Licitação

7/21/2019 Licitação

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3º Bimestre

LICITAÇÕES

INTRODUÇÃO: Na iniciativa privada tem-se a liberdade de escolha pararmar !m contrato" visando # a$!isi%&o de bens o! servi%os" sendonecess'rio" o c!mprimento das re(ras impostas pelo Direito )ivil" )omerciale Trib!t'rio*

No caso da administra%&o p+blica" não há essa liberdade de escolha paracelebra%&o dos contratos para com terceiros" ela obri(atoriamente dever'reali,ar !m procedimento chamado LICITAÇÃO.

1. Obrigatoriedade: art* 3" inciso ..I da )/011 in verbis:

“ ressalvados os casos específcos na legislação, as obras,

serviços, compras e alienações serão contratados mediante

processo de licitação pública que assegure igualdade de

condições a todos os concorrentes.”

2. !E"ISÃO LE#AL: 1*22203 4 disciplina as re(ras de licita%5es econtratos administrativos

$. CO%CEITO E &I%ALI'A'E: licita%&o 6 o procedimentoadministrativo 789U;N)I< )OORD9N<D< D9 <TO8= pelo $!al a<dministra%&o >+blica" por meios de crit6rios preestabelecidos eobservando os princ?pios $!e a norteiam" seleciona a proposta $!elhe 6 mais vanta@osa" visando a a$!isi%&o de bens" servi%os e obras*

(. S)*O!'I%AÇÃO LE#AL: as normas da Aei de Aicita%5es alcan%am

os trs poderes 7eCec!tivo" le(islativo e @!dici'rio=" sempre $!ereali,arem contrata%5es com terceiros" bem como a <dministra%&o>+blica Indireta como os !ndos" a!tar$!ias" sociedade de economiamista e demais entidades controladas direta o! indiretamente pelos9stados" Distrito /ederal" Uni&o e E!nic?pios*

5. Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas



O art. 3º da Lei 8.666/93 cita os princípios constitucionais que devem ter

observância nas Licitações púbicas! s"o ees a isonomia! e#aidade!

impessoaidade! moraidade! i#uadade! pubicidade! probidade administrativa!

da vincuaç"o ao instrumento convocat$rio! do %u#amento ob%etivo e dos que

&es s"o correatos! e o presente arti#o tem como ob%etivo! e'picar de maneira

e'picita cada um desses princípios que devem ser respeitados pea

(dministraç"o )úbica.

*"o ees+

• ,sonomia•

Le#aidade• ,mpessoaidade• -oraidade• )ubicidade• )robidade administrativa• incuaç"o ao instrumento convocat$rio• u#amento ob%etivo

5.1 Principio da sonomia

)rincipio tamb0m e'posto na 1onstituiç"o 2edera inscrito no arti#o º!

vedando a distinç"o de toda e quaquer nature4a! estabeecendo a i#uadade

de todos perante a ei! ou se%a! n"o pode &aver de maneira a#uma distinç"o

entre icitantes! devendo todos serem tratados de 5orma i#ua pea

administraç"o púbica.

( 1onstituiç"o 2edera! no arti#o º estabeece que! sem distinç"o dequaquer nature4a! todos s"o i#uais perante a ei. 7 o princípio da

i#uadade ou isonomia. (ssim! todos os i#uais em 5ace da ei tamb0m os"o perante a (dministraç"o )úbica. odos! portanto! tem o direito dereceber da (dministraç"o )úbica o mesmo tratamento! se i#uais.:(*)(;,<,! =ireito (dministrativo! p. >8.?@

Aste princípio se torna 5undamenta! pois o mesmo impede as

discriminações entre icitantes.

5.! Principio da Legalidade



O principio da Le#aidade! previsto no art.B! ,, da 1onstituiç"o 2edera!

imita a administraç"o )úbica a somente poder e'i#ir nos Aditais de icitaç"o o

que estC previsto na ei.

