LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 - INFORMAÇÕES BÁSICAS (Lei … · orçamento público, com a Lei...

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 - INFORMAÇÕES BÁSICAS (Lei nº 15.723, 22 de dezembro de 2011)

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SUMÁRIO

1.1 Introdução............................................................................................................................................................... 003 1.2 Receita Orçamentária............................................................................................................................................. 004 1.3 Evolução da Receita .............................................................................................................................................. 007 1.4 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Recursos de Todas as Fontes...... 009 1.5 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Orçamento Fiscal.......................... 011 1.6 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Orçamento da Seguridade Social. 012 1.7 Desdobramento da Receita – Recursos de Todas as Fontes................................................................................ 013 1.8 Desdobramento da Receita – Orçamento Fiscal.................................................................................................... 033 1.9 Desdobramento da Receita – Orçamento da Seguridade Social........................................................................... 049 1.10 Receita Corrente Líquida........................................................................................................................................ 055 1.11 Receita Líquida Disponível..................................................................................................................................... 077 1.12 Cálculo do Resultado Primário............................................................................................................................... 083 1.13 Despesa Orçamentária........................................................................................................................................... 084 1.14 Evolução da Despesa............................................................................................................................................ 085 1.15 Sumário Geral da Despesa por sua Natureza........................................................................................................ 086 1.16 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função .................................................................. 087 1.17 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa............................................................... 088 1.18 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção............................................................. 091 1.19 Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica e Grupo de Despesa..................................................... 094 1.20 Demonstrativo das Fontes de Recursos por Grupo de Despesa – Recursos Todas as Fontes............................ 095 1.21 Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária - Recursos Todas as Fontes............................................................. 101 1.22 Participação na Receita Líquida Disponível – 2012............................................................................................... 105 1.23 Aplicação das Receitas de Impostos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde................................... 107 1.24 Aplicação das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino......................... 108 1.25 Orçamento de Investimento das Empresas do Estado........................................................................................... 110 1.26 Demonstrativo dos Investimentos das Empresas................................................................................................... 110 1.76 Detalhamento das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas................................................... 111 2.0 Anexo...................................................................................................................................................................... 112 2.1 Lei Orçamentária.................................................................................................................................................... 113

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

INTRODUÇÃO

Este documento apresenta uma síntese das informações referentes a Lei Orçamentária que “Estima a receita e fixa a

despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012”, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento.

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual

direta e indireta. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos, autarquias e fundações da

administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social. O Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social,

com direito a voto e que não dependem dos recursos do Tesouro do Estado. A Lei orçamentária foi elaborada em consonância com as normas e princípios constitucionais que disciplinam o

orçamento público, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com a Lei nº 15.530, de 08 de agosto de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 e com a Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011 - Plano Plurianual 2012-2015.

Atendendo as normas atuais sobre a gestão governamental, em 2012, o Governo continuará mantendo um rigoroso

controle sobre as despesas, buscando o equilíbrio das contas públicas, a alocação eficiente dos recursos públicos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com destaque à modernização da gestão pública e à articulação e coordenação das ações que deem impacto na redução de despesas, no incremento de receitas, na potencialização dos recursos para a prestação de serviços públicos de qualidade, na preservação dos investimentos públicos, bem como no cumprimento das metas previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado.

Enfatizamos que a LOA para o exercício financeiro de 2012 evidencia o compromisso com o uso responsável do dinheiro

público, com vista ao desenvolvimento socioeconômico equilibrado, garantindo à sociedade catarinense, direitos sociais e serviços públicos de excelência.

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ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

1 - RECEITA ORÇAMENTÁRIA

A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 17.141.082.414,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e um milhões, oitenta e dois mil e quatrocentos e quatorze reais), abrangendo:

I - R$ 15.261.474.362,00 (quinze bilhões, duzentos e sessenta e um milhões,

quatrocentos e setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e II - R$ 1.879.608.052,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e nove milhões, seiscentos e

oito mil e cinquenta e dois reais), do Orçamento da Seguridade Social. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas

correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO VALOR %

1. - RECEITA DO TESOURO

1.1 - RECEITAS CORRENTES 19.824.856.538 115,66

1.1.1 - Receitas Tributárias 15.875.534.280 92,62

1.1.2 - Receita Patrimonial 261.113.484 1,52

1.1.3 - Receita de Serviços 30.848 0,00

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1.1.4 - Transferências Correntes 3.449.588.595 20,12

1.1.5 - Outras Receitas Correntes 238.589.331 1,39

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 277.103.233 1,61

1.2.1 - Operações de Crédito 274.334.905 1,60

1.2.2 - Transferências de Capital 2.768.328 0,02

1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -6.560.738.857 -38,27

1.3.1 - Deduções da Receita Tributária -6.176.480.938 -36,03

1.3.2 - Transferências Correntes -316.954.928 -1,85

1.3.3 - Outras Deduções -67.302.991 -0,39

TOTAL DA RECEITA TESOURO 13.541.220.914 78,99

2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDI RETA

2.1 - RECEITAS CORRENTES 2.682.343.986 15,64

2.1.1 - Receita de Contribuições 626.618.705 3,66


2.1.3 - Receita Agropecuária 2.183.154 0,01

2.1.4 - Receita Industrial 8.838.644 0,05

2.1.5 - Receita de Serviços 183.357.338 1,07




2.2.1 - Alienação de Bens 29.190.919 0,17

2.2.2 - Amortização de Empréstimos 47.494.467 0,28


2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -183.873.752 -1,07

2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições -1.368.215 -0,01

2.3.2 - Dedução Receita Patrimonial -135.979 0,00


TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 2.625.155.620 15,31

3. - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

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3.1 - RECEITAS CORRENTES 966.256.038 5,63


3.1.2 - Receita Patrimonial 297.998 0,00





3.2.1 - Outras Receitas de Capital 8.449.842 0,05

TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 974.705.880 5,68

TOTAL 17.141.082.414 100,00

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EVOLUÇÃO DA RECEITA

(Lei nº 4.320, de 17/03/64 - Art. 22, Alínea III, Letras A,B e C)

2007 2008 2009 2010 2011 2012

ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA ARRE CADADA ESTIMADA ESTIMADA

RECEITAS CORRENTES 9.071.429.140 11.282.797.697 15.000.023.181 17.359.182.464 19.457.216.390 22.507.200.524

RECEITA TRIBUTÁRIA 8.070.509.402 9.202.414.878 9.885.360.744 11.950.269.237 13.460.008.150 15.875.534.280

IMPOSTOS 7.833.697.756 8.917.214.332 9.597.785.005 11.612.113.103 13.105.614.070 15.495.780.498

Imposto Sobre o Patrimônio e a Renda 1.077.277.729 1.153.829.504 1.238.842.380 1.443.076.175 1.560.542.223 1.861.050.647 Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis 21.227 5.199 8.633 679 48 56

Estadual 21.227 5.199 8.633 679 24 28

Municipal 24 28 Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Adicional 476.969.620 436.283.414 397.005.097 507.621.500 513.455.014 Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores 563.839.443 663.913.282 790.721.438 865.464.821 984.096.576 1.162.218.056

Estadual 281.918.656 331.956.768 395.360.916 432.732.421 492.048.288 581.109.028

Municipal 281.920.787 331.956.514 395.360.522 432.732.400 492.048.288 581.109.028 Imposto Sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos 36.447.439 53.627.609 51.107.212 69.989.175 62.990.585 74.391.881

Imposto Sobre a Produçao e a Circulação 6.756.420.027 7.763.384.828 8.358.942.625 10.169.036.928 11.545.071.847 13.634.729.851 Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 6.756.420.027 7.763.384.828 8.358.942.625 10.169.036.928 11.545.071.847 13.634.729.851

ICMS - Estadual 5.067.314.932 5.822.554.853 6.269.206.991 7.626.777.720 8.658.803.885 10.226.047.388

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ICMS - Municipal 1.689.105.095 1.940.829.975 2.089.735.634 2.542.259.208 2.886.267.962 3.408.682.463

ICMS - REFIS

ICMS - REFIS - ESTADUAL

ICMS - REFIS - MUNICIPAL

TAXAS 236.811.646 285.200.546 287.575.739 338.156.134 354.394.080 379.753.782

Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia 234.731.859 282.744.611 285.060.971 335.469.901 349.176.279 372.452.044

Taxas Pela Prestação de Serviços 2.079.787 2.455.935 2.514.768 2.686.233 5.217.801 7.301.738

RECEITA PATRIMONIAL 207.513.285 554.339.217 264.336.976 272.209.083 282.000.286 353.631.475

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.564.955.765 3.427.200.690 3.917.465.481 4.049.099.324 4.709.967.431 4.952.471.058 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 299.515.079 552.922.757 639.661.224 742.693.299 796.953.939 966.256.038

DEDUÇAO DA RECEITA CORRENTE 3.143.032.849 3.760.716.908 4.251.750.107 5.086.565.776 5.744.042.826 6.744.612.609

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.071.968.458 1.306.637.063 932.859.980 1.087.604.820 1.005.240.523 1.950.004.365

RECEITAS DE CAPITAL 229.526.371 255.749.508 115.302.138 129.171.887 512.695.322 403.788.619

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 70.150.446 195.037.004 60.518.157 59.696.305 324.847.984 274.334.905

Operações de Crédito Internas 169.823.824 58.112.734 38.355.900 80.544.000 156.411.200

Operações de Crédito Externas 70.150.446 25.213.180 2.405.423 21.340.405 244.303.984 117.923.705

ALIENAÇÃO DE BENS 70.710.938 11.818.363 5.122.367 7.424.954 64.119.874 29.190.919

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 86.195.267 46.568.881 49.661.614 62.050.628 123.727.464 100.262.795 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL 2.469.720 2.325.260 3.035.526 24.436.705 97.221 8.449.842

TOTAL 9.300.955.511 11.538.547.205 11.506.271.962 13.168.918.579 15.022.920.046 17.141.082.414

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ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita e Despesa

segundo as Categorias Econômicas

Ano Base: 2012


Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTALPARCIAL

DESPESARECEITA

Receitas Correntes 22.507.200.524

Receitas Tributárias 15.875.534.280

Receita de Contribuições 626.618.705

Receita Patrimonial 353.631.475

Receita Agropecuária 2.183.154

Receita Industrial 8.838.644

Receita de Serviços 183.388.186

Transferências Correntes 4.952.471.058

Outras Receitas Correntes 504.535.022

Deduções da Receita Corrente -6.744.612.609

Deduções da Receita Tributária -6.176.480.938

Dedução da Receita de Contribuições -1.368.215

Dedução Receita Patrimonial -135.979

Transferências Correntes -499.324.486

Outras Deduções -67.302.991

Despesas Correntes 14.842.870.865

Pessoal e Encargos Sociais 8.649.471.759

Juros e Encargos da Dívida 809.613.729

Outras Despesas Correntes 5.383.785.377

SUPERÁVIT ORÇAMENTO CORRENTE 919.717.050

TOTAL TOTAL 15.762.587.915 15.762.587.915

SUPERÁVIT 919.717.050

Receitas de Capital 403.788.619

Operações de Crédito 274.334.905

Alienação de Bens 29.190.919

Amortização de Empréstimos 47.494.467

Transferências de Capital 52.768.328

Despesas de Capital 2.258.361.533

Investimentos 1.629.935.074

Inversões Financeiras 32.833.920

Amortização da Dívida 595.592.539

966.256.038Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 8.449.842

Reserva de Contingência RPPS 38.850.016

Reserva de Contingência 1.000.000

TOTAL TOTAL 2.298.211.549 2.298.211.549

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Ano Base: 2012


Em R$ 1,00

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

DEDUÇÔES DA RECEITA CORRENTE

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

RESERVA CONTINGÊNCIA

TOTAL

403.788.619

-6.744.612.609

14.842.870.865

2.258.361.533

39.850.016

17.141.082.414 17.141.082.414

22.507.200.524

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL 966.256.038

8.449.842

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Ano Base: 2012

Orçamento Fiscal

Em R$ 1,00


DESPESARECEITA


Receitas Tributárias 15.875.186.931



Receita Agropecuária 2.183.154

Receita Industrial 8.838.644


Transferências Correntes 4.347.080.258


Deduções da Receita Corrente -6.743.596.356

Deduções da Receita Tributária -6.176.480.938

Dedução da Receita de Contribuições -487.941

Transferências Correntes -499.324.486

Outras Deduções -67.302.991





SUPERÁVIT ORÇAMENTO CORRENTE 4.510.075.372

TOTAL TOTAL 14.621.054.904 14.621.054.904

SUPERÁVIT 4.510.075.372

Receitas de Capital 403.781.824

Operações de Crédito 274.334.905

Alienação de Bens 29.186.793

Amortização de Empréstimos 47.491.798

Transferências de Capital 52.768.328

Despesas de Capital 2.088.730.628

Investimentos 1.460.304.169




Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 8.449.842

TRANSFERÊNCIA P/ ORÇ. 3.060.764.202


TOTAL TOTAL 5.150.494.830 5.150.494.830

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL


TOTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL


TOTAL

403.781.824

-6.743.596.356

10.110.979.532

2.088.730.628

1.000.000

TRANSFERÊNCIA P/ ORÇ. 3.060.764.202

15.261.474.362 15.261.474.362

21.364.651.260



8.449.842

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Ano Base: 2012

Orçamento da Seguridade Social

Em R$ 1,00


DESPESARECEITA


Receitas Tributárias 347.349




Transferências Correntes 605.390.800


Deduções da Receita Corrente -1.016.253

Dedução da Receita de Contribuições -880.274

Dedução Receita Patrimonial -135.979




DÉFICIT ORÇAMENTO CORRENTE 3.590.358.322

TOTAL TOTAL 4.731.891.333 4.731.891.333

DÉFICIT 3.590.358.322

Receitas de Capital 6.795

Alienação de Bens 4.126

Amortização de Empréstimos 2.669

Despesas de Capital 169.630.905

Investimentos 169.630.905


TRANSFERÊNCIA DO ORÇ. 3.060.764.202


TOTAL TOTAL 3.798.839.243 3.798.839.243

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL


TOTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL


TOTAL

6.795

-1.016.253

4.731.891.333

169.630.905

38.850.016

4.940.372.254 4.940.372.254

1.142.549.264

TRANSFERÊNCIA DO ORÇ. 3.060.764.202



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ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita

Ano Base: 2012

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.

Em R$ 1,00

FONTE

1000.00.00.00 Receitas Correntes 22.507.200.524

1100.00.00.00 Receitas Tributárias 15.875.534.280

1110.00.00.00 Impostos 15.495.780.498

1112.00.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 1.861.050.647

1112.04.00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 624.440.654

1112.04.31.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho 624.440.654

1112.05.00.00 IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores 1.162.218.056

1112.05.01.00 IPVA - Estadual 581.109.028

1112.05.02.00 IPVA - Municipal 581.109.028

1112.07.00.00 ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 74.391.881

1112.08.00.00 ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/

Imóveis

56

1112.08.01.00 ITBI - Estadual 28

1112.08.02.00 ITBI - Municipal 28

1113.00.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 13.634.729.851

1113.02.00.00 ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com

13.634.729.851

1113.02.01.00 Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com.

13.634.729.851

1113.02.01.01 ICMS - Estadual 10.226.047.388

1113.02.01.02 ICMS - Municipal 3.408.682.463

1120.00.00.00 Taxas 379.753.782

1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 372.452.044

1121.17.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 1.367.055

1121.17.02.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Animal 1.367.055

1121.21.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 3.983.540

1121.21.01.00 Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de SC - Lei 14601 3.983.540

1121.37.00.00 Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado 2.290.043

1121.99.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 364.811.406

1121.99.01.00 Taxa de Serviços Gerais 359.359.609

1121.99.01.01 Atos da Administração em Geral 3.304.897

1121.99.01.02 Atos da Saúde Pública 347.349

1121.99.01.03 Atos da Secretaria de Estado da Seg. Pública e Defesa do Cidadão 352.281.409

1121.99.01.05 Atos da Polícia Militar 1.833.743

1121.99.01.06 Atos da Departamento de Infra-Estrutura - DEINFRA 1.592.211

1121.99.02.00 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 853.637

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1121.99.03.00 Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico - AGESAN 4.598.160

1122.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 7.301.738

1122.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 7.301.738

1122.99.01.00 Taxa Judiciária 3.665.867

1122.99.02.00 Taxa de Segurança Contra Incêndio 189.698

1122.99.03.00 Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos 347.776

1122.99.04.00 Taxa de Segurança Preventiva 3.098.397

1200.00.00.00 Receita de Contribuições 626.618.705

1210.00.00.00 Contribuições Sociais 626.618.705

1210.29.00.00 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público 485.356.758

1210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 652.700

1210.29.01.07 Licença sem Vencimento 588.633

1210.29.01.08 A Disposição 64.067

1210.29.07.00 Contribuição do Servidor Ativo para o Regime Próprio de Previdência 325.182.905

1210.29.07.01 Poder Executivo - Ac 190.306.380

1210.29.07.02 Tribunal de Justiça - Ac 97.739.492

1210.29.07.03 Tribunal de Contas - Ac 7.221.501

1210.29.07.04 Assembléia Legislativa - Ac 11.014.649

1210.29.07.05 Ministério Público - Ac 18.551.024


1210.29.07.08 A Disposição 33.709

1210.29.08.00 Contribuição de Servidor Ativo Militar 58.538.109

1210.29.09.00 Contribuição de Servidor Inativo para o Regime Próprio de Previdência 66.101.529

1210.29.09.01 Poder Executivo - Ic 42.918.142

1210.29.09.02 Tribunal de Justiça - Ic 6.745.953

1210.29.09.03 Tribunal de Contas - Ic 3.834.304

1210.29.09.04 Assembléia Legislativa - Ic 4.608.957

1210.29.09.05 Ministério Público - Ic 7.994.173

1210.29.10.00 Contribuição de Servidor Inativo Militar 12.320.935

1210.29.11.00 Contribuição de Pensionista para o RPPS 19.956.457

1210.29.11.01 Contribuição de Pensionista Civil Poder Executivo - FR 250 12.826.246

1210.29.11.02 Contribuição de Pensionista Civil TJ - FR 250 3.232.131

1210.29.11.03 Contribuição de Pensionista Civil TCE - FR 250 557.410

1210.29.11.04 Contribuição de Pensionista Civil ALESC- FR 250 1.751.641

1210.29.11.05 Contribuição de Pensionista Civil MPSC - FR 250 1.589.029

Página: 15 de 130


Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1210.29.12.00 Contribuição de Pensionista Militar 1.784.176

1210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 819.947

1210.29.15.02 Parcelamento de Contribuições Previdenciárias 819.947

1210.99.00.00 Outras Contribuições Sociais 141.261.947

1210.99.01.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Associado Ativo 71.359.942

1210.99.01.01 Contribuição do Associado - Poder Executivo 60.054.851

1210.99.01.02 Contribuição do Associado - Poder Judiciário 6.763.311

1210.99.01.03 Contribuição do Associado - Poder Legislativo 1.038.717

1210.99.01.04 Contribuição do Associado - Ministério Público 496.289

1210.99.01.05 Contribuição do Associado - Tribunal de Contas 459.754

1210.99.01.06 Contribuição do Associado - Superavitárias 2.277.719

1210.99.01.08 Contribuição do Associado - Órgão 064 269.301

1210.99.02.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Associado Inativo 49.302.120



1210.99.02.03 Contribuição do Associado - Poder Legislativo 503.575



1210.99.02.06 Contribuição do Associado - Superavitárias 597.556

1210.99.03.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Agregados Ativo 5.092.897

1210.99.03.01 Contribuição do Agregado - Poder Executivo 4.286.931

1210.99.03.02 Contribuição do Agregado - Poder Judiciário 414.099

1210.99.03.03 Contribuição do Agregado - Poder Legislativo 150.019

1210.99.03.04 Contribuição do Agregado - Ministério Público 15.606

1210.99.03.05 Contribuição do Agregado - Tribunal de Contas 13.731

1210.99.03.06 Contribuição do Agregado - Superavitárias 212.511

1210.99.04.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Agregados Inativo 2.663.578






1210.99.06.00 Contribuição Associado Pensionista 9.155.830

1210.99.08.00 Contribuição Servidor Auxiliar de Justiça 2.448.240


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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1210.99.09.00 Outras Contribuições Previdenciárias 1.239.340


1300.00.00.00 Receita Patrimonial 353.631.475

1310.00.00.00 Receitas Imobiliárias 5.105.423

1311.00.00.00 Aluguéis 3.476.367

1311.01.00.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos 3.463.229

1311.01.01.00 Aluguéis de Salas 1.147.518

1311.01.02.00 Aluguel Teatro Ademir Rosa 109.480

1311.01.03.00 Aluguel Teatro Alvaro de Carvalho 10.948

1311.01.08.00 Terminal Rita Maria 2.007.536

1311.01.10.00 Aluguel Lanchonete 92.595

1311.01.11.00 Aluguel Restaurante 42.348

1311.01.12.00 Aluguéis de Casas 52.804

1311.99.00.00 Outras Receitas de Aluguéis 13.138

1312.00.00.00 Arrendamentos 1.629.056

1320.00.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 338.418.459

1322.00.00.00 Dividendos 287.886

1322.01.00.00 Dividendos - Administração Direta 46.582

1322.02.00.00 Dividendos - Administração Indireta 241.304

1322.02.03.00 Banco do Brasil S.A 11.032

1322.02.04.00 Telesc S.A 215.098

1322.02.05.00 Telebrás 8.780

1322.02.11.00 Brasil Telecom Participações 6.394

1325.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 331.039.491

1325.01.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Bancários - Vinculados 63.091.162

1325.01.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB 14.645.772

1325.01.04.00 Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.-Ações da Saúde 9.252.884

1325.01.08.00 Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.- Salário Educação 3.620.109

1325.01.99.00 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Vinculados 35.572.397

1325.01.99.01 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Direta 762.036

1325.01.99.02 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Indireta 34.778.006

1325.01.99.06 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Tribunal de Contas 32.355

1325.02.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 267.948.329

1325.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Não Vinculados 267.948.329

1325.02.99.01 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc.- Administração Direta 132.069.729

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1325.02.99.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc. - Administração Indireta 3.598.789

1325.02.99.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Legislativo 5.460.500

1325.02.99.04 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Tribunal de Contas 2.521.354

1325.02.99.05 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário 8.553.797

1325.02.99.06 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Ministério Público 7.401.250

1325.02.99.07 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-MP-Fundos 3.942.910

1325.02.99.08 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Fundos 11.200.000

1325.02.99.09 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Conta Única 86.000.000

1325.02.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Selos Fisc. 7.200.000

1328.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor 4.894.236

1328.10.00.00 Remuneração Investim. do Regime Próprio Previd. Servidor em Renda Fixa 4.894.236

1328.10.01.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Movimento 3.788.636

1328.10.02.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Justiça 852.996

1328.10.03.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Contas 82.342

1328.10.04.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Assembléia Legislativa 16.445

1328.10.05.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Ministério Público 153.817

1329.00.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários 2.196.846

1329.02.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários - Adm. Indireta 2.196.846

1329.02.02.00 Remuneração Depósitos Bancários por Outras Entidades Vinc. F. 0285 2.196.846

1330.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões 9.242.272

1333.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos 9.242.272

1333.99.00.00 Outras Receita de Concessões e Permissões-Direitos de Uso de Bens Públicos 9.242.272

1390.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 865.321

1390.20.00.00 Outras Receitas Patrimoniais - Adm. Indireta 24.981

1390.30.00.00 Royalties - Transferência de Tecnologia 840.340

1400.00.00.00 Receita Agropecuária 2.183.154

1410.00.00.00 Receita da Produção Vegetal 739.375

1410.01.00.00 Agricultura 596.170

1410.02.00.00 Horta 11.815

1410.99.00.00 Outras Receitas de Produção Vegetal 131.390

1420.00.00.00 Receita da Produção Animal e Derivados 1.443.303

1420.01.00.00 Granja 175.583

1420.02.00.00 Piscicultura 112.088

1420.03.00.00 Pecuária 74.224

1420.04.00.00 Apicultura 48.763

Página: 18 de 130


Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1420.05.00.00 Suinocultura 220.811

