LEI N 5.088, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983

D nova redao Lei Estadual n 4.453, de 22 de dezembro de 1972, que

criou o Servio de Proteo e Preveno Contra Incndio do Corpo de

Bombeiros da Polcia Militar do Estado do Par.

A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1 - A Lei Estadual n 4.453, de 22 de dezembro de 1972, passa a

vigorar com a seguinte redao:

"Art. 1 - Fica criado no Corpo de Bombeiros da Polcia Militar do

Estado, o Centro de Atividades Tcnicas (CAT).

Pargrafo nico - O Centro de Atividades Tcnicas (CAT) ser subordinado

diretamente ao Comando Geral da Polcia Militar do Estado do Par e, ter

como Chefe, um Oficial do Corpo de Bombeiros, portador do Curso de

Aperfeioamento de Oficiais (CAO/BM) e Curso de Percia de Incndios.

Art. 2 - O Quadro de Pessoal necessrio para o Centro de Atividades

Tcnicas (CAT) far parte do efetivo da Polcia Militar do Estado.

Art. 3 - Ficam aprovadas as Normas de Proteo contra Incndio e as

tabelas de Emolumentos que constituem as Normas da presente Lei.

Art. 4 - Compete ao Corpo de Bombeiros da Polcia Militar do Estado,

a fiscalizao das normas de que trata o artigo 3 desta Lei, assim como o

autuamento das infraes.

1 - Alm das normas a que se refere o artigo 3, ao Corpo de

Bombeiros da Polcia Militar do Estado, competir fiscalizar, em todos os

edifcios existentes no Estado a existncia e a perfeita conservao de

materiais e instalaes destinados ao combate de incndio tais como

hidrantes, depsitos de gua, extintores, mangueiras, canalizaes, sadas

de emergncia e escadas.

2 - Os cinemas, teatros, clubes e outros estabelecimentos ou centro

de diverses que, a critrio do Corpo de Bombeiros da Polcia Militar do

Estado, no ofeream segurana aos seus freqentadores, tero o seu

funcionamento proibido at que se providenciem as instalaes e obras que se

faam necessrias, previstas nesta Lei e Normas com as mesmas aprovadas.

Art. 5 - Todas as edificaes, ainda que concludas antes da vigncia

desta Lei, devero obedecer as Normas com estas aprovadas, sendo que neste

ltimo caso os seus proprietrios ou responsveis devero proceder s

adaptaes necessrias a critrio do Centro de Atividades Tcnicas (CAT).

Art. 6 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicao,

revogadas as disposies em contrrio.

Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 3 - Revogam-se as disposies em contrrio.

Palcio do Governo do Estado do Par, 19 de setembro de 1983.

JADER FONTENELLE BARBALHO - Governador do Estado

ALDO DA COSTA E SILVA - Secretrio de Estado de Administrao

ARNALDO MORAES FILHO - Secretrio de Estado de Segurana Pblica

DOE n 25.133, de 29/11/1983

NORMAS DE PROTEO E PREVENO CONTRA INCNDIO

CAPTULO I

Da Finalidade

Art. 1 - As presentes normas tm por finalidade determinar o mnimo

necessrio para edificaes no que concerne a Normas Gerais de Instalaes

Preventivas Contra Incndios e fiscalizar a execuo das mesmas.

CAPTULO II

Da Legislao Bsica

Art. 2 - A Legislao Bsica informativa das presentes Normas a seguinte:

a) Lei n 5.062, de 23.12.82 - Lei de Organizao Bsica da Polcia Militar

do Estado do Par;

b) Lei n 7.055, de 30.12.77 - Cdigo de Postura do Municpio de Belm;

c) Normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT) referentes a

construo e instalao de equipamentos de combate a incndios;

d) Circular n 19, de 06.03.78, do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) -

Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP), que aprova normas para

concesso de descontos sobre prmios de Seguro-Incndio;

e) Norma Regulamentadora n 24 do Ministrio do Trabalho que aprova Normas

de Proteo ao trabalhador contra riscos de incndios e acidentes de

trabalho;

f) Portaria n 32 do Conselho Nacional de Petrleo, que baixa normas para

construo e segurana nas instalaes e armazenamento de petrleo e seus

derivados;

g) Normas da National Fire Protection Association - (NFPA) - dos EE.UU., na

falta de Normas Nacionais;

h) Normas da Fire Office Comittee (FOC) of England, na falta de Normas

Nacionais.

i) NB n 161/69 - que regula a Proteo contra Incndio em Veculos de

Transporte Terrestre.

