Legislação Especial Lei 8.069

8/16/2019 Legislação Especial Lei 8.069

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL – LEI 8.069ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Profª Cristina Tubino

I. SITUAÇÃO ANTERIOR E ATUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

CÓDIGO DE MENORES: LEI 6679/79; TEORIA DA SITUAÇÃOIRREGULAR: A CRIANÇA E O ADOLESCENTE SÓ INTERESSAM AO ESTADO QUANDO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, OU SEA,QUANDO SE ENCONTRAM NA DELINQU!NCIA, EM DESAUSTAMENTO SOCIAL, "ORA DE SUAS "AM#LIAS. A SITUÇÃO REGULAR $ A CRIANÇA E O ADOLESCENTE UNTO DE

SUAS "AM#LIAS.

CONSTITUIÇÃO "EDERAL DE 88: ART. %%7 DEU PRIMA&IA A'SOLUTA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. OS INTERESSESDESTES ESTÃO ACIMA DE OUTROS.

LEI 8.069 TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. O ECA ENTENDE QUE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE SÃO PESSOAS EM UMA SITUAÇÃO PECULIAR; DE DESEN(OL(IMENTO.

O ECA DE"INE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE; MAS

ATENÇÃO: ESSA DE"INIÇÃO DE(EM SER INTERPRETADA ) LU& DO CÓDIGO CI(IL DE %00%; ART. %*.

O + NICO DO ART. %* DO ECA PRE(! A APLICAÇÃO DOESTATUTO AS PESSOAS AT$ AOS -8 ANOS; MAS NÃO ECLUIOS E"EITOS DO ECA AT$ AOS %- ANOS; EEMPLO T#PICO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATI(A DE INTERNAÇÃO.

DIREITOS "UNDAMENTAIS: DO ART. 7* AO ART. 69, DOECA. SÃO GRUPOS DE DIREITOS QUE DI&EM RESPEITO:

-. ) (IDA/ ) SADE: ARTS. 7* AO -1; DISP2EM SO'RE A PROTEÇÃO ) GESTANTE, TENDO EM (ISTA O NASCITURO, A CRIANÇA QUE EST3 POR NASCER.


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%. ) DIGNIDADE/ AO RESPEITO / ) LI'ERDADE: ARTS -4 AO -8. A LI'ERDADE DI& RESPEITO AO DIREITODE IR E (IR; O QUE NÃO QUER DI&ER QUE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE(AM "A&ER O QUE 'EM ENTENDAM. TEM ODIREITO DE SE EPRESSAR, DE TER UMA CRENÇA DEPRATICAR ESPORTES E DI(ERTIR5SE, DE PARTICIPAR DA (IDA "AMILIAR E DA (IDA POL#TICA NA "ORMA DA LEI.'EM COMO DE 'USCAR RE"GIO, AU#LIO E ORIENTAÇÃO.

NÃO SE PODE ESQUECER QUE OS DIREITOS"UNDAMENTAIS SÃO RELATI(I&ADOS QUANTO AO PODER "AMILIAR.

A LI'ERDADE TEM LIMITAÇ2ES EM NORMAS DEPRE(ENÇÃO E RESTRIÇÃO DA LI'ERDADE QUANDO DOCOMETIMENTO DE ATO IN"RACIONAL. NESSE SENTIDO, O

ART. -06 DO ECA, QUE PRE(! O CERCEAMENTO DELI'ERDADE PELO COMETIMENTO DE ATO IN"RACIONAL, OUDESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO UDICIAL.

A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (EDA O TRATAMENTO CRUEL; O TERROR PSICOLÓGICO.

. ) CON(I(!NCIA "AMILIAR E COMUNIT3RIA: ARTS-9 AO 4%.

"AM#LIA NATURAL: $ A REGRA. TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE TEM O DIREITO DE SER CRIADO E EDUCADOCOM SUA "AM#LIA 'IOLÓGICA.ART. -9.

O ENTENDIMENTO DE "AM#LIA NATURAL $ "LE#(EL,POIS PODE SER COMPOSTA PELOS PAIS OU QUALQUER DELESE SEUS DESCENDENTES. – "AMIL#A MONOPARENTAL. ART.%4.