1420.06.00.00 Ovinocultura 2.308

1420.07.00.00 Coelhos 151

1420.99.00.00 Outras Receitas de Produção Animal e Derivados 809.375

1490.00.00.00 Outras Receitas Agropecuárias 476

1500.00.00.00 Receita Industrial 8.838.644

1520.00.00.00 Receita da Indústria da Transformação 1.215.349

1520.27.00.00 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 77.038

1520.29.00.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica 550.941

1520.99.00.00 Outras Receitas da Indústria de Transformação 587.370

1520.99.01.00 Marcenaria 25.839

1520.99.02.00 Produção Agroindustrial 700

1520.99.07.00 Alfaiataria 27.003

1520.99.16.00 Fábrica de Tubos 446.135

1520.99.22.00 Serralheria 109


1530.00.00.00 Receita da Indústria de Construção 7.623.295

1530.02.00.00 Prestação dos Mutuários 7.520.915

1530.03.00.00 Venda Imóvel a Vista 102.380

1600.00.00.00 Receita de Serviços 183.388.186

1600.01.00.00 Serviços Comerciais 17.961.398

1600.01.02.00 Serviços Comercial. Livros,Periódicos,Mat. Escolares e Publicidade 16.458.633

1600.01.02.01 Venda de Livros 8.731

1600.01.02.02 Publicações 16.437.332

1600.01.02.03 Vendas Revista Rac 1.412

1600.01.02.04 Publicações Técnicas Epagri 11.158

1600.01.99.00 Outros Serviços Comerciais 1.502.765

1600.01.99.03 Venda de Artesanato Casa da Alfândega 99.053

1600.01.99.07 Montagem de Bolas 199.813

1600.01.99.08 Montagem de Grampos 119.443

1600.01.99.09 Infra Estrutura Agrícola e Pesqueira 837.776

1600.01.99.10 Serraria 37.430

1600.01.99.99 Diversos Serviços Comerciais 209.250

1600.03.00.00 Serviços de Transporte 24.053.568

1600.03.01.00 Serviços de Transporte Rodoviário 24.053.568

Página: 19 de 130


Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1600.03.01.01 Taxa Administrativa 24.053.568

1600.05.00.00 Serviços de Saúde 8.804.625

1600.05.01.00 Serviços Hospitalares 6.999.103

1600.05.01.12 Serviços de Unidades Hospitalares 4.294.409

1600.05.01.14 Unimed 1.278.555

1600.05.01.17 Cassi B.B. 22.035

1600.05.01.18 Eletrosul 3.857

1600.05.01.23 Saúde Bradesco 129

1600.05.01.29 Fundação de Seguridade Social - Geap 141.834

1600.05.01.31 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 27.019

1600.05.01.47 Autorização de Internação Hospitalar-Aih 788.033

1600.05.01.68 Regimentos de Carros de Combate 23.780

1600.05.01.69 Cooperativa de Economia e Crédito 419.452

1600.05.03.00 Serviços Radiológicos e Laboratoriais 957.045

1600.05.99.00 Outros Serviços de Saúde 848.477

1600.06.00.00 Serviços Portuários 24.166.937

1600.06.01.00 Utilização da Infra Estrutura Portuária 15.591.178

1600.06.01.01 Taxa Carga Geral Devida pelo Armador 765.411

1600.06.01.02 Taxa Graneis Sólidos Devida pelo Armador 472.273

1600.06.01.03 Taxa Grãos Exportação Via Instalação Esp 2.038.962

1600.06.01.04 Taxa Graneis Liquidos Devida p/ Armador 20.513

1600.06.01.05 Taxa Conteineres Devida pelo Armador 1.995.445

1600.06.01.06 Taxa Veículos Ro-Ro Devida pelo Armador 10.370

1600.06.01.08 Taxa Fundo Drag. Devida pelo Armador 1.676.543

1600.06.01.09 Taxa Fundo Drag Devidas p/ Dono Mercadoria 2.996.218

1600.06.01.10 Taxa Embarc. Atraca s/ fins Mov. Mercad. 414.310

1600.06.01.11 Taxa Terminal Privativo de uso público - TESC 1.528.079

1600.06.01.12 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo Armador - TESC 602.140

1600.06.01.13 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo Dono da Mercadoria - TESC 328.440

1600.06.01.14 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo ITAPOA - Armador 372.232

1600.06.01.15 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo ITAPOA - Dono da Mercadoria 290.122

1600.06.01.16 Taxa de Acesso Aquaviário - TESC 547.400

1600.06.01.17 Taxa de Acesso Aquaviário - ITAPOA 1.532.720

1600.06.02.00 Utilização da Infra-Estrutura Terrestre 5.936.410

1600.06.02.01 Taxa Carga Geral Devida p/ Dono Mercadoria 1.550.177

Página: 20 de 130


Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1600.06.02.02 Taxa Graneis Importação Devida p/ Dono Mercadoria 112.836

1600.06.02.03 Taxa Graneis Exportação Devida p/ Dono Mercadoria 2.832.101

1600.06.02.04 Taxa Conteineres Até 20 Pes Cheio Dono M 420.419

1600.06.02.05 Taxa Conteineres Acima 20 Pes Cheio Dono 720.620

1600.06.02.06 Taxa Conteineres Vazio Devida p/ Dono Me 300.257

1600.06.04.00 Serviços Gerais Eventuais Taxa Dev P Req 2.639.349

1600.06.04.15 Taxa Fornecimento de Água e Embarcação 85.348

1600.06.04.16 Tx Energia Eletr.p/Caminhão Cont.Ref Dia 2.154.272

1600.06.04.17 Tx Energia Eletr.Equipam.El.Dvs.P/Tonel. 7.982

1600.06.04.18 Taxa p/Pesagem de Mercadorias por Tonel. 57.536

1600.06.04.21 Taxa p/Serviços não Especificados 334.211

1600.07.00.00 Serviços de Armazenagem 22.180.521

1600.07.01.00 Armazenagem Prod. Agric Portuária Graneis 15.395.610

1600.07.02.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-1Per(1A15D) 33.086

1600.07.03.00 Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-1 Período 97.967

1600.07.04.00 Tx Conteiner Import/Dia-1Per (1 a 10 D) 3.821.781

1600.07.06.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-2Periodo 4.407

1600.07.07.00 Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-2Período 18.494

1600.07.08.00 Tx Conteineres Importação/Dia-2Período 601.345

1600.07.10.00 Tx Conteineres Até 20 Pes/Dia-3Periodo 272

1600.07.11.00 Tx Conteineres Acima 20 Pes/Dia-3Período 1.261

1600.07.12.00 Tx Conteineres Importação/Dia-3Período 1.005.598

1600.07.14.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-4Periodo 31

1600.07.15.00 Tx Conteiner Acima de 20 Pes/Dia-4Período 32

1600.07.19.00 Taxa Carga Geral Import.(1.5)-1P(1A15D) 692.106



1600.07.23.00 Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 1Per 9.508

1600.07.24.00 Taxa p/ Tonel de Merc Export C. Ger-2Per 9.021


1600.13.00.00 Serviços Administrativos 49.600.346

1600.13.01.00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 57.218

1600.13.02.00 Serviços de Vendas de Editais 281.814

1600.13.02.01 Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta 30.848

1600.13.02.02 Serviços de Vendas de Editais - Adm. Indireta 250.966

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1600.13.07.00 Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 4.212

1600.13.09.00 Serv. de Inscrição Vestibular 695.045

1600.13.10.00 Selos de Fisc. Atos Registrais - Adm. Ind. 25.500.000

1600.13.99.00 Outros Serviços Administrativos 23.062.057

1600.14.00.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização 3.975.076

1600.14.01.00 Inspeção de Produtos de Origem Animal 159.648

1600.14.03.00 Defesa Sanitária Vegetal 1.327.334

1600.14.04.00 Defesa Sanitária Animal 964.525

1600.14.05.00 Cade/Embratur 8.404

1600.14.07.00 Classificação Produtos de Origem Vegetal 1.470.082

1600.14.09.00 Serviços de Perícia,Avaliação,Laudos Tec 45.083

1600.15.00.00 Serviços de Meteorologia 844.846

1600.16.00.00 Serviços Educacionais 1.448.363

1600.16.02.00 Cursos Técnicos 120.894

1600.16.03.00 Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - UDESC 310.380

1600.16.07.00 Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - ENA 985.320

1600.16.99.00 Outros Serviços Educacionais 31.769

1600.17.00.00 Serviços Agropecuários 39.175

1600.19.00.00 Serviços Recreativos e Culturais 897.736

1600.19.21.00 Museu Histórico de Santa Catarina 21.896

1600.19.22.00 Taxa de Jogos e Eventos Esportivos 328.440

1600.19.23.00 Ingressos de Eventos Culturais 547.400

1600.20.00.00 Serviços de Consultoria, Assist. Téc. e Anáises de Projetos 11.331.695

1600.20.01.00 Consultoria Técnica 151.378

1600.20.02.00 Análise de Solos 526.361

1600.20.03.00 Análise de Água 127.348

1600.20.04.00 Análise de Sementes 4.314

1600.20.05.00 Outras Análises 192.574

1600.20.06.00 Plano de Crédito Rural 364.379

1600.20.07.00 Elaboração e Supervisão de Projetos 2.868.104

1600.20.08.00 Prestação de Assist. Tecn. e Ext. Rural 7.097.237

1600.21.00.00 Serviços de Hospedagem e Alimentação 784.004

1600.24.00.00 Serviços de Registro do Comércio 15.122.339

1600.99.00.00 Outros Serviços 2.177.557

1700.00.00.00 Transferências Correntes 4.952.471.058

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 4.018.252.026

1721.00.00.00 Transferências da União 2.158.252.026

1721.01.00.00 Participação na Receita da União 1.202.778.377

1721.01.01.00 Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF 830.364.113

1721.01.12.00 Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial. 293.825.571

1721.01.12.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 220.369.178

1721.01.12.02 Cota-Parte do IPI - Municipal 73.456.393

1721.01.13.00 Cota-Parte CIDE - Contrib. Intervenção no Domínio Econômico 78.588.693

1721.01.13.01 Cota-Parte Cide - Estadual 60.135.072

1721.01.13.02 Cota-Parte Cide - Municipal 18.453.621

1721.22.00.00 Transferência da Compensação Financeira p/ Explor. Rec. Naturais 39.716.375

1721.22.11.00 Cota-Parte Comp. Financ. Recursos Hídricos 33.267.183

1721.22.20.00 Cota-Parte Comp. Financ. Rec. Minerais - CFEM 3.970.364

1721.22.70.00 Cota-Parte do Fundo Esp. do Petróleo-FEP 2.478.828

1721.33.00.00 Transferências Recursos Sus - Repasses Fundo a Fundo 593.734.577

1721.33.11.00 Atenção Básica 949.395

1721.33.11.30 Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variával) 168.057

1721.33.11.35 Fator Incentivo Atenção Básica - Povos Indígenas 37.223

1721.33.11.39 Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo 744.115

1721.33.12.00 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 467.878.967

1721.33.12.11 Teto Estadual da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 403.832.640

1721.33.12.12 SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência 10.560.441

1721.33.12.15 CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador 416.024

1721.33.12.20 FAEC - Fundo de Ações Estratégica e Compensação 53.069.862

1721.33.13.00 Vigilância em Saúde 11.911.512

1721.33.13.10 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 4.248.483

1721.33.13.20 Vigilância Sanitária 5.003.887

1721.33.13.30 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 2.659.142

1721.33.14.00 Assistência Farmacêutica 99.518.263

1721.33.14.30 Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional 98.173.521

1721.33.14.31 Ações Judiciais de Medicamentos Excepcionais 1.344.742

1721.33.15.00 Gestão SUS 11.574.301

1721.33.15.10 Qualificação da Gestão do SUS 6.862.860

1721.33.15.20 Implantação de Ações e Serviços de Saúde 4.711.441

1721.33.99.00 Outros Programas Financ. pro Transferências Fundo a Fundo 1.902.139

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1721.34.00.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS 598.743

1721.35.00.00 Transf Rec. Fundo Nac. Desenv. Educação - FNDE 246.932.661

1721.35.01.00 Transferências do Salário-Educação 149.486.059

1721.35.02.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Dinheiro Direto na Escola PDDE 15.021.602

1721.35.03.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nacional de Alimentação Escolar -

PNAE

54.740.000

1721.35.99.00 Outras Transferências Dir. Fundo Nacional do Desenv. da Educação - FNDE 27.685.000

1721.35.99.01 Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Direta 27.370.000

1721.35.99.02 Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Indireta 315.000

1721.36.00.00 Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/96 74.491.293

1724.00.00.00 Transferências Multigovernamentais 1.860.000.000

1724.01.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 1.860.000.000

1730.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 840.968.869

1730.01.00.00 Transferências de Instituições Privadas-FUNDOSOCIAL 446.924.456

1730.01.01.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Estadual 346.462.399

1730.01.01.01 3700 - ICMS - Conta Gráfica 292.694.477

1730.01.01.05 3751 - Doação 45.076.128

1730.01.01.20 3670 - ICMS - Parcelamento Sumário 4.012.888

1730.01.01.21 3689 - ICMS - Parcelamento Sumário Art. 2 MP 146/2008 4.678.906

1730.01.02.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Municipal 100.462.057

1730.02.00.00 Transferências de Instituições Privadas- SEITEC 327.630.001

1730.02.04.00 Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal 81.907.501

1730.02.05.00 Doações SEITEC 245.722.500

1730.05.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundos 66.414.412

1730.05.01.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Pró-Emprego 24.617.865

1730.05.03.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Educ. Superior 19.950.088

1730.05.04.00 Transferências de Agroindústrias - FDR 21.846.459

1760.00.00.00 Transferências de Convênios 93.250.163

1761.00.00.00 Transferências de Convênios União e de suas Entidades 89.898.762

1761.01.00.00 Transferências de Convênios da União para SUS 11.057.480

1761.99.00.00 Outras Transferências de Convênios União 78.841.282

1761.99.01.00 Transf. Convênios União - Administração Direta 25.984.889

1761.99.02.00 Transf. Convênios União - Administração Indireta 52.856.393

1764.00.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas 3.351.401

1764.02.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas - Adm. Indireta 3.351.401

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 504.535.022

1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora 197.861.529

1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 125.028.278

1911.20.00.00 Multas e Juros ITCMD 3.050.266

1911.20.01.00 Multas de ITCMD 1.311.614

1911.20.02.00 Juros de ITCMD 1.738.652

1911.35.00.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vig. Sanitária 112.022

1911.35.01.00 Multas e Juros de Fiscalização de Vig. Sanitária - Saúde 112.022

1911.41.00.00 Multas e Juros de Mora de IPVA 17.443.586

1911.41.01.00 Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual 8.721.793

1911.41.01.01 Multas de IPVA - Estadual 5.171.311

1911.41.01.02 Juros de Mora IPVA - Estadual 3.550.482

1911.41.02.00 Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal 8.721.793

1911.41.02.01 Multas de IPVA - Municipal 5.171.311

1911.41.02.02 Juros de Mora de IPVA Municipal 3.550.482

1911.42.00.00 Multas/Juros de Mora ICMS 104.422.404

1911.42.01.00 Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual 78.316.803

1911.42.01.01 Multas de ICMS - Estadual 36.025.729

1911.42.01.02 Juros de Mora de ICMS - Estadual 42.291.074

1911.42.02.00 Multas/Juros de Mora de ICMS - Municipal 26.105.601

1911.42.02.01 Multas de ICMS - Municipal 12.008.576

1911.42.02.02 Juros de Mora de ICMS - Municipal 14.097.025

1912.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições 261.787

1912.29.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio Prev. Servidor 261.787

1912.29.02.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor para o Regime Próprio

Previdência

261.787

1912.29.02.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor RPPS 261.787

1913.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 19.307.991

1913.14.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de IPVA 1.021.188

1913.14.01.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 510.594

1913.14.01.01 Multas D.A de IPVA - Estadual 214.450

1913.14.01.02 Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 296.144

1913.14.02.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA-Municipal 510.594

1913.14.02.01 Multas D.A IPVA - Municipal 214.450

1913.14.02.02 Juros de Mora D.A IPVA - Municipal 296.144

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1913.15.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de ICMS 18.111.360

1913.15.01.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual 13.583.520

1913.15.01.01 Multas D.A de ICMS - Estadual 4.726.020


1913.15.02.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS- Municipal 4.527.840

1913.15.02.01 Multas D.A ICMS - Municipal 1.584.744

1913.15.02.02 Juros de Mora D.A de ICMS - Municipal 2.943.096

1913.20.00.00 Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD 175.443

1913.20.01.00 Multas D.A de ITCMD 73.687

1913.20.02.00 Juros D.A de ITCMD 101.756

1918.00.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 73.273

1918.02.00.00 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos 73.273

1918.02.01.00 Multas e Juros de Mora de Serviços Portuários 73.273

1919.00.00.00 Multas de Outras Origens 53.190.200

1919.15.00.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 22.500.000

1919.15.01.00 Multas de Trânsito 22.500.000

1919.27.00.00 Multas e Juros Previstos em Contrato 701.527

1919.35.00.00 Multas por Danos ao Meio Ambiente 803.136

1919.48.00.00 Multa Aplicadas pelos Tribunais de Contas 492.399

1919.50.00.00 Multas por Auto de Infração 28.621.935

1919.50.02.00 Multas por Auto de Infração - Ad. Indireta 28.621.935

1919.99.00.00 Outras Multas 71.203

1919.99.02.00 Outras Multas - Administração Indireta 71.203

1920.00.00.00 Indenizações e Restituições 110.498.122

1921.00.00.00 Indenizações 176.466

1921.99.00.00 Outras Indenizações 176.466

1921.99.01.00 Outras Indenizações - Administração Direta 176.466

1922.00.00.00 Restituições 110.321.656

1922.01.00.00 Restituições de Convênios 19.722.335

1922.01.01.00 Restituições de Convênios - Administração Direta 12.000.000

1922.01.07.00 Restituições de Convênios - SUS f. 0223 57.680

1922.01.12.00 Restituições de Convênios - Outros Convênios f. 0228 7.664.655

1922.07.00.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 812.827

1922.07.01.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - Adm. Direta 812.827

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1922.10.00.00 Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Prev.

Servidores

23.930.308


Servidores

23.930.308

1922.99.00.00 Outras Restituições 65.856.186

1922.99.01.00 Restituição em Folha de Pagamento 45.328.440

1922.99.01.01 Restituição em Folha de Pagamento - Tesouro 45.000.000

1922.99.01.03 Restituição em Folha de Pagamento - F. 0240 328.440

1922.99.02.00 Restituição - Tesouro - Fonte 0100 16.000.000

1922.99.04.00 Restituição de Serviços 203.099

1922.99.05.00 Restituição do Plano de Saúde 279.496

1922.99.07.00 Restituição de Transf. União - F. 0229 3.600.000

1922.99.09.00 Restituição RPPS 311.789

1922.99.12.00 Restituição Fonte 0299 4.892


1922.99.99.00 Outras Restituições Diversas 124.520

1922.99.99.02 Outras Restituições Diversas - Administração Indireta 124.520

1930.00.00.00 Receita da Dívida Ativa 19.771.370

1931.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 16.086.387

1931.14.00.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA 888.416

1931.14.01.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual 444.208

1931.14.02.00 Receita da Dívida Ativa IPVA-Municipal 444.208

1931.15.00.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS 14.964.176

1931.15.01.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual 11.223.132

1931.15.02.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Municipal 3.741.044

1931.20.00.00 Receita da Dívida Ativa do ITCMD 233.795

1932.00.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária 3.684.983

1932.99.00.00 Receita da Dívida Ativa não-Tributária de Outras Receitas 3.684.983

1932.99.01.00 Receita da Div Ativa não Trib Outras Receitas - Principal 3.684.983

1990.00.00.00 Receitas Diversas 176.404.001

1990.21.00.00 Receita de Prêmios de Seguro 147.640

1990.21.02.00 Receita de Prêmios de Seguros - Administração Indireta 147.640

1990.99.00.00 Outras Receitas 176.256.361

1990.99.03.00 Outras Receitas Diversas - Administração Indireta 16.581.832

1990.99.04.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Honorários de Advogados 7.131.709

1990.99.05.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escrivaninhas Judiciais 106.644.353

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1990.99.06.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escriv. Extra-Judiciais 45.898.467

2000.00.00.00 Receitas de Capital 403.788.619

2100.00.00.00 Operações de Crédito 274.334.905

2110.00.00.00 Operações de Créditos Internas 156.411.200

2114.00.00.00 Operações Crédito Internas - Contratuais 156.411.200

2114.05.00.00 Operações de Crédito Interna p/ Prog. Modernização da Adm. Pública 156.411.200

2114.05.02.00 Financiamento PMAE 105.517.200

2114.05.03.00 Financiamento BNDS Lei 14739 34.500.000

2114.05.04.00 BNDES Programa Emergencial de Financiamento - PEF2 16.394.000

2120.00.00.00 Operações de Crédito Externas 117.923.705

2123.00.00.00 Operações de Créditos Externas - Contratuais 117.923.705

2123.04.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Meio Ambiente 22.923.705

2123.04.01.00 Financ. Bird/Sc Microbacias 5.937.041

2123.04.02.00 Fin. Projeto SC Rural Microbacias 3- SWAP 16.986.664

2123.05.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Modern. Adm. Pública 60.000.000

2123.05.02.00 Programa BID V 40.000.000

2123.05.03.00 PROFISCO/BID Proj. Lei 077/2008 20.000.000

2123.99.00.00 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 35.000.000

2123.99.01.00 CAF - Lei n. 13.919/06 35.000.000

2200.00.00.00 Alienação de Bens 29.190.919

2210.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 13.786.015

2211.00.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários 4.126

2211.02.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários - Adm. Indireta 4.126

2219.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 13.781.889

2219.02.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis - Adm. Indireta 13.781.889

2220.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 15.404.904

2225.00.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos 10.925.412

2225.02.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos - Adm. Indireta 10.925.412

2229.00.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis 4.479.492

2229.02.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis - Adm. Indireta 4.479.492

2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos 47.494.467

2300.99.00.00 Amortização de Financiamentos Diversos 47.494.467

2300.99.02.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Adm. Indireta 6.987.959

2300.99.03.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Fundo do Plano de Saúde 40.506.508

2300.99.03.01 Co-participação Empréstimo 608 - Auto Gestão do IPESC 36.184

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

2300.99.03.02 Co-participação UNISANTA 252.030

2300.99.03.03 Co-participação SC-Saúde 40.218.294

2400.00.00.00 Transferências de Capital 52.768.328


2471.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 52.768.328

2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 52.768.328

2471.99.01.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Direta 2.768.328

2471.99.02.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Indireta 50.000.000

7000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 966.256.038




7210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 617.784.684






7210.29.02.00 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Militar 117.076.218

7210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 2.909.346

7210.29.15.03 Outras Contribuições Previdenciárias - Parc. UDESC 2.909.346


7210.99.08.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Ativo 80.554.302

7210.99.08.01 Contribuição Patronal - Poder Executivo 69.537.066

7210.99.08.02 Contribuição Patronal - Poder Judiciário 6.762.903

7210.99.08.03 Contribuição Patronal - Poder Legislativo 1.039.487

7210.99.08.04 Contribuição Patronal - Ministério Público 496.289

7210.99.08.05 Contribuição Patronal - Tribunal de Contas 459.754

7210.99.08.06 Contribuição Patronal - Superavitárias 2.258.803

7210.99.09.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Inativo 48.618.827



7210.99.09.03 Contribuição Patronal - Poder Legislativo 465.462



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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

7210.99.09.06 Contribuição Patronal - Superavitárias 589.596

7210.99.10.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Pensionista 8.872.430






7300.00.00.00 Receita Patrimonial 297.998

7310.00.00.00 Receitas Imobiliárias 297.998

7311.00.00.00 Aluguéis 297.998

7311.01.00.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos 297.998

7311.01.01.00 Aluguéis de Salas 297.998



7520.29.00.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica 3.746.435




7600.01.02.02 Publicações 8.884.237



7922.00.00.00 Restituições 48.275.349


7922.99.20.00 Ressarcimento Correios - Administração Indireta - F. 0269 23.362.534

7922.99.21.00 Ressarcimento GVE - Administração Indireta - F. 0269 5.469.266

7922.99.22.00 Ressarcimento Nuvem Capilaridade - Administração Indireta - F. 0269 8.860.272

7922.99.23.00 Ressarcimento Rede Lógica - Administração Indireta - F. 0269 10.583.277


7990.99.00.00 Outras Receitas 29.236.212


8000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 8.449.842

8500.00.00.00 Outras Receitas de Capital 8.449.842

8590.00.00.00 Outras Receitas 8.449.842

8590.01.00.00 Outras Receitas Primárias 8.449.842

8590.01.02.00 Outras Receitas Primárias - Adm. Indireta 8.449.842

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente -6.744.612.609

9100.00.00.00 Deduções da Receita Tributária -6.176.480.938

9110.00.00.00 Deduções de Impostos -6.176.480.938

9112.00.00.00 Dedução do Imposto sobre o Patrimônio e a Renda -712.832.023

9112.05.00.00 Dedução da Receita de IPVA -697.953.619

9112.05.01.00 *Dedução de Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB -116.221.806