CAPTULO III

Dos Sistemas de Preveno e Combate a Incndio -

Art. 3 - Para a construo de edificaes, sistemas de aviso e dispositivos

que retardam a propagao de fogo, observar-se-:

a) Paredes e portas contra fogo;

b) Pisos, tetos e paredes incombustveis ou resistentes combusto;

c) Vidros aramados em portas e janelas;

d) Afastamento;

e) Instalaes eltricas blindadas;

f) Ignificao a ser feita em locais afeitos a concentraes pblicas (casas

de diverses).

Art. 4 - Para a evacuao obrigatrio a existncia de:

a) Escadas;

b) Escada enclausurada prova de fogo e fumaa, conforme prescries

constantes na NB 208;

c) Sada de emergncia;

d) Sinalizao das sada em locais bem visveis;

e) Rampas.

Pargrafo nico - Todos os elevadores devero ter comunicao direta com as

escadas existentes na edificao.

Art. 5 - obrigatrio a instalao de sistemas de alarme e deteno de

incndio, fumaa e exploso automticos ou sob comando.

Art. 6 - As vias de acesso, sinalizao e indicao devem proporcionar a

mxima facilidade para os trabalhos de salvamento e combate a incndios.

Art. 7 - Instalaes fixas e automticas ou sob comandos para combate a

incndios:

a) Chuveiros (Sprinkler's);

b) Espargidores (Protectospray);

c) Nebulizadores (Musifyre);

d) Gs Carbono (CO2), P Qumico Seco (DRY Chemical) ou Espuma Mecnica;

e) Vapor;

f) Hidrantes, e,

g) Carretel com mangotinho de alta presso (Hose Bell).

CAPTULO IV

Das Classificaes dos Riscos

Art. 8 - Os riscos sero classificados pelas respectivas classes de

ocupao, de acordo com a tarifa de Seguro Incndio do Brasil.

CAPTULO V

Da Proteo Por Extintores Manuais e Sobre Rodas

Art. 9 - Os extintores manuais sero de:

a) gua pressurizada;

b) Carga Lquida;

c) Espuma Qumica;

d) Dixido de Carbono;

e) P Qumico Seco.

Art. 10 - A capacidade mnima dos extintores para que se constitua uma

Unidade Extintora ser a seguinte:

a) Para o caso das letras "a", "b" e "c" do artigo anterior, 01 (um)

extintor de 10 (dez) litros;

b) Para o caso da letra "d", 01 (um) extintor de seis (06) quilos;

c) Para caso da letra "e", do Artigo anterior, 01 (um) extintor de quatro

(04) quilos;

Art. 11 - A localizao dos extintores obedecer s seguintes disposies:

a) Os extintores no tero a parte superior a mais de 1,80 m acima do piso;

b) No sero colocados na parede das escadas;

c) Conservar-se-o visveis, desobstrudos e sinalizados;

d) Cada pavimento ser dotado, de, no mnimo, uma (1) "unidade extintora";

e) Quando a edificao dispuser de riscos especiais como:

- casa de caldeira, casa de fora, eltrica, galeria de transmisso,

elevadores (casa de maquinria) pontes rolantes, escadas rolantes (casa de

maquinria), quadros de comandos de fora e luz, transformadores, etc., os

mesmos sero protegidos por unidade (s) extintora (s) adequada (s) ao tipo

de incndio, independente da proteo normal, mesmo que a rea de domnio e

o risco obedea tabela abaixo:

rea a ser Risco Distncia a ser percorrida

Protegida pelo operador

500 m2 A 20 m

250 m2 B 15 m

150 m2 C 10 m

Art. 12 - Quanto aos extintores sobre rodas observar-se- o seguinte:

a) ser exigido para o risco "C", o emprego conjugado de extintores manuais

e sobre rodas;

b) quando houver proteo por extintores sobre rodas, s ser computado, no

mximo, metade de sua capacidade em "Unidade Extintora" do tipo

correspondente;

c) as distncias a serem percorridas pelo operador, sero acrescidas de

metade dos valores constantes da letra "e" do Artigo 11;

d) em nenhuma hiptese a proteo ser unicamente por extintores sobre

rodas.

