Estado do Pari Municpio de Barcareria

Prefeitura Municipal de Barcarena P 0 If[ IT I A D*

IIIGABINETE111PREFEITO

LEI MUNICIPAL No 2212/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a segunte Lei Municipal.

Art. 1 0- Esta Lei Municipal estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Barcarena para o exerciclo de 2019, compreendendo os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem realizados pelos orgaos e demais entidades do Poder Püblico Municipal.

§ 1 0 - Integram o Orçamento Fiscal, Os orcamentos dos Poderes Municipais, seus Orgaos, autarquias e fundos instituidos a mantidos palo Poder PUblico Municipal.

§ 21 - lntegram a Orcarnento da Seguridade Social, os orcamentos dos fundos, autarquias a demais Orgaos do Poder Püblico Municipal qua desenvolvarn acoes nas areas de SaUde a Assistência Social.

Art. 2c Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exerciclo de 2019, estirnam a Receita em R$ 399.800.000,00 (trezentos e noventa e nove milhôes e oitocentos mil reais), conforme as seguintes especificacoes:

I - 0 Orçamento Fiscal para o exerciclo de 2019, estirna a Receita em R$ 310.335.050,00 (trezentos e dez milhôes trezentos a trinta e cinco mil e cinquenta reais).

II 0 Orçamento da Seguridade Social para o exercicio de 2019, estima a Receita em R$ 89.464.950,00 (oitenta e nove milhôes quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais).

Art. 31 A Receita deverá ser realizada de acordo corn a L.egislacao vigente e as especificaçOes em anexo, segundo o conjunto de receitas dos Orçamentos Fiscal a da Seguridade Social, con a seguir:

CNPJ: 05058.458/0001.15 Av. Cornge da SIveira, 438 - Comerca - CER 68445-000 - gabrnetepre1e4o.pmbJgma.com

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Estado do Para Municipia de Barcareria

p*(ftITu t 0 Prefetura Municipal de Barcarena BARCAMM 1IItl1I'I2;11J4Et'

DESCRIQAO I EsñiArIv RECEITAS CORRENTES 373.01 0.000,00 Impostos, taxas e contribuiçoes de melhoria 93.732.000,00 Contribuiçoes . 868.000,00

rReceita patrimonial 2.854.000,00 Receita_agropecuária 5.000,00 Receita de serviços 362.000,00 Transferências correntes 311.776.000,00 Outras receitas correntes 370 . 00000 1

Dedução da receita corrente (36.957.000,00)

RECEITAS DE CAPITAL 1 26.790.000,00 Operacöes de créchto 9_0_1 Transferências de capital 26.190.000,00

TOTAL DA RECEJTA 399.800.000,00

Art. 4°- A Despesa deverá ser realizada de acordo corn a discriminacao

estabelecida nos anexos da presente Lei Municipal, segundo o conjunto de despesas do

Ocçamento Fiscal e da Seguridade Social, coriforme o dernonstrativo abaixo:

DEscRIçAo ___ES1IMATIVA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais

337.339.000,00 200.589.420,00

Juros e Encargos da Divida 131.000,00 Outras Despesas Correntes 136.618.580,00

DESPESAS DE CAPITAL 58.730.900,00 Investimentos 58.130.900,00 Amortização da Divida 600.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA 3.730.100,00.

TOTAL DA DESPESA 399.800.000,00

Art. 50 Q conjunto das Despesas dos Orçarnentos Fiscal e da Seguridade Social

obedece a legislaçao em vigor e corresponde aos objetivos, programas, metas e prioridades

estabelecidos no Inp Plurianual e na Lei de Diretiizes Orçamentárias.

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Art. 6° As dotaçOes atribuldas as unidades orçamentanas poderão ser movimentadas por Orgaos centrais da administracao geral, pam esse fim designadas pelo Poder Executivo, nos termos do Art. 66, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.

Art. 7 Para ajustamento do fluxo de desembolso, caberá ao Poder Executivo, aprovar, através de Decreto. Cronograma de Desembolso Financero.

