Lei de Águas

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LEI DAS ÁGUAS (LEI FEDERAL N.º 9.433/1997) INSTITUIU A PNRH, CUJO UM DOS PRINCÍPIOS É: BACIA HIDROGRÁFICA - PRICIPAL UNIDADE DE PLANEJAMENTO.

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Águas de Lindóia Águas de Lindóia DIAGNÓSTICO Os Conselhos de Saúde estabelecidos através da Lei nº. 8142, de 28/12/1990, são instâncias colegiadas.

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LEI DAS ÁGUAS E A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS … · nacional, a Lei 9433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento

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Ano: 27 / Número: 2388 Órgão Oficial da Prefeitura de Sorocaba€¦ · Ouro Fino (Lei no 9.963/12); b) Pq. Das Águas do Abaeté “Maria Barbosa Silva” (Lei no 7.855/2006).

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› planodiretor › pdfs_legislacao › lccu.pdf?id_lei=724 · Lei Complementar de Controle Urbanísticorosa que permita retenção de águas pluviais e facilite a retirada de calor

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Nº 009/2013 ANO I PARAÍSO DAS ÁGUAS MS, SEXTA-FEIRA, 27 DE ... · Criado pela Lei nº 047 de 10 de Setembro de 2013. ED. Nº 009/2013 ANO I PARAÍSO DAS ÁGUAS –MS, SEXTA-FEIRA,

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