Lei 9505 de 23 de Setembro de 1997

5/10/2018 Lei 9505 de 23 de Setembro de 1997 - slidepdf.com

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LEI Nª 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

CAPÍTULO IIDO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção IDisposições Gerais

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dosMunicípios , no âmbito de sua circunscrição:

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, depedestres e de animais, e promover o desenvolvimento dacirculação e da segurança de ciclistas

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando,aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;



CAPÍTULO III

DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas àcirculação obedecerá às seguintes normas:XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de

passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidasneste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porteserão sempre responsáveis pela segurança dos menores, osmotorizados pelos não motorizados e, juntos, pelaincolumidade dos pedestres.



Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas eciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculosprotetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;III - usando vestuário de proteção, de acordo com asespecificações do CONTRAN.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, acirculação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa , ou acostamento, ou quando não forpossível a utilização destes, nos bordos da pista derolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentadopara a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscriçãosobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas nosentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desdeque dotado o trecho com ciclofaixa.



Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado peloórgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios .

CAPÍTULO IV

DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃOMOTORIZADOS

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios oupassagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das viasrurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir autilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja

prejudicial ao fluxo de pedestres.§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se

ao pedestre em direitos e deveres



CAPÍTULO VDO CIDADÃO

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros aserem estabelecidos pelo CONTRAN:

VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo .

Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüentacentímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Infração - média;Penalidade - multa.

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatívelcom a segurança do trânsito:

XIII - ao ultrapassar ciclista:Infração - grave;Penalidade - multa;



Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida acirculação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com odisposto no parágrafo único do art. 59:

Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para opagamento da multa.



ANEXO IDOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para efeito deste código adotam-se as seguintes definições:BICICLETA – veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não

sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta eciclomotor.

BICICLETÁRIO – local , na via ou fora dela, destinado aoestacionamento de bicicletas.

CICLO – veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana.

CICLOFAIXA – parte da pista de rolamento destinada à circulaçãoexclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.

CICLOVIA - pista própria destinada á circulação de ciclos, separadafisicamente do tráfego comum

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