Lei 9537 Segurança Do Tráfego

5/22/2018 Lei 9537 Segurana Do Trfego

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LEI N 9.537 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

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LEI N 9.537 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispe sobre a segurana do trfego aquavirio em guas sobjurisdio nacional e d outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso acionaldecreta e eu sanciono a seguinte !ei"

C#$%&'!( )Disposies *erais

#rt. 1+ # segurana da navegao, nas guas sob jurisdio nacional, rege-sepor esta !ei.

1+ #s embarcaes brasileiras, eceto as de guerra, os tripulantes, osprofissionais no-tripulantes e os passageiros nelas embarcados, ainda que fora dasguas sob jurisdio nacional, continuam sujeitos ao previsto nesta !ei, respeitada,em guas estrangeiras, a soberania do /stado costeiro.

0+ #s embarcaes estrangeiras e as aeronaves na superfcie das guas sobjurisdio nacional esto sujeitas, no que couber, ao previsto nesta !ei.

#rt. 0+ $ara os efeitos desta !ei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos edefinies"

) - #mador - todo aquele com 2abilitao certificada pela autoridade martimapara operar embarcaes de esporte e recreio, em carter no-profissional3

)) - #quavirio - todo aquele com 2abilitao certificada pela autoridademartima para operar embarcaes em carter profissional3

))) - #rmador - pessoa fsica ou jurdica que, em seu nome e sob suaresponsabilidade, apresta a embarcao com fins comerciais, pondo-a ou no anavegar por sua conta3

)4 - Comandante 5tamb6m denominado 7estre, #rrais ou $atro8 - tripulanteresponsvel pela operao e manuteno de embarcao, em condies de segurana,etensivas 9 carga, aos tripulantes e 9s demais pessoas a bordo3

4 - /mbarcao - qualquer construo, inclusive as plataformas flutuantes e,quando rebocadas, as fias, sujeita a inscrio na autoridade martima e suscetvel dese locomover na gua, por meios pr:prios ou no, transportando pessoas ou cargas3

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4) - )nscrio da embarcao - cadastramento na autoridade martima, comatribuio do nome e do n;mero de inscrio e epedio do respectivo documentode inscrio3

4)) - )nspeo aval - atividade de cun2o administrativo, que consiste nafiscali4 - $rtico - aquavirio no-tripulante que presta servios de praticagemembarcado3

>4) - $rofissional no-tripulante - todo aquele que, sem eercer atribuiesdiretamente ligadas 9 operao da embarcao, presta servios eventuais a bordo3

>4)) - $roprietrio - pessoa fsica ou jurdica, em nome de quem a propriedadeda embarcao 6 inscrita na autoridade martima e, quando legalmente eigido, no&ribunal 7artimo3

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>4))) - @egistro de $ropriedade da /mbarcao - registro no &ribunal7artimo, com a epedio da $roviso de @egistro da $ropriedade 7artima3

>)> - &ripulao de Aegurana - quantidade mnima de tripulantes necessria aoperar, com segurana, a embarcao3

>> - &ripulante - aquavirio ou amador que eerce funes, embarcado, naoperao da embarcao3

>>) - 4istoria - ao t6cnico-administrativa, eventual ou peri:dica, pela qual 6verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais einternacionais, referentes 9 preveno da poluio ambiental e 9s condies desegurana e 2abitabilidade de embarcaes e plataformas.

#rt. ?B Cabe 9 autoridade martima promover a implementao e a eecuodesta !ei, com o prop:sito de assegurar a salvaguarda da vida 2umana e a segurana

da navegao, no mar aberto e 2idrovias interiores, e a preveno da poluioambiental por parte de embarcaes, plataformas ou suas instalaes de apoio.

$argrafo ;nico. o eterior, a autoridade diplomtica representa a autoridademartima, no que for pertinente a esta !ei.

