muito especial

Imagine algueacutem que ficava o tempo todo pensando em como ser melhor do que foi no dia anterior de como poderia superar os seus proacuteprios limites Natildeo importava se ele era bom o bastante o maior desafio natildeo era contra os outros era contra ele mesmo para ser cada vez melhor no que fazia

Sabe de quem estamos falando

Dele mesmo Ayrton Senna

Se de acordo siga em frente

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5 REGIMES DE PREVIDEcircNCIA

O Brasil possui um sistema previdenciaacuterio bastante completo Nossa sociedade oferece diferentes tipos de proteccedilatildeo a contingecircncias (invalidez velhice doenccedila morte etc) para os cidadatildeos Esse complexo mecanismo de proteccedilatildeo social vai desde a previdecircncia social baacutesica disponiacutevel para os trabalhadores em geral passando por uma previdecircncia especiacutefica dos servidores puacuteblicos ateacute a proteccedilatildeo complementar oferecida por organizaccedilotildees privadas que visam proporcionar a complementaccedilatildeo da renda quando da aposentadoria

Todos esses mecanismos satildeo orquestrados no Sistema de Previdecircncia Social previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Vejamos agora em linhas gerais a organizaccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio brasileiro Mais adiante nesta mesma aula vamos detalhar um pouco mais cada um dos regimes

Combinado

Entatildeo vamos em frente

51 Organizaccedilatildeo da Previdecircncia Social

A Previdecircncia Social no Brasil estaacute organizada em trecircs regimes

1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS)

3 Regime Complementar de Previdecircncia

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1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) ndash baseado no modelo

alematildeo (germacircnico) proposto por Bismark que estrutura a previdecircncia em uma espeacutecie de seguro social nosso RGPS visa dar uma cobertura miacutenima e obrigatoacuteria para os trabalhadores do Brasil Eacute obrigatoacuterio para todos os trabalhadores da iniciativa privada Em seu bojo propicia uma seacuterie de benefiacutecios visando a proteccedilatildeo a contingecircncias sociais como velhice invalidez doenccedilas e morte O teto de benefiacutecios eacute de R$ 466375 mensais (em 2015) Sofreu reformas recentes com a implantaccedilatildeo de mecanismos de sustentabilidade chamado de fator previdenciaacuterio assim como o realizado por diversos paiacuteses desenvolvidos do mundo Vem passando por vaacuterias alteraccedilotildees no ano de 2015

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) ndash de caraacuteter

obrigatoacuterio e destinado ao pagamento de benefiacutecios aos servidores puacuteblicos e militares Ateacute o ano de 2013 tinha como limite o teto constitucional Em valores de 2015 seria equivalente a R$ 3376300

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mensais Desde 2013 os novos servidores puacuteblicos federais que ingressam no setor puacuteblico passaram a ter um novo modelo de previdecircncia Parte de sua remuneraccedilatildeo quando da aposentadoria estaraacute limitada ao valor do teto comum do INSS podendo ser complementada esta renda com contribuiccedilotildees facultativas para um plano fechado de previdecircncia complementar administrado pela Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciaacuterio)

3 Regime de Previdecircncia Complementar ndash de caraacuteter voluntaacuterio destinado a formaccedilatildeo de reservas para pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Este regime se organiza em duas vertentes aberta e fechada

31 A Previdecircncia Complementar Aberta se caracteriza por uma administraccedilatildeo privada dos recursos aportados por qualquer pessoa que deseje participar de um Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefiacutecio Livre - VGBL que satildeo modelos de planos padronizados em produtos que recebem tratamento tributaacuterio especiacutefico e satildeo fiscalizados pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP

32 A Previdecircncia Complementar Fechada tambeacutem eacute voltada para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios todavia eacute acessiacutevel somente a grupos de pessoas vinculadas agraves empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em decorrecircncia da previdecircncia associativa atraveacutes de instituidores que tambeacutem oferecem planos a seus associados Seu caraacuteter eacute mais focalizado e possui normatizaccedilatildeo proacutepria sem que haja produtos especiacuteficos Tambeacutem recebe tratamento tributaacuterio especiacutefico e se diferencia da Previdecircncia Complementar Aberta por ser de acesso mais restrito possibilita participaccedilatildeo ativa na gestatildeo do fundo e principalmente pelo caraacuteter de natildeo lucratividade das entidades que administram os planos de benefiacutecios

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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1 NAtildeO TENHO IDEIA DO QUE SEJA A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ESSE CURSO SERVE PARA MIM

Natildeo se preocupe se vocecirc estaacute comeccedilando agora a prestar concursos ou natildeo tem nem ideia do que seja a Previdecircncia Complementar pois estou aqui para ajudar vocecirc

Nossa proposta eacute oferecer um Curso de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para quem nunca tomou contato com a mateacuteria Isso mesmo se vocecirc natildeo conhece nada de Direito da Previdecircncia Complementar teraacute plenas condiccedilotildees de fazer a prova e fechar a mateacuteria Nossa linha didaacutetica seraacute mais extensiva explicando a mateacuteria com a profundidade necessaacuteria sem nos alongarmos demais Apresentaremos todo o conteuacutedo em uma linguagem simples sem adentrarmos no ldquojuridiquecircsrdquo que caracteriza a maioria dos livros e cursos que encontramos por aiacute

A apresentaccedilatildeo aqui seraacute em linguagem coloquial na boa como se estiveacutessemos frente-agrave-frente Assim a exposiccedilatildeo da mateacuteria seguiraacute no rumo de uma conversa um bate-papo como se um colega seu estivesse explicando a aula que vocecirc faltou na escola ou faculdade Entendeu

E por este motivo natildeo nos prenderemos a maiores rigores linguiacutesticos mas compartilharemos do conhecimento de uma forma bem direta seguindo a melhor didaacutetica para um aprendizado que se inicia

O legal disso eacute que mesmo sendo simples na exposiccedilatildeo seremos bastante rigorosos na apresentaccedilatildeo do conteuacutedo que abrangeraacute todo o edital da disciplina Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar do concurso do FUNPRESP-EXE

Para isso organizarei cada aula da seguinte forma

I ndash Exposiccedilatildeo do Conteuacutedo

II ndash Exerciacutecios com Resoluccedilatildeo

III ndash Legislaccedilatildeo Resumo eou mapa mental

IV ndash Lista de Exerciacutecios

Entatildeo eacute isso a proposta eacute uma conversa de amigos que transmite o conhecimento de concurseiro para concurseiro combinado

Bom por falar nisso acho que eacute a hora de me apresentar

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2 APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR

Meu nome eacute Amable Zaragoza sou Especialista em Previdecircncia Complementar na Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia Complementar - PREVIC Atualmente desempenho o cargo de Coordenador-Geral de Monitoramento de Investimentos Tambeacutem sou Conselheiro na Cacircmara de Recursos da Previdecircncia Complementar no Ministeacuterio da Previdecircncia Social

Minha formaccedilatildeo inicial foi na Academia Militar das Agulhas Negras onde me graduei em Ciecircncias Militares no curso de Intendecircncia que abrange Administraccedilatildeo e Logiacutestica Nessa oportunidade fui o 3ordm colocado da minha turma Depois disso estudei na Universidade do Estado da Bahia onde concluiacute uma poacutes-graduaccedilatildeo em Poliacutetica e Estrateacutegia

Permaneci 12 anos no Exeacutercito sete dos quais chefiei diversas equipes em temas relacionados agrave Logiacutestica Administraccedilatildeo Puacuteblica Auditoria e Gestatildeo Financeira Nos uacuteltimos anos jaacute no posto de Capitatildeo decidi que estava na hora de sair das Forccedilas Armadas entatildeo passei a estudar para concursos Fiz isto literalmente sozinho visto que estava servindo em Nioaque-MS uma cidade de menos de 15 mil habitantes proacuteximo da fronteira com o Paraguai Assim se hoje tenho um bom cargo na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal eu devo aos cursos agrave distacircncia que foram as uacutenicas fontes do meu estudo ateacute a aprovaccedilatildeo

Jaacute na PREVIC fiz uma segunda graduaccedilatildeo em Administraccedilatildeo na Universidade do Sul de Santa Catarina e um mestrado em Direccedilatildeo e Gestatildeo de Planos e Fundos de Pensatildeo na Universidade de Alcalaacute em Madri (Espanha) Recentemente me afastei do doutorado em Economia na Universidade Catoacutelica de Brasiacutelia para me dedicar ainda mais agrave carreira de professor

Tambeacutem arranjei tempo para buscar algumas certificaccedilotildees profissionais das quais eu destaco o Certificado de Gestor Previdenciaacuterio dos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia concedido pela Associaccedilatildeo Brasileira de Instituiccedilotildees de Previdecircncia Estaduais e Municipais (ABIPEM) e de Gestor e Conselheiro de Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar concedido pelo Instituto de Certificaccedilatildeo da Seguridade Social (ICSS) Daiacute a bagagem para explicar com conhecimento de causa a mateacuteria que me proponho a ensinar

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Justamente por isso posso garantir que quem confia no Estreteacutegia Concursos teraacute grandes resultados Acredite Eu percorri esse caminho combinando minha vida profissional e pessoal de marido e pai de 3 filhos uma mocinha de 12 uma princesinha de 7 e um super-heroacutei de 3 anos

Falta de tempo natildeo eacute motivo tempos atraacutes eu li um proveacuterbio aacuterabe que trago comigo

Quem quer fazer algo encontra um meio quem natildeo quer fazer nada arranja desculpas

Eu acreditei e consegui Coloque sua energia aqui esse curso pode ser seu passo decisivo rumo ao sonhado Emprego Puacuteblico Federal

Tudo pronto Entatildeo vamos explorar melhor o nosso curso

3 O QUE VAMOS ESTUDAR NO NOSSO CURSO

Somente o que seraacute cobrado em sua prova Sem enrolaccedilatildeo O que vocecirc precisaraacute saber estaraacute disposto aqui Nossa proposta eacute que vocecirc tenha a essecircncia da teoria para aprender ou revisar a Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar Ou seja natildeo pretendo escrever um tratado sobre a mateacuteria NAtildeO FAREI ISSO Serei breve na apresentaccedilatildeo com os conhecimentos fundamentais para que vocecirc possa estar preparado para a prova mesmo se hoje vocecirc esteja tomando o primeiro contato com a disciplina

Adicionalmente nosso foacuterum permite que vocecirc tire todas as suas duacutevidas diretamente comigo Se vocecirc natildeo entender alguma questatildeo precisar de uma explicaccedilatildeo adicional basta escrever para mim Tentarei responder sua duacutevida o mais raacutepido possiacutevel saiba que natildeo durmo sem responder toda a minha caixa de e-mail assim em 24h no maacuteximo vocecirc teraacute uma resposta

Portanto apesar de natildeo nos conhecermos presencialmente tenha em mente que estarei sempre pronto a lhe ajudar Assim lhe atenderei em ateacute 24h Combinado

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O que natildeo farei listar todas as abordagens existentes sob o ponto de vista de todos os autores que escreveram alguma coisa sobre o assunto Aqui a proposta eacute OBJETIVIDADE COM QUALIDADE Logo escreverei o necessaacuterio sobre o ponto de vista dominante e que se faz presente na maioria das provas de concursos Nesta esteira natildeo serei exaustivamente longo na explicaccedilatildeo atendo-me ao necessaacuterio Ok

Os exerciacutecios seratildeo selecionados entre aqueles que jaacute caiacuteram nas provas de concursos recentes Nosso foco em manter o material atualizado eacute fundamental para que vocecirc natildeo perca tempo com conhecimentos desnecessaacuterios

Aqui seraacute listado somente o que provavelmente cairaacute na sua prova Assim os exerciacutecios seratildeo cuidadosamente colocados para que vocecirc tenha plenas condiccedilotildees de praticar os conhecimentos adquiridos e refletem exatamente a dificuldade esperada na sua prova do concurso

O Conteuacutedo Programaacutetico foi elaborado com base no edital do processo seletivo simplificado do FUNPRESP-EXE Distribuiacute o conteuacutedo de nosso curso em 5 (cinco) aulas da Aula 00 esta que vocecirc estaacute tendo acesso gratuito ateacute a Aula 04 conforme o cronograma abaixo

AULA CONTEUacuteDO DATA

Aula 00

Regimes de Previdecircncia 1 Regimes de previdecircncia 11 Regime Geral de Previdecircncia Social 12 Regimes proacuteprios de previdecircncia social 13 Regime de previdecircncia complementar

2612

Aula 01

Previdecircncia Complementar no Brasil 2 Previdecircncia complementar no Brasil 21 Regramento constitucional 3 Organizaccedilatildeo do sistema de previdecircncia complementar 31 Oacutergatildeos reguladores (CNPC) fiscalizador (PREVIC) e supervisor (SPCMPS) A accedilatildeo do Estado 32 As entidades fechadas de previdecircncia complementar classificaccedilatildeo composiccedilatildeo atribuiccedilotildees 22 Planos de benefiacutecios Previdenciaacuterios regulamentos

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Aula 00 ʹ Regimes de Previdecircncia

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Aula 02 4 Lei Complementar nordm 1092001 (Regime de Previdecircncia Complementar) 24 Lei nordm 110532004 (Regime de tributaccedilatildeo)

2301

Aula 03

5 Lei Complementar nordm 1082001 (relaccedilatildeo entre entes puacuteblicos e suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 8 Lei nordm 121542009 (criou a PREVIC)

0602

Aula 04

11 Decreto nordm 49422003 (processo administrativo para apuraccedilatildeo de responsabilidade por infraccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo no acircmbito do regime da previdecircncia complementar operado pelas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 12 Resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Previdecircncia Complementar (MPSCGPC nordm 132004 MPSCGPC nordm 82004 e suas alteraccedilotildees)

1302

Aula 05

7 Lei nordm 126182012 (autorizou a criaccedilatildeo da Funpresp-Exe) 6 Decreto nordm 78082012 (cria a Fundaccedilatildeo de Previdecircncia Complementar do Servidor Puacuteblico Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe) 10 Estatuto da Funpresp-Exe (Portaria DITECPREVICMPS nordm 6042012) 23 Planos de benefiacutecios da FUNPRESP-EXE Exec-Prev e Legis-Prev 9 Resoluccedilatildeo CDFunpresp-Exe nordm 222013 (Regimento Interno da Funpresp-Exe)

2002

Percebeu que vocecirc teraacute aqui tudo o que vocecirc precisa saber para APRENDER (OU REVISAR) TODA A MATEacuteRIA e fechar a prova nesta disciplina Espero que sim

Aliaacutes deixa eu te esclarecer que reorganizei a mateacuteria de forma que fique didaticamente possiacutevel seu aprendizado mesmo que vocecirc ainda natildeo conheccedila absolutamente nada sobre a mateacuteria

Vamos dar uma olhada em nossa Estrateacutegia de Estudo que sugerimos em nosso curso

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4 ESTRATEacuteGIA DE ESTUDO

Neste iniacutecio de curso natildeo se preocupe em decorar cada linha do que estaacute sendo apresentado Apenas siga a resoluccedilatildeo das questotildees que nas proacuteximas aulas os conceitos seratildeo automaticamente absorvidos por vocecirc

Alguns deles seratildeo muito repetidos nos exerciacutecios entatildeo continue lendo e natildeo se preocupe se natildeo tiver decorado tudo ok

