Resumo para profissionais da informação

Elaborado por Dandara Baçã – CRB 1 - 2553

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CONTRA A MULHER PASSOU A SER

CONSIDERADA CRIME A PARTIR DA

APROVAÇÃO DA LEI N. 11.340, EM 7 DE

AGOSTO DE 2006, QUE FICOU CONHECIDA

COMO LEI MARIA DA PENHA. ESSA LEI CRIA

MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A

AGRESSÃO AMBIENTADA NA CONVIVÊNCIA

FAMILIAR E SE TORNOU UM INSTRUMENTO

DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL AO LONGO

DOS SEUS 11 ANOS DE EXISTÊNCIA.

Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em Fortaleza, Ceará, no ano de

1945.

Estudou em um colégio católico e depois ingressou na Faculdade de

Farmácia e Bioquímica, onde foi eleita Rainha dos Calouros. Em 1966,

formou-se na Universidade Federal do Ceará. Casou-se aos 19 anos, mas

logo se separou, pois o marido queria proibi-la de estudar e trabalhar.

Depois da separação, foi para a USP, se especializar em Parasitologia.

Em São Paulo, conheceu o professor de economia, Marco Antônio

Heredia Viveiros, com quem se casou e teve três filhos. Com o passar

dos tempos Marco foi se mostrando agressivo: batia muito nas filhas e

era muito controlador.

Em 1983, Maria levou um tiro de espingarda de Marco, enquanto

dormia. Como sequela, perdeu os movimentos das pernas, tendo que

viver em uma cadeira de rodas. Marco tentou acobertar o crime,

afirmando que o disparo havia sido cometido por um ladrão.

Após um longo período no hospital, retornou para casa. Ela foi mantida

presa e passou por uma série de agressões. Ele tentou novamente

assassina-la, com eletrocussão e afogamento. Maria da Penha ficou

paraplégica. Em 1984, Maria foi em busca de justiça e segurança. Sete

anos depois, seu marido foi a júri, sendo condenado a 15 anos de

prisão. A defesa apelou da sentença e, no ano seguinte, a condenação

foi anulada. Depois de 19 anos do julgamento, Marco ficou preso apenas

por dois anos, em regime fechado.

O episódio chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da

Organização dos Estados Americanos e foi considerado, pela primeira

vez na história, um crime de violência doméstica. Em 7 de Agosto de

2006, a Lei Maria da Penha foi sancionada pelo então presidente Luís

Inácio Lula da Silva, entrando em vigor no dia 22 de setembro de 2006.

Já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após

tentar estrangular a ex-esposa.

A Lei número 11,340, é um dispositivo legal brasileiro com objetivo

aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. É normalmente

aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a

uma mulher ou à esposa.

Violência psicológica ou agressão emocional é caracterizada por rejeição, depreciação, controlarroupas e comportamentos, discriminação, humilhação, isolamento, desrespeito e puniçõesexageradas. Trata-se de uma agressão que não deixa marcas corporais.

A agressão emocional é mais subjetiva do que a física e, por isso, mais difícil de identificar. Trata-se de qualquer conduta que cause diminuição da autoestima da mulher, que lhe prejudique o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações e crenças. Vale lembrar que a violência contra a mulher baseia-se na imposição, por parte do homem, de controle e superioridade sobre a mulher, visando sua submissão. Sendo assim, o abuso emocional contra a mulher engloba qualquer atitude verbal que vise este resultado. O grande desafio para identificar casos de violência psicológica é que, muitas vezes, ela não se dá de forma, de fato, violenta, mas sim por meio de pressão, chantagem emocional ou justificada no ciúme ou mesmo amor. Além disso, muitas pessoas veem essas atitudes violentas como normais e aceitáveis. O abuso psicológico inclui ameaças, xingamentos, constrangimento, humilhação, manipulação, intimidação, chantagem, controle sobre o direito de ir e vir, isolamento, monitoramento, etc. São exemplos práticos e comuns:

Proibir a vítima de usar determinadas roupas;

Impedi-la de trabalhar;

Impedi-la de sair com amigos ou familiares – ou induzi-la a tal, afirmando que "amigos não gostam dela", "familiares são interesseiros", etc.;

Xingá-la de vadia, vagabunda, imprestável, etc.;

Criticar o corpo dela de maneira ofensiva, mesmo que "em tom de brincadeira";

Ridicularizar suas crenças;

Controlar seus bens, de modo que a vítima não tenha liberdade financeira;

Vigiá-la, invadindo o celular ou conta pessoal do e-mail, por exemplo;

Ameaçar tirar os filhos de perto dela.

