LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMENTADA.docx

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LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS COMENTADA (Lei n 9099/95)

Captulo I Disposies Gerais (Artigos 1 e 2)

Art. 1 Os Juizados Especiais Cveis e Criminais, rgos da Justia Ordinria, sero criados pela Unio, no Distrito Federal e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua competncia.IntroduoEm regra, os ordenamentos contemporneos probem que as pessoas, na existncia de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, probe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exerccio arbitrrio das razes, vide artigo 345 do Cdigo Penal, o qual possui a seguinte redao: Fazer justia pelas prprias mos, para satisfazer pretenso, embora legtima, salvo quando a lei o permite. Nestas situaes de litgio, para que possam resolver seu problema, as partes devem recorrer ao Estado, quem, via de regra, detm o monoplio da jurisdio, possuindo poder para impor uma soluo s partes. Em outras palavras, necessrio que as partes recorram ao Judicirio para resolverem seus problemas.Todavia a existncia de despesas, bem como a demora para a obteno de uma soluo, muitas vezes constituem barreiras intransponveis para que se possa defender um direito. Em muitos casos desistia-se, renunciava-se a um direito, ou, ainda, recorria-se a solues alternativas que nem sempre ofereciam justia ao caso concreto. Tal situao propiciava a existncia de uma litigiosidade contida, algo que dificultava a harmonia social.

Observava-se a limitao do procedimento ordinrio como ferramenta apta resoluo de conflitos e, consequentemente, a estabelecer a mencionada harmonia social. Por tal motivo, observa-se que cerca de cinquenta por cento das demandas atualmente so julgadas pelos Juizados Especiais, o que demonstrou a existncia de uma litigiosidade at ento contida em razo das dificuldades inerentes utilizao do aparato judicirio. Dentre estas dificuldades, podemos elencar a demora na prestao judicial, a complexidade do processo, que impe s partes a contratao de advogados, bem como a existncia de despesas.

Neste ponto, interessante comentrio feito por Joo:

Somente procedimentos rpidos e eficazes tm o condo de realizar o verdadeiro escopo do processo. Da imprescindibilidade de um novo processo: gil, seguro e moderno, sem as amarras fetichistas do passado e do presente, apto servir de instrumento realizao da Justia, defesa da cidadania, a viabilizar a convenincia humana e a prpria arte de viverApenas como contraponto, interessante o comentrio tecido por Caetano Lagrasta, que indica a existncia de pontos de estrangulamento dentro deste sistema:

da litigiosidade contida chegou-se rapidamente a uma verdadeira litigiosidade expandida, podendo ser citados como exemplo os projetos de lei que pretendem ampliar a competncia dos Juizados Especiais para as questes de Famlia onde, desmerecido o crdito ao jargo de judicializao do afeto, h que atentar para as dificuldades de um processo desta natureza, onde o recurso aos meios tcnicos ser inafastvel conduzindo, por bvio morosidade ou insegurana; Acresce, ainda, em alguns momentos, a transformao dos Juizados em verdadeiros balces de cobrana.

Por sua vez, o insucesso que rondou e ronda (audincias com prazo superior a um ano, etc) o sistema de Juizados, depara-se, diariamente com a realidade de mediadores e conciliadores despreparados, especialmente aqueles de convnios com Universidades despreocupadas em realizar cursos de capacitao e reciclagem vidas em cumprir metas do MEC e livrarem-se dos estgios.

Art. 2 O processo orientar-se- pelos critrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possvel conciliao ou a transao.Princpios orientadores do procedimento nos Juizados Especiais Cveis

O segundo artigo da Lei 9.099/95 utiliza a palavra critrios, elencando na verdade os princpios que regem o rito sumarssimo, que, como se ver, conferem uma dinmica distinta da atribuda ao rito ordinrio. Observa-se, com facilidade, uma tentativa de aproximao entre a Justia e o povo.Oralidade

Ao falar de oralidade, no se pode deixar de mencionar a longa batalha do grande mestre Italiano, Chiovenda, contra as amarras do processo escrito la denuncia dei gravi e dannosi limiti dela strutura stessa del processo scrito. De acordo com o jurista o princpio em apreo no se esgota na possibilidade de manifestao oral em substituio escrita, como mera declamao acadmica, o que redundaria numa suprflua repetio de palavras. Em verdade, a explanao dos argumentos de forma oral torna o julgamento muito mais interessante, produzindo um entendimento diverso em relao ao que se teria com a simples leitura de razes e votos escritos. o poder da palavra oral imprimindo maior convencimento aos sujeitos processuais e tambm ao pblico externo, ainda distante dos nossos tribunais

A oralidade tendncia em franca expanso no processo civil moderno, podendo tal movimento ser justificado pelo fato de que promov uma maior proximidad ntr o magistrado o jurisdicionado, facilitando uma soluo rpida do litgio, sndo uma inovao no cnrio jurdico tradicional, tndo ainda como princpios corrlatos o da imdiatividad, o da irrcorribilidad das dciss intrlocutrias o da idntidad fsica do juiz, tanto na sfra cvl, como criminal.[2]Por possibilitar s partes manifestarem-se de maneira mais livre, sem as amarras da burocracia processual, permitindo o livre debate, o que facilita a conciliao.