Depois da primeira lida em cada aula sugiro que vocecirc faccedila uma segunda leitura preferencialmente no dia seguinte atualizando suas anotaccedilotildees eou resumos

Eacute essa segunda leitura que faz vocecirc memorizar cada aula confie nesta estrateacutegia de estudo ele daacute resultados Na veacutespera da prova leia somente suas anotaccedilotildees e resumos satildeo esses os papeacuteis que fazem a maacutegica da memorizaccedilatildeo

Aleacutem disso disponibilizaremos aulas em viacutedeo para que vocecirc possa complementar seu estudo Assim vocecirc poderaacute baixar em seu tablet computador ou smartphone todo o conteuacutedo natildeo precisando estar conectado o tempo todo para poder estudar

A medida que vocecirc vai realizando os exerciacutecios vaacute completando seu resumo para que ele fique consistente tendo a essecircncia do que seraacute objeto de questotildees em sua prova

E sempre que desejar estarei disponiacutevel para retirar suas duacutevidas ou esclarecer algum ponto especiacutefico da mateacuteria atraveacutes de nosso foacuterum de duacutevidas Basta me mandar uma mensagem que eu lhe retornarei com a explicaccedilatildeo solicitada em ateacute 24h

Simples assim

Primeira leitura ndash conhecer os conceitos e a teoria Realizar a lista de exerciacutecios com resoluccedilatildeo

Segunda leitura ndash no dia seguinte ou alguns dias depois anotar os conceitos mais importantes organizando as ideias no papel de modo que vocecirc tenha um resumo proacuteprio em matildeos Realizar a lista de exerciacutecios sem

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consultar a resoluccedilatildeo Nesse momento vocecirc pratica os conhecimentos adquiridos e torna a ler a resoluccedilatildeo somente daquilo que natildeo estaacute acertando

Se tiver tempo leia a teoria nos pontos em que vocecirc natildeo estaacute muito seguro

Por fim gostaria de deixar com vocecirc a mensagem de uma das pessoas mais admiraacuteveis do esporte brasileiro Natildeo se trata de um simples vencedor ou campeatildeo Quem conhece a trajetoacuteria de esforccedilo e de permanente dedicaccedilatildeo agrave perfeiccedilatildeo em seu trabalho sabe que essa pessoa foi muito especial

Imagine algueacutem que ficava o tempo todo pensando em como ser melhor do que foi no dia anterior de como poderia superar os seus proacuteprios limites Natildeo importava se ele era bom o bastante o maior desafio natildeo era contra os outros era contra ele mesmo para ser cada vez melhor no que fazia

Sabe de quem estamos falando

Dele mesmo Ayrton Senna

Se de acordo siga em frente

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5 REGIMES DE PREVIDEcircNCIA

O Brasil possui um sistema previdenciaacuterio bastante completo Nossa sociedade oferece diferentes tipos de proteccedilatildeo a contingecircncias (invalidez velhice doenccedila morte etc) para os cidadatildeos Esse complexo mecanismo de proteccedilatildeo social vai desde a previdecircncia social baacutesica disponiacutevel para os trabalhadores em geral passando por uma previdecircncia especiacutefica dos servidores puacuteblicos ateacute a proteccedilatildeo complementar oferecida por organizaccedilotildees privadas que visam proporcionar a complementaccedilatildeo da renda quando da aposentadoria

Todos esses mecanismos satildeo orquestrados no Sistema de Previdecircncia Social previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Vejamos agora em linhas gerais a organizaccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio brasileiro Mais adiante nesta mesma aula vamos detalhar um pouco mais cada um dos regimes

Combinado

Entatildeo vamos em frente

51 Organizaccedilatildeo da Previdecircncia Social

A Previdecircncia Social no Brasil estaacute organizada em trecircs regimes

1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS)

3 Regime Complementar de Previdecircncia

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1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) ndash baseado no modelo

alematildeo (germacircnico) proposto por Bismark que estrutura a previdecircncia em uma espeacutecie de seguro social nosso RGPS visa dar uma cobertura miacutenima e obrigatoacuteria para os trabalhadores do Brasil Eacute obrigatoacuterio para todos os trabalhadores da iniciativa privada Em seu bojo propicia uma seacuterie de benefiacutecios visando a proteccedilatildeo a contingecircncias sociais como velhice invalidez doenccedilas e morte O teto de benefiacutecios eacute de R$ 466375 mensais (em 2015) Sofreu reformas recentes com a implantaccedilatildeo de mecanismos de sustentabilidade chamado de fator previdenciaacuterio assim como o realizado por diversos paiacuteses desenvolvidos do mundo Vem passando por vaacuterias alteraccedilotildees no ano de 2015

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) ndash de caraacuteter

obrigatoacuterio e destinado ao pagamento de benefiacutecios aos servidores puacuteblicos e militares Ateacute o ano de 2013 tinha como limite o teto constitucional Em valores de 2015 seria equivalente a R$ 3376300

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mensais Desde 2013 os novos servidores puacuteblicos federais que ingressam no setor puacuteblico passaram a ter um novo modelo de previdecircncia Parte de sua remuneraccedilatildeo quando da aposentadoria estaraacute limitada ao valor do teto comum do INSS podendo ser complementada esta renda com contribuiccedilotildees facultativas para um plano fechado de previdecircncia complementar administrado pela Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciaacuterio)

3 Regime de Previdecircncia Complementar ndash de caraacuteter voluntaacuterio destinado a formaccedilatildeo de reservas para pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Este regime se organiza em duas vertentes aberta e fechada

31 A Previdecircncia Complementar Aberta se caracteriza por uma administraccedilatildeo privada dos recursos aportados por qualquer pessoa que deseje participar de um Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefiacutecio Livre - VGBL que satildeo modelos de planos padronizados em produtos que recebem tratamento tributaacuterio especiacutefico e satildeo fiscalizados pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP

32 A Previdecircncia Complementar Fechada tambeacutem eacute voltada para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios todavia eacute acessiacutevel somente a grupos de pessoas vinculadas agraves empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em decorrecircncia da previdecircncia associativa atraveacutes de instituidores que tambeacutem oferecem planos a seus associados Seu caraacuteter eacute mais focalizado e possui normatizaccedilatildeo proacutepria sem que haja produtos especiacuteficos Tambeacutem recebe tratamento tributaacuterio especiacutefico e se diferencia da Previdecircncia Complementar Aberta por ser de acesso mais restrito possibilita participaccedilatildeo ativa na gestatildeo do fundo e principalmente pelo caraacuteter de natildeo lucratividade das entidades que administram os planos de benefiacutecios

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

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bullcontribuiccedilotildeesRFB00000000000

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

Prof Amable Zaragoza

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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2 APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR

Meu nome eacute Amable Zaragoza sou Especialista em Previdecircncia Complementar na Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia Complementar - PREVIC Atualmente desempenho o cargo de Coordenador-Geral de Monitoramento de Investimentos Tambeacutem sou Conselheiro na Cacircmara de Recursos da Previdecircncia Complementar no Ministeacuterio da Previdecircncia Social

Minha formaccedilatildeo inicial foi na Academia Militar das Agulhas Negras onde me graduei em Ciecircncias Militares no curso de Intendecircncia que abrange Administraccedilatildeo e Logiacutestica Nessa oportunidade fui o 3ordm colocado da minha turma Depois disso estudei na Universidade do Estado da Bahia onde concluiacute uma poacutes-graduaccedilatildeo em Poliacutetica e Estrateacutegia

Permaneci 12 anos no Exeacutercito sete dos quais chefiei diversas equipes em temas relacionados agrave Logiacutestica Administraccedilatildeo Puacuteblica Auditoria e Gestatildeo Financeira Nos uacuteltimos anos jaacute no posto de Capitatildeo decidi que estava na hora de sair das Forccedilas Armadas entatildeo passei a estudar para concursos Fiz isto literalmente sozinho visto que estava servindo em Nioaque-MS uma cidade de menos de 15 mil habitantes proacuteximo da fronteira com o Paraguai Assim se hoje tenho um bom cargo na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal eu devo aos cursos agrave distacircncia que foram as uacutenicas fontes do meu estudo ateacute a aprovaccedilatildeo

Jaacute na PREVIC fiz uma segunda graduaccedilatildeo em Administraccedilatildeo na Universidade do Sul de Santa Catarina e um mestrado em Direccedilatildeo e Gestatildeo de Planos e Fundos de Pensatildeo na Universidade de Alcalaacute em Madri (Espanha) Recentemente me afastei do doutorado em Economia na Universidade Catoacutelica de Brasiacutelia para me dedicar ainda mais agrave carreira de professor

Tambeacutem arranjei tempo para buscar algumas certificaccedilotildees profissionais das quais eu destaco o Certificado de Gestor Previdenciaacuterio dos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia concedido pela Associaccedilatildeo Brasileira de Instituiccedilotildees de Previdecircncia Estaduais e Municipais (ABIPEM) e de Gestor e Conselheiro de Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar concedido pelo Instituto de Certificaccedilatildeo da Seguridade Social (ICSS) Daiacute a bagagem para explicar com conhecimento de causa a mateacuteria que me proponho a ensinar

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Justamente por isso posso garantir que quem confia no Estreteacutegia Concursos teraacute grandes resultados Acredite Eu percorri esse caminho combinando minha vida profissional e pessoal de marido e pai de 3 filhos uma mocinha de 12 uma princesinha de 7 e um super-heroacutei de 3 anos

Falta de tempo natildeo eacute motivo tempos atraacutes eu li um proveacuterbio aacuterabe que trago comigo

Quem quer fazer algo encontra um meio quem natildeo quer fazer nada arranja desculpas

Eu acreditei e consegui Coloque sua energia aqui esse curso pode ser seu passo decisivo rumo ao sonhado Emprego Puacuteblico Federal

Tudo pronto Entatildeo vamos explorar melhor o nosso curso

3 O QUE VAMOS ESTUDAR NO NOSSO CURSO

Somente o que seraacute cobrado em sua prova Sem enrolaccedilatildeo O que vocecirc precisaraacute saber estaraacute disposto aqui Nossa proposta eacute que vocecirc tenha a essecircncia da teoria para aprender ou revisar a Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar Ou seja natildeo pretendo escrever um tratado sobre a mateacuteria NAtildeO FAREI ISSO Serei breve na apresentaccedilatildeo com os conhecimentos fundamentais para que vocecirc possa estar preparado para a prova mesmo se hoje vocecirc esteja tomando o primeiro contato com a disciplina

Adicionalmente nosso foacuterum permite que vocecirc tire todas as suas duacutevidas diretamente comigo Se vocecirc natildeo entender alguma questatildeo precisar de uma explicaccedilatildeo adicional basta escrever para mim Tentarei responder sua duacutevida o mais raacutepido possiacutevel saiba que natildeo durmo sem responder toda a minha caixa de e-mail assim em 24h no maacuteximo vocecirc teraacute uma resposta

Portanto apesar de natildeo nos conhecermos presencialmente tenha em mente que estarei sempre pronto a lhe ajudar Assim lhe atenderei em ateacute 24h Combinado

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O que natildeo farei listar todas as abordagens existentes sob o ponto de vista de todos os autores que escreveram alguma coisa sobre o assunto Aqui a proposta eacute OBJETIVIDADE COM QUALIDADE Logo escreverei o necessaacuterio sobre o ponto de vista dominante e que se faz presente na maioria das provas de concursos Nesta esteira natildeo serei exaustivamente longo na explicaccedilatildeo atendo-me ao necessaacuterio Ok

Os exerciacutecios seratildeo selecionados entre aqueles que jaacute caiacuteram nas provas de concursos recentes Nosso foco em manter o material atualizado eacute fundamental para que vocecirc natildeo perca tempo com conhecimentos desnecessaacuterios

Aqui seraacute listado somente o que provavelmente cairaacute na sua prova Assim os exerciacutecios seratildeo cuidadosamente colocados para que vocecirc tenha plenas condiccedilotildees de praticar os conhecimentos adquiridos e refletem exatamente a dificuldade esperada na sua prova do concurso

O Conteuacutedo Programaacutetico foi elaborado com base no edital do processo seletivo simplificado do FUNPRESP-EXE Distribuiacute o conteuacutedo de nosso curso em 5 (cinco) aulas da Aula 00 esta que vocecirc estaacute tendo acesso gratuito ateacute a Aula 04 conforme o cronograma abaixo

AULA CONTEUacuteDO DATA

Aula 00

Regimes de Previdecircncia 1 Regimes de previdecircncia 11 Regime Geral de Previdecircncia Social 12 Regimes proacuteprios de previdecircncia social 13 Regime de previdecircncia complementar

2612

Aula 01

Previdecircncia Complementar no Brasil 2 Previdecircncia complementar no Brasil 21 Regramento constitucional 3 Organizaccedilatildeo do sistema de previdecircncia complementar 31 Oacutergatildeos reguladores (CNPC) fiscalizador (PREVIC) e supervisor (SPCMPS) A accedilatildeo do Estado 32 As entidades fechadas de previdecircncia complementar classificaccedilatildeo composiccedilatildeo atribuiccedilotildees 22 Planos de benefiacutecios Previdenciaacuterios regulamentos

0901

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Aula 02 4 Lei Complementar nordm 1092001 (Regime de Previdecircncia Complementar) 24 Lei nordm 110532004 (Regime de tributaccedilatildeo)

2301

Aula 03

5 Lei Complementar nordm 1082001 (relaccedilatildeo entre entes puacuteblicos e suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 8 Lei nordm 121542009 (criou a PREVIC)

0602

Aula 04

11 Decreto nordm 49422003 (processo administrativo para apuraccedilatildeo de responsabilidade por infraccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo no acircmbito do regime da previdecircncia complementar operado pelas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 12 Resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Previdecircncia Complementar (MPSCGPC nordm 132004 MPSCGPC nordm 82004 e suas alteraccedilotildees)

1302

Aula 05

7 Lei nordm 126182012 (autorizou a criaccedilatildeo da Funpresp-Exe) 6 Decreto nordm 78082012 (cria a Fundaccedilatildeo de Previdecircncia Complementar do Servidor Puacuteblico Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe) 10 Estatuto da Funpresp-Exe (Portaria DITECPREVICMPS nordm 6042012) 23 Planos de benefiacutecios da FUNPRESP-EXE Exec-Prev e Legis-Prev 9 Resoluccedilatildeo CDFunpresp-Exe nordm 222013 (Regimento Interno da Funpresp-Exe)

2002

Percebeu que vocecirc teraacute aqui tudo o que vocecirc precisa saber para APRENDER (OU REVISAR) TODA A MATEacuteRIA e fechar a prova nesta disciplina Espero que sim

Aliaacutes deixa eu te esclarecer que reorganizei a mateacuteria de forma que fique didaticamente possiacutevel seu aprendizado mesmo que vocecirc ainda natildeo conheccedila absolutamente nada sobre a mateacuteria

Vamos dar uma olhada em nossa Estrateacutegia de Estudo que sugerimos em nosso curso

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4 ESTRATEacuteGIA DE ESTUDO

Neste iniacutecio de curso natildeo se preocupe em decorar cada linha do que estaacute sendo apresentado Apenas siga a resoluccedilatildeo das questotildees que nas proacuteximas aulas os conceitos seratildeo automaticamente absorvidos por vocecirc

Alguns deles seratildeo muito repetidos nos exerciacutecios entatildeo continue lendo e natildeo se preocupe se natildeo tiver decorado tudo ok

Depois da primeira lida em cada aula sugiro que vocecirc faccedila uma segunda leitura preferencialmente no dia seguinte atualizando suas anotaccedilotildees eou resumos

Eacute essa segunda leitura que faz vocecirc memorizar cada aula confie nesta estrateacutegia de estudo ele daacute resultados Na veacutespera da prova leia somente suas anotaccedilotildees e resumos satildeo esses os papeacuteis que fazem a maacutegica da memorizaccedilatildeo

Aleacutem disso disponibilizaremos aulas em viacutedeo para que vocecirc possa complementar seu estudo Assim vocecirc poderaacute baixar em seu tablet computador ou smartphone todo o conteuacutedo natildeo precisando estar conectado o tempo todo para poder estudar

A medida que vocecirc vai realizando os exerciacutecios vaacute completando seu resumo para que ele fique consistente tendo a essecircncia do que seraacute objeto de questotildees em sua prova

E sempre que desejar estarei disponiacutevel para retirar suas duacutevidas ou esclarecer algum ponto especiacutefico da mateacuteria atraveacutes de nosso foacuterum de duacutevidas Basta me mandar uma mensagem que eu lhe retornarei com a explicaccedilatildeo solicitada em ateacute 24h

Simples assim

Primeira leitura ndash conhecer os conceitos e a teoria Realizar a lista de exerciacutecios com resoluccedilatildeo

Segunda leitura ndash no dia seguinte ou alguns dias depois anotar os conceitos mais importantes organizando as ideias no papel de modo que vocecirc tenha um resumo proacuteprio em matildeos Realizar a lista de exerciacutecios sem

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consultar a resoluccedilatildeo Nesse momento vocecirc pratica os conhecimentos adquiridos e torna a ler a resoluccedilatildeo somente daquilo que natildeo estaacute acertando

Se tiver tempo leia a teoria nos pontos em que vocecirc natildeo estaacute muito seguro

Por fim gostaria de deixar com vocecirc a mensagem de uma das pessoas mais admiraacuteveis do esporte brasileiro Natildeo se trata de um simples vencedor ou campeatildeo Quem conhece a trajetoacuteria de esforccedilo e de permanente dedicaccedilatildeo agrave perfeiccedilatildeo em seu trabalho sabe que essa pessoa foi muito especial

Imagine algueacutem que ficava o tempo todo pensando em como ser melhor do que foi no dia anterior de como poderia superar os seus proacuteprios limites Natildeo importava se ele era bom o bastante o maior desafio natildeo era contra os outros era contra ele mesmo para ser cada vez melhor no que fazia

Sabe de quem estamos falando

Dele mesmo Ayrton Senna

Se de acordo siga em frente

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5 REGIMES DE PREVIDEcircNCIA

O Brasil possui um sistema previdenciaacuterio bastante completo Nossa sociedade oferece diferentes tipos de proteccedilatildeo a contingecircncias (invalidez velhice doenccedila morte etc) para os cidadatildeos Esse complexo mecanismo de proteccedilatildeo social vai desde a previdecircncia social baacutesica disponiacutevel para os trabalhadores em geral passando por uma previdecircncia especiacutefica dos servidores puacuteblicos ateacute a proteccedilatildeo complementar oferecida por organizaccedilotildees privadas que visam proporcionar a complementaccedilatildeo da renda quando da aposentadoria

Todos esses mecanismos satildeo orquestrados no Sistema de Previdecircncia Social previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Vejamos agora em linhas gerais a organizaccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio brasileiro Mais adiante nesta mesma aula vamos detalhar um pouco mais cada um dos regimes

Combinado

Entatildeo vamos em frente

51 Organizaccedilatildeo da Previdecircncia Social

A Previdecircncia Social no Brasil estaacute organizada em trecircs regimes

1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS)

3 Regime Complementar de Previdecircncia

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1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) ndash baseado no modelo

alematildeo (germacircnico) proposto por Bismark que estrutura a previdecircncia em uma espeacutecie de seguro social nosso RGPS visa dar uma cobertura miacutenima e obrigatoacuteria para os trabalhadores do Brasil Eacute obrigatoacuterio para todos os trabalhadores da iniciativa privada Em seu bojo propicia uma seacuterie de benefiacutecios visando a proteccedilatildeo a contingecircncias sociais como velhice invalidez doenccedilas e morte O teto de benefiacutecios eacute de R$ 466375 mensais (em 2015) Sofreu reformas recentes com a implantaccedilatildeo de mecanismos de sustentabilidade chamado de fator previdenciaacuterio assim como o realizado por diversos paiacuteses desenvolvidos do mundo Vem passando por vaacuterias alteraccedilotildees no ano de 2015

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) ndash de caraacuteter

obrigatoacuterio e destinado ao pagamento de benefiacutecios aos servidores puacuteblicos e militares Ateacute o ano de 2013 tinha como limite o teto constitucional Em valores de 2015 seria equivalente a R$ 3376300

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mensais Desde 2013 os novos servidores puacuteblicos federais que ingressam no setor puacuteblico passaram a ter um novo modelo de previdecircncia Parte de sua remuneraccedilatildeo quando da aposentadoria estaraacute limitada ao valor do teto comum do INSS podendo ser complementada esta renda com contribuiccedilotildees facultativas para um plano fechado de previdecircncia complementar administrado pela Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciaacuterio)

3 Regime de Previdecircncia Complementar ndash de caraacuteter voluntaacuterio destinado a formaccedilatildeo de reservas para pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Este regime se organiza em duas vertentes aberta e fechada

31 A Previdecircncia Complementar Aberta se caracteriza por uma administraccedilatildeo privada dos recursos aportados por qualquer pessoa que deseje participar de um Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefiacutecio Livre - VGBL que satildeo modelos de planos padronizados em produtos que recebem tratamento tributaacuterio especiacutefico e satildeo fiscalizados pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP

32 A Previdecircncia Complementar Fechada tambeacutem eacute voltada para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios todavia eacute acessiacutevel somente a grupos de pessoas vinculadas agraves empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em decorrecircncia da previdecircncia associativa atraveacutes de instituidores que tambeacutem oferecem planos a seus associados Seu caraacuteter eacute mais focalizado e possui normatizaccedilatildeo proacutepria sem que haja produtos especiacuteficos Tambeacutem recebe tratamento tributaacuterio especiacutefico e se diferencia da Previdecircncia Complementar Aberta por ser de acesso mais restrito possibilita participaccedilatildeo ativa na gestatildeo do fundo e principalmente pelo caraacuteter de natildeo lucratividade das entidades que administram os planos de benefiacutecios

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

bullbenefiacuteciosINSS

bullcontribuiccedilotildeesRFB00000000000

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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Justamente por isso posso garantir que quem confia no Estreteacutegia Concursos teraacute grandes resultados Acredite Eu percorri esse caminho combinando minha vida profissional e pessoal de marido e pai de 3 filhos uma mocinha de 12 uma princesinha de 7 e um super-heroacutei de 3 anos

Falta de tempo natildeo eacute motivo tempos atraacutes eu li um proveacuterbio aacuterabe que trago comigo

Quem quer fazer algo encontra um meio quem natildeo quer fazer nada arranja desculpas

Eu acreditei e consegui Coloque sua energia aqui esse curso pode ser seu passo decisivo rumo ao sonhado Emprego Puacuteblico Federal

Tudo pronto Entatildeo vamos explorar melhor o nosso curso

3 O QUE VAMOS ESTUDAR NO NOSSO CURSO

Somente o que seraacute cobrado em sua prova Sem enrolaccedilatildeo O que vocecirc precisaraacute saber estaraacute disposto aqui Nossa proposta eacute que vocecirc tenha a essecircncia da teoria para aprender ou revisar a Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar Ou seja natildeo pretendo escrever um tratado sobre a mateacuteria NAtildeO FAREI ISSO Serei breve na apresentaccedilatildeo com os conhecimentos fundamentais para que vocecirc possa estar preparado para a prova mesmo se hoje vocecirc esteja tomando o primeiro contato com a disciplina

Adicionalmente nosso foacuterum permite que vocecirc tire todas as suas duacutevidas diretamente comigo Se vocecirc natildeo entender alguma questatildeo precisar de uma explicaccedilatildeo adicional basta escrever para mim Tentarei responder sua duacutevida o mais raacutepido possiacutevel saiba que natildeo durmo sem responder toda a minha caixa de e-mail assim em 24h no maacuteximo vocecirc teraacute uma resposta

Portanto apesar de natildeo nos conhecermos presencialmente tenha em mente que estarei sempre pronto a lhe ajudar Assim lhe atenderei em ateacute 24h Combinado

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O que natildeo farei listar todas as abordagens existentes sob o ponto de vista de todos os autores que escreveram alguma coisa sobre o assunto Aqui a proposta eacute OBJETIVIDADE COM QUALIDADE Logo escreverei o necessaacuterio sobre o ponto de vista dominante e que se faz presente na maioria das provas de concursos Nesta esteira natildeo serei exaustivamente longo na explicaccedilatildeo atendo-me ao necessaacuterio Ok

Os exerciacutecios seratildeo selecionados entre aqueles que jaacute caiacuteram nas provas de concursos recentes Nosso foco em manter o material atualizado eacute fundamental para que vocecirc natildeo perca tempo com conhecimentos desnecessaacuterios

Aqui seraacute listado somente o que provavelmente cairaacute na sua prova Assim os exerciacutecios seratildeo cuidadosamente colocados para que vocecirc tenha plenas condiccedilotildees de praticar os conhecimentos adquiridos e refletem exatamente a dificuldade esperada na sua prova do concurso

O Conteuacutedo Programaacutetico foi elaborado com base no edital do processo seletivo simplificado do FUNPRESP-EXE Distribuiacute o conteuacutedo de nosso curso em 5 (cinco) aulas da Aula 00 esta que vocecirc estaacute tendo acesso gratuito ateacute a Aula 04 conforme o cronograma abaixo

AULA CONTEUacuteDO DATA

Aula 00

Regimes de Previdecircncia 1 Regimes de previdecircncia 11 Regime Geral de Previdecircncia Social 12 Regimes proacuteprios de previdecircncia social 13 Regime de previdecircncia complementar

2612

Aula 01

Previdecircncia Complementar no Brasil 2 Previdecircncia complementar no Brasil 21 Regramento constitucional 3 Organizaccedilatildeo do sistema de previdecircncia complementar 31 Oacutergatildeos reguladores (CNPC) fiscalizador (PREVIC) e supervisor (SPCMPS) A accedilatildeo do Estado 32 As entidades fechadas de previdecircncia complementar classificaccedilatildeo composiccedilatildeo atribuiccedilotildees 22 Planos de benefiacutecios Previdenciaacuterios regulamentos

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Aula 02 4 Lei Complementar nordm 1092001 (Regime de Previdecircncia Complementar) 24 Lei nordm 110532004 (Regime de tributaccedilatildeo)

2301

Aula 03

5 Lei Complementar nordm 1082001 (relaccedilatildeo entre entes puacuteblicos e suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 8 Lei nordm 121542009 (criou a PREVIC)

0602

Aula 04

11 Decreto nordm 49422003 (processo administrativo para apuraccedilatildeo de responsabilidade por infraccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo no acircmbito do regime da previdecircncia complementar operado pelas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 12 Resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Previdecircncia Complementar (MPSCGPC nordm 132004 MPSCGPC nordm 82004 e suas alteraccedilotildees)

1302

Aula 05

7 Lei nordm 126182012 (autorizou a criaccedilatildeo da Funpresp-Exe) 6 Decreto nordm 78082012 (cria a Fundaccedilatildeo de Previdecircncia Complementar do Servidor Puacuteblico Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe) 10 Estatuto da Funpresp-Exe (Portaria DITECPREVICMPS nordm 6042012) 23 Planos de benefiacutecios da FUNPRESP-EXE Exec-Prev e Legis-Prev 9 Resoluccedilatildeo CDFunpresp-Exe nordm 222013 (Regimento Interno da Funpresp-Exe)

2002

Percebeu que vocecirc teraacute aqui tudo o que vocecirc precisa saber para APRENDER (OU REVISAR) TODA A MATEacuteRIA e fechar a prova nesta disciplina Espero que sim

Aliaacutes deixa eu te esclarecer que reorganizei a mateacuteria de forma que fique didaticamente possiacutevel seu aprendizado mesmo que vocecirc ainda natildeo conheccedila absolutamente nada sobre a mateacuteria

Vamos dar uma olhada em nossa Estrateacutegia de Estudo que sugerimos em nosso curso

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4 ESTRATEacuteGIA DE ESTUDO

Neste iniacutecio de curso natildeo se preocupe em decorar cada linha do que estaacute sendo apresentado Apenas siga a resoluccedilatildeo das questotildees que nas proacuteximas aulas os conceitos seratildeo automaticamente absorvidos por vocecirc

Alguns deles seratildeo muito repetidos nos exerciacutecios entatildeo continue lendo e natildeo se preocupe se natildeo tiver decorado tudo ok

Depois da primeira lida em cada aula sugiro que vocecirc faccedila uma segunda leitura preferencialmente no dia seguinte atualizando suas anotaccedilotildees eou resumos

Eacute essa segunda leitura que faz vocecirc memorizar cada aula confie nesta estrateacutegia de estudo ele daacute resultados Na veacutespera da prova leia somente suas anotaccedilotildees e resumos satildeo esses os papeacuteis que fazem a maacutegica da memorizaccedilatildeo

Aleacutem disso disponibilizaremos aulas em viacutedeo para que vocecirc possa complementar seu estudo Assim vocecirc poderaacute baixar em seu tablet computador ou smartphone todo o conteuacutedo natildeo precisando estar conectado o tempo todo para poder estudar

A medida que vocecirc vai realizando os exerciacutecios vaacute completando seu resumo para que ele fique consistente tendo a essecircncia do que seraacute objeto de questotildees em sua prova

E sempre que desejar estarei disponiacutevel para retirar suas duacutevidas ou esclarecer algum ponto especiacutefico da mateacuteria atraveacutes de nosso foacuterum de duacutevidas Basta me mandar uma mensagem que eu lhe retornarei com a explicaccedilatildeo solicitada em ateacute 24h

Simples assim

Primeira leitura ndash conhecer os conceitos e a teoria Realizar a lista de exerciacutecios com resoluccedilatildeo

Segunda leitura ndash no dia seguinte ou alguns dias depois anotar os conceitos mais importantes organizando as ideias no papel de modo que vocecirc tenha um resumo proacuteprio em matildeos Realizar a lista de exerciacutecios sem

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consultar a resoluccedilatildeo Nesse momento vocecirc pratica os conhecimentos adquiridos e torna a ler a resoluccedilatildeo somente daquilo que natildeo estaacute acertando

Se tiver tempo leia a teoria nos pontos em que vocecirc natildeo estaacute muito seguro

Por fim gostaria de deixar com vocecirc a mensagem de uma das pessoas mais admiraacuteveis do esporte brasileiro Natildeo se trata de um simples vencedor ou campeatildeo Quem conhece a trajetoacuteria de esforccedilo e de permanente dedicaccedilatildeo agrave perfeiccedilatildeo em seu trabalho sabe que essa pessoa foi muito especial

Imagine algueacutem que ficava o tempo todo pensando em como ser melhor do que foi no dia anterior de como poderia superar os seus proacuteprios limites Natildeo importava se ele era bom o bastante o maior desafio natildeo era contra os outros era contra ele mesmo para ser cada vez melhor no que fazia