Art. 8° 0 Poder Executivo está autorizado a reazar operacOes de crédito, inclusive por antecipacao de receita, ate o limite de 30% (trinta por cento), conforme legislacao em vigor.

Parágrafo Unico Assegurase disponibilidade financeira, garantindo a verba destinada ao Orcarnento Impositivo", conforme Legislaçao Municipal em vigor.

Art. 9 0 Fader Executivo está autorizado a abrir Créditos Adcionais Suplementares ate a lirnite de 50% (cinquenta par cento) da despesa fixada:

Pam atender a insuficiCncia de dotaçdes orçamentárias, corn recurso resultante do excesso de arrecadaçao, nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, inciso II. da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964;

II Para atender a insuficiência de dotaçOes orçamentárias, corn recursos resultantes de transposiçao, remanejamento ou transferência de recursos de urna categoria de prograrnaçäo para outra ou de urn ôrgao para autro, na forma do inciso Ill, parágrafo 10, do Art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de marco de 1964;

III A conta de recursos provenientes de operacOes de crédito, de acordo corn a inciso IV, parCgrafo 1 0 , do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, incluindo a correção monetéria das operaçOes constantes desta Lei, nos casos aba.ixo relacionados:

a. OperaçOes efetivadas no segundo semestre de 2018, corn cronograma de

recebimento que contemple a exercicio de 2019;

b. OperaçOes efetivadas durante a exercicio de 2019; e

c. Antecipacao de cronograrnas de recebimento.

IV - Utilizando coma fonte de recursos as resultantes do ingresso, excesso de arrecadacao, transposiçao, remanejamento ou transferéncia de recursos de uma categoria de programaçao para outra, sobre as dotacOes que corresponderem a recursos provenientes de Corivên ios;

V - Utilizando como fonte de recurso a superávit financeiro apurado no Ba}anço Patrimonial do exercicio de 2018, nos termos do inciso I, parágrafo 1 0 , do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.

Art. 10 - As despesas par conta de dotaçOes vinculadas a convênios e operaçOes de cr61tçs serão executadas desde que estejam assegurados os ingressos no fluxo de caixa.

CNPJ: 05-058.458, 10001-15 Av. Cornge da Silveua, 438 . Comercia . CE? 68445000 - gabnetepre1eto.pmb@gmaiicom

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Art. 11 - Comprovado o interesse püblico municipal e mediante convênio, acordos ou ajustes, o executivo poderá assumir despesas de competência de outros entes da Federaçao, desde que previsto no Piano Plurianual 2018-2021

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar Os dispéndios ao efetivo comportamento da Receita, a firn de se obter na execuçao, a devido equilibria orcanientário

Paragrafo Unico - Para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos que causem desequilibrio orcarnentario, fixa-se como Reserva de Contingencia, 0 montante de R$ 3.730.100,00 (trés milhäes setecentos e trinta mil e cern reais).

Art. 13 - 0 Poder Executivo está autortzado a assinar e rescindir convénios corn a Governo Federal e Estadual através de seus Orgaos, para reaiizaçao de obras e serviços de competéncia do Municipio, podendo ainda, aplicar recursos a titulo de contrapartida quando exigido pelo Concedente.

Art. 14 0 Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotacOes orcamentarias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorréncia da extincao, transformaçao, transferéncia ou desmembramento de ôrgaos e entidades, bern como, alteraçOes de suas competéncias ou atribuicOes, mantida a estrutura programatica, definida no Plano Plurianual 2018-2021

Art. 15 - lntegram esta Lei os anexos contendo:

I a receita estirnada dos Orcamentos Fiscal e cia Seguridade Social, par categoria econômica;

II - a distribuicao da despesa fxada nos Orçarnentos Fiscal e da Seguridade Social, par Categoria Econômica, par Poderes e 0'rgaos e par Funcao:

Ill a discrirninaçao das receitas totals dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:

IV -- o programa de trabaiho, individualizado por Unidade Orçarnentária, dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social;

V- a programa de trabalho especificando as funcionais programéticas, individualizado por Unidade Orçamentaria, dos Orcarnentos Fiscal e da Seguridade Social;

