Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 estatuto da igualdade racial
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CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
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CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTOEDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTOCURSO: CURSO:
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§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação
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§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a
quantos dela necessitem.
§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores
culturais.
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§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências
históricas dos antigos quilombos.
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I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos
ou ações apoiados.
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Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à
preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a
proteção do Estado..
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Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos
quilombos, tombados nos termos do § 5o do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder
público.
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Art. 19. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais
de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino
públicas e privadas.
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Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.