9112.05.02.00 *Dedução do IPVA Municipal -581.109.028

9112.05.03.00 *Dedução do IPVA Estadual - Restituição -622.785

9112.07.00.00 Dedução do ITCMD -14.878.376

9112.07.01.00 *Dedução de Receita de ITCMD para a Formação do FUNDEB -14.878.376

9112.08.00.00 Dedução da Receita de ITBI -28

9112.08.02.00 *Dedução da Receita de ITBI - Municipal -28

9113.00.00.00 Dedução do Imposto s/ a Produção e Circulação de Mercadorias -5.463.648.915

9113.02.00.00 Dedução da Receita ICMS -5.463.648.915

9113.02.01.00 Dedução ICMS -5.463.648.915

9113.02.01.01 *Dedução ICMS para Formação do FUNDEB -2.045.209.478

9113.02.01.02 *Dedução ICMS Municipal -3.408.682.463

9113.02.01.03 *Dedução ICMS Estadual - Rest. Processos -9.756.974

9200.00.00.00 Dedução da Receita de Contribuições -1.368.215

9210.00.00.00 Dedução das Contribuições Sociais -880.274

9210.29.00.00 Dedução das Contribuições para o Regime Próprio de Previd. Servidor Público -880.274

9210.29.01.00 Dedução da Contrib. Patronal para o Regime Próprio Previdência -51.540

9210.29.01.01 *Ded. Contrib. Patronal - Poder Executivo - Ac -51.539

9210.29.01.05 *Ded. Contrib. Patronal - Ministério Público - Ac -1

9210.29.07.00 Dedução da Contribuição de Servidor Ativo RPPS -168.311

9210.29.07.01 *Dedução - Poder Executivo - Ac -160.664

9210.29.07.05 *Dedução - Ministério Público - Ac -7.647

9210.29.09.00 Dedução - Contribuição de Servidor Inativo RPPS -275.516

9210.29.09.01 *Dedução - Poder Executivo - Ic -275.252

9210.29.09.05 *Dedução - Ministério Público - Ic -264

9210.29.10.00 *Dedução de Contribuição de Servidor Inativo Militar -29.770

9210.29.11.00 *Dedução de Contribuição de Pensionista RPPS -297.513

9210.29.12.00 *Dedução da Contribuição de Pensionista Militar -57.624

9220.00.00.00 Dedução Alienação de Bens Imóveis -487.941

9225.00.00.00 Ded. Alienação de Imóveis Urbanos -487.941

Página: 31 de 130


Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

9225.02.00.00 *Ded. Alienação de Imóveis Urbanos - Adm. Indireta -487.941

9300.00.00.00 Dedução Receita Patrimonial -135.979

9320.00.00.00 Dedução da Receitas de Valores Mobiliários -135.979

9328.00.00.00 Dedução da Remuneração dos Invest. do Reg. Próprio de Prev. do Serv. -135.979

9328.10.00.00 Dedução da Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa -135.979

9328.10.01.00 *Dedução da Remuneração de Depósitos Vinculados - Movimento -100.464

9328.10.02.00 *Remuneração de Depósitos Vinculados - Tribunal de Justiça -28.179

9328.10.03.00 *Remuneração de Depósitos Vinculados - Tribunal de Contas -2.356

9328.10.04.00 *Remuneração de Depósitos Vinculados - Assembléia Legislativa -291

9328.10.05.00 *Remuneração de Depósitos Vinculados - Ministério Público -4.689

9700.00.00.00 Transferências Correntes -499.324.486

9720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais -316.954.928

9721.00.00.00 Transferências da União -316.954.928

9721.01.00.00 Participação na Receita da União -302.056.671

9721.01.01.00 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - FPE -166.072.822

9721.01.12.00 Dedução da Receita - Cota-Parte IPI Exportação -117.530.228

9721.01.12.01 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - IPI Exportação -44.073.835

9721.01.12.02 *Dedução da Cota-Parte do IPI Exportação Municipal -73.456.393

9721.01.13.00 Dedução Cota-Parte Cide -18.453.621

9721.01.13.02 *Dedução Cide Municipal -18.453.621

9721.36.00.00 *Ded. Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS Deson. LC 87/96 -14.898.257

9730.00.00.00 Dedução das Transferências de Instituições Privadas -182.369.558

9730.01.00.00 Dedução de Transf. Instit. Privadas-FUNDOSOCIAL -100.462.057

9730.01.02.00 *Dedução de Transf. Instit. Priv.-FSOCIAL-Munic. -100.462.057

9730.02.00.00 Dedução das Transferências de Instituições Privadas- SEITEC -81.907.501

9730.02.04.00 *Dedução Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal -81.907.501

9900.00.00.00 Outras Deduções -67.302.991

9910.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora -60.737.512

9911.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora dos Tributos -52.845.166

9911.20.00.00 Dedução de Multas e Juros ITCMD -610.053

9911.20.01.00 *Ded. Multas e Juros de ITCMD - FUNDEB -610.053

9911.41.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA -10.466.150

9911.41.01.00 *Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - FUNDEB -1.744.358

9911.41.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA - Municipal -8.721.792

9911.42.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS -41.768.963

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

9911.42.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - FUNDEB -15.663.361

9911.42.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - Municipal -26.105.602

9913.00.00.00 Ded. Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos -7.892.346

9913.14.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA -612.713

9913.14.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - FUNDEB -102.119

9913.14.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - Municipal -510.594

9913.15.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS -7.244.544

9913.15.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - FUNDEB -2.716.704

9913.15.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - Municipal -4.527.840

9913.20.00.00 Ded. Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD -35.089

9913.20.01.00 *Ded. Multas/Juros D.A de ITCMD - FUNDEB -35.089

9930.00.00.00 Dedução da Receita da Dívida Ativa -6.565.479

9931.00.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa Tributária -6.565.479

9931.14.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do IPVA -533.050

9931.14.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA- FUNDEB -88.842

9931.14.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA-Municipal -444.208

9931.15.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do ICMS -5.985.670

9931.15.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - FUNDEB -2.244.626

9931.15.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS-Municipal -3.741.044

9931.20.00.00 *Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD - FUNDEB -46.759

TOTAL 17.141.082.414

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Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE


1100.00.00.00 Receitas Tributárias 15.875.186.931

1110.00.00.00 Impostos 15.495.780.498

1112.00.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 1.861.050.647

1112.04.00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 624.440.654

1112.04.31.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho 624.440.654

1112.05.00.00 IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores 1.162.218.056

1112.05.01.00 IPVA - Estadual 581.109.028

1112.05.02.00 IPVA - Municipal 581.109.028

1112.07.00.00 ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 74.391.881

1112.08.00.00 ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/

Imóveis

56

1112.08.01.00 ITBI - Estadual 28

1112.08.02.00 ITBI - Municipal 28

1113.00.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 13.634.729.851

1113.02.00.00 ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com

13.634.729.851

1113.02.01.00 Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com.

13.634.729.851

1113.02.01.01 ICMS - Estadual 10.226.047.388

1113.02.01.02 ICMS - Municipal 3.408.682.463

1120.00.00.00 Taxas 379.406.433

1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 372.104.695

1121.17.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 1.367.055

1121.17.02.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Animal 1.367.055

1121.21.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 3.983.540

1121.21.01.00 Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de SC - Lei 14601 3.983.540

1121.37.00.00 Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado 2.290.043

1121.99.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 364.464.057

1121.99.01.00 Taxa de Serviços Gerais 359.012.260

1121.99.01.01 Atos da Administração em Geral 3.304.897

1121.99.01.03 Atos da Secretaria de Estado da Seg. Pública e Defesa do Cidadão 352.281.409

1121.99.01.05 Atos da Polícia Militar 1.833.743

1121.99.01.06 Atos da Departamento de Infra-Estrutura - DEINFRA 1.592.211

1121.99.02.00 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 853.637

1121.99.03.00 Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico - AGESAN 4.598.160

Página: 34 de 130


Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1122.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 7.301.738

1122.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 7.301.738

1122.99.01.00 Taxa Judiciária 3.665.867

1122.99.02.00 Taxa de Segurança Contra Incêndio 189.698

1122.99.03.00 Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos 347.776

1122.99.04.00 Taxa de Segurança Preventiva 3.098.397




1210.99.01.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Associado Ativo 71.359.942



1210.99.01.03 Contribuição do Associado - Poder Legislativo 1.038.717



1210.99.01.06 Contribuição do Associado - Superavitárias 2.277.719

1210.99.01.08 Contribuição do Associado - Órgão 064 269.301

1210.99.02.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Associado Inativo 49.302.120



1210.99.02.03 Contribuição do Associado - Poder Legislativo 503.575



1210.99.02.06 Contribuição do Associado - Superavitárias 597.556

1210.99.03.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Agregados Ativo 5.092.897




1210.99.03.04 Contribuição do Agregado - Ministério Público 15.606



1210.99.04.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Agregados Inativo 2.663.578




Página: 35 de 130


Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE



1210.99.06.00 Contribuição Associado Pensionista 9.155.830


1310.00.00.00 Receitas Imobiliárias 4.244.654

1311.00.00.00 Aluguéis 2.615.598

1311.01.00.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos 2.602.460


1311.01.02.00 Aluguel Teatro Ademir Rosa 109.480

1311.01.03.00 Aluguel Teatro Alvaro de Carvalho 10.948

1311.01.08.00 Terminal Rita Maria 2.007.536

1311.01.10.00 Aluguel Lanchonete 92.595

1311.01.11.00 Aluguel Restaurante 42.348

1311.01.12.00 Aluguéis de Casas 52.804

1311.99.00.00 Outras Receitas de Aluguéis 13.138

1312.00.00.00 Arrendamentos 1.629.056


1322.00.00.00 Dividendos 61.756

1322.01.00.00 Dividendos - Administração Direta 46.582


1322.02.05.00 Telebrás 8.780

1322.02.11.00 Brasil Telecom Participações 6.394



1325.01.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB 14.645.772

1325.01.08.00 Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.- Salário Educação 3.620.109

1325.01.99.00 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Vinculados 35.572.397

1325.01.99.01 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Direta 762.036

1325.01.99.02 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Indireta 34.778.006

1325.01.99.06 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Tribunal de Contas 32.355

1325.02.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 267.948.329

1325.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Não Vinculados 267.948.329

1325.02.99.01 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc.- Administração Direta 132.069.729

1325.02.99.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc. - Administração Indireta 3.598.789

1325.02.99.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Legislativo 5.460.500

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Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1325.02.99.04 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Tribunal de Contas 2.521.354

1325.02.99.05 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário 8.553.797

1325.02.99.06 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Ministério Público 7.401.250

1325.02.99.07 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-MP-Fundos 3.942.910

1325.02.99.08 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Fundos 11.200.000

1325.02.99.09 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Conta Única 86.000.000

1325.02.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Selos Fisc. 7.200.000

1329.00.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários 2.196.846

1329.02.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários - Adm. Indireta 2.196.846

1329.02.02.00 Remuneração Depósitos Bancários por Outras Entidades Vinc. F. 0285 2.196.846

1330.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões 9.242.272

1333.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos 9.242.272

1333.99.00.00 Outras Receita de Concessões e Permissões-Direitos de Uso de Bens Públicos 9.242.272

1390.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 865.321

1390.20.00.00 Outras Receitas Patrimoniais - Adm. Indireta 24.981

1390.30.00.00 Royalties - Transferência de Tecnologia 840.340

1400.00.00.00 Receita Agropecuária 2.183.154

1410.00.00.00 Receita da Produção Vegetal 739.375

1410.01.00.00 Agricultura 596.170

1410.02.00.00 Horta 11.815

1410.99.00.00 Outras Receitas de Produção Vegetal 131.390

1420.00.00.00 Receita da Produção Animal e Derivados 1.443.303

1420.01.00.00 Granja 175.583

1420.02.00.00 Piscicultura 112.088

1420.03.00.00 Pecuária 74.224

1420.04.00.00 Apicultura 48.763

1420.05.00.00 Suinocultura 220.811

1420.06.00.00 Ovinocultura 2.308

1420.07.00.00 Coelhos 151

1420.99.00.00 Outras Receitas de Produção Animal e Derivados 809.375

1490.00.00.00 Outras Receitas Agropecuárias 476



1520.27.00.00 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 77.038

1520.29.00.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica 550.941

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Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE


1520.99.01.00 Marcenaria 25.839

1520.99.02.00 Produção Agroindustrial 700

1520.99.07.00 Alfaiataria 27.003

1520.99.16.00 Fábrica de Tubos 446.135

1520.99.22.00 Serralheria 109


1530.00.00.00 Receita da Indústria de Construção 7.623.295

1530.02.00.00 Prestação dos Mutuários 7.520.915

1530.03.00.00 Venda Imóvel a Vista 102.380




1600.01.02.01 Venda de Livros 8.731

1600.01.02.02 Publicações 16.437.332

1600.01.02.03 Vendas Revista Rac 1.412

1600.01.02.04 Publicações Técnicas Epagri 11.158

1600.01.99.00 Outros Serviços Comerciais 1.502.765

1600.01.99.03 Venda de Artesanato Casa da Alfândega 99.053

1600.01.99.07 Montagem de Bolas 199.813

1600.01.99.08 Montagem de Grampos 119.443

1600.01.99.09 Infra Estrutura Agrícola e Pesqueira 837.776

1600.01.99.10 Serraria 37.430

1600.01.99.99 Diversos Serviços Comerciais 209.250

1600.03.00.00 Serviços de Transporte 24.053.568

1600.03.01.00 Serviços de Transporte Rodoviário 24.053.568

1600.03.01.01 Taxa Administrativa 24.053.568

1600.05.00.00 Serviços de Saúde 957.045

1600.05.03.00 Serviços Radiológicos e Laboratoriais 957.045

1600.06.00.00 Serviços Portuários 24.166.937

1600.06.01.00 Utilização da Infra Estrutura Portuária 15.591.178

1600.06.01.01 Taxa Carga Geral Devida pelo Armador 765.411

1600.06.01.02 Taxa Graneis Sólidos Devida pelo Armador 472.273

1600.06.01.03 Taxa Grãos Exportação Via Instalação Esp 2.038.962

1600.06.01.04 Taxa Graneis Liquidos Devida p/ Armador 20.513

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Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1600.06.01.05 Taxa Conteineres Devida pelo Armador 1.995.445

1600.06.01.06 Taxa Veículos Ro-Ro Devida pelo Armador 10.370

1600.06.01.08 Taxa Fundo Drag. Devida pelo Armador 1.676.543

1600.06.01.09 Taxa Fundo Drag Devidas p/ Dono Mercadoria 2.996.218

1600.06.01.10 Taxa Embarc. Atraca s/ fins Mov. Mercad. 414.310

1600.06.01.11 Taxa Terminal Privativo de uso público - TESC 1.528.079

1600.06.01.12 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo Armador - TESC 602.140

1600.06.01.13 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo Dono da Mercadoria - TESC 328.440

1600.06.01.14 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo ITAPOA - Armador 372.232

1600.06.01.15 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo ITAPOA - Dono da Mercadoria 290.122

1600.06.01.16 Taxa de Acesso Aquaviário - TESC 547.400

1600.06.01.17 Taxa de Acesso Aquaviário - ITAPOA 1.532.720

1600.06.02.00 Utilização da Infra-Estrutura Terrestre 5.936.410

1600.06.02.01 Taxa Carga Geral Devida p/ Dono Mercadoria 1.550.177

1600.06.02.02 Taxa Graneis Importação Devida p/ Dono Mercadoria 112.836

1600.06.02.03 Taxa Graneis Exportação Devida p/ Dono Mercadoria 2.832.101

1600.06.02.04 Taxa Conteineres Até 20 Pes Cheio Dono M 420.419

1600.06.02.05 Taxa Conteineres Acima 20 Pes Cheio Dono 720.620

1600.06.02.06 Taxa Conteineres Vazio Devida p/ Dono Me 300.257

1600.06.04.00 Serviços Gerais Eventuais Taxa Dev P Req 2.639.349

1600.06.04.15 Taxa Fornecimento de Água e Embarcação 85.348

1600.06.04.16 Tx Energia Eletr.p/Caminhão Cont.Ref Dia 2.154.272

1600.06.04.17 Tx Energia Eletr.Equipam.El.Dvs.P/Tonel. 7.982

1600.06.04.18 Taxa p/Pesagem de Mercadorias por Tonel. 57.536

1600.06.04.21 Taxa p/Serviços não Especificados 334.211

1600.07.00.00 Serviços de Armazenagem 22.180.521

1600.07.01.00 Armazenagem Prod. Agric Portuária Graneis 15.395.610

1600.07.02.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-1Per(1A15D) 33.086

1600.07.03.00 Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-1 Período 97.967

1600.07.04.00 Tx Conteiner Import/Dia-1Per (1 a 10 D) 3.821.781

1600.07.06.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-2Periodo 4.407

1600.07.07.00 Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-2Período 18.494

1600.07.08.00 Tx Conteineres Importação/Dia-2Período 601.345

1600.07.10.00 Tx Conteineres Até 20 Pes/Dia-3Periodo 272

1600.07.11.00 Tx Conteineres Acima 20 Pes/Dia-3Período 1.261

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Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1600.07.12.00 Tx Conteineres Importação/Dia-3Período 1.005.598

1600.07.14.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-4Periodo 31

1600.07.15.00 Tx Conteiner Acima de 20 Pes/Dia-4Período 32





1600.07.24.00 Taxa p/ Tonel de Merc Export C. Ger-2Per 9.021


1600.13.00.00 Serviços Administrativos 49.599.709

1600.13.01.00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 57.218

1600.13.02.00 Serviços de Vendas de Editais 281.814

1600.13.02.01 Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta 30.848

1600.13.02.02 Serviços de Vendas de Editais - Adm. Indireta 250.966

1600.13.07.00 Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 3.575

1600.13.09.00 Serv. de Inscrição Vestibular 695.045

1600.13.10.00 Selos de Fisc. Atos Registrais - Adm. Ind. 25.500.000

1600.13.99.00 Outros Serviços Administrativos 23.062.057

1600.14.00.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização 3.975.076

1600.14.01.00 Inspeção de Produtos de Origem Animal 159.648

1600.14.03.00 Defesa Sanitária Vegetal 1.327.334

1600.14.04.00 Defesa Sanitária Animal 964.525

1600.14.05.00 Cade/Embratur 8.404

1600.14.07.00 Classificação Produtos de Origem Vegetal 1.470.082

1600.14.09.00 Serviços de Perícia,Avaliação,Laudos Tec 45.083

1600.15.00.00 Serviços de Meteorologia 844.846

1600.16.00.00 Serviços Educacionais 1.448.363

1600.16.02.00 Cursos Técnicos 120.894

1600.16.03.00 Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - UDESC 310.380

1600.16.07.00 Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - ENA 985.320

1600.16.99.00 Outros Serviços Educacionais 31.769

1600.17.00.00 Serviços Agropecuários 39.175

1600.19.00.00 Serviços Recreativos e Culturais 897.736

1600.19.21.00 Museu Histórico de Santa Catarina 21.896

1600.19.22.00 Taxa de Jogos e Eventos Esportivos 328.440

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Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1600.19.23.00 Ingressos de Eventos Culturais 547.400

1600.20.00.00 Serviços de Consultoria, Assist. Téc. e Anáises de Projetos 11.331.695

1600.20.01.00 Consultoria Técnica 151.378

1600.20.02.00 Análise de Solos 526.361

1600.20.03.00 Análise de Água 127.348

1600.20.04.00 Análise de Sementes 4.314

1600.20.05.00 Outras Análises 192.574

1600.20.06.00 Plano de Crédito Rural 364.379

1600.20.07.00 Elaboração e Supervisão de Projetos 2.868.104

1600.20.08.00 Prestação de Assist. Tecn. e Ext. Rural 7.097.237

1600.21.00.00 Serviços de Hospedagem e Alimentação 784.004

1600.24.00.00 Serviços de Registro do Comércio 15.122.339

1600.99.00.00 Outros Serviços 2.176.499

1700.00.00.00 Transferências Correntes 4.347.080.258

1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 3.423.918.706

1721.00.00.00 Transferências da União 1.563.918.706

1721.01.00.00 Participação na Receita da União 1.202.778.377

1721.01.01.00 Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF 830.364.113

1721.01.12.00 Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial. 293.825.571

1721.01.12.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 220.369.178

1721.01.12.02 Cota-Parte do IPI - Municipal 73.456.393

1721.01.13.00 Cota-Parte CIDE - Contrib. Intervenção no Domínio Econômico 78.588.693

1721.01.13.01 Cota-Parte Cide - Estadual 60.135.072

1721.01.13.02 Cota-Parte Cide - Municipal 18.453.621

1721.22.00.00 Transferência da Compensação Financeira p/ Explor. Rec. Naturais 39.716.375

1721.22.11.00 Cota-Parte Comp. Financ. Recursos Hídricos 33.267.183

1721.22.20.00 Cota-Parte Comp. Financ. Rec. Minerais - CFEM 3.970.364

1721.22.70.00 Cota-Parte do Fundo Esp. do Petróleo-FEP 2.478.828

1721.35.00.00 Transf Rec. Fundo Nac. Desenv. Educação - FNDE 246.932.661

1721.35.01.00 Transferências do Salário-Educação 149.486.059

1721.35.02.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Dinheiro Direto na Escola PDDE 15.021.602

1721.35.03.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nacional de Alimentação Escolar -

PNAE

54.740.000

1721.35.99.00 Outras Transferências Dir. Fundo Nacional do Desenv. da Educação - FNDE 27.685.000

1721.35.99.01 Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Direta 27.370.000

Página: 41 de 130


Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1721.35.99.02 Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Indireta 315.000

1721.36.00.00 Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/96 74.491.293

1724.00.00.00 Transferências Multigovernamentais 1.860.000.000

1724.01.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 1.860.000.000

1730.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 840.968.869

1730.01.00.00 Transferências de Instituições Privadas-FUNDOSOCIAL 446.924.456

1730.01.01.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Estadual 346.462.399

1730.01.01.01 3700 - ICMS - Conta Gráfica 292.694.477

1730.01.01.05 3751 - Doação 45.076.128

1730.01.01.20 3670 - ICMS - Parcelamento Sumário 4.012.888

1730.01.01.21 3689 - ICMS - Parcelamento Sumário Art. 2 MP 146/2008 4.678.906

1730.01.02.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Municipal 100.462.057

1730.02.00.00 Transferências de Instituições Privadas- SEITEC 327.630.001

1730.02.04.00 Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal 81.907.501

1730.02.05.00 Doações SEITEC 245.722.500

1730.05.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundos 66.414.412

1730.05.01.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Pró-Emprego 24.617.865

1730.05.03.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Educ. Superior 19.950.088

1730.05.04.00 Transferências de Agroindústrias - FDR 21.846.459



1761.99.00.00 Outras Transferências de Convênios União 78.841.282

1761.99.01.00 Transf. Convênios União - Administração Direta 25.984.889

1761.99.02.00 Transf. Convênios União - Administração Indireta 52.856.393

1764.00.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas 3.351.401

1764.02.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas - Adm. Indireta 3.351.401


1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora 197.487.720

1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 124.916.256

1911.20.00.00 Multas e Juros ITCMD 3.050.266

1911.20.01.00 Multas de ITCMD 1.311.614

1911.20.02.00 Juros de ITCMD 1.738.652

1911.41.00.00 Multas e Juros de Mora de IPVA 17.443.586

1911.41.01.00 Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual 8.721.793

1911.41.01.01 Multas de IPVA - Estadual 5.171.311

Página: 42 de 130


Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1911.41.01.02 Juros de Mora IPVA - Estadual 3.550.482

1911.41.02.00 Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal 8.721.793

1911.41.02.01 Multas de IPVA - Municipal 5.171.311

1911.41.02.02 Juros de Mora de IPVA Municipal 3.550.482

1911.42.00.00 Multas/Juros de Mora ICMS 104.422.404

1911.42.01.00 Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual 78.316.803

1911.42.01.01 Multas de ICMS - Estadual 36.025.729


1911.42.02.00 Multas/Juros de Mora de ICMS - Municipal 26.105.601

1911.42.02.01 Multas de ICMS - Municipal 12.008.576

1911.42.02.02 Juros de Mora de ICMS - Municipal 14.097.025

1913.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 19.307.991

1913.14.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de IPVA 1.021.188

1913.14.01.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 510.594

1913.14.01.01 Multas D.A de IPVA - Estadual 214.450

1913.14.01.02 Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 296.144

1913.14.02.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA-Municipal 510.594

1913.14.02.01 Multas D.A IPVA - Municipal 214.450

1913.14.02.02 Juros de Mora D.A IPVA - Municipal 296.144

1913.15.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de ICMS 18.111.360

1913.15.01.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual 13.583.520

1913.15.01.01 Multas D.A de ICMS - Estadual 4.726.020


1913.15.02.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS- Municipal 4.527.840

1913.15.02.01 Multas D.A ICMS - Municipal 1.584.744

1913.15.02.02 Juros de Mora D.A de ICMS - Municipal 2.943.096

1913.20.00.00 Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD 175.443

1913.20.01.00 Multas D.A de ITCMD 73.687

1913.20.02.00 Juros D.A de ITCMD 101.756

1918.00.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 73.273

1918.02.00.00 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos 73.273

1918.02.01.00 Multas e Juros de Mora de Serviços Portuários 73.273

1919.00.00.00 Multas de Outras Origens 53.190.200

1919.15.00.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 22.500.000

1919.15.01.00 Multas de Trânsito 22.500.000

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Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1919.27.00.00 Multas e Juros Previstos em Contrato 701.527

1919.35.00.00 Multas por Danos ao Meio Ambiente 803.136

1919.48.00.00 Multa Aplicadas pelos Tribunais de Contas 492.399

1919.50.00.00 Multas por Auto de Infração 28.621.935

1919.50.02.00 Multas por Auto de Infração - Ad. Indireta 28.621.935

1919.99.00.00 Outras Multas 71.203

1919.99.02.00 Outras Multas - Administração Indireta 71.203


1921.00.00.00 Indenizações 176.466

1921.99.00.00 Outras Indenizações 176.466

1921.99.01.00 Outras Indenizações - Administração Direta 176.466

1922.00.00.00 Restituições 86.011.982

1922.01.00.00 Restituições de Convênios 19.663.600

1922.01.01.00 Restituições de Convênios - Administração Direta 12.000.000

1922.01.12.00 Restituições de Convênios - Outros Convênios f. 0228 7.663.600

1922.07.00.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 812.827

1922.07.01.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - Adm. Direta 812.827


1922.99.01.00 Restituição em Folha de Pagamento 45.328.440

1922.99.01.01 Restituição em Folha de Pagamento - Tesouro 45.000.000

1922.99.01.03 Restituição em Folha de Pagamento - F. 0240 328.440

1922.99.02.00 Restituição - Tesouro - Fonte 0100 16.000.000

1922.99.04.00 Restituição de Serviços 203.099

1922.99.05.00 Restituição do Plano de Saúde 279.496

1922.99.07.00 Restituição de Transf. União - F. 0229 3.600.000

1922.99.99.00 Outras Restituições Diversas 124.520

1922.99.99.02 Outras Restituições Diversas - Administração Indireta 124.520

1930.00.00.00 Receita da Dívida Ativa 19.771.370

1931.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 16.086.387

1931.14.00.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA 888.416

1931.14.01.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual 444.208

1931.14.02.00 Receita da Dívida Ativa IPVA-Municipal 444.208

1931.15.00.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS 14.964.176

1931.15.01.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual 11.223.132

1931.15.02.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Municipal 3.741.044

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Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1931.20.00.00 Receita da Dívida Ativa do ITCMD 233.795

1932.00.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária 3.684.983

1932.99.00.00 Receita da Dívida Ativa não-Tributária de Outras Receitas 3.684.983

1932.99.01.00 Receita da Div Ativa não Trib Outras Receitas - Principal 3.684.983


1990.21.00.00 Receita de Prêmios de Seguro 147.640

1990.21.02.00 Receita de Prêmios de Seguros - Administração Indireta 147.640

1990.99.00.00 Outras Receitas 176.256.361


1990.99.04.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Honorários de Advogados 7.131.709

1990.99.05.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escrivaninhas Judiciais 106.644.353

1990.99.06.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escriv. Extra-Judiciais 45.898.467

2000.00.00.00 Receitas de Capital 403.781.824

2100.00.00.00 Operações de Crédito 274.334.905

2110.00.00.00 Operações de Créditos Internas 156.411.200

2114.00.00.00 Operações Crédito Internas - Contratuais 156.411.200

2114.05.00.00 Operações de Crédito Interna p/ Prog. Modernização da Adm. Pública 156.411.200

2114.05.02.00 Financiamento PMAE 105.517.200

2114.05.03.00 Financiamento BNDS Lei 14739 34.500.000

2114.05.04.00 BNDES Programa Emergencial de Financiamento - PEF2 16.394.000

2120.00.00.00 Operações de Crédito Externas 117.923.705

2123.00.00.00 Operações de Créditos Externas - Contratuais 117.923.705

2123.04.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Meio Ambiente 22.923.705

2123.04.01.00 Financ. Bird/Sc Microbacias 5.937.041

2123.04.02.00 Fin. Projeto SC Rural Microbacias 3- SWAP 16.986.664

2123.05.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Modern. Adm. Pública 60.000.000

2123.05.02.00 Programa BID V 40.000.000

2123.05.03.00 PROFISCO/BID Proj. Lei 077/2008 20.000.000

2123.99.00.00 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 35.000.000

2123.99.01.00 CAF - Lei n. 13.919/06 35.000.000

2200.00.00.00 Alienação de Bens 29.186.793

2210.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 13.781.889

2219.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 13.781.889

2219.02.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis - Adm. Indireta 13.781.889

2220.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 15.404.904

Página: 45 de 130


Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

2225.00.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos 10.925.412

2225.02.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos - Adm. Indireta 10.925.412

2229.00.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis 4.479.492

2229.02.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis - Adm. Indireta 4.479.492

2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos 47.491.798

2300.99.00.00 Amortização de Financiamentos Diversos 47.491.798

2300.99.02.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Adm. Indireta 6.985.290

2300.99.03.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Fundo do Plano de Saúde 40.506.508

2300.99.03.01 Co-participação Empréstimo 608 - Auto Gestão do IPESC 36.184

2300.99.03.02 Co-participação UNISANTA 252.030

2300.99.03.03 Co-participação SC-Saúde 40.218.294

2400.00.00.00 Transferências de Capital 52.768.328


2471.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 52.768.328

2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 52.768.328

2471.99.01.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Direta 2.768.328

2471.99.02.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Indireta 50.000.000





7210.99.08.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Ativo 80.554.302






7210.99.08.06 Contribuição Patronal - Superavitárias 2.258.803

7210.99.09.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Inativo 48.618.827



7210.99.09.03 Contribuição Patronal - Poder Legislativo 465.462




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Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

7210.99.10.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Pensionista 8.872.430








7520.29.00.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica 3.746.435




7600.01.02.02 Publicações 8.884.237



7922.00.00.00 Restituições 48.275.349


7922.99.20.00 Ressarcimento Correios - Administração Indireta - F. 0269 23.362.534

7922.99.21.00 Ressarcimento GVE - Administração Indireta - F. 0269 5.469.266

7922.99.22.00 Ressarcimento Nuvem Capilaridade - Administração Indireta - F. 0269 8.860.272

7922.99.23.00 Ressarcimento Rede Lógica - Administração Indireta - F. 0269 10.583.277


7990.99.00.00 Outras Receitas 29.236.212


8000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 8.449.842

8500.00.00.00 Outras Receitas de Capital 8.449.842

8590.00.00.00 Outras Receitas 8.449.842

8590.01.00.00 Outras Receitas Primárias 8.449.842

8590.01.02.00 Outras Receitas Primárias - Adm. Indireta 8.449.842

9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente -6.743.596.356

9100.00.00.00 Deduções da Receita Tributária -6.176.480.938

9110.00.00.00 Deduções de Impostos -6.176.480.938

9112.00.00.00 Dedução do Imposto sobre o Patrimônio e a Renda -712.832.023

9112.05.00.00 Dedução da Receita de IPVA -697.953.619

9112.05.01.00 *Dedução de Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB -116.221.806

Página: 47 de 130


Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

9112.05.02.00 *Dedução do IPVA Municipal -581.109.028

9112.05.03.00 *Dedução do IPVA Estadual - Restituição -622.785

9112.07.00.00 Dedução do ITCMD -14.878.376

9112.07.01.00 *Dedução de Receita de ITCMD para a Formação do FUNDEB -14.878.376

9112.08.00.00 Dedução da Receita de ITBI -28

9112.08.02.00 *Dedução da Receita de ITBI - Municipal -28

9113.00.00.00 Dedução do Imposto s/ a Produção e Circulação de Mercadorias -5.463.648.915

9113.02.00.00 Dedução da Receita ICMS -5.463.648.915

9113.02.01.00 Dedução ICMS -5.463.648.915

9113.02.01.01 *Dedução ICMS para Formação do FUNDEB -2.045.209.478

9113.02.01.02 *Dedução ICMS Municipal -3.408.682.463

9113.02.01.03 *Dedução ICMS Estadual - Rest. Processos -9.756.974

9200.00.00.00 Dedução da Receita de Contribuições -487.941

9220.00.00.00 Dedução Alienação de Bens Imóveis -487.941

9225.00.00.00 Ded. Alienação de Imóveis Urbanos -487.941

9225.02.00.00 *Ded. Alienação de Imóveis Urbanos - Adm. Indireta -487.941

9700.00.00.00 Transferências Correntes -499.324.486

9720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais -316.954.928

9721.00.00.00 Transferências da União -316.954.928

9721.01.00.00 Participação na Receita da União -302.056.671

9721.01.01.00 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - FPE -166.072.822

9721.01.12.00 Dedução da Receita - Cota-Parte IPI Exportação -117.530.228

9721.01.12.01 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - IPI Exportação -44.073.835

9721.01.12.02 *Dedução da Cota-Parte do IPI Exportação Municipal -73.456.393

9721.01.13.00 Dedução Cota-Parte Cide -18.453.621

9721.01.13.02 *Dedução Cide Municipal -18.453.621

9721.36.00.00 *Ded. Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS Deson. LC 87/96 -14.898.257

9730.00.00.00 Dedução das Transferências de Instituições Privadas -182.369.558

9730.01.00.00 Dedução de Transf. Instit. Privadas-FUNDOSOCIAL -100.462.057

9730.01.02.00 *Dedução de Transf. Instit. Priv.-FSOCIAL-Munic. -100.462.057

9730.02.00.00 Dedução das Transferências de Instituições Privadas- SEITEC -81.907.501

9730.02.04.00 *Dedução Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal -81.907.501

9900.00.00.00 Outras Deduções -67.302.991

9910.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora -60.737.512

9911.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora dos Tributos -52.845.166

Página: 48 de 130


Ano Base: 2012


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

9911.20.00.00 Dedução de Multas e Juros ITCMD -610.053

9911.20.01.00 *Ded. Multas e Juros de ITCMD - FUNDEB -610.053

9911.41.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA -10.466.150

9911.41.01.00 *Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - FUNDEB -1.744.358

9911.41.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA - Municipal -8.721.792

9911.42.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS -41.768.963

9911.42.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - FUNDEB -15.663.361

9911.42.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - Municipal -26.105.602

9913.00.00.00 Ded. Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos -7.892.346

9913.14.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA -612.713

9913.14.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - FUNDEB -102.119

9913.14.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - Municipal -510.594

9913.15.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS -7.244.544

9913.15.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - FUNDEB -2.716.704

9913.15.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - Municipal -4.527.840

9913.20.00.00 Ded. Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD -35.089

9913.20.01.00 *Ded. Multas/Juros D.A de ITCMD - FUNDEB -35.089

9930.00.00.00 Dedução da Receita da Dívida Ativa -6.565.479

9931.00.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa Tributária -6.565.479

9931.14.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do IPVA -533.050

9931.14.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA- FUNDEB -88.842

9931.14.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA-Municipal -444.208

9931.15.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do ICMS -5.985.670

9931.15.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - FUNDEB -2.244.626

9931.15.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS-Municipal -3.741.044

9931.20.00.00 *Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD - FUNDEB -46.759

TOTAL 15.261.474.362

Página: 49 de 130


Ano Base: 2012


ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL


Em R$ 1,00

FONTE


1100.00.00.00 Receitas Tributárias 347.349

1120.00.00.00 Taxas 347.349

1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 347.349

1121.99.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 347.349

1121.99.01.00 Taxa de Serviços Gerais 347.349

1121.99.01.02 Atos da Saúde Pública 347.349




1210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 652.700


1210.29.01.08 A Disposição 64.067

1210.29.07.00 Contribuição do Servidor Ativo para o Regime Próprio de Previdência 325.182.905







1210.29.07.08 A Disposição 33.709

1210.29.08.00 Contribuição de Servidor Ativo Militar 58.538.109

1210.29.09.00 Contribuição de Servidor Inativo para o Regime Próprio de Previdência 66.101.529

1210.29.09.01 Poder Executivo - Ic 42.918.142

1210.29.09.02 Tribunal de Justiça - Ic 6.745.953

1210.29.09.03 Tribunal de Contas - Ic 3.834.304

1210.29.09.04 Assembléia Legislativa - Ic 4.608.957

1210.29.09.05 Ministério Público - Ic 7.994.173

1210.29.10.00 Contribuição de Servidor Inativo Militar 12.320.935

1210.29.11.00 Contribuição de Pensionista para o RPPS 19.956.457

1210.29.11.01 Contribuição de Pensionista Civil Poder Executivo - FR 250 12.826.246

1210.29.11.02 Contribuição de Pensionista Civil TJ - FR 250 3.232.131

1210.29.11.03 Contribuição de Pensionista Civil TCE - FR 250 557.410

1210.29.11.04 Contribuição de Pensionista Civil ALESC- FR 250 1.751.641

1210.29.11.05 Contribuição de Pensionista Civil MPSC - FR 250 1.589.029

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1210.29.12.00 Contribuição de Pensionista Militar 1.784.176

1210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 819.947

1210.29.15.02 Parcelamento de Contribuições Previdenciárias 819.947








1311.00.00.00 Aluguéis 860.769




1322.00.00.00 Dividendos 226.130


1322.02.03.00 Banco do Brasil S.A 11.032

1322.02.04.00 Telesc S.A 215.098



1325.01.04.00 Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.-Ações da Saúde 9.252.884

1328.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor 4.894.236

1328.10.00.00 Remuneração Investim. do Regime Próprio Previd. Servidor em Renda Fixa 4.894.236

1328.10.01.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Movimento 3.788.636

1328.10.02.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Justiça 852.996

1328.10.03.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Contas 82.342

1328.10.04.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Assembléia Legislativa 16.445

1328.10.05.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Ministério Público 153.817


1600.05.00.00 Serviços de Saúde 7.847.580

1600.05.01.00 Serviços Hospitalares 6.999.103

1600.05.01.12 Serviços de Unidades Hospitalares 4.294.409

1600.05.01.14 Unimed 1.278.555

1600.05.01.17 Cassi B.B. 22.035

1600.05.01.18 Eletrosul 3.857

Página: 51 de 130


Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

1600.05.01.23 Saúde Bradesco 129

1600.05.01.29 Fundação de Seguridade Social - Geap 141.834

1600.05.01.31 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 27.019

1600.05.01.47 Autorização de Internação Hospitalar-Aih 788.033

1600.05.01.68 Regimentos de Carros de Combate 23.780

1600.05.01.69 Cooperativa de Economia e Crédito 419.452

1600.05.99.00 Outros Serviços de Saúde 848.477

1600.13.00.00 Serviços Administrativos 637

1600.13.07.00 Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 637

1600.99.00.00 Outros Serviços 1.058

1700.00.00.00 Transferências Correntes 605.390.800

1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 594.333.320

1721.00.00.00 Transferências da União 594.333.320

1721.33.00.00 Transferências Recursos Sus - Repasses Fundo a Fundo 593.734.577

1721.33.11.00 Atenção Básica 949.395

1721.33.11.30 Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variával) 168.057

1721.33.11.35 Fator Incentivo Atenção Básica - Povos Indígenas 37.223

1721.33.11.39 Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo 744.115

1721.33.12.00 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 467.878.967

1721.33.12.11 Teto Estadual da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 403.832.640

1721.33.12.12 SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência 10.560.441

1721.33.12.15 CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador 416.024

1721.33.12.20 FAEC - Fundo de Ações Estratégica e Compensação 53.069.862

1721.33.13.00 Vigilância em Saúde 11.911.512

1721.33.13.10 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 4.248.483

1721.33.13.20 Vigilância Sanitária 5.003.887

1721.33.13.30 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 2.659.142

1721.33.14.00 Assistência Farmacêutica 99.518.263

1721.33.14.30 Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional 98.173.521

1721.33.14.31 Ações Judiciais de Medicamentos Excepcionais 1.344.742

1721.33.15.00 Gestão SUS 11.574.301

1721.33.15.10 Qualificação da Gestão do SUS 6.862.860

1721.33.15.20 Implantação de Ações e Serviços de Saúde 4.711.441

1721.33.99.00 Outros Programas Financ. pro Transferências Fundo a Fundo 1.902.139

1721.34.00.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS 598.743

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE



1761.01.00.00 Transferências de Convênios da União para SUS 11.057.480


1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora 373.809

1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 112.022

1911.35.00.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vig. Sanitária 112.022

1911.35.01.00 Multas e Juros de Fiscalização de Vig. Sanitária - Saúde 112.022

1912.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições 261.787

1912.29.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio Prev. Servidor 261.787

1912.29.02.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor para o Regime Próprio

Previdência

261.787

1912.29.02.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor RPPS 261.787


1922.00.00.00 Restituições 24.309.674

1922.01.00.00 Restituições de Convênios 58.735

1922.01.07.00 Restituições de Convênios - SUS f. 0223 57.680

1922.01.12.00 Restituições de Convênios - Outros Convênios f. 0228 1.055


Servidores

23.930.308


Servidores

23.930.308

1922.99.00.00 Outras Restituições 320.631

1922.99.09.00 Restituição RPPS 311.789



2000.00.00.00 Receitas de Capital 6.795

2200.00.00.00 Alienação de Bens 4.126

2210.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 4.126

2211.00.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários 4.126

2211.02.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários - Adm. Indireta 4.126

2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos 2.669

2300.99.00.00 Amortização de Financiamentos Diversos 2.669

2300.99.02.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Adm. Indireta 2.669



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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE



7210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 617.784.684






7210.29.02.00 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Militar 117.076.218

7210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 2.909.346

7210.29.15.03 Outras Contribuições Previdenciárias - Parc. UDESC 2.909.346

7300.00.00.00 Receita Patrimonial 297.998


7311.00.00.00 Aluguéis 297.998



9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente -1.016.253

9200.00.00.00 Dedução da Receita de Contribuições -880.274

9210.00.00.00 Dedução das Contribuições Sociais -880.274

9210.29.00.00 Dedução das Contribuições para o Regime Próprio de Previd. Servidor Público -880.274

9210.29.01.00 Dedução da Contrib. Patronal para o Regime Próprio Previdência -51.540

9210.29.01.01 *Ded. Contrib. Patronal - Poder Executivo - Ac -51.539

9210.29.01.05 *Ded. Contrib. Patronal - Ministério Público - Ac -1

9210.29.07.00 Dedução da Contribuição de Servidor Ativo RPPS -168.311

9210.29.07.01 *Dedução - Poder Executivo - Ac -160.664

9210.29.07.05 *Dedução - Ministério Público - Ac -7.647

9210.29.09.00 Dedução - Contribuição de Servidor Inativo RPPS -275.516

9210.29.09.01 *Dedução - Poder Executivo - Ic -275.252

9210.29.09.05 *Dedução - Ministério Público - Ic -264

9210.29.10.00 *Dedução de Contribuição de Servidor Inativo Militar -29.770

9210.29.11.00 *Dedução de Contribuição de Pensionista RPPS -297.513

9210.29.12.00 *Dedução da Contribuição de Pensionista Militar -57.624

9300.00.00.00 Dedução Receita Patrimonial -135.979

9320.00.00.00 Dedução da Receitas de Valores Mobiliários -135.979

9328.00.00.00 Dedução da Remuneração dos Invest. do Reg. Próprio de Prev. do Serv. -135.979

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

FONTE

9328.10.00.00 Dedução da Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa -135.979

9328.10.01.00 *Dedução da Remuneração de Depósitos Vinculados - Movimento -100.464

9328.10.02.00 *Remuneração de Depósitos Vinculados - Tribunal de Justiça -28.179

9328.10.03.00 *Remuneração de Depósitos Vinculados - Tribunal de Contas -2.356

9328.10.04.00 *Remuneração de Depósitos Vinculados - Assembléia Legislativa -291

9328.10.05.00 *Remuneração de Depósitos Vinculados - Ministério Público -4.689

TOTAL 1.879.608.052

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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

CONCEITO: O art. 2º - Item IV da Lei de Responsabilidade Fiscal define Receita Corrente Líquida como: “o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União (...); b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de

previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. § 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência

da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2º (...) § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e

nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.” O valor projetado para a Receita Corrente Líquida de 2012 é R$ 15.510.814.455,00

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Ano Base: 2012


CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES

ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

Em R$ 1,00

Receitas Correntes1000.00.00.00 22.022.663.713 19.824.856.538 2.197.807.175

Receitas Tributárias1100.00.00.00 15.875.534.280 15.875.534.280

Impostos1110.00.00.00 15.495.780.498 15.495.780.498

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda1112.00.00.00 1.861.050.647 1.861.050.647

Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza1112.04.00.00 624.440.654 624.440.654

Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho1112.04.31.00 624.440.654 624.440.654

IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores1112.05.00.00 1.162.218.056 1.162.218.056

IPVA - Estadual1112.05.01.00 581.109.028 581.109.028

IPVA - Municipal1112.05.02.00 581.109.028 581.109.028

ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos1112.07.00.00 74.391.881 74.391.881

ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/ Imóveis1112.08.00.00 56 56

ITBI - Estadual1112.08.01.00 28 28

ITBI - Municipal1112.08.02.00 28 28

Imposto sobre a Produção e a Circulação1113.00.00.00 13.634.729.851 13.634.729.851

ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com

1113.02.00.00 13.634.729.851 13.634.729.851

Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com.

1113.02.01.00 13.634.729.851 13.634.729.851

ICMS - Estadual1113.02.01.01 10.226.047.388 10.226.047.388

ICMS - Municipal1113.02.01.02 3.408.682.463 3.408.682.463

Taxas1120.00.00.00 379.753.782 379.753.782

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia1121.00.00.00 372.452.044 372.452.044

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária1121.17.00.00 1.367.055 1.367.055

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Animal1121.17.02.00 1.367.055 1.367.055

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental1121.21.00.00 3.983.540 3.983.540

Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de SC - Lei 146011121.21.01.00 3.983.540 3.983.540

Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado1121.37.00.00 2.290.043 2.290.043

Página: 57 de 130

Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia1121.99.00.00 364.811.406 364.811.406

Taxa de Serviços Gerais1121.99.01.00 359.359.609 359.359.609

Atos da Administração em Geral1121.99.01.01 3.304.897 3.304.897

Atos da Saúde Pública1121.99.01.02 347.349 347.349

Atos da Secretaria de Estado da Seg. Pública e Defesa do Cidadão1121.99.01.03 352.281.409 352.281.409

Atos da Polícia Militar1121.99.01.05 1.833.743 1.833.743

Atos da Departamento de Infra-Estrutura - DEINFRA1121.99.01.06 1.592.211 1.592.211

Taxa de Prevenção Contra Sinistro1121.99.02.00 853.637 853.637

Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico - AGESAN1121.99.03.00 4.598.160 4.598.160

Taxas pela Prestação de Serviços1122.00.00.00 7.301.738 7.301.738

Outras Taxas pela Prestação de Serviços1122.99.00.00 7.301.738 7.301.738

Taxa Judiciária1122.99.01.00 3.665.867 3.665.867

Taxa de Segurança Contra Incêndio1122.99.02.00 189.698 189.698

Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos1122.99.03.00 347.776 347.776

Taxa de Segurança Preventiva1122.99.04.00 3.098.397 3.098.397

Receita de Contribuições1200.00.00.00 142.081.894 142.081.894

Contribuições Sociais1210.00.00.00 142.081.894 142.081.894

Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público1210.29.00.00 819.947 819.947

Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos1210.29.15.00 819.947 819.947

Parcelamento de Contribuições Previdenciárias1210.29.15.02 819.947 819.947

Outras Contribuições Sociais1210.99.00.00 141.261.947 141.261.947

Contribuição ao Plano de Saúde - Associado Ativo1210.99.01.00 71.359.942 71.359.942

Contribuição do Associado - Poder Executivo1210.99.01.01 60.054.851 60.054.851

Contribuição do Associado - Poder Judiciário1210.99.01.02 6.763.311 6.763.311

Contribuição do Associado - Poder Legislativo1210.99.01.03 1.038.717 1.038.717

Contribuição do Associado - Ministério Público1210.99.01.04 496.289 496.289

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Contribuição do Associado - Tribunal de Contas1210.99.01.05 459.754 459.754

Contribuição do Associado - Superavitárias1210.99.01.06 2.277.719 2.277.719

Contribuição do Associado - Órgão 0641210.99.01.08 269.301 269.301

Contribuição ao Plano de Saúde - Associado Inativo1210.99.02.00 49.302.120 49.302.120

Contribuição do Associado - Poder Executivo1210.99.02.01 46.416.934 46.416.934

Contribuição do Associado - Poder Judiciário1210.99.02.02 1.619.402 1.619.402

Contribuição do Associado - Poder Legislativo1210.99.02.03 503.575 503.575

Contribuição do Associado - Ministério Público1210.99.02.04 45.336 45.336

Contribuição do Associado - Tribunal de Contas1210.99.02.05 119.317 119.317

Contribuição do Associado - Superavitárias1210.99.02.06 597.556 597.556

Contribuição ao Plano de Saúde - Agregados Ativo1210.99.03.00 5.092.897 5.092.897