VI - o demonstrativo das despesas par Orgao a funcão dos Orcarnentos Fiscal e da Seguridade Social;

VII - a relaçao dos Projetos e Atividades dos Orçamentos Fiscal a da Seguridade Social, dentro de cada Unidade Gestora, respectivamente:

VIII - a quadro demonstrativo da despesa corn pessoal, por cada Unidade Gestora e o FUNDEB, especificamente;

o demonstrativo das despesas por Orgao a FuncOes;

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Estado do Parã -m f4 un i c ip i o de Barcarena

Pretetura Municipal de Barcarena GABINET E

X - o demonstrativo das despesas corn o Poder Legisativo: XI o demonstratvo das despesas corn SaUde; XII - o dernonstrativo das despesas corn Assistência Social: XIII - o dernonstrativo das despesas corn Educacao; XIV - o quadro de detaiharnento das despesas dos Orçamentos Fiscal a da

Seguridade Social; XV - o Cronograrna de Desembolso; XVI - o Relatôrio da Evolucao da Receita; XVII - o RelatOrio da Evolucao da Despesa

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARE A. 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Prefeito Municipal de Barcarena

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  Governo Municipal de Barcarena ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019 - Consolidado Em R$ 1,00 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES ======================================================================================================================================================= F O N T E S | F U N Ç Õ E S ======================================================================================================================================================= | | Receitas Correntes 409.967.000,00 | | Legislativa 16.120.040,00 Impostos, taxas e contribuções de melhor 93.732.000,00 | Administração 73.787.220,00 Contribuições 868.000,00 | Segurança Pública 548.000,00 Receita Patrimonial 2.854.000,00 | Relações Exteriores 45.000,00 Receita Agropecuária 5.000,00 | Assistência Social 15.971.200,00 Receita de Serviços 362.000,00 | Saúde 73.493.750,00 Transferências Correntes 311.776.000,00 | Trabalho 963.400,00 Outras Receitas Correntes 370.000,00 | Educação 133.206.250,00 | Cultura 4.496.840,00 Receitas de Capital 26.790.000,00 | Direito da Cidadania 30.000,00 | Urbanismo 37.135.200,00 Operações de Crédito 600.000,00 | Habitação 1.150.000,00 Transferências de Capital 26.190.000,00 | Saneamento 19.650.000,00 | Gestão Ambiental 757.000,00 Deduções de Receita -36.957.000,00 | Agricultura 8.670.000,00 | Indústria 525.000,00 Deduções do FUNDEB -36.957.000,00 | Comércio e Serviços 403.200,00 | Transporte 4.617.800,00 Receitas Correntes - retif. - Fundeb -36.957.000,00 | Desporto e Lazer 1.500.000,00 | Encargos Especiais 3.000.000,00 Transferências Correntes - retif. - -36.957.000,00 | Reserva de Contingência 3.730.100,00 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL GERAL 399.800.000,00 | TOTAL GERAL 399.800.000,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Governo Municipal de Barcarena ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019 - Consolidado Em R$ 1,00 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR USOS ======================================================================================================================================================= F O N T E S | U S O S ======================================================================================================================================================= | | Receitas Correntes 409.967.000,00 | | Câmara Municipal 16.120.040,00 Impostos, taxas e contribuções de melhor 93.732.000,00 | Prefeitura Municipal de Barcarena 154.738.980,00 Contribuições 868.000,00 | Secretaria Municipal de Saúde 73.493.750,00 Receita Patrimonial 2.854.000,00 | Secretaria Mun. de Assistência Social 15.556.200,00 Receita Agropecuária 5.000,00 | Fun. Mun. Dir. Da Criança e Adolescente 415.000,00 Receita de Serviços 362.000,00 | Secretaria Municipal de Educação 133.206.250,00 Transferências Correntes 311.776.000,00 | Fundo Municipal do Meio Ambiente 2.883.900,00 Outras Receitas Correntes 370.000,00 | Fundo Mun. da Indúst, Comércio e Turismo 2.293.480,00 | Agência Regul.de Serv.Públicos de Barcar 1.092.400,00 Receitas de Capital 26.790.000,00 | | Operações de Crédito 600.000,00 | Transferências de Capital 26.190.000,00 | | Deduções de Receita -36.957.000,00 | | Deduções do FUNDEB -36.957.000,00 | | Receitas Correntes - retif. - Fundeb -36.957.000,00 | | Transferências Correntes - retif. - -36.957.000,00 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL GERAL 399.800.000,00 | TOTAL GERAL 399.800.000,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Governo Municipal de Barcarena ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019 Consolidado Adendo II Anexo 1, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85) Em R$ 1,00 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS =========================================================================================================================================================================================================================================================== R E C E I T A D E S P E S A =========================================================================================================================================================================================================================================================== | | Receitas Correntes Despesas correntes | Impostos, taxas e contribuções de m 93.732.000,00 Pessoal e encargos sociais 200.589.420,00 | Contribuições 868.000,00 Juros e encargos da dívida 131.000,00 | Receita Patrimonial 2.854.000,00 Outras despesas correntes 136.618.580,00 | Receita Agropecuária 5.000,00 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 35.671.000,00 | Receita de Serviços 362.000,00 | Transferências Correntes 311.776.000,00 T O T A L 373.010.000,00 | Outras Receitas Correntes 370.000,00 --------------------------------------------------------- | Deduções de Receita | Deduções do FUNDEB Despesas de capital | Receitas Correntes - retif. - Fundeb Investimentos 58.130.900,00 | Transferências Correntes -36.957.000,00 Amortização da dívida 600.000,00 | SUPERÁVIT 3.730.100,00 | T O T A L 373.010.000,00 | --------------------------------------------------------- T O T A L 62.461.000,00 | --------------------------------------------------------- | SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 35.671.000,00 | Receitas de Capital | Operações de Crédito 600.000,00 | Transferências de Capital 26.190.000,00 | | T O T A L 62.461.000,00 | --------------------------------------------------------- | | | | | | | | | | | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R E S U M O RECEITAS CORRENTES...... 373.010.000,00 DESPESAS CORRENTES...... 337.339.000,00 RECEITAS DE CAPITAL..... 26.790.000,00 DESPESAS DE CAPITAL..... 58.730.900,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 3.730.100,00 TOTAL................... 399.800.000,00 TOTAL................... 399.800.000,00

