LEI / DECRETO Lei - Goiânia...2013/07/05 · Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;...
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Diário OficialMUNICÍPIO DE GOIÂNIAPELA GRANDEZA DA PÁTRIAPELA GRANDEZA DA PÁTRIA
2013 N° 5.626GOIÂNIA, 05 DE JULHO - SEXTA-FEIRA
LEI / DECRETOLeiDecretoPODER EXECUTIVOPortariaAto de LicitaçãoAto de PessoalConcurso / Processo SeletivoContrato / Convênio / AcordoConvocação / Intimação / NotificaçãoPODER LEGISLATIVOLei ComplementarPUBLICAÇÕES PARTICULARESEdital de Comunicação
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LEI / DECRETO
Lei
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9302, DE 05 DE JULHO DE 2013.
ACÂMARAMUNICIPALDE GOIÂNIAAPROVAE EU SANCIONOASEGUINTE LEI:
Art. 1º
Desafeta as Áreas Públicas Municipaisde suas destinações primitivas e dáoutras providências.
Ficam desafetadas de suas destinações primitivas, passando à categoria de bens dominiais do Município, as Áreas Públicas, abaixodescritas, localizadas no Setor Coimbra, nesta Capital.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 02
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar, sob a forma de permuta, as áreas públicas, ora desafetadas, com as áreas depropriedade de MOREIRAEMPEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAeAGNALDO MOREIRADACOSTA, assim descritas:
Parágrafo único.
Art. 3º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de julho de 2013.
Adiferença existente entre os valores atribuídos às áreas a serem permutadas, serão repassados ao Poder Público Municipalna forma da legislação vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 03
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
Adriana Sauthier AccorsiAllen Anderson Viana
Ana Rita Marcelo de CastroCristiano Meireles Rocha
Dário Délio CamposDineuvan Ramos de OliveiraEdmilson Divino dos Santos
Fernando Machado de AraújoFrancisco Bento da SilvaGlaci Antunes de Oliveira
José Geraldo Fagundes FreireLuciano Henrique de Castro
Lyvio Luciano Carneiro de QueirozMaria Aparecida de Siqueira
Maristela Alencar de Melo BuenoNelcivone Soares de MeloNeyde Aparecida da Silva
Pablo Henrique Silva RezendePatrícia Pereira Veras
Reinaldo Siqueira BarretoRogério Oliveira da CruzSebastião Peixoto Moura
Teresa Cristina Nascimento SousaValdi Camárcio Bezerra
Wolney Wagner de Siqueira Júnior
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3598, DE 04 DE JULHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA
Dispõe sobre o procedimento demanifestação de interesse - PMI emProjetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinadae administrativa e em projetos deconcessão comum e permissão deserviços públicos, e dá outrasprovidências.
, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, considerando o disposto no art. 3º, caput e §
1º, da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004; no art. 21, da
Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; no art. 31 da Lei
Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no art. 18, § 2º, inciso VIII, que
conferem, a potenciais interessados em contratos de concessão de
serviços públicos, a possibilidade de apresentação de projetos e estudos
de utilidade para a futura licitação, sem prejuízo do direito de
participarem do respectivo certame,
Fica instituído o Procedimento de Manifestação de
Interesse - PMI, que tem por objetivo orientar a participação de
particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas,
nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e
de permissão de serviços públicos (“Projetos”), no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiânia, nos
termos do disposto neste Decreto.
D E C R E T A
Art. 1º
Decreto
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 04
§ 2º Os terceiros interessados deverão encaminhar ao órgãoou entidade processante o requerimento de autorização, nos termos doaviso que comunicou a proposição, instruído com, no mínimo, asseguintes informações e documentos:
I - qualificação completa do interessado, especialmente,nome, identificação (cargo, profissão ou ramo de atividade), endereçofísico e eletrônico, se houver, números de telefone, fax, e CPF ou cartãode inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - demonstração de experiência na realização de projetos,estudos, levantamentos e investigações similares ao objeto do PMI;
III - indicação expressa do aviso a que se refere; eIV - detalhamento das atividades que pretendem realizar,
considerando o escopo dos projetos, estudos, levantamentos ouinvestigações definidos na solicitação, inclusive com a apresentação decronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e data finalpara a entrega dos trabalhos.
§ 3º Na hipótese de o interessado representar um consórcio, asinformações e os documentos solicitados no inciso I do § 2º deste artigodeverão ser apresentados por todos os consorciados.
§ 4º Os documentos referidos no inciso I, alínea “a”, do § 1ºdeste artigo deverão ser apresentados no original ou em cópiaautenticada.
§ 5º A autorização mencionada no § 2º deste artigo serápessoal e intransferível e poderá ser revogada ou anulada em razão de:
I - descumprimento dos termos da autorização;II - superveniência de dispositivo legal que, por qualquer
motivo, impeça o recebimento dos projetos, estudos, levantamentos ouinvestigações, ou incompatibilidade com a legislação aplicável;
III - ordem judicial; eIV - outras razões previstas na legislação.
O aviso deve conter a indicação do objeto do PMI, doprazo de duração do procedimento, bem como o endereço e a respectivapágina da rede mundial de computadores em que estarão disponíveis asdemais normas e condições definidas, consolidadas no ChamamentoPúblico.
O Chamamento Público deverá conter,obrigatoriamente:
I - a indicação do objeto, delimitando o escopo dasinformações, levantamentos, estudos, projetos e demais documentossolicitados no PMI, podendo restringir-se a indicar tão somente oproblema que busca resolver com a parceria, concessão ou permissão,deixando à iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes meiospara a sua solução;
II - estipular se a manifestação a ser apresentada pelosinteressados deverá corresponder à integralidade do escopoapresentado, ou poderá versar sobre apenas parte deste;
III - indicar prazo máximo para apresentação dos projetos,estudos, levantamentos ou investigações, e valor nominal para eventualressarcimento;
IV - ser objeto de ampla publicidade, mediante publicação noDiário Oficial do Município, na rede mundial de computadores e,
Art. 5º
Art. 6º
Art. 2º
Parágrafo Único
Art. 3º
Art. 4º
Para fins deste Decreto, considera-se PMI oprocedimento instituído por órgão ou entidade da administraçãomunicipal, por intermédio do qual poderão ser obtidos estudos deviabilidade, levantamentos, investigações, pesquisas, soluçõestecnológicas, informações técnicas, projetos ou pareceres deinteressados, necessários à realização de projetos de parcerias público-privadas - PPP, na forma de concessão patrocinada ou administrativa.
- Poderão fazer uso do PMI os órgãos eentidades da Administração Pública Direta e Indireta do PoderExecutivo, que tiverem interesse em obter as contribuições, de terceirosinteressados, mencionadas no caput deste artigo, para a realização deprojetos de sua competência.
Os estudos de viabilidade, levantamentos,investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres deque trata o art. 2º deste Decreto, a critério exclusivo do órgão ouentidade solicitante, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, naelaboração de editais, contratos e demais documentos referentes aosprojetos objeto do PMI.
§ 1º A realização do PMI pelo órgão ou entidade solicitantenão implicará na abertura de processo licitatório.
§ 2º A realização de eventual processo licitatório não estácondicionada à utilização de dados ou informações obtidos no PMI.
§ 3º Os direitos autorais sobre as informações, levantamentos,estudos, projetos e demais documentos solicitados no PMI, salvodisposição em contrário, prevista no instrumento de solicitação demanifestação de interesse, serão cedidos pelo interessado participante,podendo ser utilizados, total ou parcialmente, e sem nenhuma restriçãoou condição pelo órgão ou entidade solicitante.
§ 4º O órgão ou entidade solicitante assegurará o sigilo dasinformações cadastrais dos interessados, quando solicitado, nos termosda legislação.
§ 5º A utilização dos elementos obtidos com o PMI nãocaracterizará nem resultará na concessão de qualquer vantagem ouprivilégio ao particular, em eventual processo licitatório posterior.
§ 6º O descumprimento do disposto no § 5º deste artigo,sujeita os responsáveis às sanções administrativas previstas nalegislação vigente.
O PMI inicia-se com a publicação, no Diário Oficialdo Município, do aviso respectivo, ou com a apresentação peloparticular interessado de uma proposta de estudo de um projeto junto aoórgão competente.
§ 1º No caso de apresentação da proposta de estudo peloparticular, o órgão decidirá pela aceitação ou rejeição da proposição, e,aceitando-a, deve publicar no Diário Oficial do Município a autorizaçãoe seu respectivo aviso, permitindo que terceiros interessados no mesmoprojeto possam, concomitantemente, e, nos mesmos prazos e condições,desenvolver os estudos necessários para o projeto.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 05
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
Os particulares interessados em participar do PMIdeverão:
I - fornecer as informações cadastrais solicitadas pelo órgãoou entidade solicitante, seu endereço completo, área de atuação, e, nahipótese de pessoa jurídica, o nome de um representante, com dadospara contato, devendo, em todos os casos, responsabilizar-se pelaveracidade das declarações que fizer; e
II - enviar as informações em conformidade com a legislaçãofederal e estadual vigentes.
Os particulares interessados serão responsáveispelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestaçãode interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento,indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquerremuneração pelo órgão ou entidade solicitante.
§ 1º Na hipótese de utilização dos estudos de viabilidade,levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos oupareceres apresentados no âmbito do PMI (“Estudos”) em eventuallicitação dele decorrente, deverá ser previsto no respectivo edital, aobrigação, do futuro concessionário ou permissionário do projeto sobreo qual ocorrer o PMI, de ressarcir o responsável pelos Estudos,observados os termos e condições do Chamamento Público.
§ 2º O Chamamento Público deverá disciplinar a sistemáticade pagamento, prevendo limite máximo para o reembolso de despesas ea forma de divisão do reembolso, respeitado o limite máximo previsto,para o caso de utilização parcial dos estudos apresentados peloseventuais participantes do PMI.
O órgão ou entidade solicitante poderá, a seu critérioe a qualquer tempo:
I - solicitar dos particulares interessados, informaçõesadicionais para retificar ou complementar sua manifestação;
II - modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem e oconteúdo ou os requisitos do PMI; e
III - considerar, excluir ou aceitar, parcialmente outotalmente, as informações e sugestões advindas do PMI.
O órgão ou entidade solicitante deverá consolidar asinformações obtidas por meio do PMI, podendo combiná-las com asinformações técnicas disponíveis em outros órgãos e entidades daAdministração, sem prejuízo de outras informações obtidas junto aoutras entidades e a consultores externos eventualmente contratadospara esse fim.
Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.
aos 04 diasdo mês de julho de 2013.
quando se entender conveniente, em jornais de ampla circulação;V - dispor sobre a necessidade ou não do cadastramento
prévio para a participação no PMI; eVI - disciplinar a forma e limites máximos para eventual
reembolso das despesas incorridas com os estudos, conforme previstono art. 13 deste Decreto.
Amanifestação dos interessados participantes do PMIdeverá ser apresentada mediante protocolo, encaminhada via correio,ou, quando expressamente previsto no Chamamento Público, por meioeletrônico ou fac-símile, no prazo e condições estabelecidos pelo órgãoou entidade solicitante.
Deverá ser assegurado a qualquer interessado solicitarinformações, por escrito, a respeito do PMI, em até dez dias úteis, antesdo término do prazo estabelecido para a apresentação das respectivasmanifestações.
§ 1º Não serão analisados pedidos de informações realizadosposteriormente ao término do prazo previsto no caput.
§ 2º As solicitações de informações a respeito do PMI serãorespondidas pelo órgão ou entidade solicitante, por escrito, em cincodias úteis do recebimento, pelo meio indicado no instrumento desolicitação de manifestação de interesse.
§ 3º Os prazos previstos neste artigo e em seus parágrafospoderão ser alterados, mediante previsão expressa no ChamamentoPúblico, desde que razões de natureza técnica assim recomendarem.
O órgão ou entidade solicitante, a seu critério, poderárealizar sessões públicas destinadas a apresentar informações oucaracterísticas do projeto sobre o qual se pretende obter asmanifestações dos interessados.
§ 1º A divulgação do local, data, hora e objeto da sessãopública de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo de outros meios,deverá ser efetuada pelo órgão ou entidade solicitante no Diário Oficialdo Município, até dez dias antes da sua realização.
§ 2ºAsessão de que trata o caput deste artigo não se confunde,nem substitui a realização de audiências ou consultas públicas exigidasnas demais normas da legislação pertinente.
O órgão ou entidade solicitante poderá se valer demodelos e formulários próprios, a serem preenchidos pelos particulares,com o objetivo de orientar a padronização das manifestaçõesencaminhadas.
Poderão participar do PMI pessoas físicas oujurídicas, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo,neste último sem necessidade de vínculo formal entre os participantes.
Parágrafo Único - A participação no PMI, bem como ofornecimento de estudos, levantamentos, investigações, dados,informações técnicas, projetos ou pareceres pelos interessados nãoimpedirá a sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ouentidade solicitante.
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 06
Divisão de Educação Fundamental de Adolescentes, Jovens e Adultos,símbolo DAI-5,
designar
Assistente de Apoio à Gestão, Nível IV,símbolo DAI-2,
da Diretoria Pedagógica, da Secretaria Municipal deEducação, para considerar como sendo ,permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando a apresentação da documentação que comprova anão ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Municípiode Goiânia,
, CPF nº 389.262.021-00, paraexercer a função de confiança de
com lotação na Secretaria Municipal de Educação,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuições
CPF nº 565.926.391-72
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3473, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE HILDA MARIA DEALVARENGA, matrícula nº 273384
apartir de 11 de março de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3474, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2963, DE 15 DE MAIO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE Decreto n.º 1829 de 04 de agosto de2010, Leandra Vaz Ferreira de Andrade,matrícula n.º 542121-01
Vencimento: R$ 417,42Quinquênios (01): 41,74
Gratificação de Titularidade:R$ 62,61 a partir de 29de março de 2012
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3472, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE
ANA FLÁVIA PEREIRA, matrícula n.º480975
no uso de suas atribuiçõeslegais e à vista do contido no Processo n.º 4.097.602-7/2010, emespecial o Parecer nº. 2733/2012 - PAA, da Procuradoria Geral doMunicípio, o
que aposentou a servidora, na parte relativa a fundamentação, para
considerar como sendo o art. 7º e art. 6-A, parágrafo único, da EmendaConstitucional n.º 041/2003, com redação dada pela EmendaConstitucional n.º 070 de 29 de março de 2012, bem como na parterelativa aos proventos da aposentadoria, para considerá-losproporcionais a razão de 8,38/30 avos e compostos das seguintesparcelas mensais: (quatrocentos e dezessetereais e quarenta e dois centavos); (quarenta eum reais e setenta e quatro centavos) e
(sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), permanecendo inalterados os demais termos do
referido ato.
aos 15 diasdo mês de maio de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais,na parte que dispensou
, CPF nº 862.042.201-44, da função de confiança de
alterar
retificar o Decreto nº 2921, de 15 de maio de 2013,
Chefe da
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 07
DECRETO Nº 3476, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE SÔNIA APARECIDA SILVEIRA,
matrícula nº 964522,
a partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3478, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE MARCO AURÉLIO DA SILVA DEOLIVEIRA,
a partir de 1º de junho de2013
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
no uso de suas atribuiçõeslegais,
CPF nº 283.835.321-72, do cargo, em comissão,de , da Secretaria Municipal deAssistência Social,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando a apresentação da documentação que comprova anão ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Municípiode Goiânia,
CPF nº 905.421.771-53, para exercer o cargo, emcomissão, de , , de Programa Assistencial,atribuindo-lhe, nos termos do Parágrafo único, do art. 17, da LeiComplementar nº. 183, de 19 de dezembro de 2008, a gratificação de50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo, com lotação naSecretaria Municipal de Assistência Social,
.
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
exonerar
Supervisor de Produção, símbolo CC-4
nomear
Instrutor III símbolo CC-4
legais,CPF nº 301.803.251-91, da função de
confiança deda Secretaria Municipal de Educação,
e considerando a apresentação dadocumentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,
CPF nº469.892.341-72, para exercer a mesma função,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais,
, CPF nº 218.356.401-68, da função de confiançade
da Secretaria Municipal deAssistência Social,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
RESOLVE MARIA SIRLENE MELO DACOSTA, matrícula nº 34282,
apartir de 19 de abril de 2013,
ANACRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 574279,
a partir de 20 de abrilde 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3475, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE CARLOS MURILO DE CARVALHO,
matrícula nº 463175
a partir de 13 dejunho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
dispensar
Secretária Geral da Escola Municipal Patrícia Rodriguesde Paiva, símbolo FGSG-I,
designar
dispensar
Chefe da Divisão de Monitoramento e Avaliação de BenefíciosSocioassistenciais, símbolo DAI-5, da Diretoria de Proteção SocialBásica,
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 08
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3481, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE MARCELO HENRIQUE DE
CASTRO AMORIM matrícula n.º 938955
a partir de 1º de junho de2013
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3482, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE FLORENCE MIRANDA SARGES,
matrícula nº 891878
apartir de 1º de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
no uso de suas atribuiçõeslegais,
, , CPF nº 005.341.901-46,da função de confiança de
da SecretariaMunicipal de Políticas para as Mulheres,
.
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais,
, CPF nº 009.333.281-50, da função de confiançade , do DepartamentoAdministrativo, da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
dispensar
Chefe da Divisão de Serviços Auxiliares,símbolo DAI-4, do Departamento Administrativo,
dispensar
Chefe da Divisão de Pessoal, símbolo DAI-4
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3479, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE ROSALINA ARAÚJO DE AZEVEDO
MARQUES matrícula nº 960683
a partir de 1º de janeiro de2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3480, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE CELINO INÁCIO FERREIRA,matrícula nº 976288,
a partir de 1º de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
no uso de suas atribuiçõeslegais,
, , CPF nº 577.470.671-00, do cargo,em comissão, de da SecretariaMunicipal deAssistência Social - SEMAS,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando a apresentação da documentação que comprova anão ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Municípiode Goiânia,
CPF nº 039.947.751-91, para exercer o cargo, emcomissão, de , da SecretariaMunicipal deAssistência Social,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
exonerar
Supervisor de Produção, símbolo CC-4,
nomear
Supervisor de Produção, símbolo CC-4
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 09
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3485, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE JULLIO CÉSAR ALVESFERREIRA, matrícula nº 484636,
durante o período de 1º de janeiro a 31 deabril de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3486, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE ALICE ALVES PEREIRA, matrícula
n.º 470309
IZABELCRISTINA PEREIRA LIMA, matrícula n.º 1092260
tudo a partir de 10 de
no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando a apresentação da documentação que comprova anão ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Municípiode Goiânia,
CPF nº 566.673.371-00, paraexercer a função de confiança de
da Secretaria Municipal de Trânsito,Transportes e Mobilidade,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais,
, CPF nº 394.490.411-72, da função de confiança dedo Gabinete do Secretário, da
Secretaria Municipal de Defesa Social, e considerando a apresentaçãoda documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art.20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,
, CPF nº006.988.541-95, para exercer a mesma função,
designar
Supervisor de Fiscalização deTrânsito, símbolo DAI-4,
dispensarChefe da
Divisão de Expediente, símbolo DAI-5,
designar
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3483, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE VANESSA MIRTHES SIQUEIRA,
matrícula nº 1082515
FLORENCE MIRANDA
SARGES, matrícula nº 891878
tudo a partir de 1º de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3484, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE MARLANE FRAGA DE
CARVALHO SILVA, matrícula nº. 966800
com retroação de efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
no uso de suas atribuições
legais,
, CPF nº 633.494.341-34, da função de confiança
de , do
Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Política para as
Mulheres, e considerando a apresentação da documentação que
comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica
do Município de Goiânia,
, CPF nº 009.333.281-50, para exercer
a mesma função,
aos 28 dias
do mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuições
legais e considerando a apresentação da documentação que comprova a
não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município
de Goiânia,
, CPF nº. 484.830.871-20,
para exercer a função de confiança de
com lotação na Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Mobilidade,
aos 28 dias
do mês de junho de 2013.
dispensar
Chefe da Divisão de Expediente e Protocolo, símbolo DAI-5
designar
designar
Assistente de Apoio à Gestão,
Nível II, símbolo DAI-5,
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 10
de Habitação de Interesse Social -FMHIS.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º
I. Representantes da Secretaria Municipal de Habitação - SMHAB:
Titular;Suplente.
II. Representante da Secretaria Municipal de DesenvolvimentoUrbano Sustentável - SEMDUS:
Titular
III. Representante da Agência Municipal do Meio Ambiente -AMMA:
Titular
IV. Representante da Procuradoria Geral do Município - PGM:
Titular.
V. Representantes da Secretaria Municipal de Obras e ServiçosPúblicos - SEMOB:
Titular;Suplente.
VI. Representantes das Cooperativas Habitacionais:
Titular - CooperativaHabitacional Renascer.
Titular - Cooperativa dos Trabalhadores daConstrução Civil.
no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 115, da LeiOrgânica do Município de Goiânia, Lei nº 8487, de 06 de dezembro de2006, e Decreto Regulamentador nº 514, de 09 de março de 2007, econsiderando a apresentação da documentação que comprova a nãoocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município deGoiânia,
Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor doFundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, sob apresidência do Secretário Municipal de Habitação, os seguintesmembros:
a) Wolney Wagner de Siqueira Júnior -b) HenriqueAlves Luiz Pereira -
a) Maria HelenaAntunes de Sant'Ana Camelo - .
a) Maria Paixão Soares da Silva - .
a)Anne Cristina Naves Godoi -
a) Rodolfo Leon Salinas -b) Willion Carlos Reis de Barros -
a) Antonio Marques de Jesus Araújo -
b) Orcílio Silveira Neto -
maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3487, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE ANA LÚCIA FERREIRA PEIXOTO,
matrícula nº 638919,
TAMINERIBAS, matrícula nº 1055577
tudo a partir de 1º de junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3488, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Nomeia membros para compor oConselho Gestor do Fundo Municipal
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais,
CPF nº 713.869.201-34, da função de confiançade daDiretoria de Fomento e Cooperação Habitacional, da SecretariaMunicipal de Habitação, e considerando a apresentação dadocumentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,
, CPF nº 003.582.621-51, para exercer amesma função,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
dispensar
Chefe da Divisão de Cooperação Habitacional, símbolo DAI-5,
designar
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 11
comissão, deda Agência Municipal do Meio Ambiente, e considerando a
apresentação da documentação que comprova a não ocorrência dasvedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,
para exercer o cargo, em comissão, deda
daquelaAgência,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais, ,
CPF nº 037.726.841-06, do cargo, emcomissão, de daDiretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental, da AgênciaMunicipal do MeioAmbiente -AMMA,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
Administrador de Unidade de Conservação, símboloDAS-1,
Gerente deArborização Urbana, símbolo DAS-3, Diretoria de Áreas Verdes eUnidades de Conservação,
exonerar
Gerente de Monitoramento Ambiental, símbolo DAS-3,
nomeá-lo
tudo a partir desta data.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3490, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE FRANCIELLY MOREIRA DA SILVA
matrícula n.º 1111833,
a partir desta data.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3491, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
VII. Representante das Entidades Empresariais da ConstruçãoCivil - Sindicato da Construção Civil de Goiás - SINDUSCON-GO:
Titular.
VIII. Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo deGoiás - CAU/GO:
Titular.
IX. Representante das Universidades - Universidade Federal deGoiás - UFG:
Titular.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3489, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE FERNANDO AUGUSTO LEMOS
SALES, matrícula nº. 624519
a) Roberto Elias de Lima Fernandes -
a) Edinardo Rodrigues Lucas -
a) Eline Maria Moura Pereira Caixeta -
O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativodo Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social e será compostopor conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil,conforme os artigos 21 e 22, do Decreto nº 514, de 09 de março de 2007.
A função de membro do referido conselho, não seráremunerada, sendo considerada de relevante interesse público e social.
O mandato dos membros do Conselho Gestor doFundo Municipal de Habitação de Interesse Social, terá duração de 02(dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação.
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais,
, CPF nº 217.071.031-00, do cargo, emexonerar
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 12
no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando a apresentação da documentação que comprova anão ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Municípiode Goiânia,
CPF nº 911.344.391-72, para exercer o cargo, emcomissão, deda Diretoria de Gestão Ambiental, da Agência Municipal do MeioAmbiente,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais,
, CPF nº 158.928.321-04, do cargo, em comissão,de do DepartamentoAdministrativo e Financeiro, daAgência Municipal do MeioAmbiente,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE JARINA PADIAL MACHADO,matrícula nº 528234,
a partir desta data.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3494, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE AMÉLIA INÁCIO CARNEIRO,
matrícula nº. 663085
a partir desta data.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3495, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
nomear
Gerente de Manejo de Resíduos Sólidos, símbolo DAS-3,
exonerar
Gerente Administrativo, símbolo DAS-2,
no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando a apresentação da documentação que comprova anão ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Municípiode Goiânia,
, CPF nº 962.583.221-15, paraexercer o cargo, em comissão, de
da Diretoria de Licenciamento e QualidadeAmbiental, da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais,
CPF nº 023.053.931-99, do cargo, em comissão,de da Diretoriade Gestão Ambiental, da Agência Municipal do Meio Ambiente,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE GABRIEL TENAGLIACARNEIRO matrícula n.º 819670,
apartir desta data.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3492, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE ANA CRISTINA TAVARES NUNES,
matrícula nº 974617,
apartir desta data.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3493, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
nomear
Gerente de MonitoramentoAmbiental, símbolo DAS-3,
exonerar
Gerente de Manejo de Resíduos Sólidos, símbolo DAS-3,
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 13
DECRETO Nº 3497, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE MAIZA PEREIRA DE PAIVA
matrícula n.º 209678,
a partir desta data.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3498, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º MARIA CÉLIA REZENDESEIXO DE BRITO, matrícula n.º 892025, CPF nº 014.339.641-20,
durante o exercício de2013,
com ônus para o requisitante,
Art. 2º ficandoexpressamente sem efeito o Decreto nº 1445, de 18 de fevereiro de2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
no uso de suas atribuiçõeslegais, ,
CPF nº 354.892.601-06, do cargo, em comissão,de da Diretoria deFiscalização Ambiental, da Agência Municipal do Meio Ambiente -AMMA,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município deGoiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 demaio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município deGoiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido noProcesso nº 5.132.032-8/2013,
Fica a servidora
lotada na Secretaria Municipal de Educação, mantida à disposição doTribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,
com todos os direitos e vantagens de seu cargo, ressalvadas asexceções previstas em lei e inclusivequanto ao recolhimento previdenciário em favor do IPSM - Instituto dePrevidência dos Servidores Municipais de Goiânia.
Este Decreto entrará em vigor nesta data,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
exonerar
Gerente de Programação Fiscal, símbolo DAS-2,
no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando a apresentação da documentação que comprova anão ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Municípiode Goiânia, CPF nº070.728.721-91, para exercer o cargo, em comissão, de
do Departamento Administrativo eFinanceiro, da Agência Municipal do Meio Ambiente,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando a apresentação da documentação que comprova anão ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Municípiode Goiânia,
, CPF nº 510.153.821-34, paraexercer o cargo, em comissão, de
da Diretoria de Fiscalização Ambiental, da Agência Municipaldo MeioAmbiente -AMMA,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE JOSÉ VIEIRA DA SILVA,
a partir destadata.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3496, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE SÓCRATES RANDAL NASSERDOS SANTOS matrícula n.º 206296,
a partir desta data.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
nomearGerente
Administrativo, símbolo DAS-2,
nomear
Gerente de Controle Fiscal, símboloDAS-2,
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 14
no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município deGoiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 demaio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município deGoiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido noProcesso nº 5.288.872-7/2013,
Fica a servidoralotada na Secretaria
Municipal de Cultura, cedida à Prefeitura de Caldas Novas,, com todos os direitos e
vantagens de seu cargo, ressalvadas as exceções previstas em lei einclusive quanto ao recolhimento
previdenciário em favor do IPSM - Instituto de Previdência dosServidores Municipais de Goiânia.