"AM#LIA SU'STITUTA: SOMENTE EM CASOS ECEPCIONAIS; $

A ULTIMA POSSI'ILIDADE.ART. -9.

COLOCAÇÃO EM "AM#LIA SU'STITUTA : ART. %8 PODEOCORRER;

I. PELA GUARDA ; MEDIDA UR#DICA MAISPREC3RIA; ATRS AO 4: $ UMA RELAÇÃO


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UR#DICA MANTIDA ENTRE UMA PESSOA MENOR DE-8 ANOS COM UMA MAIOR DE ONDE DERI(AM DE(ERES, AO GUARDIÃO PERANTE O GUARDADO SO'SUA RESPONSA'ILIDADE. ESSES DE(ERES RE"EREM5SE A PRESTAÇÃO AO MENOR DE ASSIST!NCIA

MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL. O DETENTOR PODE OPOR5SE A TERCEIROS INCLUSI(E AOS PAIS,ART. . A GUARDA PODE COEISTIR COM OPODER "AMILIAR DE "ORMA QUE NÃO PRESSUP2E A DESTITUIÇÃO DO PODER "AMILIAR E "A& COM QUEO GUARDADO ADQUIRA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE,INCLUSI(E PARA "INS PRE(IDENCI3RIOS ART., + *. A GUARDA PODE SER RE(OGADA A QUALQUER

MOMENTO.ART. 4. POR ISSO $ PREC3RIA;PORTANTO, SÓ "A& COISA ULGADA "ORMAL E NÃO MATERIAL.

O'SER(AÇÃO: MEDIDA CONCEDIDA UDICIALMENTESÓ PODE SER RETIRADA UDICIALMENTE.

II. PELA TUTELA , ART. 6 AO 8: A TUTELA $UM MUNUS P'LICO; OU SEA, UM ENCARGO

P'LICO CON"ERIDO A UMA PESSOA IDNEA ECAPA& PARA REGER O MENOR DE -8 ANOS INCAPA&;

ATENÇÃO: AO MENOR DE -8 ANOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CI(IL DE %00%;E NÃO DE ACORDO COM O ESTATUTO,QUE "A& A PRE(ISÃO AT$ AOS %-

ANOS A TUTELA PODE SER CONCEDIDA NA "ALTA DE SEUS PAIS POR "ALECIMENTO; OU SUA

AUS!NCIA DECLARADA OU ENTÃO PELO PODER "AMILIAR A(ER SIDO DESTITU#DO OU SUSPENSOART. 6, SE CONSIDERANDO QUE O MENOR DE -8 ANOS NÃO TEM CONDIÇ2ES DE GERIR OS ATOS DA (IDA CI(IL. $ MEDIDA PREC3RIA, RE(OG3(EL A QUALQUER TEMPO NO INTERESSE DO TUTELADO. A

TUTELA NÃO CON(I(E COM O PODER "AMILIAR.


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III.PELA ADOÇÃO: MEDIDA UR#DICA MENOS

PREC3RIA; ARTS 9 AO 4%.. $ UM ATO UR#DICOSOLENE PELO QUAL, O'SER(ADOS OS REQUISITOSLEGAIS, ALGU$M ESTA'ELECE (#NCULO "ICT#CIODE "ILIAÇÃO, TRA&ENDO PARA SUA "AM#LIA, NA CONDIÇÃO DE "ILO, PESSOA QUE PODE LE SER AT$ ENTÃO ESTRANA.

O'SER(AÇÃO: PESSOA MAIOR DE -8 ANOS PODE ADOTAR, A NORMA DO ART. 1%, DE(E SER INTERPRETADA LE(ANDO5SE EM CONSIDERAÇÃO A MAIORIDADE "IADA NO CÓDIGO CI(IL DE %00%.DE ACORDO COM ESSE ARTIGO, PESSOA SOLTEIRA PODE ADOTAR, POIS INDEPENDE A ADOÇÃO DO

ESTADO CI(IL. ESSA ADOÇÃO $ CAMADA DE MONOPARENTAL. A ADOÇÃO IMPLICA NODESLIGAMENTO DOS (#NCULOS DO ADOTADO COM OSSEUS PAIS E PARENTES SAL(O IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS; ART. 1-. ADOÇÃO UNILATERAL DI& RESPEITO A ADOÇÃO"EITA POR UM DOS CNUGES; EST3 PRE(ISTA NO ART. 1-,+ -*. INSTITUI5SE UM NO(O (#NCULO;UM NO(O DIREITO SUCESSÓRIO; COM NO(O GENITOR E "ILIAÇÃO, MAS COM A AUTORI&AÇÃO DO PAI'IOLÓGICO.

ATENÇÃO: O ECA PRO#'E:- ADOÇÃO DE IRMÃO POR IRMÃO; ART. 1%;- ADOÇÃO DE DESCENDENTE POR ASCENDENTE;

ART. 1%;- ADOÇÃO CUMULATI(A.

O ADOTANTE DE(ER3 SER MAIS (ELO QUE O ADOTADO NO M#NIMO -6 ANOS; ART. 1%, + *.

NA UNIÃO OMOA"ETI(A, $ "EITA A ADOÇÃO MONOPARRENTAL E PARA "INS SUCESSÓRIOS $ "EITA DOAÇÃOEM (IDA OU TESTAMENTO.


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ADOÇÃO PÓSTUMA ; ART. 1%, + 4*; OCORRE QUANDO O ADOTANTE OU ADOTANTES "ALECEM NO CURSO DOPROCEDIMENTO DE ADOÇÃO, APÓS INEQU#(OCA MANI"ESTAÇÃODE (ONTADE. NO ENTANTO, O ST 3 DECIDIU QUE $ POSS#(EL A ADOÇÃO ANTES DO PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO QUANDO AA PRO(ASINEQU#(OCAS. RESP 147. 64;

ADOÇÃO ) PESSOA DETERMINADA; INTUITOPERSONAE: NÃO EST3 NA LEI; MAS NÃO $ PROI'IDA.

ADOÇÃO SIMULADA: REGISTRAR O REC$M5NASCIDO COMO SE"OSSE SEU; $ CRIME CONTRA O ESTADO DE "ILIAÇÃO; ART.%1%; CP: + NICO. PODE A(ER PERDÃO UDICIAL SE "OR CONSTATADO QUE "OI EM CAUSA NO'RE; MAS O CRIME AINDA SU'SISTIR3.

ATENÇÃO: APÓS O CON"LITO DE COMPET!NCIA ENTRE A (ARA DE "AM#LIA E DA (ARA DE IN"


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O'RIGATORIEDADE QUANTO AO ENSINO "UNDAMENTAL; ATENÇÃO AO COMANDO DA QUESTÃO.

4. ) PRO"ISSIONALI&AÇÃO E PROTEÇÃO DO TRA'ALO

ART. 60 AO 69: ATENÇÃO: 3 DI(ERG!NCIAS QUANTO A CONSIDERAÇÃO DE IDADE QUANTO AO TRA'ALO; A C"/88PRE(! EM SEU ART. 7*, III E ART. %%7,+, I, A IDADE DE -6 ANOS NA CONDIÇÃO DE APRENDI& PARA OTRA'ALO. O ECA ADOTOU A IDADE DE -1 ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDI&. DE(E5SE (ERI"ICAR O COMANDO DA QUESTÃO.

MEDIDAS DE PRE(ENÇÃO:

5 GERAL: ARTS 70 AO 7: A PRE(ENÇÃO $ UM DE(ER DETODOS E SURGE NO MOMENTO EM QUE SO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÃO AMEAÇADOS E (IOLADOS.ART. 70; A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TEM DIREITO A IN"ORMAÇÃO, CULTURA , LA&ER, ESPORTES, DI(ERS2ES EESPET3CULOS DESDE QUE SEAM RESPEITADOS A SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESEN(OL(IMENTO.ART. 7-. A INO'SER(


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O ART. 8 TRATA DA AUTORI&AÇÃO PARA (IAAR. QUANTO ) (IAEM AO ETERIOR A AUTORI&AÇÃO UDICIAL $DISPENS3(EL QUANDO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE ESTEA ACOMPANADO POR UM DOS PAIS MAS AUTORI&ADOEPRESSAMENTE PELO OUTRO EM DOCUMENTO COM "IRMA

RECONECIDA ART. 81, II. SEM PR$(IA AUTORI&AÇÃOUDICIAL CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO PODEM SAIR DOPA#S EM COMPANIA DE ESTRANGEIRO RESIDENTE OUDOMICILIADO "ORA DO 'RASIL, ART. 84.