Contribuição do Agregado - Poder Executivo1210.99.03.01 4.286.931 4.286.931

Contribuição do Agregado - Poder Judiciário1210.99.03.02 414.099 414.099

Contribuição do Agregado - Poder Legislativo1210.99.03.03 150.019 150.019

Contribuição do Agregado - Ministério Público1210.99.03.04 15.606 15.606

Contribuição do Agregado - Tribunal de Contas1210.99.03.05 13.731 13.731

Contribuição do Agregado - Superavitárias1210.99.03.06 212.511 212.511

Contribuição ao Plano de Saúde - Agregados Inativo1210.99.04.00 2.663.578 2.663.578

Contribuição do Agregado - Poder Executivo1210.99.04.01 2.543.916 2.543.916

Contribuição do Agregado - Poder Judiciário1210.99.04.02 60.789 60.789

Contribuição do Agregado - Poder Legislativo1210.99.04.03 31.439 31.439

Contribuição do Agregado - Tribunal de Contas1210.99.04.05 5.645 5.645

Contribuição do Agregado - Superavitárias1210.99.04.06 21.789 21.789

Contribuição Associado Pensionista1210.99.06.00 9.155.830 9.155.830

Contribuição Servidor Auxiliar de Justiça1210.99.08.00 2.448.240 2.448.240

Contribuição Servidor Auxiliar de Justiça1210.99.08.01 2.448.240 2.448.240

Página: 59 de 130

Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Outras Contribuições Previdenciárias1210.99.09.00 1.239.340 1.239.340

Outras Contribuições Previdenciárias1210.99.09.01 1.239.340 1.239.340

Receita Patrimonial1300.00.00.00 353.631.475 261.113.484 92.517.991

Receitas Imobiliárias1310.00.00.00 5.105.423 5.105.423

Aluguéis1311.00.00.00 3.476.367 3.476.367

Aluguéis de Imóveis Urbanos1311.01.00.00 3.463.229 3.463.229

Aluguéis de Salas1311.01.01.00 1.147.518 1.147.518

Aluguel Teatro Ademir Rosa1311.01.02.00 109.480 109.480

Aluguel Teatro Alvaro de Carvalho1311.01.03.00 10.948 10.948

Terminal Rita Maria1311.01.08.00 2.007.536 2.007.536

Aluguel Lanchonete1311.01.10.00 92.595 92.595

Aluguel Restaurante1311.01.11.00 42.348 42.348

Aluguéis de Casas1311.01.12.00 52.804 52.804

Outras Receitas de Aluguéis1311.99.00.00 13.138 13.138

Arrendamentos1312.00.00.00 1.629.056 1.629.056

Receitas de Valores Mobiliários1320.00.00.00 338.418.459 261.113.484 77.304.975

Dividendos1322.00.00.00 287.886 46.582 241.304

Dividendos - Administração Direta1322.01.00.00 46.582 46.582

Dividendos - Administração Indireta1322.02.00.00 241.304 241.304

Banco do Brasil S.A1322.02.03.00 11.032 11.032

Telesc S.A1322.02.04.00 215.098 215.098

Telebrás1322.02.05.00 8.780 8.780

Brasil Telecom Participações1322.02.11.00 6.394 6.394

Remuneração de Depósitos Bancários1325.00.00.00 331.039.491 261.066.902 69.972.589

Remuneração de Depósitos de Recursos Bancários - Vinculados1325.01.00.00 63.091.162 19.060.272 44.030.890

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB1325.01.02.00 14.645.772 14.645.772

Página: 60 de 130

Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.-Ações da Saúde1325.01.04.00 9.252.884 9.252.884

Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.- Salário Educação1325.01.08.00 3.620.109 3.620.109

Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Vinculados1325.01.99.00 35.572.397 794.391 34.778.006

Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Direta1325.01.99.01 762.036 762.036

Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Indireta1325.01.99.02 34.778.006 34.778.006

Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Tribunal de Contas1325.01.99.06 32.355 32.355

Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados1325.02.00.00 267.948.329 242.006.630 25.941.699

Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Não Vinculados1325.02.99.00 267.948.329 242.006.630 25.941.699

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc.- Administração Direta1325.02.99.01 132.069.729 132.069.729

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc. - Administração Indireta1325.02.99.02 3.598.789 3.598.789

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Legislativo1325.02.99.03 5.460.500 5.460.500

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Tribunal de Contas1325.02.99.04 2.521.354 2.521.354

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário1325.02.99.05 8.553.797 8.553.797

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Ministério Público1325.02.99.06 7.401.250 7.401.250

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-MP-Fundos1325.02.99.07 3.942.910 3.942.910

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Fundos1325.02.99.08 11.200.000 11.200.000

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Conta Única1325.02.99.09 86.000.000 86.000.000

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Selos Fisc.1325.02.99.10 7.200.000 7.200.000

Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor1328.00.00.00 4.894.236 4.894.236

Remuneração Investim. do Regime Próprio Previd. Servidor em Renda Fixa1328.10.00.00 4.894.236 4.894.236

Remuneração Depósitos Vinculados - Movimento1328.10.01.00 3.788.636 3.788.636

Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Justiça1328.10.02.00 852.996 852.996

Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Contas1328.10.03.00 82.342 82.342

Remuneração Depósitos Vinculados - Assembléia Legislativa1328.10.04.00 16.445 16.445

Remuneração Depósitos Vinculados - Ministério Público1328.10.05.00 153.817 153.817

Outras Receitas de Valores Mobiliários1329.00.00.00 2.196.846 2.196.846

Página: 61 de 130

Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Outras Receitas de Valores Mobiliários - Adm. Indireta1329.02.00.00 2.196.846 2.196.846

Remuneração Depósitos Bancários por Outras Entidades Vinc. F. 02851329.02.02.00 2.196.846 2.196.846

Receita de Concessões e Permissões1330.00.00.00 9.242.272 9.242.272

Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos1333.00.00.00 9.242.272 9.242.272

Outras Receita de Concessões e Permissões-Direitos de Uso de Bens Públicos1333.99.00.00 9.242.272 9.242.272

Outras Receitas Patrimoniais1390.00.00.00 865.321 865.321

Outras Receitas Patrimoniais - Adm. Indireta1390.20.00.00 24.981 24.981

Royalties - Transferência de Tecnologia1390.30.00.00 840.340 840.340

Receita Agropecuária1400.00.00.00 2.183.154 2.183.154

Receita da Produção Vegetal1410.00.00.00 739.375 739.375

Agricultura1410.01.00.00 596.170 596.170

Horta1410.02.00.00 11.815 11.815

Outras Receitas de Produção Vegetal1410.99.00.00 131.390 131.390

Receita da Produção Animal e Derivados1420.00.00.00 1.443.303 1.443.303

Granja1420.01.00.00 175.583 175.583

Piscicultura1420.02.00.00 112.088 112.088

Pecuária1420.03.00.00 74.224 74.224

Apicultura1420.04.00.00 48.763 48.763

Suinocultura1420.05.00.00 220.811 220.811

Ovinocultura1420.06.00.00 2.308 2.308

Coelhos1420.07.00.00 151 151

Outras Receitas de Produção Animal e Derivados1420.99.00.00 809.375 809.375

Outras Receitas Agropecuárias1490.00.00.00 476 476

Receita Industrial1500.00.00.00 8.838.644 8.838.644

Receita da Indústria da Transformação1520.00.00.00 1.215.349 1.215.349

Receita da Indústria de Bebidas e Destilados1520.27.00.00 77.038 77.038

Página: 62 de 130

Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Receita da Indústria Editorial e Gráfica1520.29.00.00 550.941 550.941

Outras Receitas da Indústria de Transformação1520.99.00.00 587.370 587.370

Marcenaria1520.99.01.00 25.839 25.839

Produção Agroindustrial1520.99.02.00 700 700

Alfaiataria1520.99.07.00 27.003 27.003

Fábrica de Tubos1520.99.16.00 446.135 446.135

Serralheria1520.99.22.00 109 109

Outras Receitas da Indústria de Transformação1520.99.99.00 87.584 87.584

Receita da Indústria de Construção1530.00.00.00 7.623.295 7.623.295

Prestação dos Mutuários1530.02.00.00 7.520.915 7.520.915

Venda Imóvel a Vista1530.03.00.00 102.380 102.380

Receita de Serviços1600.00.00.00 183.388.186 30.848 183.357.338

Serviços Comerciais1600.01.00.00 17.961.398 17.961.398

Serviços Comercial. Livros,Periódicos,Mat. Escolares e Publicidade1600.01.02.00 16.458.633 16.458.633

Venda de Livros1600.01.02.01 8.731 8.731

Publicações1600.01.02.02 16.437.332 16.437.332

Vendas Revista Rac1600.01.02.03 1.412 1.412

Publicações Técnicas Epagri1600.01.02.04 11.158 11.158

Outros Serviços Comerciais1600.01.99.00 1.502.765 1.502.765

Venda de Artesanato Casa da Alfândega1600.01.99.03 99.053 99.053

Montagem de Bolas1600.01.99.07 199.813 199.813

Montagem de Grampos1600.01.99.08 119.443 119.443

Infra Estrutura Agrícola e Pesqueira1600.01.99.09 837.776 837.776

Serraria1600.01.99.10 37.430 37.430

Diversos Serviços Comerciais1600.01.99.99 209.250 209.250

Serviços de Transporte1600.03.00.00 24.053.568 24.053.568

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Serviços de Transporte Rodoviário1600.03.01.00 24.053.568 24.053.568

Taxa Administrativa1600.03.01.01 24.053.568 24.053.568

Serviços de Saúde1600.05.00.00 8.804.625 8.804.625

Serviços Hospitalares1600.05.01.00 6.999.103 6.999.103

Serviços de Unidades Hospitalares1600.05.01.12 4.294.409 4.294.409

Unimed1600.05.01.14 1.278.555 1.278.555

Cassi B.B.1600.05.01.17 22.035 22.035

Eletrosul1600.05.01.18 3.857 3.857

Saúde Bradesco1600.05.01.23 129 129

Fundação de Seguridade Social - Geap1600.05.01.29 141.834 141.834

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos1600.05.01.31 27.019 27.019

Autorização de Internação Hospitalar-Aih1600.05.01.47 788.033 788.033

Regimentos de Carros de Combate1600.05.01.68 23.780 23.780

Cooperativa de Economia e Crédito1600.05.01.69 419.452 419.452

Serviços Radiológicos e Laboratoriais1600.05.03.00 957.045 957.045

Outros Serviços de Saúde1600.05.99.00 848.477 848.477

Serviços Portuários1600.06.00.00 24.166.937 24.166.937

Utilização da Infra Estrutura Portuária1600.06.01.00 15.591.178 15.591.178

Taxa Carga Geral Devida pelo Armador1600.06.01.01 765.411 765.411

Taxa Graneis Sólidos Devida pelo Armador1600.06.01.02 472.273 472.273

Taxa Grãos Exportação Via Instalação Esp1600.06.01.03 2.038.962 2.038.962

Taxa Graneis Liquidos Devida p/ Armador1600.06.01.04 20.513 20.513

Taxa Conteineres Devida pelo Armador1600.06.01.05 1.995.445 1.995.445

Taxa Veículos Ro-Ro Devida pelo Armador1600.06.01.06 10.370 10.370

Taxa Fundo Drag. Devida pelo Armador1600.06.01.08 1.676.543 1.676.543

Taxa Fundo Drag Devidas p/ Dono Mercadoria1600.06.01.09 2.996.218 2.996.218

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Taxa Embarc. Atraca s/ fins Mov. Mercad.1600.06.01.10 414.310 414.310

Taxa Terminal Privativo de uso público - TESC1600.06.01.11 1.528.079 1.528.079

Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo Armador - TESC1600.06.01.12 602.140 602.140

Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo Dono da Mercadoria - TESC1600.06.01.13 328.440 328.440

Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo ITAPOA - Armador1600.06.01.14 372.232 372.232

Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo ITAPOA - Dono da Mercadoria1600.06.01.15 290.122 290.122

Taxa de Acesso Aquaviário - TESC1600.06.01.16 547.400 547.400

Taxa de Acesso Aquaviário - ITAPOA1600.06.01.17 1.532.720 1.532.720

Utilização da Infra-Estrutura Terrestre1600.06.02.00 5.936.410 5.936.410

Taxa Carga Geral Devida p/ Dono Mercadoria1600.06.02.01 1.550.177 1.550.177

Taxa Graneis Importação Devida p/ Dono Mercadoria1600.06.02.02 112.836 112.836

Taxa Graneis Exportação Devida p/ Dono Mercadoria1600.06.02.03 2.832.101 2.832.101

Taxa Conteineres Até 20 Pes Cheio Dono M1600.06.02.04 420.419 420.419

Taxa Conteineres Acima 20 Pes Cheio Dono1600.06.02.05 720.620 720.620

Taxa Conteineres Vazio Devida p/ Dono Me1600.06.02.06 300.257 300.257

Serviços Gerais Eventuais Taxa Dev P Req1600.06.04.00 2.639.349 2.639.349

Taxa Fornecimento de Água e Embarcação1600.06.04.15 85.348 85.348

Tx Energia Eletr.p/Caminhão Cont.Ref Dia1600.06.04.16 2.154.272 2.154.272

Tx Energia Eletr.Equipam.El.Dvs.P/Tonel.1600.06.04.17 7.982 7.982

Taxa p/Pesagem de Mercadorias por Tonel.1600.06.04.18 57.536 57.536

Taxa p/Serviços não Especificados1600.06.04.21 334.211 334.211

Serviços de Armazenagem1600.07.00.00 22.180.521 22.180.521

Armazenagem Prod. Agric Portuária Graneis1600.07.01.00 15.395.610 15.395.610

Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-1Per(1A15D)1600.07.02.00 33.086 33.086

Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-1 Período1600.07.03.00 97.967 97.967

Tx Conteiner Import/Dia-1Per (1 a 10 D)1600.07.04.00 3.821.781 3.821.781

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-2Periodo1600.07.06.00 4.407 4.407

Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-2Período1600.07.07.00 18.494 18.494

Tx Conteineres Importação/Dia-2Período1600.07.08.00 601.345 601.345

Tx Conteineres Até 20 Pes/Dia-3Periodo1600.07.10.00 272 272

Tx Conteineres Acima 20 Pes/Dia-3Período1600.07.11.00 1.261 1.261

Tx Conteineres Importação/Dia-3Período1600.07.12.00 1.005.598 1.005.598

Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-4Periodo1600.07.14.00 31 31

Tx Conteiner Acima de 20 Pes/Dia-4Período1600.07.15.00 32 32

Taxa Carga Geral Import.(1.5)-1P(1A15D)1600.07.19.00 692.106 692.106



Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 1Per1600.07.23.00 9.508 9.508

Taxa p/ Tonel de Merc Export C. Ger-2Per1600.07.24.00 9.021 9.021

Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 3Per1600.07.25.00 2.833 2.833

Serviços Administrativos1600.13.00.00 49.600.346 30.848 49.569.498

Serviços de Inscrição em Concursos Públicos1600.13.01.00 57.218 57.218

Serviços de Vendas de Editais1600.13.02.00 281.814 30.848 250.966

Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta1600.13.02.01 30.848 30.848

Serviços de Vendas de Editais - Adm. Indireta1600.13.02.02 250.966 250.966

Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas1600.13.07.00 4.212 4.212

Serv. de Inscrição Vestibular1600.13.09.00 695.045 695.045

Selos de Fisc. Atos Registrais - Adm. Ind.1600.13.10.00 25.500.000 25.500.000

Outros Serviços Administrativos1600.13.99.00 23.062.057 23.062.057

Serviços de Inspeção e Fiscalização1600.14.00.00 3.975.076 3.975.076

Inspeção de Produtos de Origem Animal1600.14.01.00 159.648 159.648

Defesa Sanitária Vegetal1600.14.03.00 1.327.334 1.327.334

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Defesa Sanitária Animal1600.14.04.00 964.525 964.525

Cade/Embratur1600.14.05.00 8.404 8.404

Classificação Produtos de Origem Vegetal1600.14.07.00 1.470.082 1.470.082

Serviços de Perícia,Avaliação,Laudos Tec1600.14.09.00 45.083 45.083

Serviços de Meteorologia1600.15.00.00 844.846 844.846

Serviços Educacionais1600.16.00.00 1.448.363 1.448.363

Cursos Técnicos1600.16.02.00 120.894 120.894

Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - UDESC1600.16.03.00 310.380 310.380

Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - ENA1600.16.07.00 985.320 985.320

Outros Serviços Educacionais1600.16.99.00 31.769 31.769

Serviços Agropecuários1600.17.00.00 39.175 39.175

Serviços Recreativos e Culturais1600.19.00.00 897.736 897.736

Museu Histórico de Santa Catarina1600.19.21.00 21.896 21.896

Taxa de Jogos e Eventos Esportivos1600.19.22.00 328.440 328.440

Ingressos de Eventos Culturais1600.19.23.00 547.400 547.400

Serviços de Consultoria, Assist. Téc. e Anáises de Projetos1600.20.00.00 11.331.695 11.331.695

Consultoria Técnica1600.20.01.00 151.378 151.378

Análise de Solos1600.20.02.00 526.361 526.361

Análise de Água1600.20.03.00 127.348 127.348

Análise de Sementes1600.20.04.00 4.314 4.314

Outras Análises1600.20.05.00 192.574 192.574

Plano de Crédito Rural1600.20.06.00 364.379 364.379

Elaboração e Supervisão de Projetos1600.20.07.00 2.868.104 2.868.104

Prestação de Assist. Tecn. e Ext. Rural1600.20.08.00 7.097.237 7.097.237

Serviços de Hospedagem e Alimentação1600.21.00.00 784.004 784.004

Serviços de Registro do Comércio1600.24.00.00 15.122.339 15.122.339

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Outros Serviços1600.99.00.00 2.177.557 2.177.557

Transferências Correntes1700.00.00.00 4.952.471.058 3.449.588.595 1.502.882.463

Transferências Intergovernamentais1720.00.00.00 4.018.252.026 3.423.603.706 594.648.320

Transferências da União1721.00.00.00 2.158.252.026 1.563.603.706 594.648.320

Participação na Receita da União1721.01.00.00 1.202.778.377 1.202.778.377

Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF1721.01.01.00 830.364.113 830.364.113

Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial.1721.01.12.00 293.825.571 293.825.571

Cota-Parte do IPI- Estadual1721.01.12.01 220.369.178 220.369.178

Cota-Parte do IPI - Municipal1721.01.12.02 73.456.393 73.456.393

Cota-Parte CIDE - Contrib. Intervenção no Domínio Econômico1721.01.13.00 78.588.693 78.588.693

Cota-Parte Cide - Estadual1721.01.13.01 60.135.072 60.135.072

Cota-Parte Cide - Municipal1721.01.13.02 18.453.621 18.453.621

Transferência da Compensação Financeira p/ Explor. Rec. Naturais1721.22.00.00 39.716.375 39.716.375

Cota-Parte Comp. Financ. Recursos Hídricos1721.22.11.00 33.267.183 33.267.183

Cota-Parte Comp. Financ. Rec. Minerais - CFEM1721.22.20.00 3.970.364 3.970.364

Cota-Parte do Fundo Esp. do Petróleo-FEP1721.22.70.00 2.478.828 2.478.828

Transferências Recursos Sus - Repasses Fundo a Fundo1721.33.00.00 593.734.577 593.734.577

Atenção Básica1721.33.11.00 949.395 949.395

Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variával)1721.33.11.30 168.057 168.057

Fator Incentivo Atenção Básica - Povos Indígenas1721.33.11.35 37.223 37.223

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo1721.33.11.39 744.115 744.115

Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar1721.33.12.00 467.878.967 467.878.967

Teto Estadual da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar1721.33.12.11 403.832.640 403.832.640

SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência1721.33.12.12 10.560.441 10.560.441

CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador1721.33.12.15 416.024 416.024

FAEC - Fundo de Ações Estratégica e Compensação1721.33.12.20 53.069.862 53.069.862

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Vigilância em Saúde1721.33.13.00 11.911.512 11.911.512

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde1721.33.13.10 4.248.483 4.248.483

Vigilância Sanitária1721.33.13.20 5.003.887 5.003.887

Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo1721.33.13.30 2.659.142 2.659.142

Assistência Farmacêutica1721.33.14.00 99.518.263 99.518.263

Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional1721.33.14.30 98.173.521 98.173.521

Ações Judiciais de Medicamentos Excepcionais1721.33.14.31 1.344.742 1.344.742

Gestão SUS1721.33.15.00 11.574.301 11.574.301

Qualificação da Gestão do SUS1721.33.15.10 6.862.860 6.862.860

Implantação de Ações e Serviços de Saúde1721.33.15.20 4.711.441 4.711.441

Outros Programas Financ. pro Transferências Fundo a Fundo1721.33.99.00 1.902.139 1.902.139

Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS1721.34.00.00 598.743 598.743

Transf Rec. Fundo Nac. Desenv. Educação - FNDE1721.35.00.00 246.932.661 246.617.661 315.000

Transferências do Salário-Educação1721.35.01.00 149.486.059 149.486.059

Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Dinheiro Direto na Escola PDDE1721.35.02.00 15.021.602 15.021.602

Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nacional de Alimentação Escolar -

PNAE

1721.35.03.00 54.740.000 54.740.000

Outras Transferências Dir. Fundo Nacional do Desenv. da Educação - FNDE1721.35.99.00 27.685.000 27.370.000 315.000

Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Direta1721.35.99.01 27.370.000 27.370.000

Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Indireta1721.35.99.02 315.000 315.000

Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/961721.36.00.00 74.491.293 74.491.293

Transferências Multigovernamentais1724.00.00.00 1.860.000.000 1.860.000.000

Transferências de Recursos do FUNDEB1724.01.00.00 1.860.000.000 1.860.000.000

Transferências de Instituições Privadas1730.00.00.00 840.968.869 840.968.869

Transferências de Instituições Privadas-FUNDOSOCIAL1730.01.00.00 446.924.456 446.924.456

Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Estadual1730.01.01.00 346.462.399 346.462.399

3700 - ICMS - Conta Gráfica1730.01.01.01 292.694.477 292.694.477

Página: 69 de 130

Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

3751 - Doação1730.01.01.05 45.076.128 45.076.128

3670 - ICMS - Parcelamento Sumário1730.01.01.20 4.012.888 4.012.888

3689 - ICMS - Parcelamento Sumário Art. 2 MP 146/20081730.01.01.21 4.678.906 4.678.906

Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Municipal1730.01.02.00 100.462.057 100.462.057

Transferências de Instituições Privadas- SEITEC1730.02.00.00 327.630.001 327.630.001

Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal1730.02.04.00 81.907.501 81.907.501

Doações SEITEC1730.02.05.00 245.722.500 245.722.500

Transferências de Instituições Privadas - Fundos1730.05.00.00 66.414.412 66.414.412

Transferências de Instituições Privadas-Fundo Pró-Emprego1730.05.01.00 24.617.865 24.617.865

Transferências de Instituições Privadas-Fundo Educ. Superior1730.05.03.00 19.950.088 19.950.088

Transferências de Agroindústrias - FDR1730.05.04.00 21.846.459 21.846.459

Transferências de Convênios1760.00.00.00 93.250.163 25.984.889 67.265.274

Transferências de Convênios União e de suas Entidades1761.00.00.00 89.898.762 25.984.889 63.913.873

Transferências de Convênios da União para SUS1761.01.00.00 11.057.480 11.057.480

Outras Transferências de Convênios União1761.99.00.00 78.841.282 25.984.889 52.856.393

Transf. Convênios União - Administração Direta1761.99.01.00 25.984.889 25.984.889

Transf. Convênios União - Administração Indireta1761.99.02.00 52.856.393 52.856.393

Transferências Convênios de Instituições Privadas1764.00.00.00 3.351.401 3.351.401

Transferências Convênios de Instituições Privadas - Adm. Indireta1764.02.00.00 3.351.401 3.351.401

Outras Receitas Correntes1900.00.00.00 504.535.022 238.589.331 265.945.691

Multas e Juros de Mora1910.00.00.00 197.861.529 144.828.668 53.032.861

Multas e Juros de Mora dos Tributos1911.00.00.00 125.028.278 125.028.278

Multas e Juros ITCMD1911.20.00.00 3.050.266 3.050.266

Multas de ITCMD1911.20.01.00 1.311.614 1.311.614

Juros de ITCMD1911.20.02.00 1.738.652 1.738.652

Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vig. Sanitária1911.35.00.00 112.022 112.022

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Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Multas e Juros de Fiscalização de Vig. Sanitária - Saúde1911.35.01.00 112.022 112.022

Multas e Juros de Mora de IPVA1911.41.00.00 17.443.586 17.443.586

Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual1911.41.01.00 8.721.793 8.721.793

Multas de IPVA - Estadual1911.41.01.01 5.171.311 5.171.311

Juros de Mora IPVA - Estadual1911.41.01.02 3.550.482 3.550.482

Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal1911.41.02.00 8.721.793 8.721.793

Multas de IPVA - Municipal1911.41.02.01 5.171.311 5.171.311

Juros de Mora de IPVA Municipal1911.41.02.02 3.550.482 3.550.482

Multas/Juros de Mora ICMS1911.42.00.00 104.422.404 104.422.404

Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual1911.42.01.00 78.316.803 78.316.803

