Lei 6400/13 | Lei n 6400, de 05 de Maro de 2013 do Rio de janeiroO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROFao saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica instituda, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de autovistoria, decenal, pelos condomnios ou proprietrios dos prdios residenciais, comerciais, e pelos governos do Estado e dos municpios, nos prdios pblicos, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, e em suas instalaes eltricas, hidrulicas, sanitrias, eletromecnicas, de gs e de preveno a fogo e escape e obras de conteno de encostas, com menos de 25 (vinte e cinco) anos de vida til, a contar do "habite-se", por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia - CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ. 1 Os condomnios ou proprietrios de prdios comerciais e residenciais de que trata o caput do artigo 1 com mais de 25 (vinte e cinco) anos de vida til, tem a obrigatoriedade de realizar autoinspees quinquenais.I - Os prdios tombados ou preservados no esto sujeitos obrigao estabelecida no caput, ficando sua vistoria a cargo do rgo pblico municipal responsvel pela fiscalizao da estabilidade e segurana das edificaes.II - Esto excludos da obrigao de realizao da autovistoria os prdios residenciais unifamiliares.III - Considera-se responsvel pelo prdio, conforme o caso: o proprietrio; o possuidor; o condomnio; o administrador, nos casos de prdios pblicos. 2 Os condomnios antes de a edificao completar cinco anos de concluso da obra, no quarto ano, devero exigir do incorporador, do construtor ou da empreiteira, laudo de vistoria, nos termos do Art. 618 do Cdigo Civil. 3 A vistoria definida no caput ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos Conselhos Profissionais, CREA/RJ e/ou CAU/RJ, a expensas do condomnio ou do proprietrio do prdio, e seu autor ser o responsvel pelo respectivo laudo.I - O profissional emitir o respectivo laudo tcnico, acompanhado da Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART , junto ao CREA/ RJ, quando se tratar de engenheiros; e de Registro de Responsabilidade Tcnica - RRT junto ao CAU/RJ, quando se tratar de arquitetos.II - O laudo conter a identificao do imvel e de seu responsvel, a metodologia utilizada, as informaes sobre anomalias, suas caractersticas e provveis causas, o prazo dentro do qual estaro garantidas as condies de segurana e estabilidade e, sendo o caso, as medidas reparadoras ou preventivas necessrias.III - A qualquer momento, a partir do incio da realizao da vistoria, sendo verificada a existncia de risco imediato ou iminente para o pblico, o profissional responsvel dever informar imediatamente ao rgo municipal competente, para que sejam tomadas providncias para o isolamento do local, quando cabvel, em at vinte e quatro horas, dando conhecimento do fato ao responsvel pelo prdio, por escrito.IV - Emitido o laudo, o responsvel pelo prdio dever convocar assembleia geral para dar cincia do seu contedo.