Lei de Acesso à Informação Professora Bruna...

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Legislação

Lei de Acesso à Informação

Professora Bruna Refosco

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Legislação

DISPOSIÇÕES GERAIS

A QUEM SE APLICA??? (art.1º)

Executivo/Legislativo/Judiciário

• Adm. Direta • Adm. Indireta • Entidades privadas (convênios/parcerias/contratos/subvenção pública).

SERVE PARA QUÊ??? Para obter as informações relativas ao seu interesse particular ou coletivo, salvo os casos que envolvam a segurança do Estado.

• Serve para a Administração adotar medidas para franquear a consulta aos documentos; • Acesso dos usuários aos atos de governo e registros administrativos.

DISPOSIÇÕES GERAIS – ARTS. 3º ao 5º

• DIRETRIZES BÁSICAS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da administração pública

+ART.37 CF/88

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CONCEITOS IMPORTANTES – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

INFORMAÇÃO – dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; (ou seja, DADOS DE QUALQUER FORMA, QUE AINDA NÃO PASSARAM POR UM CRITÉRIO DE VALIDAÇÃO).

DOCUMENTO – unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; (pode ser então escrito/gravado/filmado/fotografado/esculpido, etc).

INFORMAÇÃO SIGILOSA – aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; (aqui temos uma EXCEÇÃO à LAI e ao princípio da publicidade).

INFORMAÇÃO PESSOAL – aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; (aqui é uma das hipóteses de incidência da LAI).

TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO – conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; (Outra incidência da LAI – a forma como a informação será guardada)

DISPONILIDADE – qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; (nada mais é do que o oposto da informação sigilosa).

AUTENTICIDADE – qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

INTEGRIDADE – qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; (Não teve revisões, supressões ou adições).

PRIMARIEDADE – qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. (Nada mais é do que a informação chamada de “crua”).

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA SUA DIVULGAÇÃO

Os entes a quem se aplica esta Lei devem:

Gerir a Informação. de forma transpa-rente

Proteger a Informa-ção. Para garantir a sua integridade e disponibilidade.

Proteger a informa-ção sigilosa, restrin-gindo o acesso neste caso.

Legislação – Lei de Acesso à Informação – Profª Bruna Refosco


Afinal, essas informações são relativas a quê??

• Atividades desempenhadas pelos órgãos e os serviços que prestam; • Como os recursos públicos são utilizados (licitações, contratos e prestações de

contas); • Implementação de programas com os resultados obtidos; • Realização de auditorias e inspeções.

E onde se divulgam as informações?

• Lugares legítimos para publicação (ex. DOE, DOJ, DOU, etc); • Sítios oficiais (sites na internet. Ex. Portal da Transparência do Governo Federal,

das Assembléias Legislativas, etc).

Considerações Relevantes

• No caso de uma informação ser parcialmente sigilosa, a informação também será prestada de forma parcial, via certidão/extrato/cópia;

• Pesquisa e desenvolvimento científico são exceções à garantia da informação; • Se a informação for negada de forma imotivada, o responsável sofrerá medidas

disciplinares.

FORMAS DE ASSEGURAR A INFORMAÇÃO

• Criação de serviços de informação para cidadãos; • Realização de Audiências Públicas, Consulta Popular e Participação Popular.



RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO:

SE A INFORMAÇÃO FOR NECESSÁ-RIA PARA TUTELAR JUDICIALMEN-TE OU ADMINISTRATIVAMENTE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NÃO PODE SER NEGADA.

INFORMAÇÃO QUE DOCUMENTE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMA-NOS PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS NÃO PODE SER OBJETO DE RESTRIÇÃO.


SITUAÇÕES QUE TEM RESTRIÇÃO

• RISCO À SOBERANIA NACIONAL/DEFESA E INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO; • PREJUÍZO OU RISCO ÀS NEGOCIAÇÕES OU RELAÇÕES INTERNACIONAIS; • RISCO À SAÚDE, À VIDA E INTEGRIDADE DAS PESSOAS; • RISCO À ESTABILIDADE FINANCEIRA OU MONETÁRIA DO PAÍS;


• PREJUÍZO OU RISCO ÀS OPERAÇÕES E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS FORÇAS ARMADAS;

• RISCO AOS PROJETOS DE PESQUISA CIENTÍFICA; • RISCO À SEGURANÇA DE INSTITUIÇÕES/AUTORIDADES E SEUS FAMILIARES; • RISCO ÀS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA/INVESTIGAÇÃO/REPREESÃO DE

INFRAÇÕES.

