LEI 5162006 Revoga a lei n 26,de dezembro de 1994 e...

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Parte geral e controle difuso - lextra.com.br · Efeitos da declaração ... •Não revoga o ato infra •O que revoga é outro ato (LINDB, ... inconstitucionalidade de lei ou ato

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€¦ · Art. 60 Revoga-se a Resolução nQ 39, de 26 de outubro de 2018, assim como as disposições em contrário. Art 72 A presente Resolução, entra em vigor na data de sua publicação.

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