LEI DE RESPONSABILIDADE

FISCAL

CRISPINIANO CARNEIRO DE OLIVEIACONTADOR/ECONOMISTA

MESTRE EM ADMINISTRAÇÃO - UFBADOUTORANDO EM EDUCAÇÃO - UFBA

(LEI COMPLEMENTAR Nº 101, 04 / 05 / 2000)

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC

HISTÓRICO DA LRFHISTÓRICO DA LRF• 1988: A CF prevê edição de Lei Complementar para fixar os princípios

norteadores das finanças públicas no Brasil (Art. 163)

• 1998 (junho): A Emenda Constitucional da Reforma Administrativa determina prazo de 6 meses para que o Executivo envie projeto

• 1998 (dezembro/abril):Executivo envia Anteprojeto de Lei ao CongressoConsulta Pública na Internet: mais de 5.000 consultas à home

pageReuniões com segmentos da sociedade: consolidada importância e

necessidade do projeto e da mudança de regimeAutoridades estaduais e municipais: sem rejeição ao mérito,

debate apenas sobre a forma; sugestões para tornar mais austeras as medidas (propostas sobre Poderes – diferenciar limites de pessoal, exigir informações, vincular à receita própria)

Reconhecimento de técnicos internacionais: experiência pioneira na abrangência do código de boas condutas fiscais

• 1999 (abril): Executivo envia ao Congresso Projeto de Lei incorporando sugestões

• 1999 (maio): constituída Comissão Especial da Câmara para discutir o Projeto e iniciadas audiências públicas

• 1999 (dezembro): aprovado na Comissão Especial, por 17 votos a 5, o Substitutivo do Relator, Deputado Pedro Novais, e rejeitados todos os destaques

• 2000 (25 de janeiro): aceitas 30 emendas, foi aprovado na Câmara o texto da subemenda apresentado pelo Relator por 386 votos a 86.

• 2000 (abril): Senado aprova o texto apenas com emendas de redação.

• 4 de maio de 2000: o Presidente sanciona a LRF (Lei Complementar 101, publicada no DOU em 05/05/2000)

MUDANÇA ESTRUTURAL DO REGIME FISCAL:

NÃO SE TRATA DE AJUSTE FISCAL DE CURTO PRAZO.

INTRODUZ CONCEITOS DE RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA

ABRANGÊNCIA AMPLA E DIVERSIFICADA:

ESTABELECE E CONSOLIDA DIFERENTES NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

ABRANGE AS 3 ESFERAS DE GOVERNO, OS 3 PODERES E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

OBJETIVOS DA LRF

DISPOSIÇÕES

PRELIMINARES

CAPÍTULO I

• BUSCA DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS (PREVENÇÃO DE RISCOS E CORREÇÃO DE DESVIOS)

- CUMPRIMENTO DE METAS DE RESULTADOS (RECEITAS/DESPESAS)

- OBEDIÊNCIA A LIMITES E CONDIÇÕES

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000

• Compatibilidade entre a Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) E O Plano Plurianual.

• NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL (ART. 163, I, CF - LEI COMPLEMENTAR)

• DEFINE OS ENTES SUJEITOS À OBSERVÂNCIA DA LEI:

1) CUMPRIMENTO DE METAS DE RESULTADOS ESTABELECIDOS:

• RECEITAS E;• DESPESAS.

MEIOS PARA EVIDENCIAR A MEIOS PARA EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE NA RESPONSABILIDADE NA

GESTÃO FISCALGESTÃO FISCAL

- RENÚNCIA DE RECEITA;

- GERAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL;

- GERAÇÃO D E DESPESAS COM SEGURIDADE SOCIAL;

- GERAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS;

- DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA; - OPERAÇÕES DE CRÉDITO;

- ANTECIPAÇÃO DE RECEITA;

- CONCESSÃO DE GARANTIA;

- INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR

2) OBEDIÊNCIA A LIMITES E CONDIÇÕES REFERENTES À:

- DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS,- FUNDOS,- AUTARQUIAS,- FUNDAÇÕES E- EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES.

QUAIS AS INSTÂNCIAS QUAIS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVASADMINISTRATIVAS

ALCANÇADAS PELA LRF ?ALCANÇADAS PELA LRF ?

• PODER EXECUTIVO

• PODER LEGISLATIVO

• OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO,

• TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,• TRIBUNAL DO MUNICÍPIO,

(QUANDO HOUVER);

• PODER JUDICIÁRIO; E

• MINISTÉRIO PÚBLICO.

• EMPRESA CONTROLADA:

SOCIEDADE CUJA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO PERTENÇA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A ENTE DA FEDERAÇÃO.

• ENTE DA FEDERAÇÃO:• UNIÃO• ESTADO• DISTRITO FEDERAL• MUNICÍPIOS

PARA OS EFEITOS DA LEIPARA OS EFEITOS DA LEI

EMPRESA CONTROLADA QUE RECEBA DO ENTE CONTROLADOR RECURSOS

FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM

PESSOAL OU DE CUSTEIO EM GERAL OU DE CAPITAL, EXCLUÍDOS, NO ÚLTIMO CASO, AQUELES PROVENIENTES DE AUMENTO DE

PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA.

EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE

O QUE É RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL?