CAPTULO VI

DA PROTEO POR HIDRANTES

Art. 13 - A edificao ser protegida por um sistema de hidrantes internos

ou externos (considerando-se interno aquele que se encontra no interior da

edificao), ou ambos.

Art. 14 - Os hidrantes devem ser localizados de tal maneira que qualquer

ponto de edificao possa ser atingido por um jato de gua. Considera-se o

alcance mximo de 40 metros, sendo 30 metros de mangueira e 10 metros de

jato efetivo. O alcance acima considerado em plano horizontal e com a

mangueira esticada.

Art. 15 - A altura do hidrante em relao ao piso, no deve ultrapassar de

1.50 metros.

Art. 16 - O (s) hidrante (s) deve (m) ser vermelho (s) e seguir os padres

convencionais denominados "coluna" e colocado (s) de tal forma que possa (m)

ser facilmente localizado (s).

Art. 17 - O local de instalao deve ser desobstrudo, no podendo ser

instalado nas escadas.

Art. 18 - Nas edificaes em que haja obrigatoriamente necessidade de

sistema fixo de preveno contra incndio, dever ser instalado um "Hidrante

de Fachada".

Art. 19 - A rede de hidrantes obedecer s seguintes especificaes:

a) As canalizaes nunca tero dimetro, interno, inferior a 63 mm (2 1/2");

b) As canalizaes destinadas ao combate a incndios, sero independentes

das demais existentes na edificao;

c) As canalizaes devem ser um tubo de ferro fundido, que satisfazem

especificaes EB-43 ou EB-137, de tubos de ao galvanizado 2-EB-132, ou

pretos e de tubos de cobre ou lato;

d) Todo hidrante deve ser constitudo de: (1) Registro (Globo) de 63mm (2

1/2") com entrada de 11 fios fmea e sada de 5 fios machos; (2) Conexes de

engate rpido de 63mm (2 1/2") acoplado ao registro previsto na alnea

anterior;

(3) Nos prdios residenciais, alm da exigncia indicada na alnea (1) letra

"d", pode ser acoplado uma reduo de 2 1/2"a 1 1/2"do tipo de engate rpido

(Storz) adotado pelo Corpo de Bombeiros;

e) Quando externos, os hidrantes devem ser localizados tanto quanto

possvel,afastados das paredes das edificaes, obedecendo, entretanto, uma

distncia mxima de 15m;

f) As edificaes que requerem uso de preveno fixa, ficaro obrigadas

instalao de hidrante (s) e caixa (s) de incndio em cada pavimento:

g) As canalizaes devem ter capacidade para alimentar pelo menos, dois (2)

hidrantes em uso simultneo;

h) Os hidrantes de fachada sero constitudos pelo prolongamento da

canalizao que parte do reservatrio elevado ou da bomba e, sero

localizados nos passeios correspondentes fachada principal da edificao;

i) Os hidrantes de fachada compor-se-o dos mesmos materiais indicados na

letra "a" do artigo 19 e alneas 1 e 2 da letra "d" do referido artigo;

j) Os hidrantes de fachada sero protegidos por caixa de ferro ou alvenaria

nas seguintes dimenses internas;

k) 0,60 x 0,40 m, sendo 1,15 m a altura da boca de sada da borda da caixa,

que ter tampa de ferro e dispositivo que possa ter o seu acionamento feito

chave de mangueira utilizada pelo Corpo de Bombeiros;

l) No caso da rede de hidrante ser alimentada por gravidade, dever ser

instalada na tubulao de sada do reservatrio uma vlvula de reteno;

m) No caso de rede de hidrante ser alimentada por bomba, dever ser colocada

na tubulao de recalque, logo aps o conjunto, uma vlvula de reteno;

n) Entre a sada do tanque e a vlvula de reteno, dever ser colocado um

registro de manobra;

o) proibida a instalao de vlvula de reteno no hidrante de fachada.

CAPTULO VII

DOS RESERVATRIOS

Art. 20 - O abastecimento d'gua das redes de hidrantes, deve ser feito, em

princpio, por ao de gravidade (reservatrio elevado) ou por bomba, no

caso de reservatrio de superfcie ou subterrneo.

Art. 27 - Nos demais casos o alcance do jato deve ser 10 (dez) metros no

mnimo e contar do requinte.

Art. 28 - A demanda da instalao deve ser tal, que permita o funcionamento

do hidrante mais desfavorvel, simultaneamente com o mais prximo quela

instalao e com as vazes e presses previstas no projeto, para cada caso.

