CRECI-SP

P O R T A R I A N 3 2 7 7 / 2 0 0 6

O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imveis - 2a. Regio, no exerccio regular de suas atribuies legais e regimentais,

Considerando que nenhum anncio de venda ou locao de imvel pode ser feita de forma pblica sem a correspondente autorizao escrita de intermediao, segundo estabelece o artigo 20, inciso III, da Lei 6.530/78 e artigo 38, inciso IV, do Decreto 81.871/78;

Considerando que muitas autorizaes so elaboradas de forma deficiente, no permitindo sequer a identificao do imvel e a qualificao de seu titular;

Considerando ainda, que a autorizao escrita a prova concreta da existncia da relao jurdica entre as partes, podendo ser considerada um instrumento til para a cobrana judicial dos honorrios devidos, em caso de recusa ao pagamento;

RESOLVE:

Art. 1 - A partir desta data, as autorizaes de intermediao de venda e/ou locao de imveis, devero ostentar dados mnimos que possam permitir a completa identificao do imvel objeto da intermediao e igual qualificao do titular, a saber:

a) endereo completo do imvel;

b) qualificao do proprietrio ou titular dos direitos; nome, nacionalidade, estado civil, profisso, nmero da cdula de identidade, nmero do CPFMF e endereo residencial;

c) preo de venda e/ou aluguel mensal;

d) prazo de validade da proposta.

nico - Caso o proprietrio ou titular dos direitos seja casado, a autorizao dever conter a qualificao completa do cnjuge.

Art. 2 - Outrossim, fica estabelecido como modelo oficial de ficha de cadastro de imvel e de seu proprietrio, as minutas em anexo, com recomendao de sua utilizao por todas as pessoas inscritas neste Conselho.

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga disposies em contrrio.

So Paulo, 08 de agosto de 2006

Jos Augusto Viana Neto Presidente

Para baixar o anexo de cadastro clique aqui