É O SOMATÓRIO DOS RECURSOS PROVINIENTES DE: • TRIBUTÁRIAS • DE CONTRIBUIÇÕES • PATRIMONIAIS• INDUSTRIAIS • AGROPECUÁRIAS• DE SERVIÇOS• TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E• OUTRAS RECEITAS CORRENTES.

SOMANDO-SE AS RECEITAS ARRECADADAS NO MÊS EM

REFERÊNCIA E NOS ONZE ANTERIORES, EXCLUÍDAS AS

DUPLICIDADES.

COMO SERÁ CALCULADA A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA?

DEDUÇÕES DA RCL a) NA UNIÃO: - OS VALORES TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS POR

DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL, - AS CONTRIBUIÇÕES MENCIONADAS NA ALÍNEA A DO INCISO I E

AS MENCIONADAS NO INCISO II DO ART. 195,

- E AS MENCIONADAS NO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO; b) NOS ESTADOS:- AS PARCELAS ENTREGUES AOS MUNICÍPIOS POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL

C) NA UNIÃO, NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS:- A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O CUSTEIO DO SEU

SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, - E AS RECEITAS PROVENIENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

CITADA NO § 90 DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO.

DO

PLANEJAMENTO

CAPÍTULO II

•DEFINIDO PELA CONSTITUIÇÃO: PLANO PLURIANUAL -PPA; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO; E, LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS - LOA

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

É UM PLANO DE MÉDIO PRAZO QUE ORDENA AS AÇÕES DO

GOVERNO PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E METAS TRAÇADOS

PARA UM PERÍODO DE QUATRO ANOS.

PLANO PLURIANUAL

A LDO PREVÊ A ELABORAÇÃO A LDO PREVÊ A ELABORAÇÃO

I - ANEXO DE METAS FISCAIS, CONTENDOA) METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, RELATIVAS A:• RECEITAS,• DESPESAS,• RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO,• MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA;

B) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR;C) DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS;D) EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;E) AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL;F) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO;

II - ANEXO DE RISCOS FISCAIS

ONDE SERÃO AVALIADOS

. OS PASSIVOS CONTINGENTES;

. OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS.

• OS OBJETIVOS DAS POLÍTICAS : - MONETÁRIA, - CREDITÍCIA, - CAMBIAL, • OS PARÂMETROS;• AS PROJEÇÕES PARA SEUS PRINCIPAIS

AGREGADOS E VARIÁVEIS;• E AS METAS DE INFLAÇÃO PARA O EXERCÍCIO

SUBSEQÜENTE.

QUAIS OS ANEXOS QUE SERÃO ENCAMINHADOS COM O PROJETO

DA LDO DA UNIÃO?

A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

SERÁ ELABORADO DE FORMA COMPATÍVEL- COM O PLANO PLURIANUAL- COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- COM AS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR 101

CONTERÁ , EM ANEXO,- DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM OS OBJETIVOS E METAS CONSTANTES DO DOCUMENTO DE QUE TRATA O § 1 º DO ART. 4;

SERÁ ACOMPANHADO- DO DOCUMENTO A QUE SE REFERE O § 6 º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO; DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO;

CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIACUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÃO ESTABELECIDOS NA LDO.

O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ A O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ A

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSODE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

ATÉ TRINTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ORÇAMENTOS.

OS RECURSOS VINCULADOS A FINALIDADE ESPECÍFICA SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA

ATENDER AO OBJETO DE SUA VINCULAÇÃO.

SE AO FINAL DE UM BIMESTRE

A REALIZAÇÃO DA RECEITA NÃO COMPORTAR O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL

OS PODERES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVERÃO, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO

FINANCEIRA NOS 30 DIAS SUBSEQÜENTES.

DA

RECEITA PÚBLICA

CAPÍTULO III

ASPECTOS FUNDAMENTAIS

RECEITA PÚBLICA

INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO.

COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO , ESFORÇO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ACOMPANHAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA.

NAS PREVISÕES DE RECEITA DEVERÃO NAS PREVISÕES DE RECEITA DEVERÃO SER OBSERVADAS E CONSIDERADOSSER OBSERVADAS E CONSIDERADOS

- AS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS- OS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES MOTIVADAS POR

AS PREVISÕES DE RECEITA DEVERÃO SER ACOMPANHADASAS PREVISÕES DE RECEITA DEVERÃO SER ACOMPANHADAS• DE DEMONSTRATIVO DE SUA EVOLUÇÃO NOS ÚLTIMOS 3 ANOS;• DA PROJEÇÃO PARA OS DOIS ANOS SEGUINTES ÀQUELE A QUE SE

REFERIREM; • DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS.

- VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS

- CRESCIMENTO ECONÔMICO

- OUTRO FATOR RELEVANTE

ESSA ESTIMATIVA DEVERÁ CONSIDERARESSA ESTIMATIVA DEVERÁ CONSIDERAR

> O EXERCÍCIO EM QUE INICIAR A VIGÊNCIA DA RENÚNCIA, > OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES.

RENÚNCIA DE RECEITAQUANDO MOTIVADA POR:

• CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO • BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO QUE ESSA

RENÚNCIA PROVOCARÁ .

A RENÚNCIA DE RECEITA A RENÚNCIA DE RECEITA COMPREENDECOMPREENDE

ANISTIA; REMISSÃO; SUBSÍDIO; CRÉDITO PRESUMIDO; CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER

NÃO-GERAL ; ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA; MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; E OUTROS BENEFÍCIOS.

