LEI N° 739/2016, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. · que a Câmara Municipal aprovou em Sessão...
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LEI N° 739/2016, DE 23 DE NOVEMBRO DE2016. "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências." Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2.016, pelo que sanciono e promulgo a seguinte LEI; Artigo 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Serviço de Finanças - Setor de Contabilidade um crédito adicional suplementar na importância de R$3.230.000,00 (três milhões, duzentos e trinta mil reais) distribuídos as seguintes dotações: 02 01 00 Gabinete do Prefeito eAssessorias 13 04.122.0002.2004.0000 Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias 520.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 01 TESOURO 110 000 GERAL 02 02 00 Administração Geral 32 04.121.0002.2010.0000 3.1.90.11.00 F.R.: 01 110 000 Oper.ManutAdm.Geral - Contabilidade e Planejamento 90.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 00100 TESOURO GERAL 40 04.122.0002.2008.0000 Operação e Manutenção da Administração Geral 26.000,00 3.1.90.11.00 F.R.: 01 110 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 00100 TESOURO GERAL 40 41 04.122.0002.2008.0000 Operação e Manutenção da Administração Geral 134.000,00 3.1.90.11.00 F.R.: 01 110 000 04.122.0002.2008.0000 3.1.90.13.00 F.R.: 01 110 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 00100 TESOURO GERAL Operação e Manutenção da Administração Geral OBRIGAÇÕES PATRONAIS 00100 TESOURO GERAL 90.000,00 02 03 02 Educação -Educação Básica 73 12.361.0003.2012.0000 3.1.90.11.00 F.R.: 01 200 000 Operação e Manutenção da Educação Básica 350.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CfVIL 00100 TESOURO EDUCAÇÃO cc. 15-964-6 02 03 02 74 12.361.0003.2012.0000 3.1.90.13.00 F.R.: 01 200 000 Educação - Educação Básica Operação e Manutenção da Educação Básica OBRIGAÇÕES PATRONAIS 00100 TESOURO EDUCAÇÃO cc. 15-964-6 150.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ESTADO D E S Ã O PAULO PRAÇA PROF. IVO VANNUCHI S/N - FONE PABX (16) 3810-9000 - FAX (16) 3810-9040
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LEI N° 739/2016, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016."Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar edá outras providências."
Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, faço saberque a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 22de novembro de 2.016, pelo que sanciono e promulgo a seguinte LEI;
Artigo 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Serviçode Finanças - Setor de Contabilidade um crédito adicionalsuplementar na importância de R$3.230.000,00 (três milhões,duzentos e trinta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
02 01 00 Gabinete do Prefeito e Assessorias
13 04.122.0002.2004.0000 Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias 520.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILF.R.: 0010001 TESOURO110 000 GERAL
02 02 00 Administração Geral
32 04.121.0002.2010.00003.1.90.11.00F.R.:01110 000
Oper.ManutAdm.Geral - Contabilidade e Planejamento 90.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00100TESOUROGERAL
40 04.122.0002.2008.0000 Operação e Manutenção da Administração Geral 26.000,003.1.90.11.00F.R.:01110 000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00100TESOUROGERAL
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04.122.0002.2008.0000 Operação e Manutenção da Administração Geral 134.000,003.1.90.11.00F.R.:01110 000
04.122.0002.2008.00003.1.90.13.00F.R.:01110 000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00100TESOUROGERAL
Operação e Manutenção da Administração GeralOBRIGAÇÕES PATRONAIS00100TESOUROGERAL
90.000,00
02 03 02 Educação - Educação Básica
73 12.361.0003.2012.00003.1.90.11.00F.R.:01200 000
Operação e Manutenção da Educação Básica 350.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CfVIL00100TESOUROEDUCAÇÃO cc. 15-964-6
02 03 02
74 12.361.0003.2012.00003.1.90.13.00F.R.:01200 000