Multas de ICMS - Estadual1911.42.01.01 36.025.729 36.025.729

Juros de Mora de ICMS - Estadual1911.42.01.02 42.291.074 42.291.074

Multas/Juros de Mora de ICMS - Municipal1911.42.02.00 26.105.601 26.105.601

Multas de ICMS - Municipal1911.42.02.01 12.008.576 12.008.576

Juros de Mora de ICMS - Municipal1911.42.02.02 14.097.025 14.097.025

Multas e Juros de Mora das Contribuições1912.00.00.00 261.787 261.787

Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio Prev. Servidor1912.29.00.00 261.787 261.787

Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor para o Regime Próprio

Previdência

1912.29.02.00 261.787 261.787

Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor RPPS1912.29.02.01 261.787 261.787

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos1913.00.00.00 19.307.991 19.307.991

Multas e Juros de Mora D.A de IPVA1913.14.00.00 1.021.188 1.021.188

Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual1913.14.01.00 510.594 510.594

Multas D.A de IPVA - Estadual1913.14.01.01 214.450 214.450

Juros de Mora D.A IPVA - Estadual1913.14.01.02 296.144 296.144

Multas e Juros de Mora D.A IPVA-Municipal1913.14.02.00 510.594 510.594

Multas D.A IPVA - Municipal1913.14.02.01 214.450 214.450

Página: 71 de 130

Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Juros de Mora D.A IPVA - Municipal1913.14.02.02 296.144 296.144

Multas e Juros de Mora D.A de ICMS1913.15.00.00 18.111.360 18.111.360

Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual1913.15.01.00 13.583.520 13.583.520

Multas D.A de ICMS - Estadual1913.15.01.01 4.726.020 4.726.020

Juros de Mora de ICMS - Estadual1913.15.01.02 8.857.500 8.857.500

Multas e Juros de Mora D.A ICMS- Municipal1913.15.02.00 4.527.840 4.527.840

Multas D.A ICMS - Municipal1913.15.02.01 1.584.744 1.584.744

Juros de Mora D.A de ICMS - Municipal1913.15.02.02 2.943.096 2.943.096

Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD1913.20.00.00 175.443 175.443

Multas D.A de ITCMD1913.20.01.00 73.687 73.687

Juros D.A de ITCMD1913.20.02.00 101.756 101.756

Multas e Juros de Mora de Outras Receitas1918.00.00.00 73.273 73.273

Multas e Juros de Mora de Arrendamentos1918.02.00.00 73.273 73.273

Multas e Juros de Mora de Serviços Portuários1918.02.01.00 73.273 73.273

Multas de Outras Origens1919.00.00.00 53.190.200 492.399 52.697.801

Multas Previstas na Legislação de Trânsito1919.15.00.00 22.500.000 22.500.000

Multas de Trânsito1919.15.01.00 22.500.000 22.500.000

Multas e Juros Previstos em Contrato1919.27.00.00 701.527 701.527

Multas por Danos ao Meio Ambiente1919.35.00.00 803.136 803.136

Multa Aplicadas pelos Tribunais de Contas1919.48.00.00 492.399 492.399

Multas por Auto de Infração1919.50.00.00 28.621.935 28.621.935

Multas por Auto de Infração - Ad. Indireta1919.50.02.00 28.621.935 28.621.935

Outras Multas1919.99.00.00 71.203 71.203

Outras Multas - Administração Indireta1919.99.02.00 71.203 71.203

Indenizações e Restituições1920.00.00.00 110.498.122 73.989.293 36.508.829

Indenizações1921.00.00.00 176.466 176.466

Página: 72 de 130

Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Outras Indenizações1921.99.00.00 176.466 176.466

Outras Indenizações - Administração Direta1921.99.01.00 176.466 176.466

Restituições1922.00.00.00 110.321.656 73.812.827 36.508.829

Restituições de Convênios1922.01.00.00 19.722.335 12.000.000 7.722.335

Restituições de Convênios - Administração Direta1922.01.01.00 12.000.000 12.000.000

Restituições de Convênios - SUS f. 02231922.01.07.00 57.680 57.680

Restituições de Convênios - Outros Convênios f. 02281922.01.12.00 7.664.655 7.664.655

Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores1922.07.00.00 812.827 812.827

Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - Adm. Direta1922.07.01.00 812.827 812.827

Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Prev.

Servidores

1922.10.00.00 23.930.308 23.930.308

Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Prev.

Servidores

1922.10.01.00 23.930.308 23.930.308

Outras Restituições1922.99.00.00 65.856.186 61.000.000 4.856.186

Restituição em Folha de Pagamento1922.99.01.00 45.328.440 45.000.000 328.440

Restituição em Folha de Pagamento - Tesouro1922.99.01.01 45.000.000 45.000.000

Restituição em Folha de Pagamento - F. 02401922.99.01.03 328.440 328.440

Restituição - Tesouro - Fonte 01001922.99.02.00 16.000.000 16.000.000

Restituição de Serviços1922.99.04.00 203.099 203.099

Restituição do Plano de Saúde1922.99.05.00 279.496 279.496

Restituição de Transf. União - F. 02291922.99.07.00 3.600.000 3.600.000

Restituição RPPS1922.99.09.00 311.789 311.789

Restituição Fonte 02991922.99.12.00 4.892 4.892

Restituição Fonte 02851922.99.18.00 3.950 3.950

Outras Restituições Diversas1922.99.99.00 124.520 124.520

Outras Restituições Diversas - Administração Indireta1922.99.99.02 124.520 124.520

Receita da Dívida Ativa1930.00.00.00 19.771.370 19.771.370

Página: 73 de 130

Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Receita da Dívida Ativa Tributária1931.00.00.00 16.086.387 16.086.387

Receita da Dívida Ativa do IPVA1931.14.00.00 888.416 888.416

Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual1931.14.01.00 444.208 444.208

Receita da Dívida Ativa IPVA-Municipal1931.14.02.00 444.208 444.208

Receita da Dívida Ativa do ICMS1931.15.00.00 14.964.176 14.964.176

Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual1931.15.01.00 11.223.132 11.223.132

Receita da Dívida Ativa do ICMS-Municipal1931.15.02.00 3.741.044 3.741.044

Receita da Dívida Ativa do ITCMD1931.20.00.00 233.795 233.795

Receita da Dívida Ativa não Tributária1932.00.00.00 3.684.983 3.684.983

Receita da Dívida Ativa não-Tributária de Outras Receitas1932.99.00.00 3.684.983 3.684.983

Receita da Div Ativa não Trib Outras Receitas - Principal1932.99.01.00 3.684.983 3.684.983

Receitas Diversas1990.00.00.00 176.404.001 176.404.001

Receita de Prêmios de Seguro1990.21.00.00 147.640 147.640

Receita de Prêmios de Seguros - Administração Indireta1990.21.02.00 147.640 147.640

Outras Receitas1990.99.00.00 176.256.361 176.256.361

Outras Receitas Diversas - Administração Indireta1990.99.03.00 16.581.832 16.581.832

Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Honorários de Advogados1990.99.04.00 7.131.709 7.131.709

Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escrivaninhas Judiciais1990.99.05.00 106.644.353 106.644.353

Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escriv. Extra-Judiciais1990.99.06.00 45.898.467 45.898.467

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes7000.00.00.00 231.395.136 231.395.136

Receita de Contribuições7200.00.00.00 140.954.905 140.954.905

Contribuições Sociais7210.00.00.00 140.954.905 140.954.905

Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público7210.29.00.00 2.909.346 2.909.346

Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos7210.29.15.00 2.909.346 2.909.346

Outras Contribuições Previdenciárias - Parc. UDESC7210.29.15.03 2.909.346 2.909.346

Outras Contribuições Sociais7210.99.00.00 138.045.559 138.045.559

Página: 74 de 130

Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Ativo7210.99.08.00 80.554.302 80.554.302

Contribuição Patronal - Poder Executivo7210.99.08.01 69.537.066 69.537.066

Contribuição Patronal - Poder Judiciário7210.99.08.02 6.762.903 6.762.903

Contribuição Patronal - Poder Legislativo7210.99.08.03 1.039.487 1.039.487

Contribuição Patronal - Ministério Público7210.99.08.04 496.289 496.289

Contribuição Patronal - Tribunal de Contas7210.99.08.05 459.754 459.754

Contribuição Patronal - Superavitárias7210.99.08.06 2.258.803 2.258.803

Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Inativo7210.99.09.00 48.618.827 48.618.827


Contribuição Patronal - Poder Judiciário7210.99.09.02 1.420.755 1.420.755

Contribuição Patronal - Poder Legislativo7210.99.09.03 465.462 465.462



Contribuição Patronal - Superavitárias7210.99.09.06 589.596 589.596

Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Pensionista7210.99.10.00 8.872.430 8.872.430


Contribuição Patronal - Poder Legislativo7210.99.10.03 1.134.060 1.134.060



Contribuição Patronal - Superavitárias7210.99.10.06 134.591 134.591

Receita Patrimonial7300.00.00.00 297.998 297.998

Receitas Imobiliárias7310.00.00.00 297.998 297.998

Aluguéis7311.00.00.00 297.998 297.998

Aluguéis de Imóveis Urbanos7311.01.00.00 297.998 297.998

Aluguéis de Salas7311.01.01.00 297.998 297.998

Receita Industrial7500.00.00.00 3.746.435 3.746.435

Página: 75 de 130

Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Receita da Indústria da Transformação7520.00.00.00 3.746.435 3.746.435

Receita da Indústria Editorial e Gráfica7520.29.00.00 3.746.435 3.746.435

Receita de Serviços7600.00.00.00 8.884.237 8.884.237

Serviços Comerciais7600.01.00.00 8.884.237 8.884.237

Serviços Comercial. Livros,Periódicos,Mat. Escolares e Publicidade7600.01.02.00 8.884.237 8.884.237

Publicações7600.01.02.02 8.884.237 8.884.237

Outras Receitas Correntes7900.00.00.00 77.511.561 77.511.561

Indenizações e Restituições7920.00.00.00 48.275.349 48.275.349

Restituições7922.00.00.00 48.275.349 48.275.349

Outras Restituições7922.99.00.00 48.275.349 48.275.349

Ressarcimento Correios - Administração Indireta - F. 02697922.99.20.00 23.362.534 23.362.534

Ressarcimento GVE - Administração Indireta - F. 02697922.99.21.00 5.469.266 5.469.266

Ressarcimento Nuvem Capilaridade - Administração Indireta - F. 02697922.99.22.00 8.860.272 8.860.272

Ressarcimento Rede Lógica - Administração Indireta - F. 02697922.99.23.00 10.583.277 10.583.277

Receitas Diversas7990.00.00.00 29.236.212 29.236.212

Outras Receitas7990.99.00.00 29.236.212 29.236.212

Outras Receitas Diversas - Administração Indireta7990.99.03.00 29.236.212 29.236.212

Deduções da Receita Corrente9000.00.00.00 -6.743.244.394 -6.560.738.857 -182.505.537

Deduções da Receita Tributária9100.00.00.00 -6.176.480.938 -6.176.480.938

Deduções de Impostos9110.00.00.00 -6.176.480.938 -6.176.480.938

Dedução Receita Patrimonial9300.00.00.00 -135.979 -135.979

Dedução da Receitas de Valores Mobiliários9320.00.00.00 -135.979 -135.979

Transferências Correntes9700.00.00.00 -499.324.486 -316.954.928 -182.369.558

Transferências Intergovernamentais9720.00.00.00 -316.954.928 -316.954.928

Dedução das Transferências de Instituições Privadas9730.00.00.00 -182.369.558 -182.369.558

Outras Deduções9900.00.00.00 -67.302.991 -67.302.991

Página: 76 de 130

Ano Base: 2012




Em R$ 1,00

Dedução das Multas e Juros de Mora9910.00.00.00 -60.737.512 -60.737.512

Dedução da Receita da Dívida Ativa9930.00.00.00 -6.565.479 -6.565.479

TOTAL 15.510.814.455 2.246.696.774 13.264.117.681

Página: 77 de 130

RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL

CONCEITO: Receita Líquida Disponível - RLD, observado o disposto no inciso V, do Art. 123 da Constituição Estadual, o total das Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de receitas patrimoniais, indenizações e restituições do Tesouro do Estado, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da compensação previdenciária entre o regime geral e regime próprio dos servidores, da cota-parte do Salário-Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos e dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

O valor projetado para a Receita Líquida Disponível de 2012 é R$ 10.320.000.000,00

Página: 78 de 130

ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita Líquida Disponível

Ano Base: 2012

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.

Em R$ 1,00

Receitas Correntes 12.754.986.2441000.00.00.00

Receitas Tributárias 11.509.293.8761100.00.00.00

Impostos 11.505.988.9791110.00.00.00

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 1.279.941.5911112.00.00.00

Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 624.440.6541112.04.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho 624.440.6541112.04.31.00

IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores 581.109.0281112.05.00.00

IPVA - Estadual 581.109.0281112.05.01.00

ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 74.391.8811112.07.00.00

ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais

s/ Imóveis

281112.08.00.00

ITBI - Estadual 281112.08.01.00

Imposto sobre a Produção e a Circulação 10.226.047.3881113.00.00.00

ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest.

Interm. e Com

10.226.047.3881113.02.00.00

Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest.

Interm. e Com.

10.226.047.3881113.02.01.00

ICMS - Estadual 10.226.047.3881113.02.01.01

Taxas 3.304.8971120.00.00.00

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 3.304.8971121.00.00.00

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 3.304.8971121.99.00.00

Taxa de Serviços Gerais 3.304.8971121.99.01.00

Atos da Administração em Geral 3.304.8971121.99.01.01

Receita de Serviços 30.8481600.00.00.00

Serviços Administrativos 30.8481600.13.00.00

Serviços de Vendas de Editais 30.8481600.13.02.00

Página: 79 de 130


Ano Base: 2012


Em R$ 1,00

Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta 30.8481600.13.02.01

Transferências Correntes 1.125.224.5841700.00.00.00

Transferências Intergovernamentais 1.125.224.5841720.00.00.00

Transferências da União 1.125.224.5841721.00.00.00

Participação na Receita da União 1.050.733.2911721.01.00.00

Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF 830.364.1131721.01.01.00

Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial. 220.369.1781721.01.12.00

Cota-Parte do IPI- Estadual 220.369.1781721.01.12.01

Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/96 74.491.2931721.36.00.00

Outras Receitas Correntes 120.436.9361900.00.00.00

Multas e Juros de Mora 104.850.8181910.00.00.00

Multas e Juros de Mora dos Tributos 90.088.8621911.00.00.00

Multas e Juros ITCMD 3.050.2661911.20.00.00

Multas de ITCMD 1.311.6141911.20.01.00

Juros de ITCMD 1.738.6521911.20.02.00

Multas e Juros de Mora de IPVA 8.721.7931911.41.00.00

Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual 8.721.7931911.41.01.00

Multas de IPVA - Estadual 5.171.3111911.41.01.01

Juros de Mora IPVA - Estadual 3.550.4821911.41.01.02

Multas/Juros de Mora ICMS 78.316.8031911.42.00.00

Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual 78.316.8031911.42.01.00

Multas de ICMS - Estadual 36.025.7291911.42.01.01

Juros de Mora de ICMS - Estadual 42.291.0741911.42.01.02

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 14.269.5571913.00.00.00

Página: 80 de 130


Ano Base: 2012


Em R$ 1,00

Multas e Juros de Mora D.A de IPVA 510.5941913.14.00.00

Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 510.5941913.14.01.00

Multas D.A de IPVA - Estadual 214.4501913.14.01.01

Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 296.1441913.14.01.02

Multas e Juros de Mora D.A de ICMS 13.583.5201913.15.00.00

Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual 13.583.5201913.15.01.00

Multas D.A de ICMS - Estadual 4.726.0201913.15.01.01

Juros de Mora de ICMS - Estadual 8.857.5001913.15.01.02

Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD 175.4431913.20.00.00

Multas D.A de ITCMD 73.6871913.20.01.00

Juros D.A de ITCMD 101.7561913.20.02.00

Multas de Outras Origens 492.3991919.00.00.00

Multa Aplicadas pelos Tribunais de Contas 492.3991919.48.00.00

Receita da Dívida Ativa 15.586.1181930.00.00.00

Receita da Dívida Ativa Tributária 11.901.1351931.00.00.00

Receita da Dívida Ativa do IPVA 444.2081931.14.00.00

Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual 444.2081931.14.01.00

Receita da Dívida Ativa do ICMS 11.223.1321931.15.00.00

Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual 11.223.1321931.15.01.00

Receita da Dívida Ativa do ITCMD 233.7951931.20.00.00

Receita da Dívida Ativa não Tributária 3.684.9831932.00.00.00

Receita da Dívida Ativa não-Tributária de Outras Receitas 3.684.9831932.99.00.00

Receita da Div Ativa não Trib Outras Receitas - Principal 3.684.9831932.99.01.00

Deduções da Receita Corrente -2.434.986.2449000.00.00.00

Página: 81 de 130


Ano Base: 2012


Em R$ 1,00

Deduções da Receita Tributária -2.186.689.4199100.00.00.00

Deduções de Impostos -2.186.689.4199110.00.00.00

Dedução do Imposto sobre o Patrimônio e a Renda -131.722.9679112.00.00.00

Dedução da Receita de IPVA -116.844.5919112.05.00.00

*Dedução de Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB -116.221.8069112.05.01.00

*Dedução do IPVA Estadual - Restituição -622.7859112.05.03.00

Dedução do ITCMD -14.878.3769112.07.00.00

*Dedução de Receita de ITCMD para a Formação do FUNDEB -14.878.3769112.07.01.00

Dedução do Imposto s/ a Produção e Circulação de Mercadorias -2.054.966.4529113.00.00.00

Dedução da Receita ICMS -2.054.966.4529113.02.00.00

Dedução ICMS -2.054.966.4529113.02.01.00

*Dedução ICMS para Formação do FUNDEB -2.045.209.4789113.02.01.01

*Dedução ICMS Estadual - Rest. Processos -9.756.9749113.02.01.03

Transferências Correntes -225.044.9149700.00.00.00

Transferências Intergovernamentais -225.044.9149720.00.00.00

Transferências da União -225.044.9149721.00.00.00

Participação na Receita da União -210.146.6579721.01.00.00

*Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - FPE -166.072.8229721.01.01.00

Dedução da Receita - Cota-Parte IPI Exportação -44.073.8359721.01.12.00

*Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - IPI Exportação -44.073.8359721.01.12.01

*Ded. Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS Deson. LC 87/96 -14.898.2579721.36.00.00

Outras Deduções -23.251.9119900.00.00.00

Dedução das Multas e Juros de Mora -20.871.6849910.00.00.00

Dedução das Multas e Juros de Mora dos Tributos -18.017.7729911.00.00.00

Página: 82 de 130


Ano Base: 2012


Em R$ 1,00

Dedução de Multas e Juros ITCMD -610.0539911.20.00.00

*Ded. Multas e Juros de ITCMD - FUNDEB -610.0539911.20.01.00

Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA -1.744.3589911.41.00.00

*Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - FUNDEB -1.744.3589911.41.01.00

Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS -15.663.3619911.42.00.00

*Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - FUNDEB -15.663.3619911.42.01.00

Ded. Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos -2.853.9129913.00.00.00

Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA -102.1199913.14.00.00

*Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - FUNDEB -102.1199913.14.01.00

Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS -2.716.7049913.15.00.00

*Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - FUNDEB -2.716.7049913.15.01.00

Ded. Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD -35.0899913.20.00.00

*Ded. Multas/Juros D.A de ITCMD - FUNDEB -35.0899913.20.01.00

Dedução da Receita da Dívida Ativa -2.380.2279930.00.00.00

Ded. Receita da Dívida Ativa Tributária -2.380.2279931.00.00.00

Ded. Receita da Dívida Ativa do IPVA -88.8429931.14.00.00

*Ded. Receita Dívida Ativa IPVA- FUNDEB -88.8429931.14.01.00

Ded. Receita da Dívida Ativa do ICMS -2.244.6269931.15.00.00

*Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - FUNDEB -2.244.6269931.15.01.00

*Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD - FUNDEB -46.7599931.20.00.00

TOTAL 10.320.000.000

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CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO

O cálculo do resultado primário a que se refere o artigo 5º, inciso I da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de

Responsabilidade Fiscal, totalizou R$ 735.462.606,00 (setecentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e

seiscentos e seis reais) conforme discriminado a seguir:

CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO

art. 5º, I da L CF nº 101, de 04 de maio de 2000

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR

RECEITAS FINANCEIRAS 682.059.782

Receitas de Rendimento de Aplicação Financeira e Retorno

das Operações Financeiras 331.039.491

Operações de Crédito Internas 156.411.200

Operações de Crédito Externas 117.923.705

Receita de Alienação de Ativos 29.190.919

Amortização de Empréstimo 47.494.467

TOTAL DE RECEITAS 17.141.082.414

SALDO 16.459.022.632

DESPESAS FINANCEIRAS 1.417.522.388


Concessão de Empréstimos 12.316.120


TOTAL DE DESPESAS 17.141.082.414

SALDO 15.723.560.026

RESULTADO PRIMÁRIO 735.462.606

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2 – DESPESA ORÇAMENTÁRIA

A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária é fixada em R$ 17.141.082.414,00

(dezessete bilhões, cento e quarenta e um milhões, oitenta e dois mil e quatrocentos e quatorze reais), desdobrada segundo os

orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I - R$ 12.200.710.160,00 (doze bilhões, duzentos milhões, setecentos e dez mil e cento e sessenta reais)

do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 4.940.372.254,00 (quatro bilhões, novecentos e quarenta milhões, trezentos e setenta e dois mil e

duzentos e cinquenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.

As despesas foram fixadas a preços de junho de 2011, obedecendo a preceitos constitucionais e legais, à

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, e ao Plano Plurianual 2012/2015.