DA

DESPESA PÚBLICA

CAPÍTULO IV

REALIZADA DE ACORDO COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

LIMITES DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (EM RELAÇÃO À RESPECTIVA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (ART. 169, CF).

ASPECTOS FUNDAMENTAISDESPESA PÚBLICA

•ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQÜENTES;

• DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE EXISTECOMPATIBILIDADE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

GERAÇÃO DA DESPESA

TODATODACRIAÇÃO

EXPANSÃO

APERFEIÇOAMENTO

DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA

SERÁ ACOMPANHADA

DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO

A DESPESA CORRENTEDERIVADA

LEI MEDIDA PROVISÓRIA

ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO

QUE OBRIGUEM A SUA EXECUÇÃO POR UM PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS

É CONSIDERADA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO

O SOMATÓRIO DOS GASTOS DO ENTE DA FEDERAÇÃO COM

- ATIVOS

- INATIVOS - PENSIONISTAS

DESPESAS COM PESSOALDEFINIÇÕES E LIMITES

- MANDATOS ELETIVOS - CARGO - FUNÇÕES - EMPREGOS

CIVIS

MILITARES

MEMBROS DE PODER

RELATIVOS

III- MUNICÍPIOS: 60,0% 6,0% LEGISLATIVO, INCLUINDO TCM 54,0% EXECUTIVO

I - UNIÃO: 50,0% SENDO: 2,5% LEGISLATIVO, INCLUINDO TCU

6,0% JUDICIÁRIO 40,9% EXECUTIVO 0,6% MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

II - ESTADOS: 60,0% 3,0% LEGISLATIVO, INCLUINDO TCE (+0,4% TCM) 6,0% JUDICIÁRIO 49,0% EXECUTIVO (-0,4% TCM) 2,0% MINISTÉRIO PÚBLICO

LIMITES DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL

DESPESAS COM PESSOAL NA NOVA LEI DESPESAS COM PESSOAL NA NOVA LEI CAMATA E NA LRFCAMATA E NA LRF

NOVA LEI CAMATA LRF

UNIÃO 50,0 50,0 Executivo 40,9

GDF e Ex-territórios

0,6Demais

3,0

MPU 37,9

Legislativo 2,5 Judiciário 6,0ESTADOS 60,0 60,0 Executivo 49,0 Ministério Público 2,0 Legislativo 3,0 Judiciário 6,0MUNICÍPIOS 60,0 60,0 Executivo 54,0 Legislativo 6,0

ESFERA DE GOVERNO / PODER

• LIMITES PARA CADA ENTE DEFINIDO NA TABELA

• O “LIMITE PRUDENCIAL”: 95% DO MÁXIMO

• POR 3 ANOS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LRF:

DESPESA DE PESSOAL DE CADA PODER NÃO PODERÁ EXCEDER A DO EXERCÍCIO ANTERIOR + 10% EM % DA RCL

DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO PODERÁ EXCEDER A DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM % DA RCL.

• A ENTREGA AOS PODERES DE RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À DESPESA COM PESSOAL SERÁ A RESULTANTE DOS LIMITES.

• PROIBIDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL

NESSES LIMITES NÃO SERÃO NESSES LIMITES NÃO SERÃO COMPUTADAS AS DESPESASCOMPUTADAS AS DESPESAS

INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS;

RELATIVAS A INCENTIVOS À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA;

DERIVADAS DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 6º INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO; DECORRENTES DE: - DECISÃO JUDICIAL - DA COMPETÊNCIA DE PERÍODO

ANTERIOR AO DA APURAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 18, § 2º COM PESSOAL: - DISTRITO FEDERAL

- AMAPÁ - RORAIMA

• A CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO,

QUANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER 95% DO LIMITE, SÃO VEDADO AOS

ÓRGÃOS OU PODER

SALVO OS DERIVADOS DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL ;

• CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO;• ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRA QUE IMPLIQUE

AUMENTO DE DESPESA;

• PROVIMENTO DE QUALQUER CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO

EXCETO A REPOSIÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA OU FALECIMENTO DE SERVIDORES DAS ÁREAS DE: EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA

• CONTRATAÇÃO DE HORA EXTRA - SALVO NO CASO DO ART. 57, § 6 º INCISO II DA CONSTITUIÇÃO.

SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL ULTRAPASSAR OS LIMITES DEFINIDOS, ULTRAPASSAR OS LIMITES DEFINIDOS,

ALÉM DE O ATO SER NULO, O PERCENTUAL ALÉM DE O ATO SER NULO, O PERCENTUAL EXCEDENTE TERÁ DE SER EXCEDENTE TERÁ DE SER ELIMINADOELIMINADO

• PELO MENOS UM TERÇO NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE

• E O RESTANTE NOS QUADRIMESTRES SEGUINTES.

• PARA TANTO, PODERÃO SEREM ADOTADAS MEDIDAS COMO:

EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES; REDUÇÃO DOS VALORES A ELES ATRIBUÍDOS; REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO COM

ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À NOVA CARGA HORÁRIA.

A NÃO-REDUÇÃO NO PRAZO A NÃO-REDUÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO MPEDIRÁ O ENTE DEESTABELECIDO MPEDIRÁ O ENTE DE

• RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS;

• OBTER GARANTIA, DIRETA OU INDIRETA, DE OUTRO ENTE;

• CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EXCETO

AS DESTINADAS AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA; AS QUE VISEM À REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL.