  Governo Municipal de Barcarena ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019 Prefeitura Municipal de Barcarena Adendo III Anexo 2, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85) Em R$ 1,00 RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS ================================================================================================================================================================================================================================================================= CÓDIGO E S P E C I F I C A Ç Ã O FONTE DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONÔMICA | | | | | ================================================================================================================================================================================================================================================================= | | | | | 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Receitas Correntes 409.967.000,00 | | | | | 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Impostos, taxas e contribuções de | | | | | melhoria 93.732.000,00 | | | | | 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Impostos 92.060.000,00 | | | | | 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00| | | | | Imposto Renda Prov. de Qualquer | | | | | Natureza 3.815.000,00 | | | | | 1.1.1.3.03.0.0.00.00.00| | | | | Imposto sobre a Renda - Retido na | | | | | Fonte 3.815.000,00 | | | | | 1.1.1.3.03.1.0.00.00.00| | | | | Imposto sobre a Renda - Retido na | | | | | Fonte - Trabalho 3.575.000,00 | | | | | 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00| | | | | Imposto sobre a Renda - Retido na | | | | | Fonte - Trabalho - Principal 100100 2.145.000,00 | | | | | 111100 893.750,00 | | | | | 121100 536.250,00 | | | | | 1.1.1.3.03.4.0.00.00.00| | | | | Imposto sobre a Renda Retido na | | | | | Fonte Outros Rendimentos 240.000,00 | | | | | 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00| | | | | Imposto sobre a Renda Retido na | | | | | Fonte Outros Rendimentos - Princ. 100100 144.000,00 | | | | | 111100 60.000,00 | | | | | 121100 36.000,00 | | | | | 1.1.1.8.00.0.0.00.00.00| | | | | Impostos Específicos de | | | | | Estados/DF Municípios 88.245.000,00 | | | | | 1.1.1.8.01.0.0.00.00.00| | | | | Impostos sobre o Patrimônio para | | | | | Estados/DF/Municípios 15.815.000,00 | | | | | 1.1.1.8.01.1.0.00.00.00| | | | | Imposto sobre a Propriedade | | | | | Predial e Territorial Urbana 15.420.000,00 | | | | | 1.1.1.8.01.1.1.00.00.00| | | | | Imposto sobre a Propriedade | | | | | Predial e Territorial Urbana - 100100 7.200.000,00 | | | | | 111100 3.000.000,00 | | | | | 121100 1.800.000,00 | | | | | 1.1.1.8.01.1.2.00.00.00| | | | | Imposto sobre a Propriedade | | | | | Predial e Territorial Urbana - 100100 1.860.000,00 | | | | | 111100 775.000,00 | | | | | 121100 465.000,00 | | | | | 1.1.1.8.01.1.3.00.00.00| | | | | Imposto sobre a Propriedade | | | | | Predial e Territorial Urbana - 100100 114.000,00 | | | | | 111100 47.500,00 | | | | | 121100 28.500,00 | | | | | 1.1.1.8.01.1.4.00.00.00| | | | | Imposto sobre a Propriedade | | | | | Predial e Territorial Urbana - 100100 78.000,00 | | | | | 111100 32.500,00 | | | | | 121100 19.500,00 | | | | | 1.1.1.8.01.4.0.00.00.00| | | | | Imposto Transmissão Inter Vivos | | | | | Bens Imóveis e Direitos 395.000,00 | | | | | 1.1.1.8.01.4.1.00.00.00| | | | | Imposto Transmissão Inter Vivos | | | | | Bens Imóveis e Direitos - Princ. 100100 234.000,00 | | | | | 111100 97.500,00 | | | | | 121100 58.500,00 | | | | | - continua -