MEDIDAS DE PROTEÇÃO: $ G!NERO; ESTÃO PRE(ISTA A PARTIR DO ART. 98; O ESTATUTO ADOTA PRO(ID!NCIAS DE MODO PROGRESSI(O QUANTO A PROTEÇÃO NO SENTIDO DERESGUARDAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

5 SITUAÇÃO DE RISCO: CONSISTE NA CIRCUNST


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I(. INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNIT3RIO OU O"ICIALDE AU#LIO ) "AM#LIA, CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

(. REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO M$DICO, PSICOLÓGICOOU PSIQUI3TRICO, EM REGIME OSPITALAR OU

AM'ULATORIAL. (I. INCLUSÃO EM PROGRAMA O"ICIAL OU COMUNIT3RIO

DE AU#LIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOICMANOS.

(II.A'RIGO EM ENTIDADE; (III.COLOCAÇÃO EM "AM#LIA SU'STITUTA.

MEDIDA PROTETI(A PODE SER APLICADA EM CONUNTOOU ISOLADAMENTE, E A QUALQUER TEMPO. QUEM AS APLICA

SÃO OS CONSELOS TUTELARES.

O CONSELO TUTELAR TEM COMO ATRI'UIÇÃO DE &ELAR PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,DE"INIDOS NO ESTATUTO, ART. --. $ ÓRGÃO PERMANENTEE AUTNOMO, NÃO URISDICIONAL = ADMINISTRATI(O. OSPROCEDIMENTOS APLICADOS SÃO DE NATURE&A ADMINISTRATI(A, OU SEA, AS MEDIDAS CONSTANTES NO ART. -0-, NOS INCISOS I AO (II. O INCISO (III,COLOCAÇÃO EM "AM#LIA SU'STITUTA SÓ PODE SER "EITA

POR MEDIDA UDICIAL.

PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETI(A:

$ CAMADO TAM'$M DE PROCEDIMENTO DE PASTA ESPECIAL OU PROCEDIMENTO (ERI"ICATÓRIO.

A URISPRUD!NCIA ENTENDE SER A MEDIDA DO ART.-0-, I, COMO INICIALMENTE A MAIS ADEQUADA;

ART. -0-, II, (, (I: RE"ERE5SE A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ESPECI"ICAMENTE.

5 MEDIDAS APLIC3(EIS AOS PAIS E RESPONS3(EIS: ART.-%9 AO -0: SÃO APLICADAS UDICIALMENTE:

I. ENCAMINAMENTO A PROGRAMA O"ICIAL OUCOMUNIT3RIO DE PROTEÇÃO ) "AM#LIA;


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II. INCLUSÃO EM PROGRAMA O"ICIAL OU COMUNIT3RIODE AU#LIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOICMANOS;

III.ENCAMINAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO OUPSIQUI3TRICO;

I(. ENCAMINAMENTO A CURSOS OU PROGRAMAS DEORIENTAÇÃO;

(. O'RIGAÇÃO DE MATRICULAR O "ILO OU PUPILO E ACOMPANAR SUA "REQU!NCIA E APRO(EITAMENTOESCOLAR;

(I. O'RIGAÇÃO DE ENCAMINAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE A TRATAMENTO ESPECIALI&ADO;

(II.AD(ERT!NCIA; (III. PERDA DA GUARDA APLICADO PELO UI&;

I. DESTITUIÇÃO DA TUTELA APLICADO PELO UI&;. SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DE P3TRIO PODER APLICADO PELO UI&

AS MEDIDAS DE I AO (I, PODEM SER APLICADAS PELO CONSELO TUTELAR, POIS O ÓRGÃO $ AUTNOMO E AS MEDIDAS T!M CAR3TER ADMINISTRATI(O.

