Lei municipal 047-1995_de_12_de_junho_de_1995
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Prefeitura Municipal de Caravelas ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO CGC 13.761.689/0001-19 RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078 CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA LEI Nº 47/95 DE 28 DE JUNHO DE 1995. Emenda que da nova indicação ao Art. 2º da Lei 25/94. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CARAVELAS, Estado da Bahia aprovou e Eu Prefeito Munici paI sanciono a seguinte Lei: ART·. lº - O Art. 2º da Lei 25/94 passa a ter' a a seguinte redação: O produto de alienação será investi- do na recuperação ou reforma de próprios da Prefeitura Mu- nicipal, na reforma ou recuperação de próprios da mesma, ocupados pela Câmara Municipal, recuperação da tarifa des- ta cidade e, havendo disponibilidade de recursos melhoria das estradas vicinais deste municlpio. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de' sua publicação, revogadas as disposições em contrário. junho de 1995. - 'm Ji OfJ ,9 r ---W""- .• __••\.,. l _. , '... __ .... Imea"_"a •• $fi •. A.".ifIiatraQiCl Ga~e do p~e ito, 2 <--t~L ~ GERALDO DE ALMEIDA AMOS PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS. P{jHLIQ{JE.~r F ;.?_~" I2.f?. ._ / t;;_~_ ---~~I"To- 1')'Ú":0 l.tOI ('" SlJCralar; de fcministrr.çdo e nUnfjlGmenl'
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Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA
LEI Nº 47/95 DE 28 DE JUNHO DE 1995.
Emenda que da nova indicação ao Art. 2º
da Lei 25/94.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO
DE CARAVELAS, Estado da Bahia aprovou e Eu Prefeito Munici
paI sanciono a seguinte Lei:
ART·. lº - O Art. 2º da Lei 25/94 passa a ter'
a a seguinte redação: O produto de alienação será investi-
do na recuperação ou reforma de próprios da Prefeitura Mu-
nicipal, na reforma ou recuperação de próprios da mesma,
ocupados pela Câmara Municipal, recuperação da tarifa des-
ta cidade e, havendo disponibilidade de recursos melhoria
das estradas vicinais deste municlpio.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de'
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
junho de 1995.
- 'm Ji OfJ ,9 r---W""- .• __••\.,. l _. , ' ... __....Imea"_"a •• $fi •. A.".ifIiatraQiCl
Ga~e do p~e ito, 2<--t~L ~
GERALDO DE ALMEIDA AMOS
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.
P{jHLIQ{JE.~r
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SlJCralar; de fcministrr.çdo e nUnfjlGmenl'