Educação - Educação Básica
Operação e Manutenção da Educação BásicaOBRIGAÇÕES PATRONAIS00100TESOUROEDUCAÇÃO cc. 15-964-6
150.000,00
P R E F E I T U R A MUNICIPAL DE SÃO J O A Q U I M DA BARRA
E S T A D O D E S Ã O P A U L OPRAÇA PROF. IVO VANNUCHI S/N - FONE PABX (16) 3810-9000 - FAX (16) 3810-9040
88 12.365.0003.2012.00003.1-90.11.00F.R.:01200 000
89 12.365.0003.2012.00003.1.90.13.00F.R.;01200 000
02 04 02 Saúde - Atenção Básica
135 10.301.0004.2018.00003.1.90.11.00F.R.:01310 000
02 04 03 Fundo Municipal de Saúde
151 10.301.0004.2021.00003.1.90.11.00F.R.:05300 007
Operação e Manutenção da Educação Básica 120.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00100TESOUROEDUCAÇÃO cc. 15-964-6
Operação e Manutenção da Educação Básica 120.000,00OBRIGAÇÕES PATRONAIS00100TESOUROEDUCAÇÃO cc. 15-964-6
Atendimento Integral à Saúde 200.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00100TESOUROSAÚDE-GERAL
Atendim Integral Saúde - PAB Atenção Básica 264.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00500TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOSATENÇÃO BÁSICA cc.06.624007.2
151 10.301.0004.2021.00003.1.90.11.00F.R.:05300 007
Atendim Integral Saúde - PAB Atenção Básica 736.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00500TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOSATENÇÃO BÁSICA cc.06.624007.2
02 07 00 Obras e Serviços Urbanos
267 15.452.0007.2047.0000 Oper e Manut Serviços Municipais - Cemitério Municipal 30.000 003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILF.R.: 0010001 TESOURO110 000 GERAL
02
268 15.452.0007.2047.0000 Oper e Manut Serviços Municipais - Cemitério Municipal 10.000 003.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAISF.R.: 0010001 TESOURO110 000 GERAL
07 00 Obras e Serviços Urbanos
273 15.452.0007.2049.0000 Oper e Manut Serviços Municipais - Água e Esgoto 270.000,003.1.90.11.00F.R.:01110 000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00100TESOUROGERAL
274 15.452.0007.2049.0000 Oper e Manut Serviços Municipais - Água e Esgoto3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAISF.R.: 0010001 TESOURO110 000 GERAL
20.000,00
02 08 00 Esporte e Lazer
295 27.812.0008.2052.0000 Oper.Manut.das Ações de Esporte e Lazer 100.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:01110 000
00100TESOUROGERAL
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PRAÇA PROF. IVO VANNUCHI S/N - FONE PABX (16) 3810-9000 - FAX (16) 3810-9040
Artigo 2°. Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertosnos termos do art.43,4.320/64, como segue:
§ 1°, inciso l e III da Lei Federal n'
I - O valor de R$ 1.760.000,00 (um milhão setecentos e sessentamil reais) pelo superavit financeiro advindos do cancelamento desaldos de restos a pagar não liquidados dos exercíciosanteriores.
II - O valor de R$ 1.470.000,00 (um milhão quatrocentos esetenta mil reais) pela anulação parcial e/ou total das seguintesdotações orçamentarias:
02 01 00 Gabinete do Prefeito e Assessorias
20 04.122.0002.2005.00003.1.90.13.00F.R. Grupo:01110 000
02 02 00 Administração Geral
33 04.121.0002.2010.00003.1.90.13.00F.R. Grupo:01110 000
02 02 00 Administração Geral
48 04.122.0002.2011.00003.1.90.11.00F.R. Grupo:01110 000
Operação e Manutenção do Gabinete - Junta Serviço Militar -4.000,00OBRIGAÇÕES PATRONAIS00100TESOUROGERAL
Oper.Manut.Adm.Geral - Contabilidade e Planejamento -17.000,00OBRIGAÇÕES PATRONAIS00100TESOUROGERAL
Oper.Manut.Adm.Geral - Almoxarifado -20.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00100TESOUROGERAL
02 03 02 Educação - Educação Básica
86 12.365.0003.1004.00004.4.90.52.00F.R. Grupo:01200 000
103 12.366.0003.2013.00003.1.90.11.00F.R. Grupo:01200 000
104 12.366.0003.2013.00003.1.90.13,00F.R. Grupo:01
200 000
318 12.361.0003.1168.00004.4.90.51,00F.R. Grupo:01200 000
348 12.366.0003.2013.0000
Ampliação Equipamentos e Mobiliário - Educação -106.000,00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE00100TESOUROEDUCAÇÃO cc. 15-964-6