QUANDO A MEDIDA PROTETI(A $ APLIC3(EL PELOCONSELO NÃO CONSEGUE SER E"ETI(ADA, O CONSELO

TUTELAR ENCAMINA O PROCEDIMENTO PARA O PODER UDICI3RIO PARA QUE SE E"ETI(E A EECUÇÃO DA MEDIDA PROTETI(A.

ART. -%9, (II, ECA: AD(ERT!NCIA AOS PAIS. OSREGISTROS "ICAM ARQUI(ADOS NO PROCEDIMENTO, EDEPENDENDO DE SUA REINCID!NCIA PODEM ENSEAR A PRÓPRIA PERDA DO PODER "AMILIAR. $ IMPORTANTE ATENTAR PARA O CÓDIGO CI(IL QUE ATENTA AS IPÓTESESDE ETINÇÃO ART. -64 E PERDA ART. -68 DO PODER "AMILIAR.

A ETINÇÃO DO PODER "AMILIAR D35SE COM:I. MORTE DOS PAIS OU DO "ILO;II. PELA EMANCIPAÇÃO;III.PELA MAIORIDADE;I(. PELA ADOÇÃO;


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(. POR DECISÃO UDICIAL, NA "ORMA DO ART. -68;

A PERDA DO PODER "AMILIAR D35SE COM:I. CASTIGO IMODERADO DO "ILO;II. DEIAR O "ILO EM A'ANDONO;III.PR3TICA DE ATOS CONTR3RIOS ) MORAL E AOS

'ONS COSTUMES;I(. REINCID!NCIA NOS ATOS DO INCISO ANTERIOR.

$ IMPORTANTE SALIENTAR QUE O ESTATUTO PRE(! QUEEM CASO DE A'USO SEUAL, OPRESSÃO E MAUS5TRATOS, QUESEAM IMPOSTOS PELOS PAIS, O UI& PODER3 DETERMINAR O A"STAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, COMO MEDIDA

CAUTELAR. ART. -0.

ATO IN"RACIONAL: $ UMA CONDUTA COMETIDA PELA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE TENA SEMELANÇA COM A CONTRA(ENÇÃO OU CRIME ART. -0 – DE(E5SE O'SER(AR A IDADE DO INDI(#DUO ) $POCA DO "ATO ART. -01.

NOS TERMOS DO ART. -4%, APLICA5SE SU'SIDIARIAMENTE AS NORMAS PROCESSUAIS A "IM DE SUPRIREM LACUNAS DA LEI.

MEDIDAS SÓCIOEDUCATI(AS: SÃO ESP$CIES. ESSAS MEDIDAS SÃO CUMUL3(EIS; PODEM SER MUDADAS A QUALQUER TEMPO; A APLICAÇÃO EM CONUNTO COM MEDIDASPROTETI(AS PODEM SER DUAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATI(AS >- MEDIDA PROTETI(A; OU SÓ % MEDIDAS SÓCIOEDUCATI(AS.

-.AD(ERT!NCIA ART.--%, I: $ A MEDIDA

SOCIOEDUCATI(A MAIS 'RANDA; RESER(ADA AOS ATOSIN"RACIONAIS MENOS GRA(ES E CONSEQU!NCIAS MENOSSE(ERAS. PODE SER APLICADA SEMPRE QUE OU(ER PRO(A DA MATERIALIDADE E IND#CIOS SU"ICIENTES DA AUTORIA. ART. --1, + NICO. $ "ORMAL; SOLENEQUEM APLICA A AD(ERT!NCIA $ O UI&. $ REDU&IDA A TERMO E ASSINADA ART.--4.


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%.O'RIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ART. --%, II: ESSA MEDIDA TEM CAR3TER PERSONAL#SSIMO NO SENTIDO DEQUE O PRÓPRIO ADOLESCENTE TENA RECURSOS"INANCEIROS PARA CUMPRIR TAL MEDIDA. GERALMENTE

NÃO $ MUITO UTILI&ADA, PODE SER SU'STITU#DA POR OUTRA, COMO PRE(! O + NICO DO ART. --6.