Este Decreto entrará em vigor nesta data.
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município deGoiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 demaio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município deGoiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido noProcesso nº 5.226.782-0/2013,
Ficam os servidores abaixo relacionados lotados naSecretaria Municipal de Finanças, cedidos à Secretaria de Gestão ePlanejamento do Governo do Estado de Goiás, para prestarem serviçosjunto ao Programa Vapt Vupt - Serviço Integrado de Atendimento aoCidadão no Estado de Goiás - Postos da Prefeitura de Goiânia,
, com todos osdireitos e vantagens de seus cargos e
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º VÂNIA SOARES CIRQUEIRA,matrícula n.º 256056, CPF nº 479.889.671-34,
a partirdesta data até 31 de dezembro de 2013
comônus para o requisitante,
Art. 2º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3501, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º ,
a partirdas datas especificadas até 31 de dezembro de 2013
sem ônus para o requisitante:
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3499, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º CARLOS LAIALLA DEAZEVEDO, matrícula n.º 958409, CPF nº 494.310.301-44,
a partir desta data até 31 de dezembro de 2013
com ônus para o requisitante,
Art. 2º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3500, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município deGoiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 demaio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município deGoiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido noProcesso nº 5.301.191-8/2013,
Fica o servidorlotado na
Secretaria Municipal de Cultura, cedido ao Governo do Estado deGoiás, , com todos osdireitos e vantagens de seu cargo, ressalvadas as exceções previstas emlei e inclusive quanto ao recolhimentoprevidenciário em favor do IPSM - Instituto de Previdência dosServidores Municipais de Goiânia.
Este Decreto entrará em vigor nesta data.
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 15
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3503, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º JOSÉ CARLOS DA SILVA,matrícula n.º 352209, CPF nº 359.662.031-72,
a partir de 1º de abril até 31 de dezembrode 2013,
sem ônus para o requisitante.
Art. 2º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3504, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE ALCIVANDO FERNANDES DE
LIMA FILHO matrícula n.º 1042270
a partirde 1º de junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município deGoiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 demaio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município deGoiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido noProcesso nº 5.228.981-5/2013,
Fica o servidorlotado na Agência da
Guarda Municipal, cedido à Câmara Municipal de Goiânia, ondeexercerá função gratificada, símbolo FGG, junto ao Gabinete doVereador Antônio Uchoa,
com todos os direitos e vantagens de seu cargo, ressalvadas asexceções previstas em lei e
Este Decreto entrará em vigor nesta data.
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais,
, , CPF n.º 784.985.111-00, dafunção de confiança de
com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
dispensar
Assistente de Apoio à Gestão, Nível III, símboloDAI-4,
Art. 2º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3502, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º MARCELO MESQUITA,matrícula nº 261319 CPF nº 849.704.481-91
a partir de 1º de fevereiro até 31 de dezembro de 2013sem ônus para o
requisitante
Art. 2º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
Este Decreto entrará em vigor nesta data.
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município deGoiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 demaio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município deGoiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido noProcesso nº 5.210.459-9/2013,
Fica o servidor, , lotado na Secretaria
Municipal de Assistência Social, cedido à Câmara Municipal deGoiânia, para prestar serviço junto ao Gabinete da Vereadora CidaGarcêz, , comtodos os direitos e vantagens de seu cargo e
.
Este Decreto entrará em vigor nesta data.
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 16
no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município deGoiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 demaio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município deGoiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido noProcesso nº 5.311.855-1/2013,
Fica o servidorlotado na
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, cedido aoGoverno do Estado de Goiás, para prestar serviço junto ao ProgramaVapt Vupt - Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão no Estado deGoiás - Posto da Prefeitura de Goiânia - Vapt Vupt ACIEG,
, com todos os direitos evantagens de seu cargo
Este Decreto entrará em vigor nesta data
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município deGoiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 demaio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município deGoiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido noProcesso nº 5.250.213-6/2013,
Fica a servidora
lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas,mantida à disposição da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,
com todos os direitos e vantagens de seucargo, ressalvadas as exceções previstas em lei e
.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º LUCAS ANTÔNIO DE ABREUSANTOS, matrícula nº 1182889, CPF nº 030.870.681-10,
a partir de02 de maio até 31 de dezembro de 2013
e sem ônus para o requisitante.
Art. 2º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3507, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º MARIA MADALENAVERCIVILOLIVEIRA DE QUEIROZ, matrícula n.º 201111, CPF nº565.428.791-53,
durante o exercício de 2013,sem ônus para o
requisitante
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3505, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º ALCIVANDO FERNANDES DELIMA FILHO, matrícula n.º 1042270, CPF nº 784.985.111-00,
a partir de 1º de junho até 31 dedezembro de 2013 esem ônus para o requisitante.
Art. 2º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3506, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município deGoiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 demaio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município deGoiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido noProcesso nº 5.271.716-7/2013,
Fica o servidor
lotado na Secretaria Municipal de Comunicação, cedido à CâmaraMunicipal de Goiânia, para prestar serviço junto ao Gabinete doVereador Tayrone Di Martino,
, com todos os direitos e vantagens de seu cargo
Este Decreto entrará em vigor nesta data.
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 17
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3520, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE ROGÉRIO OLIVEIRA DA
CRUZ, matrícula nº 1164090,a partir de 1º
de julho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3521, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE IRAM DE ALMEIDA SARAIVAJÚNIOR, matrícula nº 658367,
apartir de 1º de julho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
no uso de suas atribuiçõeslegais,
CPF nº 764.428.377-34, do cargo, emcomissão, de
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais, e considerando a apresentação da documentação que comprova anão ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Municípiode Goiânia,
CPF nº 590.071.091-20, Chefe deGabinete do Prefeito, para, exercero cargo, em comissão, de
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
cumulativamente e interinamente
exonerar, a pedido,
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas,
nomear
,Secretário Municipal de Gestão de Pessoas,
Art. 2º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3508, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º TALLIS WEBER COSTA
VALENTE, matrícula n.º 84573, CPF nº 247.354.771-87,
a partir desta data até 31
de dezembro de 2013,
sem ônus para o
requisitante
Art. 2º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
Este Decreto entrará em vigor nesta data.
aos 28 dias
do mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuições
legais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Goiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 de
maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Goiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido no
Processo nº 5.214.929-1/2013,
Fica o servidor
lotado na
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, mantido à disposição da
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,
com todos os direitos e vantagens de seu cargo,
ressalvadas as exceções previstas em lei e
.
Este Decreto entrará em vigor nesta data.
aos 28 dias
do mês de junho de 2013.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 18
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3524, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE MARA CRISTINA DA SILVA,matrícula nº 591394
a partir de 1º de julho de2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 012 DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL
RESOLVE:
no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando a apresentação da documentação que comprova anão ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Municípiode Goiânia,
, CPF: 380.273.051-87, para exercer o cargo, emcomissão, de
, , da Diretoria deOrdenamento Sustentável e Ocupação de Solo, da Secretaria Municipalde Desenvolvimento Urbano Sustentável,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
, no usode suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº9.218, de 28 de dezembro de 2012, bem como o contido no parágrafoúnico, do art. 3º, do Decreto n.º 1096, de 14 de fevereiro de 2013,
Transferir a lotação dos servidores abaixo relacionados, apartir do dia 15 de junho de 2013, conforme ali discriminado:
nomear
Diretor do Departamento de Áreas Públicas eRegularização Fundiária símbolo DAS-4
Transfere lotação dos servidores queespecifica.
,
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3522, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE ANDRÉ LUIZ ALVES DE
CARVALHO, matrícula nº 327867
a partir de 1º de julho de2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3523, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,RESOLVE MARA CRISTINA DA SILVA,
matrícula nº 591394
apartir de 1º de julho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
no uso de suas atribuiçõeslegais,
, CPF: 300.280.001-53, do cargo,em comissão, de
, , da Diretoria deOrdenamento Sustentável e Ocupação de Solo, da Secretaria Municipalde Desenvolvimento Urbano Sustentável,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais,
, CPF nº 380.273.051-87, da função de confiançade do Departamentode Projetos Habitacionais, da Secretaria Municipal de Habitação,
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
exonerar
Diretor do Departamento de Áreas Públicas eRegularização Fundiária símbolo DAS-4
dispensar
Chefe da Divisão de Engenharia, símbolo DAI-5,
PODER EXECUTIVO
Portaria
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 19
Dê-se ciência.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DEFISCALIZAÇÃO .
ALLEN VIANASecretário Municipal de Fiscalização
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃODA PREFEITURA DE GOIÂNIA,
CONSIDERANDO
CONSIDERANDO
CONSIDERANDO
CONSIDERANDO
RESOLVE:
Art. 1º
, aos 05 dias do mês de junho de 2013
Estabelece procedimento para lavraturadoAuto de Infração.
no uso de suas atribuiçõesregimentais, de acordo com o art. 8º, IX, do Decreto nº 3.016, de 22 demaio de 2013,
que o art. 113, VI, da Lei Complementarnº 014, de 29 de dezembro de 1992 (Código de Posturas do Município),destaca que o horário de funcionamento é característica essencial daLicença de Localização e Funcionamento, e logicamente do respectivoAlvará;
que o art. 112 do mesmo estatutonormativo estabelece que a referida licença deverá ser requerida quandoocorrerem alterações nas características doAlvará;
que o art. 218 do Código de Posturasnão prevê a hipótese de interdição no caso de inexistência de LicençaEspecial para Funcionamento em Horário Diferenciado;
o interesse público em coibir atividades,detentoras doAlvará de Localização e Funcionamento, mas que estejamprovocando perturbação no sossego durante o período noturno,afetando sobremaneira a coletividade,
Fica estabelecido que o servidor fiscal, ao vistoriaratividade não residencial em funcionamento durante o horáriodiferenciado e que não possua a competente licença especial e o Alvaráde Localização e Funcionamento não faça a previsão do horáriodiferendiado, deverá tipificar a infração com o caso específico do art.117, bem como com os artigos 111 e 112, todos da Lei Complementar nº014/1992.
PORTARIA Nº 006/2013 - SEFIS
aos 28 dias do mês de junho de 2013.
O ,no uso de suas atribuições legais,
que o descumprimento de requisição doMinistério Público pode resultar em adoção de medidas legais,inclusive processo por crime de desobediência (art. 330 do CP),conforme preconizadas pelo art. 10 da Lei nº. 7.347/85, de 24 de julho de1985, :
“
que as implicações legais, supramencionadas, recaem na pessoa do gestor e/ou servidor público, que dácausa àquele retardamento,
ainda, o princípio da eficiênciaadministrativa,
:
Estabelecer o prazo de para ocumprimento de quaisquer ordens de serviços oriundas derecomendações do Ministério Público Estadual ou Federal, após orepasse ao servidor fiscal.
Destaca-se que o prazo, supra mencionado, é peremptório e oseu descumprimento, sem justificativa pertinente, implicará emcomunicação ao Gabinete da Secretaria Municipal de Fiscalização -SEFIS e à Comissão deAnálise,Avaliação e Integração Fiscal - CAAIF.
Registre-se.Publique-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNOMUNICIPAL,
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
PORTARIA - SEFIS Nº 003/2013
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
CONSIDERANDO
CONSIDERANDO
CONSIDERANDO
RESOLVE
Registre-se.Anote-e
in verbis
Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil)Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN,
, ou de dados técnicosindispensáveis à propositura da ação civil, quandorequisitados pelo Ministério Público.”,
arecusa o retardamento a omissão
05 (cinco) dias úteis
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 20
pelo Anexo I da Lei n.º 8.904, de 30 de abril de
2010.
(intranet.goiania.go.gov.br),
intranet,goiania.go.gov.br.
§
caput
CONSIDERANDO
CONSIDERANDO
RESOLVE:
Art. 1º
§ 4º
Art. 2º
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO
ALLEN VIANA
Secretário
a necessidade premente de
implementação de um banco de dados único, propiciando o controle
informatizado do trabalho fiscal, bem como das atividades, pessoas e
locais fiscalizados;
a exis tênc ia do programa
“Fiscalização” disponível na intranet
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação - SETEC,
Determinar aos gerentes de fiscalização lotados nesta
pasta que iniciem um período de teste para o desenvolvimento do
programa “Fiscalização” disponível no endereço eletrônico
1º Para o período de teste, cada gerência de fiscalização
deverá disponibilizar dois servidores fiscais, sendo que todo trabalho
direcionado e realizado deverá ser feito através do programa previsto no
deste artigo.
§ 2º Todos os processos encaminhados às gerências, caso o
requerente esteja devidamente identificado, deverão ser cadastrados na
tela “Pessoa” do referido programa.
§ 3º Fica estabelecido o período de 01/07/2013 a 15/08/2013,
para a realização dos devidos testes.
Cada gerente de fiscalização deverá apresentar relatório,
junto ao Gabinete do Secretário, até o dia 21/08/2013, de todos os
andamentos efetuados através do programa, bem como possíveis
sugestões para o seu aprimoramento.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura.
Dê-se ciência e cumpra-se.
, aos 01 dias do mês de julho do ano de 2013.
§ 1º O servidor fiscal, no preenchimento do Relatório
Circunstanciado (Relatório de Instrução), deverá esclarecer sobre a
descaracterização doAlvará de Localização e Funcionamento quanto ao
horário de funcionamento.
§ 2º Para a atividade não residencial que não possua o Alvará
de Localização e Funcionamento e a Licença Especial para
Funcionamento em Horário Diferenciado, a tipificação do Auto
continua sendo o caso específico do art. 117 e o art. 111, ambos da Lei
Complementar nº 014/1992.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Dá determinação aos gerentes de
fiscalização.
no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com o art. 8º, IX, do Decreto nº 3.016, de 22 de
maio de 2013,
a determinação do art. 13 da Lei
Complementar nº 239, de 08 de janeiro de 2013, que prevê a atuação
integrada entre as fiscalizações,
Art. 2º
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DEFISCALIZAÇÃO, aos 01 dias do mês de julho do ano de 2013.
ALLEN VIANASecretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃODA PREFEITURA DE GOIÂNIA,
CONSIDERANDO
PORTARIA Nº 007/2013 - SEFIS
in verbis:
Em virtude do disposto nesta Lei
Complementar, estabelecendo que os servidores
lotados na Secretaria Municipal de Fiscalização,
ocupantes do cargo de Fiscal de Posturas, do
Grupo Ocupacional de Fiscalização de
Atividades Urbanas, atuarão de forma integrada
nas funções de fiscalização de atividades
econômicas, posturas e abastecimentos; obras,
edificações, parcelamentos de solos e áreas
públicas; trânsito e transportes, estabelecidas
Art. 13.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 21
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 020, DE 28 DE JUNHO DE 2013
SECRETÁRIO DE FINANÇAS,
RESOLVE:
“CONCEDE ADICIONAL POR PRODUTIVIDADE AOS PROFISSIONAIS DECONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto nº 1.324, de 02 de julho de 2007 e emconformidade aos relatórios anexos ao Processo nº 5.342.8550/2013,
Art. 1º - Conceder o Adicional por Produtividade, com base nos relatórios e avaliações de qualidade e produtividade realizada peloDepartamento de Contabilidade eAdministração Financeira, desta Pasta, aos Servidores Efetivos abaixo relacionados:
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 22
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro no período de 01 a 30/06/2013.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
aos 28 dias do mês de junho de 2013.
Reinaldo Siqueira Barreto
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPALDE FINANÇAS -
SECRETÁRIO
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 23
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2013
A PREFEITURA DE GOIÂNIA50847004/2012
da CHAMADAPÚBLICANº 001/2013 conforme disposto:
, por intermédio de sua Pregoeira e do Secretário Municipal de Administração, tendo em vista o que consta noProcesso nº. , e nos termos da Lei n.º 11.947 de 16 de julho de 2009, Resolução CD/FNDE nº 38/2009 e normas correlatas,
,informa a
ALTERAÇÃO do TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Ato de Licitação
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 24
As demais condições permanecem inalteradas.
, aos 03 dias do mês de julho de 2013.SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO DAPREFEITURADE GOIÂNIA
Valdi Camarcio BezerraSecretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 091, 092, 093, 094, 096 e097/2013, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO Nº 018/2013 - SRP
Interessado:Processo nº:Objeto:
Prazo:
Prefeitura Municipal de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde51271491/2013
Aquisição de medicamentos antibióticos e antiretrovirais de uso oral (Aciclovir, Amoxicilina, Cefalexina, etc.) pelo Sistema Registro dePreços, para atender as unidades desta Secretaria, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seusAnexos.
12 (doze) meses, a partir desta data.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 25
Total Geral: R$ 2.851.630,20 (Dois milhões oitocentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e trinta reais e vinte centavos)
Goiânia, 25 de junho de 2013.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 26
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 160, 162, 163, 164 ,165, 166, 167, 168,169 e 170/2013, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO Nº 020/2013 - SRP
Interessado:Processo nº:Objeto:
Prazo:
Prefeitura Municipal de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde50864481/2012
Aquisição de medicamentos Utilizados para tratamento das Doenças do Sistema do Aparelho Digestivo pelo Sistema Registro de Preços,conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seusAnexos.
12 (doze) meses, a partir desta data.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 27
Total Geral: R$ 1.326.022,00 (Hum milhão trezentos e vinte e seis mil e vinte e dois reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070, 071, 073, 074, 075, 076 e077/2013, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2013 - SRP
Interessado: Prefeitura Municipal de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 28
Processo nº:Objeto:
Prazo:
51083148/2012Aquisição de medicamentos de uso Dermatológico (Benzoxiquina, Cetoconazol Colagenase etc) pelo Sistema Registro de Preços, conforme
condições e especificações estabelecidas no Edital e seusAnexos.12 (doze) meses, a partir desta data.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 29
Total Geral: R$ 333.097,70 (Trezentos e trinta e três mil noventa e sete reais e setenta centavos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 196, 197 e 198 de 2013,REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2012 - SRP.
Interessado:Processo nº:Objeto:
Prazo:
Prefeitura Municipal de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde49253842/2012
Aquisição de equipamentos odontológicos para implantação das unidades de Pronto-Atendimento - UPAS e reposição/ substituição deequipamentos (Amortecedor de Impacto, aparelho de Raio-X, Autoclave Elétrica, Avental de Chumbo, etc.), conforme condições e especificaçõesestabelecidas no Edital e seusAnexos.
12 (doze) meses, a partir desta data.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 30
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 31
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 32
Total Geral: R$ 448.028,72 (quatrocentos e quarenta oito mil e vinte e oito reais e setenta e dois centavos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE RESULTADO DOPREGÃO ELETRONICO Nº 035/2013
MENOR PREÇO POR LOTE
O Pregoeiro Gildeone Silvério de Lima , designado pela Portaria nº 167/2012 da Prefeitura de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde, tornapúblico oAVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2013, processo Nº 49943547/2012.
Total Geral: R$ 56.609,28 (Cinquenta e seis mil seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos)
Gildeone Silvério de LimaPregoeiro
Goiânia, 01 de julho de 2013.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 33
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE RESULTADO DOPREGÃO ELETRONICO Nº 040/2012 SRP
MENOR PREÇO POR ITEM / LOTE
O Pregoeiro Gildeone Silvério de Lima, designado pela Portaria nº 167/2012 da Prefeitura de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde, torna público oAVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRONICO nº 040/2012 - Sistema de Registro de Preços, processo Nº 46318072/2012.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 34
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 35
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 36
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 37
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 38
Total Geral do Processo: R$ 151.148,30 (Cento e cinqüenta e um mil cento e quarenta e oito reais e trinta centavos)
Goiânia, 27 de junho de 2013.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 39
Gildeone Silvério de LimaPregoeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº : 47736846/2012INTERESSADO : Comissão de Planejamento e Gestão de
MateriaisASSUNTO : Aquisição
-
erro formal
HOSPFARINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARESLIDA,
15
P. SIMON MARK MED
MEDSONDA BIOSANI,
Comissão Especial de Licitação, aos 28 (vinte e oito) dias do mês dejunho de 2.013.
Gildeone Silvério de LimaComissão Especial de Licitação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPACHO Nº 264/2013 Segue segunda retificação daAta de Adjudicação do Pregão Presencial nº 031/2012 - SRP, devido aum procedido na elaboração da Ata de Adjudicação doreferido pregão e que não acarretará nenhum prejuízo paraAdministração, onde a marca ofertada pela empresa
para os itens 07 (Coletor de urina em sistema fechado, conectorcônico 3 níveis) e (Sonda nasogástrica longa, conector com tampa,número 20) foram publicadas de forma equivocada, pois a empresa emquestão ofertou as marcas para o item 07 epara o item 15, conforme consta nos autos às fls. 242 e 243 e depoisrenovada (fls. 661 e 662). As atas foram publicadas com as marcas
e respectivamente.
No intuito de sanar este erro formal cometido por estacomissão, dê ciência a empresa citada e publicidade a este despacho.
Processo : 40092439 / 2010Nome : J B R E P R E S E N TA Ç Õ E S D E S E RV I Ç O S
DIAGNÓSTICOSAssunto : CONTRATOS DIVERSOSObjeto : INEXIGIBILIDADE
1
DESPACHO - Nº 2365/2013
RESOLVE
INEXIGIBILIDADE
CNPJ Nº 04.693.442/0001-11,
FERNANDO MACHADO DE ARAÚJO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, conferidas pelo Decreto nº 121 de
10 de janeiro de 2013, retificado pelo Decreto nº 793 de 07 de fevereiro
de 2013 e art. 196 da CF/88 c/c art. 18 da Lei 8080/90; Lei Municipal nº
7.047/91, Dec. Municipal 2.231/00 e Lei Orgânica do Município de
Goiânia, em observância ao disposto no artigo 25 inc. I da Lei Federal
n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO, edital de Chamamento nº 009/2009;
CONSIDERANDO, a política de saúde instituída pelo
Sistema Único de Saúde, que visa garantir assistência a toda população,
recorrendo sempre que necessário a participação complementar da
iniciativa privada nos termos do art. 24 da Lei Federal 8.080 / 90;
CONSIDERANDO que o valor apresentado pelo
Departamento de Controle e Processamento do SAI/SIH - DRAC (fls.
226/233);
CONSIDERANDO Parecer nº 0520/2013 do Departamento
do Contencioso desta Secretaria;
Autorizar a realização da presente despesa, por
de Procedimento Licitatório, com fundamento
no artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 24 da Lei Federal 8.080 /
90, para credenciar JB REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS
DIAGNÓSTICOS, inscrita no para
totalizando o montante de
conforme fls. 231, da Diretoria de Regulação, Avaliação e
Controle.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
aos 28 dias do mês de junho de 2013.
Secretário Municipal de Saúde
prestação de Serviços Ambulatoriais, R$
301.136,40 (trezentos e um mil e cento e trinta e seis reais e quarenta
centavos),
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 40
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 020/2013
Processo:Interessado:Assunto:
Pregão Eletrônico nº 0020/2013 - Sistema deRegistro de Preços
RESOLVE:
HOMOLOGAR R$ 80.400,00
49401299 - 52383749 - 52384711 - 52385024 - 52385211Secretaria Municipal de Cultura
Homologação
A Secretária Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Decreto n.º 612/2007, Decreto Municipal nº 2674/2011,da Lei Federal nº 10.520/2002, e considerando a realização do Procedimento Licitatório, na modalidade
, destinado à aquisição de instrumentos musicais para atender aos músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia, unidade da SecretariaMunicipal de Cultura, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seusAnexos, para inclusão no Sistema de Registro de Preços, bemcomo a adjudicação do objeto, conformeAta.
o procedimento licitatório, à empresa abaixo discriminada, no valor global de (oitenta mil e quatrocentos reais).
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 41
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 42
VALOR TOTALDALICITAÇÃO: R$ 53.835,00
GABINETE DASECRETÁRIAMUNICIPALDE CULTURA
Glacy Antunes de OliveiraSecretária Municipal de Cultura
, aos 07 dias do mês de junho de 2013.
PROCESSO N.º: 51626397/2013NOME: DIRETORIADE GESTÃO DOTRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDEASSUNTO: CONCURSO
Fica prorrogado até o prazo para que osconvocados pelo Edital de Convocação nº 004/2013, referente aoConcurso Publico nº. 002/2012, apresentem os documentos constantesdo referido Edital de Convocação, em virtude, principalmente, deatrasos da emissão deAR postal pelos Correios.
aos 03 dias do mês Julho de 2013.
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas
Considerando a solicitação derecursos financeiros formulada
entidade sem fins lucrativos, objetivando a realização doCampeonato Goiano de Bicicross, nos dias 1º e 02 de junho de 2013,
DESPACHO-GAB-SEMGEP-Nº. 9299/2013
25 de julho de 2013,
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DEGESTÃO DE PESSOAS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA,GOIÁS,
IRAM SARAIVA JUNIOR
- INTERINO -
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 52683637/2013
INTERESSADO: Federação Goiana de Bicicross
ASSUNTO: Doação
DESPACHO Nº 249/2013 -pela FEDERAÇÃO GOIANA DE
BICICROSS,
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 52159113/2013
INTERESSADO: Samira Moreira Cunha
ASSUNTO: Licença para Aprimoramento
DESPACHO Nº 298/2013RESOLVO
Samira Moreira Cunha matrícula n.º879487-01
a partirde 29 de abril de 2013 até 28 de fevereiro de 2015,
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
- À vista do inteiro teor dos autos, nos termos dos artigos 35 a 37, da Lei Complementar n.º
091, de 26 de junho de 2000, conceder Licença para AprimoramentoProfissional à servidora ,
, ocupante do cargo de Profissional de Educação, Classe II,Padrão “B”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação,
liberando-acompletamente de suas atividades, para participar do Curso deMestrado em Matemática, pela Universidade Federal de Goiás - UFG.
Fica ratificado o Despacho n.º 1972/2013, da SecretariaMunicipal de Educação, bem como o Termo de Compromisso n.º023/2013, firmado pela servidora, constantes às fls. 65 dos autos.
Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal deEducação, para os fins.
aos 28 diasdo mês de junho de 2013.
SMS
Ato de Pessoal
Concurso / Processo Seletivo
Contrato / Convênio / Acordo
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 43
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE ACORDO
TERMO DE ACORDO
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO
DRA. ELIANY AUXILIADORACOUTINHO MORAES
CESARAUGUSTOMACHADO DE SOUSA
CLÁUSULA PRIMEIRA:
TERMO DE ACORDO
CLÁUSULA SEGUNDA:
CLÁUSULA TERCEIRA
MUNICÍPIO DE GOIÂNIATERMO DE ACORDO
CLÁUSULAPRIMEIRA
MUNICÍPIO
Por este presente , para efeito deindenização por desapropriação, conforme estabelece o Art. 10, doDecreto - Lei nº 3.365 de 21/06/1941, os infrafirmados, de um lado o
, entidade de Direito Público, sediado naAv. PL-01, Paço Municipal - Park Lozandes, portador do CNPJ sob nº01.612.092/0001-23, representado pelo Procurador Geral do Município
, brasileiro, casado,advogado, inscrito na OAB/GO sob nº 5764 e CPF/MF sob nº155.494.021-49 e pela Procuradora Chefe da Procuradoria doPatrimônio Imobiliário,
, brasileira, casada, advogada, inscrito naOAB-GO, sob o nº 7341, portador do CPF nº 170.071.781-20 e RG nº629030 - 2ª via DGR / GO, e de outro lado a Sr. (a)
, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº155.021.121-87 e da RG. Nº 303.567-6079423 SSP-Go, neste atorepresentado pelo seu procurador SR. LUCIO LUIS FERREIRA,brasileiro, casado, empresário, portador da CI. Nº 16.569.641-2 SSP/SPe CPF/MF sob o nº 079.467.128-47, residentes e domiciliados nestaCapital, conforme Instrumento Público de Procuração lavrada no Livro2317-P, Fls. 182, do Cartório do 4º Tabelionato de Notas desta Capital,pactua as condições seguintes:
O objeto do presente é aconcordância com valor estipulado, para indenização do imóvel situadoà Alameda Maracanã, Lote nº 10, quadra “B”, Setor Jaó, nesta Capital,desapropriado conforme consta do Decreto nº 1.693 de 30/08/2006,avaliado em R$ 132.500,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos reais)tudo conforme consta do processo nº 51891163 de 21/02/2013.