IMPORTANTE

AS RESTRIÇÕES APONTADAS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER O LIMITE NO PRIMEIRO

QUADRIMESTRE DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO DOS TITULARES DOS ENTES ACIMA INDICADOS.

DAS

TRANSFERÊNCIAS

VOLUNTÁRIAS

CAPÍTULO V

• TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA É A ENTREGA DE RECURSOS

CORRENTES DE CAPITAL

• A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, A TÍTULO DE

COOPERAÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

• QUE NÃO DECORRA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL

LEGAL O S DESTINADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA EFEITO DA LRF

• EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA;

• OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO, INCISO X;

• COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO - ESTÁ EM DIA QUANTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, EMPRÉSTIMOS

FINANCIAMENTOS DEVIDOS AO ENTE TRANSFERIDOR, E EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ANTERIORMENTE DELE RECEBIDOS;

- EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE;

- EVIDENCIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ( INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA), DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR E DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL;

- APRESENTA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONTRAPARTIDA.

PARA QUE OCORRA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

A APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS EM FINALIDADES DIFERENTES DAS QUE FORAM

PACTUADAS E QUE DERAM ORIGEM À TRANSFERÊNCIA.

É PROIBIDA

SANÇÕESSUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS AÇÕES DEEDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DA

DESTINAÇÃO

DE RECURSOS PÚBLICOS

PARA O SETOR PRIVADO

CAPÍTULO VI

RECURSOS PARA COBRIRRECURSOS PARA COBRIR

NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS

OU DÉFICITS DE PESSOAS JURÍDICASOU DÉFICITS DE PESSOAS JURÍDICAS

DEVERÁ• SER AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA,

• ATENDER ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ;

• ESTAR PREVISTA NO ORÇAMENTO OU EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS.

• PESSOA FÍSICA,• PESSOA JURÍDICA

A CONCESSÃO DE CRÉDITO POR ENTE DA FEDERAÇÃO

CUJOS ENCARGOS FINANCEIROS, COMISSÕES CUJOS ENCARGOS FINANCEIROS, COMISSÕES E DESPESAS CONGÊNERES NÃO ESTEJAM E DESPESAS CONGÊNERES NÃO ESTEJAM

SOB SEU CONTROLE DIRETO OU INDIRETO,SOB SEU CONTROLE DIRETO OU INDIRETO, NÃO SERÃO INFERIORES AOS DEFINIDOS

EM LEI OU AO CUSTO DE CAPTAÇÃO.

NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS RECURSOS PÚBLICOS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES DE

CRÉDITO

PARA SOCORRER INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

AINDA QUE MEDIANTE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE RECUPERAÇÃO OU FINANCIAMENTOS PARA MUDANÇA DE

CONTROLE ACIONÁRIO.

SALVO MEDIANTE LEI ESPECÍFICASALVO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA

DA

DÍVIDA E

DO ENDIVIDAMENTO

CAPÍTULO VII

CONCEITO DE CONCEITO DE DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA OU CONSOLIDADA

O MONTANTE TOTAL DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO ENTE DA FEDERAÇÃO

ASSUMIDAS EM FUNÇÃO DE• LEIS;• CONTRATOS;• CONVÊNIOS;• TRATADOS; E,• OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, PARA

AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES.

CONCEITO DE CONCEITO DE DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA

SÃO OS COMPROMISSOS PÚBLICOS ASSUMIDOS, REPRESENTADOS POR

TÍTULOS EMITIDOS PELA UNIÃO, INCLUSIVE:

• BANCO CENTRAL DO BRASIL• ESTADOS; E• MUNICÍPIOS.

REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA

É A EMISSÃO DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL

ACRÉSCIDO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

• MÚTUO; • ABERTURA DE CRÉDITO; • EMISSÃO E ACEITE DE TÍTULO;• AQUISIÇÃO FINANCIADA DE BENS;• RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALORES

DECORRENTES DA VENDA DE BENS E SERVIÇOS;

• ARRENDAMENTO MERCANTIL; E• OUTRAS OPERAÇÕES ASSEMELHADAS.

OPERAÇÕES DE CRÉDITOSÉ O COMPROMISSO FINANCEIRO

ASSSUMIDO EM RAZÃO DE:

• ENQUANTO NÃO CUMPRIR ESSA EXIGÊNCIA, VEDA:

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

OBTENÇÃO DE GARANTIAS

CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EXCETO PARA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA E REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITOOPERAÇÕES DE CRÉDITO1. “REGRA DE OURO”

• REGULAMENTA REGRA JÁ PREVISTA NA CF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO PODEM SUPERAR AS DESPESAS DE CAPITAL

2. MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO E DE CORREÇÃO DE DESVIOS

• CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU CONSTITUIÇÃO DE RESERVA

3. SANÇÕES

• VEDA CONCESSÃO DE QUALQUER NOVO CRÉDITO DE UM ENTE EM FAVOR DE OUTRO, AINDA QUE PARA REFINANCIAMENTO OU POSTERGAÇÃO DE DÍVIDA.

• VEDA FINANCIAMENTO DE QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO COM O BANCO CENTRAL, MESMO QUE POR MEIO DE VENDA OU PERMUTA DE TÍTULOS.

• VEDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTATAL CONCEDER FINANCIAMENTO AO ENTE DA FEDERAÇÃO QUE A CONTROLE.