Violência sexual é vista como um abuso do poderioexercido sobre determinada vítima sem seuconsentimento, como carícias indesejadas, incesto,exploração sexual, exibicionismo, veiculação de imagenspornográficas e estupro. Também pode ser entendida comoa ação que obriga uma pessoa a manter contato sexual,físico ou verbal, ou a participar de outras relações sexuaiscom uso da força, intimidação, manipulação, ameaça ouqualquer outro mecanismo que anule ou limite a vontadepessoal.

Violência moral atinge a honra e imagem da mulher. Inclui calúnia (ser falsamente acusada), difamação (ter a reputação ofendida por "fofocas") e injúria (ter a dignidade ofendida por meio de xingamentos, por exemplo). Está incluída também nesta categoria a divulgação de fotos e vídeos sem autorização que mostrem a mulher em situação íntima, constrangedora ou degradante.

Violência patrimonial é quando o agressor quebra utensílios pessoais, rasga roupas, destrói ou esconde documentos pessoais e profissionais, se apropria do salário da vítima, entre outros.

Negligência é uma forma de omissão de atendimento das necessidades básicas

Violência física é o uso da força com o objetivo de ferir, deixando ou não marcas evidentes. É também ação ou omissão que coloque em risco ou cause dano à integridade física de uma pessoa. São comuns murros e tapas, agressões com objetos e queimaduras. No inciso I do artigo 7º da Lei Maria da Penha, a violência física é compreendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, que inclui os crimes de homicídio doloso, tentativa de homicídio e lesão corporal dolosa.

Violência verbal normalmente se dá concomitante com a violência psicológica.

Lesbofobia é ser humilhada, agredida (física ou verbalmente), estuprada, roubada, furtada ou ameaçada por ser lésbica ou bissexual.

Transfobia pode ser definida como aversão sem controle, repugnância, ódio, preconceito, discriminação, violência de algumas pessoas ou grupos contra pessoas e grupos com identidades de gênero travestis, transgêneros, transexuais, também denominados população trans.

Assédio sexual é uma aproximaçãoindesejada de caráter sexual. Pode ser pormeio de atos, insinuações e verbalizações,bem como contato físico forçado e convitesimpertinentes. Cantadas na rua são um tipode assédio sexual, bem como contato físiconão autorizado no transporte público(encoxada, passada de mão, etc.). Noambiente de trabalho, atos como piadasrecorrentes de cunho sexual, que expõem eenvergonham a vítima, e investidas invasivasque se repetem mesmo com a resistência damulher também se enquadram em assédio.

Estupro significa forçar alguém, por meio de violênciaou ameaça, a realizar um ato sexual (não apenaspenetração vaginal). Inclui também obrigar umapessoa ou permitir que com ela se pratique atolibidinoso. Pode ser cometido entre marido e mulher,se houver prática de constrangimento ou ameaça.

O termo abuso sexual é geralmente usado paradenotar casos de estupro de vulnerável, ou seja,crianças (menores de 14 anos), pessoas comdeficiência mental ou pessoas inconscientes(embriagadas, adormecidas, etc.) – todas essas quenão têm condições de autorizar a relação sexual.Portanto, neste caso, ainda que haja "consentimento"da vítima, entende-se que o agressor tirou proveitode alguém que não tem capacidade de saber o queestá fazendo ou de oferecer resistência.

A violência doméstica é um problema

universal que atinge milhares de pessoas, em

grande número de vezes de forma silenciosa.

Acomete homens cis e trans, mulheres cis e

trans e não costuma obedecer nenhum nível

social, econômico, religioso ou cultural

específico.

Segundo o Ministério da Saúde, as agressões

constituem a principal causa de morte de

jovens entre 5 e 19 anos.

A múltipla vulnerabilidade da mulher com deficiência diante de situações de abuso e violênciadoméstica agrava a violência psicológica, moral, patrimonial, física e sexual que incide sobre amulher.

De acordo com dados reunidos pela ONG Essas Mulheres, em fontes oficiais, 68% das denúncias deviolência a pessoas com deficiência se referem a mulheres, número que salta a 82%, quando sefala em violência sexual.

“A adolescência da mulher com deficiência no Brasil é profundamente marcada pela violação”Marcia Gori, presidente e fundadora da ONG Essas Mulheres

As violações, abusos e agressões partem de pais, mães, cônjuges, padrastos, cuidadores e mesmode outras pessoas com deficiências, no ambiente associativo. Nas delegacias e nos atendimentosmédicos, muitas mulheres encontram barreiras para se fazer compreender; quando sãoentendidas, frequentemente tem seu depoimento desqualificado, principalmente se tem algumgrau de deficiência intelectual. Raramente tratada como uma questão de violação a direitoshumanos, a violência contra a mulher com deficiência é minimizada e tratada como questãoprivada – e prática.