.PRESTAÇÃO DE SER(IÇO ) COMUNIDADE ART. --%,III: CONSISTEM EM TARE"AS GRATUITAS EM QUE SEPRESTAM UNTO ) ENTIDADES ASSISTENCIAIS;OSPITALARES; ESCOLAS; O PRA&O M#NIMO $ DE 6 MESES NO PER#ODO DE 8 ORAS POR SEMANA.

1.LI'ERDADE ASSISTIDA ART. --%, I( E ART. --8: O ADOLESCENTE NO CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA, CON(I(E NORMALMENTE COM SUA "AM#LIA, MAS $ ACOMPANADOPOR UM ORIENTADOR. QUE TEM O DE(ER DE &ELAR PELO ANDAMENTO ESCOLAR, POR MEIOS PELOS QUAIS O ADOLESCENTE E SUA "AM#LIA POSSAM SOCIALMENTE SE MELORAREM INCLUSI(E COM A INSCRIÇÃO QUANDO NECESS3RIO EM PROGRAMA O"ICIAL DE AU#LIO E ASSIST!NCIA SOCIAL; E PELA PRO"ISIONALI&AÇÃO E

INSERÇÃO NO MERCADO DE TRA'ALO. (ER ART. --9O PRA&O PARA SEU CUMPRIMENTO $ DE 6 MESES PODESER PRORROGADA POR IGUAL PER#ODO OU SU'STITU#DA POR OUTRA MEDIDA OU(IDO SEU ORIENTADOR, MP EDE"ENSOR. (ER ART. --8.

4.SEMILI'ERDADE ART. --%, ( E -%0: IMP2ERESTRIÇÃO ) LI'ERDADE; NA SEMILI'ERDADE O ADOLESCENTE "ICA EM UMA ENTIDADE E AOS "INAIS DESEMANA RETORNA PARA CASA. A REGRA $ DE QUE O ADOLESCENTE POSSA REALI&AR A ATI(IDADE ETERNA,CASO CONTR3RIO PRECISAR3 DE MEDIDA UDICIAL.

6.INTERNAÇÃO ART.--%, (I E -%-: $ UMA MEDIDA QUETAM'$M RESTRINGE A LI'ERDADE. A INTERNAÇÃOESTRITA EST3 LIGADA A TR!S PRINC#PIOS:


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-.'RE(IDADE: SÓ DE(E EISTIR ENQUANTO "OR NECESS3RIA; POR ISSO SEU PRA&O $ "IADOINDETERMINADAMENTE. O M3IMO ESTA'ELECIDO $DE ANOS PARA NÃO GERAR INSEGURANÇA.

%.ECEPCIONALIDADE: QUANDO NÃO 3 OUTRA MEDIDA SÓCIOEDUCATI(A A SER APLICADA OU NOCOMETIMENTO DE AÇÃO COM (IOL!NCIA, OU DEGRA(E AMEAÇA ) PESSOA.

.PECULIARIEDADE DA PESSOA EM DESEN(OL(IMENTO: A COMPREENSÃO DA MEDIDA PELO ADOLESCENTE, EQUE TIRE PRO(EITO DESTA EPERI!NCIA PARA A SUA (IDA.

A INTERNAÇÃO SANÇÃO SER(E COMO CASTIGO PELODESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATI(A DE MODOREITERADO; ART. -%%, III E + -*, ECA. O PRA&O M3IMO$ DE TR!S MESES. (ER ART. -%%.

A INTER(ENÇÃO PRO(ISÓRIA $ DE NATURE&A PROCESSUAL, EDETERMINADA AO LONGO DO PROCESSO IN"RACIONAL; ATRA($S DO ENTENDIMENTO DO U#&O E DA PROMOTORIA DEQUE AA NECESSIDADE DESTA MEDIDA CAUTELAR. REGRA:

QUANDO SE (ERI"ICAR QUE 3 SE ENCONTRA O ADOLESCENTEINTERNADO PRO(ISORIAMENTE, O PROCEDIMENTO DE(ER3 SEENCERRAR EM 14 DIAS ART. -8.