Sabe de quem estamos falando

Dele mesmo Ayrton Senna

Se de acordo siga em frente

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5 REGIMES DE PREVIDEcircNCIA

O Brasil possui um sistema previdenciaacuterio bastante completo Nossa sociedade oferece diferentes tipos de proteccedilatildeo a contingecircncias (invalidez velhice doenccedila morte etc) para os cidadatildeos Esse complexo mecanismo de proteccedilatildeo social vai desde a previdecircncia social baacutesica disponiacutevel para os trabalhadores em geral passando por uma previdecircncia especiacutefica dos servidores puacuteblicos ateacute a proteccedilatildeo complementar oferecida por organizaccedilotildees privadas que visam proporcionar a complementaccedilatildeo da renda quando da aposentadoria

Todos esses mecanismos satildeo orquestrados no Sistema de Previdecircncia Social previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Vejamos agora em linhas gerais a organizaccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio brasileiro Mais adiante nesta mesma aula vamos detalhar um pouco mais cada um dos regimes

Combinado

Entatildeo vamos em frente

51 Organizaccedilatildeo da Previdecircncia Social

A Previdecircncia Social no Brasil estaacute organizada em trecircs regimes

1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS)

3 Regime Complementar de Previdecircncia

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1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) ndash baseado no modelo

alematildeo (germacircnico) proposto por Bismark que estrutura a previdecircncia em uma espeacutecie de seguro social nosso RGPS visa dar uma cobertura miacutenima e obrigatoacuteria para os trabalhadores do Brasil Eacute obrigatoacuterio para todos os trabalhadores da iniciativa privada Em seu bojo propicia uma seacuterie de benefiacutecios visando a proteccedilatildeo a contingecircncias sociais como velhice invalidez doenccedilas e morte O teto de benefiacutecios eacute de R$ 466375 mensais (em 2015) Sofreu reformas recentes com a implantaccedilatildeo de mecanismos de sustentabilidade chamado de fator previdenciaacuterio assim como o realizado por diversos paiacuteses desenvolvidos do mundo Vem passando por vaacuterias alteraccedilotildees no ano de 2015

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) ndash de caraacuteter

obrigatoacuterio e destinado ao pagamento de benefiacutecios aos servidores puacuteblicos e militares Ateacute o ano de 2013 tinha como limite o teto constitucional Em valores de 2015 seria equivalente a R$ 3376300

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mensais Desde 2013 os novos servidores puacuteblicos federais que ingressam no setor puacuteblico passaram a ter um novo modelo de previdecircncia Parte de sua remuneraccedilatildeo quando da aposentadoria estaraacute limitada ao valor do teto comum do INSS podendo ser complementada esta renda com contribuiccedilotildees facultativas para um plano fechado de previdecircncia complementar administrado pela Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciaacuterio)

3 Regime de Previdecircncia Complementar ndash de caraacuteter voluntaacuterio destinado a formaccedilatildeo de reservas para pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Este regime se organiza em duas vertentes aberta e fechada

31 A Previdecircncia Complementar Aberta se caracteriza por uma administraccedilatildeo privada dos recursos aportados por qualquer pessoa que deseje participar de um Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefiacutecio Livre - VGBL que satildeo modelos de planos padronizados em produtos que recebem tratamento tributaacuterio especiacutefico e satildeo fiscalizados pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP

32 A Previdecircncia Complementar Fechada tambeacutem eacute voltada para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios todavia eacute acessiacutevel somente a grupos de pessoas vinculadas agraves empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em decorrecircncia da previdecircncia associativa atraveacutes de instituidores que tambeacutem oferecem planos a seus associados Seu caraacuteter eacute mais focalizado e possui normatizaccedilatildeo proacutepria sem que haja produtos especiacuteficos Tambeacutem recebe tratamento tributaacuterio especiacutefico e se diferencia da Previdecircncia Complementar Aberta por ser de acesso mais restrito possibilita participaccedilatildeo ativa na gestatildeo do fundo e principalmente pelo caraacuteter de natildeo lucratividade das entidades que administram os planos de benefiacutecios

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

bullbenefiacuteciosINSS

bullcontribuiccedilotildeesRFB00000000000

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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O que natildeo farei listar todas as abordagens existentes sob o ponto de vista de todos os autores que escreveram alguma coisa sobre o assunto Aqui a proposta eacute OBJETIVIDADE COM QUALIDADE Logo escreverei o necessaacuterio sobre o ponto de vista dominante e que se faz presente na maioria das provas de concursos Nesta esteira natildeo serei exaustivamente longo na explicaccedilatildeo atendo-me ao necessaacuterio Ok

Os exerciacutecios seratildeo selecionados entre aqueles que jaacute caiacuteram nas provas de concursos recentes Nosso foco em manter o material atualizado eacute fundamental para que vocecirc natildeo perca tempo com conhecimentos desnecessaacuterios

Aqui seraacute listado somente o que provavelmente cairaacute na sua prova Assim os exerciacutecios seratildeo cuidadosamente colocados para que vocecirc tenha plenas condiccedilotildees de praticar os conhecimentos adquiridos e refletem exatamente a dificuldade esperada na sua prova do concurso

O Conteuacutedo Programaacutetico foi elaborado com base no edital do processo seletivo simplificado do FUNPRESP-EXE Distribuiacute o conteuacutedo de nosso curso em 5 (cinco) aulas da Aula 00 esta que vocecirc estaacute tendo acesso gratuito ateacute a Aula 04 conforme o cronograma abaixo

AULA CONTEUacuteDO DATA

Aula 00

Regimes de Previdecircncia 1 Regimes de previdecircncia 11 Regime Geral de Previdecircncia Social 12 Regimes proacuteprios de previdecircncia social 13 Regime de previdecircncia complementar

2612

Aula 01

Previdecircncia Complementar no Brasil 2 Previdecircncia complementar no Brasil 21 Regramento constitucional 3 Organizaccedilatildeo do sistema de previdecircncia complementar 31 Oacutergatildeos reguladores (CNPC) fiscalizador (PREVIC) e supervisor (SPCMPS) A accedilatildeo do Estado 32 As entidades fechadas de previdecircncia complementar classificaccedilatildeo composiccedilatildeo atribuiccedilotildees 22 Planos de benefiacutecios Previdenciaacuterios regulamentos

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Aula 00 ʹ Regimes de Previdecircncia

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Aula 02 4 Lei Complementar nordm 1092001 (Regime de Previdecircncia Complementar) 24 Lei nordm 110532004 (Regime de tributaccedilatildeo)

2301

Aula 03

5 Lei Complementar nordm 1082001 (relaccedilatildeo entre entes puacuteblicos e suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 8 Lei nordm 121542009 (criou a PREVIC)

0602

Aula 04

11 Decreto nordm 49422003 (processo administrativo para apuraccedilatildeo de responsabilidade por infraccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo no acircmbito do regime da previdecircncia complementar operado pelas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 12 Resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Previdecircncia Complementar (MPSCGPC nordm 132004 MPSCGPC nordm 82004 e suas alteraccedilotildees)

1302

Aula 05

7 Lei nordm 126182012 (autorizou a criaccedilatildeo da Funpresp-Exe) 6 Decreto nordm 78082012 (cria a Fundaccedilatildeo de Previdecircncia Complementar do Servidor Puacuteblico Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe) 10 Estatuto da Funpresp-Exe (Portaria DITECPREVICMPS nordm 6042012) 23 Planos de benefiacutecios da FUNPRESP-EXE Exec-Prev e Legis-Prev 9 Resoluccedilatildeo CDFunpresp-Exe nordm 222013 (Regimento Interno da Funpresp-Exe)

2002

Percebeu que vocecirc teraacute aqui tudo o que vocecirc precisa saber para APRENDER (OU REVISAR) TODA A MATEacuteRIA e fechar a prova nesta disciplina Espero que sim

Aliaacutes deixa eu te esclarecer que reorganizei a mateacuteria de forma que fique didaticamente possiacutevel seu aprendizado mesmo que vocecirc ainda natildeo conheccedila absolutamente nada sobre a mateacuteria

Vamos dar uma olhada em nossa Estrateacutegia de Estudo que sugerimos em nosso curso

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4 ESTRATEacuteGIA DE ESTUDO

Neste iniacutecio de curso natildeo se preocupe em decorar cada linha do que estaacute sendo apresentado Apenas siga a resoluccedilatildeo das questotildees que nas proacuteximas aulas os conceitos seratildeo automaticamente absorvidos por vocecirc

Alguns deles seratildeo muito repetidos nos exerciacutecios entatildeo continue lendo e natildeo se preocupe se natildeo tiver decorado tudo ok

Depois da primeira lida em cada aula sugiro que vocecirc faccedila uma segunda leitura preferencialmente no dia seguinte atualizando suas anotaccedilotildees eou resumos

Eacute essa segunda leitura que faz vocecirc memorizar cada aula confie nesta estrateacutegia de estudo ele daacute resultados Na veacutespera da prova leia somente suas anotaccedilotildees e resumos satildeo esses os papeacuteis que fazem a maacutegica da memorizaccedilatildeo

Aleacutem disso disponibilizaremos aulas em viacutedeo para que vocecirc possa complementar seu estudo Assim vocecirc poderaacute baixar em seu tablet computador ou smartphone todo o conteuacutedo natildeo precisando estar conectado o tempo todo para poder estudar

A medida que vocecirc vai realizando os exerciacutecios vaacute completando seu resumo para que ele fique consistente tendo a essecircncia do que seraacute objeto de questotildees em sua prova

E sempre que desejar estarei disponiacutevel para retirar suas duacutevidas ou esclarecer algum ponto especiacutefico da mateacuteria atraveacutes de nosso foacuterum de duacutevidas Basta me mandar uma mensagem que eu lhe retornarei com a explicaccedilatildeo solicitada em ateacute 24h

Simples assim

Primeira leitura ndash conhecer os conceitos e a teoria Realizar a lista de exerciacutecios com resoluccedilatildeo

Segunda leitura ndash no dia seguinte ou alguns dias depois anotar os conceitos mais importantes organizando as ideias no papel de modo que vocecirc tenha um resumo proacuteprio em matildeos Realizar a lista de exerciacutecios sem

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consultar a resoluccedilatildeo Nesse momento vocecirc pratica os conhecimentos adquiridos e torna a ler a resoluccedilatildeo somente daquilo que natildeo estaacute acertando

Se tiver tempo leia a teoria nos pontos em que vocecirc natildeo estaacute muito seguro

Por fim gostaria de deixar com vocecirc a mensagem de uma das pessoas mais admiraacuteveis do esporte brasileiro Natildeo se trata de um simples vencedor ou campeatildeo Quem conhece a trajetoacuteria de esforccedilo e de permanente dedicaccedilatildeo agrave perfeiccedilatildeo em seu trabalho sabe que essa pessoa foi muito especial

Imagine algueacutem que ficava o tempo todo pensando em como ser melhor do que foi no dia anterior de como poderia superar os seus proacuteprios limites Natildeo importava se ele era bom o bastante o maior desafio natildeo era contra os outros era contra ele mesmo para ser cada vez melhor no que fazia

Sabe de quem estamos falando

Dele mesmo Ayrton Senna

Se de acordo siga em frente

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5 REGIMES DE PREVIDEcircNCIA

O Brasil possui um sistema previdenciaacuterio bastante completo Nossa sociedade oferece diferentes tipos de proteccedilatildeo a contingecircncias (invalidez velhice doenccedila morte etc) para os cidadatildeos Esse complexo mecanismo de proteccedilatildeo social vai desde a previdecircncia social baacutesica disponiacutevel para os trabalhadores em geral passando por uma previdecircncia especiacutefica dos servidores puacuteblicos ateacute a proteccedilatildeo complementar oferecida por organizaccedilotildees privadas que visam proporcionar a complementaccedilatildeo da renda quando da aposentadoria

Todos esses mecanismos satildeo orquestrados no Sistema de Previdecircncia Social previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Vejamos agora em linhas gerais a organizaccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio brasileiro Mais adiante nesta mesma aula vamos detalhar um pouco mais cada um dos regimes

Combinado

Entatildeo vamos em frente

51 Organizaccedilatildeo da Previdecircncia Social

A Previdecircncia Social no Brasil estaacute organizada em trecircs regimes

1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS)

3 Regime Complementar de Previdecircncia

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1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) ndash baseado no modelo

alematildeo (germacircnico) proposto por Bismark que estrutura a previdecircncia em uma espeacutecie de seguro social nosso RGPS visa dar uma cobertura miacutenima e obrigatoacuteria para os trabalhadores do Brasil Eacute obrigatoacuterio para todos os trabalhadores da iniciativa privada Em seu bojo propicia uma seacuterie de benefiacutecios visando a proteccedilatildeo a contingecircncias sociais como velhice invalidez doenccedilas e morte O teto de benefiacutecios eacute de R$ 466375 mensais (em 2015) Sofreu reformas recentes com a implantaccedilatildeo de mecanismos de sustentabilidade chamado de fator previdenciaacuterio assim como o realizado por diversos paiacuteses desenvolvidos do mundo Vem passando por vaacuterias alteraccedilotildees no ano de 2015

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) ndash de caraacuteter

obrigatoacuterio e destinado ao pagamento de benefiacutecios aos servidores puacuteblicos e militares Ateacute o ano de 2013 tinha como limite o teto constitucional Em valores de 2015 seria equivalente a R$ 3376300

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mensais Desde 2013 os novos servidores puacuteblicos federais que ingressam no setor puacuteblico passaram a ter um novo modelo de previdecircncia Parte de sua remuneraccedilatildeo quando da aposentadoria estaraacute limitada ao valor do teto comum do INSS podendo ser complementada esta renda com contribuiccedilotildees facultativas para um plano fechado de previdecircncia complementar administrado pela Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciaacuterio)

3 Regime de Previdecircncia Complementar ndash de caraacuteter voluntaacuterio destinado a formaccedilatildeo de reservas para pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Este regime se organiza em duas vertentes aberta e fechada

31 A Previdecircncia Complementar Aberta se caracteriza por uma administraccedilatildeo privada dos recursos aportados por qualquer pessoa que deseje participar de um Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefiacutecio Livre - VGBL que satildeo modelos de planos padronizados em produtos que recebem tratamento tributaacuterio especiacutefico e satildeo fiscalizados pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP

32 A Previdecircncia Complementar Fechada tambeacutem eacute voltada para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios todavia eacute acessiacutevel somente a grupos de pessoas vinculadas agraves empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em decorrecircncia da previdecircncia associativa atraveacutes de instituidores que tambeacutem oferecem planos a seus associados Seu caraacuteter eacute mais focalizado e possui normatizaccedilatildeo proacutepria sem que haja produtos especiacuteficos Tambeacutem recebe tratamento tributaacuterio especiacutefico e se diferencia da Previdecircncia Complementar Aberta por ser de acesso mais restrito possibilita participaccedilatildeo ativa na gestatildeo do fundo e principalmente pelo caraacuteter de natildeo lucratividade das entidades que administram os planos de benefiacutecios

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

bullbenefiacuteciosINSS

bullcontribuiccedilotildeesRFB00000000000

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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Aula 02 4 Lei Complementar nordm 1092001 (Regime de Previdecircncia Complementar) 24 Lei nordm 110532004 (Regime de tributaccedilatildeo)

2301

Aula 03

5 Lei Complementar nordm 1082001 (relaccedilatildeo entre entes puacuteblicos e suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 8 Lei nordm 121542009 (criou a PREVIC)