As narrativas sociais dominantes em relação às mulheres com deficiência facilitam que seu corposeja visto como acessível a todos; que seus depoimentos não sejam ouvidos, entendidos econsiderados; e que proliferem discursos de controle sobre sua sexualidade.

Carolina Angélica Gomes, coordenadora-geral do Sistema de Informações da Pessoa comDeficiência da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, chamou a atenção paraartigo da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que eliminou a esterilização compulsória depessoas com deficiência. “Por mais que não consiga decidir, a pessoa tem direito ao apoio paradecidir”, disse Carol. “Nada pode ser decidido sobre a pessoa com deficiência sem que elaparticipe”, disse.

APESAR DE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TER

VÁRIAS FACES E ESPECIFICIDADES, A

PSICÓLOGA NORTE-AMERICANA LEONOR

WALKER IDENTIFICOU QUE AS AGRESSÕES

COMETIDAS EM UM CONTEXTO CONJUGAL

OCORREM DENTRO DE UM CICLO QUE É

CONSTANTEMENTE REPETIDO.

A violência doméstica ocorre muito esporadicamente

A violência doméstica é um problema exclusivamente familiar: roupa suja se lava em casa

A violência só acontece entre as famílias de baixa renda e pouca instrução

As mulheres provocam ou gostam da violência

A violência só acontece nas famílias problemáticas

Os agressores não sabem controlar suas emoções

Se A situação fosse realmente tão grave, as vítimas abandonariam logo seus agressores

É fácil identificar o tipo de mulher que apanha

A violência doméstica vem de problemas com o álcool, drogas ou doenças mentais

Para acabar com a violência basta proteger as vítimas e punir os agressores

A denúncia é uma parte importante, porque ela protege a

mulher e também mostra para a sociedade que a violência

não será mais silenciada. Mas não pode parar por aí

Assim como dar proteção e assistência a uma mulher que

sofre esse tipo de violência consolida um passo

fundamental na sua reintegração e empoderamento,

trabalhar na ressocialização do agressor ajuda a impedir

a continuidade da violência.

Hoje existem centros de referência para a mulher,

delegacias especializadas, casas-abrigo e outras políticas

públicas que visam estabelecer ações integradas entre as

instituições, o poder público e a sociedade civil.

Além disso, é preciso ter consciência de

que prevenir os casos de abusos e violência é uma

questão de saúde pública.

É preciso conhecer quais são os principais sinais apresentados por uma mulher que foi ou está sendo vítima de violência

Demonstração de grande tristeza ou depressão

Mulher fica mais fechada e passa a falar menos

As conversas sobre o cotidiano também desaparecem, incluindo assuntos que não têm ligação com o relacionamento. Isso acontece mesmo se a pessoa já fosse mais tímida, pois passa por um processo de introspecção muito grande. Evita chances de se emocionar, então prefere não falar de assunto nenhum e fica ainda mais fechada

Repentinamente deixa de ter vida social

Evita visitas e também a companhia de amigos e parentes

Sua aparência torna-se mais desleixada, deixa de arrumar ou de se maquiar

As ausências no trabalho tornam-se mais frequentes

Quando você perceber que uma mulher está

em risco, procure traçar junto com ela uma

estratégia de segurança, que seja realista e

adequada às circunstâncias. Você pode, por

exemplo, usar os quadros que se seguem

como ponto de partida, mas a participação

dela é essencial para a formulação de um

plano eficiente.

Evite locais como cozinha e banheiro, onde há facas,objetos perigosos, superfícies cortantes e espaço reduzido.

Evite locais onde haja armas.

Nunca tente usar armas para ameaçar o agressor. Elaspodem facilmente se voltar contra você.

Se a violência for inevitável, defina uma meta de ação:corra para um canto e agache-se com o rosto protegido eos braços em volta de cada lado da cabeça, com os dedosentrelaçados.

Não corra para o local onde as crianças estejam. Elaspodem acabar sendo também agredidas.

Evite fugir sem as crianças. Elas poderão ser usadas comoobjeto de chantagem.

Ensine às crianças a pedir ajuda e a se afastar do local,quando houver violência. Planeje com elas um códigoqualquer para avisar que está na hora de buscar socorro ouabandonar a casa.

Guarde sempre com você os números de telefonede socorro. Se você tem telefone, procuremantê-lo ao alcance da mão. Se não tem,localize o telefone público mais próximo.

Procure uma delegacia da mulher, um centro deatendimento ou alguma pessoa ou instituição emque você confie.

Verifique se há locais seguros perto de sua casa,onde você pode ficar até conseguir ajuda: igreja,comércio, escola, biblioteca, etc.

Se você estiver ferida, procure um hospital ouum posto de atendimento e revele o queaconteceu. Se você esconder que foi vítima deviolência, ninguém vai poder ajudá-la

Separe um pacote de roupas e objetos de primeira necessidadeseus e das crianças. Guarde com vizinhos ou amigos, para pegá-lono caso de ter que abandonar a casa.