#rt. + Ao atribuies da autoridade martima"

) - elaborar normas para"

a8 2abilitao e cadastro dos aquavirios e amadores3 b8 trfego e permanncia das embarcaes nas guas sob jurisdio nacional,

bem como sua entrada e sada de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas3

c8 reali


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espao aquavirio e 9 segurana da navegao, sem preju


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1o ( trfego de embarcao sem o cumprimento do disposto no caput desteartigo sujeita o infrator 9s medidas administrativas previstas nos incisos ) e )) docaput do art. 1H, bem como 9s penalidades previstas no art. 0G, desta !ei. 5)ncludo

pela !ei nB 11.EF, de 0FF8

0o /m caso de reincidncia, a penalidade de multa ser multiplicada por ?

5trs8, al6m de ser apreendida a embarcao e cancelado o certificado de2abilitao. 5)ncludo pela !ei nB 11.EF, de 0FF8

?o # aplicao das medidas administrativas e das penalidades previstas nesteartigo no eime o infrator da devida responsabili


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)) - cumprir e fa


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#rt. 11. ( Comandante, no caso de impedimento, 6 substitudo por outrotripulante, segundo a precedncia 2ierrquica, estabelecida pela autoridade martima,dos cargos e funes a bordo das embarcaes.

C#$%&'!( )))Do Aervio de $raticagem

#rt. 10. ( servio de praticagem consiste no conjunto de atividadesprofissionais de assessoria ao Comandante requeridas por fora de peculiaridadeslocais que dificultem a livre e segura movimentao da embarcao.

#rt. 1?. ( servio de praticagem ser eecutado por prticos devidamente2abilitados, individualmente, organi


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C#$%&'!( )4Das 7edidas #dministrativas

#rt. 1H. # autoridade martima pode adotar as seguintes medidasadministrativas"

) - apreenso do certificado de 2abilitao3

)) - apreenso, retirada do trfego ou impedimento da sada de embarcao3

))) - embargo de construo, reparo ou alterao das caractersticas deembarcao3

)4 - embargo da obra3

4 - embargo de atividade de minerao e de benfeitorias reali


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#rt. 01. ( procedimento para a aplicao das medidas administrativas obedecerao disposto no Captulo 4.

$argrafo ;nico. $ara salvaguarda da vida 2umana e segurana da navegao, aautoridade martima poder aplicar as medidas administrativas liminarmente.

C#$%&'!( 4Das $enalidades

#rt. 00. #s penalidades sero aplicadas mediante procedimento administrativo,que se inicia com o auto de infrao, assegurados o contradit:rio e a ampla defesa.

#rt. 0?. Constatada infrao, ser lavrado #uto de )nfrao pela autoridadecompetente designada pela autoridade martima.

1B C:pia do #uto de )nfrao ser entregue ao infrator, que dispor de quin


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#rt. 0H. ( $oder /ecutivo fiar anualmente o valor das multas, considerandoa gravidade da infrao.

#rt. 0E. # pena de suspenso no poder ser superior a do


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$argrafo ;nico. os casos de que trata este artigo, 6 vedada a aplicao dassanes previstas nesta !ei antes da deciso final do &ribunal 7artimo, sempre queuma infrao for constatada no curso de inqu6rito administrativo para apurar fato ouacidente da navegao, com eceo da 2ip:tese de poluio das guas.

#rt. ?. @espondem solidria e isoladamente pelas infraes desta !ei"

) - no caso de embarcao, o proprietrio, o armador ou preposto3

)) - o proprietrio ou construtor da obra3

))) - a pessoa fsica ou jurdica proprietria de ja


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#rt. 1. /sta !ei entra em vigor cento e oitenta dias ap:s a data de suapublicao.

#rt. 0. @evogam-se o Decreto-!ei n+ 0.1H1, de ?F de abril de 1F3 os 1+ e0+ do art. ?+, o art. G+e os arts. 10 a 0? do Decreto-!ei n+ 0.G?I, de 0E de agosto de1F3 o Decreto-!ei n+ ?.?H, de 10 de jun2o de 113 o Decreto-!ei n+ .?FH, de 1I

de maio de 103 o Decreto-!ei n+ .GGE, de 1F de agosto de 103 a !ei n+ G.I?I, deG de de

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