O montante estabelecido na cláusula anterior, fica sujeito àcorreção monetária (IGPM), a partir da data da homologação dopresente termo, caso o pagamento exceda o prazo de 90 (noventa) dias.
Fica autorizado ao , após aassinatura do e após o pagamento daimportância devida ao desapropriado a ocupar a área referida na
, dela nada mais a reclamar o desapropriada,em tempo alguns, transferindo ao desapropriaste a posse, domínio,direito e ações que exercia sobre o imóvel e/ou benfeitoriasexpropriados, pondo o adquirente a salvo de quaisquerdúvidas ou contestações futuras, responsabilizando-se, ainda - se for ocaso , pela evicção de direitos, tudo conforme a legislação vigente.
E por estarem justos e acordados, assinam o presenteinstrumento em duas (02) vias de igual teor, na presença de duas
RESOLVO
15.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIA
PREFEITO DE GOIÂNIA
, com fulcro no art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Goiânia e art. 6º da Lei nº. 9.229, de 18 de janeiro de 2013 -
Lei Orçamentária Anual - LOA, o repasse da importância de
(quinze mil reais), nos termos do Processo nº. 5.268.363-
7/2013, devendo serem prestadas as contas pelos responsáveis pela
aplicação dos recursos.
Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da liberação
dos recursos, para efetivação da prestação de contas junto à Secretaria
do Governo Municipal, cabendo à Controladoria Geral do Município,
sua certificação.
aos 27 dias
do mês de junho de 2013.
autorizar
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 51891163/2013
INTERESSADO: CesarAugusto Machado de Sousa
ASSUNTO: Indenização
DESPACHO Nº 297/2013 -
RESOLVO
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA,
CESAR AUGUSTO
MACHADO DE SOUSA,
R$ 132.500,00
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIA
PREFEITO DE GOIÂNIA
À vista do contido no Processo
nº. 5.189.116-3/2013, o Termo de Acordo
celebrado entre o representado pela
Procuradoria Geral do Município e o Sr.
relativo à indenização decorrente da
desapropriação do imóvel situado àAlameda Maracanã, Quadra B, Lote
10, Setor Jaó, nesta Capital, conforme consta no
cujo laudo de avaliação atribuiu ao mesmo o valor
total de (cento e trinta e dois mil e quinhentos reais).
Encaminhe-se à Agência Municipal do Meio Ambiente, para
as providências necessárias.
aos 28 dias
do mês de junho de 2013.
homologar
Decreto nº. 1693, de 30
de agosto de 2006,
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 44
nove mil e duzentos reais).
49655827/2012
PROCESSO: 36385537/2009TITULAR: Marly deAlmeidaArrieiINTERESSADO: Secretaria Municipal de HabitaçãoASSUNTO: Revogação de Beneficio
O Secretário Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições eobservando o que determina Lei nº 8.534, de 31 de maio de 2007 e odisposto no Programa de Habitação de Interesse Social da Prefeitura deGoiânia e considerando:
Que de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.534/2007: “ASFAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMAMUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSESOCIAL NÃO PODERÃO, A QUALQUER TÍTULO,ONERAR, ALIENAR OU TRANSFERIR DIREITOSSOBRE OS IMÓVEIS, OBJETO DO REFERIDOPROGRAMAPELO PRAZO DE 05 (CINCO)ANOS.”
Que, realizados os procedimentos necessários, tendo sidonotificada e garantido o direito do Contraditório e da AmplaDefesa, ficou comprovado que a Titular:
, portadora do RG: edo CPF: ; beneficiada com um imóvellocalizado na:
, contrariando o disposto em lei;
Que a Prefeitura de Goiânia, tem o dever de fazer cumprir alegislação de Habitação e Interesse Social, Estatuto dasCidades e Constituição Federal;
Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, LAVRA-SE EPUBLIQUE-SE o presente Termo.
Goiânia, aos 19 dias do Mês de Junho de 2013.
7 - PROCESSO Nº.:
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
MARLY DEALMEIDA ARRIEL 3.598.991 2ª via
010.460.251-12
Abandonou o imóvel
RESOLVE:
- REVOGAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DOREFERIDO IMÓVEL.
TERMO DE REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
AV. AMBROSINA BORGES. Qd: 15, LT:02, RESIDENCIAL JARDIM DO CERRADO II,
testemunhas abaixo nominadas, ambas maiores, capazes aquidomiciliados e residentes.
Goiânia, 06 de Maio de 2013.
OUTORGANTE DESAPROPRIADO
PELO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DESAPROPRIANTEADQUIRENTE:
Procurador Geral do Município
Procuradora Chefe da Procuradoria do Patrimônio imobiliário
25/06/2013.
Município de Goiânia/GO (SecretariaMunicipal de Educação).
T&T Gondim Comércio e Representações EireliME
Constitui objeto do presente contrato a confecção efornecimento de bonés, chaveiros e agendas, para atender a SecretariaMunicipal de Educação, por um período de 12 meses, conformecondições estabelecidas neste instrumento contratual e no Edital doPregão Eletrônico nº 008/2012 e seus anexos
O contrato a ser celebrado entrará em vigor na data de suaassinatura e expirará após o recebimento da primeiraOrdem de Serviço.
(cinquenta e
CESAR AUGUSTO MACHADO DE SOUSA
CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO
ELIANY AUXILIADORA COUTINHO MORAES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 038/2013
1 - DATA:
2 - CONTRATANTES:
3 - CONTRATADO:
4 - OBJETO:
5 - PRAZO:12 (doze) meses
6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 59.200,00
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 45
DATA:
REPRESENTANTES:
COMURG
LOCADORA:
FINALIDADE:
PRAZO:
VALOR DO CONTRATO:
FORO:
EXTRATO DO 2.º TERMO ADITIVO
Goiânia, 24 de junho de 2013.
Paulo de Tarso Batistae Paulo César Fornazier -
MariaAlves Dias
Contrato de locação de imóvel urbano situado à RuaBarão de França, Qd-14 Lt-18 nº 209 Casa 01 - Setor Rodoviário, nestaCapital, onde está instalado o Ponto de Apoio de Varrição, SetorRodoviário, da Regional Campinas.
Doze (12) meses.
Global - R$ 16.800,00 dezesseis mil eoitocentos reais).
Goiânia - GO.
Espécie: Segundo TermoAditivo ao Contrato n.º 002/2011.
Processo: 5.315.099-3/2013.
Contratantes: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais deGoiânia - IPSM
Contratada: Maxx Consultoria de Investimentos Ltda. (CNPJ:09.527.734/0001-06)
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência constante do Cláusula Quarta doContrato n.º 002/2011 por mais 12 (doze) meses, contados de07/07/2013 a 06/07/2014, permanecendo inalteradas as cláusulas econdições do instrumento original não modificadas por este TermoAditivo.
Fundamento legal:Art. 57, II, da Lei 8.666/93.
Dotação orçamentária: 2013.5101.09.122.0012.2210.33903905.103.500.
Data daAssinatura: 03/07/2013.
Signatários: Dário Délio Campos - Pelo ContratanteFernando Vitor de Oliveira - Pela Contratada.
-PRESIDENTE DIRETORADM/FINANCEIRO.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESMUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM
DEP. WAGNER SIQUEIRA
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG
MBM Produtos de Escritório e Informática Ltda
- -PRESIDENTE DIRETORADM/FINANCEIRO.
CONTRATADO:PROCURADOR.
:
:
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG
MARIAALVES DIAS
Secretário Municipal de Habitação
Companhia de Urbanização de GoiâniaCOMURG e
Goiânia, 17 de junho de 2013.
Paulo de Tarso Batistae Paulo César Fornazier -
Alexandre OsmiZimmermann
Contrato de Locação de 02 (duas) máquinasfotocopiadoras, incluindo fornecimento de material de consumo, asaber: toner (ou cartucho de toner), reveladores, cilindro ( ou cartuchosde cópias) papel, com coberturas de assistência técnica, manutençãopreventiva e corretiva com fornecimento de peças.
cinco (05) meses a contar da entrega das máquinas na sede daContratante.
Global - R$ 15.485,10 (quinze milquatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos).
Goiânia - GO.
Companhia de Urbanização de GoiâniaCOMURG e
EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2013-AJU
CONTRATANTES:
DATA:
REPRESENTANTES:
COMURG
FINALIDADE:
PRAZO:
VALOR DO CONTRATO
FORO
EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVELURBANO Nº 027/2013-AJU
CONTRATANTES:
Processo Administrativo nº 52323622/2013
Processo Administrativo nº 52196825/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 46
Convocação / Intimação / Notificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFISDEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL
EDITAL 020/2013
Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de FiscalizaçãoINTIMA DECISÂO
RECURSOTRÂNSITO EM JULGADO
A , sediada naAv. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nestacapital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento da e dos procedimentosadministrativos e fiscais lavrados em seu desfavor e interporem , se desejarem, no prazo de 10 (dez) dias, conformeArt. 206 da L.C. 014/92,contados da data da publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na DívidaAtiva do Município de Goiânia.
Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 01 de julho de 2013.
De acordo,
Danilo Di Paiva Malheiros RochaDiretor do Contencioso Fiscal
Allen VianaSecretário Municipal de Fiscalização
Danilo Di Paiva Malheiros RochaDiretor do Contencioso Fiscal
Allen VianaSecretário Municipal de Fiscalização
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFISDEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL
EDITAL Nº 021 / 2013
Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de FiscalizaçãoINTIMA
A , sediada naAv. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta capital, nouso de suas atribuições legais, as Pessoas Físicas ou Jurídicas enumeradas abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentosadministrativos e fiscais realizados em seu desfavor, especificamente do TERMO DE EMBARGO e, caso queiram, oferecerem defesa no prazo de15(quinze) dias, a partir da sua publicação, sob pena de REVELIA.
Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 01 de julho de 2013.
De acordo,
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 47
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFISDEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL
EDITAL Nº 022 / 2013
Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de FiscalizaçãoINTIMA
DEFESAREVELIA
A , sediada naAv. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta capital, nouso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos administrativos e fiscais lavradosem seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 08 (oito) dias, conforme Art. 192 da L.C. 014/92, contados da data da publicaçãodo edital, sob pena de e inscrição do débito na DívidaAtiva do Município de Goiânia.
Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 01 de julho de 2013.
De acordo,
Danilo Di Paiva Malheiros RochaDiretor do Contencioso Fiscal
Allen VianaSecretário Municipal de Fiscalização
Danilo Di Paiva Malheiros RochaDiretor do Contencioso Fiscal
Allen VianaSecretário Municipal de Fiscalização
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFISDEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL
EDITAL Nº 023 / 2013
Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de FiscalizaçãoINTIMA
DEFESAREVELIA
A , sediada naAv. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta capital, nouso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos administrativos e fiscais lavradosem seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 08 (oito) dias, conforme Art. 192 da L.C. 014/92, contados da data da publicaçãodo edital, sob pena de e inscrição do débito na DívidaAtiva do Município de Goiânia.
Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 01 de julho de 2013.
De acordo,
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 48
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFISDEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL
EDITAL 024/2013
Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de FiscalizaçãoINTIMA DECISAO
RECURSOTRÂNSITO EM JULGADO
A , sediada naAv. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nestacapital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento da e dos procedimentosadministrativos e fiscais lavrados em seu desfavor e interporem , se desejarem, no prazo de 15 (dez) dias, conformeArt. 151 da L.C. 177/92,contados da data da publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na DívidaAtiva do Município de Goiânia.
Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 02 de julho de 2013.
De acordo,
Danilo Di Paiva Malheiros RochaDiretor do Contencioso Fiscal
Allen VianaSecretário Municipal de Fiscalização
Danilo Di Paiva Malheiros RochaDiretor do Contencioso Fiscal
Allen VianaSecretário Municipal de Fiscalização
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFISDEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL
EDITAL Nº 025 / 2013
Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de FiscalizaçãoINTIMA ACÓRDÃO
A , sediada naAv. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta capital, nouso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento do proferido pela Junta de RecursosFiscais do Município de Goiânia.
Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 02 de julho de 2013.
De acordo,
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 49
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,TRANSPORTES E MOBILIDADE - SMT
NOTIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE
PATRICIA PEREIRA VERAS
, no uso de suas atribuições legais e regimentais,tendo em vista as determinações constantes nos artigos 281, inciso II e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e aResolução nº 006/2002 do CETRAN-GO notifica os proprietários e/ou condutores de veículos abaixo relacionados, por não terem sido localizados peloscorreios, para apresentarem defesa prévia e/ ou recurso à JARI, relativos aos autos de infração a que se relacionam, assinalando o prazo de 30 (trinta)dias, a contar da publicação, para o exercício do direito constitucional de defesa.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE, aos 05 (CINCO) dias do mês de julhodo ano de dois mil e treze (2013).
Secretária - SMT
Placa Proprietário N° Auto Tipo Notificação Postagem Publicação
KEN0726 3 TYPE SOLUC EM IDENT LTDA A013393754 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFD1290 ABEL ARAUJO DE OLIVEIRA R005194715 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
EBO8726 ABNER PIRES DE GODOY R005182958 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KCM8142 ABSALAO ALVES DE REZENDE A013403400 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KBB9851 ADAIR ROBERTO DOS SANTOS R005225478 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGL1846 ADALBERTO PEREIRA AQUINO A013393900 PENALIDADE 08/06/2013 05/07/2013
OGK7891 ADALBERTO PEREIRA BORGES A013393722 PENALIDADE 08/06/2013 05/07/2013
KDO7410 ADALTO GOMES DAMASCENA R005239470 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
GPD6018 ADAMASTOR ALVES DOS SANTOS R005243116 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NVP5669 ADANAIR CORREIA GUIMARAES A012300315 PENALIDADE 06/06/2013 05/07/2013
JIK2460 ADAO FERNANDES DA CRUZ A013401155 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KDI4424 ADAO FERREIRA DE SANTANA R005210409 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KBO7207 ADAUTO MOREIRA LOPES R005243974 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KKQ1642 ADEIDES ALVES FERREIRA A010457363 PENALIDADE 10/06/2013 05/07/2013
KCB7943 ADELCINO DIAS DE OLIVEIRA R005225273 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMM2951 ADELSON ALVES MOREIRA R005233135 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCX7551 ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA R005225627 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWG3808 ADEMICIO GOMES FLEURY R005210263 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKV8710 ADEMILSON ANTONIO DA SILVA R005209585 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGA8687 ADEMILTON ANTONIO DA SILVA R005250485 PENALIDADE 26/04/2013 05/07/2013
OHA9848 ADEMIR MEIRELES R005232154 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCG0408 ADENILDA SANTANA DA HORA R005184677 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NGX1924 ADENILSON CORREIA R005197346 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
HOR2634 ADENILSON FAUSTINO DUTRA A013407311 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NWJ5605 ADENISI ALVES DA SILVA A013398506 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEI3430 ADERIMAR ROGERIO BATISTA LOPES R005242444 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NGD7173 ADEVALDO DIAS NUNES R005210047 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWF2391 ADEZIO TEODORO DE OLIVEIRA A013402738 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JUI5978 ADIA CLEA DA SILVA ANDRADE A013403037 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
MWQ9630 ADILSON BARBOSA FREITAS R005226869 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKZ6940 ADILSON DE SOUZA R005228238 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KED3123 ADILSON FERNANDES DA SILVA R005209602 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
MRP6743 ADILSON LUIS DE ANDRADE R005241871 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
DBL9607 ADILSON MACHADO SILVA A013032259 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NGV4184 ADILTON LIMA CAVALCANTE R005212549 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
HDY1010 ADIMILSON CORREIA SOBRINHO R005213605 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
HTG1242 ADINAN HIPOLITO SIMIEMA R005231665 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HTG1242 ADINAN HIPOLITO SIMIEMA R005231667 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLP0250 ADIR JOSE DA SILVA FILHO R005229409 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWA4229 ADIVAIR PAES DA SILVA R005231939 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMI1417 ADMUR SEVERINO PAMPLONA R005231932 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLI8383 ADOALDO MENDES SALES A010412886 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MXS0144 ADRIA CINTHYA DINIZ R005210275 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KET7310 ADRIAN NEY LOUZA SALLUM R005229438 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWL4239 ADRIANA ANTUNES MOURA R005226511 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFU0552 ADRIANA COSTA R005210487 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGL4049 ADRIANA CRISTHINA GOMES DE REZ R005230988 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 50
NVZ7287 ADRIANA CRISTINA DE SOUSA R005227699 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLO8169 ADRIANA FONSECA DE OLIVEIRA R005229019 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFH1481 ADRIANA MARQUES DA SILVA CRUZ R005226037 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVR2425 ADRIANA PATRICIA ALMEIDA BAYMA R005230871 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
AGY1584 ADRIANA RODRIGUES SILVA ANDRAD R005183609 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NGB3875 ADRIANE MARTINS VASCONCELLOS R005225327 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCP6034 ADRIANO BENICIO DA SILVA R005225994 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLI9847 ADRIANO COUTINHO ITACARAMBY CA R005239671 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KCH0471 ADRIANO DA SILVA COUTO A013402368 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KLA7295 ADRIANO EDUARDO DA SILVA R005243782 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KBC0612 ADRIANO INOCENCIO DE OLIVEIRA R005227235 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWG3277 ADRIANO LUIS FERREIRA LOPES R005228477 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKL8798 ADRIANO SILVA DE BRITO R005209451 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGN3356 ADRIANO SILVA MAGALHAES DE MAC R005230946 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
CWE4474 AFONSO CEZAR TORRES DE CASTRO R005242088 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
CWE4474 AFONSO CEZAR TORRES DE CASTRO R005227723 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWH7367 AGATHA ESTEPHANE TAVARES R005243526 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NFZ3283 AGENOR GOMES LIMA R005229049 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLP3557 AGENOR SILVA DE OLIVEIRA R005212093 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JIF2825 AGNALDO JOSE BENTO R005228860 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFM0276 AGNALDO LUIZ DA SILVA R005232463 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVO2913 AGNALDO MAIA R005241979 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NVX2619 AGNALDO RODRIGUES DAMASCENO R005199986 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KEZ4992 AGRIPINO TIMOTEO DE ALMEIDA A013394273 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKF8557 AGROPECUARIA 3R LTDA R005238877 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KEI7096 AGUINALDO DOMINGOS DOS SANTOS A013408791 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KEI7096 AGUINALDO DOMINGOS DOS SANTOS A013396165 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KDJ6523 AILTON BATISTA LOPES R005238723 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NGD0992 AILTON MARTINS FERREIRA A013377662 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
CGK7000 AILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR R005238831 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NLP4316 AILTON RIBEIRO DE FRANCO A013406926 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OGO6287 AIRTON ERNESTINO DE AZEVEDO R005239204 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NVQ4082 AIRTON JOSE SALES DIAS R005228664 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGE0465 ALAN KARDEC GARCIA R005224737 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLC1328 ALANO DIVINO DA SILVA R005209909 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLC1328 ALANO DIVINO DA SILVA R005238609 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NLK7464 ALBERTINO DE SOUSA CARVALHO R005213116 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKL2376 ALBERTINO FELICISSIMO MACHADO R005226148 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KED7527 ALBINO GONCALVES BOAVENTURA R005239194 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NFG7258 ALCIDES PAIVA DE OLIVEIRA NETT A013395688 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NGG3628 ALCIONE PEREIRA DO PRADO A013406930 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NFW0619 ALCIR LOPES DE CARVALHO R005229025 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMM4016 ALDECIR DE MELO MUNIZ R005233351 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFS7159 ALDENES DE LIMA CALIXTO R005225019 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKT8199 ALDENI DE SENA FERREIRA R005200523 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGX7681 ALDERINA BARROS MACIEL R005227311 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFG7569 ALDIEM LOC DE MAQ P E EQUIP LT R005228930 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWL9970 ALESSANDRA SOARES RODRIGUES R005226271 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWL9970 ALESSANDRA SOARES RODRIGUES R005226274 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKS4435 ALESSANDRA GONCALVES TADAO RAM R005226629 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKS4435 ALESSANDRA GONCALVES TADAO RAM R005226633 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKJ6287 ALESSANDRA MARIA DIAS R005238981 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JGZ6427 ALESSANDRA MARTINS MORAIS R005239269 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KEP3012 ALESSANDRA PINA GARCIA R005174158 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NKP1991 ALESSANDRA R R DE OLIVEIRA R005242726 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KDW0811 ALESSANDRA SOUSA REIS R005209476 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
CVH6686 ALESSANDRO COSTA DE SOUZA R005227506 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGO4496 ALESSANDRO DIAS XAVIER DE OLIV R005229497 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFI8513 ALESSANDRO LUCIO LOPES PIRES R005239652 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
MXB1498 ALESSANDRO ROSA NEVES A013039897 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
OGT8999 ALESSANDRO TADEU DE C LOPES A013393733 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGG2497 ALEX AIRES DA SILVA R005227246 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JDU4638 ALEX ANTONIO RIBEIRO DE ALMEID R005225572 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JGS0779 ALEX CARDOSO MARTINS R004867353 PENALIDADE 09/03/2013 05/07/2013
JHH4479 ALEX DOS SANTOS VIEIRA A013393933 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
KDX3124 ALEX IOVANOVICH DE PAULA OLIVE R005242273 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KDX3124 ALEX IOVANOVICH DE PAULA OLIVE R005242293 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NGB5188 ALEX NERIS DA SILVA R005232508 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDP1614 ALEX PEREIRA DA SILVA R005231174 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLB5122 ALEX PEREIRA DE JESUS R005225533 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEF6562 ALEX ROBERTO JUSTINIANO R005209470 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
OGQ9105 ALEX SOUZA SILVA A013395522 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JGK1233 ALEXANDRA APARECIDA PACHECO A013403226 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
NGP7660 ALEXANDRE DOMINGOS PEIXOTO R005232741 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKM4469 ALEXANDRE FELICIANO RESENDE DA R005243596 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NWC2461 ALEXANDRE LOPES R005228419 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLG3877 ALEXANDRE MARINHO R005241839 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KBR5719 ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA R005225003 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JZR8808 ALEXANDRE SILVA DE DEUS R005195125 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
MCA8613 ALEXANDRE SILVEIRA MARTINS R005213192 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKZ6518 ALEXANDRE SOARES JORGE R005212503 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 51
NKW6108 ALEXSANDRO FERREIRA VASCONCELO R005232893 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKW6108 ALEXSANDRO FERREIRA VASCONCELO R005232894 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEL1122 ALICE MARCILIO RODRIGUES R005226612 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKM2552 ALICE PEREIRA GUIMARAES A013414928 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
NKV4214 ALINE BARBOSA DA SILVA CORREIA R005179834 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NFX9856 ALINE SILVA DE PAIVA R005232925 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
ONC6937 ALIVERSON NUNES MARQUES R005224851 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKH8936 ALLINE KASSIA SILVA DE OLIVEIR R005196000 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KDP4407 ALLISSON ALUISIO FERREIRA RODR A013404269 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KEI5673 ALLYSSON SANTANA RODRIGUES R005117402 PENALIDADE 04/05/2013 05/07/2013
JIY3606 ALMEIDA COMERCIO DE TINTAS LTD R005197426 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
JUA3484 ALONSO BATISTA DA COSTA NETO A013342999 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KCY0194 ALONSO DE ESPINDULA LEITE R005197637 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NFZ5860 ALPORANDI JOSE HILARIO A013394541 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NFZ5860 ALPORANDI JOSE HILARIO R005232981 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFZ5860 ALPORANDI JOSE HILARIO R005233216 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MZP3746 ALTAMIRO RODRIGUES DE ANDRADE R005238921 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
OGZ5623 ALTO GIRO FACTORING LTDA R005213421 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
OGZ5623 ALTO GIRO FACTORING LTDA R005183246 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NFG4239 ALUIZIO RODRIGUES MOREIRA NETO R005209617 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVU3431 ALVARO DE SOUZA F GIGANTE R005232332 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGI5769 ALVARO ROGERIO ARRAIS BARRETOS R005184971 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NVW2984 AMANDA CAROLINA MARINHA CAVALC R005174420 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
ONA2409 AMARAISA DIAS R005224949 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
ONA2409 AMARAISA DIAS R005233477 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFN1068 AMARILDO DE OLIVEIRA ALMEIDA R005228522 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKI6645 AMARILDO ROSA DE OLIVEIRA A013384708 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
OMV7140 AMAROLI PEREIRA VILELA R005224787 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWC2735 AMAURY GERIN DE AMORIM R005197793 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NWC2735 AMAURY GERIN DE AMORIM R005184872 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OMW5426 AMERICO OLIVEIRA SOUSA FILHO R005193065 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
OMW5426 AMERICO OLIVEIRA SOUSA FILHO R005183995 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
BZV0704 AMILTON ARAGAO DE SOUZA R005213766 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWE3963 ANA ANISIA DA SILVA MACHADO R005197227 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NFR3526 ANA APARECIDA RODRIGUES R005227416 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KFB4259 ANA BENEDITA DE RESENDE A013392118 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
OMZ5351 ANA CARLA SANTOS JACOB R005232294 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
ONC1617 ANA CAROLINA NASCIMENTO BASTOS A013394627 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JQK2951 ANA CAROLINE TORREZAO CAMPOS R005226163 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
EVZ5200 ANA CHRISTINA SANCHES R005227011 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMJ8637 ANA CLAUDIA OLIVEIRA AMARAL R005232634 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGW9224 ANA CLAUDIA REIS A013398151 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
NKL1801 ANA E WESLEY LTDA R005184810 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NWD3198 ANA LOURDES SOUZA MARINHO R005231315 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDC4722 ANA LUCIA COELHO CARVALHO R005227517 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OHA3369 ANA LUCIA MIRANDA DE L D ELIA R005226177 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGM7720 ANA LUCIA TEIXEIRA XAVIER A013396371 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NKI4817 ANA MARIA DE ALMEIDA R005232327 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKX5862 ANA MARIA DOS SANTOS PENHA R005193928 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
HNK1520 ANA MARIA GONCALVES R005225002 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKW6693 ANA NUNES LIMA R005185143 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NVU7942 ANA PAULA DA SILVA R005180056 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
JHZ2335 ANA PAULA DE ALMEIDA S MAGALHA R005194101 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NVQ2195 ANA PAULA DE VILLA LELLIS R005226757 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NUA9330 ANA PEREIRA DE SOUZA R005200441 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGV0328 ANA ROSA PEREIRA COSTA R005231751 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HCG2168 ANAIR PATRICIO FILHO R005238917 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
OGP9339 ANDERSON CABRINI COSTA R005226382 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NMZ8371 ANDERSON DIAS DE MOURA A013395040 PENALIDADE 10/06/2013 05/07/2013
NLL5038 ANDERSON GOMES VIEIRA R005233449 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVW9834 ANDERSON SOUZA FARIA R005238868 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KDO1975 ANDRE BEZERRA PEREIRA R005231543 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDO1975 ANDRE BEZERRA PEREIRA R005225736 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGN8698 ANDRE CARLO DE MATOS R005233128 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JTV4857 ANDRE LUCIANO SILVA R005238908 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KCE5321 ANDRE LUIS AMANCIO GONCALVES R005226320 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKU7716 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA R005184669 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KDT7196 ANDRE LUIZ MARQUES DE MORAES R005227938 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
ONR2560 ANDRE RENATO DE ARAUJO R005238501 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JUZ2172 ANDRE REZENDE BOTELHO R005243009 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
AKV9387 ANDRE VIEIRA DO NASCIMENTO R005194173 PENALIDADE 26/05/2013 05/07/2013
NWF3240 ANDREA LUIZA ALVES R PUGLIA A013372738 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWR9101 ANDREA MARIA MARQUES R005209606 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
BOK2459 ANDREA MOTTA SOARES CRECCI A013384512 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDP5046 ANDREIA DE SOUSA ALMEIDA R005209343 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLE6125 ANDREIA MADALENA SOBRINHO A010502062 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OFO9997 ANDREW GIVAGO OLIVEIRA PEIXOTO R005184344 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KFB3837 ANEILTON PINTO DA CUNHA R005232660 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KFB3837 ANEILTON PINTO DA CUNHA R005232757 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KFB3837 ANEILTON PINTO DA CUNHA R005233508 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVU1402 ANEZIA MARIA DE JESUS LEITE R005195103 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 52
KDX5255 ANGELA APARECIDA DA SILVA CAET R005243414 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
OGU6270 ANGELA BATISTA DE ALMEIDA VAZ A013402768 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWM1268 ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS R005226232 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLA3739 ANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA R005240101 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NGG7603 ANGELA ROSARIA SIQUEIRA R005240135 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NGV5775 ANGELICA BENEVIDES DE OLIVEIRA R005197956 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NKI9580 ANGELICA CARRILHO RODRIGUES R005213345 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NJZ4469 ANGELICA FRANCA DISON DE OLIVE A013395612 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKM9620 ANGELICA TEXEIRA DE SA R005243200 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
DZD5457 ANGELO NARDINI BORGES COSTA R005232946 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDT1959 ANGUINOS DE OLIVEIRA RIOS R005228829 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCG6326 ANICESIO DE OLIVEIRA CALACA R005239681 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
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JGI5670 ANILTON ALVES DE OLIVEIRA A013394056 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NFC1559 ANITA SANTOS RAMOS R005183167 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NLT2776 ANIZIO BASILIO NETO R005231965 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKC2687 ANNA PAULA SOUTO DAS NEVES A013414834 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KDJ8461 ANTONIA APARECIDA DE SOUZA R005184773 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OGR7751 ANTONIA DE LOURDES B.CHAV.MART R005233500 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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KBA8062 ANTONIO CARLOS DA SILVA R005231770 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NWK1537 ANTONIO DA ROCHA SOUSA A013383661 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