CAPTULO IX

DAS MANGUEIRAS

Art. 29 - O comprimento das mangueiras para cada tomada d'gua e os

dimetros mnimos das mangueiras e dos requintes, so determinados pela

tabela abaixo:

Classe de Comprimento Dimetro Dimetro do

Risco Mximo Mximo Requinte

"A" 30m 32mm(1 1/2") 13mm (1/2")

"B" 30m 63mm(2 1/2") 25mm (1")

"C" 30m 63mm(2 1/2") 25mm (1")

Art. 30 - As mangueiras, em princpio, s sero aceitas de borracha,

revertida de algodo, rami, nylon ou fibra semelhante. Em outro caso, com a

apresentao de um certificado expedido pelo Instituto de Pesquisas

Tecnolgicas, de acordo com as normas da Associao Brasileira de Normas

Tcnicas (ABNT).

Art. 31 - Quando utilizadas mangueiras de comprimento superior a 20 (vinte)

metros, devem ser divididas em duas sees, podendo ser sempre adaptado o

esguicho seo ligada diretamente ao hidrante. No caso das edificaes de

risco ao acoplamento do esguicho ser obrigatrio.

Art. 32 -Os esguichos de que trata o artigo 29 podero ser substitudos

pelos correspondentes para produo de jato compacto e neblina.

Art. 33 - As mangueiras com seus pertences devero estar protegidas por

caixas de incndio que devero ser localizadas prximas ao hidrante.

Art. 34 - A mangueira e o hidrante podem estar dispostos na mesma caixa de

incndio, desde que esta permita a manobra e substituio de qualquer pea.

Art. 35 - As caixas de incndio sero constitudas de qualquer material

incombustvel, desde que satisfaam os artigos 33 e 34. Nestas caixas de

incndio no devem constar fechaduras com chaves e a porta dever ter visor

de vidro.

Art. 36 - As caixas de incndio tero como dimenses mnimas internas:

altura 0,75m (setenta e cinco centmetros) largura 0,50m (cinqenta

centmetros) e profundidade de 0,25m (vinte e cinco centmetros).

CAPTULO X

DAS BOMBAS

Art. 37 - Quando no sistema for empregado tanque subterrneo ou de

superfcie e consequentemente bomba de recalque, esta deve recalcar

diretamente na rede de incndio e ter acionamento prprio.

Art. 38 - As bombas devem ser de acoplamento direto, sem interposio de

correias ou correntes.

Art. 39 - Os conjuntos moto-bombas para servio de incndio, podem ser a

eletricidade ou a combusto interna.

Art. 40 - No caso de ligao eltrica, deve ser a mesma, independente da

instalao geral do edifcio, ou ser executada de maneira a se poder

desligar a instalao geral sem interromper a instalao desse conjunto.

Art. 41 - A bomba deve ser instalada em carga ou ter um dispositivo de

escorva automtico.

Art. 42 - Quando usadas bombas de partida automtica a sua entrada em

servio deve ser anunciada por um sistema de alarma.

Art. 43 - Na linha de recalque, deve ser instalada uma tomada de dimetro

conveniente, para ensaios peridicos da bomba.

Art. 44 - A capacidade da bomba, em vazo e presso, deve ser suficiente

para atender s exigncias do artigo 24.

Art. 45 - As bombas devem ser dimensionadas de maneira a que sua capacidade

mnima seja suficiente para alimentar simultaneamente dois hidrantes com

descarga mnima especificada na classe respectiva.

CAPTULO XI

DA SINALIZAO

Art. 46 - Os locais destinados aos extintores de incndio, sero sinalizados

por um crculo interno com 0,20m (vinte centmetros) de dimetro, que ter a

cor de acordo com o artigo 47, circunscrito por outro crculo vermelho de

0,30m (trinta centmetros) de dimetro, pintados com tinta de cores firmes,

acima dos extintores, em local bem visvel e em funo da rea construda.

Art. 47 - Para o crculo interno de que trata o artigo anterior, sero

usadas as cores:

a) branca, para os constantes das letras a), b) e c) do artigo 9;

b) amarela, para o constante da letra d) do artigo 9;

c) azul, para o constante da letra e) do artigo 9;

Art. 48 - Quando o extintor estiver localizado em coluna a sinalizao deve

ser de tal maneira que a mesma seja vista em todos os sentidos.

