LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL

NÃO PODE HAVER RESPONSABILIDADE FISCAL

SEM RESPONSABILIDADE SOCIAL

O PORQUÊ DE UMA LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL

NO BRASIL

• Estudo da Secretaria de Política Estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda Econômica do Ministério da Fazenda demonstra a existência de um perverso demonstra a existência de um perverso paradoxo: a carga tributária no Brasil paradoxo: a carga tributária no Brasil equivale à média da OCDE. No entanto, equivale à média da OCDE. No entanto, o padrão de vida da população desses o padrão de vida da população desses países é sensivelmente mais elevado e países é sensivelmente mais elevado e a distribuição de renda muito mais a distribuição de renda muito mais eqüânime que a nossa.eqüânime que a nossa.

A INVERSÃO DAS PRIORIDADES

• Vinod Thomas, diretor do Banco Vinod Thomas, diretor do Banco Mundial no Brasil sustenta que “Mundial no Brasil sustenta que “de de todo dinheiro aplicado pelo todo dinheiro aplicado pelo governo federal em políticas governo federal em políticas sociais, apenas cerca de 20% sociais, apenas cerca de 20% chega aos mais pobres”chega aos mais pobres”. . (Carta Capital (Carta Capital n° 267/2003, p. 47).n° 267/2003, p. 47).

EMPONDERAMENTO SOCIAL

• Esses fatos demonstram o baixo nível de empoderamento da sociedade brasileira, isto é, a capacidade da população, especialmente as camadas com pouco acesso à educação formal, de se assenhorar de mecanismos eficazes de participação popular e controle sobre as ações do Estado.

RESPONSABILIDADE FISCAL E SOCIAL

• A Lei de Responsabilidade Fiscal cumpre A Lei de Responsabilidade Fiscal cumpre tarefa importante ao estabelecer tarefa importante ao estabelecer rigoroso controle, padronização e rigoroso controle, padronização e transparência nas contas públicas. No transparência nas contas públicas. No entanto, está eivada de grave defeito entanto, está eivada de grave defeito de origem que urge ser corrigido: de origem que urge ser corrigido: prioriza o superávit primário em prioriza o superávit primário em detrimento dos gastos sociais e detrimento dos gastos sociais e investimentos em infra-estruturainvestimentos em infra-estrutura..

RESPONSABILIDADE FISCAL: NECESSÁRIA MAS INSUFICIENTE

• Obviamente todos nós somos a favor Obviamente todos nós somos a favor de uma responsabilidade fiscal de uma responsabilidade fiscal enquanto guardiã da austeridade no enquanto guardiã da austeridade no trato das finanças públicas, mas o que trato das finanças públicas, mas o que queremos deixar claro é essa queremos deixar claro é essa austeridade não basta por si só, deve austeridade não basta por si só, deve estar acompanhada do estabelecimento estar acompanhada do estabelecimento de metas sociais prioritáriasde metas sociais prioritárias.

QUAL O SIGNIFICADO DE UMA LRS?

• É uma proposta estratégica que É uma proposta estratégica que aponta na direção de um projeto aponta na direção de um projeto geral de controle popular sobre o geral de controle popular sobre o Estado brasileiro a partir das Estado brasileiro a partir das organizações da sociedade civil. organizações da sociedade civil.

• É um dos pilares de sustentação É um dos pilares de sustentação da governança social.da governança social.

O QUE SE ENTENDE POR GOVERNANÇA SOCIAL?

• Consiste na participação popular em cada Consiste na participação popular em cada etapa de implementação e execução da Lei de etapa de implementação e execução da Lei de Responsabilidade Social:Responsabilidade Social:• definição dos mínimos sociais do seu definição dos mínimos sociais do seu

território,território,• elaboração de metas anuais e plurianuais,elaboração de metas anuais e plurianuais,• definição de indicadores de avaliação de definição de indicadores de avaliação de

resultados e resultados e • implantação do sistema de monitoramento implantação do sistema de monitoramento

da execução da lei.da execução da lei.

• Estabelecer diretrizes governamentais, Estabelecer diretrizes governamentais, gerir e monitorar políticas, integrar gerir e monitorar políticas, integrar demandas sociais em um projeto demandas sociais em um projeto estratégico de desenvolvimento do estratégico de desenvolvimento do município.município.

• Promover a articulação gerencial de Promover a articulação gerencial de vários municípios de mesma região vários municípios de mesma região estabelecendo diretrizes de estabelecendo diretrizes de Responsabilidade Social comunsResponsabilidade Social comuns . .

O SISTEMA DE GOVERNANÇA SOCIAL PERMITE:

TRANSPARÊNCIA FISCAL

• Estudo do IBASE demonstra que os dados orçamentários disponíveis no Brasil são fidedignos, porém a informação é veiculada em linguagem técnica. Poucas são as iniciativas que apresentam relatórios fiscais em linguagem simplificada acessível à maioria da população.

PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LRS

• ““Os critérios para elaboração desta lei devem Os critérios para elaboração desta lei devem dar sustentação para um novo tipo de contrato dar sustentação para um novo tipo de contrato social. Assim, deve envolver e orientar as social. Assim, deve envolver e orientar as ações não apenas do Estado, mas de outras ações não apenas do Estado, mas de outras instituições de natureza pública e que instituições de natureza pública e que desenvolvam projetos em parceria com o desenvolvam projetos em parceria com o Estado: organizações não-governamentais, Estado: organizações não-governamentais, OSCIPS e sindicatos. OSCIPS e sindicatos. (Retirado de texto de autoria de (Retirado de texto de autoria de Rudá Ricci apresentado no Fórum Social Brasileiro em Rudá Ricci apresentado no Fórum Social Brasileiro em novembro de 2003).novembro de 2003).

PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LRS

• Segundo o professor Rudá Ricci quatro princípios se destacam na formulação da LRS:• Pagamento da dívida social;• Publicização do Estado;• Empoderamento social;• Construção de um sistema de Governança

Social.

PAGAMENTO DA DÍVIDA SOCIAL

• Sua efetivação pressupõe a Sua efetivação pressupõe a construção de construção de Indicadores de Indicadores de Mínimos SociaisMínimos Sociais, que elegerão as , que elegerão as prioridades sociais de cada prioridades sociais de cada território, de micro e macroregiões território, de micro e macroregiões e do paíse do país

PUBLICIZAÇÃO DO ESTADO

• como parte integrante da Lei de como parte integrante da Lei de Responsabilidade Social faz-se Responsabilidade Social faz-se necessário construir um necessário construir um Sistema Sistema de Monitoramento e Avaliação de Monitoramento e Avaliação SocialSocial participativo, participativo, descentralizado e integrado que descentralizado e integrado que promova instâncias territoriais que promova instâncias territoriais que integram o gerenciamento das integram o gerenciamento das políticas sociais. políticas sociais.

EMPODERAMENTO SOCIAL

• Pressupõe uma política social emancipatória e participativa.

• Assenta-se na construção de um Sistema de Governança Social.

SISTEMA DE GOVERNANÇA SOCIAL

• Trata-se da criação de uma nova estrutura Trata-se da criação de uma nova estrutura que se instala que se instala no interior do Estadono interior do Estado..

• Constitui-se em nova forma de gestão das Constitui-se em nova forma de gestão das políticas públicas da área social, que políticas públicas da área social, que orienta-se pela superação das estruturas orienta-se pela superação das estruturas especializadas e fragmentadas do Estado especializadas e fragmentadas do Estado brasileiro. brasileiro.

• Sustenta-se por conselhos de gestão Sustenta-se por conselhos de gestão territorial da lei, apoiados por comitês territorial da lei, apoiados por comitês técnicos que compõem o Sistema de técnicos que compõem o Sistema de Monitoramento e Avaliação Social. Monitoramento e Avaliação Social.

SUPERANDO A CIDADANIA DE PAPEL

• Boaventura Santos defende a Boaventura Santos defende a reconstrução do Estado Social reconstrução do Estado Social orientado por uma luta política que orientado por uma luta política que visa transformar a cidadania visa transformar a cidadania abstrata, facilmente falsificável e abstrata, facilmente falsificável e inconseqüente, num exercício de inconseqüente, num exercício de reciprocidade concreta. reciprocidade concreta.

A LRS DE SÃO SEPÉ

• São Sepé no Rio Grande do Sul é o primeiro município brasileiro a editar uma Lei de Responsabilidade Social.

• A LRS de São Sepé tem por fundamentos:• elaboração do mapa social da cidade

(diagnóstico anual da realidade social local);

• registro individualizado do público-alvo dos programas e projetos da área social;

A LRS DE SÃO SEPÉ

• Montagem do Mapa da Cidadania, um inventário de todas organizações do Terceiro Setor, da iniciativa privada e órgãos públicos envolvidos com ações sociais;

• Definição de indicadores de pobreza do município para definição de metas anuais e plurianuais.

CONCLUSÃO

• A construção de uma Lei de A construção de uma Lei de Responsabilidade Social é uma ousadia Responsabilidade Social é uma ousadia política que tem por fundamento a política que tem por fundamento a radicalização da democracia radicalização da democracia participativa em nosso país, para além participativa em nosso país, para além da justiça social e equilíbrio dos gastos da justiça social e equilíbrio dos gastos públicos. Conforma uma nova públicos. Conforma uma nova engenharia política e sugere um novo engenharia política e sugere um novo arranjo estatal, mais poroso à arranjo estatal, mais poroso à sociedade civil.sociedade civil.

•