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EVOLUÇÃO DA DESPESA (Lei nº 4.320, de 17/03/64 – art 22, Alínea III, Letras D, E e F

ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Estimada

DESPESAS CORRENTES 7.900.764.788 9.142.069.861 10.238.135.301 11.609.996.145 12.729.406.082 14.848.670.865

Pessoal e Encargos Sociais 3.357.010.053 3.970.546.491 4.312.513.417 4.931.577.152 7.348.800.662 8.649.471.759 Juros e Encargos da Dívida 606.913.128 666.669.789 765.316.861 814.236.874 750.695.267 809.613.729 Outras Despesas Correntes 3.936.841.607 4.504.853.581 5.160.305.023 5.864.182.119 4.629.910.153 5.389.585.377 DESPESAS DE CAPITAL 975.244.612 1.442.623.483 1.598.492.309 1.556.967.420 2.265.599.217 2.252.561.533 Investimentos 595.959.188 784.334.306 1.081.146.144 1.088.781.097 1.676.811.948 1.624.435.074 Inversões Financeiras 13.222.222 203.547.831 19.452.451 39.717.876 26.507.088 32.533.920 Amortização da Dívida 366.063.202 454.741.346 497.893.714 428.468.447 562.280.181 595.592.539 Outras Despesas de Capital RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000 1.000.000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA RPPS 26.914.747 38.850.016

TOTAL 8.876.009.400 10.584.693.344 11.836.627.610 13.166.963.565 15.022.920.046 17.141.082.414

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ESTADO DE SANTA CATARINA Sumário Geral da Despesa

por sua Natureza

Ano Base: 2012


TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS FONTESCATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00

Despesas Correntes 3.079.776.808 11.763.094.057 14.842.870.865

Pessoal e Encargos Sociais 8.649.471.759 7.262.973.164 1.386.498.595

Juros e Encargos da Dívida 809.613.729 809.613.729

Outras Despesas Correntes 5.383.785.377 3.690.507.164 1.693.278.213

Despesas de Capital 481.234.676 1.777.126.857 2.258.361.533

Investimentos 1.629.935.074 1.169.706.318 460.228.756

Inversões Financeiras 32.833.920 11.828.000 21.005.920

Amortização da Dívida 595.592.539 595.592.539

Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000


Reserva de Contingência RPPS 38.850.016 38.850.016


TOTAL 13.541.220.914 3.599.861.500 17.141.082.414

CATEGORIA ECONÔMICA

E GRUPO DE DESPESA

FISCAL SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS

FONTES

TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS

FONTES

Em R$ 1,00

Despesas Correntes 10.110.979.532 966.267.652 4.731.891.333 2.618.382.177 2.113.509.156 9.144.711.880

5.577.530.976 5.459.751.133 1.803.222.031 117.779.843 3.071.940.783 1.268.718.752Pessoal e Encargos Sociais

809.613.729 809.613.729Juros e Encargos da Dívida

3.723.834.827 2.875.347.018 815.160.146 848.487.809 1.659.950.550 844.790.404Outras Despesas Correntes

Despesas de Capital 2.088.730.628 451.648.399 169.630.905 140.044.628 29.586.277 1.637.082.229

1.460.304.169 1.029.661.690 140.044.628 430.642.479 169.630.905 29.586.277Investimentos

32.833.920 11.828.000 21.005.920Inversões Financeiras

595.592.539 595.592.539Amortização da Dívida


1.000.000 1.000.000Reserva de Contingência


38.850.016 38.850.016Reserva de Contingência RPPS

TOTAL 12.200.710.160 10.782.794.109 1.417.916.051 4.940.372.254 2.758.426.805 2.181.945.449

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ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal

e da Seguridade Social por Função

FUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL

Ano Base: 2012

Em R$ 1,00

577.121.612 572.521.612Legislativa01 4.600.000

1.257.179.518 1.227.205.836Judiciária02 29.973.682

430.679.894 430.679.894Essencial à Justiça03 0

1.144.614.470 1.144.614.470Administração04 0

1.520.984.104 1.520.984.104Segurança Pública06 0

2.860.000 2.860.000Relações Exteriores07 0

71.493.316 19.100.000Assistência Social08 52.393.316

2.371.311.111 0Previdência Social09 2.371.311.111

2.481.999.007 55.599.378Saúde10 2.426.399.629

30.725.865 13.917.865Trabalho11 16.808.000

3.475.159.870 3.475.159.870Educação12 0

63.891.742 63.891.742Cultura13 0

387.911.854 387.911.854Direitos da Cidadania14 0

4.900.000 4.900.000Urbanismo15 0

31.151.761 31.115.261Habitação16 36.500

7.760.160 7.760.160Saneamento17 0

120.059.400 120.059.400Gestão Ambiental18 0

121.660.340 121.660.340Ciência e Tecnologia19 0

499.942.224 499.942.224Agricultura20 0

94.992.982 94.992.982Comércio e Serviços23 0

178.931.321 178.931.321Comunicações24 0

1.380.457 1.380.457Energia25 0

660.241.955 660.241.955Transporte26 0

117.187.167 117.187.167Desporto e Lazer27 0

1.447.092.268 1.447.092.268Encargos Especiais28 0

39.850.016 1.000.000Reserva de Contingência99 38.850.016

TOTAL 17.141.082.414 12.200.710.160 4.940.372.254

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ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa

Ano Base: 2012

Em R$ 1,00

PROGRAMA TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL

Mobilidade Urbana 118.435.749 118.435.7490105

Construção de Rodovias 220.841.000 220.841.0000110

Gestão do Sistema de Transporte Intermunicipal de Pessoas 9.975.626 9.975.6260115

Integração Logística 40.519.524 40.519.5240120

Conservação e Segurança Rodoviária 66.520.761 66.520.7610130

Reabilitação e Aumento de Capacidade de Rodovias 34.350.000 34.350.0000140

Elaboração de Projetos e Estudos de Infraestrutura 39.515.000 39.515.0000145

Modernização Portuária 8.678.976 8.678.9760150

Expansão do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica 1.000.000 1.000.0000180

Competitividade e Excelência Econômica 2.094.800 2.094.8000200

Estudos, Projetos e Informações Estratégicas 21.416.156 21.416.1560210

Estratégias de Comércio Exterior e Relações Internacionais 1.860.000 1.860.0000212

Governança Eletrônica 211.147.995 196.941.039 14.206.9560220

INOVAR - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação 104.192.043 104.192.0430230

Inclusão Digital 19.967.840 19.967.8400250

Qualidade de Vida no Campo e na Cidade 41.817.632 41.817.6320300

Agronegócio Competitivo 43.815.622 43.815.6220310

Defesa Sanitária Agropecuária 13.659.416 13.659.4160315

Agricultura Familiar 9.331.035 9.331.0350320

Santa Catarina Rural - MICROBACIAS 3 8.729.007 8.729.0070335

Desenvolvimento Ambiental Sustentável 20.389.933 20.389.9330340

Revitalização da Economia Catarinense - PREC 2.000.000 2.000.0000342

Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável 7.975.300 7.975.3000346

Gestão Ambiental Estratégica 5.068.032 5.068.0320348

Gestão dos Recursos Hídricos 45.499.417 45.499.4170350

Abastecimento de Água 3.200.000 3.200.0000360

Gestão do SUS 447.474.960 447.474.9600400

Vigilância em Saúde 30.695.371 500.000 30.195.3710410

Atenção Básica 81.534.888 81.534.8880420

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 587.139.976 587.139.9760430

Assistência Farmacêutica 211.073.685 211.073.6850440

Proteção Social Básica e Especial 41.289.743 18.100.000 23.189.7430510

Cidadania e Diversidade 29.675.102 29.675.1020520

Pró-Emprego e Renda 41.795.227 21.617.865 20.177.3620530

Nova Casa 13.295.089 13.258.589 36.5000540

Erradicação da Fome em Santa Catarina 1.084.000 1.084.0000550

Novos Valores 31.909.631 30.155.891 1.753.7400600

Educação Básica 960.235.915 960.235.9150610

Gestão do Ensino Profissional 62.118.065 62.118.0650615

Página: 89 de 130


Ano Base: 2012

Em R$ 1,00


Valorização do Ensino 66.300.000 66.300.0000616

Ensino Médio Pedagógico 10.000.000 10.000.0000618

Municipalização do Ensino Fundamental 65.500.000 65.500.0000622

Gestão do Ensino Superior 150.463.409 150.463.4090630

Promoção do Turismo Catarinense 88.932.081 88.932.0810640

Desenvolvimento e Fortalecimento do Esporte e do Lazer 97.927.167 97.927.1670650

Pró-Cultura 43.693.114 43.693.1140660

Modernização e Integração da Inteligência e Gestão do Conhecimento em Segurança

Pública

5.750.000 5.750.0000700

Formação e Qualificação dos Profissionais da Segurança Pública 5.745.859 5.745.8590712

Reequipamento e Apoio Operacional da Segurança Pública 230.482.779 230.482.7790715

Santa Catarina Segura 29.470.907 28.870.907 600.0000720

Prevenção e Preparação para Desastres 9.250.000 9.250.0000730

Respostas aos Desastres e Reconstrução 2.112.417 2.112.4170735

Gestão do Sistema Prisional e Socioeducativo 27.417.430 27.417.4300740

Cidadania e Direitos Humanos 25.342.036 25.342.0360745

Expansão e Modernização do Sistema Prisional e Socioeducativo 158.976.245 158.976.2450750

Ressocialização dos Apenados e dos Adolescentes Infratores 9.435.643 9.435.6430760

Comunicação do Poder Executivo 95.186.321 90.411.321 4.775.0000810

Comunicação do Poder Legislativo 19.151.705 19.151.7050820

Formação de Gestores Públicos 850.320 850.3200825

Modernização da Administração Fazendária 47.354.122 47.354.1220830

PNAGE - Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento

de SC

1.984.601 1.984.6010840

Gestão de Pessoas 5.388.058.607 4.351.318.112 1.036.740.4950850

Saúde Ocupacional 16.265.685 16.099.585 166.1000855

Gestão Previdenciária 2.381.747.955 2.381.747.9550860

Pensões Especiais 38.652.089 38.652.0890870

Gestão Administrativa - Poder Executivo 817.666.044 726.790.521 90.875.5230900

Gestão Administrativa - Ministério Público 250.520.857 250.520.8570910

Gestão Estratégica - Ministério Público 178.749.037 178.749.0370915

Gestão Administrativa - Poder Legislativo 344.301.763 339.701.763 4.600.0000920

Modernização do Processo Legislativo 63.500.871 63.500.8710925

Gestão Administrativa - Poder Judiciário 1.210.198.316 1.210.198.3160930

Infraestrutura do Judiciário 61.007.520 61.007.5200931

Gestão Administrativa - Tribunal de Contas 152.534.918 149.534.918 3.000.0000935

Modernização do Sistema de Controle Externo 632.355 632.3550936

Defesa dos Interesses Sociais 505.457 505.4570950

Encargos Especiais 1.403.092.268 1.403.092.2680990

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Ano Base: 2012

Em R$ 1,00



TOTAL 17.141.082.414 12.200.710.160 4.940.372.254

Página: 91 de 130


e da Seguridade Social por Subfunção

Ano Base: 2012

Em R$ 1,00

SUBFUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL

51.316.945 51.316.945Ação Legislativa031

632.355 632.355Controle Externo032

62.107.520 62.107.520Ação Judiciária061

25.242.036 25.242.036Defesa do Interesse Público no

Processo Judiciário

062

178.749.037 178.749.037Defesa da Ordem Jurídica091

21.810.156 21.390.156 420.000Planejamento e Orçamento121

6.334.663.985 5.220.419.150 1.114.244.835Administração Geral122

147.071.922 147.071.922Administração Financeira123

860.457 860.457Normatização e Fiscalização125

321.292.442 305.770.486 15.521.956Tecnologia da Informação126

10.000 10.000Ordenamento Territorial127

99.837.883 79.868.231 19.969.652Formação de Recursos Humanos128

3.494.800 3.494.800Administração de Receitas129

95.231.321 90.456.321 4.775.000Comunicação Social131

34.076.254 34.076.254Policiamento181

13.281.301 13.281.301Defesa Civil182

10.278.314 10.278.314Informação e Inteligência183

520.000 520.000Cooperação Internacional212

42.000 42.000Assistência ao Portador de

Deficiência

242

20.490.000 14.600.000 5.890.000Assistência à Criança e ao

Adolescente

243

26.868.614 6.135.564 20.733.050Assistência Comunitária244

2.368.437.467 19.939.528 2.348.497.939Previdência do Regime Estatutário272

38.652.089 38.652.089Previdência Especial274

113.563.573 500.000 113.063.573Atenção Básica301

1.094.919.012 48.000.000 1.046.919.012Assistência Hospitalar e Ambulatorial302

182.605.000 182.605.000Suporte Profilático e Terapêutico303

2.804.371 2.804.371Vigilância Sanitária304

2.421.000 2.421.000Vigilância Epidemiológica305

18.740.685 16.099.585 2.641.100Proteção e Benefícios ao Trabalhador331

9.480.000 9.480.000Empregabilidade333

19.800.865 13.657.865 6.143.000Fomento ao Trabalho334

1.005.061.948 1.005.061.948Ensino Fundamental361

602.115.626 602.115.626Ensino Médio362

154.155.366 154.155.366Ensino Profissional363

328.563.409 328.563.409Ensino Superior364

Página: 92 de 130



Ano Base: 2012

Em R$ 1,00


3.474.839 3.474.839Educação Infantil365

47.160.027 47.160.027Educação de Jovens e Adultos366

158.931.460 158.931.460Educação Especial367

808.204.340 808.204.340Educação Básica368

130.000 100.000 30.000Patrimônio Histórico, Artístico e

Arqueológico

391

45.593.114 45.593.114Difusão Cultural392

151.082.251 151.082.251Custódia e Reintegração Social421

1.800.000 1.300.000 500.000Direitos Individuais, Coletivos e

Difusos

422

4.900.000 4.900.000Infra-Estrutura Urbana451

4.364.018 4.364.018Habitação Rural481

8.921.071 8.894.571 26.500Habitação Urbana482

2.000.000 2.000.000Saneamento Básico Rural511

1.200.000 1.200.000Saneamento Básico Urbano512

20.312.623 20.312.623Preservação e Conservação

Ambiental

541

16.099.161 16.099.161Controle Ambiental542

8.500.000 8.500.000Recuperação de Áreas Degradadas543

28.735.042 28.735.042Recursos Hídricos544

57.146.534 54.106.534 3.040.000Desenvolvimento Científico571

19.611.352 19.611.352Desenvolvimento Tecnológico e

Engenharia

572

51.283.004 51.231.754 51.250Difusão do Conhecimento Científico e

Tecnológico

573

328.647 328.647Promoção da Produção Vegetal601

261.400 261.400Promoção da Produção Animal602

1.907.369 1.907.369Defesa Sanitária Vegetal603

14.047.881 14.047.881Defesa Sanitária Animal604

77.607.096 77.607.096Extensão Rural606

400.000 400.000Irrigação607

1.000.000 1.000.000Promoção Industrial661

1.992.536 1.992.536Normalização e Qualidade665

7.250.000 7.250.000Promoção Comercial691

2.340.000 2.340.000Comércio Exterior693

88.932.081 88.932.081Turismo695

1.000.000 1.000.000Energia Elétrica752

39.319.524 39.319.524Transporte Aéreo781

477.783.840 477.783.840Transporte Rodoviário782

Página: 93 de 130



Ano Base: 2012

Em R$ 1,00


200.000 200.000Transporte Ferroviário783

10.458.000 10.458.000Transporte Hidroviário784

1.703.000 1.703.000Transportes Especiais785

1.216.880 1.216.880Desporto de Rendimento811

33.022.600 33.022.600Desporto Comunitário812

62.612.687 62.612.687Lazer813

2.110.000 2.110.000Transferências845

1.447.092.268 1.447.092.268Outros Encargos Especiais846

38.850.016 38.850.016Reserva do Regime Próprio de

Previdência do Servidor

997

1.000.000 1.000.000Reserva de Contingência999

TOTAL 17.141.082.414 12.200.710.160 4.940.372.254

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DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO VALOR % 1 - Despesas Correntes 14.842.870.865 86,59 1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 8.649.471.759 50,46 1.2 - Juros e Encargos da Dívida 809.613.729 4,72 1.3 - Outras Despesas Correntes 5.383.785.377 31,41 2 - Despesas de Capital 2.258.361.533 13,17 2.1 - Investimentos 1.629.935.074 9,51 2.2 - Inversões Financeiras 32.833.920 0,19 2.3 - Amortização da Dívida 595.592.539 3,47 3 - Reserva de Contingência 39.850.016 0,24 3.1 - Reserva de Contingência RPPS 38.850.016 0,23 3.2 - Reserva de Contingência 1.000.000 0,01

TOTAL 17.141.082.414 100,00

A despesa total com pessoal (art. 18º LRF) foi fixada com base na folha do mês de junho de 2011, totalizando o valor

de R$ 8.649.471.759,00 (oito bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e um mil e setecentos e

cincoenta e nove reais), correspondendo a 55,76% (cinqüenta e cinco vírgula setenta e seis por cento) da Receita Corrente Líquida

para 2012.

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ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos

por Grupo da Despesa

Recursos Todas as Fontes

Ano Base: 2012

Em R$ 1,00

FONTES DE RECURSOS GRUPO DA DESPESA VALOR

0.1.00 Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD 10.259.802.132








0.1.01 Recursos ordinários - diversos 74.035.875


0.1.10 Taxa judiciária - recursos do tesouro - exercício corrente 3.665.867

Outras Despesas Correntes 2.976.000

Investimentos 689.867

0.1.11 Taxas da Segurança Pública - recursos do tesouro - exercício corrente 358.604.660



0.1.19 Outras taxas - vinculadas - recursos do tesouro - exercício corrente 14.290.380

Pessoal e Encargos Sociais 4.365.401



0.1.20 Cota-parte da contribuição do Salário-Educação - recursos do tesouro - exercício corrente 149.486.059



0.1.21 Cota-parte contrib intervenção no domínio econ CIDE-Estadual - rec tesouro -exerc corrente 60.135.072



0.1.22 Cota-parte da compensação financeira dos rec hídricos - rec tesouro - exercício corrente 33.267.183



0.1.24 Convênio - Programas de Educação - recursos do tesouro - exercício corrente 97.131.602



Página: 96 de 130




Ano Base: 2012

Em R$ 1,00


0.1.28 Outros convênios, ajustes e acordos administrativos - rec tesouro - exercício corrente 28.753.217



0.1.29 Outras transferências - recursos do tesouro - exercício corrente 6.449.192



0.1.31 Recursos do FUNDEB - transferências da União 1.860.000.000




0.1.80 Remuneração de disponibilidade bancária - Executivo - rec tesouro - exercício corrente 132.069.729


0.1.81 Remuneração de disponibilidade bancária - Lesgilativo - rec tesouro - exercício corrente 7.981.854


Outras Despesas Correntes 40.000


0.1.82 Remuneração de disponibilidade bancária - Judiciário - rec tesouro - exercício corrente 8.553.797


0.1.83 Remuneração de disp bancária - conta única do Judiciário - rec tesouro - exerc corrente 86.000.000





0.1.84 Remuneração de disp bancária - Ministério Público - rec tesouro - exercício corrente 7.401.250


0.1.85 Remuneração de disp bancária - Executivo - rec vinculados - rec tesouro - exerc corrente 794.391


Investimentos 2.000

0.1.86 Remuneração de disponibilidade bancária FUNDEB 14.645.772


0.1.87 Remuneração de disponibilidade bancária Salário Educação 3.620.109

Página: 97 de 130




Ano Base: 2012

Em R$ 1,00



0.1.91 Operações de crédito interna - recursos do tesouro - exercício corrente 156.411.200



0.1.92 Operações de crédito externa - recursos do tesouro - exercício corrente 100.937.041



0.1.93 Recursos do tesouro - operações de crédito especiais - reembolso SWAP 16.986.664


0.2.23 Convênio - Sistema Único Saúde - recursos de outras fontes - exercício corrente 593.792.257




0.2.24 Convênio - Programas de Educação - recursos de outras fontes - exercício corrente 315.000



0.2.25 Convênio - Programa de Assistência Social - recursos de outras fontes - exercício corrente 598.743


0.2.28 Outros convênios, ajustes e acordos administrativos - rec outras fontes-exercício corrente 124.929.929




0.2.29 Outras transferências - recursos de outras fontes - exercício corrente 3.600.000



0.2.40 Recursos de serviços - recursos de outras fontes - exercício corrente 207.541.347





0.2.50 Contribuição previdenciária - recursos de outras fontes - exercício corrente 1.250.438.196

Página: 98 de 130




Ano Base: 2012

Em R$ 1,00





0.2.59 Outras contribuições - recursos de outras fontes - exercício corrente 275.899.422




0.2.60 Recursos patrimoniais primários - recursos de outras fontes - exercício corrente 15.752.318



Reserva de Contingência RPPS 854.914

0.2.61 Receitas diversas - FUNDOSOCIAL - recursos de outras fontes - exercício corrente 346.462.399




0.2.62 Receitas diversas - SEITEC - recursos de outras fontes - exercício corrente 245.722.500




0.2.63 Receitas diversas - Programa Pró-Emprego 24.617.865



0.2.65 Receitas diversas - recursos de outras fontes - manutenção do ensino superior 19.950.088



0.2.66 Receitas diversas - receita Agroindustrial - FDR 21.846.459


Inversões Financeiras 552.000

0.2.69 Outros recursos primários - recursos de outras fontes - exercício corrente 315.260.998

Pessoal e Encargos Sociais 300.000



Página: 99 de 130




Ano Base: 2012

Em R$ 1,00



0.2.80 Remuneração de disponibilidade bancária - Executivo - rec outras fontes-exercício corrente 3.598.789




0.2.82 Remuneração de disponibilidade bancária - Judiciário -rec outras fontes-exercício corrente 11.200.000



0.2.84 Remuneração de disp bancária - Ministério Público - rec outras fontes - exercício corrente 3.942.910



0.2.85 Remuneração de disp bancária - Executivo - rec vinculados-rec outras fontes-exerc corrente 53.431.686





0.2.89 Remuneração de disponibilidade bancária - recursos vinculados - Fundos IPREV 4.758.257


0.2.98 Receita da alienação de bens - recursos de outras fontes - exercício corrente 28.702.978


Reserva de Contingência RPPS 4.126

0.2.99 Outras receitas não primárias - recursos de outras fontes - exercício corrente 47.499.359



1.1.00 Contrapartida - Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 2.544.446


2.1.00 Contrapartida - BID - recursos do tesouro - exercício corrente 48.688.922



3.1.00 Outras Contrapartidas - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 414.500


Página: 100 de 130




Ano Base: 2012

Em R$ 1,00


4.1.00 Contrapartida de outros empréstimos - recursos do tesouro - exercício corrente 8.550.000



TOTAL 17.141.082.414

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DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


Em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO RECURSOS

DO TESOURO RECURSOS DE

OUTRAS FONTES

TOTAL

1. Administração Direta

1.1 Assembleia Legislativa do Estado 402.933.610 24.020.729 426.954.339

1.2 Tribunal de Contas do Estado 144.325.941 8.841.332 153.167.273

1.3 Tribunal de Justiça do Estado 1.059.669.809 49.586.027 1.109.255.836

1.4 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 3.100.000 158.850.000 161.950.000

1.5 Ministério Público 346.370.182 20.825.066 367.195.248

1.6 Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 3.749.305 3.749.305

1.7 Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC

100.000 360.000 460.000

1.8 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do

Ministério Público 34.315.867 23.549.474 57.865.341

1.9 Secretaria de Estado da Segurança Pública 50.800.000 50.800.000

1.10 Corpo de Bombeiros Militar 145.000.000 145.000.000

1.11 Polícia Civil 289.695.827 500.000 290.195.827

1.12 Polícia Militar 663.183.000 663.183.000

1.13 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 71.845.352 71.845.352

1.14 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 25.145.875 25.145.875

1.15 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 82.622.161 41.493.742 124.115.903

1.16 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 119.240.358 2.722.709 121.963.067

1.17 Secretaria de Estado do Planejamento 11.880.248 11.880.248

1.18 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 17.667.234 14.000.000 31.667.234

1.19 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 26.882.749 26.882.749

1.20 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 49.345.731 49.345.731

1.21 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 53.404.687 53.404.687

1.22 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

41.537.766 5.750.000 47.287.766

1.23 Fundo Estadual de Assistência Social 7.680.000 7.598.743 15.278.743

1.24 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 10.000 10.000

1.25 Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária 601.307 601.307

1.26 Fundo para a Infância e Adolescência 800.000 590.000 1.390.000

1.27 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

22.543.675 22.543.675

1.28 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 1.100.000 585.644 1.685.644

1.29 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 26.217.608 82.234 26.299.842

1.30 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 1.119.996 1.119.996

1.31 Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais 11.714.375 11.714.375

Página: 102 de 130

1.32 Secretaria de Estado da Casa Civil 42.047.778 42.047.778

1.33 Procuradoria Geral do Estado 67.368.679 67.368.679

1.34 Secretaria Executiva de Articulação Nacional 4.249.903 4.249.903

1.35 Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais 4.554.848 4.554.848

1.36 Secretaria de Estado de Comunicação 88.991.554 88.991.554

1.37 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 7.131.709 7.131.709

1.38 Fundo de Desenvolvimento Social 240.205.178 240.205.178

1.39 Gabinete do Vice-Governador do Estado 4.740.905 4.740.905

1.40 Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 13.528.641 13.528.641

1.41 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 27.414.597 100.000 27.514.597

1.42 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 1.197.525 1.197.525

1.43 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 8.736.800 37.465.896 46.202.696

1.44 Fundo Estadual de Sanidade Animal 1.367.055 1.367.055

1.45 Secretaria de Estado da Educação 2.787.484.645 2.787.484.645

1.46 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC

21.044.888 21.044.888

1.47 Secretaria de Estado da Administração 200.903.405 200.903.405

1.48 Fundo Previdenciário 41.326.633 41.326.633

1.49 Fundo Financeiro 1.112.072.931 1.224.943.991 2.337.016.922

1.50 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 119.526.141 119.526.141

1.51 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 334.405.930 334.405.930

1.52 Fundo Patrimonial 21.931.380 21.931.380

1.53 Fundo Estadual de Saúde 1.530.156.145 622.386.247 2.152.542.392

1.54 Secretaria de Estado da Fazenda 357.061.054 357.061.054

1.55 Encargos Gerais do Estado 1.518.306.768 1.518.306.768

1.56 Fundação Escola de Governo - ENA 3.050.876 1.085.320 4.136.196

1.57 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina

1.094.800 1.094.800

1.58 Fundo de Esforço Fiscal 33.556.922 33.556.922

1.59 Fundo Pró-Emprego 24.617.865 24.617.865

1.60 Secretaria de Estado da Infraestrutura 73.012.644 73.012.644

1.61 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania 258.483.000 258.483.000

1.62 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 431.739 431.739

1.63 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 273.700 273.700

1.64 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 617.430 617.430

1.65 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 912.116 912.116

1.66 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 1.130.937 1.130.937

1.67 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 53.884.017 21.437.050 75.321.067

1.68 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grde Florianópolis

387.151 387.151

1.69 Fundo Especial da Defensoria Dativa 12.000.000 13.242.036 25.242.036

1.70 Secretaria de Estado da Defesa Civil 3.772.080 3.772.080

1.71 Fundo Estadual da Defesa Civil 6.562.417 6.562.417

1.72 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga

5.807.495 278.798 6.086.293

Página: 103 de 130

1.73 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo

4.869.922 280.630 5.150.552

1.74 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara 6.083.978 275.000 6.358.978

1.75 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió 6.207.314 311.310 6.518.624

1.76 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó 6.104.254 282.986 6.387.240