Art. 49 - Os hidrantes sero assinalados por crculos j mencionados. O

crculo interno ser de cor branca e ter a letra "H" em verde.

Art. 50 - Na tampa da caixa protetora do hidrante de fachada, prevista na

letra "J" do artigo 19, dever existir a palavra "incndio", em alto relevo.

Art. 51 - Nos abrigos dos hidrantes e mangueiras das edificaes, nas suas

portas haver a palavra "incndio".

Art. 52 - Esta palavra dever ter o seu tamanho proporcionalmente porta, e

poder ser localizada no sentido horizontal ou transversal, pintada na cor

vermelha, no visor.

Art. 53 - As canalizaes utilizadas em combate a incndio, sero

obrigatoriamente pintadas na cor vermelho (NB-54).

Art. 54 - Todas as sadas existentes devem ser indicadas com os dizeres

"Sada".

CAPTULO XII

DO ISOLAMENTO DE RISCO

Art. 55 - Todas as edificaes com mais de quatro (4) pavimentos acima do

nvel da rua devero satisfazer as seguintes exigncias:

a) possuir escadas prova de penetrao de chamas e fumaa, com os poos

respectivos separados do corpo principal do edifcio, por paredes de

alvenaria, de 0,25m (vinte e cinco centmetros) de espessura com comunicao

em cada pavimento, atravs de portas incombustveis (P-EB-242) e que se

abram no sentido da escada;

b) ter as sadas finais das escadas do pavimento trreo abrindo-se

diretamente para o exterior; quando providas de portas, sua abertura far-se-

de dentro para fora;

c) ter as portas dos elevadores de material incombustvel, ou impregnadas

com solues qumicas de efeito retardante ao fogo, abrindo-se sempre, em

todos os pavimentos, para o patamar dos elevadores, separados dos patamares

das escadas, o qual se tornar, independente do prdio, quando fechadas as

portas que para ele se abrirem;

d) no ter chamin, nem poos de ventilao, que quando necessrios, sero

substitudos por ventilao artificial e rede de dutos incombustveis.

Art. 56 - Os acessos s escadas de cada edifcio devero permanecer abertos

e desimpedidos em todas as horas em que o mesmo funcionar para o pblico e

para seus proprietrios e inquilinos.

Pargrafo nico - As inobservncias do que determina este artigo sero

punidas com a multa citada no artigo 67.

Art. 57 - Nos edifcios industriais, a critrio do Corpo de Bombeiros, para

isolamento de reas perigosas, sero exigidas portas corta-fogo (Industriais

EB-132).

CAPTULO XIII

DAS EXIGNCIAS

Art. 58 - So obrigados ao cumprimento das presentes Normas:

a) veculos rodovirios;

b) edifcios residenciais;

c) fbricas de explosivos, inflamveis e combustveis, ou que se utilizem

desses materiais na fabricao ou processamento industrial de outros

produtos;

d) garagens coletivas;

e) oficinas em geral;

f) postos de servios de automveis;

g) prdios de reunies de pblico, tais como: cinema, teatros, sales de

baile, salas de concertos, auditrios, clubes e outros de ocupao

semelhante com lotao para mais de cem (100) pessoas;

h) comrcio ou armazenamento de explosivos, inflamveis e combustveis;

i) hospitais, enfermarias, clnicas ou casas de sade;

j) escolas;

l) hotis e motis;

m) mercados e mercadinhos;

n) indstrias em geral;

o) firmas comerciais em geral;

p) armazns em geral;

q) aeroportos civis sob controle ou no do Estado;

r) circos e armaes pblicas ou particulares, provisrias ou no, as quais

pela natureza de sua combustibilidade, possam trazer risco ocupacional;

s) estaes ferrovirias ou rodovirias;

t) centrais telefnicas e de computao;

u) estaes de transmisso ou recepo de radiotelegrafia, televiso,

radiofonia, etc...;

v) outros riscos ocupacionais que, a critrio do Centro de Atividades

Tcnicas, necessitem de proteo contra incndio.

Art. 59 - Os prdios residenciais, comerciais ou mistos, de quatro (4)

pavimentos (inclusive trreo e pilotis) com o mximo de doze (12) metros

acima do nvel da rua, sero isentos de proteo fixa.

