LEGISLAO MICROEMPRESA J est em vigor no Distrito Federal a Lei 4.611/ 11, que regulamenta o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor

individual de que trata a Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida com a

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Esta Lei dispe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, no mbito da Administrao

Pblica do Distrito Federal, para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais.

Conhea como esta Lei pode beneficiar VOC, empresrio ou empreendedor individual.

Quem pode ser beneficiado ?

Microempresa ME;

Empresa de pequeno porte EPP;

Microempreendedor Individual EI.

Veja os principais benefcios da Lei 4611/11:

DESBUROCRATIZAO PARA REGISTRO E AUTORIZAO DE FUNCIONAMENTO

As informaes para Abrir e Fechar qualquer empresa iro para um cadastro nico, evitando duplicidade

de informaes e criando facilidades para a abertura, alterao e fechamento de empresas, sem demora.

No haver qualquer custo financeiro neste processo e todas as informaes necessrias estaro

disponveis no site (internet) e na sede da entidade responsvel (Junta Comercial, Na Hora Empresarial,

Administraes Regionais e Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidria).

No podero ser exigidos pelos rgos e entidades envolvidas na abertura e fechamento de empresas

documento de propriedade ou contrato de locao do imvel onde ser instalada a empresa, apenas a

comprovao do endereo indicado.

Tambm no poder ser exigida comprovao de regularidade dos empresrios ou pessoas jurdicas com

seus rgos de classe.

O fechamento da empresa, conhecido com a baixa do CNPJ, ocorrer independentemente da regularidade

de obrigaes tributrias, previdencirias ou trabalhistas. A dvida ser assumida pelos scios. Se, em at

60 dias os rgos responsveis no conclurem processo de fechamento da empresa, a baixa ser

automtica.

TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO NAS LICITAES PBLICAS

A porcentagem de, no mnimo 10% e no mximo 25%, do gasto pblico com contrataes, aquisio de

bens, servios e obras de natureza divisveis devero ser destinados s microempresas, empresas de

pequeno porte e microempreendedores individuais, por meio de contratao exclusiva, cota reservada e

subcontratao compulsria.

As contrataes cujo objeto tenha valor estimado de at R$ 80.000,00 reais sero exclusivas para as

microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Haver cota reservada para as MPE e MEI nas licitaes para aquisio de bens, servios e obras de

natureza divisvel, com limite mximo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado.

E tambm, a possibilidade do edital exigir a subcontratao compulsria das microempresas, empresas de

pequeno porte e microempreendedores individuais em parte do objeto. O percentual do objeto no poder

exceder a 30% (trinta por cento) do total licitado.

TRATAMENTO PREFERENCIAL E SIMPLIFICADO NAS LICITAES PBLICAS

As licitaes devero conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas,

empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, alm de descrever os produtos e servios

que privilegiem os critrios de sustentabilidade ambiental.

Nos processos de licitao do tipo menor preo as microempresas, empresas de pequeno porte e

microempreendedores individuais tero o direito de preferncia na fase do julgamento da proposta.

Na fase de julgamento da habilitao para as microempresas, empresas de pequeno porte e

microempreendedores individuais, ser concedido, caso necessrio, o prazo de 02(dois) dias, prorrogvel

por igual perodo a critrio da Administrao Pblica, para resolver qualquer pendncia documental, este

o direito de saneamento.

O intervalo do direito de preferncia de at 10% (dez por cento) superior ao menor preo, nas licitaes

convencionais, e de at 5% (cinco por cento) nas licitaes realizadas na modalidade de prego,

garantindo as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais a

possibilidade de cobrir a proposta com menor preo.

Em licitaes para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locao de equipamentos, no

ser exigido das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais a

apresentao de balano patrimonial do ltimo exerccio social.

Os documentos para comprovao de regularidade fiscal sero exigidos na fase de habilitao, mas a

comprovao da regularidade apenas na fase da contratao.

ACESSO AO CRDITO

A Secretaria de Micro e Pequena Empresa e Economia Solidria apoiar programas de orientao e

acesso ao crdito e microcrdito orientado, em especial ao Empreendedor Individual (MEI.

Tambm sero fechados acordos entre o GDF e os Bancos locais, para a criao de linhas de crditos

menos onerosas e menos burocrticas. Alm de linhas de crditos especficas destinadas s

microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, por meio de instituies,

tais como Cooperativas de Crdito, Terceiro Setor, dentre outras formas de parcerias.