0602

Aula 04

11 Decreto nordm 49422003 (processo administrativo para apuraccedilatildeo de responsabilidade por infraccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo no acircmbito do regime da previdecircncia complementar operado pelas entidades fechadas de previdecircncia complementar) 12 Resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Previdecircncia Complementar (MPSCGPC nordm 132004 MPSCGPC nordm 82004 e suas alteraccedilotildees)

1302

Aula 05

7 Lei nordm 126182012 (autorizou a criaccedilatildeo da Funpresp-Exe) 6 Decreto nordm 78082012 (cria a Fundaccedilatildeo de Previdecircncia Complementar do Servidor Puacuteblico Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe) 10 Estatuto da Funpresp-Exe (Portaria DITECPREVICMPS nordm 6042012) 23 Planos de benefiacutecios da FUNPRESP-EXE Exec-Prev e Legis-Prev 9 Resoluccedilatildeo CDFunpresp-Exe nordm 222013 (Regimento Interno da Funpresp-Exe)

2002

Percebeu que vocecirc teraacute aqui tudo o que vocecirc precisa saber para APRENDER (OU REVISAR) TODA A MATEacuteRIA e fechar a prova nesta disciplina Espero que sim

Aliaacutes deixa eu te esclarecer que reorganizei a mateacuteria de forma que fique didaticamente possiacutevel seu aprendizado mesmo que vocecirc ainda natildeo conheccedila absolutamente nada sobre a mateacuteria

Vamos dar uma olhada em nossa Estrateacutegia de Estudo que sugerimos em nosso curso

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4 ESTRATEacuteGIA DE ESTUDO

Neste iniacutecio de curso natildeo se preocupe em decorar cada linha do que estaacute sendo apresentado Apenas siga a resoluccedilatildeo das questotildees que nas proacuteximas aulas os conceitos seratildeo automaticamente absorvidos por vocecirc

Alguns deles seratildeo muito repetidos nos exerciacutecios entatildeo continue lendo e natildeo se preocupe se natildeo tiver decorado tudo ok

Depois da primeira lida em cada aula sugiro que vocecirc faccedila uma segunda leitura preferencialmente no dia seguinte atualizando suas anotaccedilotildees eou resumos

Eacute essa segunda leitura que faz vocecirc memorizar cada aula confie nesta estrateacutegia de estudo ele daacute resultados Na veacutespera da prova leia somente suas anotaccedilotildees e resumos satildeo esses os papeacuteis que fazem a maacutegica da memorizaccedilatildeo

Aleacutem disso disponibilizaremos aulas em viacutedeo para que vocecirc possa complementar seu estudo Assim vocecirc poderaacute baixar em seu tablet computador ou smartphone todo o conteuacutedo natildeo precisando estar conectado o tempo todo para poder estudar

A medida que vocecirc vai realizando os exerciacutecios vaacute completando seu resumo para que ele fique consistente tendo a essecircncia do que seraacute objeto de questotildees em sua prova

E sempre que desejar estarei disponiacutevel para retirar suas duacutevidas ou esclarecer algum ponto especiacutefico da mateacuteria atraveacutes de nosso foacuterum de duacutevidas Basta me mandar uma mensagem que eu lhe retornarei com a explicaccedilatildeo solicitada em ateacute 24h

Simples assim

Primeira leitura ndash conhecer os conceitos e a teoria Realizar a lista de exerciacutecios com resoluccedilatildeo

Segunda leitura ndash no dia seguinte ou alguns dias depois anotar os conceitos mais importantes organizando as ideias no papel de modo que vocecirc tenha um resumo proacuteprio em matildeos Realizar a lista de exerciacutecios sem

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consultar a resoluccedilatildeo Nesse momento vocecirc pratica os conhecimentos adquiridos e torna a ler a resoluccedilatildeo somente daquilo que natildeo estaacute acertando

Se tiver tempo leia a teoria nos pontos em que vocecirc natildeo estaacute muito seguro

Por fim gostaria de deixar com vocecirc a mensagem de uma das pessoas mais admiraacuteveis do esporte brasileiro Natildeo se trata de um simples vencedor ou campeatildeo Quem conhece a trajetoacuteria de esforccedilo e de permanente dedicaccedilatildeo agrave perfeiccedilatildeo em seu trabalho sabe que essa pessoa foi muito especial

Imagine algueacutem que ficava o tempo todo pensando em como ser melhor do que foi no dia anterior de como poderia superar os seus proacuteprios limites Natildeo importava se ele era bom o bastante o maior desafio natildeo era contra os outros era contra ele mesmo para ser cada vez melhor no que fazia

Sabe de quem estamos falando

Dele mesmo Ayrton Senna

Se de acordo siga em frente

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5 REGIMES DE PREVIDEcircNCIA

O Brasil possui um sistema previdenciaacuterio bastante completo Nossa sociedade oferece diferentes tipos de proteccedilatildeo a contingecircncias (invalidez velhice doenccedila morte etc) para os cidadatildeos Esse complexo mecanismo de proteccedilatildeo social vai desde a previdecircncia social baacutesica disponiacutevel para os trabalhadores em geral passando por uma previdecircncia especiacutefica dos servidores puacuteblicos ateacute a proteccedilatildeo complementar oferecida por organizaccedilotildees privadas que visam proporcionar a complementaccedilatildeo da renda quando da aposentadoria

Todos esses mecanismos satildeo orquestrados no Sistema de Previdecircncia Social previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Vejamos agora em linhas gerais a organizaccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio brasileiro Mais adiante nesta mesma aula vamos detalhar um pouco mais cada um dos regimes

Combinado

Entatildeo vamos em frente

51 Organizaccedilatildeo da Previdecircncia Social

A Previdecircncia Social no Brasil estaacute organizada em trecircs regimes

1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS)

3 Regime Complementar de Previdecircncia

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1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) ndash baseado no modelo

alematildeo (germacircnico) proposto por Bismark que estrutura a previdecircncia em uma espeacutecie de seguro social nosso RGPS visa dar uma cobertura miacutenima e obrigatoacuteria para os trabalhadores do Brasil Eacute obrigatoacuterio para todos os trabalhadores da iniciativa privada Em seu bojo propicia uma seacuterie de benefiacutecios visando a proteccedilatildeo a contingecircncias sociais como velhice invalidez doenccedilas e morte O teto de benefiacutecios eacute de R$ 466375 mensais (em 2015) Sofreu reformas recentes com a implantaccedilatildeo de mecanismos de sustentabilidade chamado de fator previdenciaacuterio assim como o realizado por diversos paiacuteses desenvolvidos do mundo Vem passando por vaacuterias alteraccedilotildees no ano de 2015

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) ndash de caraacuteter

obrigatoacuterio e destinado ao pagamento de benefiacutecios aos servidores puacuteblicos e militares Ateacute o ano de 2013 tinha como limite o teto constitucional Em valores de 2015 seria equivalente a R$ 3376300

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mensais Desde 2013 os novos servidores puacuteblicos federais que ingressam no setor puacuteblico passaram a ter um novo modelo de previdecircncia Parte de sua remuneraccedilatildeo quando da aposentadoria estaraacute limitada ao valor do teto comum do INSS podendo ser complementada esta renda com contribuiccedilotildees facultativas para um plano fechado de previdecircncia complementar administrado pela Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciaacuterio)

3 Regime de Previdecircncia Complementar ndash de caraacuteter voluntaacuterio destinado a formaccedilatildeo de reservas para pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Este regime se organiza em duas vertentes aberta e fechada

31 A Previdecircncia Complementar Aberta se caracteriza por uma administraccedilatildeo privada dos recursos aportados por qualquer pessoa que deseje participar de um Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefiacutecio Livre - VGBL que satildeo modelos de planos padronizados em produtos que recebem tratamento tributaacuterio especiacutefico e satildeo fiscalizados pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP

32 A Previdecircncia Complementar Fechada tambeacutem eacute voltada para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios todavia eacute acessiacutevel somente a grupos de pessoas vinculadas agraves empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em decorrecircncia da previdecircncia associativa atraveacutes de instituidores que tambeacutem oferecem planos a seus associados Seu caraacuteter eacute mais focalizado e possui normatizaccedilatildeo proacutepria sem que haja produtos especiacuteficos Tambeacutem recebe tratamento tributaacuterio especiacutefico e se diferencia da Previdecircncia Complementar Aberta por ser de acesso mais restrito possibilita participaccedilatildeo ativa na gestatildeo do fundo e principalmente pelo caraacuteter de natildeo lucratividade das entidades que administram os planos de benefiacutecios

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

bullbenefiacuteciosINSS

bullcontribuiccedilotildeesRFB00000000000

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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4 ESTRATEacuteGIA DE ESTUDO

Neste iniacutecio de curso natildeo se preocupe em decorar cada linha do que estaacute sendo apresentado Apenas siga a resoluccedilatildeo das questotildees que nas proacuteximas aulas os conceitos seratildeo automaticamente absorvidos por vocecirc

Alguns deles seratildeo muito repetidos nos exerciacutecios entatildeo continue lendo e natildeo se preocupe se natildeo tiver decorado tudo ok

Depois da primeira lida em cada aula sugiro que vocecirc faccedila uma segunda leitura preferencialmente no dia seguinte atualizando suas anotaccedilotildees eou resumos

Eacute essa segunda leitura que faz vocecirc memorizar cada aula confie nesta estrateacutegia de estudo ele daacute resultados Na veacutespera da prova leia somente suas anotaccedilotildees e resumos satildeo esses os papeacuteis que fazem a maacutegica da memorizaccedilatildeo

Aleacutem disso disponibilizaremos aulas em viacutedeo para que vocecirc possa complementar seu estudo Assim vocecirc poderaacute baixar em seu tablet computador ou smartphone todo o conteuacutedo natildeo precisando estar conectado o tempo todo para poder estudar

A medida que vocecirc vai realizando os exerciacutecios vaacute completando seu resumo para que ele fique consistente tendo a essecircncia do que seraacute objeto de questotildees em sua prova

E sempre que desejar estarei disponiacutevel para retirar suas duacutevidas ou esclarecer algum ponto especiacutefico da mateacuteria atraveacutes de nosso foacuterum de duacutevidas Basta me mandar uma mensagem que eu lhe retornarei com a explicaccedilatildeo solicitada em ateacute 24h

Simples assim

Primeira leitura ndash conhecer os conceitos e a teoria Realizar a lista de exerciacutecios com resoluccedilatildeo

Segunda leitura ndash no dia seguinte ou alguns dias depois anotar os conceitos mais importantes organizando as ideias no papel de modo que vocecirc tenha um resumo proacuteprio em matildeos Realizar a lista de exerciacutecios sem

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consultar a resoluccedilatildeo Nesse momento vocecirc pratica os conhecimentos adquiridos e torna a ler a resoluccedilatildeo somente daquilo que natildeo estaacute acertando

Se tiver tempo leia a teoria nos pontos em que vocecirc natildeo estaacute muito seguro

Por fim gostaria de deixar com vocecirc a mensagem de uma das pessoas mais admiraacuteveis do esporte brasileiro Natildeo se trata de um simples vencedor ou campeatildeo Quem conhece a trajetoacuteria de esforccedilo e de permanente dedicaccedilatildeo agrave perfeiccedilatildeo em seu trabalho sabe que essa pessoa foi muito especial

Imagine algueacutem que ficava o tempo todo pensando em como ser melhor do que foi no dia anterior de como poderia superar os seus proacuteprios limites Natildeo importava se ele era bom o bastante o maior desafio natildeo era contra os outros era contra ele mesmo para ser cada vez melhor no que fazia

Sabe de quem estamos falando

Dele mesmo Ayrton Senna

Se de acordo siga em frente

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5 REGIMES DE PREVIDEcircNCIA

O Brasil possui um sistema previdenciaacuterio bastante completo Nossa sociedade oferece diferentes tipos de proteccedilatildeo a contingecircncias (invalidez velhice doenccedila morte etc) para os cidadatildeos Esse complexo mecanismo de proteccedilatildeo social vai desde a previdecircncia social baacutesica disponiacutevel para os trabalhadores em geral passando por uma previdecircncia especiacutefica dos servidores puacuteblicos ateacute a proteccedilatildeo complementar oferecida por organizaccedilotildees privadas que visam proporcionar a complementaccedilatildeo da renda quando da aposentadoria

Todos esses mecanismos satildeo orquestrados no Sistema de Previdecircncia Social previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Vejamos agora em linhas gerais a organizaccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio brasileiro Mais adiante nesta mesma aula vamos detalhar um pouco mais cada um dos regimes

Combinado

Entatildeo vamos em frente

51 Organizaccedilatildeo da Previdecircncia Social

A Previdecircncia Social no Brasil estaacute organizada em trecircs regimes

1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS)

3 Regime Complementar de Previdecircncia

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1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) ndash baseado no modelo

alematildeo (germacircnico) proposto por Bismark que estrutura a previdecircncia em uma espeacutecie de seguro social nosso RGPS visa dar uma cobertura miacutenima e obrigatoacuteria para os trabalhadores do Brasil Eacute obrigatoacuterio para todos os trabalhadores da iniciativa privada Em seu bojo propicia uma seacuterie de benefiacutecios visando a proteccedilatildeo a contingecircncias sociais como velhice invalidez doenccedilas e morte O teto de benefiacutecios eacute de R$ 466375 mensais (em 2015) Sofreu reformas recentes com a implantaccedilatildeo de mecanismos de sustentabilidade chamado de fator previdenciaacuterio assim como o realizado por diversos paiacuteses desenvolvidos do mundo Vem passando por vaacuterias alteraccedilotildees no ano de 2015

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) ndash de caraacuteter

obrigatoacuterio e destinado ao pagamento de benefiacutecios aos servidores puacuteblicos e militares Ateacute o ano de 2013 tinha como limite o teto constitucional Em valores de 2015 seria equivalente a R$ 3376300

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mensais Desde 2013 os novos servidores puacuteblicos federais que ingressam no setor puacuteblico passaram a ter um novo modelo de previdecircncia Parte de sua remuneraccedilatildeo quando da aposentadoria estaraacute limitada ao valor do teto comum do INSS podendo ser complementada esta renda com contribuiccedilotildees facultativas para um plano fechado de previdecircncia complementar administrado pela Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciaacuterio)

3 Regime de Previdecircncia Complementar ndash de caraacuteter voluntaacuterio destinado a formaccedilatildeo de reservas para pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Este regime se organiza em duas vertentes aberta e fechada

31 A Previdecircncia Complementar Aberta se caracteriza por uma administraccedilatildeo privada dos recursos aportados por qualquer pessoa que deseje participar de um Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefiacutecio Livre - VGBL que satildeo modelos de planos padronizados em produtos que recebem tratamento tributaacuterio especiacutefico e satildeo fiscalizados pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP

32 A Previdecircncia Complementar Fechada tambeacutem eacute voltada para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios todavia eacute acessiacutevel somente a grupos de pessoas vinculadas agraves empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em decorrecircncia da previdecircncia associativa atraveacutes de instituidores que tambeacutem oferecem planos a seus associados Seu caraacuteter eacute mais focalizado e possui normatizaccedilatildeo proacutepria sem que haja produtos especiacuteficos Tambeacutem recebe tratamento tributaacuterio especiacutefico e se diferencia da Previdecircncia Complementar Aberta por ser de acesso mais restrito possibilita participaccedilatildeo ativa na gestatildeo do fundo e principalmente pelo caraacuteter de natildeo lucratividade das entidades que administram os planos de benefiacutecios