Art. 60 - Todas as edificaes previstas no artigo 58 com rea construda de

mais de setecentos e cinqenta metros quadrados (750m) tero,

obrigatoriamente, o sistema fixo de combate a incndio, conjuntamente com

extintores.

Art. 61 - Nas edificaes que tenham rea construda, inferior a setecentos

e cinqenta metros quadrados (750m) o Corpo de Bombeiros poder fazer a

mesma exigncia do item anterior levando-se em conta: localizao, risco

para a coletividade, evacuao, volume, ponto de ignio, fonte de

abastecimento, etc.

Art. 62 - Sero constitudos de material incombustvel:

a) escadas;

b) tetos e garagens;

c) paredes divisrias;

d) edificaes prximas a pontes e viadutos;

e) prdios de apartamentos;

f) hospitais e casas de sade;

g) edifcios comerciais e de escritrios;

h) casas de reunies pblicas;

i) cabines de cinema;

j) teatros;

l) garagens coletivas;

m) depsito de inflamveis;

n) fbricas e oficinas;

o) depsitos de carbureto de clcio;

p) depsitos e fbricas de explosivos;

q) armazns de fibra vegetal (juta, malva e algodo).

CAPTULO XIV

DAS PENALIDADES

Art. 63 - As certides de vistorias s sero fornecidas quando as

edificaes satisfizerem as exigncias das presentes Normas.

Art. 64 - O Corpo de Bombeiros proceder vistorias nas edificaes j

existentes, e verificando a necessidade de ser feita a instalao contra

incndio, em benefcio da segurana pblica, proceder a expedio da

competente intimao fixando Normas para o seu cumprimento.

Art. 65 - O Corpo de Bombeiros, aps a vistoria, e constatando

irregularidades nos sistemas de combate a incndio, remeter a intimao ao

responsvel pela edificao ou seu proprietrio, determinando prazo para seu

cumprimento.

Art. 66 - Decorrido o prazo estabelecido na intimao e em caso de

inobservncia, ser lavrado o termo de multa em duas vias; a primeira via

enviada ao infrator, ficando a segunda via para a formao de processo no

Corpo de Bombeiros.

Art. 67 - A multa ser cobrada no valor de cinqenta (50) U.F.E.-PA (Unidade

Fiscal do Estado do Par) a qual ser arrecadada pelo Centro de Atividades

Tcnicas e recolhida ao Banco Oficial do Estado.

Art. 68 - Aps a expedio do termo de multa, o Corpo de Bombeiros aguardar

quinze (15) dias para o cumprimento das exigncias e o recolhimento da

importncia correspondente, findo o qual ser procedida a interdio do

prdio e emisso de nova penalidade que corresponder ao dobro da multa do

artigo 67.

Art. 69 - Somente ser levantada a interdio aps o cumprimento das

exigncias contidas na intimao.

Art. 70 - Quando ocorrerem acrscimos ou mudanas de atividades da

edificao, que impliquem em alterar o risco, bem como aumento ou diminuio

nos sistemas de combate a incndio, o fato dever ser comunicado ao Corpo de

Bombeiros.

Pargrafo nico - Se, em vistoria, for observada essa irregularidade, sem

prvia comunicao, o responsvel sofrer as sanes contidas neste

Captulo.

Art. 71 - Da intimao e da imposio de multa, caber defesa, em primeira

instncia, para o Comandante do Corpo de Bombeiros, no prazo de quinze dias

da data do "ciente" ao certificado, dado pelo encarregado da comunicao ou

da negativa desse "ciente", pelo intimado.

Art. 72 - Das decises do Comandante do Corpo de Bombeiros, em segunda

instncia caber recurso ao Comandante Geral da Polcia Militar do Estado,

no prazo de cinco (5) dias, contagem procedida na mesma forma do item

anterior.

Captulo XV

DAS APROVAES

Art. 73 - Para aprovao dos projetos devero ser apresentados ao Corpo de

Bombeiros trs (3) jogos de plantas completos, assinadas pelo Engenheiro ou

Arquiteto, responsvel e pelo proprietrio.

Art. 74 - Devero ser anexados ao projeto:

a) memorial industrial (anexo 1)

b) memorial descritivo de proteo contra incndio (anexo II).

Art. 75 - Sero anexados ao conjunto de plantas a serem aprovadas:

a) uma planta de localizao reduzida, na escala 1:100, com indicao dos

prdios, caixa d'gua, rede de incndio, hidrantes, casa de bomba e outras

informaes;

b) planta baixa de todos os pavimentos, contendo indicao do sistema de

preveno na escala 1:100.