Operação e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos -20.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00100TESOUROEDUCAÇÃO cc. 15-964-6
Operação e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos -5.000,00OBRIGAÇÕES PATRONAIS00100TESOURO
EDUCAÇÃO cc. 15-964-6
Reforma do Prédio à Rua Rio Grande do Norte n° 1470 -230.000,00OBRAS E INSTALAÇÕES00100TESOUROEDUCAÇÃO cc. 15-964-6Operação e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos -10.000,00
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02 03 05
122
123
124
4,4.90.52.00F.R. Grupo:01200 000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE00100TESOUROEDUCAÇÃO cc. 15-964-6
Central de Transporte Escolar
12.361.0011.1021.00004,4.90.52.00F.R. Grupo:01200 000
12.361.0011.2056.00003.1.90.11.00F.R. Grupo:01200 000
12.361.0011.2056.00003.1.90.13.00F.R. Grupo:01200 000
Ampliação Equipamentos e MobiliárioEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE00100TESOUROEDUCAÇÃO cc. 15-964-6
Transporte ao EducandoVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00100TESOUROEDUCAÇÃO cc. 15-964-6
Transporte ao EducandoOBRIGAÇÕES PATRONAIS00100TESOUROEDUCAÇÃO cc. 15-964-6
-20.000,00
-10.000,00
02 04 03 Fundo Municipal de Saúde
167 10.301.0004.2076.00003.1.90.11.00F.R. Grupo:05300 007
02 05 01 Assistência Social Básica
190 08.244.0005.2026.00003.1.90.11.00F.R. Grupo:01510 000
02 06 00 Cultura
231 13.392.0006.2042.00003.1.90.11.00F.R. Grupo:01110 000
Atend.Integral Saúde-PAB-Melhor em Casa -300.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00500TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADQSATENÇÃO BÁSICA cc.06.624007.2
Operação e Manutenção dos Serviços Assistenciais -100.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00100TESOUROASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
Operação e Manutenção das Ações Culturais -100.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00100TESOUROGERAL
232 13.392.0006.2042.00003.1.90.13.00F.R. Grupo:01110 000
02 07 00 Obras e Serviços Urbanos
254 15.451.0007.2048.00003.1.90.11.00F.R. Grupo:01110 000
Operação e Manutenção das Ações Culturais -20.000,00OBRIGAÇÕES PATRONAIS00100TESOUROGERAL
Oper e Manut Serviços Municipais - Parques e Jardins -30.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL001 00TESOUROGERAL
255 15.451.0007.2048.00003.1.90.13.00F.R. Grupo:01110 000
Oper e Manut Serviços Municipais - Parques e JardinsOBRIGAÇÕES PATRONAIS00100TESOUROGERAL
-10.000,00
262 15.452.0007.2045.00003.1.90.11.00F.R. Grupo:01110 000
Oper e Manut Serviços Municipais - Limpeza Pública -50.000,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00100TESOUROGERAL
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263 15.452.0007.2045.00003.1.90.13.00F.R. Grupo:01110 000
02 07 00 Obras e Serviços Urbanos
284 15.452.0007.2051.00003.1.90.13.00F.R. Grupo:01110 000
309 15.451.0007.1161.00004.4.90.51.00F.R. Grupo:01110 000
315 15.451.0009.1100.00004.4.90.51.00F.R. Grupo:01110 000
Oper e Manut Serviços Municipais - Limpeza Pública -30.000,00OBRIGAÇÕES PATRONAIS00100TESOUROGERAL
Operação e Manutenção dos Serviços Municipais -10.000,00OBRIGAÇÕES PATRONAIS00100TESOUROGERAL
Contrapartida Construção Praça Júlio de Lollo -9.000,00OBRAS E INSTALAÇÕES00100TESOUROGERAL
Contrapartida Reforma e Adaptação 1° Distrito Policial -275.000,00OBRAS E INSTALAÇÕES00100TESOUROGERAL
351 15.452.0007.1173.0000 Construção de guaritas no Parque dos Lagos "António Scapelini" -43.000,004.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕESF.R. Grupo: 0010001 TESOURO110 000 GERAL
02 08 00 Esporte e Lazer
350 27.812.0008.1172.00004.4.90.51.00F.R. Grupo:01110 000
Reforma do Ginásio de EsportesOBRAS E INSTALAÇÕES00100TESOUROGERAL
-43.000,00
Artigo 3°. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias serãoadequados a presente Lei.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
SÃO JOAQUIM DA BARRA, 23 DE OUTUBRO DE 2016.
Marcjfro de Paula MianPrefeito de São Joaquim da Barra
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_ __ffçíío Municipal
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