4. FINANCIAMENTO INTERGOVERNAMENTAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

ORÇAMENTÁRIA (ARO)1. RESTRIÇÕES

• DESCUMPRIDO O LIMITE, VEDA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.

• SÓ PODE SER CONTRATADA A PARTIR DO DIA 10 DE JANEIRO DE CADA ANO E DEVE SER INTEGRALMENTE LIQUIDADA ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.

• ESTÁ PROIBIDA NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO.

2. MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO E DE CORREÇÃO DE DESVIOS• ESTÁ PROIBIDA ARO ENQUANTO EXISTIR OPERAÇÃO ANTERIOR

NÃO INTEGRALMENTE RESGATADA.

3. SANÇÕES

4. VEDAÇÕES:

- CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁ-RIA NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO DO PRESIDEN-TE, GOVERNADOR OU PREFEITO MUNICIPAL.

- ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO POSSA SER CUMPRIDA NO EXERCÍCIO, OU EM EXERCÍCIO SEGUINTE SEM SUFICIENTE DIS-PONIBILIDADE DE CAIXA PARA ESTE EFEITO, NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO MANDATO DE TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO GOVERNA-MENTAL.

• ENTES DA FEDERAÇÃO, OU

• ENTIDADE A ELE VINCULADA.

CONCESSÃO DE GARANTIAÉ O COMPROMISSO DE

ADIMPLEÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA

CONTRATUAL ASSUMIDA POR:

• EXIGE-SE CONTRAGARANTIA EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR À GARANTIA PRESTADA E ADIMPLÊNCIA DO TOMADOR EM RELAÇÃO AO GARANTIDOR.

• NO CASO DE OPERAÇÃO EXTERNA, DEVE ATENDER ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.

• VEDADA AO BC A CONCESSÃO DE GARANTIA A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO

• 2. SANÇÃO

• O ENTE CUJA DÍVIDA TIVER SIDO HONRADA PELA UNIÃO OU ESTADO, O ENTE CUJA DÍVIDA TIVER SIDO HONRADA PELA UNIÃO OU ESTADO, TERÁ SUSPENSO O ACESSO A NOVOS CRÉDITOS OU TERÁ SUSPENSO O ACESSO A NOVOS CRÉDITOS OU FINANCIAMENTOS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA.FINANCIAMENTOS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA.

CONCESSÃO DE GARANTIAS1. RESTRIÇÕES

* PROPOSTA DE LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (SENADO FEDERAL);

* PROJETO DE LEI ESTABELECENDO LIMITES PARA O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL (CONGRESSO NACIONAL).

DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

(LIMITES – 90 DIAS APÓS LRF)

RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES

SE A DÍVIDA CONSOLIDADA DE UM ENTE DA FEDERAÇÃO ULTRAPASSAR O RESPECTIVO

LIMITE AO FINAL DE UM QUADRIMESTRE

DEVERÁ SER A ELE RECONDUZIDA

ATÉ O TÉRMINO DOS TRÊS QUADRIMESTRES SUBSEQÜENTES,

REDUZINDO O VALOR EXCEDENTE EM PELO MENOS 25%, LOGO NO PRIMEIRO

QUADRIMESTRE.

O ENTE QUE EXCEDER AO LIMITE DA DÍVIDA

ESTARÁ PROIBIDO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA OU

EXTERNA, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

EXCETUANDO-SE APENAS O REFINANCIAMENTO DO PRINCIPAL

ATUALIZADO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA.

DEVERÁ OBTER RESULTADO PRIMÁRIO NECESSÁRIO A RECONDUÇÃO DA DÍVIDA

AO LIMITE.

ENTRE OUTRAS MEIDAS A LIMITAÇÃO DE EMPENHO CONFORME O ART. 9.

PROMOVENDO

ENQUANTO DURAR O EXCESSO AO LIMITE DA DÍVIDA

O ENTE TAMBÉM FICARÁ IMPEDIDO DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

DA UNIÃO OU DO ESTADO.

FLEXIBILIZAÇÃO DE PRAZOS DE ENQUADRAMENTO

EM CASO DE CRESCIMENTO ECONÔMICO NEGATIVO OU INFERIOR A 1% NOS QUATRO ÚLTIMOS TRIMESTRES OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE DEFESA OU DE SÍTIO:

• FICA SUSPENSA A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA ENQUADRAMENTO AOS LIMITES:

DO ESTOQUE DA DÍVIDA DAS DESPESAS COM PESSOAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DOS PODERES (TRANSITÓRIA)

• FICA DISPENSADO O ATINGIMENTO DE METAS FISCAIS E O CORTE AUTOMÁTICO

EM CASO DE MUDANÇAS DRÁSTICAS NA CONDUÇÃO DAS POLÍTICAS MONETÁRIA E CAMBIAL, RECONHECIDAS PELO SENADO FEDERAL:

• FICA AMPLIADO O PRAZO PARA ENQUADRAMENTO AOS LIMITES DO ESTOQUE DA DÍVIDA EM ATÉ QUATRO QUADRIMESTRES.

1. EMISSÃO DE TÍTULOS

•VEDADA A PARTIR DE DOIS ANOS DA PUBLICAÇÃO DA LRF

•A DÍVIDA DO BC PASSA A FAZER PARTE DA DÍVIDA DA UNIÃO PARA EFEITO DOS LIMITES

BANCO CENTRAL

2. ORÇAMENTO• INTEGRAM AS DESPESAS DA UNIÃO: PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS, CUSTEIO ADMINISTRATIVO, BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES E INVESTIMENTOS.