DEMAIS SITUAÇÕES QUE A LEI IM-PÕE SIGILO/SEGREDO DE JUSTIÇA OU SEGREDO INDUSTRIAL QUAN-DO O ESTADO EXPLORA ATIVIDA-DE ECONÔMICA


CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE SIGILO DA INFORMAÇÃO

A CLASSIFICAÇÃO É CONFORME O TEOR OU GRAU DE IMPRESCINDIBILIDADE

ULTRASSECRETA – PRAZO DE RESTRIÇÃO DE 25 ANOS.

SECRETA – PRAZO DE RESTRIÇÃO DE 15 ANOS.

RESERVADA – PRAZO DE RESTRIÇÃO DE 5 ANOS.

• ESTES PRAZOS VIGORAM CONTADOS DA PRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO.

• A CLASSIFICAÇÃO SE DÁ DESTA FORMA EM VIRTUDE DE DOIS FATORES: INTERESSE PÚBLICO E UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MENOS RESTRITIVO POSSÍVEL.

PROTEÇÃO E CONTROLE DA INFORMAÇÃO SIGILOSA

QUEM É O RESPONSÁVEL?

O ESTADO CONTROLA/PROTEGE E A INFORMAÇÃO SIGILOSA.

QUEM TEM ACESSO?

SÓ AS PESSOAS QUE POSSUEM A NECESSIDADE DE CONHECER, IMPONDO O DEVER DE RESGUARDAR SIGILO.

CLASSIFICAÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA



TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

• É FEITO DE FORMA TRANSPARENTE, DESDE QUE RESPEITE:

!!!!!!CUIDADO!!!!!!

COM O CONSENTIMENTO DA PESSOA A QUE SE REFERIR A INFORMAÇÃO PODERÁ SER ACESSADA, SENDO DISPENSÁVEL NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

• CASOS ENVOLVENDO PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO MÉDICO;

• CASOS DE PESQUISA E ESTATÍSTICA CIENTÍFICA DE EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO, PRESERVANDO AS PESSOAS A QUEM SE REFERIR;

• CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL;

• DEFESA DE DIREITOS HUMANOS;

PROTEÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO/GERAL/PREPONDERANTE.


DAS RESPONSABILIDADES

CONDUTAS ILÍCITAS (Ex.)

• Recusa injustificada em fornecer a informação;

• Impor sigilo objetivando proveito pessoal ou de terceiro;

• Divulgar ou permitir divulgação de informação sigilosa ou pessoal;

• Agir com dolo ou má-fé nas solicitações de acesso à informação;

• Destruir ou utilizar indevidamente informação.

DAS RESPONSABILIDADES – PENALIDADES

• Advertência;

• Multa;

• Rescisão de vínculo com o poder público;

• Suspensão temporária para participar de licitação;

• Impedimento para contratar com o poder público por até 2 anos;

• Declaração de inidoneidade.

AS PENALIDADES SÃO APLICÁVEIS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU ENTIDADE PRIVADA

DISPOSIÇÕES FINAIS

COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO – pertence ao âmbito federal e é quem reavalia a classificação do grau de sigilo da informação.

REAVALIAÇÃO DO GRAU DE SIGILO – Órgãos e entidades públicas, no prazo de 2 anos, reavaliam o grau de sigilo da informação ultrassecreta e secreta.

As informações que não forem reavaliadas neste prazo, serão automaticamente consideradas de acesso público.



Slides - Lei De Acesso à Informação

LEI 12.527/2011 –

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Prof. Bruna Refosco

DISPOSIÇÕES GERAISA QUEM SE APLICA??? (art.1º)

SERVE PARA QUÊ??? Para obter as informações relativas aoseu interesse particular ou coletivo, salvo os casos queenvolvam a segurança do Estado.- Serve para a Administração adotar medidas para franquear

a consulta aos documentos;- Acesso dos usuários aos atos de governo e registros

administrativos.

Executivo/Legislativo/Judiciário

- Adm. Direta- Adm. Indireta

- Entidades privadas (convênios/parcerias/contratos/subvenção pública).


DISPOSIÇÕES GERAIS– ARTS. 3º ao 5º

- DIRETRIZES BÁSICAS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;V - desenvolvimento do controle social da administração pública

+ ART. 37 CF/88

CONCEITOS IMPORTANTES – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

INFORMAÇÃO - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; (ou seja, DADOS DE QUALQUER FORMA, QUE AINDA NÃO PASSARAM POR UM CRITÉRIO DE VALIDAÇÃO).

DOCUMENTO - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; (pode ser então escrito/gravado/filmado/fotografado/esculpido, etc).

INFORMAÇÃO SIGILOSA - aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; (aqui temos uma EXCEÇÃO à LAI e ao princípio da publicidade).

INFORMAÇÃO PESSOAL - aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; (aqui é uma das hipóteses de incidência da LAI).