Art. 76 - As edificaes para fins residenciais, no enquadradas no Captulo

XIII, sero dispensadas de apresentao das exigncias do item anterior.

Art. 77 - Quando do pedido de vistoria final, para efeito do "habite-se",

devero ser apresentados os comprovantes de aquisio (Nota Fiscal ou

fotocpia autenticada) do material de proteo instalado no imvel.

Art. 78 - A Prefeitura s conceder licena para obra que depender de

instalao preventiva de incndio, aps aprovao do Corpo de Bombeiros.

Pargrafo nico - O requerimento de aceitao de uma obra ou "habite-se" de

uma edificao que depender da instalao de que trata este artigo dever

ser instrudo com prova de aceitao pelo Corpo de Bombeiros, da mesma

instalao.

CAPTULO XVI

PRESCRIES DIVERSAS

Art. 79 - Os sistemas de proteo e preveno contra incndios, devem ser

projetados por profissionais ou firmas registradas junto ao C.R.E.A.A. e

C.A.T., usando-se materiais tecnicamente indicados e executados por

elementos habilitados.

Pargrafo nico - As firmas credenciadas para recarga, manuteno e vistoria

de equipamento de incndio, devero renovar semestralmente seus cadastros

junto ao C.A.T. e as demais firmas e profissionais habilitados, anualmente.

Art. 80 - O material empregado no sistema s ser aceito se estiver de

acordo com as Normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (A.B.N.T.).

Art. 81 - Os casos especiais, quando devidamente comprovados, sero

resolvidos pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 82 - Sero cobrados pelo Centro de Atividades Tcnicas e recolhidos ao

Banco Oficial do Estado os emolumentos abaixo que sero aplicados

exclusivamente no reequipamento do material de incndio.

I - Cadastro de Firmas ou Pessoas Fsicas enquadradas no Pargrafo nico do

art. 79: trs (3) U.F.E.- Pa.

II - Laudo Pericial de Incndio: cinqenta (50) U.F.E.- Pa.

III - Aprovao de Projetos:

a) Risco "A" - Oito (8) U.F.E.- Pa por 1.000 m ou frao;

b) Risco "B" - Dez (10) U.F.E.- Pa por 1.000 m ou frao;

c) Risco "C" - Doze (12) U.F.E.-Pa por 1.000 m ou frao.

IV - Habite-se por unidade edificada: Cinco (5) U.F.E.- Pa

V - Vistoria Anual:

a) Por edificao: trs (3) U.F.E.- Pa

b) por veculo rodovirio: vinte por cento (20%) da U.F.E.- Pa recolhidos

pelo DETRAN e repassados ao C.A.T. em Conta Corrente no Banco Oficial do

Estado do Par

VI - Outros Expedientes: Cinco (5) U.F.E.- Pa.

1 - A prestao de conta ser feita na Diretoria de Finanas do Comando

Geral da Polcia Militar do Estado do Par.

2 - Sero isentos das Taxas e Emolumentos as reparties e veculos do

Poder Pblico, Imveis de Partidos Polticos, os Templos de qualquer culto,

Estabelecimento de Ensino do Governo, Autarquias e Entidades de Assistncia

Social.

Art. 83 - Ficam fazendo parte integrante destas Normas os Anexos I, II e

III.

Palcio do Governo do Estado do Par, em 19 de Setembro de 1983.

JADER FONTENELLE BARBALHO

Governador do Estado

ARNALDO MORAES FILHO

Secretrio de Estado de Segurana Pblica

DOE n 25.133, de 29/11/1983.

Anexo III

CAPACIDADE DOS RESERVATRIOS (EM M3)

rea construda Tipo de Reservatrio Risco A Risco B Risco C

At 2.000 m2 Elevado ou

Subterrneo

5 10 15

15 20 30

De 2.001 5.000 m2 Elevado ou

Subterrneo

10 15 20

30 40 50

De 5.001

10.000 m2

Elevado ou

Subterrneo

15 20 30

40 50 60

De 10.000

15.000 m2

Elevado ou

Subterrneo

20 30 40

50 60 70

Qualquer rea

superior a 15.000 m2

Elevado ou

Subterrneo

30 40 60

70 80 100