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

bullbenefiacuteciosINSS

bullcontribuiccedilotildeesRFB00000000000

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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consultar a resoluccedilatildeo Nesse momento vocecirc pratica os conhecimentos adquiridos e torna a ler a resoluccedilatildeo somente daquilo que natildeo estaacute acertando

Se tiver tempo leia a teoria nos pontos em que vocecirc natildeo estaacute muito seguro

Por fim gostaria de deixar com vocecirc a mensagem de uma das pessoas mais admiraacuteveis do esporte brasileiro Natildeo se trata de um simples vencedor ou campeatildeo Quem conhece a trajetoacuteria de esforccedilo e de permanente dedicaccedilatildeo agrave perfeiccedilatildeo em seu trabalho sabe que essa pessoa foi muito especial

Imagine algueacutem que ficava o tempo todo pensando em como ser melhor do que foi no dia anterior de como poderia superar os seus proacuteprios limites Natildeo importava se ele era bom o bastante o maior desafio natildeo era contra os outros era contra ele mesmo para ser cada vez melhor no que fazia

Sabe de quem estamos falando

Dele mesmo Ayrton Senna

Se de acordo siga em frente

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5 REGIMES DE PREVIDEcircNCIA

O Brasil possui um sistema previdenciaacuterio bastante completo Nossa sociedade oferece diferentes tipos de proteccedilatildeo a contingecircncias (invalidez velhice doenccedila morte etc) para os cidadatildeos Esse complexo mecanismo de proteccedilatildeo social vai desde a previdecircncia social baacutesica disponiacutevel para os trabalhadores em geral passando por uma previdecircncia especiacutefica dos servidores puacuteblicos ateacute a proteccedilatildeo complementar oferecida por organizaccedilotildees privadas que visam proporcionar a complementaccedilatildeo da renda quando da aposentadoria

Todos esses mecanismos satildeo orquestrados no Sistema de Previdecircncia Social previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Vejamos agora em linhas gerais a organizaccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio brasileiro Mais adiante nesta mesma aula vamos detalhar um pouco mais cada um dos regimes

Combinado

Entatildeo vamos em frente

51 Organizaccedilatildeo da Previdecircncia Social

A Previdecircncia Social no Brasil estaacute organizada em trecircs regimes

1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS)

3 Regime Complementar de Previdecircncia

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1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) ndash baseado no modelo

alematildeo (germacircnico) proposto por Bismark que estrutura a previdecircncia em uma espeacutecie de seguro social nosso RGPS visa dar uma cobertura miacutenima e obrigatoacuteria para os trabalhadores do Brasil Eacute obrigatoacuterio para todos os trabalhadores da iniciativa privada Em seu bojo propicia uma seacuterie de benefiacutecios visando a proteccedilatildeo a contingecircncias sociais como velhice invalidez doenccedilas e morte O teto de benefiacutecios eacute de R$ 466375 mensais (em 2015) Sofreu reformas recentes com a implantaccedilatildeo de mecanismos de sustentabilidade chamado de fator previdenciaacuterio assim como o realizado por diversos paiacuteses desenvolvidos do mundo Vem passando por vaacuterias alteraccedilotildees no ano de 2015

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) ndash de caraacuteter

obrigatoacuterio e destinado ao pagamento de benefiacutecios aos servidores puacuteblicos e militares Ateacute o ano de 2013 tinha como limite o teto constitucional Em valores de 2015 seria equivalente a R$ 3376300

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mensais Desde 2013 os novos servidores puacuteblicos federais que ingressam no setor puacuteblico passaram a ter um novo modelo de previdecircncia Parte de sua remuneraccedilatildeo quando da aposentadoria estaraacute limitada ao valor do teto comum do INSS podendo ser complementada esta renda com contribuiccedilotildees facultativas para um plano fechado de previdecircncia complementar administrado pela Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciaacuterio)

3 Regime de Previdecircncia Complementar ndash de caraacuteter voluntaacuterio destinado a formaccedilatildeo de reservas para pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Este regime se organiza em duas vertentes aberta e fechada

31 A Previdecircncia Complementar Aberta se caracteriza por uma administraccedilatildeo privada dos recursos aportados por qualquer pessoa que deseje participar de um Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefiacutecio Livre - VGBL que satildeo modelos de planos padronizados em produtos que recebem tratamento tributaacuterio especiacutefico e satildeo fiscalizados pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP

32 A Previdecircncia Complementar Fechada tambeacutem eacute voltada para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios todavia eacute acessiacutevel somente a grupos de pessoas vinculadas agraves empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em decorrecircncia da previdecircncia associativa atraveacutes de instituidores que tambeacutem oferecem planos a seus associados Seu caraacuteter eacute mais focalizado e possui normatizaccedilatildeo proacutepria sem que haja produtos especiacuteficos Tambeacutem recebe tratamento tributaacuterio especiacutefico e se diferencia da Previdecircncia Complementar Aberta por ser de acesso mais restrito possibilita participaccedilatildeo ativa na gestatildeo do fundo e principalmente pelo caraacuteter de natildeo lucratividade das entidades que administram os planos de benefiacutecios

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

bullbenefiacuteciosINSS

bullcontribuiccedilotildeesRFB00000000000

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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5 REGIMES DE PREVIDEcircNCIA

O Brasil possui um sistema previdenciaacuterio bastante completo Nossa sociedade oferece diferentes tipos de proteccedilatildeo a contingecircncias (invalidez velhice doenccedila morte etc) para os cidadatildeos Esse complexo mecanismo de proteccedilatildeo social vai desde a previdecircncia social baacutesica disponiacutevel para os trabalhadores em geral passando por uma previdecircncia especiacutefica dos servidores puacuteblicos ateacute a proteccedilatildeo complementar oferecida por organizaccedilotildees privadas que visam proporcionar a complementaccedilatildeo da renda quando da aposentadoria

Todos esses mecanismos satildeo orquestrados no Sistema de Previdecircncia Social previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Vejamos agora em linhas gerais a organizaccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio brasileiro Mais adiante nesta mesma aula vamos detalhar um pouco mais cada um dos regimes

Combinado

Entatildeo vamos em frente

51 Organizaccedilatildeo da Previdecircncia Social

A Previdecircncia Social no Brasil estaacute organizada em trecircs regimes

1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS)

3 Regime Complementar de Previdecircncia

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1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) ndash baseado no modelo

alematildeo (germacircnico) proposto por Bismark que estrutura a previdecircncia em uma espeacutecie de seguro social nosso RGPS visa dar uma cobertura miacutenima e obrigatoacuteria para os trabalhadores do Brasil Eacute obrigatoacuterio para todos os trabalhadores da iniciativa privada Em seu bojo propicia uma seacuterie de benefiacutecios visando a proteccedilatildeo a contingecircncias sociais como velhice invalidez doenccedilas e morte O teto de benefiacutecios eacute de R$ 466375 mensais (em 2015) Sofreu reformas recentes com a implantaccedilatildeo de mecanismos de sustentabilidade chamado de fator previdenciaacuterio assim como o realizado por diversos paiacuteses desenvolvidos do mundo Vem passando por vaacuterias alteraccedilotildees no ano de 2015

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) ndash de caraacuteter

obrigatoacuterio e destinado ao pagamento de benefiacutecios aos servidores puacuteblicos e militares Ateacute o ano de 2013 tinha como limite o teto constitucional Em valores de 2015 seria equivalente a R$ 3376300

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mensais Desde 2013 os novos servidores puacuteblicos federais que ingressam no setor puacuteblico passaram a ter um novo modelo de previdecircncia Parte de sua remuneraccedilatildeo quando da aposentadoria estaraacute limitada ao valor do teto comum do INSS podendo ser complementada esta renda com contribuiccedilotildees facultativas para um plano fechado de previdecircncia complementar administrado pela Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciaacuterio)

3 Regime de Previdecircncia Complementar ndash de caraacuteter voluntaacuterio destinado a formaccedilatildeo de reservas para pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Este regime se organiza em duas vertentes aberta e fechada

31 A Previdecircncia Complementar Aberta se caracteriza por uma administraccedilatildeo privada dos recursos aportados por qualquer pessoa que deseje participar de um Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefiacutecio Livre - VGBL que satildeo modelos de planos padronizados em produtos que recebem tratamento tributaacuterio especiacutefico e satildeo fiscalizados pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP

32 A Previdecircncia Complementar Fechada tambeacutem eacute voltada para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios todavia eacute acessiacutevel somente a grupos de pessoas vinculadas agraves empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em decorrecircncia da previdecircncia associativa atraveacutes de instituidores que tambeacutem oferecem planos a seus associados Seu caraacuteter eacute mais focalizado e possui normatizaccedilatildeo proacutepria sem que haja produtos especiacuteficos Tambeacutem recebe tratamento tributaacuterio especiacutefico e se diferencia da Previdecircncia Complementar Aberta por ser de acesso mais restrito possibilita participaccedilatildeo ativa na gestatildeo do fundo e principalmente pelo caraacuteter de natildeo lucratividade das entidades que administram os planos de benefiacutecios

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

bullbenefiacuteciosINSS

bullcontribuiccedilotildeesRFB00000000000

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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1 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) ndash baseado no modelo

alematildeo (germacircnico) proposto por Bismark que estrutura a previdecircncia em uma espeacutecie de seguro social nosso RGPS visa dar uma cobertura miacutenima e obrigatoacuteria para os trabalhadores do Brasil Eacute obrigatoacuterio para todos os trabalhadores da iniciativa privada Em seu bojo propicia uma seacuterie de benefiacutecios visando a proteccedilatildeo a contingecircncias sociais como velhice invalidez doenccedilas e morte O teto de benefiacutecios eacute de R$ 466375 mensais (em 2015) Sofreu reformas recentes com a implantaccedilatildeo de mecanismos de sustentabilidade chamado de fator previdenciaacuterio assim como o realizado por diversos paiacuteses desenvolvidos do mundo Vem passando por vaacuterias alteraccedilotildees no ano de 2015

2 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) ndash de caraacuteter

obrigatoacuterio e destinado ao pagamento de benefiacutecios aos servidores puacuteblicos e militares Ateacute o ano de 2013 tinha como limite o teto constitucional Em valores de 2015 seria equivalente a R$ 3376300

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mensais Desde 2013 os novos servidores puacuteblicos federais que ingressam no setor puacuteblico passaram a ter um novo modelo de previdecircncia Parte de sua remuneraccedilatildeo quando da aposentadoria estaraacute limitada ao valor do teto comum do INSS podendo ser complementada esta renda com contribuiccedilotildees facultativas para um plano fechado de previdecircncia complementar administrado pela Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciaacuterio)

3 Regime de Previdecircncia Complementar ndash de caraacuteter voluntaacuterio destinado a formaccedilatildeo de reservas para pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Este regime se organiza em duas vertentes aberta e fechada

31 A Previdecircncia Complementar Aberta se caracteriza por uma administraccedilatildeo privada dos recursos aportados por qualquer pessoa que deseje participar de um Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefiacutecio Livre - VGBL que satildeo modelos de planos padronizados em produtos que recebem tratamento tributaacuterio especiacutefico e satildeo fiscalizados pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP

32 A Previdecircncia Complementar Fechada tambeacutem eacute voltada para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios todavia eacute acessiacutevel somente a grupos de pessoas vinculadas agraves empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em decorrecircncia da previdecircncia associativa atraveacutes de instituidores que tambeacutem oferecem planos a seus associados Seu caraacuteter eacute mais focalizado e possui normatizaccedilatildeo proacutepria sem que haja produtos especiacuteficos Tambeacutem recebe tratamento tributaacuterio especiacutefico e se diferencia da Previdecircncia Complementar Aberta por ser de acesso mais restrito possibilita participaccedilatildeo ativa na gestatildeo do fundo e principalmente pelo caraacuteter de natildeo lucratividade das entidades que administram os planos de benefiacutecios

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

bullbenefiacuteciosINSS

bullcontribuiccedilotildeesRFB00000000000

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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mensais Desde 2013 os novos servidores puacuteblicos federais que ingressam no setor puacuteblico passaram a ter um novo modelo de previdecircncia Parte de sua remuneraccedilatildeo quando da aposentadoria estaraacute limitada ao valor do teto comum do INSS podendo ser complementada esta renda com contribuiccedilotildees facultativas para um plano fechado de previdecircncia complementar administrado pela Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciaacuterio)

3 Regime de Previdecircncia Complementar ndash de caraacuteter voluntaacuterio destinado a formaccedilatildeo de reservas para pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Este regime se organiza em duas vertentes aberta e fechada

31 A Previdecircncia Complementar Aberta se caracteriza por uma administraccedilatildeo privada dos recursos aportados por qualquer pessoa que deseje participar de um Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefiacutecio Livre - VGBL que satildeo modelos de planos padronizados em produtos que recebem tratamento tributaacuterio especiacutefico e satildeo fiscalizados pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP

32 A Previdecircncia Complementar Fechada tambeacutem eacute voltada para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios todavia eacute acessiacutevel somente a grupos de pessoas vinculadas agraves empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em decorrecircncia da previdecircncia associativa atraveacutes de instituidores que tambeacutem oferecem planos a seus associados Seu caraacuteter eacute mais focalizado e possui normatizaccedilatildeo proacutepria sem que haja produtos especiacuteficos Tambeacutem recebe tratamento tributaacuterio especiacutefico e se diferencia da Previdecircncia Complementar Aberta por ser de acesso mais restrito possibilita participaccedilatildeo ativa na gestatildeo do fundo e principalmente pelo caraacuteter de natildeo lucratividade das entidades que administram os planos de benefiacutecios

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

bullbenefiacuteciosINSS

bullcontribuiccedilotildeesRFB00000000000

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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511 Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

O RGPS eacute o regime de previdecircncia social organizado pelo estado tambeacutem conhecido como regime baacutesico Ele protege a maior parte dos trabalhadores e eacute constituiacutedo pelos assalariados urbanos autocircnomos domeacutesticos e trabalhadores rurais Esse regime eacute administrado pelo INSS ndash Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao pagamento dos benefiacutecios A arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees que o custeiam satildeo arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

O RGPS eacute o que abrange o maior nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos os que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada Deste modo todos os empregados de empresas privadas e trabalhadores por conta proacutepria satildeo obrigatoriamente filiados devendo contribuir para o sistema Assim podemos concluir que o RGPS eacute obrigatoacuterio e contributivo

Exemplo o mecacircnico da oficina aiacute perto de sua casa se ele trabalha na oficina quer como empregado quer seja o dono do estabelecimento deve contribuir com o RGPS Caso natildeo o faccedila ficaraacute em deacutebito com a previdecircncia

bullbenefiacuteciosINSS

bullcontribuiccedilotildeesRFB00000000000

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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e natildeo poderaacute usufruir de seus benefiacutecios Consegue notar a importacircncia da contribuiccedilatildeo

Note que todas as pessoas que trabalham exceto os servidores puacuteblicos e militares satildeo filiados obrigatoacuterios do RGPS Os servidores e militares satildeo contribuintes obrigatoacuterios do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS que vermos adiante

O RGPS garante cobertura em caso de incapacidade para o trabalho idade avanccedilada (velhice) por tempo de contribuiccedilatildeo maternidade (parto ou adoccedilatildeo) prisatildeo ou morte do segurado aleacutem de compreender os serviccedilos de reabilitaccedilatildeo profissional caso o segurado fique parcialmente incapacitado para o trabalho