  - continuação - 1.1.1.8.01.4.2.00.00.00| | | | | Imposto Transmissão Inter Vivos | | | | | Bens Imóveis e Direitos - Mul.ju 100100 3.000,00 | | | | | 111100 1.250,00 | | | | | 121100 750,00 | | | | | 1.1.1.8.02.0.0.00.00.00| | | | | Impostos s/ Produção, circulação | | | | | de Mercadorias e Serviços 72.430.000,00 | | | | | 1.1.1.8.02.3.0.00.00.00| | | | | Imposto sobre Serviços de | | | | | Qualquer Natureza 72.430.000,00 | | | | | 1.1.1.8.02.3.1.00.00.00| | | | | Imposto sobre Serviços de | | | | | Qualquer Natureza - Principal 100100 38.700.000,00 | | | | | 111100 16.125.000,00 | | | | | 121100 9.675.000,00 | | | | | 1.1.1.8.02.3.2.00.00.00| | | | | Imposto sobre Serviços de | | | | | Qualquer Natureza - Multa e jur. 100100 3.450.000,00 | | | | | 111100 1.437.500,00 | | | | | 121100 862.500,00 | | | | | 1.1.1.8.02.3.3.00.00.00| | | | | Imposto sobre Serviços de | | | | | Qualquer Natureza - Dívida ativa 100100 1.038.000,00 | | | | | 111100 432.500,00 | | | | | 121100 259.500,00 | | | | | 1.1.1.8.02.3.4.00.00.00| | | | | Imposto sobre Serviços de | | | | | Qualquer Natureza - 100100 270.000,00 | | | | | 111100 112.500,00 | | | | | 121100 67.500,00 | | | | | 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Taxas 1.371.000,00 | | | | | 1.1.2.1.00.0.0.00.00.00| | | | | Taxas pelo Exercício Poder de | | | | | Polícia 776.000,00 | | | | | 1.1.2.1.04.0.0.00.00.00| | | | | Taxa de Controle e Fiscalização | | | | | Ambiental 776.000,00 | | | | | 1.1.2.1.04.1.0.00.00.00| | | | | Taxa de Controle e Fiscalização | | | | | Ambiental 776.000,00 | | | | | 1.1.2.1.04.1.1.00.00.00| | | | | Taxa de Controle e Fiscalização | | | | | Ambiental - Principal 195000 776.000,00 | | | | | 1.1.2.2.00.0.0.00.00.00| | | | | Taxas pela Prestação de Serviços 595.000,00 | | | | | 1.1.2.2.01.0.0.00.00.00| | | | | Taxas pela Prestação de Serviços 595.000,00 | | | | | 1.1.2.2.01.1.0.00.00.00| | | | | Taxas pela Prestação de Serviços 595.000,00 | | | | | 1.1.2.2.01.1.1.00.00.00| | | | | Taxas pela Prestação de Serviços | | | | | - Principal 100100 595.000,00 | | | | | 1.1.3.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Contribuições de Melhoria 301.000,00 | | | | | 1.1.3.8.00.0.0.00.00.00| | | | | Contribuição de Melhoria - | | | | | Específica E/M 301.000,00 | | | | | 1.1.3.8.01.0.0.00.00.00| | | | | Contribuição de Melhoria Expansão | | | | | Rede Agua Esgoto Sanin 278.000,00 | | | | | 1.1.3.8.01.1.0.00.00.00| | | | | Contrib. Melhoria p/Expansão Rede | | | | | de Agua e Esgoto Sanit 278.000,00 | | | | | 1.1.3.8.01.1.1.00.00.00| | | | | Contrib. Melhoria p/Expansão Rede | | | | | de Agua e Esgoto Sanit - Princ. 100100 278.000,00 | | | | | 1.1.3.8.99.0.0.00.00.00| | | | | Outras Contribuições de Melhoria 23.000,00 | | | | | 1.1.3.8.99.1.0.00.00.00| | | | | Outras Contribuições de Melhoria 23.000,00 | | | | | 1.1.3.8.99.1.1.00.00.00| | | | | Outras Contribuições de Melhoria | | | | | - Principal 100100 23.000,00 | | | | | - continua -