• DEMONSTRADOS TRIMESTRALMENTE: O CUSTO FISCAL DAS OPERAÇÕES, DA REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL E DA MANUTENÇÃO DAS RESERVAS CAMBIAIS E A RENTABILIDADE DE SUA CARTEIRA DE TÍTULOS.

• RESULTADO, SE POSITIVO, TRANSFERIDO SEMESTRALMENTE E, SE NEGATIVO, CONSIGNADO EM DOTAÇÃO ESPECÍFICA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO.

• LDO TERÁ ANEXO ESPECÍFICO COM OS OBJETIVOS DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL, METAS DE INFLAÇÃO E PROJEÇÕES PARA PRINCIPAIS AGREGADOS E VARIÁVEIS. SEMESTRALMENTE, BC FAZ AVALIAÇÃO NO CONGRESSO E MOSTRA CUSTO FISCAL.

• NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, É VEDADO CONTRAIR OBRIGAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO POSSA SER PAGA NO MESMO EXERCÍCIO, OU QUE TENHA PARCELAS A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SEM QUE HAJA SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA.

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

1. LIMITES

2. SANÇÕES• DESCUMPRIDO O LIMITE, VEDA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS..

• AS RESTRIÇÕES INDICADAS APLICAM-SE IMEDIATAMENTE SE O MONTANTE DA DÍVIDA EXCEDER O LIMITE NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

SERÁ DIVULGADA MENSALMENTE PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA A RELAÇÃO DOS ENTES QUE TENHAM ULTRAPASSADO OS LIMITES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA.

AS NORMAS AQUI DEFINIDAS APLICAM-SE AOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DÍVIDA MOBILIÁRIA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS.

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

OS PEQUENOS MUNICÍPIOS

ITENS DA LEI REGRA GERAL PEQUENOS MUNICÍPIOS

A cada 4 meses (a partir da publicação da A cada 4 meses (a partir da publicação da LRF).LRF).

A partir de 2005.A partir de 2005.

A cada 6 meses ( a partir da A cada 6 meses ( a partir da publicação da LRF).publicação da LRF).

A cada 4 meses (a partir de A cada 4 meses (a partir de 2006).2006).

Já em vigor, a cada 2 meses Já em vigor, a cada 2 meses (novo formato a partir da (novo formato a partir da publicação da LRF).publicação da LRF).

A cada 4 meses ( a partir de A cada 4 meses ( a partir de 2005).2005).

A cada 4 meses ( a partir de A cada 4 meses ( a partir de 2005).2005).

• Anexo de Riscos FiscaisAnexo de Riscos Fiscais

• Cálculo dos limites de pessoal e Cálculo dos limites de pessoal e dívidadívida

Na primeira LDO a partir da publicação Na primeira LDO a partir da publicação da LRF.da LRF.

A cada 4 meses (a partir da publicação A cada 4 meses (a partir da publicação da LRF).da LRF).A cada 4 meses (a partir do exercício A cada 4 meses (a partir do exercício seguinte ao da primeira LDO aprovada seguinte ao da primeira LDO aprovada sob a vigência da LRF).sob a vigência da LRF).

Já em vigor, a cada 2 meses (novo Já em vigor, a cada 2 meses (novo formato a partir da publicação da LRF).formato a partir da publicação da LRF).

A cada 2 meses ( a partir da publicação A cada 2 meses ( a partir da publicação da LRF). da LRF). ..

• Avaliação das metas fiscaisAvaliação das metas fiscais

RELATÓRIOS

• Relatório Resumido de Execução Relatório Resumido de Execução OrçamentáriaOrçamentária

• Demonstrativo do Relatório Demonstrativo do Relatório ResumidoResumido

• Relatório de Gestão FiscalRelatório de Gestão Fiscal

LIMITES

LDO• Anexo de Metas Fiscais para o Anexo de Metas Fiscais para o

triêniotriênio

(MENOS DE 50 MIL HABITANTES, CERCA DE 90% DOS MUNICÍPIOS DO PAÍS)

DA

GESTÃO

PATRIMONIAL

CAPÍTULO VIII

AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO ENTES DA FEDERAÇÃO

SERÃO DEPOSITADAS CONFORME ESTABELECE O ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO, NO PARÁGRAFO 3º.

AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS REGIMES DE AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PÚBLICOS,

MESMO QUANDO VINCULADAS A FUNDOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 249 E 250 DA CONSTITUIÇÃO,

FICARÃO DEPOSITADAS EM CONTA SEPARADA DAS DEMAIS DISPONIBILIDADES DE CADA ENTE E APLICADAS NAS CONDIÇÕES DE MERCADO, COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO E PRUDÊNCIA FINANCEIRA.

É VEDADA A APLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES CITADAS EM

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E

MUNICIPAL;

AÇÕES; E

OUTROS PAPÉIS

RELATIVOS ÀS EMPRESAS CONTROLADAS PELO RESPECTIVO ENTE DA FEDERAÇÃO;

EMPRÉSTIMOS DE QUALQUER NATUREZA• AOS SEGURADOS • E AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AS SUAS EMPRESAS CONTROLADAS.