(e'andre de -oraes! anaisando este tema se e'pressa da se#uinte maneira+

O (dministrador púbico somente poderC 5a4er o que estiver e'pressamente autori4ado em ei e nas demais esp0cies normativas!ine'istindo! pois incidDncia de sua vontade sub%etiva! pois naadministraç"o )úbica s$ 0 permito 5a4er o que a ei autori4a-O;(A*! =ireito 1onstituciona! p.3EF?.@

A este princípio constitui em uma #arantia para os icitantes! pois o

mesmo proíbe que a (dministraç"o )úbica! incua como requisito para

&abiitaç"o quaquer documento que n"o tem previs"o e#a e que n"o este%a

incuída na Lei 8.666/93.

( supremacia da ei e'pressa a vincuaç"o da (dministraç"o ao=ireito! o postuado de que o ato administrativo que contraria normae#a 0 invCido.1OALGO! 1urso de =ireito 1onstituciona! p.966?.@

5." Principio da mpessoalidade

em por ob%etivo imitar as ações do (dministrador )úbico a praticar

atos para o seu 5im e#a! ou se%a! nas icitações 0 basicamente esco&er a

proposta mais vanta%osa para (dministraç"o! o impedindo de 5avorecer

determinadas pessoas por ami4ade! ou simpesmente simpatia! ee tamb0m 0

c&amado de principio da 5inaidade administrativa. 1on5orme a5irmado por GeH

Lopes -eirees.

o principio da impessoaidade! re5erido na 1onstituiç"o de >988art.3I! caput?! nada mais 0 que o cCssico princípio da 5inaidade! oqua impõe ao administrador pubico que s$ pratique o ato para o seu5im e#a. A o 5im e#a 0 unicamente aquee que a norma de direitoindica e'pressa ou virtuamente como ob%etivo do ato! de 5ormaimpessoa. -A,;ALLA*! =ireito administrativo brasieiro!p.8E?.@

1om este principio pode se concuir que o administrador 0 um e'ecutor

de atos! e serve de ob%eto de mani5estaç"o da vontade estata.

5.# Principio da $oralidade



O principio da -oraidade reacionasse com o principio da e#aidade! ee

tem por 5inaidade prote#er o icitante do 5ormaismo e'a#erado! e'empo+ o

icitante que assina sua proposta de preço em oca errado! 5a4endo com que

sua proposta se%a descassi5icada! 5ere o princípio da moraidade

administrativa! porque a re5erida empresa n"o descumpriu nem um item do

edita! e n"o 5atou J assinatura na proposta! ea s$ estava em u#ar errado.

1omo ressata (e'andre de -oraes!

)eo principio da moraidade administrativa! n"o bastarC aoadministrador o estrito cumprimento da estrita e#aidade! devendo ee!no e'ercício de sua 5unç"o púbica! respeitar os princípios 0ticos dera4oabiidade e %ustiça! pois a moraidade constitui! a partir da1onstituiç"o de >988! pressuposto de vaidade de todo ato da

administraç"o )úbica.@-O;(A*! =ireito 1onstituciona! p.3E?.@

O administrador )úbico em seus atos deve visar J coetividade! acima

de tudo! pois ta princípio pode a%udar em uma icitaç"o a esco&er a proposta

mais vanta%osa para administraç"o púbica.

5.5 Princípio da Publicidade

odos os atos da administraç"o )úbica s"o púbicos! e para que possaser asse#urada a transparDncia no processo icitat$rio! os editais de icitaç"o!

s"o pubicados em =iCrio O5icia! e em %orna de #rande circuaç"o para as

modaidades! 1oncorrDncia! omada de )reços! concursos! ei"o e )re#ões.

C a modaidade 1onvite basta apenas a5i'aç"o do convite em oca

apropriado.

Asse princípio permite que os cidad"os 5iscai4em as pre5eituras! que assistamprocessos icitat$rios evitando assim quaquer tipo de crime contra a

administraç"o )úbica.

A a pr$pria Lei 8.666/93 trCs em seu te'to no art. 3 K 3º que a icitaç"o

n"o serC si#iosa! sendo púbicos e acessíveis ao púbico os atos de seu

procedimento! savo quanto ao conteúdo das propostas! at0 a respectiva

abertura.

5.% Princípio da Probidade Administrati&a



;e5erisse J &onestidade que deve ter o administrador púbico! nas

icitações! n"o procurando satis5a4er os pr$prios interesses! os inte#rantes das

1omissões de Licitaç"o! e todos aquees que tDm participaç"o nas icitações

n"o devem de maneira a#uma visar o proveito pr$prio! sendo assim &onestos

e inte#ros.