Aleacutem dos trabalhadores em geral as demais pessoas da sociedade tambeacutem podem contribuir voluntariamente para o RGPS tornando-se segurados facultativos A esses segurados tambeacutem seratildeo garantidos os benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social bastando para isso contribuir com o sistema

Exemplo a dona de casa que natildeo exerce trabalho remunerado pode se assim desejar contribuir com o RGPS e passar a ter toda a proteccedilatildeo que eacute disponibilizada aos demais trabalhadores

Entendeu a figura do segurado facultativo

O RGPS eacute financiado por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da Uniatildeo dos Estados do DF e dos muniacutecipios e por contribuiccedilotildees sociais da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a prestadores de serviccedilo (receita faturamento ou lucro) e do trabalhador e demais segurados da Previdecircncia Social

No momento precisamos saber apenas que existe um piso e um teto financeiro estabelecido para as contribuiccedilotildees e para os benefiacutecios concedidos aos trabalhadores Para o ano de 2015 os valores estatildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo como piso para os benefiacutecios que substituem a remuneraccedilatildeo e sob o teto de R$ 466375

O RGPS adota o REGIME DE REPARTICcedilAtildeO SIMPLES (ou Regime de Caixa) em seu funcionamento no qual as contribuiccedilotildees das pessoas que hoje estatildeo trabalhando satildeo usadas para pagar os benefiacutecios que foram concedidos

Para exemplificar imagine um trabalhador de uma faacutebrica e um dentista aposentado Se o trabalhador estaacute empregado em uma faacutebrica logo eacute

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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segurado obrigatoacuterio e deve contribuir com a previdecircncia Supondo que ele contribua com R$ 10000 todo o mecircs descontado dos seus proventos Neste caso os R$ 10000 que foram pagos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo para o RGPS seratildeo utilizados pelo INSS para pagar a aposentadoria do nosso ldquodentista aposentadordquo

Notou que o valor pago natildeo fica reservado em conta individualizada e nem fica sendo acumulado para benefiacutecios futuros Todo o valor vertido a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo eacute revertido em pagamento de benefiacutecios dado que o RGPS funciona por Regime de Reparticcedilatildeo

Alguns teoacutericos tratam desse Regime de Reparticcedilatildeo como decorrente de um PACTO ENTRE GERACcedilOtildeES em que supostamente as geraccedilotildees de trabalhadores de hoje custeiam os benefiacutecios dos trabalhadores do passado (hoje aposentados) e esperam que no futuro a proacutexima geraccedilatildeo faccedila o mesmo por eles Logo existiria uma figura teoacuterica de ldquopactordquo taacutecito entre as geraccedilotildees

Para que esse modelo de custeio do RGPS decirc certo eacute necessaacuterio que tenhamos um nuacutemero de trabalhadores ativos maior que o nuacutemero de aposentados Pois se cada trabalhador contribui com uma parcela pequena de sua renda seriam necessaacuterios alguns trabalhadores para que o salaacuterio do aposentado seja integralmente custeado mecircs a mecircs Justamente por isso que as mudanccedilas demograacuteficas que o Brasil estaacute vivendo iratildeo agravar as contas da Previdecircncia

Isto porque cada vez nasce menos crianccedilas no Brasil ao passo que estamos vivendo cada vez mais Logo o nuacutemero de idosos cresce bastante enquanto temos baixa reposiccedilatildeo de crianccedilas na sociedade Como essas crianccedilas seratildeo os trabalhadores do futuro cada vez teremos um nuacutemero menor de trabalhadores para custar a aposentadoria dos idosos

Por este motivo que se diz que a Previdecircncia precisa de reformas justamente para que seja possiacutevel pagar a aposentadoria dos idosos com o recurso proveniente da contribuiccedilatildeo dos trabalhadores

Principais benefiacutecios previdenciaacuterios do RGPS

O Regime Geral de Previdecircncia Social possui um amplo espectro de benefiacutecios previdenciaacuterios Vamos iniciar o estudo pela Lei nordm 821391

Art 18 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees devidas inclusive em razatildeo de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade

h) auxiacutelio-acidente

II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte

b) auxiacutelio-reclusatildeo

III - quanto ao segurado e dependente

b) serviccedilo social

c) reabilitaccedilatildeo profissional

Para facilitar nossa memorizaccedilatildeo temos 10 tipos diferentes de benefiacutecios e 2 serviccedilos

4 aposentadorias

o aposentadoria por invalidez

o aposentadoria por idade

o aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

o aposentadoria especial

3 auxiacutelios

o auxiacutelio-doenccedila

o auxiacutelio-acidente

o auxiacutelio-reclusatildeo

2 salaacuterios

o salaacuterio-famiacutelia

o salaacuterio-maternidade

1 pensatildeo

o pensatildeo por morte

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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2 serviccedilos

o serviccedilo social

o reabilitaccedilatildeo profissional

Para fins introdutoacuterios na proacutexima paacutegina vou resumir o conceito de cada benefiacutecio para que vocecirc consiga compreender como eacute amplo o espectro de coberturas de nossa previdecircncia social

Benefiacutecios pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez

Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade

Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher Os trabalhadores rurais pescador artesanal e o garimpeiro possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo

Benefiacutecio de aposentadoria concedido aos segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30 anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo integral no ensino infantil fundamental e meacutedio possuem um redutor de 5 anos Portanto aposentam-se com 30 anos de contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial

Benefiacutecio concedido a segurado empregado trabalhador avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica Possui tempo reduzido de contribuiccedilatildeo (15 20 ou 25 anos) dependendo do grau de nocividade

Salaacuterio-Famiacutelia Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado empregado domeacutestico ou trabalhador avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho Destina-se a complementaccedilatildeo

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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da renda da famiacutelia (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Salaacuterio-Maternidade

Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto Pode ser pago tambeacutem para homens nos casos de adoccedilatildeo e de morte da matildee durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila

Benefiacutecio concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente

Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade (Natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador)

Benefiacutecios pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado em razatildeo de seu falecimento

Auxiacutelio-Reclusatildeo

Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso

Em resumo o RGPS tem como principais caracteriacutesticas

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Por fim vamos ver alguns destaques importantes desta parte introdutoacuteria

Natildeo haacute requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo no Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja os requisitos de idade ou de tempo de contribuiccedilatildeo satildeo avaliados individualmente para concessatildeo de duas modalidades diferentes de aposentadoria diferentemente do que ocorre com o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

Os aposentados fazem jus ao serviccedilo de reabilitaccedilatildeo profissional

O benefiacutecio concedido a segurado ou dependente natildeo pode ser objeto de penhora arresto ou sequestro sendo nula de pleno direito a sua venda cessatildeo ou a constituiccedilatildeo de qualquer ocircnus sobre ele bem como a outorga de poderes irrevogaacuteveis ou em causa proacutepria para seu recebimento

Aposentadorias por idade tempo de contribuiccedilatildeo e especial satildeo irreversiacuteveis e irrenunciaacuteveis

512 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS

O RPPS eacute o regime destinado a oferecer cobertura previdenciaacuteria aos servidores puacuteblicos titulares de cargo efetivo da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios O RPPS tem por pressuposto observar os princiacutepios do equiliacutebrio financeiro e atuarial e estaacute sujeito agrave orientaccedilatildeo supervisatildeo

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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controle e auditoria do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social por intermeacutedio da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social

Do mesmo modo que no RGPS as principais regras do funcionamento do RPPS estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal e em leis especiacuteficas Aleacutem disso quando no acircmbito subnacional os regimes previdenciaacuterios devem adicionalmente observar as regras de cada unidade federada Deste modo trata-se de um regime de natureza estatutaacuteria e natildeo contratual

A Uniatildeo tem regime proacuteprio para os servidores puacuteblicos federais titulares de cargo efetivo disciplinado especialmente pela Lei 81121990 (Regime Juriacutedico Uacutenico) As demais unidades federadas como Estados Distrito Federal e Municiacutepios tambeacutem tiveram a oportunidade de adotar regime proacuteprio de previdecircncia para seus respectivos servidores

Uma vez instituiacutedo o regime proacuteprio de previdecircncia a filiaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos civis titulares efetivo eacute obrigatoacuteria

Apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 as unidades federadas que optaram por criar regime proacuteprio para seus servidores desvincularam-se das obrigaccedilotildees junto ao regime geral de previdecircncia social Portanto Estados e Municiacutepios instituiacuteram regimes proacuteprios de previdecircncia para seus servidores e assim obtiveram temporariamente alivio financeiro e orccedilamentaacuterio em seus respectivos tesouros

Poreacutem ao promover a transferecircncia de seus servidores do INSS para regimes proacuteprios de previdecircncia os entes federados assumiram compromissos previdenciaacuterios de longo prazo jaacute que passaram a ser responsaacuteveis pelo pagamento dos benefiacutecios de aposentadoria de seu pessoal inativo ainda que observadas normas de compensaccedilatildeo financeira entre os diferentes regimes puacuteblicos Tal situaccedilatildeo tem causado elevado grau de endividamento de muitos Estados e Muniacutecipios

Em siacutentese podemos dizer que os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores tecircm as seguintes caracteriacutesticas

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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autaacuterquica tambeacutem puacuteblica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

As pessoas nem sempre iniciam sua vida laboral na iniciativa privada ou puacuteblica ou vice-versa e ali se aposentam Existem trocas de regime previdenciaacuterio e o benefiacutecio de aposentadoria eacute pago pelo regime no qual se aposentou Isto eacute possiacutevel pela contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na iniciativa privada

513 Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

O regime de previdecircncia complementar tambeacutem chamado de previdecircncia privada natildeo se confunde com o regime geral de previdecircncia social ou com os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos

Embora seja integrante do sistema previdenciaacuterio brasileiro o regime de previdecircncia complementar tem princiacutepios e comandos especiacuteficos

Com a EC 20 de 1998 foi dada uma nova redaccedilatildeo ao art 202 da CF1988 cujo caput passou a estabelecer

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizada de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime de previdecircncia social

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

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Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantem o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Tal regime eacute operado por entidades fechadas de previdecircncia complementar sem fins lucrativos e entidades abertas de previdecircncia complementar com fins lucrativos

Aleacutem disso as seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a operar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves entidades abertas de previdecircncia complementar

Como veremos logo mais as entidades de previdecircncia complementar tenham elas finalidade lucrativa ou natildeo satildeo em regra entidades privadas pois natildeo se inserem na estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por forccedila do comando constitucional (ldquoconstituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratadordquo) o regime de previdecircncia complementar eacute baseado na capitalizaccedilatildeo das reservas a partir das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e dos rendimentos auferidos com as aplicaccedilotildees de tais contribuiccedilotildees

Assim como regra geral o benefiacutecio de previdecircncia complementar seraacute decorrente do montante de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do resultado dos investimentos na forma do regulamento do plano de benefiacutecios (contrato previdenciaacuterio)

Resumidamente podemos afirmar que o regime de previdecircncia complementar tem as seguintes CARACTERIacuteSTICAS

bull Filiaccedilatildeo voluntaacuteria (art 202 da CF 1988 art 1ordm e 16 da LC 1092001)

bull Gestatildeo privada por meio de entidades fechadas ou abertas da previdecircncia complementar

bull Regime contratual com regras de elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidos no regulamento do plano previdenciaacuterio (contrato civil previdenciaacuterio)

bull Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo (art 202 da CF1988 art 18 da LC 1092001)

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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Com as ECs 201998 e 412003 que deram nova redaccedilatildeo aos paraacutegrafos 14 15 e 16 do art 40 da CF1988 foi prevista a possibilidade de criaccedilatildeo no acircmbito de cada unidade federada do regime de previdecircncia complementar para os servidores titulares de cargo efetivo a partir de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Trata-se de uma realidade em construccedilatildeo Na esfera da Uniatildeo o regime de previdecircncia complementar dos servidores puacuteblicos foi disciplinado pela Lei 126182012 que culminou com a implantaccedilatildeo da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR ABERTA possui caracteriacutestica de lucratividade do prestador de serviccedilos O sistema eacute operado pelas entidades abertas de previdecircncia complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida podem ser autorizadas a ofertar planos de benefiacutecios de previdecircncia complementar equiparando-se agraves EAPC (entidades abertas de previdecircncia complementar)

Neste modelo de administraccedilatildeo privada de recursos previdenciaacuterios de terceiros admite-se a participaccedilatildeo de qualquer interessado atribuindo-se um regime tributaacuterio diferenciado Neste segmento geralmente os planos previdenciaacuterios estatildeo estruturados em produtos preacute-modelados denominados Plano Gerador de Benefiacutecio Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefiacutecio Livre ndash VGBL

Este segmento previdenciaacuterio privado eacute supervisionado pela Superintendecircncia de Seguros Privados ndash SUSEP que eacute uma autarquia vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

A PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR FECHADA eacute mais restrita para o acesso dado que exige um viacutenculo empregatiacutecio com empresas que patrocinam planos previdenciaacuterios ou em funccedilatildeo de alguma atividade associativa atraveacutes de instituidores que oferecem planos de previdecircncia complementar fechada aos seus associados

Neste segmento da previdecircncia privada natildeo se admite lucratividade sendo as entidades fechadas de previdecircncia complementar (EFPC) obrigadas a ofertarem exclusivamente planos de caraacuteter previdenciaacuterio A modelagem de cada plano obedece agrave regulamentaccedilatildeo proacutepria natildeo havendo produtos preacute-definidos como ocorre na previdecircncia aberta

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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Agora que navegamos pelos principais conceitos que regem a mateacuteria lhe convido para realizar os exerciacutecios abaixo com o intuito de fixar nosso entendimento da mateacuteria Natildeo se preocupe com o nuacutemero de acertos e erros neste momento

Apenas peccedilo que preste bastante atenccedilatildeo nas perguntas e tente responder mentalmente sem verificar o gabarito Caso sinta dificuldade de compreensatildeo neste momento natildeo se preocupe esta eacute apenas nossa primeira aula Teremos muitas oportunidades de treinamento ao longo de nosso curso e com o tempo vocecirc pegaraacute o jeito da resoluccedilatildeo de questotildees

Vocecirc poderaacute notar que na aula foram destacados os principais pontos que poderatildeo ser explorados pela banca sem sermos extensivos por demais nas explicaccedilotildees conforme o combinado ndash lembra

Sempre que possiacutevel colocarei ao final de cada aula cerca de 10 a 20 exerciacutecios para que possamos treinar aquilo que jaacute vimos na parte teoacuterica e complementaremos o estudo com novas informaccedilotildees

Portanto faccedila todos os exerciacutecios pois isto iraacute complementar seu estudo

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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6 EXERCIacuteCIOS COM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

Resoluccedilatildeo

Vamos comeccedilar revisando nossos estudos

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Questatildeo pediu a literalidade da previsatildeo constitucional Coloquei essa questatildeo pois o texto constitucional eacute quase idecircntico ao texto do art 1ordm da LC nordm 109 vejamos

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma vez a banca pede o conhecimento do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Gabarito E

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

Resoluccedilatildeo

Questatildeo trata da estrutura do sistema de previdecircncia do Brasil Vamos revisar o graacutefico

Aleacutem disso exigiu do candidato o conhecimento das caracteriacutesticas do regime complementar facultatividade autonomia e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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Lei Complementar nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Certo

