LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU

01. Assinale a alternativa falsa.a) Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo.b) Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo.c) É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.d) A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.e) A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício.

02. Acerca do que dispõe a Lei Complementar 75/93 sobre concurso público, marque a alternativa falsa.a) O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia.b) Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos três anos, de comprovada idoneidade moral.c) O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.d) Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham completado sessenta e cinco anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental.e) O Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de trinta dias, contados da publicação do resultado final.

03. Assinale a alternativa falsa de acordo com o que dispõe a lei 75/93.a) O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo.b) O empossado prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, em ato solene, presidido pelo Procurador-Geral.c) Para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.d) Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.e) As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

04. Assinale a alternativa falsa acerca da promoção dos membros do Ministério Público previstana lei 75/93.a) A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele.b) É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.c) É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo e em qualquer hipótese.d) À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de

recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade.e) Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.

05. Assinale a alternativa falsa.a) Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.b) A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.c) A remoção de ofício, por iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.d) A remoção por permuta será concedida de ofício.e) A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à publicação de aviso da existência de vaga; ou, decorrido este prazo, até quinze dias após a publicação da deliberação do Conselho Superior sobre a realização de concurso para ingresso na carreira.

06. No que tange a Lei 8112/90 responda: Ao servidor em estágio probatório é vedada a licençaa) por motivo de doença em pessoa da família.b) para atividade política.c) para o serviço militar.d) para desempenho de mandato classista.e) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

07. Conforme a lei dos servidores públicos civis da União, a investidura se dará coma) o ato de nomeação.b) o exercício.c) a posse.d) a posse e o exercício.e) a aprovação no concurso público.

08. O nome atribuído ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é a) aproveitamentob) reversãoc) reconduçãod) readmissãoe) retorno

09. No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), podemos dizer que a vantagem que se caracteriza como indenização éa) ajuda de custo.b) gratificação natalina.c) abono pecuniário.d) adicional noturno.e) adicional de insalubridade.

10. São gratificações e adicionais em vigor, previstas na lei vigente dos servidores civis da União, excetoa) gratificação natalinab) adicional noturnoc) adicional por tempo e serviçod) adicional de fériase) gratificação por encargo de curso ou concurso

GABARITO COMENTADO

01. DComentários: Art. 184 da lei 75/93. A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício.

02. BComentários: Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral. Art. 187 da respectiva lei.

03. AComentários: O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo. Art. 195 da Lei 75/93.

04. CComentários: É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior. Art. 199, § 4° da respectiva lei.

05. DComentários: A remoção por permuta será concedida mediante requerimento dos interessados. Art. 213 da lei 75/93.

06. DComentários: Art.20, § 4º da Lei 8112/90. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal."

07. CComentários: Art. 7º da Lei 8112/90. A investidura se dá com a posse.

08. CComentários: Art. 20 § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. Art. 29 da Lei 8112/90. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.

09. A Comentários: Art. 51 da lei 8112/90. Constituem indenizações ao servidor:

I - Ajuda de Custo: Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

10. CComentários: Art. 61 da Lei 8112/90. O adicional por tempo e serviço encontra-se revogado pela Medida Provisória nº 2. 225- 45 de 4. 09 de 2001.