LEGISLAÇÃO UEL... · 2014-09-03 · LEGISLAÇÃO Lei Federal nº 12.651/12 – 25 de maio de 2012...
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LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 12.651/12 – 25 de maio de 2012 – REVOGOU LEI 4771/65
Código Florestal
Decreto Federal 7830/12 – CAR
Decreto Estadual nº 8.680/13 – SICAR - PR
Portaria IAP249/2013 – Procedimentos provisórios até o CAR
Decreto Federal 8235/2014 – 05 de maio de 2014 - PRA
Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente – MMA nº 02, de 06 de
maio de 2014,
Portaria IAP 97/2014 – Procedimentos para operar o CAR
CRA - Decreto Federal Cotas Reserva Ambiental ( em elaboração MMA)
SITE
ON LINE
APLICATIVO
OFF LINE
INSTALAÇÃO DO CAR
www.car.gov.br
ENVIAR USAR O
SITE CAR
www.car.gov.br
PARA RETIFICAR USAR
APLICATIVO CAR
PRA - Passo a passo ( Conforme IN 02/2014 MMA )
INSCRIÇÃO NO CAR
( PROPRIETÁRIO)
SEM
PASSIVO
APROVADO
COM DÉFICIT
RL APP/ PASSIVO
CAR ATIVO
CAR PENDENTE
CAR ATIVO
ADESÃO AO PRA
IAP - TERMOS
COMPROMISSO
CAR ATIVO
COM
INFORMAÇOES
FALSAS ….
CAR
CANCELADO
MONITORAMENTO NAO CUMPRIU TC CUMPRIU O TC
Recibo CAR
MÓDULO DE ANÁLISE /PRA / GESTÃO DO CAR