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KES4286 ANTONIO DE PAULO SOUSA R005229349 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBT6101 ANTONIO DOS REIS MARTINS DOS S R005226316 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JHR9577 ANTONIO EDUARDO C DA SILVA R005232385 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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JZY2903 ANTONIO FORTUNATO DA SILVA R005227320 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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OHA6944 ARAO ANTONIO BASTOS R005232468 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGO1232 ARCILIA MARIA DE BARCELOS CHAL R005184845 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
BYG8665 AREMIO FLORENTINO R005198063 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 53
BYG8665 AREMIO FLORENTINO R005180586 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
JNO4619 ARLETE FERRACIOLI GONCALVES R005192875 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
KDT5475 ARLINDO CAVALCANTE GONCALVES A013344312 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
MVZ1737 ARMANDO ALMEIDA ROSSI R005227161 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKH5078 ARMANDO ALVES DE CARVALHO R005197171 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGL2369 ARNALDO BASTOS S NETO R005229340 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWK3268 ARQUIMEDES TERTO MARQUES R005047035 PENALIDADE 16/04/2013 05/07/2013
NFY2605 ARTES DELICIAS COMERCIAL DE R005233489 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NVR9377 ARVAL BRASIL LTDA R005224832 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVR9377 ARVAL BRASIL LTDA R005225760 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NBE2096 ASSAMEA MARTINS TRINDADE A010509185 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NFJ3820 ASSILMA PINTO AGUIAR R005231004 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
GWB0510 ASTOLFO DIAS SOARES NETO R005225238 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
CBL3882 ATAIDES ANTONIO MARQUES R005195105 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
KDZ2711 ATAULFO RODRIGUES BORGES JUNIO R005228065 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGU9190 ATKINSON ARANTES FERREIRA R005231150 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVO3516 AUGUSTO CESAR ROCHA DE CARVALH R005227623 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVO3516 AUGUSTO CESAR ROCHA DE CARVALH R005227629 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HFG8375 AUGUSTO CESAR TEIXEIRA VIEIRA R005232723 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDJ4229 AUGUSTO LIMA SOUSA R005231168 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVT3063 AUGUSTO PEREIRA TEIXEIRA R005225591 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEW7272 AURELENICE PEREIRA DOS ANJOS R005239082 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
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NVV4733 BARBOSA E MELO LTDA R005211953 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
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NWF2436 BEATRIZ BENEDITA LEITE R005232309 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMM5226 BEATRIZ DALLILA VIEIRA A013397259 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
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NKY8328 BENEDITO RAIMUNDO DE JESUS R005229458 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMJ9960 BENERVAL DOMINGOS LAGARES A013401782 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
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KEH6120 BENJAMIM RIBEIRO R005228896 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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JTF0059 BENZALEEL FERREIRA DE SOUSA R005231861 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
CAS6280 BERNARD LAW MONTGOMERY DA SILV R005226822 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBA8316 BERNARDETH MORAES MENDES R005048212 PENALIDADE 16/04/2013 05/07/2013
JHV6195 BERTOLINO MENDONCA DA SILVA R005225236 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFZ4079 BIO IMPLANTE COM MED ODONT LTD A013382163 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NLK1431 BISMARQUE SOUSA DA SILVA R005232983 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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KDS1385 BOLIVAR FERREIRA DOS SANTOS R005227451 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCC7996 BOMBAS INJETORA E PECAS COMETA A013403872 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMO6857 BR FLEX IND C DE D DE PVC E PO A013404367 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFQ8129 BRASILMAR JOSE DE LIMA R005243613 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
MXD9134 BRASNORTE COMERCIAL DE CALCADO R005212924 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKV2463 BRENO ERIK GONCALVES DA SILVA A013384319 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MWU0340 BRIANE MONIQUE DOS SANTOS CARD R005233504 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MWU0340 BRIANE MONIQUE DOS SANTOS CARD R005233554 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVZ7481 BRUNA APOLINARIO DE ARAUJO R004817064 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
OMX0120 BRUNA FERRO DE MORAES R005231351 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NJZ1444 BRUNA RESENDE BARBOSA R005228253 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
EBD0194 BRUNA RODRIGUES PINHEIRO A013279146 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
JHL4656 BRUNNO DE CASTRO VIOTO R005225623 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JHL4656 BRUNNO DE CASTRO VIOTO R005242567 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NLL2720 BRUNNO DE MORAES ARAUJO R005228285 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JPS3178 BRUNO ALVES DE OLIVEIRA R005213743 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
HPZ4000 BRUNO ALVES PEREIRA A013401035 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
CHE7535 BRUNO CUSTODIO DA COSTA R005099710 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
JGK4171 BRUNO DAL SANTO DE MATOS R005183933 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NKT6732 BRUNO DO NASCIMENTO GOMES R005200021 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OMZ0527 BRUNO FAGUNDES FERREIRA R005232871 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KET4353 BRUNO GUSTAVO DE ALMEIDA COUTO R005225535 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JIC0113 BRUNO LUIS MALAQUIAS E SILVA A013402057 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OHA1835 BRUNO RICARDO GOMES OLIVEIRA R005194258 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
JHX6750 BRUNO SANTOS SOARES A013389652 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
HTS4900 C P MOTOS LTDA R005193675 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
KBB1389 CACILDO GOMES DORNINGER A013376601 PENALIDADE 03/04/2013 05/07/2013
NKC1160 CAIO ALMEIDA DO AMARAL A013273444 PENALIDADE 02/04/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 54
JFZ8597 CAIO CESAR CARDOSO R005228418 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JKH1326 CAIO LEONARDO SOARES CAMPOS SO R005194744 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
JHI2087 CAIRO ELIAS DE OLIVEIRA R005227043 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HQN2068 CALEDES JOSE RODRIGUES R005225712 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGY2192 CALIMERIO LUIZ DA SILVA R005242184 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
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NKL2669 CAMILA MOREIRA SANTANA RORIZ R005226356 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKL2669 CAMILA MOREIRA SANTANA RORIZ R005226374 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGV9951 CAMILA PEREIRA FABRICIO R005239987 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NVY4306 CAMILO FABRICIO DA SILVA SANTO R005231709 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NHK6624 CARDEAL RECUPERACAO DE ATIVOS R005242129 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
HJF2450 CARLA FLORINDA O BORGES R005231459 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGH4305 CARLA NUBIA GOMES DOS SANTOS R005227001 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCG8284 CARLINDO FERREIRA DE SOUSA R005180821 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OHA8822 CARLITO DAS CHAGAS BRITO R005231031 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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JGI4097 CARLOS ALBERTO CARDOSO LOPES A A013402866 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KCD5928 CARLOS ALBERTO DA ROCHA R005197088 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KCD5928 CARLOS ALBERTO DA ROCHA A010900722 PENALIDADE 19/02/2013 05/07/2013
KCL7240 CARLOS ALBERTO NUNES DE DEUS R005225234 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCZ6832 CARLOS ALBERTO PEREIRA PRIMO R005183096 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
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JGY2993 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIM R005183627 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
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NWR0707 CARLOS DAVID MALDONADO R005240114 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
ESX4419 CARLOS EDUARDO CONCEICAO DO BO R005225893 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JFE6252 CARLOS EDUARDO D COSTA RATIS R005227666 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JGU8735 CARLOS EDUARDO DE SOUZA R005197219 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NWA7910 CARLOS EDUARDO F DE LIMA R005196658 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
MVM3529 CARLOS EDUARDO RODRIGUES R005242151 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
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JUX0472 CARLOS ROBERTO ROCHA DA CRUZ R005212164 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
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OMX9881 CARLOS SILVEIRA JUNIOR R005231674 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMI7860 CARLSON QUEIROZ BARBOSA DE PAI A013407342 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
NGG7277 CARMEM LUCIA DA SILVA SANTOS A R005209968 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVY1433 CAROLINA DE CARVALHO MONTENEGR R005231615 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NKJ5166 CAROLINE NOGUEIRA BERNARDES A010502035 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLN4374 CARVALHO E MOREIRA LTDA A013393874 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCI9522 CASA DE CARNES EVELIN LTDA ME R005239500 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
HBN6207 CASA FORTE M CONSTRUCAO LTDA M A013401431 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFP7863 CASSIO HENRIQUE SANTOS DE SOUZ R005230887 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGM3795 CECILIA BARCELOS OLIVEIRA A013370133 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
NWI7664 CECILIA VIEIRA CARDOSO DE SOUZ A013395033 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKJ5538 CELIA DE SOUSA FERREIRA A013393160 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
OGK7778 CELIA FERREIRA DA SILVA XAVIER R005226432 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKH4486 CELIA MARIA DA CONCEICAO R005196936 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NKN3527 CELIA MARIA PARANHOS A013387126 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
NJZ2950 CELIA MATIAS PEREIRA A013400807 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
NFN5897 CELIA RAMOS CINTRA A013380831 PENALIDADE 01/06/2013 05/07/2013
KCA9349 CELINEIDE DINIZ DA SILVA R005227041 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JXK9949 CELISLEY GONCALVES DE MELLO A013384083 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KDU3474 CELISMAR DE SOUSA ROCHA R005231683 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGZ9770 CELITA RODRIGUES GOMIDES R005224584 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLR3309 CELMA APARECIDO BORGES R005231541 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWC1420 CELMO ALVES DE ARAUJO R005238593 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NGV1359 CELSO FLEURI BITTENCOURT R005242704 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NWH5011 CELSO MOREIRA DOS SANTOS R005225155 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLM8168 CELUCIA JUSTINA DE OLIVEIRA R005210208 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWB2652 CENTER AUTOS E MOTOS LTDA ME R005209646 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWB2652 CENTER AUTOS E MOTOS LTDA ME R005194284 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 55
NGO6087 CENTER AUTOS E MOTOS LTDA ME R005229106 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVW2289 CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR R005209711 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLB4348 CENTROMAQ PECAS E SERVICOS LTD R005225852 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OND8011 CESAR ALBERTO DE PAULA SOUZA B R005184308 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
JFH8711 CESIO GOMES EVANGELISTA R005231060 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKZ9927 CHARBEL GOMES PEREIRA A013407173 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
HBF2103 CHARLES DA MATTA SILVA R005227542 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HLP7088 CHARLES MICHAEL DOS SANTOS SIM R005071684 PENALIDADE 23/04/2013 05/07/2013
OGH6527 CHARLIANE PAULINO DO NASCIMENT R005242175 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KEM8537 CHRISTIAN ROSENKREUTZ C CASTRO R005238743 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NFP1620 CHRISTIANO CARDOSO PIRES R005243464 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NGO0664 CHRISTIANY APARECIDA P DA SILV R005224947 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGK3334 CHYNTIA BRAHUNA NASCIMENTO A013404387 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KDF2643 CIBELLE DE LIMA GUIMARAES R005242787 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
DKY6240 CIBELY MACHADO DOS SANTOS A013392620 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NKB0574 CICERO ALVES FERREIRA R005241805 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
MSB6195 CINTHIA APARECIDA ROSA FELIX R005241851 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
OGP3767 CINTHIA CLARA FERREIRA LIMA A013407351 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NYC9278 CINTIA CARLA APARECIDA PEIXOTO R005199538 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NWC9650 CIRILO PEREIRA DE CASTRO R005227766 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGQ5221 CLADOMIRO FERNANDES R005232523 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
BMU2467 CLARICE APARECIDA SANTIAGO BRA A013370159 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
OGQ8034 CLAUDIA GOMES FERREIRA PERES R005180518 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NWJ6553 CLAUDINA RESENDE MATAR R005240124 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NWG0571 CLAUDINEIA CARDOSO DA SILVA A013010282 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
CZE0071 CLAUDIO CARLOS FERREIRA R004901965 PENALIDADE 12/03/2013 05/07/2013
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KZB0693 CLAUDIO LOUZEIRO G DE OLIVEIRA R005210442 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
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KDB4535 CLEYDMARK ELIZETH DE SANTANA A013390935 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKO2269 CLEYTON FERNANDES DA SILVA R005239932 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NGX8973 CLOVES GOMES DE ASSIS A013407092 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OMJ0846 CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS R005227408 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLR4179 CONSTRUTORA FERNANDES LTDA R005225284 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HDB2600 CONSTRUTORA INCORPORADORA ANTA R005210012 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVQ1646 COOPERATIVA DE TRANS GOIAS COO R005233058 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MVI0694 CORIOLANO RIBEIRO DA SILVA R005225116 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGU9559 CORIVAL LISBOA ALVES DE CASTRO A013278334 PENALIDADE 02/04/2013 05/07/2013
KEN8972 COSPLASTIC IND E COM DE EMBALA R005232882 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGV1900 COTRIM ADVOGADO ASSOCIADOS S.S A013027472 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NLL7898 CRISLENE DA SILVA SANTOS A013401310 PENALIDADE 08/06/2013 05/07/2013
NLJ1164 CRISPINIANO JOSE DE MEDEIROS J R005228657 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLB6261 CRISTIANE APARECIDA FERREIRA A013040941 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KCZ4531 CRISTIANE BEZERRA DA CRUZ RITA R005196799 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
HHT8777 CRISTIANE CEZIL VIEIRA R005184583 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NLQ1214 CRISTIANE FERREIRA ABRAAO A013368732 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
AIH8698 CRISTIANE GOMES SOARES R005242378 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NKK6860 CRISTIANE GONCALVES DE ARAUJO R005229175 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKK6860 CRISTIANE GONCALVES DE ARAUJO R005243297 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KAY3681 CRISTIANE RICARDA SILVA COSTA R005227464 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGO4310 CRISTIANE RODRIGUES MACHADO R005233624 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 56
JUJ1305 CRISTIANO APARECIDO JULIAO R005232085 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCK2362 CRISTIANO DE OLIVEIRA R005238572 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NFN9728 CRISTIANO GOMES DOS REIS R005232868 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWC5540 CRUZEIRO DE SAO JOSE EMPREEND. A013278823 PENALIDADE 20/04/2013 05/07/2013
OMM4404 CS BRASIL TRANS PAS SER AMB LT R005226609 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMM4404 CS BRASIL TRANS PAS SER AMB LT R005233629 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVU9919 CUSTODIO CARVALHO PERES R004408256 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
LNE8713 CUSTODIO LUIZ DA SILVA R005229182 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFP3739 CYANEA FERREIRA LIMA R005228439 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NJT8609 CYNTIA COSMETICOS LTDA ME A013397470 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
NWL3926 D R C COMERCIAL TECNICA LTDA R005232864 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMX1565 DAIANE OLIVEIRA DA SILVA R004904250 PENALIDADE 21/03/2013 05/07/2013
OMX1565 DAIANE OLIVEIRA DA SILVA R004897283 PENALIDADE 12/03/2013 05/07/2013
KCG1988 DALI ABADIA R005242676 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NWN8797 DALMI FERREIRA DE ALCANTARA R005230903 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDL7178 DAMASIO DIAS DE CARVALHO A013398093 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KMQ3895 DANIEL ANSELMO CORREIA R005242369 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KMQ3895 DANIEL ANSELMO CORREIA R005226424 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGC1286 DANIEL AUGUSTO DA SILVA GOMES R005231067 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JFX9527 DANIEL CARNEIRO SALES BARBOSA R005243360 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KDV6192 DANIEL DE ALMEIDA R005210089 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
MQG3061 DANIEL DE ARAUJO OLIVEIRA R005212284 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JHP3245 DANIEL EGIDIO GARCIA A013393728 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JEA7005 DANIEL FLAVIO BALSANULFO R005180111 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KDX8969 DANIEL MOREIRA VELOSO A013381929 PENALIDADE 16/05/2013 05/07/2013
NGI9010 DANIEL PEREIRA SOBRINHO R005225638 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGI1967 DANIEL SADDI DOMINGUES R005228049 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
AOF3968 DANIEL SEVERO DE LUNA A013027608 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NLJ2660 DANIEL SOUSA DA SILVA R005225525 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
AFC0299 DANIEL STROZZI A013384227 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NFV3670 DANIELA EDWIGES STURMER R005210040 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NJZ7235 DANIELLE ANDRADE ROSA R005238512 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NGR9884 DANILLO BRUNO CARVALHO R005229387 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
IOE9290 DANILO DANTAS R005193296 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NLU0875 DANILO LEMES FERREIRA R005183454 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NLU0875 DANILO LEMES FERREIRA R005179871 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NLU0875 DANILO LEMES FERREIRA R005179876 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NLU0875 DANILO LEMES FERREIRA R005239315 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
HIW8954 DANILO NUNES DOS SANTOS R005232661 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKZ1265 DANNIELE DE CARVALHO MOREIRA R005212209 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NFJ3555 DARCI GOMES ALBINO R005212399 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
MVV6880 DARCI GUZZON R004896554 PENALIDADE 17/01/2013 05/07/2013
NGZ6472 DARCILENE BATISTA DA SILVA R005231079 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWR6339 DARLAN LUIZ DA SILVA R005225061 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKE6207 DARLAN NUNES DE LIMA A013408871 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
MVQ2495 DARLAN SANTOS AGUIAR R005233166 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLQ9395 DAURINDA CONRADO R005232504 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFB3147 DAVI CONCEICAO ASSIS JUNIOR R005226735 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JIX6555 DAVID DE SOUSA MUNIZ R005232124 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWO3840 DAYANA ALMEIDA DE OLIVEIRA A013370512 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NGK0230 DAYSE CRHISTIELLE DA SILVA R005239323 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JVF8083 DEBORA LESSA DE CARVALHO OLIVE R005227452 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWD6550 DEGMAR CALACIO DE MELO SOUSA R005226243 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBQ3654 DEIVID MARTINS DE OLIVEIRA R005228043 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWE7711 DEIVID MIRANDA BORGES R005199797 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NLF8169 DEJAIME LUCAS DA SILVA A013409596 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
NLF8888 DEJAIR JOSE BORGES A013378103 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
KEH9015 DELCIMAR GOMES DA SILVA R005243708 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NLC2370 DELIOMAR DE OLIVEIRA E SOUZA A013388034 PENALIDADE 07/05/2013 05/07/2013
NLC2370 DELIOMAR DE OLIVEIRA E SOUZA A013388035 PENALIDADE 07/05/2013 05/07/2013
HBH4999 DELMA SILVA DE AQUINO R005240004 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NLS1697 DELTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS R005229292 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWC2548 DELTA CONSTRUCOES SA R005228327 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGT9906 DELTA CONSTRUCOES SA R005233073 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEX2973 DELTON BATISTA BORGES R005238644 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NVZ6579 DELVA NOGUEIRA DE LIMA R005228564 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCW1007 DEMEZIO GUILARDUCCI R005228187 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCZ7723 DEMILSON BALTAZAR XAVIER R005193995 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
JVZ6899 DENIS JEFFERSON DA SILVA BARRA A010527271 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NJH1872 DENIS RONES N DE MORAES R005226943 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVY8818 DENIS TAVARES ALVES R005211876 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
ETM4778 DENISE DE FATIMA NASCIMENTO ME A013384716 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGJ1165 DENISE DOS SANTOS BORGES A013401356 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKE5368 DENISE FRAGA DE O CABRAL A013395649 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKJ0941 DENISE R.MARQUES DE ABREU A013389234 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
HWA5558 DENIZE DE FATIMA TELES DOS SAN A013389397 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLQ2823 DENIZE STEFANY CARDOSO MARCIEL R005174201 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NLG2401 DEREMILSON PIRES FAGUNDE R005193057 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
JFS1535 DESIREE GOMES CHAVES R005229518 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLO9735 DEUSDETE DIAS DE SANTANA R005192665 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NLO9735 DEUSDETE DIAS DE SANTANA R005192668 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 57
NLL4949 DEUSDETH JONAS JESUS RIBEIRO R005192837 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NFK1681 DEUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO A013402654 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFX1417 DEUSIMAR LANDO FONSECA A013270251 PENALIDADE 02/04/2013 05/07/2013
KCP6608 DEUSIMAR PIRES ARRAES R005193468 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
KCK2014 DEUZULEIA APARECIDA MARTINS A013408266 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NWK4723 DHIOGUES DIAS ARAUJO A013368361 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NKJ4208 DIASSI FERNANDES DE ANDRADE R005239603 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
OGV7964 DIEGO LIMA DA SILVA R005209976 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KFB8686 DIELSON OLIVEIRA SILVA R005231218 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JIS7401 DIELSON RODRIGUES CORREIA JUNI R005212517 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KCO9858 DIENE DIAS PINTO R005233105 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKO4317 DILENE ROSA VIEIRA DE ASSIS R005212978 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKO4317 DILENE ROSA VIEIRA DE ASSIS R005225250 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFK6805 DILMA DE FATIMA SILVA DAVI R005228532 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
ESR5101 DILSON BARBOSA DA LUZ R005227247 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVU9142 DILTON BENTO DOS REIS R005228971 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGZ0253 DILVO DE ARAUJO CONSTANTINO R005232967 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDH2220 DIMAS TELES DO CARMO A013042749 PENALIDADE 01/06/2013 05/07/2013
NKV7063 DINA XAVIER DA S C DA CRUZ R005209910 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKF2574 DINAH MAIA SESANA R005233014 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
AJV2908 DINAIR PEREIRA DOS SANTOS MENE R005210022 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JFL0660 DIOGENES DA SILVA SANTOS R005232813 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFE1887 DIOGO LUCINDO DA SILVA R005226673 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFX2233 DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS R005225582 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFX2233 DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS R005239292 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
ONA5740 DIONE DOS SANTOS VAZ R005192903 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NKZ9733 DIONE JOSE DE ARAUJO R005233448 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HBC3565 DIONEI PEREIRA DE SOUSA R005198014 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KFB4011 DIONEVAN ALVES A013388092 PENALIDADE 11/05/2013 05/07/2013
JFD1255 DIONISIO R VIEIRA R005226205 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEU5866 DIOZER DINIZ DA SILVA R005229137 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGK2719 DIVA AKEMI KUSAGARI R005233375 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
DSE3790 DIVALDO DE FREITAS PEDROSA A010522349 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OND2030 DIVANIO BUENO FERNANDES R005213586 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KDZ4892 DIVINA BARBOSA DA CRUZ A010438867 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NLJ9040 DIVINA BARBOSA FERREIRA R005225906 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVV2260 DIVINA CONSUELO DA SILVA NUNES R005196497 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OML9050 DIVINA DINIZ R CARDOSO R005212607 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KEU4253 DIVINA FERREIRA FREIRE R005242666 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KEZ6004 DIVINA GOMES TORRES R005179979 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NKI6885 DIVINA LUIZ DE LIMA R005232802 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGJ1349 DIVINA MARIA DA SILVA R005213663 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
OLY5045 DIVINA MARIA GOMES R005233077 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKF1108 DIVINA MENDES RODRIGUES R005228746 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JJQ0318 DIVINO DOS PASSOS DE SOUSA R005225255 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JFM7093 DIVINO DOS REIS MACHADO A013395290 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFJ0536 DIVINO FERNANDES DOS SANTOS R005193475 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
MXE1939 DIVINO GUIMARAES A013060092 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
NKU4057 DIVINO HENRIQUE MOREIRA SALES R005227912 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGS7529 DIVINO HONORIO DOS SANTOS R005228604 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGF7250 DIVINO JOSE DE OLIVEIRA A013406673 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NWQ0752 DIVINO JUSTO DE CARVALHO A013377050 PENALIDADE 23/03/2013 05/07/2013
OMX2105 DIVINO MARQUES MOREIRA R005200619 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
ATQ1516 DIVINO PEREIRA RODRIGUES R005227935 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JHD4666 DIVINO RAIMUNDO DA SILVA R005231649 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JFV7177 DIVINOR JANUARIO DOS SANTOS A013403707 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
CDD0118 DIVONILDO RODRIGUES BARBOSA R005194075 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
KBO3002 DOMINGOS ABIUS MOTOS LTDA R005243736 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
JVK7011 DOMINGOS DOS SANTOS RAMOS R005238986 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NLD5220 DOMINGOS RIBEIRO BRAGA A013403426 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVU0656 DORACINA NUNES CRISPIM VALADAO R005194017 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
OGJ1316 DORALICE ALVES R DE OLIVEIRA A013400672 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KCO6913 DORCELINA ALVES SARMENTO R005231495 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWC6360 DORILDA DE ALMEIDA PIRES ALVES A013401332 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KJW9596 DORISLENE SILVA PARAGUAI R005209314 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
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NKA7658 DOROTEIA LUIZA DE FREITAS MONT R005071186 PENALIDADE 23/04/2013 05/07/2013
GYB2181 DOUGLAS DE SOUZA JUNIOR R005200341 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NWD6053 DOUGLAS NERES BORGES A013393579 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
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Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 58
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NFU5307 EDIVINO DOS SANTOS E SOUZA R005225951 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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OMK0147 EDMAR DIVINO MOREIRA R005238828 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
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CXV4643 EDNA FERNANDES PEREIRA R004805418 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
NLN0635 EDRIANE FERREIRA LOPES R005229509 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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OGS7285 EDSON FELIX DE ALMEIDA R005228150 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OAV7696 EDSON GONCALO DA SILVA JUNIOR A013381761 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
NLG9894 EDSON JOSE FERNANDES R005228130 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NKT1592 EDSONIRA MARIA DA C NASCIMENTO R005240118 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
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HYK4863 EDUARDO DE SOUZA CAMILO R005231928 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JZJ7762 EDUARDO DIVINO NEVES A013283243 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
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OMT7902 ELDER DAVI CARDOSO R005243616 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
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NWK2005 ELIANE PAZ SOARES A013407729 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KBN8740 ELIAS BRAGA DO NASCIMENTO NETO R005239695 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
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JFZ2648 ELIAS DE OLIVEIRA SANTOS R005174209 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
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KCN6623 ELIAS RODRIGUES DE SOUZA A013402550 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGO1482 ELIAS ROGERIO DA CRUZ SILVA R005180551 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KDU4668 ELIEL NOGUEIRA DE MORAES R005193832 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 59
OMM8707 ELIENE NEVES DE ALMEIDA R005227943 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWQ2696 ELIENE PEREIRA E SILVA R005238653 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
CKC0711 ELIETH SILVA R005243147 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NGX5790 ELIONAI JUNHO MARTINS NOGUEIRA R005183641 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KDA8551 ELISANGELA APARECIDA LOPES R005196178 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NVY5881 ELISANGELA CAMARGO DA COSTA A013394391 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
JHO5365 ELISANGELA LUZ DO NASCIMENTO R005243065 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KER3110 ELISANGELA SOARES DE SOUZA R005232367 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGB7974 ELISMAR ROSA BUENO R005227899 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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JPP8335 ELISMARCIO ROSA DE SOUZA R005212229 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
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NGV9499 ELIZABETH MENDES DE C E REIS R005243486 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
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KDM0058 ELMARIA FEITOZA MEDEIROS SOUZA R005229429 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NGA8463 ENECOLPA ENGENHARIA ELETRF. CO A013384078 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OGH3218 ENEIAS LEONARDO CORREIA BORGES R005232837 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWL8136 ENEIDE MARTINS NEVES DOS SANTO R005194078 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