INCENTIVO FISCAL

O Microempreendedor Individual e a Microempresa que desenvolver a atividade profissional em casa e

registrar o endereo residencial no CNPJ, desde que, devidamente autorizado pela Administrao

Regional, recolhero o IPTU com a alquota do valor residencial. Mas, o faturamento bruto do ano

anterior no pode ultrapassar R$ 60 mil reais.

INOVAO TECNOLGICA E APOIO INOVAO

Sero criados programas especiais para formao empresarial e incentivos para inovao de tecnologias,

processos e produtos, ambientes especializados de inovao nos mercados de bens, de servios e de

trabalho do Distrito Federal. As empresas podero ainda, ser beneficiadas com a disponibilizao de

infraestrutura por parte do GDF, por meio de incubadoras empresariais, em parceria com instituies

pblicas e privadas de ensino e pesquisa.

ALVAR DE FUNCIONAMENTO PROVISRIO

Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os rgos do Distrito Federal

emitiro Alvar de Funcionamento Provisrio.

Assim, empresas instaladas em reas sem regularizao fundiria, e tambm em residncia do

microempreendedor individual, desde que observadas as legislaes urbanstica e ambiental, tero o

Alvar Provisrio emitido.

Vale lembrar que para ter uma empresa funcionando em rea residncial preciso ter a concordncia dos

vizinhos, e ter atividade compatvel com o local escolhido, assim, no d para abrir uma boate ou empresa

de fogos de artifcios em uma rua residencial.

ACESSO JUSTIA

Fica o Distrito Federal autorizado a firmar parcerias com entidades pblicas, inclusive o Poder Judicirio,

privadas e entidades da sociedade civil, a fim de orientar, facilitar e implementar o acesso justia.

O estimulo compreender campanhas de divulgao, servios de esclarecimento e tratamentos

diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorrios cobrados.

O SEMPES firmar parceria com Poder Judicirio, OAB, Universidade e outras instituies com a

finalidade de criar e implantar posto avanado para conciliao extrajudicial, bem como para atendimento

exclusivo s entidades preferenciais.

FISCALIZAO ORIENTADORA

A fiscalizao ser realizada pelo critrio de dupla visita e com esprito colaborativo e orientativo. A

primeira visita ter finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, sem aplicao de

penalidade. A segunda visita ter carter punitivo, se verificado que as irregularidades constatadas no

foram sanadas no prazo de 30 (trinta) dias.

Quando o prazo referido neste artigo no for suficiente para a regularizao, o interessado dever

formalizar um termo de compromisso, no qual justificadamente, assumir o compromisso de efetuar a

regularizao em prazo sugerido e aprovao pelos rgos competentes.

ASSOCIATIVISMO

A SEMPES incentivar as entidades preferenciais a organizarem-se em sociedade de propsito especifico,

cooperativas ou outra forma de associao para os fins de desenvolvimento de suas atividades.

A Administrao Pblica do Distrito Federal dever identificar a vocao econmica da Regio

Administrativa e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por

meio de associaes e cooperativas.

A SEMPES adotar mecanismos de incentivo s cooperativas e associaes, para viabilizar a criao, a

manuteno e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo nas Regies Administrativas.

Tambm estimular a forma cooperativa de organizao social, econmica e cultural nos diversos ramos

de atuao, alm da criao de instrumentos especficos de estmulo atividade associativa e cooperativa

destinadas exportao.

PROGRAMAS DE CAPACITAO EMPRESARIAL E EMPREENDEDORISMO

Os empresrios e empreendedores das microempresas, empresas de pequeno porte e

microempreendedores individuais sero estimulados e orientados a participarem das redes de capacitao

e inovao empresarial, recebendo tratamento especial para se posicionarem no mercado, crescerem e se

fortalecerem enquanto parte da Cadeia Produtiva do DF. Novos empreendedores, sobretudo os Jovens,

podero encontrar novas formas de buscar apoio e atendimento diferenciado para entrada no mercado

produtivo.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 77/11

Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, no dia 4/10/11, o PL 77/11 que amplia em 50% as

faixas de tributao at o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional sistema especial

de recolhimento de impostos dos micro e pequenos negcios e que, hoje, conta com mais de 5,4 milhes

de empresas.

O teto da Microempresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da Pequena Empresa passa de R$ 2,4

milhes para R$ 3,6 milhes. O projeto tambm amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de

R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais. Em janeiro de 2012, a Lei entra em vigor.