É VEDADA A APLICAÇÃO DA RECEITA DE CAPITAL

DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O

PATRIMÔNIO PÚBLICO

PARA O FINANCIAMENTO DE DESPESA CORRENTE,

SALVO SE DESTINADA POR LEI AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

A LEI ORÇAMENTÁRIA E AS DE CRÉDITOS ADICIONAIS

SÓ INCLUIRÃO NOVOS PROJETOS

• APÓS ADEQUADAMENTE ATENDIDOS OS EM ANDAMENTO

• E CONTEMPLADAS AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

- NOS TERMOS EM QUE DISPUSER A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

É CONSIDERADO NULO DE PLENO DIREITO

TODO ATO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO

EXPEDIDO SEM O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO, PARÁGRAFO 3º

OU SEM PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

DISPORÁ DE AUTONOMIA - GERENCIAL , - ORÇAMENTÁRIA E - FINANCEIRA

SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO, INCISO II DO § 5º DO

“ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO”.

A EMPRESA CONTROLADA QUE FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO

EM QUE SE ESTABELEÇAM OBJETIVOS E METAS DE DESEMPENHO NA FORMA DA LEI

DA TRANSPARÊNCIA,

CONTROLEE

FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO IX

TRANSPARÊNCIA FISCALTRANSPARÊNCIA FISCALABRANGÊNCIA E ESCRITURAÇÃO DAS CONTAS• TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, AUTÁRQUICA E

FUNDACIONAL, E AS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES DE RECURSOS DO TESOURO, DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

• DESPESA REGISTRADA EM REGIME DE COMPETÊNCIA

• RECEITAS E DESPESAS DA PREVIDÊNCIA EM CONTAS SEPARADAS DAS DEMAIS

• NORMAS GERAIS PARA CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DEFINIDA POR CONSELHO DE GESTÃO FISCAL OU, ENQUANTO NÃO CONSTITUÍDO, POR ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DA UNIÃO

• MUNICÍPIOS CONSOLIDAM SUAS CONTAS E ENCAMINHAM AO ESTADO E À UNIÃO ATÉ 30 DE ABRIL.

• ESTADOS CONSOLIDAM SUAS CONTAS E ENCAMINHAM À UNIÃO ATÉ 31 DE MAIO.

• UNIÃO CONSOLIDA AS SUAS CONTAS E DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

• DIVULGA ATÉ O DIA 30 DE JUNHO.

DIVULGAÇÃO ANUAL DAS CONTAS

• QUADRIMESTRAL, ASSINADO PELOS CHEFES DOS PODERES DE CADA ENTE E AUTORIDADES RESPONSÁVEIS, CONTERÁ:COMPARATIVO DOS MONTANTES COM OS LIMITES DE

PESSOAL, DE DÍVIDA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AROS E GARANTIAS.

INDICAÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS OU A ADOTAR, SE ULTRAPASSADOS OS LIMITES

DEMONSTRATIVOS DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA E DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

• PUBLICADO ATÉ 30 DIAS APÓS.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

•PARA DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA DIVULGAÇÃO ANUAL, O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL: VEDA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS VEDA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EXCETO

PARA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA.

SANÇÕES

• AMPLO ACESSO PÚBLICO INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

• PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO.

• QUADRIMESTRALMENTE, O PODER EXECUTIVO AVALIA O CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.

• MINISTÉRIO DA FAZENDA DIVULGARÁ MENSALMENTE, EM MEIO ELETRÔNICO, A RELAÇÃO DOS ENTES QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES MÁXIMOS PARA DÍVIDA.

CONTROLE SOCIAL E DE MERCADO

CONTROLE SOCIAL NO PROCESSO DEMOCRÁTICO + CONTROLE INTERNO E TCU/E, DEPOIS

LEGISLATIVO/JUDICIÁRIO/MP + CONTROLE PELO MERCADO ( PREMIA ADIMPLENTES COM CRÉDITO)

O RELATÓRIO RESUMIDO SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVOS

RELATIVOS A1 - APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA • SUA EVOLUÇÃO,• A PREVISÃO DE SEU DESEMPENHO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO;

2 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NO ART. 50, INCISO IV DESTA LRF;

3 - RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO;

4 - DESPESAS COM JUROS;

5 - RESTOS A PAGAR, DETALHANDO, POR PODER E ÓRGÃO,• OS VALORES INSCRITOS.• OS PAGAMENTOS REALIZADOS.• O MONTANTE A PAGAR .

O RELATÓRIO REFERENTE AO ÚLTIMO BIMESTRE DO EXERCÍCIO TAMBÉM DEVERÁ SER

ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVOS

I - DO ATENDIMENTO AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO, INCISO III;

II - DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;

III - DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL, EVIDENCIANDO • A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, • A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DELA DECORRENTES.

QUANDO COUBER SERÃO APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS• DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO,• DA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS;

ESPECIFICANDO AS NECESSIDADES DE COMBATE À SONEGAÇÃO E A EVASÃO FISCAL E AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.

AS CONTAS PRESTADAS PELOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO

INCLUIRÃO• AS CONTAS DOS PRÓPRIOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO;

• AS DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO;

•AS CONTAS DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

QUE RECEBERÃO PARECER PRÉVIO, SEPARADAMENTE, DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE

CONTAS.