  - continuação - 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Contribuições 868.000,00 | | | | | 1.2.4.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Contribuição para o Custeio do | | | | | Serviço de Iluminação Pública 868.000,00 | | | | | 1.2.4.0.00.1.0.00.00.00| | | | | Contribuição Custeio do Serviço | | | | | de Iluminação Pública 868.000,00 | | | | | 1.2.4.0.00.1.1.00.00.00| | | | | Contribuição Custeio do Serviço | | | | | de Iluminação Pública - Princ. 162000 868.000,00 | | | | | 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Receita Patrimonial 2.854.000,00 | | | | | 1.3.1.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Exploração do Patrimônio | | | | | Imobiliário do Estado 48.000,00 | | | | | 1.3.1.0.01.0.0.00.00.00| | | | | Aluguéis, Arrendamentos, Foros, | | | | | Laudêmios, Tarifas de Ocupação 43.000,00 | | | | | 1.3.1.0.01.1.0.00.00.00| | | | | Aluguéis e Arrendamentos 20.000,00 | | | | | 1.3.1.0.01.1.1.00.00.00| | | | | Aluguéis e Arrendamentos - | | | | | Principal 100100 20.000,00 | | | | | 1.3.1.0.01.2.0.00.00.00| | | | | Foros, Laudêmios e Tarifas de | | | | | Ocupação 23.000,00 | | | | | 1.3.1.0.01.2.1.00.00.00| | | | | Foros, Laudêmios e Tarifas de | | | | | Ocupação - Principal 100100 23.000,00 | | | | | 1.3.1.0.99.0.0.00.00.00| | | | | Outras Receitas Imobiliárias 5.000,00 | | | | | 1.3.1.0.99.1.0.00.00.00| | | | | Outras Receitas Imobiliárias 5.000,00 | | | | | 1.3.1.0.99.1.1.00.00.00| | | | | Outras Receitas Imobiliárias - | | | | | Principal 100100 5.000,00 | | | | | 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Valores Mobiliários 2.796.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00| | | | | Juros e Correções Monetárias 2.796.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.1.0.00.00.00| | | | | Remuneração de Depósitos | | | | | Bancários 2.796.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00| | | | | Remuneração de Depósitos | | | | | Bancários - Principal 2.796.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.1.1.10.00.00| | | | | Remuneração de Depósitos de | | | | | Recursos Vinculados - Principal 1.296.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.1.1.10.15.00| | | | | Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB | | | | | - Principal 111200 200.000,00 | | | | | 111300 100.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.1.1.10.20.00| | | | | Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - SUS | | | | | - Principal 121400 250.000,00 | | | | | 121500 160.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.1.1.10.25.00| | | | | Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNDE | | | | | - Principal 112000 6.000,00 | | | | | 112100 8.000,00 | | | | | 112200 8.000,00 | | | | | 112300 4.000,00 | | | | | 112400 80.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.1.1.10.30.00| | | | | Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS | | | | | - Principal 131100 72.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.1.1.10.35.00| | | | | Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - | | | | | Convênios - Principal 407.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.1.1.10.35.10| | | | | Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - | | | | | Conv. - Educação - Principal 112500 60.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.1.1.10.35.20| | | | | Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - | | | | | Conv. - Saúde - Principal 122000 4.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.1.1.10.35.90| | | | | Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - | | | | | Conv. - Outros - Principal 151000 200.000,00 | | | | | 152000 15.000,00 | | | | | 194000 128.000,00 | | | | | - continua -

