LEIS CONVÊNIOS - · PDF file... nos estacionamentos públicos e privados, indepen-...

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  • A N O 1 7 - N 8 9 5 - S E X T A - F E I R A , 0 9 D E S E T E M B R O D E 2 0 1 1

    LEISLEI COMPLEMENTAR N 344, DE

    09 DE SETEMBRO DE 2011.

    Modifica o 3 no art. 74 da Lei Complementar n 312, de 19 de fevereiro de 2010, em sua Subseo VII que trata do Estacionamento e Ptios de Carga e Descarga e observa o clculo do nmero mnimo de vagas de es-tacionamento que devero ser reservadas para idosos, deficientes fsicos e pessoas com mobilidade reduzida.

    O Prefeito Municipal de Joinville, no exerccio de suas atri-buies, faz saber que a Cmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

    Art. 1 Fica alterado o 3 no art. 74, da Lei Complementar n 312/10, que passa a vigorar com a seguinte redao:

    Art. 74 - ...

    3 Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de vagas especiais devidamente sinalizadas para estacionamento de veculos utilizados por pessoas idosas e por pessoas com deficincia fsica ou mobilidade reduzida, ou que as trans-portem, nos estacionamentos pblicos e privados, indepen-dente de pagamento, em todo o Municpio de Joinville.

    I as vagas especiais devero ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade e o fcil acesso, nos estacio-namentos da iniciativa privada, privativos de rgos pbli-cos e estacionamento rotativo das vias pblicas;

    II consideram-se, para os efeitos desta Lei, as definies do Decreto Federal n 5296/04 para as pessoas com defici-ncia fsica e mobilidade reduzida;

    III fica assegurado o direito a reserva de vagas, por apre-sentarem mobilidade reduzida, as gestantes a partir da vig-sima semana de gravidez e mulheres com crianas de colo de at 01 (um) ano de idade;

    IV fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para pessoas idosas, de 5% (cinco por cento) das vagas existen-tes nos estacionamentos pblicos e privados, independente de pagamento, em todo o Municpio de Joinville, conforme o disposto no artigo 41 da Lei Federal n 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso);

    V quando o clculo de 5% (cinco por cento) das vagas no resultarem em frao ideal, considerando o nmero de vagas, esta ser arredondada para o nmero imediatamente superior;

    VI as sinalizaes verticais e horizontais das vagas para idosos devero seguir as especificaes tcnicas conforme o estabelecido na Resoluo n 303, de 2008, do Conselho Nacional de Trnsito CONTRAN;

    VII as sinalizaes verticais, horizontais e dimensiona-mento das vagas para deficientes fsicos ou pessoas com mobilidade reduzida devero seguir as especificaes tc-nicas conforme o estabelecido nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT e nas Resolues n 236/2007 e n 304/2008 do Conselho Nacional de Trnsito, CONTRAN;

    VIII no clculo do nmero mnimo de vagas de estacio-namentos pblicos e privados, independente de pagamento, devero ser reservadas vagas para deficientes fsicos e pes-soas com mobilidade reduzida de 3% (trs por cento) das vagas existentes;

    IX a definio da localizao das vagas do estacionamen-to rotativo destinadas a idosos, deficientes fsicos e pessoas com mobilidade reduzida ser efetivada pelo rgo executi-vo de trnsito do Municpio;

    X as pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida e os idosos para assegurar o direito de utilizao das vagas reservadas devero solicitar a confeco de credencial que ser emitida pelo rgo ou entidade executiva de trnsito no Municpio de Joinville, seguindo as Resolues 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN.

    Art. 2 O Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo mximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicao. Art. 3 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao.

    Carlito MerssPrefeito Municipal

    LEI COMPLEMENTAR N 345, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.

    Inclui via pblica no Anexo IX Descrio Geral dos Permetros das reas, das Zonas e dos Setores da Lei Complementar n 312, de 19 de fevereiro de 2010, que atualiza as normas de parcelamento, uso e ocupao do solo no Municpio.

    O Prefeito Municipal de Joinville, no exerccio de suas atri-buies, faz saber que a Cmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

    Art. 1 Fica includa a Rua dos Franceses na relao da Zona ZCD6 Eixo Industrial, constante do Anexo IX, da Lei Complementar n 312/10, conforme abaixo:

    Anexo IX

    Descrio Geral dos Permetros das reas, das Zonas e dos Setores...

    ZCD6 Eixo Industrial Ao longo das seguintes ruas:

    ...

    Eixo Industrial Helmuth Miers, entre a Rua dos Borors e a Avenida Edmundo Doubrawa;

    Rua dos Franceses.

    Art. 2 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao.

    Carlito MerssPrefeito Municipal

    CONVNIOS

    FUNDAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTEFUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

    EXTRATOS DE CONVNIOS

    Espcie: Convnio n. 002/2011. Partcipes: Fundo Municipal do Meio Ambiente tendo como interveniente a Fundao Municipal do Meio Ambiente e a Associao de Moradores So Francisco de Assis AMOSFA. Objeto: In-centivar, valorizar e dar visibilidade a prticas que contribu-am para a promoo e garantia de sustentabilidade ambien-tal, atravs do Projeto CUIDANDO DA COMUNIDADE, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO DE SADE POR MEIO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, vencedor da chamada Pblica 001/2010 para seleo de projetos com o tema: Biodiversidade Nossa Vida. Vign-cia: 1/08/2011 a 31/12/2001. Fundamento legal: Lei Muni-cipal 5712/06, SISMMAM 2010.Signatrios: Marcos Ro-dolfo Schoene pela FUNDEMA/FMMA e Ana Aparecida Pereira pela AMOSFA.

