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Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei Orçamentária Anual

2017

Constituição Federal

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianualII - as diretrizes orçamentáriasIII - os orçamentos anuais

Lei Orgânica Municipal

Art. 111. Leis de iniciativa do Poder Executivo est abelecerão:I - o plano plurianualII - as diretrizes orçamentáriasIII - os orçamentos anuais

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Lei Complementar 101/2000

Art. 48 ....

Parágrafo Único. A transparência será asseguradatambém mediante incentivo à participação popular erealização de audiências públicas, durante os processosde elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizesorçamentárias e orçamentos.

PPA 2014-2017Lei 1.246/13

LDO 2014

LDO 2015

LDO 2016

LDO 2017

LOA 2014

LOA 2015

LOA 2016

LOA 2017

Especificação Valor

LEI DE DIRETRIZES 2017 R$ 31.650.083,83

LEI ORÇAMENTÁRIA 2017 - Atualização dos índices-Execução Orçamentária 08/2016 -Orçamento do Estado e União

-Convênios assinados

- Orçamento 2016: R$ 31.178.867,57- LDO 2017: R$ 31.650.083,83- Inflação 8,23%- Aumento do orçamento: 1,51%- Perda: 6,72%

- RPPS- 2016: R$ 3.989.856,24- 2017: R$ 4.218.076,02- Aumento do orçamento: 5,72%- Perda: 2,51%

- Prefeitura- 2016: R$ 27.189.011,33- 2017: R$ 27.432.007,81- Aumento no orçamento: 0,89%- Perda: 7,34%

ESPECIFICAÇÃO Direta Indireta TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES 33.435.229,47 33.435.229,47

Receita Tributária 1.380.225,60 1.380.225,60

Receita de Contribuições 912.790,41 912.790,41

Receita Patrimonial 1.767.755,17 1.767.755,17

Receita de Serviços 1.091.077,56 1.091.077,56

Transferências Correntes 27.748.216,88 27.748.216,88

Outras Receitas Correntes 535.163,85 535.163,85

Deduções da Receita 3.634.578,30 3.634.578,30

2 – RECEITAS DE CAPITAL 23.851,83 23.851,83

Operações de Crédito Internas 0,00 0,00

Amortização de Empréstimos 21.716,71 21.716,71

Transferências de Capital 0,00 0,00

Outras Receitas de Capital 2.135,12 2.135,12

7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.825.580,83 1.825.580,83

Receita de Contribuições – Intraorç. 1.825.580,83 1.825.580,83

TOTAL 31.650.083,83 31.650.083,83

GRUPO DE DESPESA Direta Indireta TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES26.950.132,04 26.950.132,04

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais16.202.922,12 16.202.922,12

3.2 - Juros e Encargos da Dívida127.079,67 127.079,67

3.3 - Outras Despesas Correntes10.620.130,26 10.620.130,26

GRUPO DE DESPESA Direta Indireta TOTAL

4. DESPESAS DE CAPITAL 1.554.205,46 1.554.205,46

4.1 – Investimentos 1.075.506,36 1.075.506,36

4.2 - Inversões Financeiras 48.040,23 48.040,23

4.3 – Amortização da Dívida 430.658,88 430.658,88

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 140.274,00 140.274,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS 3.005.472,33 3.005.472,33

TOTAL 31.650.083,83 31.650.083,83

8,67% 16,91% 1,96% 1,51%

2,24% 15,52% 16,12% 1,51%

Especificação das DespesasDespesa do

Executivo2016

Despesa do Legislativo

2016

Despesa do RPPS 2016

Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

14.261.326,00 764.937,23 1.176.658,89

(-) Pensionistas (Recursos Próprios) 0,00 0,00 0,00

(-) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho 0,00 0,00 0,00

(-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores 0,00 0,00 0,00

(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores 0,00 0,00 0,00

( - ) Outras Deduções da Despesa com Pessoal 0,00 0,00 0,00

Despesa com pessoal prevista 14.261.326,00 764.937,23 1.176.658,89

Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 (54% x RCL)

Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 (51,30% X RCL)

Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 (48,60% x RCL)

Folha Executivo = 49,37%

Limite Legal - LRF, alínea ´´a´´ do Inciso III do art. 20 (6% x RCL)

Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 (5,7% X RCL)

Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59(5,4% x RCL)

