LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL URBANA

DEP. FERNANDO CHUCRECOMISSÃO DESENVOLVIMENTO URBANO

PROJETO DE LEI 3057/2000

HISTÓRICO

SUBSTITÚI A 6766/1979 (28 ANOS)INICIO 2002 (DEP. JOÃO SAMPAIO) UNIFICAÇÃO

PROJETOS RELACIONADOS04 RELATORES EM DUAS LEGISLATURAS2007 REAPRESENTADO (CHUCRE E ZEZEU)COMISSÃO ESPECIALRENATO AMARY (RELATOR) MARIA DO CARMO (PRESIDENTE)VOTADO EM 12/12/2007

PROJETOS RELACIONADOS

CONSTITUIÇÃO 1988ESTATUTO DAS CIDADES CÓDIGO CÍVILAÇÕES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS (ATRIBUIÇÕES ENTES FEDERADOS)

ESTATUTO DAS METRÓPOLES (CDU) PLANHAB (M.cidades) PLANOS DIRETORES (REVISÃO) ESTATUTO MOBILIDADE URBANA (EXECUTIVO)

FNHIS (CDU)

CONCEITOS PRINCIPAIS

REQUISITOS URBANÍSTICOSREQUISITOS AMBIENTAISOBRIGAÇÕES E PENALIDADESESTABELECE NOVOS EMPREENDEDORESALTERA AS MODALIDADES DE PARCELAMENTOCONCEITO DE GESTÃO PLENALICENÇA INTEGRADA (URBANISTICA E

AMBIENTAL)REGISTRO PARCELAMENTOCONTRATOSINTERVENÇÃO

CONCEITOS PRINCIPAIS

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INTERESSE SOCIAL INTERESSE ESPECÍFICO

DEMARCAÇÃO FUNDIÁRIA LEGITIMAÇÃO DE POSSEREGULARIZAÇÃO EM ETAPAS (QUADRA A QUADRA)

REGISTRO DA REGULARIZAÇÃOESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS (CDC)*FORO COMPETENTECONVALIDAÇÃO DE LICENÇAS MUNICIPAISUSO FGTS AQUISIÇÃO DE TERRENOS

URBANIZADOS

LEI 3057/2000

REQUISITOS URBANÍSTICOSREQUISITOS AMBIENTAISMODALIDADES PARCELAMENTO

REQUISITOS URBANÍSTICOS

MODALIDADES DE PARCELAMENTO LOTEAMENTO DESMENBRAMENTO CONDOMÍNIO URBANÍSTICO

LOTES INCORPORADO À CONSTRUÇÃO

LOTEAMENTO FECHADO (TRANSIÇÃO DEPOIS GESTÃO PLENA)

PARCELAMENTO PEQUENO PORTE NO MESMO IMÓVEL PODE HAVER MAIS DE UMA

MODALIDADE DE PARCELAMENTO DE FORMA SIMULTÂNEA OU CONSECUTIVA

REMETE REMEMBRAMENTOS LOTES CONTÍGUOS PARA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

REQUISITOS URBANÍSTICOS

AREA MINIMA LOTES 125,00 M2INTEGRADA A EDIFICAÇÃO 100,00 M2GESTÃO PLENA PODERÁ REDUZIR DIMENSÕES

(ZEIS)AREAS USO PÚBLICO 15% (EXCLUÍDO VIÁRIO)GESTÃO PLENA PODERÁ REDUZIR AREAS

PÚBLICOCONDOMÍNIO URBANÍSTICO DEVERÁ DOAR

ÁREAS FORA DE SEU PERÍMETRO OU LOCAL ESPECIFICADO PELO PODER PÚBLICO

DOAÇÃO DE ÁREA PARA HIS OU RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO

REQUISITOS URBANÍSTICOS

REMETE AO PLANO DIRETOR MODALIDADES ADMISSÍVEIS ARTICULAÇÃO DESENHO URBANO CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS (LOTEAMENTOS FECHADOS)

LOCAIS ESPECÍFICOS DIMENSÃO MÁXIMA DOS EMPREENDIMENTOS PARÂMETROS DE CONTIGUIDADE FORMAS DE FECHAMENTO NECESSIDADE DE EIV (ESTUDO IMPACTO VIZINHANÇA) MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA EXIGÊNCIAS ÁREAS RESERVADAS AO USO PÚBLICO

INFRA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR

REQUISITOS AMBIENTAIS

REMETE INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP ÀS NORMAS EXISTENTES

MANTÉM A INTERVENÇÃO DE BAIXO IMPACTO (NORMAS EXISTENTES OU AUTORIDADE LICENCIADORA)

LIMITE IMPERMEABILIZAÇÃO DE TERRENOS (PLANO DIRETOR)

EIA REMETE SUPRESSÃO A LEI MATA ATLÂNTICA

(11.428/2006)

REQUISITOS AMBIENTAIS

REMETE PARCELAMENTOS EM APAS E ZONAS DE AMORTECIMENTO PARA PLANO ESPECÍFICO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (9.885/2000)

EM ZONAS COSTEIRAS GARANTE ACESSO AS PRAIAS E REMETE AOS PLANOS DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (7.661/1988)

PREOCUPAÇÕES

DIRETRIZES GERAIS ESTATUTO DAS CIDADES FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AUMENTO DA OFERTA DE LOTES URBANIZADOS (ACESSO) REDUÇÃO DE CUSTOS (PLANHAB)

MOMENTOCONJUNTURA ECONOMICA SETOR PUBLICO (ARRECADAÇÕES RECORDES) SETOR PRIVADO (DISPONIBILIDADE CAPITAL) HISTÓRICO PODER PÚBLICO É DE INVESTIMENTOS

INSUFICIENTES ( MÉDIA 200.000 UNIDADES ANO)

PREOCUPAÇÕES

PARCELAMENTO DE INTERESSE SOCIAL PLANOS DIRETORES ESTABELECERÁ REQUISITOS

URBANÍSTICOS NÃO RESTRINGIR AOS MUNICÍPIOS DE GESTÃO PLENA E AS

ZEIS REFORÇAR A AUTONOMIA MUNICIPAL / RESPEITAR

DIVERSIDADE REGIONAL CRIA DOIS TIPOS DE MUNICÍPIOS

GESTÃO PLENA (ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS) OS DEMAIS

PROGRAMA ESPECÍFICO PARA REQUALIFICAÇÃO / OCUPAÇÃO DOS CENTROS URBANOS (INCENTIVO FISCAL)

PREOCUPAÇÕES

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INTERESSE SOCIAL PARÂMETROS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS ESPECÍFICOS REMETE A LEGISLAÇÃO EXISTENTE ENTRAVE ÀS REGULARIZAÇÕES

REGISTROS GRATUIDADE GARANTIA APLICAÇÃO MECANISMOS PREVISTOS NA LEI PARTICIPAÇÃO ANOREG ( PROVIMENTOS DOS TRIBUNAIS DE

JUSTIÇA QUE ALTERAM NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL )CONCENTRAÇÃO MATRÍCULAESFORÇO FINAL PARA ACORDO NOS ARTIGOS

COM INTERFACE NO CDC

COMENTÁRIOS

CULTURA DO CONFLITOBRASIL UM PAÍS DE TODOS (TODAS AS

DEMANDAS SÃO LEGÍTIMAS)CDU (RELATOR)CONGRESSOLICENCIAMENTO AMBIENTAL (ÁREA

URBANA)REGISTROSLOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL