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LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOAS
DIREITO PENAL IV
Prof. Hélio Ramos
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DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS(Derrogado pelo Art. 3º da Lei n. 11.106/05)
LENOCÍNIO PRINCIPAL
Mediação para servir a lascívia de outremArt. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:Pena - reclusão, de um a três anos.§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ouse o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro,irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins deeducação, de tratamento ou de guarda:Pena - reclusão, de dois a cinco anos.§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça oufraude:Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente àviolência.§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
A prostituição em si mesma não é ilícito penal
A Inclusão da palavra companheiro se deve aos casos de união estável,porém sem casamento (Princípio “tempus regit actum”).
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LENOCÍNIO PRINCIPALA moralidade pública sexual, é o objeto jurídico destes crimesFavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de
exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém aabandone: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dadapela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado,cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador davítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado,proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº12.015, de 2009)
§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaçaou fraude:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente àviolência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
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LENOCÍNIO ACESSÓRIO
Casa de prostituiçãoArt. 229. Manter, por conta própria ou de
terceiro, estabelecimento em que ocorraexploração sexual, haja, ou não, intuito delucro ou mediação direta do proprietário ougerente: (Redação dada pela Lei nº 12.015,de 2009)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Posicionamento do STJ.
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LENOCÍNIO ACESSÓRIORufianismoArt. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de
seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem aexerça:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o
crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado,cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador davítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado,proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Leinº 12.015, de 2009)
§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ououtro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade davítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da penacorrespondente à violência.(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art 244-A ECA submeter criança ou adolescente a prostituiçãoou exploração sexual.
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Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual
Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada,
assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o A pena é aumentada da metade se: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento
para a prática do ato; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,
companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
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Tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual
Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do territórionacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa
traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o A pena é aumentada da metade se: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento
para a prática do ato; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,
companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu,por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluídopela Lei nº 12.015, de 2009)
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de2009)
§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se tambémmulta.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
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SUJEITO ATIVO:Qualquer pessoa (homem ou mulher)
SUJEITO PASSIVOQualquer pessoa (homem ou mulher) que venhaa exercer a prostituição
TIPO OBJETIVOPromover (gerar, provocar), causar, originar)Intermediar (intervir, interceder, estar depermeio, entremear)
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ELEMENTO SUBJETIVODolo no sentido especial, específico, de promover,intermediar ou facilitar no território nacional, o recrutamento,o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimentode homem ou de mulher que venha exercer a prostituição.
CONSUMAÇÃOOcorre no momento em que o agente promove, intermediaou facilita, o recrutamento, o transporte, transferência,alojamento ou acolhimento da pessoa que venha exercer aprostituição.
TENTATIVAÉ possível a hipótese
LUGAR DO CRIME DE TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS:território nacional
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CLASSIFICAÇÃO DO DELITO:
Crime comumCrime comissivoCrime formalCrime inafiançávelCrime de pluralidade de condutasCrime unissubjetivoCrime plurissubistente