CONCEITOS IMPORTANTES – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃOTRATAMENTO DA INFORMAÇÃO - conjunto de ações referentes à produção, recepção,classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle dainformação; (Outra incidência da LAI – a forma como a informação será guardada)

DISPONILIDADE - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada porindivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; (nada mais é do que o oposto dainformação sigilosa).

AUTENTICIDADE - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida,recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

INTEGRIDADE - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem,trânsito e destino; (Não teve revisões, supressões ou adições)

PRIMARIEDADE - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo dedetalhamento possível, sem modificações. (Nada mais é do que a informação chamadade “crua”)


Os entes a quem se aplica esta Lei devem:

Gerir a Info. de forma transparente

Proteger a Info. Para garantir a sua integridade e

disponibilidade

Proteger a informação sigilosa, restringindo o acesso

neste caso.

Afinal, essas informações são relativas a quê??

- Atividades desempenhadas pelos órgãos e os serviços que prestam;- Como os recursos públicos são utilizados (licitações, contratos e prestações de contas);- Implementação de programas com os resultados obtidos;- Realização de auditorias e inspeções.



E onde se divulgam as informações?

• Lugares legítimos para publicação (ex. DOE, DOJ, DOU, etc);• Sítios oficiais (sites na internet. Ex. Portal da Transparência do

Governo Federal, das Assembléias Legislativas, etc).

Considerações Relevantes

- No caso de uma informação ser parcialmente sigilosa, a informação também seráprestada de forma parcial, via certidão/extrato/cópia;- Pesquisa e desenvolvimento científico são exceções à garantia da informação;- Se a informação for negada de forma imotivada, o responsável sofrerá medidas

disciplinares


FORMAS DE ASSEGURAR A INFORMAÇÃO

• Criação de serviços de informação para cidadãos;• Realização de Audiências Públicas, Consulta Popular e

Participação Popular.



FLUXOGRAMA DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Apresentação do Pedido de Info

Órgão/autoridadeconcede acessoimediato

CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O

ACESSO IMEDIATO

Órgão/entidaderecebe o pedido

*Comunicardata/local/modo de obter acertidão/consulta;*Indicar as razões de recusatotal ou parcial na concessãoda info;*Comunicar que não possui ainfo. e se for de seuconhecimento, indicar ondeobtê-la.

Possibilidade de oferecerferramentas ao cidadão parapesquisar a informação.

Se a info forsigilosa/parcialmente sigilosa,cientifica-se acerca dapossibilidade de recurso eindicação da autoridadecompetente.

DECISÃONEGATIVA OU

POSITIVA

Pedido Identificado e ainformação solicitada

Prazo de20 dias ATITUDES

DO ÓRGÃO

Possibilidade deProrrogação dePrazo por + 10 dias

SE A DECISÃO FOR NEGATIVA, PODE

INTERPOR RECURSO

FLUXOGRAMA DO RECURSO DA LAI

DECISÃO NEGATIVA

10 DIAS CONTADOS DA

CIÊNCIARECURSO À

AUTORIDADE QUE PROFERIU

A DECISÃO

MANIFESTAÇÃO EM 5 DIAS

PEDIDO NEGADO OU CONCEDIDO

EM CASO DENEGATIVA, SE FORDO EXECUTIVOFEDERAL, RECURSO ÀCGU.

NO PRAZO DE 5 DIAS A CGU DELIBERA SE

I - o acesso à informação não classificada como sigilosafor negado;II - a decisão de negativa de acesso à informação totalou parcialmente classificada como sigilosa não indicar aautoridade classificadora ou a hierarquicamentesuperior a quem possa ser dirigido pedido de acesso oudesclassificação;III - os procedimentos de classificação de informaçãosigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sidoobservados; eIV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outrosprocedimentos previstos nesta Lei.

A PODE CGUOPINAR PELAPROCEDÊNCIA EMANDA CUMPRIRA LEI OU NEGAR OACESSO.

RECURSO À COMISSÃO

MISTA CASO NEGADA.

IMPORTANTE SABER

Cada poder regulamenta seu pedido de revisão;Aplica-se subsidiariamente a Lei 9.784/99

O solicitante tem o direito de saber informações sobre o trâmite de seu pedido.




- RISCO À SOBERANIA NACIONAL/DEFESA E INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO;

- PREJUÍZO OU RISCO ÀS NEGOCIAÇÕES OU RELAÇÕES INTERNACIONAIS;

- RISCO À SAÚDE, À VIDA E INTEGRIDADE DAS PESSOAS;

- RISCO À ESTABILIDADE FINANCEIRA OU MONETÁRIA DO PAÍS;

SE A INFO. FOR NECESSÁRIA PARA TUTELAR JUDICIALMENTE

OU ADMINISTRATIVAMENTE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NÃO

PODE SER NEGADA.