1.77 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte

5.323.498 396.870 5.720.368

1.78 Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000

1.79 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel D´Oeste

7.234.661 400.000 7.634.661

1.80 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -

Maravilha 8.039.866 262.043 8.301.909

1.81 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste

6.014.583 250.000 6.264.583


Chapecó 13.027.062 513.090 13.540.152

1.83 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê 11.429.537 453.800 11.883.337

1.84 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia

7.681.799 406.545 8.088.344

1.85 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba 11.124.332 454.978 11.579.310

1.86 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos

6.842.110 449.742 7.291.852

1.87 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira 6.194.897 413.090 6.607.987

1.88 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador 8.308.570 483.514 8.792.084

1.89 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos

6.666.942 465.712 7.132.654

1.90 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul

8.440.511 428.143 8.868.654

1.91 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga

7.697.170 380.638 8.077.808

1.92 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama 9.216.289 258.770 9.475.059

1.93 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau

15.096.547 500.000 15.596.547

1.94 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque 8.812.529 524.476 9.337.005

1.95 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí 14.470.073 500.000 14.970.073

1.96 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis

27.988.619 926.793 28.915.412

1.97 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna 9.235.212 526.449 9.761.661

1.98 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão 10.696.847 492.415 11.189.262

1.99 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma

16.869.732 603.018 17.472.750

1.100 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá

12.711.308 498.437 13.209.745

1.101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville 22.691.202 819.103 23.510.305

1.102 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul

11.028.541 416.363 11.444.904

1.103 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra 12.891.269 557.080 13.448.349

1.104 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas

8.822.768 525.271 9.348.039

1.105 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages 13.109.207 553.800 13.663.007

Página: 104 de 130

1.106 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim

5.861.123 312.308 6.173.431

1.107 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos 7.061.547 285.344 7.346.891

1.108 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira

6.641.812 263.484 6.905.296

2. Autarquia

2.1 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 15.122.339 15.122.339

2.2 Instituto de Metrologia de Santa Catarina 1.500.000 18.750.000 20.250.000

2.3 Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina 2.290.043 577.649 2.867.692

2.4 Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina

4.598.160 4.598.160

2.5 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 56.378.656 958.698 57.337.354

2.6 Departamento de Transportes e Terminais 26.938.889 26.938.889

2.7 Departamento Estadual de Infraestrutura 385.368.156 87.526.727 472.894.883

2.8 Administração do Porto de São Francisco do Sul 34.705.339 34.705.339

3. Empresa Estatal Dependente

3.1 Santa Catarina Turismo S/A 4.500.000 20.032.865 24.532.865

3.2 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A 13.500.000 15.615.261 29.115.261

3.3 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

138.926.414 27.088.524 166.014.938

3.4 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de

Santa Catarina S/A 221.672.094 30.320.767 251.992.861

4. Fundação

4.1 Fundação Catarinense de Esporte 3.700.000 23.014.480 26.714.480

4.2 Fundação Catarinense de Cultura 10.000.000 15.818.593 25.818.593

4.3 Fundação do Meio Ambiente 21.196.348 19.511.903 40.708.251

4.4 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

104.672.200 1.423.240 106.095.440

4.5 Fundação Catarinense de Educação Especial 170.929.514 315.000 171.244.514

4.6 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 250.158.348 16.757.392 266.915.740

TOTAL 13.541.220.914 3.599.861.500 17.141.082.414

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PARTICIPAÇÃO NA RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL 2012

ESPECIFICAÇÃO PART.(%)

1. Poder Legislativo 1.1. Assembléia Legislativa do Estado 4,39% 1.2. Tribunal de Contas do Estado 1,62% 2. Poder Judiciário 2.1. Tribunal de Justiça do Estado 9,06% 3. Ministério Público 3,81% 4. Obriga Patronais – Lei IPREV –art. 94 - ALE 0,07% 5. Fundação UDESC 2,42% 6. Poder Executivo 6.1. Secretaria de Estado da Educação 12,85% 6.2. Secretaria de Estado da Saúde 14,82% 6.3. Amortização e Encargos da Dívida 11,43% 6.4. Pesquisa Científica/Agropecuária 2,00% 6.5. PASEP 1,00% 6.6 Contrapartidas de Financiamento Microbacias III 0,20% BID V 0,50%

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PROFISCO 0,05% 6.7. Despesas com Pessoal Ativo – menos Educ.,Saúde, IPREV, FAPESC e Poderes

21,93%

6.8. Desp.Básica - menos Educ., Saúde, IPREV, FAPESC e Poderes 1,99% 6.9. Deficit Previdênciário - Poder Executivo 6,67% 6.10. Investimento Deinfra 1,38% 6.11. OAB/SC 0,11% 6.12. Precatórios 0,42% 6.13. Taxa Administração IPREV 0,54% 6.14.Outras Despesas – “Finalística” - menos Educ., Saúde, IPREV, FAPESC e Poderes 2,72% 6.15. Reserva de Contigência 0,01% 6.16. Participação do Capital Social das Empresas 0,01% PARTICIPAÇÃO NA RLD 100,00%

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APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.529.696.774,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil e setecentos e setenta e quatro reais), correspondendo a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 77 do ADCT da Constituição Federal)

Em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR

1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 12.747.473.117 1.1 Impostos 11.505.988.979 1.1.1 ITBI 28 1.1.2 IRRF 624.440.654 1.1.3 IPVA 581.109.028 1.1.4 ITCMD 74.391.881 1.1.5 ICMS - Estadual 10.226.047.388 1.2 Transferências Federais 1.125.224.584 1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 220.369.178 1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 74.491.293 1.2.3 Cota - Parte FPE- Linha Estado 830.364.113 1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 90.088.862 1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 14.269.557 1.5 Dívida Ativa dos Impostos 11.901.135 2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 12% 3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 1.529.696.774 4. PERCENTUAL FIXADO 12% 5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 1.529.696.774 5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) 1.529.696.774 5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - RLD - (Fonte 0.1.00) 1.529.696.774

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APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DE SENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$

3.450.386.626,00 (três bilhões, quatrocentos e cinquenta milhões, trezentos e oitenta e seis mil e seiscentos e vinte e seis reais) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUT ENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Art. 167 da Constituição Estadual)

Em R$ 1,00


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 12.747.473.117 1.1 Impostos 11.505.988.979 1.1.1 ITBI 28 1.1.2 IRRF 624.440.654 1.1.3 IPVA 581.109.028 1.1.4 ITCMD 74.391.881 1.1.5 ICMS - Estadual 10.226.047.388 1.2 Transferências Federais 1.125.224.584 1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 220.369.178 1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 74.491.293 1.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 830.364.113 1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 90.088.862 1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 14.269.557 1.5 Dívida Ativa dos Impostos 11.901.135 2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUN DEB 2.424.606.487 2.1 Impostos 2.176.309.660 2.1.1 ICMS - Estadual 2.045.209.478 2.1.2 ITCMD 14.878.376 2.1.3 IPVA 116.221.806 2.2 Transferências Federais 225.044.917 2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores 44.073.836 2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 14.898.259

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2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 166.072.823 2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 18.017.772 2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 2.853.911 2.5 Dívida Ativa dos Impostos 2.380.227 3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 25%

4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

3.186.868.279

5. PERCENTUAL FIXADO 27,07% 6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 3.450.386.626 6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.814.759.848 6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte – 0.1.00) 981.253.350 6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte – 0.1.31) 1.547.149.966 6.1.3 Inativos - (Fonte – 0.1.00) 286.356.532 6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 189.133.450 6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte – 0.1.00) 14.079.774 6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte – 0.1.31) 175.053.676 6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARI NA - UDESC 263.420.346 6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte – 0.1.00) 250.158.348 6.3.2 Fundo Social - (Fonte – 0.2.61) 7.305.648 6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte – 0.2.62) 5.956.350 6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCE E 183.072.982 6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte – 0.1.00) 31.633.156 6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte – 0.1.31) 137.796.358 6.4.3 Inativos - (Fonte – 0.1.00) 13.643.468 6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 564.606.487

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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS DO ESTADO

A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em

R$ 1.937.006.275,00 (um bilhão, novecentos e trinta e sete milhões, seis mil e duzentos e setenta e cinco reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 38.001.000

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 38.001.000

Gabinete do Governador do Estado 1.895.103.775 CELESC Geração S.A. 159.981.000 CELESC Distribuição S.A. 604.176.865 SC Participações e Parcerias S.A 79.979.500 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 549.509.180 Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 4.602.242 Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 496.854.988 Secretaria de Estado da Fazenda 3.651.000 Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 3.651.000 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR - Grande Florianópolis

250.500

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 250.500

TOTAL 1.937.006.275

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DAS FONTES DE FINANCIAMENTO As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos

próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTO S DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR Geração Própria 1.391.118.896

Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria 1.391.118.896 Receita para Aumento Patrimônio Líquido 8.000

Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro 8.000 Operações de Crédito de Longo Prazo 333.257.540

Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna 254.827.983 Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa 78.429.557

Recurso de Outras Fontes 212.621.839 Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes 212.621.839

TOTAL 1.937.006.275

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A N E X O

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LEI Nº 15.723 de 22 de dezembro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração

estadual direta e indireta; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e fundações da

administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do

capital social, com direito a voto.

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TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 17.141.082.414,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e um milhões, oitenta e dois mil e quatrocentos e quatorze reais), abrangendo:

I - R$ 15.261.474.362,00 (quinze bilhões, duzentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil

e trezentos e sessenta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e II - R$ 1.879.608.052,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e nove milhões, seiscentos e oito mil e cinquenta e dois

reais), do Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de

capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO VALOR % 1. - RECEITA DO TESOURO 1.1 - RECEITAS CORRENTES 19.824.856.538 115,66

1.1.1 - Receitas Tributárias 15.875.534.280 92,62


1.1.3 - Receita de Serviços 30.848 0,00



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1.2.1 - Operações de Crédito 274.334.905 1,60


1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -6.560.738.857 -38,27

1.3.1 - Deduções da Receita Tributária -6.176.480.938 -36,03


1.3.3 - Outras Deduções -67.302.991 -0,39

TOTAL DA RECEITA TESOURO 13.541.220.914 78,99

2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.1 - RECEITAS CORRENTES 2.682.343.986 15,64



2.1.3 - Receita Agropecuária 2.183.154 0,01






2.2.1 - Alienação de Bens 29.190.919 0,17

2.2.2 - Amortização de Empréstimos 47.494.467 0,28


2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -183.873.752 -1,07

2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições -1.368.215 -0,01

2.3.2 - Dedução Receita Patrimonial -135.979 0,00


TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 2.625.155.620 15,31

3. - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRI AS 3.1 - RECEITAS CORRENTES 966.256.038 5,63


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3.1.2 - Receita Patrimonial 297.998 0,00





3.2.1 - Outras Receitas de Capital 8.449.842 0,05

TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 974.705.880 5,68

TOTAL 17.141.082.414 100,00

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária é fixada em R$ 17.141.082.414,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e um milhões, oitenta e dois mil e quatrocentos e quatorze reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I - R$ 12.200.710.160,00 (doze bilhões, duzentos milhões, setecentos e dez mil e cento e sessenta reais) do

Orçamento Fiscal; e II - R$ 4.940.372.254,00 (quatro bilhões, novecentos e quarenta milhões, trezentos e setenta e dois mil e

duzentos e cinquenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.

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DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO VALOR %

1 - Despesas C orrentes 14.842.870.865 86,59

1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 8.649.471.759 50,46

1.2 - Juros e Encargos da Dívida 809.613.729 4,72

1.3 - Outras Despesas Correntes 5.383.785.377 31,41

2 - Despesas de Capital 2.258.361.533 13,17

2.1 - Investimentos 1.629.935.074 9,51

2.2 - Inversões Financeiras 32.833.920 0,19

2.3 - Amortização da Dívida 595.592.539 3,47

3 - Reserva de Contingência 39.850.016 0,24

3.1 - Reserva de Contingência RPPS 38.850.016 0,23

3.2 - Reserva de Contingência 1.000.000 0,01

TOTAL 17.141.082.414 100,00

Seção II Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no

Anexo Único desta Lei apresenta o seguinte desdobramento:

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DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DO TESOURO

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

1. Administração Direta

1.1 Assembleia Legislativa do Estado 402.933.610 24.020.729 426.954.339

1.2 Tribunal de Contas do Estado 144.325.941 8.841.332 153.167.273

1.3 Tribunal de Justiça do Estado 1.059.669.809 49.586.027 1.109.255.836

1.4 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 3.100.000 158.850.000 161.950.000

1.5 Ministério Público 346.370.182 20.825.066 367.195.248

1.6 Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 3.749.305 3.749.305

1.7 Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC

100.000 360.000 460.000

1.8 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do

Ministério Público 34.315.867 23.549.474 57.865.341

1.9 Secretaria de Estado da Segurança Pública 50.800.000 50.800.000

1.10 Corpo de Bombeiros Militar 145.000.000 145.000.000

1.11 Polícia Civil 289.695.827 500.000 290.195.827

1.12 Polícia Militar 663.183.000 663.183.000

1.13 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 71.845.352 71.845.352

1.14 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 25.145.875 25.145.875

1.15 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 82.622.161 41.493.742 124.115.903

1.16 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 119.240.358 2.722.709 121.963.067

1.17 Secretaria de Estado do Planejamento 11.880.248 11.880.248

1.18 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 17.667.234 14.000.000 31.667.234

1.19 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 26.882.749 26.882.749

1.20 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 49.345.731 49.345.731

1.21 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 53.404.687 53.404.687

1.22 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

41.537.766 5.750.000 47.287.766

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1.23 Fundo Estadual de Assistência Social 7.680.000 7.598.743 15.278.743

1.24 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 10.000 10.000

1.25 Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária 601.307 601.307

1.26 Fundo para a Infância e Adolescência 800.000 590.000 1.390.000

1.27 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

22.543.675 22.543.675

1.28 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 1.100.000 585.644 1.685.644

1.29 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 26.217.608 82.234 26.299.842

1.30 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 1.119.996 1.119.996

1.31 Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais 11.714.375 11.714.375

1.32 Secretaria de Estado da Casa Civil 42.047.778 42.047.778

1.33 Procuradoria Geral do Estado 67.368.679 67.368.679

1.34 Secretaria Executiva de Articulação Nacional 4.249.903 4.249.903

1.35 Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais 4.554.848 4.554.848

1.36 Secretaria de Estado de Comunicação 88.991.554 88.991.554

1.37 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 7.131.709 7.131.709

1.38 Fundo de Desenvolvimento Social 240.205.178 240.205.178

1.39 Gabinete do Vice-Governador do Estado 4.740.905 4.740.905

1.40 Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 13.528.641 13.528.641

1.41 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 27.414.597 100.000 27.514.597

1.42 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 1.197.525 1.197.525

1.43 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 8.736.800 37.465.896 46.202.696

1.44 Fundo Estadual de Sanidade Animal 1.367.055 1.367.055

1.45 Secretaria de Estado da Educação 2.787.484.645 2.787.484.645

1.46 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC

21.044.888 21.044.888

1.47 Secretaria de Estado da Administração 200.903.405 200.903.405

1.48 Fundo Previdenciário 41.326.633 41.326.633

1.49 Fundo Financeiro 1.112.072.931 1.224.943.991 2.337.016.922

1.50 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 119.526.141 119.526.141

1.51 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 334.405.930 334.405.930

1.52 Fundo Patrimonial 21.931.380 21.931.380

1.53 Fundo Estadual de Saúde 1.530.156.145 622.386.247 2.152.542.392

1.54 Secretaria de Estado da Fazenda 357.061.054 357.061.054

1.55 Encargos Gerais do Estado 1.518.306.768 1.518.306.768

Página: 120 de 130

1.56 Fundação Escola de Governo - ENA 3.050.876 1.085.320 4.136.196

1.57 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina

1.094.800 1.094.800

1.58 Fundo de Esforço Fiscal 33.556.922 33.556.922

1.59 Fundo Pró-Emprego 24.617.865 24.617.865

1.60 Secretaria de Estado da Infraestrutura 73.012.644 73.012.644

1.61 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania 258.483.000 258.483.000

1.62 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 431.739 431.739

1.63 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 273.700 273.700

1.64 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 617.430 617.430

1.65 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 912.116 912.116

1.66 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 1.130.937 1.130.937

1.67 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 53.884.017 21.437.050 75.321.067

1.68 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grde Florianópolis

387.151 387.151

1.69 Fundo Especial da Defensoria Dativa 12.000.000 13.242.036 25.242.036

1.70 Secretaria de Estado da Defesa Civil 3.772.080 3.772.080

1.71 Fundo Estadual da Defesa Civil 6.562.417 6.562.417

1.72 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga

5.807.495 278.798 6.086.293

1.73 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo

4.869.922 280.630 5.150.552

1.74 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara 6.083.978 275.000 6.358.978

1.75 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió 6.207.314 311.310 6.518.624

1.76 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó 6.104.254 282.986 6.387.240

1.77 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte

5.323.498 396.870 5.720.368

1.78 Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000

1.79 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel D´Oeste

7.234.661 400.000 7.634.661


Maravilha 8.039.866 262.043 8.301.909

1.81 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste

6.014.583 250.000 6.264.583


Chapecó 13.027.062 513.090 13.540.152

1.83 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê 11.429.537 453.800 11.883.337

1.84 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia

7.681.799 406.545 8.088.344

Página: 121 de 130

1.85 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba 11.124.332 454.978 11.579.310

1.86 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos

6.842.110 449.742 7.291.852

1.87 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira 6.194.897 413.090 6.607.987

1.88 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador 8.308.570 483.514 8.792.084

1.89 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos

6.666.942 465.712 7.132.654

1.90 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul

8.440.511 428.143 8.868.654

1.91 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga

7.697.170 380.638 8.077.808

1.92 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama 9.216.289 258.770 9.475.059

1.93 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau

15.096.547 500.000 15.596.547

1.94 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque 8.812.529 524.476 9.337.005

1.95 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí 14.470.073 500.000 14.970.073

1.96 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis

27.988.619 926.793 28.915.412

1.97 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna 9.235.212 526.449 9.761.661

1.98 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão 10.696.847 492.415 11.189.262

1.99 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma

16.869.732 603.018 17.472.750

1.100 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá

12.711.308 498.437 13.209.745

1.101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville 22.691.202 819.103 23.510.305

1.102 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul

11.028.541 416.363 11.444.904

1.103 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra 12.891.269 557.080 13.448.349

1.104 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas

8.822.768 525.271 9.348.039

1.105 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages 13.109.207 553.800 13.663.007

1.106 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim

5.861.123 312.308 6.173.431

1.107 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos 7.061.547 285.344 7.346.891

1.108 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira

6.641.812 263.484 6.905.296

2. Autarquia

2.1 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 15.122.339 15.122.339

2.2 Instituto de Metrologia de Santa Catarina 1.500.000 18.750.000 20.250.000

2.3 Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina 2.290.043 577.649 2.867.692

Página: 122 de 130

2.4 Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina

4.598.160 4.598.160

2.5 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 56.378.656 958.698 57.337.354

2.6 Departamento de Transportes e Terminais 26.938.889 26.938.889

2.7 Departamento Estadual de Infraestrutura 385.368.156 87.526.727 472.894.883

2.8 Administração do Porto de São Francisco do Sul 34.705.339 34.705.339

3. Empresa Estatal Dependente

3.1 Santa Catarina Turismo S/A 4.500.000 20.032.865 24.532.865

3.2 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A 13.500.000 15.615.261 29.115.261

3.3 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

138.926.414 27.088.524 166.014.938

3.4 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de

Santa Catarina S/A 221.672.094 30.320.767 251.992.861

4. Fundação

4.1 Fundação Catarinense de Esporte 3.700.000 23.014.480 26.714.480

4.2 Fundação Catarinense de Cultura 10.000.000 15.818.593 25.818.593

4.3 Fundação do Meio Ambiente 21.196.348 19.511.903 40.708.251

4.4 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

104.672.200 1.423.240 106.095.440

4.5 Fundação Catarinense de Educação Especial 170.929.514 315.000 171.244.514

4.6 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 250.158.348 16.757.392 266.915.740

TOTAL 13.541.220.914 3.599.861.500 17.141.082.414

Seção III

Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.529.696.774,00 (um

bilhão, quinhentos e vinte e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil e setecentos e setenta e quatro reais), correspondendo a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

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DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Art. 77 do ADCT da Constituição Federal)

Em R$ 1,00


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 12.747.473.117 1.1 Impostos 11.505.988.979 1.1.1 ITBI 28 1.1.2 IRRF 624.440.654 1.1.3 IPVA 581.109.028 1.1.4 ITCMD 74.391.881 1.1.5 ICMS - Estadual 10.226.047.388 1.2 Transferências Federais 1.125.224.584 1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 220.369.178 1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 74.491.293 1.2.3 Cota - Parte FPE- Linha Estado 830.364.113 1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 90.088.862 1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impo stos 14.269.557 1.5 Dívida Ativa dos Impostos 11.901.135 2. PERCENTUAL MÍNIMO A APL ICAR 12% 3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 1.529.696.774 4. PERCENTUAL FIXADO 12% 5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 1.529.696.774 5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária ) 1.529.696.774 5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - RLD - (Fonte 0.1. 00) 1.529.696.774

Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$

3.450.386.626,00 (três bilhões, quatrocentos e cinquenta milhões, trezentos e oitenta e seis mil e seiscentos e vinte e seis reais) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

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DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS N A MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE

ENSINO (Art. 167 da Constituição Estadual)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR 1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 12.747.473.117 1.1 Impostos 11.505.988.979 1.1.1 ITBI 28 1.1.2 IRRF 624.440.654 1.1.3 IPVA 581.109.028 1.1.4 ITCMD 74.391.881 1.1.5 ICMS - Estadual 10.226.047.388 1.2 Transferências Federais 1.125.224.584 1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 220.369.178 1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 74.491.293 1.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 830.364.113 1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 90.088.862 1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 14.269.557 1.5 Dívida Ativa dos Impostos 11.901.135 2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUN DEB 2.424.606.487 2.1 Impostos 2.176.309.660 2.1.1 ICMS - Estadual 2.045.209.478 2.1.2 ITCMD 14.878.376 2.1.3 IPVA 116.221.806 2.2 Transferências Federais 225.044.917 2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores 44.073.836 2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 14.898.259 2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 166.072.823 2.3 Multas e Juros de M ora dos Impostos 18.017.772 2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impo stos 2.853.911

Página: 125 de 130

2.5 Dívida Ativa dos Impostos 2.380.227 3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 25% 4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENV OLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

3.186.868.279

5. PERCENTUAL FIXADO 27,07% 6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 3.450.386.626 6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.814.759.848 6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte – 0.1.00) 981.253.350 6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte – 0.1.31) 1.547.149.966 6.1.3 Inativos - (Fonte – 0.1.00) 286.356.532 6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 189.133.450 6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte – 0.1.00) 14.079.774 6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte – 0.1.31) 175.053.676 6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC 263.420.346 6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte – 0.1.00) 250.158.348 6.3.2 Fundo Social - (Fonte – 0.2.61) 7.305.648 6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte – 0.2.62) 5.956.350 6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ED UCAÇÃO ESPECIAL - FCEE 183.072.982 6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte – 0.1.00) 31.633.156 6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte – 0.1.31) 137.796.358 6.4.3 Inativos - (Fonte – 0.1.00) 13.643.468 6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 564.606.487

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações

orçamentárias a que se refere o art. 120, § 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

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II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de

Contingência, observado o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo

e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios

judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;

V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não

comprometidas no exercício financeiro de 2012; VI - designar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de

Planejamento Orçamentário para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão;

VII - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas

autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e VIII - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no

Plano Plurianual 2012-2015. § 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração

orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, através do sistema informatizado de execução orçamentária: I - modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da

mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos; II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma Unidade Orçamentária.

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§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:

I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde

dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de

fundos.

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO I

DA DESPESA

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.937.006.275,00 (um bilhão, novecentos e trinta e sete milhões, seis mil e duzentos e setenta e cinco reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico S ustentável 38.001.000

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 38.001.000 Gabinete do Governador do Estado 1.895.103.775 CELESC Geração S.A. 159.981.000 CELESC Distribuição S.A. 604.176.865

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SC Participações e Parcerias S.A 79.979.500 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 549.509.180 Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 4.602.242 Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 496.854.988 Secretaria de Estado da Fazenda 3.651.000 Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 3.651.000 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR - Grande Florianópolis

250.500

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 250.500

TOTAL 1.937.006.275

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de

recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVEST IMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR Geração Própria 1.391.118.896

Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria 1.391.118.896 Receita para Aumento Patrimônio Líquido 8.000

Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro 8.000 Operações de Crédito de Longo Prazo 333.257.540

Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna 254.827.983

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Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa 78.429.557 Recurso de Outras Fontes 212.621.839

Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes 212.621.839 TOTAL 1.937.006.275

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração

adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias; II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos

suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e

III - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no

Plano Plurianual 2012-2015.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de

Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

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Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. Florianópolis, JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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