OGN6350 ENIA MARCIA M NEVES ROSA A013408993 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
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Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 60
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Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 61
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KBW5387 FRANCIEUMA GOMES GARCIA DE LIM R005225879 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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JEX8725 FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA R005197759 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NLH2375 FRANCISCO DA SILVA CARVALHO R005233268 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLI5007 FRANCISCO DE A. A. COSTA R005210285 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVQ2003 FRANCISCO DE ASSIS ALVES DIAS R005226381 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JYP6543 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA BO R005231698 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
EAU9601 FRANCISCO DE ASSIS SENA R005226714 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCP2715 FRANCISCO DIAS NETO R005226958 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDR2773 FRANCISCO DOS SANTOS CARNEIRO R005174459 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
HPK5371 FRANCISCO DS CHAGAS S DA SILVA A013386710 PENALIDADE 24/04/2013 05/07/2013
KEI4348 FRANCISCO FRANCA FERREIRA FILH R005232295 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVV0098 FRANCISCO JOSE BITENCOURT R005233572 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVX1381 FRANCISCO LAELTON SOUSA DE LIM R005224968 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JJP8440 FRANCISCO LEITE CERQUEIRA FILH R005198054 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
CSW7300 FRANCISCO LUIZ SANTOS CARVALHO A013403403 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KBD8927 FRANCISCO MARTINS COELHO R005240038 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JYP5059 FRANCISCO OBARDO COTRIM R005238516 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NKS5889 FRANCISCO SOLANO MONTEIRO R005197378 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NKC8906 FRANCISCO XAVIER BATISTA DA SI A013407094 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
ONA8061 FRANCIVALDO RODRIGUES DE LIMA R005212025 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JEL3094 FRANK REUTMAN SOUZA E SOUZA R005193626 PENALIDADE 26/05/2013 05/07/2013
NLN7129 FRED JORGE G DIEGAS R005230904 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KFB6552 FREDERICO ALDAMA RODRIGUES R005232011 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HLG2966 FREDERICO DE ALMEIDA GARCIA DA R005212028 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
HLG2966 FREDERICO DE ALMEIDA GARCIA DA R005213483 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KEF0709 FREDERICO FERREIRA BARBOSA R005231948 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGL8980 FREDERICO MACEDO NERY R005228310 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JGM0476 FREDSON MAGALHAES DA SILVA A013401144 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGT8103 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R005193510 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
MJA2550 G. OCCHI TRANSPORTES- ME A013384242 PENALIDADE 16/06/2013 05/07/2013
LON7519 GABRIEL ARANTES FREIRE A013402027 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
EBK4563 GABRIEL DE ALMEIDA SIQUEIRA R005240144 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NPQ2308 GABRIEL DOS PASSOS BARCELOS A013407941 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NKR9675 GABRIEL VAZ DA SILVA R005179939 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 62
NKR9675 GABRIEL VAZ DA SILVA R005184507 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NWP1951 GAMA G C E S GRAF LTDA R005231994 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCX9466 GCR-GOIANIA COM E REP. PECAS L R005193297 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
OGW7706 GDILSON ADELINO MATEUS A013412737 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
KFA5670 GECIMON CARLOS MACEDO DE ARAUJ R005183886 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KDE9245 GEDEIR GOES PAIXAO R005184852 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
JVX3409 GEISSON JOSE FURTADO R005174479 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
JVX3409 GEISSON JOSE FURTADO R005180200 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KEV4574 GELCIVAN SIMPLICIO DA COSTA R005184696 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NGV6371 GELMES DIVINO BATISTA RODRIGUE R005240079 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NGV6371 GELMES DIVINO BATISTA RODRIGUE R005225775 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLK5060 GELUTER MARIA ALVES GARCIA R005228470 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JTC1343 GENI APARECIDA PORTO R005200770 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
GRD9123 GENIVAL PEREIRA BORGES R005226278 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFH4824 GENIVALDO BATISTA BISPO R005226745 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLB2660 GENIVALDO FERREIRA DE ALMEIDA R005238842 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JUS8905 GENIVALDO PEREIRA RAMOS R005228550 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KET0739 GENY ITACARAMBI DA MOTA R005229416 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWE2579 GEONE CARLOS GONCALVES R005231396 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKU4204 GEONE PALMEIRA DE OLIVEIRA R005228942 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKU4204 GEONE PALMEIRA DE OLIVEIRA R005242424 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NKU4204 GEONE PALMEIRA DE OLIVEIRA R005238982 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KCE9104 GEOVAIR QUINTINHO MOREIRA R005226509 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGR2565 GEOVANE ALVES DE OLIVEIRA R005231443 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGR2565 GEOVANE ALVES DE OLIVEIRA R005227689 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKR5721 GEOVANE JOSE DA SILVA R005196884 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KDR2651 GEOVANI AMARAL DE CASTRO A013407348 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KER4881 GERALDINA A PIRES DE ALMEIDA A010917321 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
KBO1636 GERALDINO BATISTA DE TOLEDO R005227908 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEN0088 GERALDINO PEREIRA DE OLIVEIRA R005197583 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
MVQ6425 GERALDO CANDIDO DA COSTA R005226769 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMM2596 GERALDO DE OLIVEIRA R005225267 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKT9361 GERALDO GONCALVES PEREIRA R005224815 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KFC0513 GERALDO GONCALVES SOBRINHO R005225607 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEB1730 GERALDO GONZAGA DE CASTRO A013401975 PENALIDADE 08/06/2013 05/07/2013
KEE1076 GERALDO JOSE PIRES DA SILVA NE R005232244 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVU6769 GERALDO LACERDA DE OLIVEIRA R005230937 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGV8374 GERALDO ROGERIO FILHO R005232776 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGI8559 GERMANO TASSO DE OLIVEIRA ALVE R005226035 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KWV2336 GERONITA RODRIGUES FERREIRA A013404296 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OGX2360 GERSON ANTONIO L. LOPES ARANTE R005232737 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLA4524 GERSON LEITE DA ROCHA R005225357 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGV6114 GERVASIO DE AQUINO FILHO R005227101 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
GUI1953 GESIMAR TEIXEIRA LIMA R005231419 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBP4544 GESMAR RODRIGUES DA SILVA R005231579 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JHX0922 GETULIO MARQUES SANTOS R005193632 PENALIDADE 26/05/2013 05/07/2013
EAD5502 GIBEL ALVES DE CARVALHO R005210274 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JFS9058 GILBERTO ALVES RIBEIRO A013394278 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NJZ8706 GILBERTO APARECIDO DA SILVA A013395601 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
NWI2517 GILBERTO FREITAS COSTA R005226791 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JTC2476 GILBERTO PEREIRA DA SILVA R005201041 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NHD4386 GILCA NEVES QUEIROZ NUNES R005228254 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMT2632 GILDA FERREIRA FONSECA R005239742 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KEN2657 GILDEVAN LOURENCO DOS SANTOS A013398278 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
MXF2953 GILMA LINO PEREIRA R005212162 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKB8301 GILMAR DE JESUS FERREIRA R005233297 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HPM4865 GILMAR JOSE DA SILVA R005209283 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKM3309 GILSON GOMES BORGES FILHO R005233132 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKQ2579 GILVAN LIMA DAMASCENO JUNIOR R005231960 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVP9952 GILVAN RODRIGUES VIEIRA R005238925 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KCT1926 GILZIMAR NEGREIROS ALVES R005194313 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NGD7841 GIOVANE WESLLEY SANTOS SIQUEIR R005243182 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NGS7577 GIOVANNI DE SOUSA BRANDAO A013395725 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KEW3755 GIRLENE DE SOUSA SANTOS R005230911 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGZ2747 GISELE DE SOUSA R005232807 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JZW1607 GISLEINE JESUS DA SILVA R005231334 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVT3367 GLACIONE FERREIRA DA SILVA A013275541 PENALIDADE 02/04/2013 05/07/2013
KDZ4905 GLAUCIA KELLY SANTANA OLIVEIRA R005232809 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGR7960 GLAUCIA ROBERTA EVANGELISTA LE R005226949 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGR7960 GLAUCIA ROBERTA EVANGELISTA LE R005229118 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JHH6819 GLAUCO FERNANDO VIEIRA JUNIOR R005184403 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
CEC1344 GLAUCO MELO DE CASTRO RIBEIRO R005227004 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWC7143 GLAUCO TRINDADE MENDES A013384034 PENALIDADE 08/06/2013 05/07/2013
GZE2240 GLEICE MARQUES MIGUEL R005227873 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NHN2533 GLEISIANE FRANCA DE SOUZA A010514792 PENALIDADE 24/03/2013 05/07/2013
NKK9857 GLEITON ROBERTO RODRIGUES R005184401 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KEF8177 GLENIS JOSE MACHADO R005228129 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGL1700 GLEYNYA PEREIRA SOARES R005226268 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFN9483 GLINIO RIBEIRO DE CASTRO A012291366 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JIC1377 GLOBAL LOC DE VEIC E MAQ LTDA R005200323 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NLL0988 GMB BRASIL GRUPO METALURGICO D A013397770 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 63
OGM4500 GOIAS DIST DE ACUMULADORES LTD R005238613 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NVP3113 GOIAS FACTORING LTDA ME R005184563 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NVP3113 GOIAS FACTORING LTDA ME R005184566 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NVV0339 GOIAS LUB DIST PRODUTOS AUTOMO R005243389 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NVV0339 GOIAS LUB DIST PRODUTOS AUTOMO R005226774 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KFB1368 GRACIELE PEREIRA DA SILVA A013383635 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWI8816 GRASIANI DAVID BATTISTELLA R005199497 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGH6341 GRASYELLY SOUZA DOS SANTOS VIC R005212735 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KEQ7382 GREICE KELY STIVAL MARTINS A013401631 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
GZI7786 GREYCE ELE FREITAS SILVA R005194232 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
IOH0106 GUILHERME RODRIGUES DE FARIA R005233244 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HPG3710 GUMERCINDO SOARES SOBRINHO A013404184 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OMV0441 GUSTAVO CUSTODIO OLIVEIRA A013404263 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NWN5466 GUSTAVO GONCALVES B DE ANDRADE R005242445 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NWN5466 GUSTAVO GONCALVES B DE ANDRADE R005233343 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKT1277 GUSTAVO HENRIQUE BANDEIRA RODR A013400904 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGV3739 GUSTAVO SULEK R005232400 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMT5726 H A DA SILVA EIRELI A013404190 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NJV7705 H R CONSTRUCOES E EMPREENDIMEN A013396080 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEN3006 HALISSON GESNER SILVA FERREIRA R005226061 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEN3006 HALISSON GESNER SILVA FERREIRA R005227076 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLA3389 HALISSON JUNIO ALVES DE SOUZA R005239545 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NWM3798 HAMILTON PABLO ARRUDA R005199741 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGU5496 HAMILTON VIDAL DA SILVA R005233294 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKH8570 HEBER FIGUEIREDO BARBOSA R005231621 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWI9577 HEBER GARCIA R005225558 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGQ8193 HEBERT SILVA DE MIRANDA R005227669 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
GXK5294 HEDER ROBERTO NUNES NOGUEIRA R005209904 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
OGP8152 HEITTOR PEREIRA MENDONCA A013400889 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
OGP8152 HEITTOR PEREIRA MENDONCA A013400890 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KDS1889 HELCIO VAZ DE CARVALHO R005232873 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMO7767 HELDER DE FARIAS A013393273 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NGY6824 HELENA RIBEIRO MAGALHAES R005225143 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGY6824 HELENA RIBEIRO MAGALHAES R005224712 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NJX1284 HELENJUSSE MACEDO MACHADO DA S R005212497 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGQ2621 HELENO RIBEIRO DOS SANTOS R005180756 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NVT0306 HELENY GONCALVES DA SILVA R005232178 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JKG1979 HELIA SANDRA VIEIRA SENA A013402297 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KER9465 HELIFAS NEGREIRO DA SILVA R005225806 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGI2749 HELIO APRIGIO DE AQUINO R005233064 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFZ1981 HELIO BERNADES R005225543 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFW0035 HELIO DE SOUZA CARDOSO R005231744 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKQ5973 HELIO FRANCISCO DE SOUZA R005174496 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NWL3561 HELIO GONCALVES PEREIRA R005183474 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NJY2343 HELIO MODESTO CORREA A013401496 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JMI7088 HENRIKE DE PAULA OLIVEIRA SILV R005227538 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVO8999 HENRIQUE DE PAULA MENDONCA NET R005227179 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVO8999 HENRIQUE DE PAULA MENDONCA NET R005231197 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVO8999 HENRIQUE DE PAULA MENDONCA NET R005227362 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVO8999 HENRIQUE DE PAULA MENDONCA NET R005226632 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDO7647 HENRIQUE TOBERGE SANTANA DA CO R005232958 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HDQ9013 HERBIUM BUENO DOS SANTOS R005231049 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVV2427 HERICA CRISTINA BORGES DE JESU R005227126 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGH8419 HERMES CORREIA PONTES R005231473 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBO1899 HERMINIO RODRIGUES DE BRITO JU A013393192 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
GPF8152 HERNANDES GOMES DE SOUZA. R005232782 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
GZB6807 HEVERTON EUSTAQUIO PINTO R005226973 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JNP8558 HIBRAIM LOPES BORGES R005239740 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
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NVU1625 HIGOR MOREIRA DE SOUSA MIRANDA A013404721 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
ONA0897 HILBERTO DE JESUS COSTA R005180785 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
JED8946 HILDERICO VEIGA R005194861 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
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OMU9295 HL MERCANTIL MATERIAIS ESPORTI A013414964 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KES5051 HOLMY RAMOS SOARES R005228789 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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BTT4976 HOMERO ARAUJO FERREIRA FILHO R005070739 PENALIDADE 23/04/2013 05/07/2013
NLS0768 HOZANA MARIA SATURNINO TEIXEIR R005200595 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
HRU0917 HUDSON ALVES FERRAZ DE OLIVEIR R005228272 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JEO7695 HUGLESTON GONCALVES DE ALMEIDA A013388224 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
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KCT0145 HUGO ALEXANDRE LOURENCO SOARES R005233599 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCZ9217 HUGO ALEXANDRE O ALMEIDA R005225822 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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DBU8599 HUGO ANCELMO MILHOMENS R005184851 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NWK5208 HUGO ANDRE LIMA R005227270 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HCA1504 HUGO CARVALHO DIAS R005233285 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLL2926 HUGO CESAR DE BORBA DUARTE R005232291 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGT1890 HUGO CUNHA NACIFF A013409595 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
JIJ5037 HUGO MORAES CARVALHO DE ALMEID R005197319 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 64
JTF1207 HUMBERTO CUSTODIO DA SILVA R005228770 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MDT1213 HUMBERTO DE BASTOS PINHEIRO A013388347 PENALIDADE 16/05/2013 05/07/2013
OGP8142 HUMBERTO PEREIRA RAMOS R005231551 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGP8142 HUMBERTO PEREIRA RAMOS R005231562 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGP8142 HUMBERTO PEREIRA RAMOS R005238484 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
OGP8142 HUMBERTO PEREIRA RAMOS R005239050 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NLH7089 HUMBERTO TIAGO NOGUEIRA R005225449 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
DCD7866 HUMBERTO TORQUATO DA SILVA A013408441 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
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JGW3686 IARA DOS SANTOS ALVES R005196437 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NWA6898 IATER PORFIRIO DE ALMEIDA R005185273 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OMO0345 IDALICE CARDOSO RODRIGUES R005180443 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OGK1162 IDALICE MESSIAS DE SOUSA R005232240 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
CIJ7656 IDELCINO CANDIDO DE PAIVA R005231684 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLF5209 IDELIANE MARIA NICOLAU R005229254 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLI2900 IDELMIRA MARIA DE ALMEIDA R005231669 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVT4595 IDENI MARIA DA S PEREIRA DE CA R005226339 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OOA5900 IDOMENEO DE CASTRO JUNIOR R005232446 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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KED9795 ILDEIA FERREIRA DA SILVA A013404274 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
GXW2727 ILMAR FLEURY DE ALMEIDA A013395667 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OGM0581 ILTON NERES DE OLIVEIRA R005233492 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGF3936 INACIO DA ROCHA R005240059 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
CGX5540 INEUMAR GOMES DE SOUZA R005227825 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGQ6145 INGRITHY DAIANNE DOS SANTOS R005201109 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NLG1150 INIS EUFRASIO DA SILVA R005225095 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEP7774 INTELCOM TELEC.LTDA. R005225809 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWJ7110 IOBA IND E COM DE SORV LTDA R005227854 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLI7410 IRACELE BARROS LEITE R005232493 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KAG7331 IRAIDE GONCALVES DIAS R005228172 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWI0940 IRAIDES CARDOSO TEIXEIRA A013408843 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JPC7880 IRAILDE SOUSA FACUNDES R005228445 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JHH2036 IRANDE ARAUJO BEZERRA R005227795 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLM6009 IRANKARLA GONCALVES DE SOUSA A013398071 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
GOU8181 IRIS MOURA DA PAIXAO R005224756 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKB5202 IRIS VALERIA DA SILVA R005232673 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGL5678 IROMAR LUCIANO DA SILVA A013404454 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NFL5032 IRON MARTINS DE MOURA. R005225220 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JDY4615 IRON XAVIER PIRES A013401739 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLJ7515 IRONEE NADIA NASSER R005228158 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFS7644 IRONES FERNANDES DA SILVA R005226577 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NDU9390 ISAAC VIEIRA CABRAL A013396022 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NWA5894 ISABELA PRADO DE AZEVEDO A013396617 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGX2738 ISALTINO JOSE ANDRADE JUNIOR R005212943 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
HPE1081 ISARTINO MARTINS DE BESSA R005183532 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
JYF3601 ISMAEL OLIVEIRA BARBOSA R005196665 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
JGK4035 ISMARLA BORGES DOS SANTOS R005196890 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
JGK8016 ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE A013390585 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
ONI7800 ISSY QUINAN JUNIOR R005061702 PENALIDADE 20/04/2013 05/07/2013
OGQ2860 ITALO XAVIER GUERINO R005227998 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKJ1655 ITATUR TRAN DE P E TURISMO LTD R005233261 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCW3353 ITAUBANK LEASING S/A ARR MERCA R005229205 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWI1420 ITHANNA EVARISTO MENDANHA R005232140 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWI1420 ITHANNA EVARISTO MENDANHA R005213398 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWI1420 ITHANNA EVARISTO MENDANHA R005239831 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NKD6476 IVA MARCOS ADERNE S. RIBEIRO R005233364 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWI6110 IVALDO FRANCO DOS SANTOS R005224549 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
DDY2932 IVAN DE SOUZA CABRAL R005233643 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGV8252 IVAN DOMINGUES DA SILVA A013396327 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
NJZ9630 IVANA CAMARGO RODRIGUES ALVES R005212024 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGM9392 IVANA DO CARMO FURTADO R005231145 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JFA3729 IVANA JURACI RORIZ OLIVEIRA R005197708 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
HAY9785 IVANILDE SILVA SANTOS R005196784 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NLQ5583 IVANILDES DE FATIMA SOUSA PARE R005195154 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NLQ5583 IVANILDES DE FATIMA SOUSA PARE R005197799 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
JHR6648 IVANILTON DOS SANTOS NASCIMENT R005183872 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
GPI3142 IVANIR URZEDO DIAS R005231606 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NJY3202 IVETE LIMA UMBUZEIRO MARTINS R005105557 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
NKZ6094 IVON MATIAS OLIVEIRA R005225915 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWI4799 IVONE DOS SANTOS MOURA R004390242 PENALIDADE 24/03/2013 05/07/2013
NLS7044 IVONE MARIA DA SILVA R005233361 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKM5837 IVONEIDE GOMES SOARES R005195480 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KER5673 IVONETE MOREIRA R005225764 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JGF7733 IZABEL MARIA DE MESQUITA MEDEI R005231662 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGT8599 IZABELLA GOMES DE SOUZA R005250427 PENALIDADE 26/04/2013 05/07/2013
NLJ4060 J J M MATER DE CONST LTDA R005243705 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 65
NLJ4060 J J M MATER DE CONST LTDA R005242923 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
OGI1613 J R COM DE R E ACESS LTDA A013272684 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
KCN5158 JACELLE ARAUJO SOARES R005231817 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JGR6760 JACINTA JOAQUIM DA COSTA A013404650 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
NGW9535 JACINTO NETO DE JESUS MACHADO A013401584 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDW7432 JACIRA REGIS MENDES A013393731 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFH1217 JACIVANDER ASSIS DA SILVA R005227698 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVW3944 JACKELINE APARECIDA FIDELIS VI R005194120 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NFV0548 JACQUELINE GONCALVES HOLANDA R005231710 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JGR5144 JAILDO ALMEIDA DA SILVA R005232531 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MWK2835 JAILDO DUTRA DE AGUIAR R005226528 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKH7826 JAILSON PEREIRA DOS SANTOS A013394020 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVR2378 JAILSON SANTOS DE SOUZA R005225897 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEM6985 JAIME BATISTA ALVES R005238838 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JIY4619 JAIME DE SOUZA MENDES A013403196 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KCI9117 JAIME LEONI DE ALMEIDA R005238492 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NKL6216 JAIR CAMPOS JUNIOR R005225697 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGO1535 JAIR DA SILVA VIANA R005232649 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEG8301 JAIR RODRIGUES DE SENA A013398583 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NLE2280 JAIRES GOMES DE OLIVEIRA R005182888 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NFR4147 JAIRO DO CARMO R005212798 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KCK9231 JALES ANDRADE SINIMBU R005228790 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVT6763 JALES DE ASSUNCAO PEREIRA NETO R005233603 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBW1752 JALILY BADY HELOU R005227963 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBI8447 JAMES GARCIA ROCHA R005228355 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCS7599 JAMIR DA SILVA AMARAL A013384551 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVV6939 JANAINA BRAGA VALENTE A013407374 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
HPB4074 JANDIRA GOMES LIMA R005184048 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NWK5314 JANE REIS CAMARGOS PINTO A013402778 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NVQ1057 JANE ROSELY ALVES BARROSO R005224583 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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KBO7638 JAPAO MOTOS LTDA ME R005227453 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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CDQ4944 JCJ INDUSTRIA E COMERCIO DE TI R005250433 PENALIDADE 26/04/2013 05/07/2013
OGT0244 JEAN CARLOS DA SILVA LELIS R005224939 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWC1145 JEAN CARLOS DE BARROS GARCAO R005225661 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKJ2369 JEANNIE MARQUES PIRES R005231012 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWJ8693 JEFERSON ALVES MARQUES R005242062 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
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NLP8907 JERONIMA GONCALVES BARBOSA ARA R005225160 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLP4189 JERONIMO FLAVIO NETO R005232494 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWK3044 JERRI ADRIANI DE OLIVEIRA R005226440 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEA6609 JERRI FERNANDO DA CRUZ R005225700 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NVS2427 JESSE SOUZA REZENDE R005243130 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
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NLT0348 JESSIKA CASSIA OLIVEIRA R005226404 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
CBD1838 JESUS SOARES BRANDAO R005228979 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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HPD0480 JOAO CARLOS CORREIA DE SOUZA A013394841 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
DPM8594 JOAO CARLOS DA SILVA R005239946 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 66
KDG9101 JOAO CARLOS SANTOS PEREIRA R005210006 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
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NLP6946 JOAO CLETO ASSIS PRAZIM R005225177 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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EDS1045 JOAO DE MELO MARICATO R005212529 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLD9242 JOAO DUARTE DE PAULO R005231628 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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OMU5311 JOAO EDUARDO SOUSA DAMASCENA R005233045 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGP9744 JOAO FERREIRA GOMES R005229380 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NWJ5600 JOAO GUILHERME MENDES R005173822 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
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NGN5023 JOAO LINO DE JESUS R005226146 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBW0177 JOAO LUCIANO DA CUNHA R005229012 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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HIO2349 JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA R005197052 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
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NWF0669 JOAO PAULO MARTINS FAGUNDES A013042640 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NGH8410 JOAO PAULO MODESTO R005238687 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
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KCX8140 JOAO ROCHA SILVA R005231860 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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JGS8639 JOAQUIM ANASTACIO FILHO R005209937 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
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OMU4377 JORGE LUIZ PINTO CUNHA R005213517 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLI2128 JORGE NAVES DOS SANTOS R005209448 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NFN1251 JOSE ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA R005232177 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NJZ3914 JOSE ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA R005232086 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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CCH7106 JOSE ANTONIO DE MORAIS A013345397 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGK3265 JOSE ANTONIO FURTADO DA SILVA R005232330 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKN9861 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA R005232112 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWR6603 JOSE APARECIDO MASSON A013401741 PENALIDADE 08/06/2013 05/07/2013
KBW4935 JOSE BATISTA A013403423 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCJ4063 JOSE CAETANO DE SOUZA R005226299 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKT6124 JOSE CANDIDO DE SOUSA A013263322 PENALIDADE 16/05/2013 05/07/2013
OGW7492 JOSE CARLOS AMORIM DA SILVA R005243496 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
EDH3445 JOSE CARLOS ANTONELLI R005212776 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWB6622 JOSE CARLOS BARBOSA DE MELO R005226765 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OKN0855 JOSE CARLOS CARRERA TRIGO A013375145 PENALIDADE 21/03/2013 05/07/2013
NLQ3130 JOSE CARLOS DE MENDONCA A013397729 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLQ3130 JOSE CARLOS DE MENDONCA A013407293 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NGI8298 JOSE CARLOS SILVA VIANA A013404726 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KEQ9681 JOSE CLAUDINEI DA SILVA R004673194 PENALIDADE 22/01/2013 05/07/2013
JGX7248 JOSE CLEBES DO NASCIMENTO R005226338 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMO3521 JOSE D NETO R005228655 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGU4363 JOSE DA GUIA RODRIGUES DOS SAN R005200432 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NLJ2038 JOSE DA PENHA B DE SOUSA A013389446 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 67
JGE2408 JOSE DE ALENCAR MARIANO A013378099 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
NGN1619 JOSE DE ALENCAR PEREIRA R005229114 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGO5695 JOSE DE FREITAS MAGALHAES R005224800 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KLY4898 JOSE DE JESUS SOUSA DE MOURA R005226841 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NKZ1325 JOSE ELES SOARES A013414935 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
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NVR4984 JOSE FERNANDES DOS SANTOS R005225724 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NKN9618 JOSE LUIZ QUEIROZ FILHO R005225128 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NLD1465 JOSE MARIA DE MACEDO & CIA LTD R005180519 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OGN7530 JOSE MARIA GOBO A013390226 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWQ3492 JOSE MARIA MACHADO DE OLIVEIRA R005213484 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