Nada obstante, a plena compreenso deste princpio s pode ocorrer se entendida em conjunto com os demais princpios informadores do processo nos Juizados Especiais: a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, sobre os quais se discorrer em seguida.

importante deixar claro que este princpio no significa a abolio de um processo escrito, mas a abolio de medidas redundantes que criam entraves ao andamento processual, sua compreenso plena s possvel em conjunto com os outros princpios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais. A adoo de um procedimento completamente oral traria grandes dificuldades para provar-se podendo os atos ser gravados em vdeo e udio, dispensando o modo arcaico de reduo do termo escrito s declaraes e depoimentos, acelerando curso processual e a produo do elenco probatrio.SimplicidadeOs Juizados Especiais Cveis foram criados para solucionar causas de menor valor, permitindo que pessoas menos favorecidas tambm tenham acesso Justia. A simplicidade e informalidade contribuem para isto, ao acelerar o ritmo do processo.A simplicidade processual torna o procedimento compreensvel ao leigo, o que pode ser observado na possibilidade de se propor a ao sem o auxlio de um advogado nas causas cujo valor no ultrapasse 20 salrios mnimos.Informalidade A informalidade garante ao magistrado maior liberdade na conduo da causa, podendo inclusive dispensar a realizao de medidas que no trariam um resultado til ao processo.

Todavia, como todo princpio, ele no absoluto, devendo coexistir com outros princpios de Direito. Assim, lgico que em nome da informalidade no se pode solapar o direito de defesa, inerente ao princpio do devido processo legal, em sua faceta material, expresso no art. 5, LV, da Constituio Federal. Neste sentido bem lanado o julgado abaixo:

O procedimento dos Juizados Especiais guiado pela brevidade e a concepo do legislador foi mesmo a de fazer prevalecer a instrumentalidade do processo, conferindo ao condutor de cada ato processual (togado ou leigo) a observncia dos critrios informativos do art. 2, da Lei n. 9099/95. Todavia, por mais oral, simples, informal, econmico e clere que se compreenda o rito especial, a sua adoo no pode ser confundida com o arbtrio. Os princpios que regem o processo permanecem vivos nos Juizados Especiais, e da mesma forma "as partes devero submeter-se a uma burocracia, que sem dvida no precisava ser to morosa, mas que deve respeitar os princpios, encontrados em toda democracia, do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal. No se pode, por causa da pressa, passar por cima de consagradas conquistas universais (?), a tarefa processual tem peculiaridades centradas em princpios muito mais relevantes, como o contraditrio, que esto na contramo de um procedimento to clere como o pretendido por muitos crticos" (RUI PORTANOVA, Princpios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4 edio, p. 173/174).Assim, deferida a prova testemunhal, tida em despacho prprio como necessria a dilao probatria (fls. 36), e tendo a parte r levado as suas testemunhas na audincia de instruo e julgamento (arroladas alis com antecedncia fls. 46), viola os princpios do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, a dispensa da produo da prova oral durante o ato, injustificada e no fundamentada, surpreendendo a parte com a recusa pura e simples. Mormente porque a prova oral era mesmo necessria para o aclaramento dos pontos controvertidos, ou seja, quem efetivamente firmou o contrato de locao (verbal) e o estado de conservao do imvel antes e depois da avena.[3]Celeridade

J em 1920 Ruy Barbosa alertava os alunos da Faculdade do Largo de So Francisco:

Mas justia atrasada no justia, seno injustia qualificada e manifesta. Porque a dilao ilegal nas mos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimnio, honra e liberdade..Um dos objetivos das mudanas legislativas trazidas pela Lei 9.099/95 foi exatamente o de abreviar a tramitao dos processos, garantindo-lhes maior efetividade.

Esta tentativa de tornar mais clere coexiste com um agravamento na demora da prestao jurisdicional. Como explica Fernanda Tartuce, o aumento do nmero dos processos resultado do incremento no direito de informao e o maior conhecimento dos indivduos sobre suas posies de vantagem como reafirmaes dos direitos cvicos a quem fazem jus. A verificao dessa verdad