Lei 7.347 - Lei da Ação Civil Pública

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PROCESSO: 5000971-09.2018.4.03.6123 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA · Já o artigo 93 da Lei nº 8.078/90, aplicável à ação civil pública por força do artigo 21 da Lei nº 7.347/85,

PROCESSO: 5000971-09.2018.4.03.6123 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA · Já o artigo 93 da Lei nº 8.078/90, aplicável à ação civil pública por força do artigo 21 da Lei nº 7.347/85,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE ......Social da Capital, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; na Lei n 7.347/85 (Lei de Ação Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE ......Social da Capital, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; na Lei n 7.347/85 (Lei de Ação Civil

MEDIDAS DE URGÊNCIA Artigo 12 da Lei 7.347/85: concessão de medida liminar de natureza satisfativa; (aplica-se o p. da fungibilidade – art. 273, par. 7º,

MEDIDAS DE URGÊNCIA Artigo 12 da Lei 7.347/85: concessão de medida liminar de natureza satisfativa; (aplica-se o p. da fungibilidade – art. 273, par. 7º,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA ... · vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA ... · vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação

O periódico “Repercussão Geral em pauta”, elaborado pelo ... · Tema 1075 Título: Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil

O periódico “Repercussão Geral em pauta”, elaborado pelo ... · Tema 1075 Título: Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - notasdeaula.org · Ação Civil Pública defesa de interesses transindividuais ministério público (autor) baseadas na lei 7.347/85. ação coletiva

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido liminar (art. 12 da Lei nº 7.347 ...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido liminar (art. 12 da Lei nº 7.347 ...

Jurisprudência da Primeira - stj.jus.br · 8.078/1990, e 1!1, II e I\1, e 5!1, da Lei n. 7.347/1985, ao argumento de ser o autor parte ilegítima para mover ação civil pública

Jurisprudência da Primeira - stj.jus.br · 8.078/1990, e 1!1, II e I\1, e 5!1, da Lei n. 7.347/1985, ao argumento de ser o autor parte ilegítima para mover ação civil pública

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E§ão de... · Lei Complementar nº 101/2000 : ... Lei nºs 7.347/85, 8429/92 e arts. 4º, §2º, V; 5º, II; ... exigibilidade e concedia

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E§ão de... · Lei Complementar nº 101/2000 : ... Lei nºs 7.347/85, 8429/92 e arts. 4º, §2º, V; 5º, II; ... exigibilidade e concedia

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ... Complilado - Mensagem de Veto.pdf · ~1G'2016 Lei 7.347 . Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ... Complilado - Mensagem de Veto.pdf · ~1G'2016 Lei 7.347 . Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição

PORTARIA IAP N° 211, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 · Considerando as disposições contidas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; no art.5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de

PORTARIA IAP N° 211, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 · Considerando as disposições contidas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; no art.5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA … · Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... da Lei 7.347/85, bem como do art.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA … · Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... da Lei 7.347/85, bem como do art.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE … · Público do Paraná); arts. 1º e 5º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); arts. 1º a 4º, art. 9º, caput,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE … · Público do Paraná); arts. 1º e 5º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); arts. 1º a 4º, art. 9º, caput,

PROCESSO: 1023961-69.2020.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA … · Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina sobre a ação civil pública,

PROCESSO: 1023961-69.2020.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA … · Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina sobre a ação civil pública,

Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) Trata-se da Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos.

Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) Trata-se da Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO … · Advogada: Doutora Márcia Diany Matos Aguiar ... artigo 3º da Lei 7.347/85, ... de incompetência da Justiça do

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO … · Advogada: Doutora Márcia Diany Matos Aguiar ... artigo 3º da Lei 7.347/85, ... de incompetência da Justiça do

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA … · à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE AGRAVO INTERNO, amparado no artigo 12, § 1º, da Lei Federal n.º 7.347/1985. Requer,

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA … · à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE AGRAVO INTERNO, amparado no artigo 12, § 1º, da Lei Federal n.º 7.347/1985. Requer,

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ · 2018-05-21 · da Lei nº 8.625/93, artigos 1º e 5º, da Lei nº 7.347/85, e 17, da Lei nº 8.429/92, ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ · 2018-05-21 · da Lei nº 8.625/93, artigos 1º e 5º, da Lei nº 7.347/85, e 17, da Lei nº 8.429/92, ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE …msdiario.com/anexos/mp-diarias-vereadores-ladario-2015.pdf · Federal, nos arts. 1º e 5º da Lei Federal nº 7.347/85 e na Lei

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE …msdiario.com/anexos/mp-diarias-vereadores-ladario-2015.pdf · Federal, nos arts. 1º e 5º da Lei Federal nº 7.347/85 e na Lei

PROGRAMAS E REFERÊNCIAS - publicacoes.fundatec.com.brpublicacoes.fundatec.com.br/portal/concursos/424/PROGRAMAS_E... · LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Disciplina a ação

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