OGN8027 JOSE MARIO CAETANO DA SILVA R005225742 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLA9810 JOSE MARTINS COELHO R005184073 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NVS3626 JOSE MAURO MARCAL BATISTA R005224627 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGT2153 JOSE NAVES DE REZENDE R005239507 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NGV8810 JOSE NIKERSON DE OLIVEIRA R005227180 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGL7516 JOSE NILSON BERTO DE OLIVEIRA R005212763 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
MVL4031 JOSE ONOFRI DIAS FILHO R005228577 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBD1581 JOSE OSMAR TEIXEIRA R005209614 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLT9967 JOSE PAULO FRANCISCO A013406953 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
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NER0478 JOSE PEREIRA ROMAO R005227401 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
GWW0784 JOSE PIMENTA MACHADO A013388235 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFC0196 JOSE RAIMUNDO TRINDADE FERREIR R005226748 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLB3102 JOSE RANGEL MARTINS JORGE R005228814 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFC4888 JOSE REINALDO MARIANO R005230979 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JTX4585 JOSE RIBAMAR MARTINS ROCHA A013392120 PENALIDADE 10/06/2013 05/07/2013
NGJ4684 JOSE RIBEIRO TINOCO R005239832 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
EKI4637 JOSE RICARDO MARTINS R005195037 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
EKI4637 JOSE RICARDO MARTINS R005195111 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
EKI4637 JOSE RICARDO MARTINS R005197381 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
EKI4637 JOSE RICARDO MARTINS R005195323 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NKM8870 JOSE ROBERTO BERQUO RODRIGUES R005227327 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWR1470 JOSE ROBERTO JUNIOR R005180149 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NFF3216 JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR R005230996 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGO5155 JOSE RONALDO PINTO R005238564 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
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KCV9951 JOSE SALES FERREIRA SILVA R005238487 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KBW1594 JOSE SOARES DOS REIS R005209764 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWF1035 JOSE SOARES FERREIRA R005212588 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KCP6072 JOSE SOARES FIGUEIRA. R005242319 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
HOS1365 JOSE VALDIR B JUNIOR R005240123 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NGI3972 JOSE VIEIRA DE SOUZA R005239399 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NLB2517 JOSELIO GOMES CORREIA R005200371 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NGE9241 JOSELY OLIVEIRA DE MENDONCA LO R005224943 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWK6159 JOSELYNE ROBERTA MAGALHAES R005243035 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
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KDL7254 JOSENILDO SOARES OVIDIO R005232390 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGJ3399 JOSENILSON MOREIRA DOS PASSOS R005226010 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JES6820 JOSEPH SILVA NERYS R005225833 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEF4712 JOSIANE CRUZ DO AMPARO R005225891 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLD8394 JOSIANE DE FATIMA DIAS R005225125 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDI1826 JOSIAS CORREA DE MELO R005227865 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 68
HPZ6061 JOSIELMA MORAIS PEREIRA R005239853 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
OGN2873 JOSIMAR JANUARIO DE SA R005039906 PENALIDADE 09/04/2013 05/07/2013
JIM4539 JOSIVAN JOSE SARMENTO JUNIOR R005174328 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NGA7211 JOSUE SANTOS SILVA R005229513 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGD9808 JOSVAN CARRIAS DE ALMEIDA A013382566 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NFK3179 JOVANE LOPES DE SOUZA R005228112 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGA1797 JOVELINO FRANCEZ DE PORTUGAL R005200734 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KEH5593 JUAREZ BARDUINO ALVES A013382582 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JIW9439 JUAREZ OLIVEIRA DE MORAES R004922665 PENALIDADE 23/03/2013 05/07/2013
NVU1943 JUCLEONICE DE OLIVEIRA AMORIM R005233162 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLC9072 JUDIMAR MARTINS DE OLIVEIRA JU R005192882 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
OGO4629 JULIA IZABELA DE SIQUEIRA BENV A013401428 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGM0130 JULIANA ARAUJO COELHO995277311 A013406716 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NKJ9644 JULIANA PALMEIRA ALVES FERREIR R005196353 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KCW3814 JULIANO FRANCISCO ALVES R005229276 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCW3814 JULIANO FRANCISCO ALVES R005229278 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JIM3469 JULIANO JOSE DE FARIA A013401383 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
NJX8978 JULIMAR RODRIGUES DA SILVA R005227309 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
ONJ7750 JULIO ANTONIO DE MENDONCA R005233080 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NLL9186 JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILL A013354452 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NLL9186 JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILL A013354453 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NWK3033 JULIO CESAR F DA CONCEICAO R005239809 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NFZ4899 JULIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO R005224643 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MVM1108 JULIO CESAR RODRIGUES SOUZA R005239852 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NLB1050 JULIO CEZAR DOS SANTOS R005193499 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
KBZ8334 JULIO CLEMENTINO DE BARROS R005239432 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JGA3127 JULIO GRECIA GONCALVES DE OLIV A013416677 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JGA3127 JULIO GRECIA GONCALVES DE OLIV A013416678 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NGE7287 JULIO H TAVARES DE FARIA R005232448 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JFQ3363 JULIO IGLESIAS DA SILVA UCHOA R005238622 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KEX1850 JULIO MARIO FREITAS SIMOES R005231574 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEJ0135 JUNIO CESAR DA SILVA R005227022 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBU6101 JUNIOR ALVES MOREIRA R005183830 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
MWR2736 JUNIOR DOS SANTOS NUNES A013397514 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMQ4990 JUNNY CESAR MARTINS FERREIRA R005226594 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
CDQ5034 JURACI ELIAS DA COSTA R005228671 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCD8730 JURANDIR CANDIDO RIBEIRO A013403688 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
AWJ1600 JURIVE FERREIRA DAMASCENA R005242268 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KAV1146 JUSCELINO LEITE GOMES R005225279 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGH0018 JUSCINEI CORREIA DO NASCIMENTO R005200667 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NWL2476 JUSSARA ALVES FERREIRA R005228067 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEG0395 JUVENIL HONORIO VILELA R005230918 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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KBT4759 JUVERCINO MARQUES PEREIRA R005226353 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGQ9761 KAMILLA CHRISTIENE NEVES DA SI R005213812 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVZ5967 KAMILLA KARINA F DE MEDEIROS R005229094 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGY4698 KARIMY ADRIANE COSTA A013389199 PENALIDADE 11/05/2013 05/07/2013
NKE5923 KARINE MACENA DA SILVA R005212411 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGK8948 KARITA CRISTINA ALMEIDA SILVA R005243635 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
MVU8146 KARLA MIRANDA DE PAULA BARROS R005105706 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
OGH0396 KASSIO GUIMARAES DA SILVA R005232788 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMK2541 KATI LASARA FREITAS DA COSTA P R005227667 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMK2541 KATI LASARA FREITAS DA COSTA P R005227805 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKP5950 KATIA PIMENTA NEVES A013384256 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NGQ9999 KATIA PIMENTA NEVES R005226686 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NEL4282 KATIANE NEVES DE SOUZA R005233131 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGB8017 KATIUSCIA GOMES R005227021 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWM2499 KAVEL DISTRIBUIDORA DE PECAS L R005229183 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWB2918 KEILA ARAUJO DA SILVA R005231937 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
GZK2773 KEILA MARIA DE SIQUEIRA R005225600 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
DMA8867 KEIVE SANTINE FORTUNA R005209683 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KDF4360 KELEN ROCHA FERREIRA R005226049 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEV9158 KELLE CHRISTIAN ALVES FERNANDE R005228899 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGW7392 KELLEN BARBOSA RODRIGUES R005210558 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGW7392 KELLEN BARBOSA RODRIGUES R005212316 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
HPP3310 KELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA R005231129 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HPQ7443 KELLY CRISTINA R ROSA R005225996 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKC2777 KELLY CRISTINA TOBIAS DE SOUSA R005229221 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MUC1170 KEMPES LUIZ CRUVINEL R005227806 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFK3447 KENIA ALVES PEREIRA A013403830 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JOJ9685 KENYA MARA PEREIRA DE ARAUJO A013368350 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KCW6782 KEROLLEN JENIFFER ANDRADE DA S R005226384 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
GZQ1585 KESLEY RODRIGUES VIEIRA R005225034 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWK5399 KETLYN DE PAULA MELO MENDES R005225510 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWO1126 KLEBER TAVARES DE OLIVEIRA R005212332 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
ADT4537 KLEIDERSON FERREIRA TEIXEIRA R005238433 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
OGU2842 KLEIDIMAR MORAES DE OLIVEIRA R005212870 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KEH7264 KLEUBER PEREIRA DE BRITO R005226680 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 69
KEH7264 KLEUBER PEREIRA DE BRITO R005227445 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGX8075 KLEVER MENDES CAMPOS R005212078 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKQ8191 KLEYTON MARTINS DE LIMA R005238558 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NVV7248 L T BORGES R005240069 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NWD3252 LA BELA PIZZARIA E SORVETERIA R005232292 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEC2279 LACIR CAETANO VAZ R005224651 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKZ3293 LAERCIO MIGUEL DA SILVA R005227104 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWG8516 LAILA LUISA PARREIRA DE MARIA A013404302 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NGS5155 LAISA BATISTA DIAS R005225290 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGK0771 LANDA PAULA CAMPOS DOS SANTOS A010527266 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NVZ5462 LANE LARISSE ROQUE PEREIRA R005228888 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDS1498 LANGERTON HORBYLON R005193649 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
OGV9347 LARA BORGES DE BARROS R005226977 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLL6930 LARA LUCIANA DE REZENDE A013393182 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JHL7091 LARIANE RODRIGUES BRANDAO R005199733 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGV1322 LARISA REJANE CAMPELLO SILVA L R005226072 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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ASX6794 LAURI PEREIRA SOUTO R005196120 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KCN7517 LAURINETE COSTA DE MASCARENHAS A013408453 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KEF3687 LAURO MARQUES DOURADO R005180000 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
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NVV4111 LAZARA FERREIRA DA CRUZ MOREIR A013376153 PENALIDADE 27/03/2013 05/07/2013
KCZ7597 LAZARA GODOY DE LEMES R005225376 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCY6586 LAZARO DE PAULA SOUZA R005184973 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KLV2142 LAZARO DIEGO DE JESUS SILVA R005242497 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
GWY6846 LAZARO JOSE PIRES R005226678 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGL5497 LC ENCOMENDAS E CARGAS LTDA R005231293 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWE3767 LEANDRO ALVES DE ARAUJO R005242037 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NWQ2779 LEANDRO APARECIDO LEMES R005196979 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
FBT5148 LEANDRO AUGUSTO GALVAO DE FRAN R005212027 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JHL9867 LEANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO R005227087 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGM0441 LEANDRO MARQUES MELO R005233176 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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OMO6025 LEANDRO MENDONCA JORGE A013281810 PENALIDADE 03/05/2013 05/07/2013
OGW5346 LEANDRO OTAVIO MEDEIROS SIQUEI R005213460 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGK4240 LEANDRO PIRES DOS SANTOS R005227344 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWE1401 LEANDRO SOARES MAIA R005228862 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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KCH2540 LEVY TEIXEIRA DA CRUZ FILHO R005239099 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JVP3974 LEYDE OLIVEIRA DE A LINO A013388427 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
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Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 70
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NLD1224 LILIAN MARIA PARREIRA LAZARO R005227712 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLD1224 LILIAN MARIA PARREIRA LAZARO R005231431 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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JFT0539 LINDOMAR DE PAULA QUEIROZ R005243382 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
JFT0539 LINDOMAR DE PAULA QUEIROZ R005239556 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JFT0539 LINDOMAR DE PAULA QUEIROZ R005243760 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NGS6680 LINDOMAR FERREIRA DOS SANTOS R005243627 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NKF6649 LINDOMAR MARIA DE OLIVEIRA A013389135 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
OMX5361 LINDOMAR VIEIRA DOS SANTOS R005195215 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
ADQ7345 LINEACRED LEASING E PROMOTORA R005210525 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
ADQ7345 LINEACRED LEASING E PROMOTORA R005213552 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
ADQ7345 LINEACRED LEASING E PROMOTORA R005210421 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KEP1391 LIVIA MARQUES DE OLIVEIRA A013395728 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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OMS0375 LIVIO ADRIANO DE OLIVEIRA R005227110 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVT3609 LIZAMAR DE SOUZA R005229112 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKP3580 LOBO & VALADAO LTDA R005232000 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWO7995 LOC FONTOURA EMPREEND LTDA ME R005239629 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NFC5218 LORENA FERREIRA GARCIA A013368734 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NKV3250 LOURDES MARCHI PERDONCINI R005243872 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
BVH3207 LOURIVAL FERREIRA DOS ANJOS R005228126 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
BVH3207 LOURIVAL FERREIRA DOS ANJOS R005243640 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
HGS2732 LOURIVALDA BUENO PINHEIRO ALVE R005228563 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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JHW1954 LS IMP E COM DE ELETRONICOS LT R005173945 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
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OGV8950 LUCIENE DUARTE ALVARENGA COUTO R005227055 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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MWC4969 LUIS ALBERTO BERIGO JUNIOR R005226256 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JKH9229 LUIS AMERICO CAVALCANTE DE OLI R005197845 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 71
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HLB8486 LUIZ AGNALDO M DA SILVA A013396767 PENALIDADE 18/05/2013 05/07/2013
KEQ9094 LUIZ ALVES TEODORO A013403227 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGL1326 LUIZ ANTONIO ALVES A013402853 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
BVB3306 LUIZ ANTONIO DA SILVA R005229197 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEB4736 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS TICHS R005225493 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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KEC3691 LUIZ CARLOS DOS SANTOS R005239738 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
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NKC7532 LUIZMAR FURTADO R005224826 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGX1531 LUMA GRAFICA E EDITORA LT R005233390 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NJX3505 LUSAIR FRANCISCO DOS SANTOS R005227297 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KFC2768 LUSIENE ALMEIDA DE OLIVEIRA AL R005200720 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NFW4253 LUZENIR MENEZES DA SILVA R005238657 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
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NKK4961 LUZIA SELMA CRUZ MACIEL R005201007 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
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NVP7970 M A RODRIGUES PRESTES E CIA LT R005232720 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NFT4652 MADEIREIRA NORTE SUL LTDA R005212157 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
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JGW9288 MANOEL JOSE LOPES R005224863 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NWF6526 MANOEL MARTINS MEDEIROS JUNIOR R005225854 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NJZ7466 MANOEL MENDES DE SOUSA R005226110 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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NJZ7466 MANOEL MENDES DE SOUSA R005231733 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NJZ7466 MANOEL MENDES DE SOUSA R005226672 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 72
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Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 73
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HPN8299 MARIA CLARA SILVA E CASTRO A013397241 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKV2091 MARIA CONCEICAO DOS SANTOS A013383912 PENALIDADE 08/06/2013 05/07/2013
NLB5499 MARIA CRISTINA LIMA MOREIRA A013393261 PENALIDADE 01/06/2013 05/07/2013
NVX2600 MARIA CRISTINA MACHADO THOME R005226413 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGM3440 MARIA DA COSTA LIMA R005209372 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
ONC4031 MARIA DA GUIA DE SOUSA LEITE R005229295 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCT9546 MARIA DA PAZ BISPO DA ROCHA R005199975 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KCT9546 MARIA DA PAZ BISPO DA ROCHA R005231800 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGX1057 MARIA DALVA DE SOUSA QUEIROZ R005065555 PENALIDADE 20/04/2013 05/07/2013
AMY9104 MARIA DARCIA DE PAULA SOARES R005226698 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
BKT8373 MARIA DARQUE RIBEIRO RODRIGUES R005200859 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
JUR1951 MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA A013394034 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKB7730 MARIA DAS GRACAS RABELO GONZAG R005224714 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGE5321 MARIA DAS MERCEDES MARTINS NAZ R005232786 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMQ4496 MARIA DE FATIMA MOREIRA SILVA R005199589 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
ANM4632 MARIA DE JESUS BARREIRA R005228404 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCM7925 MARIA DE JESUS GOUVEIA DA SILV R005231809 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGR5506 MARIA DE JESUS NUNES TEIXEIRA R005196024 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGT0804 MARIA DE LOURDES DA VEIGA R005227604 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KAB2209 MARIA DE LOURDES PESSATO SILVA R005194270 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NKQ5813 MARIA DE OLIVEIRA ARANTES R005233125 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JFN6018 MARIA DIANA LIRA R005179853 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OMU4385 MARIA DIVINA DE FREITAS R005224887 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGK3952 MARIA DIVINA DE SOUSA R005232266 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KAZ0162 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODR R005196770 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
IIF0970 MARIA DOMINGAS HENRIQUE DE SOU R005199571 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KDG5231 MARIA DOS ANJOS MOTA R005184660 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NLP7529 MARIA ELENA ALMEIDA DA SILVA R005212861 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVW8723 MARIA ELIAS DE ALMEIDA R005185008 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NVW8723 MARIA ELIAS DE ALMEIDA R005212371 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVW7336 MARIA ELIENE DIAS GAMA R005226999 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWE7326 MARIA ERAZINETE PEREIRA BEZERR R005210447 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NFQ2356 MARIA FAUSTINA RODRIGUES R005213761 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JKD3370 MARIA GEILA SOUSA PIRES A013403231 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
NWP4817 MARIA GLORIA DA SILVA R005233269 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWP4817 MARIA GLORIA DA SILVA R005233327 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KER9442 MARIA HELENA GARRIDO SADDI R005228560 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JGX0864 MARIA HELENA GONCALVES DE ALME R005199900 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OMZ1037 MARIA ISABEL DA SILVA R005200433 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NGG6957 MARIA ISABEL RAMOS DE SOUSA R005200345 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KEZ4534 MARIA IVANISA SILVESTRE R005209718 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVX8106 MARIA JOSE ALVES DE FRANCA R005210509 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NFD1974 MARIA JOSE COSTA ARAUJO A010481044 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMN2567 MARIA JOSE DE JESUS SANTOS R005209338 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
HBM5223 MARIA JOSE MARTINS A013412735 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
KEF1276 MARIA JOSE MEDEIROS DE ARAUJO R005231000 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFO6180 MARIA JOSE RIBEIRO RODRIGUES A013404275 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NKN5043 MARIA LAIDES RODRIGUES R005226236 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
AIQ1078 MARIA LUZINETE MAGALHAES R005180636 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
AIQ1078 MARIA LUZINETE MAGALHAES R005174270 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
AIQ1078 MARIA LUZINETE MAGALHAES R005174040 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
JQY6920 MARIA MADALENA A LUCINDO R005232045 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HKQ3025 MARIA MADALENA A. DOS SANTOS A013396344 PENALIDADE 16/06/2013 05/07/2013
NKB4382 MARIA MARGARETE DE ALMEIDA R005106204 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
NQA3558 MARIA MARLY DO VALE PEDROSA R005212408 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKG4947 MARIA MERCEDES MARTINS R005233232 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFF9068 MARIA NATIVIDADE NOLETO R005243310 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
OML6826 MARIA OLINDA A MALAQUIAS R005229131 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 74
NGV2285 MARIA ONEIDE FERNANDES DOS REI A013404458 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JIL1527 MARIA PAULA ALVES LIMA R005183333 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NEI0672 MARIA PEREIRA LOPES R005230920 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDX9918 MARIA REGINA DE JESUS VICENCIO R004815449 PENALIDADE 30/05/2013 05/07/2013
DNZ6822 MARIA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS A013401534 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
NFG0139 MARIA ROZINETE DE PONTES OLIVE A013394764 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NGG9943 MARIA SANTINA DA SILVA A013403893 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NLP5924 MARIA TEREZA DOS SANTOS MARTIN A013283117 PENALIDADE 03/05/2013 05/07/2013
OOB4610 MARIA TEREZA MACHADO MACEDO R005224997 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWM7850 MARIA VALDIVA LEAO A013395687 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NKS1116 MARIA VALDIVINA DE SOUZA R005227008 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGZ0740 MARIA ZELIA DO CARMO R005209288 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVS6476 MARIANA BRITO LOBO A013401442 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
NGW9484 MARIANA CELIA DE AZEVEDO R005228283 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGW9484 MARIANA CELIA DE AZEVEDO R005226178 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OHA4408 MARIANA FRANCISCA P ESCRIVANI R005239483 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NLN6216 MARIANA PEREIRA GOMES R005200522 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KDX6672 MARIANNE LUIZA MARANGONI DE CA R005227109 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HHR9135 MARIELLE VIEIRA FELIX R005228673 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
CGK0409 MARILDA FERREIRA BARROS R005233136 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWM5550 MARILENA ANDRADE DE CARVALHO T R005231485 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLR8389 MARILENE PEREIRA DOS SANTOS R005239116 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NWM8650 MARILIA ETELVINA DE ARAUJO FRA R005229086 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFL6644 MARILIA MIRANDA CLEMENTINO R005229488 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGN5928 MARILIA MORAES MARTINS ARRUDA R005241830 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KEX2199 MARINA DIAS DA SILVA ME R005227755 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLC2920 MARINA RODRIGUES FERNANDES R005232195 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFJ5563 MARINALVA BARBOSA DE SOUZA R005212836 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGF8016 MARINALVA DE SOUSA R005230892 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLR3292 MARINALVA GONCALVES SILVA FARI R005194813 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
EJB1955 MARIO FEHR YEMAIL A013403343 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NWE2074 MARIO FELIPE DA ROCHA FILHO A013408472 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NWF2499 MARIO JOSE DE OLIVEIRA A013384156 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
HOV4951 MARIO NASCIMENTO OLIVETO R005224523 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMR5636 MARIO OTAVIO DE OLIVEIRA R005227907 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMY9631 MARIO OTAVIO DE OLIVEIRA A013407302 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
DCZ9102 MARISA CASSIA TREVIZZO P RODRI A013042071 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
NGP0476 MARISTELA SILVA MACHADO R005232054 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JEY3785 MARIVALDA FERREIRA DA SILVA A013382208 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKM7709 MARKS ANTONIO CHAVES A013384641 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KYE0105 MARKYANE CARDINS LIMA A013036750 PENALIDADE 16/06/2013 05/07/2013
NGU0447 MARLEIDE VIANA FERNANDES R005229505 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JFL4637 MARLENE MARIA DE SOUZA KATU R005242678 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NFN0704 MARLENE RODRIGUES DA S SIQUEIR R005194772 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NWD0039 MARLENE TOLEDO GUIMARAES R005212146 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NJJ7815 MARLI REGINA S ALVES A013375976 PENALIDADE 28/04/2013 05/07/2013
NGY1846 MARLI SERAFIM DIAS DA SILVA SA R005227262 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEG8560 MARLON ITALO E SILVA R005195801 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGZ1862 MARLON PEREIRA R005227540 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGN4384 MARLUCE RIBEIRO DO NASCIMENTO R005226846 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLC2204 MARLUCI BISPO LEAL R005195750 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
BCM2100 MARLY GOMES CARVALHO MAGALHAES R005228781 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWJ1584 MARTA BARBOSA DOS SANTOS A013402589 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
NFQ2725 MARTA MARIA DE PAULA R004981763 PENALIDADE 29/03/2013 05/07/2013
NGZ2855 MARTA SILVA RIBEIRO DIAS R005228350 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVS9054 MARTINHA OLIVEIRA SILVA R005232599 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKJ3481 MATEUS EVANGELISTA BORGES R005231386 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGQ3196 MATHEUS BORGES E SILVA R005239431 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
HTG8508 MATHEUS CARVALHO DA TRINDADE R005230980 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDW1739 MATILDE MACHADO DE M.SILVA A013384721 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HLI6313 MAUDI KOREA COMERCIO DE VEICUL R005232012 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JDP8033 MAURENIDES FERREIRA DOS SANTOS R005194679 PENALIDADE 26/05/2013 05/07/2013
NKB6391 MAURICIO BENEDITO CARDOSO R005117538 PENALIDADE 04/05/2013 05/07/2013
KCQ7733 MAURICIO FERNANDES NEPOMUCENO R005183209 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NKS0441 MAURICIO GONCALVES FIGUEIREDO A013407642 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NFR7644 MAURICIO JOSE DE MOURA R005240008 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NFR7644 MAURICIO JOSE DE MOURA R005227211 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFR7644 MAURICIO JOSE DE MOURA R005240012 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KEI5153 MAURICIO JOSE DE MOURA R005225264 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEI5153 MAURICIO JOSE DE MOURA R005225175 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGW4076 MAURICIO JOSE DE MOURA R005232730 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKO5047 MAURICIO PINEIRO DA SILVA R005243260 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KDA8282 MAURICIO RAMOS RAMALHO R005232619 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OHA0672 MAURILIO ANTONIO DO NASCIMENTO R005193777 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
OHA0672 MAURILIO ANTONIO DO NASCIMENTO R005183837 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NFY6212 MAURILIO LUIZ DE MORAIS FILHO R005232163 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGT2913 MAURO BATISTA OZORIO R005225797 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLS1510 MAURO CASEMIRO DE SOUZA A013379900 PENALIDADE 26/03/2013 05/07/2013
NGR3622 MAURO DE AQUINO OLIVEIRA R005231852 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVS3847 MAXWELL GONCALVES ARAUJO R005233470 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKY5368 MAXWELL LEMES DE OLIVEIRA R005227440 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 75
ASM7372 MAYCON PERES RUIZ R005238507 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NKP5046 MAYRA LEAO DELLA MEA R005227120 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JFU5041 MAYSA WIESEL SIQUEIRA R005212247 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKO1700 MAZARONI ROSA MENDES A013362918 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
OMW0117 MC COMERCIO DE GAS LTDA R005231969 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDY5250 MECVAPOR COMERCIO E SERVICOS H R005228352 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KAM3959 MEDRADA SERVICOS E LOCACOES LT R005239524 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
CGM3528 MELCIADES JOSE DE SIQUEIRA NET A013380610 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KEL5677 MESSIAS IRIS DO PRADO CABRAL R005226733 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JEO1260 MESSIAS MOREIRA NOBREGA R005183521 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
HQZ8537 MESSIAS SIMAO DA ROCHA R005231906 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLU9150 METALURGICA E PERFILDOS LIMA L R005212158 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVX8518 MG COMERCIO E REPRESENTACOES L A013384619 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KCO1252 MICHEL JULIO ALVES DE ARAUJO A013402011 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMT2686 MICHELLE CANDIDA DE FREITAS A013382457 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWP1038 MICHELLE CERUTTI DA CRUZ R005228804 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MVA0164 MIGUEL ANTONIO DOS SANTOS A013401107 PENALIDADE 23/06/2013 05/07/2013
NKB9089 MIGUEL CORREIA DE AQUINO R005232986 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKF0737 MIGUEL FRANCISCO SOARES R005225217 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEU1837 MIGUEL VITOR ALVES MIRANDA A013388644 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