  - continuação - 1.3.2.1.00.1.1.10.53.00| | | | | Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE | | | | | - Principal 161000 1.000,00 | | | | | 1.3.2.1.00.1.1.20.00.00| | | | | Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não | | | | | Vinculados - Principal 100100 800.000,00 | | | | | 100100 70.000,00 | | | | | 109000 10.000,00 | | | | | 111100 530.000,00 | | | | | 121100 90.000,00 | | | | | 1.3.9.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Demais Receitas Patrimoniais 10.000,00 | | | | | 1.3.9.0.00.1.0.00.00.00| | | | | Demais Receitas Patrimoniais 10.000,00 | | | | | 1.3.9.0.00.1.1.00.00.00| | | | | Demais Receitas Patrimoniais - | | | | | Principal 100100 10.000,00 | | | | | 1.4.0.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Receita Agropecuária 5.000,00 | | | | | 1.4.0.0.00.1.0.00.00.00| | | | | Receita Agropecuária 5.000,00 | | | | | 1.4.0.0.00.1.1.00.00.00| | | | | Receita Agropecuária - Principal 100100 5.000,00 | | | | | 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Receita de Serviços 362.000,00 | | | | | 1.6.1.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Serviços Administrativos e | | | | | Comerciais Gerais 342.000,00 | | | | | 1.6.1.0.01.0.0.00.00.00| | | | | Serviços Administrativos e | | | | | Comerciais Gerais 70.000,00 | | | | | 1.6.1.0.01.1.0.00.00.00| | | | | Serviços Administrativos e | | | | | Comerciais Gerais 70.000,00 | | | | | 1.6.1.0.01.1.1.00.00.00| | | | | Serviços Administrativos e | | | | | Comerciais Gerais - Principal 100100 70.000,00 | | | | | 1.6.1.0.02.0.0.00.00.00| | | | | Inscrição em Concursos e | | | | | Processos Seletivos 22.000,00 | | | | | 1.6.1.0.02.1.0.00.00.00| | | | | Inscrição em Concursos e | | | | | Processos Seletivos 22.000,00 | | | | | 1.6.1.0.02.1.1.00.00.00| | | | | Inscrição em Concursos e | | | | | Processos Seletivos - Principal 100100 22.000,00 | | | | | 1.6.1.0.03.0.0.00.00.00| | | | | Serviços de Registro, | | | | | Certificação e Fiscalização 250.000,00 | | | | | 1.6.1.0.03.1.0.00.00.00| | | | | Serviços de Registro, | | | | | Certificação e Fiscalização 250.000,00 | | | | | 1.6.1.0.03.1.1.00.00.00| | | | | Serviços de Registro, | | | | | Certificação e Fiscalização - 100100 250.000,00 | | | | | 1.6.9.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Outros Serviços 20.000,00 | | | | | 1.6.9.0.99.0.0.00.00.00| | | | | Outros Serviços 20.000,00 | | | | | 1.6.9.0.99.1.0.00.00.00| | | | | Outros Serviços 20.000,00 | | | | | 1.6.9.0.99.1.1.00.00.00| | | | | Outros Serviços - Principal 100100 20.000,00 | | | | | 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Transferências Correntes 311.776.000,00 | | | | | 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00| | | | | Transferências da União e de suas | | | | | Entidades 128.099.000,00 | | | | | 1.7.1.8.00.0.0.00.00.00| | | | | Transferências da União - | | | | | Específica E/M 128.099.000,00 | | | | | 1.7.1.8.01.0.0.00.00.00| | | | | Participação na Receita da União 48.105.000,00 | | | | | 1.7.1.8.01.2.0.00.00.00| | | | | Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 45.000.000,00 | | | | | 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00| | | | | Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - | | | | | Principal 100100 27.000.000,00 | | | | | 111100 2.250.000,00 | | | | | 111200 5.400.000,00 | | | | | 111300 3.600.000,00 | | | | | 121100 6.750.000,00 | | | | | - continua -