6. REMISSÃO ART. -%6 AO -%8:

ANTES DE SE INICIAR O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO IN"RACIONAL, PODE SER CONCEDIDO PELO MP A REMISSÃO. A REMISSÃO $ UM PERDÃO, "ORMA DEECLUSÃO DO PROCESSO; ATENDENDO AS CIRCUNST


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PROCEDIMENTO DA REMISSÃO:

-. ADOLESCENTE $ APREENDIDO E LE(ADO PERANTE O UI&ADO ESPECIAL, QUELA(RA O AUTO DE APREENSÃO.

%.OITI(A IN"ORMAL AUDI!NCIA NA QUAL DE(ER3 CONSTAR UM CURADOR E ODE"ENSOR; ESTE NÃO $ DISPENSADO PELO CURADOR. GERALMENTE UM AD(OGADO

ACUMULA AS "UNÇ2ES.

. MP PODE REQUER O ARQUI(AMENTO, DE "ORMA ID!NTICA AO INQU$RITOPOLICIAL, QUANDO "ALTAREM IND#CIOS DE MATERIALIDADE; AUTORIA E QUANDO A CONDUTA $ AT#PICA E CAUSAS ETINTI(AS DE PUNI'ILIDADE. 3 ANALOGIA DOCPP.

1.O UI& ANALISA O PEDIDO DO MP E SE ARQUI(AR, O "A& RELE(ANDO OS"UNDAMENTOS DO MP; CASO CONTR3RIO, SEGUE AS REGRAS DO ART. %8 DO CPP; OUSEA, SE CONSIDERAR IMPROCEDENTES AS RA&2ES DO MP REMETE A REPRESENTAÇÃO

AO PROCURADOR5GERAL, E ESTE POR SUA (E&, PODE O"ERECER A REPRESENTAÇÃO;DESIGNAR OUTRO MEM'RO DO MP; OU REITERAR O PEDIDO DE ARQUI(AMENTO,"UNDAMENTO PELO QUAL O UI& EST3 O'RIGADO A ATENDER.

4.QUANDO O "ATO $ ISOLADO; NÃO EISTE NENUM OUTRO ATO IN"RACIONAL, E O ATO NÃO GERA GRANDES CONSEQU!NCIAS ISTO PODE OCORRER, NESSA IPÓTESE OPRÓPRIO MP PODE CONCEDER A REMISSÃO; QUE SER(E PARA ETINGUIR O PROCESSO.O UI& NÃO $ O'RIGADO A ACEITAR. PODE ENTÃO SER DETERMINADA A INTERNAÇÃOPRO(ISÓRIA; SE O MENOR NÃO ESTI(ER APREENDIDO PRO(ISORIAMENTE NÃO PODE SE"ALAR EM PRA&O DE 14 DIAS SEGUE AS REGRAS DO CPP, POIS O ECA $ OMISSO.PORTANTO, 3: CITAÇÃO AUDI!NCIA DE APRESENTAÇÃO DE"ESA PR$(IA

AUDI!NCIA EM CONTINUAÇÃO INSTRUÇÃO E ULGAMENTO. EM CASO DE DILIG!NCIASO PROCESSO $ SUSPENSO; AO SE CUMPRIREM AS DILIG!NCIAS, A(ER3 ALEGAÇ2ES"INAIS ESCRITAS NO PRA&O DE TR!S DIAS POR ANALOGIA AO ART. 400 DO CPP.O PEDIDO DE DILIG!NCIA NÃO INTERROMPE A AUDI!NCIA DE CONTINUAÇÃO. SEOU(EREM DILIG!NCIAS AS ALEGAÇ2ES SERÃO ORAIS. APÓS 3 REMISSÃO UDICIALOU PODE A(ER APÓS SENTENÇA DE M$RITO. A REMISSÃO UDICIAL PODEENTINGUIR O PROCESSO; SUSPENDER O PROCESSO SEMELANTE A SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO: O UI& O"ERECE MEDIDA SOCIOEDUCATI(A, ECEETOSEMILI'ERDADE E NÃO ANALISA O M$RITO.

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