Folha Legislativo = 2,65%

45,60%48,23% 47,88%

48,78% 49,37%

0,00%

5,00%

10,00%

15,00%

20,00%

25,00%

30,00%

35,00%

40,00%

45,00%

50,00%

55,00%

60,00%

2013 2014 2015 2016 2017

Despesa com Pessoal - Executivo

2,29% 2,38%2,25%

2,39%2,65%

0,00%

5,00%

2013 2014 2015 2016 2017

Despesa com Pessoal - Legislativo

AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

EVENTO Valor Previsto 2017

Aumento Permanente da Receita 276.999,86 Decorrente de Receitas Tributárias 22.276,58 Decorrente de Transferências Correntes 254.723,28 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB (33.364,73)Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 243.635,13 Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) 243.635,13 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

Novas DOCC 454.357,87 Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 454.357,87 Relativas a Outras Despesas Correntes - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) SEM MARGEM

MUNICÍPIO DE VALE DO SOL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I - METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OB RIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

EXERCÍCIO DE 2017

Execício 2014 2015 2016 2017INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IGP-M) 2,66% 10,54% 8,23% 5,72%VARIAÇÃODO PIB 0,10% -3,80% -3,56% 0,98%CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL 10,07% -1,72% 0,82% 3,06%CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS -6,14% -4,69% 13,24% 0,00%ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA -33,36% 5,42% 30,19% 0,75%CRESC.REAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS 3,46% 1,55% 5,79% 0,00%PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL 0,00% 0,65% 0,00% 0,00%CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS -28,45% 112,47% -39,42% -11,00%Taxa de Juros Selic (Média do Ano) 11,70% 14,25% 13,04% 11,30%PIB / RS (em R$ milhões) 360.440 392.149 380.449 450.965