  - continuação - 1.7.1.8.01.3.0.00.00.00| | | | | Cota-Parte do FPM 1% Cota | | | | | dezembro 1.500.000,00 | | | | | 1.7.1.8.01.3.1.00.00.00| | | | | Cota-Parte do FPM 1% Cota | | | | | dezembro - Principal 100100 1.125.000,00 | | | | | 111100 375.000,00 | | | | | 1.7.1.8.01.4.0.00.00.00| | | | | Cota- Parte do FPM 1% Cota julho 1.600.000,00 | | | | | 1.7.1.8.01.4.1.00.00.00| | | | | Cota- Parte do FPM 1% Cota julho | | | | | - Principal 100100 1.200.000,00 | | | | | 111100 400.000,00 | | | | | 1.7.1.8.01.5.0.00.00.00| | | | | Cota-Parte do Imposto Propriedade | | | | | Territorial Rural 5.000,00 | | | | | 1.7.1.8.01.5.1.00.00.00| | | | | Cota-Parte do Imposto Propriedade | | | | | Territorial Rural - Princ. 100100 3.000,00 | | | | | 111100 250,00 | | | | | 111200 600,00 | | | | | 111300 400,00 | | | | | 121100 750,00 | | | | | 1.7.1.8.02.0.0.00.00.00| | | | | Transf. da Compensação Financ. | | | | | Exploração de Rec. Naturais 502.000,00 | | | | | 1.7.1.8.02.2.0.00.00.00| | | | | Cota-Parte Compensação Financeira | | | | | Recursos Minerais CFEM 2.000,00 | | | | | 1.7.1.8.02.2.1.00.00.00| | | | | Cota-Parte Compensação Financeira | | | | | Recursos Minerais CFEM - Princ. 100100 2.000,00 | | | | | 1.7.1.8.02.6.0.00.00.00| | | | | Cota-Parte do Fundo Especial do | | | | | Petróleo - FEP 500.000,00 | | | | | 1.7.1.8.02.6.1.00.00.00| | | | | Cota-Parte do Fundo Especial do | | | | | Petróleo - FEP - Principal 114000 375.000,00 | | | | | 124000 125.000,00 | | | | | 1.7.1.8.03.0.0.00.00.00| | | | | Transferência de Recursos do SUS | | | | | -Bloco Custeio 20.823.000,00 | | | | | 1.7.1.8.03.1.0.00.00.00| | | | | Transferência de Recursos do SUS | | | | | - Atenção Básica 8.847.000,00 | | | | | 1.7.1.8.03.1.1.00.00.00| | | | | Transferência de Recursos do SUS | | | | |