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

Resoluccedilatildeo

Para ajudar na memorizaccedilatildeo

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito A

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo

Questatildeo interpretativa com bom niacutevel de dificuldade Vamos entender o que o examinador nos disse na assertiva (Eu gosto muito de dividir em partes as assertivas quando satildeo muito longas para facilitar minha anaacutelise)

Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem

Nesse trecho o examinador afirma que existe uma natildeo obrigatoriedade do sistema de previdecircncia complementar o que eacute verdade

Tambeacutem informa que isso possibilita a desvinculaccedilatildeo ao regime o que eacute uma segunda verdade

especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

Aqui temos a parte mais complexa da interpretaccedilatildeo Perceba que se a pessoa estaacute livre para associar-se ela tambeacutem possui o direito de sair da associaccedilatildeo

Muito boa questatildeo Natildeo espero que as da sua prova tenham esse niacutevel de dificuldade mas achei interessante colocar aqui pois foi elaborada pelo CESPE que seraacute a sua banca examinadora

Gabarito Certo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

Resoluccedilatildeo

Nada disso Previdecircncia Complementar eacute facultativa Vimos isso na Constituiccedilatildeo e no art 1ordm da LC nordm 109

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Gabarito Errado

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

Resoluccedilatildeo

Lembra que vimos que a previdecircncia complementar funciona atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas diferentemente dos demais regimes previdenciaacuterios do paiacutes

Vamos aproveitar para revisar as caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar

Em siacutentese podemos dizer que o Regime de Previdecircncia Complementar brasileiro de gestatildeo privada possui as seguintes caracteriacutesticas

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Gabarito C

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

Resoluccedilatildeo

Fica faacutecil de ver que o examinador trocou as bolas aqui O conceito apresentado eacute de previdecircncia fechada Lembra-se da diferenccedila entre eles

Em termos de oferta de previdecircncia complementar o segmento da Previdecircncia Aberta eacute importantiacutessimo para o modelo previdenciaacuterio brasileiro pois possibilita a qualquer indiviacuteduo o acesso agrave uma gestatildeo especializada de recursos com fins previdenciaacuterios contando com estiacutemulo tributaacuterio estatal e dispensando barreiras de entrada existentes no modelo fechado como viacutenculo empregatiacutecio ou associativo preacutevio

Gabarito Errado

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

Resoluccedilatildeo

Questatildeo novamente interpretativa Como jaacute sabemos a previdecircncia complementar visa ampliar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica atraveacutes da capitalizaccedilatildeo das reservas individuais em benefiacutecio dos participantes Vamos rever um trecho de nossa aula que pode lhe ajudar nessa interpretaccedilatildeo ldquoAcrescenta-se que os Fundos de Pensatildeo possuem aleacutem da sua atividade principal que eacute garantir os benefiacutecios contratados um papel de destaque na economia brasileira onde atuam como grandes investidores aplicando seus recursos no mercado de capitais movimentando o mercado imobiliaacuterio e com montantes consideraacuteveis de aplicaccedilotildees em tiacutetulos puacuteblicos dentre outros investimentos rdquo

Gabarito Certo

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

Resoluccedilatildeo

Mais uma oportunidade de revisatildeo

Constituiccedilatildeo Federal

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

Jaacute decorou de tanto repetir )

A previdecircncia complementar aleacutem de facultativa eacute baseada na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

Gabarito B

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

Resoluccedilatildeo

A questatildeo trata da Previdecircncia Social especificamente Para resolvecirc-la o candidato precisa conhecer o disposto no art 201 da CF88

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei ()

Verifique que na primeira alternativa a expressatildeo ldquoregime especialrdquo tornou a assertiva incorreta Na letra B o caraacuteter facultativo torna a assertiva incorreta

Facultatividade e constituiccedilatildeo de reservas se refere somente ao regime privado de previdecircncia social natildeo sendo seu caraacuteter mais geral

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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Por fim verifique que o caraacuteter obrigatoacuterio e contributivo listado na alternativa E satildeo perfeitamente aderentes ao previsto em nossa legislaccedilatildeo Para relembrar

As principais caracteriacutesticas do RGPS satildeo

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Gabarito E

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Aula 00 ʹ Regimes de Previdecircncia

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

Resoluccedilatildeo

Novamente temos a cobranccedila do art 201 da CF88 Esse artigo eacute extenso mas merece a maacutexima atenccedilatildeo neste concurso Vou reproduzi-lo em parte para ajudar na sua memorizaccedilatildeo

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm

O examinador simplesmente copiou o artigo da CF e trocou algumas palavras para verificar o grau de conhecimento e atenccedilatildeo do candidato na prova observe

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Certa Literalidade do art 201 I)

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Certa Literalidade do art 201 II)

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio (Errada somente o desemprego involuntaacuterio se constitui em risco social coberto pela previdecircncia)

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda (Errada esses benefiacutecios satildeo destinados agrave populaccedilatildeo de baixa renda)

Gabarito A

Prezado Aluno

Ao concluirmos nosso estudo de hoje convido vocecirc a fazer parte de nosso curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar para o FUNPRESP-EXE Esse curso estaacute sendo preparado

EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE CONCURSO

Sei que isso envolve algum investimento de sua parte tanto financeiro quanto de tempo de preparaccedilatildeo Mas tenha em mente que um estudo dirigido profissionalmente construiacutedo ESPECIFICAMENTE para esse concurso pode significar a DIFERENCcedilA entre a APROVACcedilAtildeO e reprovaccedilatildeo

Para mim natildeo resta duacutevida que isso eacute muito pouco quando comparado com seu futuro niacutevel salarial sua estabilidade (profissional e financeira)

Esse eacute o primeiro concurso do FUNPRESP-EXE Eacute a sua chance de integrar uma das organizaccedilotildees mais promissoras da Previdecircncia Complementar com a possibilidade de crescimento raacutepido em sua carreira

Por fim lhe convido para embarcar comigo nessa jornada

Forte Abraccedilo

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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7 LEGISLACcedilAtildeO TRABALHADA NA AULA

Constituiccedilatildeo Federal

Art 201 Art 202

Lei Complementar nordm 10901

Art 1ordm

8 RESUMO

Lembra da dica no iniacutecio da aula Faccedila seu resumo Para lhe ajudar pontuarei aqui alguns dos elementos fundamentais para a sua prova

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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Aula 00 ʹ Regimes de Previdecircncia

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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Caracteriacutesticas do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

proteccedilatildeo principal dos trabalhadores e de seus familiares por meio da cobertura das contingecircncias sociais incapacidade idade avanccedilada encargos da famiacutelia morte e reclusatildeo

regime contributivo o segurado deve contribuir para ter direito agraves prestaccedilotildees e serviccedilos e o empregador tambeacutem com base de caacutelculo sobre a folha de pagamento entre outras fontes de custeio previstas no art 195 I II e III da CF88

tem natureza alimentiacutecia e visa manter o niacutevel de vida do segurado em funccedilatildeo dos valores de sua contribuiccedilatildeo limitado ao teto maacuteximo de R$ 466375

eacute um sistema puacuteblico mantido por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico sujeitando o regime a todos os princiacutepios do Direito Puacuteblico estabelecidos no art 37 da CF1988

Caracteriacutesticas do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS

bull Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria para os servidores puacuteblicos civis titulares de cargo efetivo

bull Gestatildeo puacuteblica sob a responsabilidade das respectivas unidades federadas (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) por meio de ministeacuterios ou secretarias ou de forma autaacuterquica tambeacutem publica mediante a criaccedilatildeo de institutos municipais distritais ou estaduais de previdecircncia

bull Regime estatutaacuterio com regras sobre elegibilidade elenco de benefiacutecios custeio e reajuste de aposentadoria definidas na Constituiccedilatildeo Federal e no acircmbito de cada unidade federada em leis especificas

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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bull Regime financeiro de caixa pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos aleacutem de recursos orccedilamentaacuterios tesouros admitindo-se tambeacutem o regime de capitalizaccedilatildeo das reservas (mas esses satildeo mais raros)

Caracteriacutesticas do Regime de Previdecircncia Complementar - RPC

bull facultatividade - filiaccedilatildeo voluntaacuteria caracterizada pela autonomia da vontade

bull Caraacuteter complementar agrave renda - constitui-se num suplemento ao benefiacutecio do Regime Geral

bull possui arranjos variados destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a Previdecircncia Complementar Associativa

bull gestatildeo privada - pode ser operado por Entidades Abertas de Previdecircncia Complementar e por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

bull regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

bull autonomia em relaccedilatildeo aos outros regimes previdenciaacuterios

Previdecircncia Complementar Aberta

Lucratividade

Facultatividade

Operado por Entidades Abertas e Seguradoras do ramo vida autorizadas

Acessiacutevel a qualquer pessoa

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Produtos preacute-modelados (PGBL e VGBL)

Supervisionado pela SUSEP (viacutenculo ao Ministeacuterio da Fazenda)

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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Aula 00 ʹ Regimes de Previdecircncia

Professor Amable Zaragoza

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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Previdecircncia Complementar Fechada

Acesso restrito aos empregados de empresa ou grupo de empresas servidores puacuteblicos ou associados de entidade classista ou setorial

Facultatividade

Natildeo visa lucro

Operado por Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar

Regime tributaacuterio diferenciado

Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo

Natildeo haacute produtos preacute-modelados

Supervisionado pela PREVIC (viacutenculo ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social)

Natureza Previdecircncia Complementar

Art 1ordm O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social eacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio nos termos do caput do art 202 da Constituiccedilatildeo Federal observado o disposto nesta Lei Complementar

Operadores dos Planos de Benefiacutecios

Entidades de Previdecircncia Complementar

Objetivo principal instituir e executar planos de benefiacutecios de caraacuteter previdenciaacuterio

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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ENTIDADES ABERTAS Constituiacutedas unicamente sob a forma de sociedade anocircnima Planos oferecidos a qualquer interessado Reservas capitalizadas Podem existir planos coletivos Aplica-se o Coacutedigo de Defesa do Consumidor ENTIDADES FECHADAS Restritas a funcionaacuterios de empresas servidores e associados Proibido o caraacuteter lucrativo Vedado o exerciacutecio de qualquer outra atividade Natildeo integram a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo satildeo entidades puacuteblicas Reservas capitalizadas Papel de fomento ao mercado de capitais do paiacutes Natildeo possuem patrimocircnio Natildeo se aplica o Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

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Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

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Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

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Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

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No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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9 EXERCIacuteCIOS SEM RESOLUCcedilAtildeO

1 FEPESE 2013 IPREV - Advogado

De acordo com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 o regime de previdecircncia privada eacute

a) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

b) de caraacuteter subsidiaacuterio e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

c) organizado de forma suplementar ao regime proacuteprio de previdecircncia social seraacute de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar

d) de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo com cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada e regulado por lei ordinaacuteria

e) de caraacuteter complementar descentralizado com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo com participaccedilatildeo facultativa baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por decreto do executivo

2 FCC 2013 TRT6 ndash Juiz do Trabalho

O regime de previdecircncia privada firmado pelo art 202 da Constituiccedilatildeo Federal tem caraacuteter complementar eacute organizado de forma

a) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei ordinaacuteria

b) vinculada em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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c) paralela em relaccedilatildeo ao regime proacuteprio de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

d) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute obrigatoacuterio desvinculado da constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

e) autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado aleacutem de regulado por lei complementar

3 CESPE 2013 MTE ndash Auditor do Trabalho

Em relaccedilatildeo aos princiacutepios e diretrizes da previdecircncia social no Brasil julgue os seguintes itens

A previdecircncia social brasileira aleacutem dos regimes geral e proacuteprios eacute formada pelo regime de previdecircncia complementar de caraacuteter facultativo organizado de forma autocircnoma e baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o pagamento dos benefiacutecios contratados

4 FCC 2012 TRT1 ndash Juiz do Trabalho

Segundo a Constituiccedilatildeo o regime de previdecircncia privada deve ser

a) facultativo complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

b) facultativo complementar e organizado de forma dependente em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica

c) obrigatoacuterio para trabalhadores de remuneraccedilatildeo superior ao teto da previdecircncia puacuteblica contratual e regulado por lei complementar

d) obrigatoacuterio para empresas estatais e de grande porte complementar e capitalizado

e) facultativo organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo agrave previdecircncia puacuteblica e regulado por lei ordinaacuteria

5 CESPE 2011 PREVIC ndash Analista Administrativo

Com relaccedilatildeo agraves normas constitucionais que regem a previdecircncia social julgue os itens a seguir

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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Da natildeo obrigatoriedade de adesatildeo ao sistema de previdecircncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdecircncia complementar a que aderirem especialmente porque a liberdade de associaccedilatildeo comporta em sua dimensatildeo negativa o direito de desfiliaccedilatildeo

6 CESPE 2006 IPAJ ndash Advogado

Em cada um dos itens que se seguem eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca da legislaccedilatildeo relativa agrave previdecircncia complementar seguida de uma assertiva a ser julgada

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdecircncia complementar para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes Nessa situaccedilatildeo uma vez constituiacuteda a entidade fechada de previdecircncia privada a adesatildeo dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial eacute obrigatoacuteria

7 FCC 2011 INFRAERO ndash Auditor

O regime financeiro mais adequado para a sistemaacutetica da previdecircncia privada aberta eacute o de

a) reparticcedilatildeo simples

b) capitalizaccedilatildeo misto

c) capitalizaccedilatildeo

d) capitalizaccedilatildeo coletiva

e) capitais de cobertura

8 CESPE 2009 TCE-RN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico

Em relaccedilatildeo aos regimes de previdecircncia social julgue os itens subsequentes

A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

9 CESPE 2009 AGU ndash Advogado da Uniatildeo

Julgue os itens subsequentes acerca da previdecircncia privada complementar

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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A previdecircncia privada objetiva complementar a proteccedilatildeo oferecida pela previdecircncia puacuteblica por meio de organizaccedilatildeo autocircnoma e da adoccedilatildeo do regime de financiamento por capitalizaccedilatildeo bem como contribuir para o fomento da poupanccedila nacional

10 FCC 2014 TRT2 ndash Oficial de Justiccedila

Por previsatildeo constitucional o regime de previdecircncia privada aleacutem de facultativo eacute baseado

a) na capacidade econocircmica das empresas patrocinadoras dos planos de benefiacutecios

b) na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

c) no pacto de geraccedilotildees de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefiacutecios dos inativos e pensionistas atuais

d) na capitalizaccedilatildeo ou reparticcedilatildeo segundo a livre vontade das partes contratantes diante da autonomia privada que marca o setor

e) por paralelismo na mesma estrutura e organizaccedilatildeo dadas por lei ao regime geral de previdecircncia social do qual eacute complementar

11 FCC 2012 INSS - Teacutecnico

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

a) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro

b) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

c) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

d) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

e) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

12 FCC 2012 INSS - Meacutedico

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

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I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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1 A

2 E

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preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei agrave

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada

II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de alta renda

Completam corretamente o artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal nos termos da lei APENAS os itens

a) I e II

b) I e III

c) I II e III

d) I II e IV

e) II e IV

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Curso de Noccedilotildees de Legislaccedilatildeo da Previdecircncia Complementar

Aula 00 ʹ Regimes de Previdecircncia

Professor Amable Zaragoza

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10 GABARITO

1 A

2 E

3 C

4 A

5 C

6 E

7 C

8 E

9 C

10 B

11 E

12 A

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