ICMS

Índice 2016 0,088744

Índice provisório 2017 0,082440

Variação - 7,10%

Ações 2017

Equipamentos e material permanente20.000,00

Despesas com divulgação52.000,00

Locação de prédio35.000,00

Capacitação agentes públicos45.000,00

Promoção de eventos solenes2.500,00

Manutenção das atividades870.000,00

Total do Órgão1.024.500,00

Câmara Municipal de Vereadores

Gabinete do Prefeito, Vice e Assessorias



Total do Órgão650.000,00

Fundo Aposentadoria e Pensão Servidor

Manutenção do RPPS1.212.603,69

Reserva de contingência3.005.472,33


Secretaria de Administração


Reforma do centro administrativo10.000,00


Manutenção dos Conselhos Municipais2.000,00

Manutenção das atividades2.250.000,00


Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio





Casa do Agricultor23.000,00

Berçário Industrial10.000,00

Assistência técnica aos agricultores165.000,00


Ações de Defesa Civil20.000,00

Capacitação de agricultores5.000,00

Sementes sistema troca-troca180.000,00

Fornecimento de calcário30.000,00

Inseminação artificial70.000,00

Diversificação da produção agrícola5.000,00

Fornecimento Adubo Orgânico20.000,00


Incentivo ao comércio e indústria local37.000,00

Realização de Eventos20.000,00

Financiamento para agricultores 45.000,00


Devolução de recursos de convênios5.000,00

Indenizações, Restituições e Sentenças Judiciais 150.000,00

Aquisição de equipamentos10.000,00


Capacitação dos agentes públicos12.000,00

Amortização da dívida fundada420.000,00

Reserva de contingência140.274,00


Secretaria de Finanças

Secretaria da Educação - MDE



Manutenção Conselho de Educação5.000,00


Veículo transporte escolar15.000,00

Reforma e ampliação de escolas40.000,00

Transporte escolar ensino fundamental150.000,00

Manutenção do CATE10.000,00

Transporte escolar ensino infantil15.000,00

Manutenção atividades ensino infantil15.000,00

Secretaria da Educação - MDE

Secretaria da Educação – Não Educacionais e Cultura

EFASOL93.600,00

Merenda Escolar245.000,00

Transporte escolar ensino médio290.000,00



PDDE4.000,00


Transporte escolar ensino superior, técnico e profissional 5.000,00

Apoiar a construção de ginásios20.000,00

Criação de áreas de lazer10.000,00

Eventos culturais35.000,00

Eventos esportivos25.000,00

Manutenção de praças, ginásios e centros comunitários municipais 25.000,00



Criação Parque Municipal de Eventos10.000,00

Coral e banda municipal150.000,00

Biblioteca Municipal10.000,00

Museu Histórico5.000,00


Manutenção do Conselho Tutelar175.000,00

Veículo Conselho Tutelar25.000,00

Manutenção atividades COMDICA7.000,00


Veículos transporte escolar30.000,00

Móveis e equipamentos para escolas50.000,00

Reforma e ampliação de escolas50.000,00

Formação continuada20.000,00


Atividades ensino fundamental3.800.000,00

Ampliação de turmas ensino infantil10.000,00

Secretaria da Educação – FUNDEB

Implantação EJA5.000,00

Manutenção conselho FUNDEB5.000,00

Turno Integral20.000,00

Construção creche50.000,00

Material permanente ensino infantil20.000,00

Atividades ensino infantil1.000.000,00



Secretaria da Educação – FUNDEB

Secretaria de Obras

Construção e reformas no parque40.000,00




Brigada Militar, Policia Civil e Bombeiros 70.000,00

Equipamentos pesados40.000,00

Asfaltamento e pavimentação50.000,00

Secretaria de Obras

Melhorias no acesso a RSC 28730.000,00

Acesso até a RSC 15310.000,00

Paradas de ônibus15.000,00

Manutenção da malha viária35.000,00

Manutenção da frota1.030.000,00

Aquisição de bueiros20.000,00

Infraestrutura de transporte – CIDE25.000,00

Reformas em pontes e pontilhões400.000,00

Sistema de esgoto e obras de saneamento básico 25.000,00

Redes de água50.000,00

Manutenção do SEMAE450.000,00

Recolhimento de lixo320.000,00

Manutenção e higienização dos reservatórios de água 120.000,00

Iluminação pública220.000,00


Secretaria de Obras

Secretaria da Saúde - ASPS



Conselho de Saúde5.000,00

Veículos80.000,00

Consórcio de Saúde – CISVALE85.000,00

Combate ao alcoolismo5.000,00

Manutenção unidades odontológicas10.000,00

Programa Mais Médicos20.000,00

Reformas e ampliações de unidades10.000,00

Equipamentos10.000,00


Programa de Saúde da Família900.000,00

Agentes Comunitários de Saúde355.914,00

Vigilância Epidemiológica46.500,00

Farmácia Básica57.492,36

PSE4.000,00

Secretaria da Saúde - PAB

Secretaria da Saúde – Mun. Resolve

Equipamentos20.000,00

Programa de Saúde da Família446.400,00

Agentes Comunitários de Saúde27.378,00

NAAB e Oficina Terapêutica132.000,00

Farmácia Básica26.604,24


Plano de Gestão de Resíduos Sólidos20.000,00

Manutenção do Departamento175.000,00

Manutenção do Conselho3.000,00

Secretaria da Saúde – Meio Ambiente

Manutenção casa de passagem75.000,00

Manutenção do Departamento464.145,21

IGD – Bolsa Família31.200,00

Programa Atenção Integral a Família72.000,00

Urnas mortuárias – pessoas carentes2.000,00

Atividades assistenciais5.000,00

Assistência ao idoso3.000,00

Atendimento criança e adolescente5.000,00

Atendimento portadores de deficiência13.000,00

Secretaria da Saúde – Assistência Social

Qualificação pessoal7.000,00

Atendimento a famílias carentes10.000,00

Convênio com entidades – criança e adolescente 113.000,00

Políticas de atendimento à mulher5.000,00

Reforma prédio da Assistência15.000,00

Centro de Convivência do Idoso –hidroginástica 10.000,00

Conselho do Idoso5.000,00

Conselho da Assistência Social5.000,00


Secretaria da Saúde – Assistência Social

PRECATÓRIOS E DÍVIDA FUNDADA

Contrato/Credor Projeção Janeiro 2017 / Valores em R$

Caixa/RS – BADESUL 104.792,33

Financiamento Asfalto Rio Pardense 1.500.000,00

Total 1.604.792,33

Nenhum precatório recebido até a presente data.Saldo já reservado: R$ 150.000,00

Órgão Valor Total Percentual

Câmara de Vereadores R$ 1.024.500,00 3,24%

Gabinete do Prefeito R$ 650.000,00 2,05%

Secretaria de Administração R$ 2.282.000,00 7,21%

RPPS R$ 4.218.076,02 13,33%

Secretaria de Agricultura R$ 1.389.000,00 4,39%

Secretaria de Finanças R$ 1.577.274,00 4,98%

Secretaria de Educação R$ 9.061.600,00 28,63%

Secretaria de Obras R$ 4.448.000,00 14,05%

Secretaria de Saúde R$ 6.999.633,81 22,12%

TOTAL 31.650.083,83 100,00%

RESUMO GERAL DA DESPESA – POR ÓRGÃOS

Câmara de Vereadores;

3,24%

Gabinete do Prefeito; 2,05% Secretaria de

Administração; 7,21%

RPPS; 13,33%

Secretaria de Agricultura;

4,39%

Secretaria de Finanças; 4,98%

Secretaria de Educação; 28,63%

Secretaria de Obras ; 14,05%

Secretaria de Saúde; 22,12%

Muito Obrigado!

Secretaria Municipal de Finanças

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