INFORMAÇÃO QUE DOCUMENTE VIOLAÇÃO DE DIREITOS

HUMANOS PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS NÃO PODE

SER OBJETO DE RESTRIÇÃO.



- PREJUÍZO OU RISCO ÀS OPERAÇÕES E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS FORÇAS ARMADAS;

- RISCO AOS PROJETOS DE PESQUISA CIENTÍFICA;

- RISCO À SEGURANÇA DE INSTITUIÇÕES/AUTORIDADES E SEUS FAMILIARES;

- RISCO ÀS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA/INVESTIGAÇÃO/REPREESÃO DE INFRAÇÕES

DEMAIS SITUAÇÕES QUE A LEI IMPÕE SIGILO/SEGREDO

DE JUSTIÇA OU SEGREDO INDUSTRIAL QUANDO O

ESTADO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA



CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE SIGILO DA INFORMAÇÃO

A CLASSIFICAÇÃO É CONFORME O TEOR OU GRAU DE IMPRESCINDIBILIDADE

ULTRASSECRETA – PRAZO DE RESTRIÇÃO DE 25 ANOS

SECRETA – PRAZO DE RESTRIÇÃO DE 15 ANOS

RESERVADA – PRAZO DE RESTRIÇÃO DE 5 ANOS

**ESTES PRAZOS VIGORAM CONTADOS DA PRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO**

**A CLASSIFICAÇÃO SE DÁ DESTA FORMA EM VIRTUDE DE DOIS FATORES: INTERESSE PÚBLICO E UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MENOS RESTRITIVO POSSÍVEL

PROTEÇÃO E CONTROLE DA INFORMAÇÃO SIGILOSA

QUEM É O RESPONSÁVEL?

O ESTADO CONTROLA/PROTEGE E A INFORMAÇÃO SIGILOSA.

QUEM TEM ACESSO?

SÓ AS PESSOAS QUE POSSUEM A NECESSIDADE DE CONHECER, IMPONDO O DEVER DE RESGUARDAR SIGILO


CLASSIFICAÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA

Presidente da República/Vice; Ministros de Estados/

equivalentes; Comandantes das FA e Chefes de missões

diplomáticas/cônsul no exterior.

Todos os Anteriores + dirigentes de autarquias, fundações, sociedades

de economia mista e empresas públicas

Todos os outros dois anteriores + quem exerce função de chefia,

assessoramento, comando, direção ou hierarquia equivalente

ULTRASSECRETA

SECRETA

RESERVADA

TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

-É FEITO DE FORMA TRANSPARENTE, DESDE QUE RESPEITE:

A INTIMIDADE

VIDA PRIVADA

HONRA

IMAGEM

LIBERDADES E GARANTIAS INDIVIDUAIS

!!!!!!CUIDADO!!!!!!

COM O CONSENTIMENTO DA PESSOA A QUE SE REFERIR A INFORMAÇÃO PODERÁ SER ACESSADA, SENDO DISPENSÁVEL NAS

SEGUINTES SITUAÇÕES:

- CASOS ENVOLVENDO PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO MÉDICO;

- CASOS DE PESQUISA E ESTATÍSTICA CIENTÍFICA DE EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO, PRESERVANDO AS PESSOAS A QUEM SE

REFERIR;

- CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL;

- DEFESA DE DIREITOS HUMANOS;

PROTEÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO/GERAL/PREPONDERANTE.



CONDUTAS ILÍCITAS (Ex.)

DAS RESPONSABILIDADES

- Recusa injustificada em fornecer a informação;

- Impor sigilo objetivando proveito pessoal ou de terceiro;

- Divulgar ou permitir divulgação de informação sigilosa ou pessoal;

- Agir com dolo ou má-fé nas solicitações de acesso à informação;

- Destruir ou utilizar indevidamente informação.

DAS RESPONSABILIDADES - PENALIDADES•

- Advertência;

- Multa;

- Rescisão de vínculo com o poder público;

- Suspensão temporária para participar de licitação;

- Impedimento para contratar com o poder público por até 2 anos;

- Declaração de inidoneidade.

• AS PENALIDADES SÃO APLICÁVEIS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU ENTIDADE PRIVADA


DISPOSIÇÕES FINAIS

COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO – pertence ao âmbito federal e é quem reavalia a classificação do grau de sigilo da informação.

REAVALIAÇÃO DO GRAU DE SIGILO – Órgãos e entidades públicas, no prazo de 2 anos, reavaliam o grau de sigilo da informação ultrassecreta e secreta.

As informações que não forem reavaliadas neste prazo, serão automaticamente consideradas de acesso público.

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