KEU1837 MIGUEL VITOR ALVES MIRANDA A013388645 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NKU6324 MILCA FELIPE DELMONICO A013408029 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KCE3433 MILSON SAUDE OTTONI R005211979 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KCE3433 MILSON SAUDE OTTONI R005174012 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
KEX3141 MILTON FARIA DE LIMA R005232530 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
DFX3777 MILTON RODRIGUES DE MATOS R005225619 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JGN7339 MILTON TEIXEIRA DE MACEDO JUNI R005228736 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKQ8389 MIQUEL HENRIQUE DA SILVA R005228071 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBW9163 MIRALICE RODRIGUES EVANGELISTA A013381987 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NKN2867 MIRANIR PEREIRA GONCALVES R005184850 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NJX0392 MIRIAN PAES CAMAPUM BRINGEL R005232891 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEB8736 MIRTES NASCIMENTO LOPES R005229310 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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JGN6884 MOACIR COSTA R005233209 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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EFV2057 MONTREAL CARGAS LOG DE TRANSPO A013408418 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
HDJ0736 MORAIS KAR LANTERNAGEN E PINTU R005229231 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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KDP7274 NEILTON CANDIDO DE SOUSA R005231957 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLU9226 NEITH TEIXEIRA R005212282 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
OGT1382 NELCILIO LOURENCO DE FREITAS R005227105 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVS0307 NELIANA DE LOURDES D. DE HUNGR R005224861 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVO4133 NELSON ANTONINO S FRANCA R005231889 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGN6460 NELSON CANDIDO CORREA NETO R005196455 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NKQ6015 NELSON GONCALVES PEREIRA R005231756 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
ONN5300 NELSON LOPES DA SILVA R005227602 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDO0209 NELY CONSTRUCOES E LOGIST LTDA R005228312 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OHA8923 NELY DE FATIMA GOMES R005233013 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HEA8328 NEREU JUNIO ARAUJO DOS SANTOS R005180625 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 76
KDD2418 NEUSA TAVARES SAMPAIO R005228101 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWG4084 NEUTON DE SOUSA LEAO R005225596 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLF9977 NEUZA DE OLVIEIRA ROCHA A013385287 PENALIDADE 27/04/2013 05/07/2013
CHH8293 NEUZENITA TEIXEIRA MOUZINHO DE R005243967 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NWQ2671 NEWART STUDIO FOTOGRAFICO LTDA R005243825 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NGS9000 NEY BORGES VASQUES R005194143 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NFQ5981 NEY TADASHI SHIMOYAMA R005226898 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEY6430 NICOLA LIMONGI FILHO A013394086 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDX2292 NIEMAYER MORAIS AGUIAR R005232743 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HOF3358 NILCIMAR CABRAL DE MORAIS A013401752 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JTR6425 NILRIA DE OLIVEIRA RIBEIRO R005173977 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
JTR6425 NILRIA DE OLIVEIRA RIBEIRO R005173978 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NFX9950 NILSON CUSTODIO FALEIRO R005243633 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NLL4869 NILSON DA SILVA GUIMARAES R005231604 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JKX7263 NILSON HERMES PIRETTI R005200913 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NFO5338 NILTON TIAGO DE SOUZA A013403428 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGV8503 NILVA PEREIRA DE LEMOS A013395562 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
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NLJ0705 NIVALDO FELICIANO SIQUEIRA A013387147 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
EJT3283 NIZAR KARFAN R005184981 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NGS5476 NOEMIA MARIA BAYLAO T DE BRITO A013408419 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OGO1989 NOLVANDI DE PAULA JUNIOR R005232097 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEO5098 NONA PNEUS LTDA ME A013393411 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
BTS0139 NTO LOCADORA TRANSPORTES E SER R005042961 PENALIDADE 10/04/2013 05/07/2013
NKP3773 NUBIA CANDIDO GOMES R005232158 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NBL9350 NUBIA HIUCARA DE PINA R005174056 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NWP5327 NURIA FONSECA GARCIA R005227974 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWP5327 NURIA FONSECA GARCIA R005232261 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDT0727 NURYA CARULINE DE OLIVEIRA BAL R005184185 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OGM6377 NYLSA DE MORAES M. NOGUEIRA R005226336 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KET5803 OCACILDO MARINHO DE ASSIS R005233289 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLF7254 ODAIR ANTONIO DA COSTA R005231919 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKB4745 ODAIR JOSE DANTAS DA SILVA A013397268 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCQ2359 ODALIA PIMENTA DA CUNHA A013395531 PENALIDADE 08/06/2013 05/07/2013
NKW5149 OESTE DISTR DE COSMETICOS LTDA R005231730 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
EFG1396 OKESLHIO DA CRUZ SILVA R005231849 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HCO2425 OLAVO MARSURA ROSA A013402991 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGD0699 OLDEVAR DIAS ROSA R005231016 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JHD3930 OLENIRA PEREIRA DE FREITAS R005242435 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NLC6012 OLINDA RODRIGUES DA SILVA R005183558 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
HIG0001 OLINTO NOGUEIRA DE O JUNIOR R005200658 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NWD5156 OLIVEIRA & NEVES CALCADOS LTDA A013401614 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NFZ4668 OLIVEIRA PIRES DE CAMARGO R005225804 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMQ2545 ONEIDA DIVINA DE CASTRO A013394753 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KDM1086 ONOFRE CARVALHO DIAS A013408020 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NWI5290 ORCELINA MOREIRA DA SILVA R005180034 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KCV3167 ORFEU PEREIRA DE ALMEIDA A013392558 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NFI8339 ORG MALTA SV POSTUMOS LTDA R005233006 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCF1808 ORICANGA DE BASTOS JUNIOR R005210149 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JHD4425 ORLANDO ROSA R005196369 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NKS2122 ORLIELTON SOUSA DOS SANTOS R005239674 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JFI6177 ORNEIDE COSTA DOS SANTOS A013401081 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NKA1938 OSAIR MOREIRA ALVES R005227533 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLO2060 OSCAR JOSE FERREIRA FIRMO A013278574 PENALIDADE 16/05/2013 05/07/2013
DDK4471 OSCAR SOARES DE SANTANA R005240061 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
OMN4255 OSCARLIM BARBOSA DE SOUZA R005212682 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NJZ7763 OSIELE MAXIMO DOS SANTOS A013402854 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HTV2492 OSMAEL RIBEIRO COSTA A013043362 PENALIDADE 10/06/2013 05/07/2013
NJX2299 OSMAR ANTONIO DE MELO R005196402 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NLF2928 OSMAR ANTONIO RODOVALHO REIS R005233354 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKU6299 OSMAR XAVIER CIRIACO DA SILVA A013393526 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKQ8077 OSMARQUE CORREA DA SILVA R005228923 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLD6812 OSMILDA GOMES DE ALMEIDA R005227420 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGI3269 OSNI TKATCH R005228668 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLT9845 OSVALDO TERRA DE OLIVEIRA R005225194 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLK0564 OSWALDO FERREIRA DA SILVA R005239900 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NLK0564 OSWALDO FERREIRA DA SILVA R005227871 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLK0564 OSWALDO FERREIRA DA SILVA R005227872 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLK0564 OSWALDO FERREIRA DA SILVA R005239897 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NVO2159 OTAVIANO BRAGA CARNEIRO R005173782 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
OGV4616 OTICA CARVALHO E RESENDE LTDA R005228667 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGH1347 OTONIEL DIAS DUARTE CESARIO R005232280 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HOU2889 PABLO AGUIAR ALVES R005195513 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NGA5072 PABLO DOS SANTOS LIMA R005227840 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HPL3069 PABLO HENRIQUE GERVONI R005231874 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEF1321 PABLO WINICIUS A DE SOUZA R005227567 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKJ4783 PANTALEAO DA COSTA LIMA A013401163 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NFO0182 PARROAN RIBEIRO CARDOSO R005227802 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFJ0426 PATRICIA MELO MILCKEN A013372846 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
KDS8812 PATRICIA ROSA DA SILVA ROCHA R005230971 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWD0691 PATRICIA TRINDADE GRACIANO R005228218 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 77
NWJ8414 PATRYCK PEREIRA DE SOUSA R005213639 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NSW0314 PAULA AMALIA BRAZ SILVA R005226046 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWH0496 PAULA FERNANDA GOMES MENDONCA R005185109 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KDF2481 PAULA FERREIRA DE ARAUJO R005183146 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OMW5915 PAULENIA LOPES DA SILVA R005225752 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGJ4422 PAULO AFONSO CARDOSO R005023008 PENALIDADE 09/04/2013 05/07/2013
KBN9887 PAULO ALVES DA ROCHA R005196863 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
DVO6996 PAULO CESAR DA SILVA R005212141 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
HEA6568 PAULO CHARLES MARTINS DE SA A013382575 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
DQV1666 PAULO CUSTODIO PEREIRA R005239609 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NFC5128 PAULO DE SANTANA OSCAR R005229228 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEA6548 PAULO DE SOUZA FIUZA A013393517 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEH5750 PAULO HENRIQUE BERNARDES DUART A013384423 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMW0046 PAULO HENRIQUE DA SILVA R005232552 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLR0115 PAULO HENRIQUE DE PAULA MEDEIR R004958409 PENALIDADE 26/03/2013 05/07/2013
OMM3357 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALVE R005106105 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
NLT9692 PAULO HENRIQUE QUEIROZ GOMES D R005228237 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWR4766 PAULO JORGE SARAIVA BONIFACIO R005232598 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKA3066 PAULO JOSE DE MELO R005062127 PENALIDADE 20/04/2013 05/07/2013
NGJ9534 PAULO JOSE DOS SANTOS R005228947 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
BJV4746 PAULO MAGNO SILVA XIMENES DE A R005231187 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCY1872 PAULO MARTINS ALVES A013412733 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
NKS8859 PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS I R005226048 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWQ0381 PAULO OLIVEIRA DE JESUS R005225780 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFU1923 PAULO OLIVEIRA GOMES R005197125 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
JTF5912 PAULO PEREIRA DA SILVA R005242509 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
JKG6288 PAULO PETRONILIO CORREIA R005180966 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NFV3787 PAULO R PIMENTEL DA SILVA SANT R005226832 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKY9731 PAULO ROBERTO B DE MOURA R005232248 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGF3089 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO R005196774 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
MXE9073 PAULO ROBERTO DOS SANTOS A013406925 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
MXE9073 PAULO ROBERTO DOS SANTOS R005233190 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGA0294 PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR R005242779 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
JDX4057 PAULO ROSA MIRANDA R005225429 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFG7517 PAULO SERGIO DA SILVA GALHARDO R005233621 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFI3218 PEDRO ALVES DE ARAUJO NETO A013394630 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OGI8401 PEDRO ANTONIO DE SA R005227706 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKL6096 PEDRO DE MORAES DA SILVA R005225603 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFT7716 PEDRO EZEQUIEL DE AGUIAR R005232540 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEC0591 PEDRO GOMES DE SOUZA R005231059 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFX8854 PEDRO HENRIQUE SOUSA SILVA R005180856 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NFM4855 PEDRO JOSE CARVALHO NETO R005179831 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NGP7270 PEDRO JOSE DA SILVA A010457364 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
NLL3877 PEDRO PAULO MAMEDE CORREA R005232193 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NZV5093 PEDRO PAULO VENDETH FLEURY A013394047 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
OHA6430 PEDRO SERGIO DOS SANTOS R005213803 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLG8897 PEDRO SERTAO PEREIRA R005226111 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMJ8496 PEDRO SIMONE DE OLIVEIRA R004925334 PENALIDADE 22/03/2013 05/07/2013
NSM6937 PEREIRA E FARIAS LTDA R005184530 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OGW0668 PERICLES MENEZES DUARTE R005228223 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HJN1034 PHABRICIO PEREIRA AZEVEDO R005226394 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWE3331 PHILIPE CARDOSO DE ALCANTARA V R005238658 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
BJY5946 PHILIPE DA SILVA SALES A013406927 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NFU0706 PHILIPPE LEAO MARTINS R005232099 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGQ2982 PIZZARIA DO PARCK LTDA R005174011 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NWJ6105 PLACIDINA COSTA LOPES R005196666 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGL0960 PLINIO CEZAR DE ALMEIDA R005227234 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEZ4546 PLINIO RAMOS DE ALMEIDA E SILV R005183826 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OOF3500 POLIANA DIAS MACHADO R005227531 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKX1843 POLIANA FERREIRA CAMPOS SOUSA R005228117 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NXN2422 POLIANA JENNIFER A DE ALMEIDA R005184442 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NKW6396 POMPEU TURISMO S/C LTDA R005227253 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
ONP0110 POTENCIANO CONST E INCORP LTDA R005213415 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGS7525 PRIME TECNOLOGIA LTDA A013401622 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
KEN4095 PRINCIPIO EMPREENDIMENTOS LTDA R005238582 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NGK5690 PRISCILA BORGES ALENCAR R005233388 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JHX5382 PRISCILLA DIAS DUTRA R005185238 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OHA8197 PRO LEITE A TECNOLOGIA LTDA ME R005226196 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JJL7515 PUGLIA E RAMOS IND E COM DE C R005227511 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
DSY3769 R H PECAS ACESSORIOS E SERVICO R005213389 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLJ6790 R J A COMERCIO E REPRESENTACAO R005180234 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KBN1004 RAFAEL DE AQUINO LACERDA R005226782 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HCF8261 RAFAEL FERREIRA JUNQUEIRA A013389014 PENALIDADE 10/06/2013 05/07/2013
NKU3260 RAFAEL GONCALVES PRUDENTE LIMA R004957699 PENALIDADE 26/03/2013 05/07/2013
NVU2258 RAFAEL LIMA DORNELES R005228011 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBG3696 RAFAEL NUNES MACHADO R005213638 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWP6587 RAFAEL PIRES CARMO DE LIMA A013268896 PENALIDADE 02/04/2013 05/07/2013
NKA1550 RAFAEL RIBEIRO E SILVA R005242506 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NLM2755 RAFAEL SIQUEIRA SANTOS R005226599 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGZ7293 RAFAEL TAVARES ABREU R005225056 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKQ3827 RAFAELLA DE SA RIBEIRO A013393509 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 78
OMV9205 RAIANY LIMA DA SILVA R005173796 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NHO1446 RAIMUNDA SANTOS ABREU R005184437 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KEU7931 RAIMUNDA SENA BEZERRA A013402557 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NWO7355 RAIMUNDA TRAJANO DE SANTANA CA R005227310 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKB4414 RAIMUNDO DIAS BARBOSA A013397235 PENALIDADE 01/06/2013 05/07/2013
KCJ1715 RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA R005227348 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDX0940 RAIMUNDO LEONARDO BARBOSA DE M R005227792 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLJ0857 RAIMUNDO NONATO BARBOSA MACIEL R005212709 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JET2224 RAIMUNDO NONATO DE JESUS SOUZA R005195942 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NFE0907 RAIMUNDO NONATO FILHO A013281546 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
OMS6405 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS R005213798 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NFH8897 RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA R005200764 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NHY0819 RAIMUNDO RAFAEL DA CONCEICAO R005225051 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
CFT2231 RAIMUNDO WASHINGTON PEREIRA R005224652 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBI6022 RALFE CARLOS ALVES A013398315 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDO8752 RAMON DIAS RIBEIRO R005242548 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KER1624 RANDRA PERNA BUCAR R005212383 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
ONS2310 RAPHAEL EDUARDO DE MORAES A013388915 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
CDL3688 RAPHAEL PEREIRA JACQUES R005185050 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NFL7980 RAQUEL BARBOSA DA SILVA A013400819 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
NHG1581 RAQUEL FRANCO DE MELO R005195911 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OMO0021 RAQUEL NOGUEIRA FERREIRA A013403019 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFQ7237 RAUL DOURADO MENDES R005243029 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NGS4448 RAVIDA CRISTINA SANTANA BORGES A013358536 PENALIDADE 08/06/2013 05/07/2013
JHN2549 RCM COM DE EQUIP PECAS SCS LTD R005184569 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NJX6328 RECICLAR INDUSTRIAL E COM. LTD R005233041 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWL2170 RECIERI ALBINATI LIMA R005225438 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKK0014 REDEMIL IMPLEMENTOS R LTDA R005180434 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
HPY6600 REGIANI APARECIDA VENTURIM A013384061 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
NKZ0961 REGILSON PEREIRA MOTA R005225768 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWG4680 REGINA CELDA ALVES GRANJA R005232990 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVZ6913 REGINALDO ANTONIO CALACA R005197037 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
CIL9867 REGINALDO BATISTA ROCHA A013039998 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
NKP3017 REGINALDO DE SOUZA COSTA R005242801 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
DUY2773 REGINALDO GOMES DE MORAIS R005232819 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWR0208 REGINALDO MARTINS COSTA R005229300 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JFX0326 REGINALDO RODRIGUES PLACIDO A013403228 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JEL1953 REGINALDO SANTOS R005226468 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGO2342 REINALDO DE ASSIS COSTA R005232921 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEZ4012 REINALDO MOREIRA DE ARAUJO R005193517 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NLI2079 REINALDO SEBASTIAO DE JESUS GO A013407093 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JTA3308 REINALDO VIRGENS DA SILVA R005184065 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
JTA3308 REINALDO VIRGENS DA SILVA R005183821 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NWO2152 REJANE FERREIRA DA SILVA A013042526 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JGK2349 REJANE PEREIRA MARINHO R005198055 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NLD2170 RENAN PAULO FAGUNDES DA COSTA A010070057 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JGA9212 RENARD GRAZIANI G DA SILVA R005242032 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
OGO9898 RENATA CAETANO COSTA R005225372 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGW1610 RENATA CARNEIRO DE MELO A013402183 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
HHE4648 RENATA CRISTINA DE SOUZA A013401429 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGK1963 RENATA GONCALVES MENDES R005233513 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGQ5141 RENATA KLICIA MENDES CAETANO R005232963 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGV5466 RENATO BRASIL MUNIZ R005239520 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KBN0602 RENATO CLAUDINO DA SILVA R005195747 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NWE0986 RENATO DA SILVA OLIVEIRA R005233490 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
EKW9643 RENATO DE ANDRADE SILVA R005195595 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KDF6026 RENATO EUZEBIO BORGES R005233334 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGP4355 RENATO GRACIANO DE ARAUJO R005209714 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWR8360 RENATO JANUARIO DE LIMA A013408170 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLJ8762 RENATO NENOKI R005226301 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEW0856 RENATO RODRIGUES R005196015 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
AOU5202 RENATO RODRIGUES CAETANO DE SO R005226591 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKG2347 RENE FLORENCIO DO CARMO R005239276 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NWP2518 RENERSON GOMES DOS SANTOS A013372739 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NFK5504 RENILDA ALMEIDA DA SILVA R005195516 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
JGI6059 RENNAN TEODORO MENDES A013397261 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NLD5448 RENY ASSAD ELMARUNI A013403624 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGZ3038 RERITON GLEYDSON NASCIMENTO PE R005227285 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGY3699 REVALINO CAETANO DE LACERDA R005227949 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEZ1089 RIBAMAR PEREIRA DE OLIVEIRA FI R005212186 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JKG0674 RIBEIRO E DANTAS COMERCIO E SE R005195835 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NWP5610 RIBEIRO TRANSP E TURISMO LTDA R005242777 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NWR8690 RIBIA ALVES CORDEIRO R005232370 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
GML7449 RICARDO BARBOSA SILVA BARRE R005243322 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NFM1562 RICARDO BATISTA DOS SANTOS FON R005233235 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFL4126 RICARDO CACIANO SOBRINHO R005226115 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCW7271 RICARDO COSTA DANTAS R005199854 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NMV6020 RICARDO FERNANDES FERREIRA R005231283 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JIR1732 RICARDO LENON V SANTOS A012291887 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JRV2994 RICARDO VILELA DA SILVA R005228735 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NJZ7276 RILMO JOSE DE SANTIAGO R005242181 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 79
JIP8010 RITA DE CASSIA DE SOUSA A013382206 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
OGQ9976 RITA EVARISTO DA SILVA R005230959 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGU0358 ROBERTO ALLAN TELES JUNIOR A013343017 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NWF1081 ROBERTO BARBOSA SILVA A013404718 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
NFG1225 ROBERTO CARLOS AMARAL R005225450 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JFH8060 ROBERTO CARLOS DA S SANTOS R005226431 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HOC1978 ROBERTO COURY R005228324 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HPF0933 ROBERTO CRUZ DA SILVA R005232580 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKH2162 ROBERTO FRANCISCO LOPES R005209870 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWR3389 ROBERTO HOFFMEISTER A013408819 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NLF4776 ROBERTO MARTINS DE SA R005229188 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JIT0354 ROBERVAL TEIXEIRA E SILVA R005197540 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KCC8746 ROBETY DIAS FERREIRA R005065276 PENALIDADE 20/04/2013 05/07/2013
JYE4426 ROBSON ALVES DE LIMA R005226650 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKL5231 ROBSON ALVES GAMA A013403626 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFD4377 ROBSON CARVALHO CAMPOS A013394288 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KZG0731 ROBSON DA SILVEIRA GOMES A010444642 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KFB2575 ROBSON DIAS DOS SANTOS A013393491 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
JGM0143 ROBSON HENRIQUE DE OLIVEIRA R005197717 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OMY4356 ROBSON IWAMOTO RIBEIRO DA COST R005210094 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JFD8247 ROBSON LUIZ DE SIQUEIRA R005210418 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JYW7659 ROBSON PEREIRA DA SILVA A013055263 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
KEF7942 RODA MAIS TRANSP RODOV LTDA R005226250 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWD9690 RODOLEITE TRANSP LTDA R005225914 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
LAO1144 RODOLFO RODRIGUES DE SOUZA R005229126 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKG0403 RODRIGO BUENO DA COSTA R005226572 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKE4006 RODRIGO C S DE MORAES R005238996 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NFS5875 RODRIGO CESAR ASSIS CAIXETA R005233383 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
EMJ4435 RODRIGO COSTA MACHADO R005242587 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NGS9355 RODRIGO DA SILVA FERREIRA R005228411 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGW9422 RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO R005231263 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLJ8238 RODRIGO DE ALMEIDA SOARES R005232340 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MVZ2102 RODRIGO DE JESUS SILVA R005213162 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
CWL7288 RODRIGO DE MORAIS FELIPE A013392583 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
HDK6176 RODRIGO DE OLIVEIRA COSTA R005195519 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NKR0307 RODRIGO DINIZ LINHARES LOURENC R005210043 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JUJ7678 RODRIGO FERNANDES DA SILVA A013407812 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NGB1730 RODRIGO FRANCISLEY PEREIRA R005239512 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NLS1284 RODRIGO JOSE GARCIA FERREIRA A013383655 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
OGO2009 RODRIGO LUCENA MATOS R005183190 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NKN1757 RODRIGO LUIZ DE V MACHADO E M R005226542 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCT6420 RODRIGO PEREIRA FERNANDES A013408377 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NKH7525 RODRIGO TEIXEIRA DE VASCONCELO R005231678 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KET9799 ROGER PEREIRA ALVES A013403414 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NWQ5356 ROGERIO ALVARES DE FARIA PEREI R005225092 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKZ0128 ROGERIO ALVES BATISTA CARVALHO R005021897 PENALIDADE 09/04/2013 05/07/2013
NFV3320 ROGERIO ANTUNES DA SILVA A013276875 PENALIDADE 27/04/2013 05/07/2013
AJL4780 ROGERIO CROXES DE MELO R005227893 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JEO8968 ROGERIO DE JESUS RAMOS R005212936 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKQ9936 ROGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA A013412726 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
NKB9028 ROGERIO GOMES DAMASCENO A013366765 PENALIDADE 12/03/2013 05/07/2013
OMQ0571 ROGERIO GOULART PAES R005209726 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKL7748 ROGERIO LEMES FRIEDENHAIN R005225198 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWR5450 ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NA R005233612 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLR5103 ROGERIO MOTA ALVES A013271028 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
NLG2778 ROGERIO RIBEIRO ROCHA A013404118 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEB6500 ROGERIO RODRIGUES CARVALHO R005238443 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
LVM4087 ROGERIO SOARES CHAVES R005233509 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFU8551 ROGERIO VIEIRA R005231651 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HHL0100 ROGERIO VIEIRA DE OLIVEIRA R005226352 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGB4129 ROGERIS EDUARDO DA CUNHA R005225782 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KLR6004 ROMARIO CAMPOS DO NASCIMENTO A013395934 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFN7070 ROMHI PARTICIPACOES E EMPREND R004982110 PENALIDADE 29/03/2013 05/07/2013
KCL9974 ROMILDO SARDINHA ARANTES R005228578 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKI8372 ROMILSON RODRIGUES BONFIM R005224682 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLR5659 RONALDO CARDOSO GUIMARAES R005239770 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
MWK1954 RONALDO JOAQUIM FERREIRA A013384189 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NFZ9977 RONALDO MELO DE OLIVEIRA R005239586 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JEH8427 RONALDO MENDONCA RIBEIRO R005212560 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
DMS7874 RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS A013374435 PENALIDADE 13/06/2013 05/07/2013
MVR3708 RONALDO REINALDO DA SILVA R005227215 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLX9503 RONALDO SILVA GOMES R005213727 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KDG2867 RONALDO VIEIRA RODRIGUES R005229277 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWJ2711 RONAM RUFINO FERNANDES R005210564 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NFF1717 RONANDO SOUSA MAGALHAES R005193567 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NWB9916 RONEI DOS SANTOS RODRIGUES R005242262 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
JIN4894 RONEI JOSE DE OLIVEIRA R005197026 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
JGJ3517 RONEY CARLOS DOS REIS R005226322 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGG2615 RONILSON GOMES ARAUJO R005213006 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
OMI1702 RONILSON JOSE BORGES R005180736 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NKT7601 RONIVALDO CANDIDO BARBACENA R005242594 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 80
NKT7601 RONIVALDO CANDIDO BARBACENA R005227875 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGM5189 RONIVALDO PEREIRA DA SILVA R005228740 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDF9092 RONIVON BARBOSA DA SILVA R005226900 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVW9340 RONNE CEZAR MARTINS R005231284 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLR1589 RONNEY FERNANDES DE MORAIS R005209630 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVO7313 RONNY OLIVEIRA DE MOURA R005209903 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KEO7371 RONY CARDOSO ALVES R005227199 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEF3476 RONY CLEISON SALES GOMES R005227365 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGS0064 RONYFER DOS SANTOS BRITO R005210301 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLR3269 ROQUE ROGERIO MALHEIROS DE OLI R005232698 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWN7728 ROSA MARIA CONCEICAO LIMA R005225803 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKU2978 ROSANA D ARC ALMEIDA R005242003 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NGW4650 ROSANA DOS SANTOS SOUSA R005231848 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGA1230 ROSANA MACHADO DE OLIVEIRA R005227268 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKZ0408 ROSANA PIMENTEL M SALEH R005197963 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OMU2000 ROSANE BRANDAO CALIL SILVEIRA R005227239 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVY3438 ROSANGELA FELIPE DO NASCIMENTO R004969883 PENALIDADE 26/03/2013 05/07/2013
KCR1071 ROSARIA PEREIRA LIMA R005197312 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KCR1071 ROSARIA PEREIRA LIMA R005184650 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KCR1071 ROSARIA PEREIRA LIMA R005180337 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
HTU6781 ROSARIA ROMEIRO MACEDO DE OLIV A013398054 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
OGT9001 ROSELENE SANDERS DE ABREU R005239506 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