AS CONTAS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO APRESENTADAS NO ÂMBITO

DA UNIÃO

PELOS PRESIDENTES

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES,

CONSOLIDANDO AS DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS;

DOS ESTADOS PELOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, CONSOLIDANDO AS DOS DEMAIS TRIBUNAIS

O PARECER SOBRE AS CONTAS DOS O PARECER SOBRE AS CONTAS DOS TRIBUNAIS DE CONTASTRIBUNAIS DE CONTAS

• SERÁ PROFERIDO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 57 DESTA LRF

• PELA COMISSÃO MISTA PERMANENTE REFERIDA NO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO, PARÁGRAFO 1º

• OU EQUIVALENTE DAS CASAS LEGISLATIVAS

ESTADUAIS E MUNICIPAIS.OS RESULTADOS DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS,

JULGADAS OU TOMADAS

RECEBERÃO AMPLA DIVULGAÇÃO.

OS TRIBUNAIS DE CONTAS EMITIRÃO OS TRIBUNAIS DE CONTAS EMITIRÃO PARECER PRÉVIO CONCLUSIVOPARECER PRÉVIO CONCLUSIVO

NAS LEIS ORGÂNICASMUNICIPAIS.

NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS

SOBRE AS CONTAS

NO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO,

SE OUTRO NÃO ESTIVER ESTABELECIDO

NO CASO DE MUNICÍPIOS QUE NÃO SEJAM NO CASO DE MUNICÍPIOS QUE NÃO SEJAM CAPITAIS E QUE TENHAM MENOS DE CAPITAIS E QUE TENHAM MENOS DE

DUZENTOS MIL HABITANTESDUZENTOS MIL HABITANTES

O PRAZO SERÁ DE CENTO E OITENTA DIAS

OS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO ENTRARÃO EM RECESSO

ENQUANTO EXISTIREM CONTAS DE PODER OU ENTE

PENDENTES DE PARECER PRÉVIO

DAS DISPOSIÇÕES

FINAIS E

TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO X

OS TÍTULOS DA DÍVIDA OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICAPÚBLICA

DESDE QUE DEVIDAMENTE ESCRITURADOS EM SISTEMA CENTRALIZADO DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA

PODERÃO SER OFERECIDOS EM CAUÇÃOPARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS, OU EM OUTRAS TRANSAÇÕES PREVISTAS EM LEI,

PELO SEU VALOR ECONÔMICO, CONFORME DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA

OS MUNICÍPIOS SÓ CONTRIBUIRÃO OS MUNICÍPIOS SÓ CONTRIBUIRÃO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE

COMPETÊNCIA DE OUTROSCOMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO SE HOUVERENTES DA FEDERAÇÃO SE HOUVER

AUTORIZAÇÃO

NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

CONVÊNIO, ACORDO,AJUSTE OU CONGÊNERE,

CONFORME SUA LEGISLAÇÃO

NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E

É FACULTADO AOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO É FACULTADO AOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A CINQÜENTA MIL HABITANTES INFERIOR A CINQÜENTA MIL HABITANTES

OPTAR POROPTAR POR• APLICAR O DISPOSTO NO ART. 22 E NO ART.30, § 4 º DESTA

LRF AO FINAL DO SEMESTRE;

• DIVULGAR SEMESTRALMENTE

- O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL,• OS DEMONSTRATIVOS DE QUE TRATA O ART. 53;

• ELABORAR - O ANEXO DE METAS FISCAIS, - O ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LDO; E - O ANEXO DE QUE TRATA O ART. 5 INCISO I.

A PARTIR DO QUINTO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

OS RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS DEVERÃO SER DIVULGADOS EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO SEMESTRE.

FLEXIBILIZAÇÃO DE PRAZOS DE ENQUADRAMENTO

EM CASO DE CRESCIMENTO ECONÔMICO NEGATIVO OU INFERIOR A 1% NOS QUATRO ÚLTIMOS TRIMESTRES OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE DEFESA OU DE SÍTIO:• FICA SUSPENSA A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA

ENQUADRAMENTO AOS LIMITES: DO ESTOQUE DA DÍVIDA, DAS DESPESAS COM PESSOAL, DAS DESPESAS COM PESSOAL DOS PODERES (TRANSITÓRIA).

• FICA DISPENSADO O ATINGIMENTO DE METAS FISCAIS E O CORTE AUTOMÁTICO;

EM CASO DE MUDANÇAS DRÁSTICAS NA CONDUÇÃO DAS POLÍTICAS MONETÁRIA E CAMBIAL, RECONHECIDAS PELO SENADO FEDERAL:• FICA AMPLIADO O PRAZO PARA ENQUADRAMENTO AOS LIMITES DO

ESTOQUE DA DÍVIDA EM ATÉ QUATRO QUADRIMESTRES.

PENALIDADES PESSOAIS • TODO CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA DENUNCIAR,

CONFIGURANDO CRIME A DENÚNCIA INFUNDADA.

• ALCANÇA OS RESPONSÁVEIS DOS 3 PODERES NO QUE LHES COUBER.

• PUNIÇÕES: PERDA DE CARGO, INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO PÚBLICO POR 5 ANOS, DETENÇÃO OU RECLUSÃO E MULTA.

• EM VÁRIOS CASOS, PUNE ADMINISTRADORES PELA OMISSÃO (NÃO PELO DESVIO MAS POR NÃO TOMAR MEDIDAS PARA CORRIGIR DESVIOS).