    Espcie: Convnio n. 003/2011. Partcipes: Fundo Municipal do Meio Ambiente tendo como interveniente a Fundao Municipal do Meio Ambiente e o Instituto Co-mar Conservao Marinha do Brasil. Objeto: Incentivar, valorizar e dar visibilidade a prticas que contribuam para a promoo e garantia de sustentabilidade ambiental, atravs do Projeto SOS Manguezais, vencedor da chamada Pbli-ca 001/2010 para seleo de projetos com o tema: Biodiver-sidade Nossa Vida. Vigncia: 1/08/2011 a 31/12/2001. Fundamento legal: Lei Municipal 5712/06, SISMMAM 2010.Signatrios: Marcos Rodolfo Schoene pela FUNDE-MA/FMMA e Douglas Macali Souza pelo Instituto Comar.

    Espcie: Convnio n. 004/2011. Partcipes: Fundo Muni-cipal do Meio Ambiente tendo como interveniente a Funda-o Municipal do Meio Ambiente e a Associao Beneficen-te Renascer. Objeto: Incentivar, valorizar e dar visibilidade a prticas que contribuam para a promoo e garantia de sustentabilidade ambiental, atravs do Projeto Projeto Hor-ta & L, vencedor da chamada Pblica 001/2010 para se-leo de projetos com o tema: Biodiversidade Nossa Vida. Vigncia: 03/08/2011 a 31/12/2001. Fundamento legal: Lei Municipal 5712/06, SISMMAM 2010.Signatrios: Marcos Rodolfo Schoene pela FUNDEMA/FMMA e Fernando Me-zadri pela Associao Beneficente Renascer.

    Espcie: Convnio n. 005/2011. Partcipes: Fundo Municipal do Meio Ambiente tendo como interveniente a Fundao Municipal do Meio Ambiente e o Centro de Edu-cao Infantil Recanto dos Querubins. Objeto: Incentivar, valorizar e dar visibilidade a prticas que contribuam para a promoo e garantia de sustentabilidade ambiental, atra-vs do Projeto Cultivando Sementes, aprendendo a pre-servar a vida Manuteno e Continuidade, vencedor da chamada Pblica 001/2010 para seleo de projetos com o tema: Biodiversidade Nossa Vida Vigncia: 04/08/2011 a 31/12/2001. Fundamento legal: Lei Municipal 5712/06, SISMMAM 2010.Signatrios: Marcos Rodolfo Schoene pela FUNDEMA/FMMA e Rodrigo Fernando Wittkowski pelo Recanto Querubins.

    Espcie: Convnio n. 006/2011. Partcipes: Fundo

  • 2 - J o r n a l d o M u n i c p i o - A N O 1 7 N 8 9 5 - S E X T A - F E I R A , 0 9 D E S E T E M B R O D E 2 0 1 1

    Municipal do Meio Ambiente tendo como interveniente a Fundao Municipal do Meio Ambiente e o Centro de Edu-cao Infantil Municipal Raio de Sol. Objeto: Incentivar, valorizar e dar visibilidade a prticas que contribuam para a promoo e garantia de sustentabilidade ambiental, atravs do Projeto Mini-camping Agroecolgico Infantil Raio de Sol, vencedor da chamada Pblica 001/2010 para seleo de projetos com o tema: Biodiversidade Nossa Vida Vi-gncia: 26/08/2011 a 31/12/2001. Fundamento legal: Lei Municipal 5712/06, SISMMAM 2010.Signatrios: Mar-cos Rodolfo Schoene pela FUNDEMA/FMMA e Marlene T.Z.Malschitzky e Margarete StangDavid Alves pelo Centro de Educao Infantil Raio de Sol. Espcie: Convnio n. 007/2011. Partcipes: Fundo Muni-cipal do Meio Ambiente tendo como interveniente a Funda-o Municipal do Meio Ambiente e o Rotary Club Joinville Leste. Objeto: Incentivar, valorizar e dar visibilidade a pr-ticas que contribuam para a promoo e garantia de susten-tabilidade ambiental, atravs do Projeto Reestruturao de uma cooperativa de reciclagem resduo urbano, vencedor da chamada Pblica 001/2010 para seleo de projetos com o tema: Biodiversidade Nossa Vida Vigncia: 26/08/2011 a 31/12/2001. Fundamento legal: Lei Municipal 5712/06, SISMMAM 2010.Signatrios: Marcos Rodolfo Schoene pela FUNDEMA/FMMA e Andr Felipe Benazzi pelo Ro-tary Club Joinville Leste.

    Joinville, 05 de setembro de 2011

    Eng Marcos Rodolfo SchoeneDiretor Presidente

    DECRETOSDECRETO N 18.164, DE 1 DE SETEMBRO DE 2011.

    Nomeia membros para compor a Comisso Organizado-ra da III Conferncia Municipal de Juventude.

    O Prefeito Municipal de Joinville, no exerccio de suas atri-buies, em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgnica do Municpio, e com o 1, do art. 1, do Decreto n 18.044, de 29 de julho de 2011, que convoca a III Confe-rncia Municipal de Juventude, DECRETA:

    Art. 1 A Comisso Organizadora da III Conferncia Mu-nicipal de Juventude, que acontecer nos dias 09 e 10 de setembro de 2011, ser composta pelos seguintes membros, representando as respectivas entidades e secretarias:

    I Juliana Rocha de Alcntara Gabinete do Vice-Prefeito/Coordenao d