LEI N 1048, de 16 de outubro de 1990

SMULA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir

reas de terras, para posterior

alienao em lotes, a pessoas de baixa

renda e d outras providncias.

A Cmara Municipal de Lapa, Estado do Paran, APROVOU e eu,

Prefeito Municipal, no uso das atribuies que me so conferidas, SANCIONO a

seguinte Lei:

Art. 1 - o Poder Executivo autorizado a adquirir, por preo no

superior ao da avaliao procedida pela Comisso designada pela Portaria n 3453,

de 12 de setembro de 1990, duas reas de terras, a primeira com 115.679,43 m2,

equivalente a 4 alqueires, 31 litros e 124,43 m2, de propriedade de LILIA DOS

SANTOS CARRANO ROBINE e GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA, e a

segunda com 10.959,69 m2 de propriedade de NELSON MRIO LEONARDI e

DORIS MOREIRA VIDAL, ambas situadas neste Municpio.

Art. 2 - As reas mencionadas no artigo 1 desta Lei sero divididas

em lotes com a rea de 200 m2 (duzentos metros quadrados), cada um, ficando

autorizado o Poder Executivo a alien-los a pessoas ou famlias de baixa renda

assim compreendidas aquelas que tm renda igual ou inferior a 04 (quatro) salrios

mnimos, e que no sejam proprietrias ou possuidoras de outro imvel edificado ou

no.

1 - Os lotes devem ser destinados a edificao da moradia prpria e

de sua ocupao s ser liberda aos adquirentes que tenham condies de edificar.

2 - O pagamento dos lotes pelos adquirentes ser efetuado da

seguinte forma:

... 02

I Para os que ganhem at 01 (um) salrio mnimo, 5% (cinco por

cento) mensais do salrio mnimo;

II Para os que ganhem at 02 (dois) salrios mnimos, 10 % (dez por

cento) mensais, do salrio mnimo;

III Para os que ganhem at 03 (trs) salrios mnimos, 15% (quinze

por cento) mensais, do salrio mnimo;

IV Para os que ganhem at 04 (quatro) salrios mnimos, 20% (vinte

por cento) do salrio mnimo.

3 - A alienao dos lotes ser procedida com clusulas de

inalienabilidade reservando-se ao Municpio o direito de preferncia em sua

aquisio, na hiptese de o comprador pretender alien-lo por qualquer motivo.

Art. 3 - o Poder Executivo autorizado a realizar, s Expensas do

Municpio, as obras de infra-estrutura, nestas compreendidas e terraplanagem,

abertura de ruas e rede de gua e esgoto.

Art. 4 - As despesas desta Lei correro por conta das dotaes

oramentrias prprias.

Art. 5 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao,

revogadas as disposies em contrrio.

Edifcio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de outubro de 1990

SRGIO AUGUSTO LEONI

PREFEITO MUNICIPAL