OGS8890 ROSELIA JOSE DA SILVA CARVALHO R005196328 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGM4184 ROSEMAR PIRES DE MORAES R005180457 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OGP6424 ROSEMARIM FERNANDES DA SILVA R005213786 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KCA4077 ROSEMARY CARDOSO GOMES R005240146 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KBX7788 ROSEMARY SIMIEMA DE A CAMPOS R005230879 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
GWE8664 ROSEMEIRE SOCORRO DA SILVA R005228757 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDC1773 ROSEMEIRY CRISTINA DA SILVA R005228805 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGK5728 ROSIANA ALVES DA SILVA R005209771 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KEV7283 ROSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS R005232885 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NOL3204 ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIR R005224792 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWJ8035 ROSIMEIRE GONTIJO DA SILVEIRA R005232787 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWJ8035 ROSIMEIRE GONTIJO DA SILVEIRA R005232947 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKR3668 ROSIMEIRI APARECIDA CIFFARELLO A013391917 PENALIDADE 16/05/2013 05/07/2013
NJZ3188 ROSINVAL ALVES DA ROCHA JUNIOR A013368077 PENALIDADE 17/03/2013 05/07/2013
NJY5308 ROZENILDA ALVES SOARES R005239210 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NFD0746 RUBENIA BEZERRA DA SILVA R005232352 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLR3810 RUBENS AVELINO SANTANA FILHO R005243714 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NFO6297 RUBENS CEZAR DA SILVA R005240041 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
OGH0879 RUBENS MODESTO MENDES R005200384 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
EGS7583 RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA A013414742 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HCV2842 RUDNEY FURTADO PIMENTEL R005226355 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGH4434 RUI MAIA BARBOSA DE OLIVEIRA R005209970 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KBP3808 RUITER VIEIRA DA SILVA R005210186 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
MVL8014 RUTH MARIA CANDIDA DE DEUS R005225232 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGH9186 RUY CESAR MARQUES DE VASCONCEL R005226711 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NJX3740 RUZE MARIA ROSA DE A REIS A013415732 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKM0470 SAID VIEIRA BORGES A013403328 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
GUP2231 SALUTE L E EMPREENDIMENTOS LTD R005213144 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NLK8697 SALWA RENATA LEITE SOARES R005242717 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
OHA0308 SAMIRA MARIA DE OLIVEIRA SANTO R005224902 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JJX9689 SAMUEL BRITO DA LUZ A013278211 PENALIDADE 07/05/2013 05/07/2013
JGN3192 SAMUEL JUNYO MAGALHAES PORTO R005232262 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGK2718 SAMUEL NEVES DE ANDRADE R005174029 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
OGI7420 SANDRA FERRAZ DOS SANTOS RIBEI R005227514 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGV8272 SANDRA FERREIRA CAMPOS A013384229 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KER8396 SANDRA MARIA BORBA R005231074 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEV8983 SANDRA REGINA PERNE R005225168 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGK0152 SANDRA ZILA SANTANA CORREIA R005225387 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLT5516 SANTANA TEXTIL MATO GROSSO S. A013397662 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NGG3143 SANTOS PEREIRA DE CARVALHO R005239162 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
OGI3237 SAO PAULO CONCRETO E ART DE C A013403347 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NFP9288 SARAH BEZERRA DE OLIVEIRA R005233433 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLP0166 SARAH FEITOSA BALDEZ A013384023 PENALIDADE 08/06/2013 05/07/2013
JGJ0826 SAULO ABREU FARIAS R005193908 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
OGT9668 SAULO PEREIRA NASCIMENTO R005228306 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLH0003 SAVAN COMERCIO DE CALCADOS LTD R005225470 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFI7447 SEBASTIANA TAVARES PEREIRA A013395621 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MOO0155 SEBASTIAO AUGUSTO R005183758 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NFX6112 SEBASTIAO DE SOUZA R005227607 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFX6112 SEBASTIAO DE SOUZA R005227069 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGG8065 SEBASTIAO DE SOUZA BRITO R005225156 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MWP3830 SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS R005250467 PENALIDADE 26/04/2013 05/07/2013
GUQ4263 SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS A013394061 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KCK7266 SEBASTIAO MOREIRA FERREIRA R005238888 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NFR5793 SEBASTIAO OLIVEIRA SOUSA R005231801 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLB8815 SEBASTIAO RESENDE DA CRUZ R005213568 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JGW3494 SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA R005200036 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
JTB1892 SEBASTIAO TELES DOS SANTOS A013414747 PENALIDADE 22/06/2013 05/07/2013
NGO1378 SEBASTIAO VIEIRA DO NASCIMENTO R005232975 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 81
NFS3204 SEC. MUNC. DE ADM.E REC HUMANO R005232736 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDV0845 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE R005229146 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFT8387 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R005226176 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLH8958 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R005227585 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLH8958 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R005226295 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGB3919 SEILIA BATISTA MARTINS A013381732 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KEJ8050 SELMA APARECIDA M. DA ROCHA A013391881 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NVY4651 SELMA RABELO PEIXOTO A013263653 PENALIDADE 12/03/2013 05/07/2013
NLS3194 SELMA SOCORRO FERNANDES R005183575 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
DYM9004 SENNA MOTOS LTDA ME R005232936 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEK8258 SERGIO ALVES DE OLIVEIRA R005228277 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGR8775 SERGIO ALVES MACHADO R005227051 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGH0736 SERGIO ANTONIO GOMES DE OLIVEI R005226946 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JFV9734 SERGIO CANDIDO DE SOUZA A013402521 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEB7232 SERGIO CARDOSO DAMASCENO R005241863 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NLR1595 SERGIO GONCALVES PIRES R005225717 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKU2060 SERGIO JOSE DINIZ R005173935 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NVO1247 SERGIO MARTINS SANTOS R005226221 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWQ6172 SERGIO PEREIRA AROCAS DE FARIA R005228988 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKL1290 SHEILA PEREIRA DA CRUZ BEZERRA R005230973 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFC4115 SHIGIAK SOARES CAMARGO R005226435 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMR3897 SHIRLEI JACINTO FIDELES R005199587 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGJ5433 SHIRLEY DE OLIVEIRA OSORIO ME R005184352 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OGJ5433 SHIRLEY DE OLIVEIRA OSORIO ME R005197107 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KDW5811 SHIRLEY LUZIA DE SOUSA ANDRADE A010481026 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KAL4556 SHYRLEON JOSE DE OLIVEIRA R005228507 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVR9960 SIDNEI MENDONCA NETO R005239812 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KFA7971 SIDNEY DA SILVA MACHADO R005210076 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
OGO7306 SIGA RENT A CAR LTDA R005239516 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KDH9127 SILAS DA SILVA COSTA R005180319 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NKW8389 SILMAR DIVINO TEIXEIRA R005225382 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KBH5509 SILOE CANDIDO DE JESUS R005233526 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFX1282 SILVANA GOMIDE DE CASTRO A013408316 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
DII4201 SILVANA M DE A ALMEIDA A010502055 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OGW9510 SILVANIA OLIVEIRA BRITO R005226152 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGW9510 SILVANIA OLIVEIRA BRITO R005242989 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NWM0040 SILVANIO LOPO ALECRIM R005185209 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KCT9569 SILVESTRE CASSIMIRO SANTANA R005200678 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NVO9950 SILVIA DE ASSIS MENDES R005232843 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HOV1218 SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CAST A013384576 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JIB4488 SILVIO CANDIDO R005229392 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFN3310 SILVIO LOPES DA ROCHA R005227018 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HDB1940 SILVIO MACHADO DE SOUSA R005228421 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KDP3606 SILVIO NETO DUARTE R005227279 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEL8467 SILVIO REIS ALVES R005231313 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKT5365 SILVIO ROSA CARDOSO JUNIOR R005238751 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NVS9696 SILVIO VINICIUS MORAES A DE OL R005213426 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVS9696 SILVIO VINICIUS MORAES A DE OL R005233641 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLK9019 SIMEON ESTRATEGIA DENS E PROC R005231152 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGS2545 SIMLINK ELETRONICA LTDA R005228882 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
DXZ6194 SIMONE BORGES DE OLIVEIRA R005226880 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKE9301 SIMONE FERREIRA DE OLIVEIRA R005232119 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGB4175 SIMONE SILVA R005180043 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NFI8688 SINARA DE QUEIROZ SANTOS R005226155 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JGU7094 SINTHIA MAGALLY PAIM SANTOS R005184296 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KBD1771 SINVAL GARCIA DE JESUS R005229343 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKI9735 SINVALDO XAVIER DA SILVA A013400689 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KFB2991 SIRLENE COELHO DA COSTA R005197229 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KBN5666 SIRLENE DIAS RODRIGUES SOUZA R005231813 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMY4795 SIRLENE GONCALVES CARDOSO A013403605 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
NLF1793 SIRLENE MAMEDE RABELO PIRES R005231946 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWC0079 SIRLEY DIAS DE ARAUJO R005231078 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
BPH0553 SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS A013396365 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JFS4924 SOCORRO DA CUNHA MENEZES LIMA R005197996 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NFP2451 SOCORRO SORAIA GUEDES DE OLIVE R005226288 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKL7433 SOLAN FACANHA WANDERLEY R005224711 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWL2716 SOLANGE DA SILVA FERREIRA R005195760 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
JGG0139 SONIA MARIA DA SILVA R005209680 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JTX5907 SONIA MARIA DA SILVA ALVES R005227290 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLB0397 SONIA MARIA DE ARAUJO R005226044 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HEI3768 SONIA MOREIRA DIAS A013281589 PENALIDADE 16/05/2013 05/07/2013
NFN1410 SONIA SOARES DE SOUSA R005225153 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKT0690 SORAIA MORAES PEREIRA RODRIGUE R005224922 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGS5950 SPGYN DESENVOLVIMENTO URBANO E R005239783 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NWN7079 STILO PISOS E REVESTIMENTOS LT R005209430 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWH8960 SUEIDY ALVES RODRIGUES DOS ANJ A013042053 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NVS6380 SUELI S PIRES R005212195 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGJ2008 SUELLEN CAMPOS DA SILVA A013384031 PENALIDADE 08/06/2013 05/07/2013
HLU1752 SUELY BARBOSA DE ARAUJO R005233089 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KFB9643 SUELY DE OLIVEIRA LOBO A013395016 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NFZ9679 SUELY MARIA SOUSA COSTA R005225010 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 82
NFZ9679 SUELY MARIA SOUSA COSTA R005225660 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KER3979 SUELY RODRIGUES AMARAL R005183646 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NVZ4337 SUELY ZAURIZIO DE SOUZA CIRILO A013402894 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGO2260 SUERLENE PEREIRA DE MESQUITA R005230948 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKZ7140 SUIANE WANUCE COSTA A012990190 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KEU0760 SUITELMA LOURDES DE ARAUJO R005225369 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKF1057 TACIO FERNANDES DA ROCHA R005243608 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
GUW4717 TAILIANE PATRICIA DA SILVA R005239684 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KEU0242 TALES DE OLIVEIRA A013395964 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JNN1848 TARCILLA VALTUILLE DE CASTRO G R005195374 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
OMJ8340 TARCIONE M DOS SANTOS A013394848 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NFG5278 TARCISO PEREIRA DA SILVA R005174130 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
HPZ3877 TARLEY GONCALVES DA SILVA R005232268 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
IPD7445 TATIANE APARECIDA BRAZ R005232219 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MZG3280 TATIANE DIAS DO NASCIMENTO R005243267 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NVS1411 TATIANE N LOBATAO R005184351 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NGP7720 TATYANE CORDEIRO DE MENEZES R005227002 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKW1369 TAUANA MIORGGA RODRIGUES BORGE R005250440 PENALIDADE 26/04/2013 05/07/2013
NWR8897 TC ENGENHARIA LTDA R005226861 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGH3392 TCHARLES BEZERRA DA SILVA R005232844 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HGU3082 TEDDY DANTAS DE FREITAS R005212720 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGX5515 TELMA AIDA DE C REIS R005225096 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGX5515 TELMA AIDA DE C REIS R005233029 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLL8354 TELMA DE OLIVEIRA R005233620 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JDY3235 TELMA MARIA DA SILVA R005227394 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVQ5391 TEODORICO SOARES DO AMARAL A013402519 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JHE7252 TEREZINHA ALVES DA CONCEICAO R005184098 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NVO0532 TEREZINHA BERNARDES DE CASTRO R005227786 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWH6952 TEREZINHA CATARINA NUNES R005228714 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLQ3920 TEREZINHA MARIA D SILVA A013395561 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NLH9505 TESSA DE LUCENA BOTELHO A013277174 PENALIDADE 02/04/2013 05/07/2013
KDX3697 THAIS DA CRUZ MENDES AGERS A013268475 PENALIDADE 30/04/2013 05/07/2013
KES7140 THAIS POLLYANA GODOI R005242479 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KES7140 THAIS POLLYANA GODOI R005227428 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGY0050 THAISA CASSIANO REZENDE DA SIL R005228092 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLE1131 THALYSSON NOVAES AGUIAR FONSEC R005225795 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLT5889 THANIA MARIA CLAUDINO DE O ARA R005183345 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OMT2070 THATIANE DE SOUSA ARAUJO R005233339 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGP9482 THELMA MARTINS GOULART A013382453 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
MNK1774 THIAGO ALVES SOARES R005194342 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
KAS9527 THIAGO ALVES TEIXEIRA R005227113 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KFC7707 THIAGO ANGELO DAS NEVES R005242852 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KFC7707 THIAGO ANGELO DAS NEVES R005240019 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JKG6717 THIAGO CARIM BUCKER A013403795 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KFC3527 THIAGO CUSTODIO DOS SANTOS R005242323 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
OGR7611 THIAGO GONCALVES PINHEIRO R005213631 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGW8355 THIAGO HENRIQUE MENDES DE PAUL R005199844 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
KEU8761 THIAGO JUNIOR GONCALVES PEREIR A013395936 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MBD9874 THIAGO PIOCOPI BARBOSA R005225862 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWJ9879 THIAGO SEGATI SILVA R005243659 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
MXC0443 THIAGO VISEU JORGE R005194505 PENALIDADE 26/05/2013 05/07/2013
BEM1190 THOMPSON DE NEGREIROS GODINHO R005195587 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NVQ2989 THYOOGO LARRY P D DA LUZ R005240039 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JWE3000 TIAGO ARAGAO DOS SANTOS A013027487 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKI0378 TIAGO DE OLIVEIRA SILVA R005243468 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NGJ4169 TIAGO GOMES JAQUES R005228592 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWN2231 TIAGO LOPES SILVA DE SOUSA A013374611 PENALIDADE 21/03/2013 05/07/2013
JTE5411 TIBERIO ROSA BATISTA A013374434 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKO4606 TNG TRANSP E LOG LTDA R005225861 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MIB9468 TNM TRANSPORTES LTDA A013401962 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
JGW1832 TNT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA R005226960 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JIP0890 TOBIAS ANTONIO DE FARIA R005183508 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NWC4767 TONY OLIVEIRA PESSOA R005232495 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVO9683 TRANSBRASILIANA ENC E CARGAS L R005231982 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKH0695 TRANSPORTADORA COND DOS ARCOS R005231897 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JTD0037 TRANSPORTE GOIASIL LTDA A013407566 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NKD1138 TSE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA R005232915 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HPV0866 TULIO CESAR L TEIXEIRA R005193871 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NGC8602 TULIO GARCIA R005225024 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKY3641 TULIO RODRIGUES MESQUITA R005224694 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWQ0556 UBIRAJARA ATAIDES MOREIRA R005228226 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGJ7816 UBIRATAN VIEIRA DO NASCIMENTO R005211951 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGH8972 UIAMA MARQUES TEODORO A013401533 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEU6686 UILIAN RODRIGUES GOMES R005228773 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKR2882 UILTON DA SILVA SANTOS A013053092 PENALIDADE 01/06/2013 05/07/2013
NGA2204 UILTON JOSE ALVES BEZERRA R005183672 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NGA2204 UILTON JOSE ALVES BEZERRA R005200974 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NWO1853 ULEMBERG NUNES DE LIMA A013384090 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NLT5568 ULTRA EMPREENDIMENTOS LTDA R005210143 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
KCF5878 UNANDILA LIMA FONSECA R005230939 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMQ2136 UNIAO RENT A CAR DE VEICULOS L A013401480 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 83
OGJ7305 UNIAO RENT A CAR DE VEICULOS L A013402003 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGU4317 UNIAO RENT A CAR DE VEICULOS L A013395689 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
OGU4707 UNIAO RENT A CAR DE VEICULOS L A013398113 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OMU1486 UNIAO RENT A CAR DE VEICULOS L R005227040 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGJ7305 UNIAO RENT A CAR DE VEICULOS L R005250408 PENALIDADE 26/04/2013 05/07/2013
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KFA4276 UNIVERSAL COM E SERV TELEC LTD R005232541 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
ONC8021 URANI LOPES DA COSTA R005231545 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGS9354 V LUSVARGHI REPRESENTACOES R005239160 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
OGS9354 V LUSVARGHI REPRESENTACOES R005238617 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JIO3553 VAINO DUARTE CARVALHO R005243001 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
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NVS7132 VALCLEY AFONSO CARNEIRO R005227767 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
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Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 84
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NVS8907 WELISSON MAIZINHO DA SILVA R005194728 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NVS8907 WELISSON MAIZINHO DA SILVA R005180912 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 85
NVS8907 WELISSON MAIZINHO DA SILVA R005180358 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NVS8907 WELISSON MAIZINHO DA SILVA R005174465 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NVS8907 WELISSON MAIZINHO DA SILVA R005180565 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NVS8907 WELISSON MAIZINHO DA SILVA R005174045 PENALIDADE 21/05/2013 05/07/2013
NWK5973 WELITON JOSE CARDOSO DO VAL R005226701 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HGV5816 WELLINGTNON MARQUES GUIMARAES R005225380 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVR5970 WELLINGTON CORRETORA DE VEIC L A013404205 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NJV9743 WELLINGTON DA SILVA COSTA R005196172 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
NKV1981 WELLINGTON DA SILVA SOARES R005232775 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NKW7619 WELLINGTON FAGUNDES DA SILVA R005225501 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
BXV2261 WELLINGTON GARCEZ FERREIRA R005238875 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
BXV2261 WELLINGTON GARCEZ FERREIRA R005242236 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
BXV2261 WELLINGTON GARCEZ FERREIRA R005231215 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGX5555 WELLINGTON GOMES BRITO A013404450 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NGJ8212 WELLINGTON GONZAGA REZENDE R005213055 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NKE9823 WELLINGTON SOUSA SANTIAGO R005239418 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
JHA4604 WELLITON JOSE MENEZES R005232024 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KCR0433 WELMO REZENDE PIVETTA R005228678 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEY7493 WELTON ARAUJO SILVA R005226676 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFR0481 WELTON DE SOUZA E SILVA A013252021 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
NFH7749 WELTON PIRES DA COSTA R005227093 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLT6543 WEMERSON FERNANDES TOLENTINO D R005194932 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
KCE8336 WENAS SILVA DE LIMA R005231903 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HOO1513 WENDELL SILVA BORGES R005228900 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEK8889 WENDESON FLORENTINO SOUZA R005183270 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
KDN9526 WENIS DOS REIS DA CRUZ A013408056 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KEG9482 WERICSSON LIMA DE MORAIS A010525439 PENALIDADE 05/06/2013 05/07/2013
KCQ3332 WESLEI MORAES BARBOSA R005243455 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
HBA1244 WESLEY CARLOS DE OLIVEIRA A013397260 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KCC3127 WESLEY DIAS DA CUNHA R005231374 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
KEA4137 WESLEY GONTIJO DA SILVA R005227614 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGO1662 WESLEY HENRIQUE CARRIJO R005242899 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
KDS2224 WESSUSLEY ALVES LOURENCO R005225077 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
DXN9949 WEVERSON RODRIGUES DA SILVA R005230976 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
DND4019 WILIAN ALCIDES RUFINO R005201193 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
OGV1925 WILIOMAR PEREIRA ARAUJO R005232655 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HBV7349 WILKER DE SOUSA BATISTA R005195196 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
HBV7349 WILKER DE SOUSA BATISTA R005195174 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NWQ8250 WILKER RODRIGUES GARCIA R005225296 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLM0690 WILLER SIMOES DOS SANTOS R005225634 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NVO9597 WILLIAM SCOTT R005225252 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
DLW6880 WILLIAN ALVES DE OLIVEIRA R005233184 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JEC1092 WILLIAN DE OLIVEIRA R005197151 PENALIDADE 28/05/2013 05/07/2013
GZI8570 WILLIAN NUNES ALVARENGA A013395655 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NFN6688 WILLIAN SOARES BRAGA R005233487 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFN6688 WILLIAN SOARES BRAGA R005233580 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGL9035 WILLIANA DIAS CAETANO R005238891 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
NLN7754 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA R005227242 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLN7754 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA R005227241 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFR4977 WILMAR DAVID FERREIRA R005209663 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NGO6169 WILMAR VICTOR CANDIDO DE SOUSA R005194805 PENALIDADE 25/05/2013 05/07/2013
NGO6169 WILMAR VICTOR CANDIDO DE SOUSA R005180400 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
OML4221 WILON CAMELO E ROCHA R005182864 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
MZS1001 WILSON ARAUJO R005226578 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWN1387 WILSON DE OLIVEIRA GUERRA R005231774 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NGC7920 WILSON FERREIRA INACIO R005232238 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NFG4535 WILSON JUSTINO DE OLIVEIRA R005228662 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HFT2418 WILSON PEREIRA RODRIGUES R005224587 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HFT2418 WILSON PEREIRA RODRIGUES R005238748 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KEA8723 WILSON SALES BOTELHO R005225959 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
OGW2370 WILSON XAVIER SANTOS R005229005 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLK9749 WILSTON GONCALVES PIMENTA R005224987 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NWC2539 WILTON CESAR GONCALVES DE SOUS R005231875 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
AMC3352 WILTON FRANCISCO REGIS A013402416 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLM1655 WILTON PEREIRA DUARTE R005239904 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KCX2034 WINICYUS MIRADA CAMPOS A013395410 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
KCX2034 WINICYUS MIRADA CAMPOS A013382409 PENALIDADE 19/06/2013 05/07/2013
NKV2020 WOLNEY CARVALHO PETINI R005226441 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
HNA6560 WORLD SISTEMA DE SEGURANCA LTD R005184858 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
NVO2369 XANGAI CONSULTORIA IMOBIL. LTD R005225599 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
JPS2959 YANCO CARNEIRO ALCANTARA R005233099 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
NLK7533 YGOR DO CARMO NASCIMENTO A013403887 PENALIDADE 18/06/2013 05/07/2013
NGA4475 YHARA MARIA MORAIS R005184410 PENALIDADE 22/05/2013 05/07/2013
DBE3731 YOSHIO KAMIYA R005194199 PENALIDADE 26/05/2013 05/07/2013
NEI1201 YURI BARBOSA CRUZ A013402547 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
JUE7415 ZELIA ALVES DE AVILA R005242775 PENALIDADE 15/06/2013 05/07/2013
NWL1128 ZELIA DE SOUZA PEREIRA R005239773 PENALIDADE 14/06/2013 05/07/2013
KCN4274 ZELIA MARGARIDA L LAPERCHE R005213557 PENALIDADE 04/06/2013 05/07/2013
NWA0653 ZILA SOARES DOS SANTOS R005233316 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
MHG2075 ZILMAR JOAQUIM DA SILVA R005231725 PENALIDADE 12/06/2013 05/07/2013
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 86
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Altera o Caput e o Parágrafo Único,do Artigo 40, da Lei Complementarnº 14, de 29 de dezembro de 1992 e dáoutras providências.
ACÂMARAMUNICIPALDE GOIÂNIAAPROVAE EUPROMULGOASEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º
“Art. 40nem tampouco a
sua lavagem, exceto nas condições abaixo descriminadas:
Parágrafo Único
I -
conforme regulamentadopelos órgãos municipais competentes.”
Art. 2º
Art. 3º
LEI COMPLEMENTAR Nº 249,DE 05 DE JULHO DE 2013.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPALDE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de julho de 2013.
Ver. Clécio AlvesPRESIDENTE
O caput e o parágrafo único do artigo 40, da LeiComplementar nº 14, de 29 de dezembro de 1992, passam a vigorar coma seguinte redação:
Não é permitido o conserto de veículos noslogradouros públicos, salvo nos casos de emergência,
A lavagem de veículos nos logradourospúblicos, em áreas destinadas aos estacionamentos se fará permitida aoslavadores de veículos autônomos, devidamente cadastrados pelaAdministração Municipal, nos termos da Lei Federal n. 6242/1975 e doDecreto Federal nº 79.797/1977 e inciso seguinte:
Para que os lavadores de veículos autônomos exerçam suasatividades regularmente, as águas servidas com a utilização da lavagemde carros nas vias públicas deverão receber tratamento adequado paradesinfecção e eliminação de poluentes,
Em decorrência das alterações que ora sãopromovidas no artigo 40, e seu parágrafo único, da Lei Complementarnº 14/ 1992, os
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar dapublicação desta Lei Complementar, para instalarem em seus locais detrabalho os equipamentos necessários ao cumprimento da disposiçãonele contida.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data desua publicação, revogando as disposições em contrário.
agentes lavadores de veículos nas vias públicas dacidade,
AMMA
TCI PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 20 LTDA
53357809
AMMA
TCI INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER BLANCLTDA
53377346
AMMA
TAVAROLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOSLTDA
52520005,
AMMA
FAST WAY BRASIL IMPORTS LTDA-ME
46396497,
, torna público querequereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia -AMMA, processo número , a Licença Ambiental de PRÉVIApara CONSTRUÇÃO CIVIL situado á RUA 19 C/ AV.T-7,LT.14,23,25,27,29 QD. L-12 SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO.
, torna público que requereu da Agência Municipal do MeioAmbiente de Goiânia - AMMA, processo número , a LicençaAmbiental de INSTALAÇÃO para CONSTRUÇÃO CIVIL situado áAV. AMERICANO DO BRASIL QD. 253, LT.09/08 SETORMARISTAGOIÂNIA/GO.
, torna público que requereu da Agência Municipal de MeioAmbiente - AMMA, processo a Licença Ambiental deOperação e Instalação, para fabricação de extrusados de milho, situadoa Rua São Miguel, Qd. 01, Lt. 15 - Bairro São Francisco, Goiânia-GO.
, CNPJ nº.14.275.602/0001-66 torna público que requereu da Agência Municipalde Meio Ambiente - AMMA, processo a Licença AmbientalSimplificada para a atividade de comércio de mármores, marmoglass,silestone e similares importados. Endereço: Av. T-9, N. 1880, Qd. 551,Lt. 03 - Sala 01 - JardimAmérica, Goiânia-GO.
PODER LEGISLATIVO PUBLICAÇÕES PARTICULARES
Diário Oficial
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 87
Tiragem: 200 exemplaresEndereço:Av. do Cerrado, 999 -APM 09Parque Lozandes - Goiânia - GOCEP: 74.805-010Fone: 3524-1094Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas
das 14:00 às 18:00 horasVersão on line:Versão on line sem efeitos legais
ASSINATURASEMESTRAL..................... R$ 160,00
VENDA AVULSA........................................ R$ 2,50
PUBLICAÇÕES DIVERSAS...................... R$ 20,00
EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL ..... R$ 10,00
EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR ............. R$ 34,00
(cento e sessenta reais)
(dois reais e cinquenta centavos)
(vinte reais) até 01 (uma) página, acimade 01(uma) página R$ 5,00 (cinco reais)por página ou fração;
(dez reais)
(trinta e quatro reais)
www.goiania.go.gov.br/governo
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOCriado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959
PELA GRANDEZA DA PÁTRIAPELA GRANDEZA DA PÁTRIA
PUBLICAÇÕES/PREÇOS
PAULO DE SIQUEIRA GARCIA
LYVIO LUCIANO CARNEIRO DE QUEIROZ
PATRICIA ALENCAR DE MENDONÇA
PAULO GOUTHIER JUNIOR
Impressão e Acabamento:
Prefeito de Goiânia
Secretário Municipal da Casa Civil
Diretora do Sistema de Controle da Legislação Municipal
Diretor do Departamento de Editoria eControle do Diário Oficial
MultiImpressões
Diário Oficial
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Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
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Anatole Ramos João Luciano Curado Fleury
HINO A GOIÂNIACOMPOSIÇÃO: Letra: /Música:
Vinde ver a cidade pujanteQue plantaram em pleno sertão,Vinde ver este tronco gigante,De raízes profundas no chão
Construída com esforços de heróis,É um hino ao trabalho e a cultura.O seu brilho qual luz de mil sóis,
Se projeta na vida futura.
Capital de Goiás foi eleita,Desde o berço em que um dia nasceu,
Pela gente goiana foi feita,com seu povo adotado cresceu.
Vinde ver a Goiânia de agora,A cumprir seu glorioso destino,
Brasileiros e gente de fora,E cantais vós também o seu hino.
Vinde ver a Goiânia de agora,A cumprir seu glorioso destino,
Brasileiros e gente de fora,E cantais vós também o seu hino.
Diário Oficial do Município N° 5.626 - Sexta-feira - 05/07/2013 Página 88