Guarde cópias de documentos importantes em local seguro:certidões de nascimento e casamento, identidade, carteiraprofissional, listas de telefones, documentos escolares etc.

Tente guardar por escrito, com as datas e horários, todos osepisódios de violência física, psicológica ou sexual que vocêesteja sofrendo. Isso pode ser muito útil se você quiser ajuda dapolícia e da justiça.

Conte sua situação para pessoas em quem você confia, como:amigos e vizinhos. Planeje com elas um esquema de proteção ecombine algumas formas de sinalizar que você está em perigo.

Se você tiver carro, mantenha cópias das chaves do carro em umlocal seguro e acessível. Habitue-se a deixá-lo abastecido e naposição de saída, de forma a evitar manobras.

Procure estabelecer uma relação de confiança com a vitima.

Procure não julgar a pessoa que você está atendendo. Todos nós temos limites enormes aos olhos dos outros. O julgamento é o maior obstáculo à comunicação.

Não infantilize a vitima! Ela já foi infantilizada demais pelo agressor. Não pressuponha! Procure ouvir e compreender! Cada história é única e singular, mesmo que, para você, pareça igual à anterior.

Não tente adivinhar! Escute!

CUIDADO com as informações incorretas! Nunca faça falsas promessas.

Respeite as limitações da vítima.

Tente, de várias formas, passar para a vítima que você pode compreender o que ela está vivendo.

Escuta ativa não é aconselhamento nem terapia. É uma maneira solidária de administrar o Escuta ativa diálogo, de forma a ajudar a pessoa escutada a restaurar um laço de confiança, na medida em que se sinta compreendida e respeitada. Segundo o modelo da escuta ativa, que pode ser adotada em relações face-a-face ou por telefone, a postura de quem ouve é tão ou mais importante do que aquilo que se diz para a pessoa atendida Para que os profissionais ou voluntários sejam capazes de incorporar as técnicas da escuta ativa, é necessário um treinamento específico, baseado em simulações. Porém, apenas para que se tenha uma ideia de como funciona, estão listadas abaixo algumas sugestões que ajudam a orientar o(a)s atendentes durante o contato com as vítimas.

Mais detalhes sobre o acolhimento profissional podem ser vistos no manual “Enfrentando a violência contra a mulher: orientações práticas para profissionais e voluntários (as)” de Bárbara M. Soares, disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/enfrentando-a-violencia-contra-a-mulher-orientacoes-praticas-para-profissionais-e-voluntarios

CASA DA MULHER BRASILEIRA

CASAS-ABRIGO

CASAS DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO

CENTROS DE CIDADANIA DA MULHER (CCMS)

CENTROS DE DEFESA E DE CONVIVÊNCIA DA MULHER (CDCMS)

CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAMS)

DEFENSORIAS PÚBLICAS E DEFENSORIAS DA MULHER (ESPECIALIZADAS)

DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER (DDMS)

NÚCLEO DA MULHER DA PROMOTORIA PÚBLICA

NÚCLEOS OU POSTOS DE ATENDIMENTO À MULHER NAS DELEGACIAS COMUNS

ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA

JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

SERVIÇOS DE SAÚDE GERAL E SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS PARA O ATENDIMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTICA

DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU VERBAL

SOARES, Bárbara M. Enfrentando a violência contra a mulher:orientações práticas para profissionais e voluntários (as). Brasília:Secretaria Especial de Políticas para as mulheres, 2005. Disponívelem<https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/enfrentando-a-violencia-contra-a-mulher-orientacoes-praticas-para-profissionais-e-voluntarios>. Acesso em 09 ago 2017

TRANSFOBIA. S.l: Wikipedia, 2017. Disponível em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Transfobia>. Acesso em 09 ago 2017

INSTITUTO MARIA DA PENHA. Relógios da violência. S.l: Instituto Maria daPenha, 2017. Disponível em: < http://www.relogiosdaviolencia.com.br/>.Acesso em 09 ago 2017

MARTINELLI, Andréa. Comportamento: violência psicológica é a formamais subjetiva de agressão contra a mulher; saiba como identificar. S.l.:Huffpost, 2014. Disponível em:<http://www.huffpostbrasil.com/2014/11/25/violencia-psicologica-e-a-forma-mais-subjetiva-de-agressao-contr_a_21676045/>. Acesso em 09 ago2017

FEITEIRO, Marianna. Ei, você sabe identificar a violência contra amulher? S.L.: Vix, s.d.Disponívelem:<http://www.vix.com/pt/bdm/abusos-sexuais/ei-voce-sabe-identificar-a-violencia-contra-a-mulher>. Acesso em 09 ago 2017