5.' Principio da (inculaç)o ao nstrumento con&ocat*rio

(p$s a pubicaç"o do Adita de icitaç"o! a (dministraç"o púbica se

encontra vincuada a ee! sendo assim a ei interna daquee processo! n"o

podendo ser e'i#ido! nada mais do que consta no edita! por0m n"o 0 s$ a

administraç"o que esta vincuada ao edita! o icitante tamb0m! pois o

descumprimento de quaquer cCusua pode resutar na inabiitaç"o ou

descassi5icaç"o da proposta.

1abe saientar que quaquer modi5icaç"o no edita 5eita pea

administraç"o púbica! resuta em obri#atoriedade de reabertura do pra4o para

apresentaç"o de propostas! e'ceto quando a ateraç"o n"o a5etar a 5ormuaç"o

das propostas! nos termos do arti#o E>!K Fº da Lei n. 8.666/93.

5.+ Princípio do ,ulgamento ob,eti&o

Aste princípio re5erisse que deve ser %u#ada a documentaç"o

apresentada e a proposta de preço! com base no que 5oi pedido no edita! de

5orma sempre ob%etiva! a5astando o %u#amento sub%etivo ou crit0rios que n"o

5oram pedidos no edita! tanto na &abiitaç"o %urídica! como na proposta depreço.

-onclus)o

A a ;e#ra #era nas icitações púbicas 0 que ven&a ser observado cada um

desses princípios! pois ees 5oram criados para que o processo icitat$rio possa

ter a maior transparDncia possíve! sendo para as empresas que querem



contratar com o poder púbico uma esp0cie de arma em eventuais recursos

administrativos.

O*!I#ATO!IE'A'E 'E LICITAÇÃO E E+CEÇÕES , !E#!A

< )onstit!i%&o da Rep+blica determina $!e as obras" servi%os" compras ealiena%5es reali,adas pela <dministra%&o >+blica" se@am contratadosmediante processo de licita%&o" ressalvados os casos específcos em lei.

9ntretanto" para $!e se@a poss?vel a reali,a%&o da licita%&o" 6 necess'ria aeCistncia de v'rios oertantes" $!e este@am interessados em participar do

processo" o! de !ma pl!ralidade de ob@etos $!e atendam aos interesses da<dministra%&o* 8em esses press!postos" a licita%&o se torna invi'vel" poisn&o estaria caracteri,ada a disp!ta $!e lhe 6 inerente*

O art* 3" cap!t e inciso ..I da )onstit!i%&o /ederal" obri(a a <dministra%&o>+blica direta e indireta de $!al$!er dos >oderes da Uni&o" dos 9stados" doDistrito /ederal e dos E!nic?pios a proceder # licita%&o para contratar comterceiros" visando a a$!isi%&o de bens" obras e servi%os*

-. E/e0/ionalidades: 'ISE%SA e I%E+I#I*ILI'A'E deli/itaão 'istinão

)omo toda re(ra tem s!a eCce%&o" o 9stat!to de Aicita%5es permite

como ressalva # obri(a%&o de licitar" a contrata%&o direta atrav6s de

processos de dispensa e ineCi(ibilidade de licita%&o" desde $!e

preenchidos os re$!isitos previstos na lei*

'is0ensa de li/itaão 6 a possibilidade de celebra%&o direta de

contrato entre a <dministra%&o e o partic!lar" nos casos estabelecidos

no art* FG" da Aei 1*22203 *

Observa-se $!e a lei en!mero! eCpressamente as hipHteses de

dispensa de licita%&o" sendo este rol taCativo*

Neste sentido" as li%5es do renomado ess6 Torres >ereira +nior:

"s !ipteses de dispensabilidade do art. #$

constituem rol ta%ativo, isto &, a dministraçãosomente poder' dispensar(se de reali)ar a



competição se ocorrente uma das situações previstas na lei *ederal. Lei estadual, municipal ou distrital, bem assim regulamento internoda entidade vinculada não poderá criar hipótese de dispensabilidade".

<l6m disso" ressalte-se $!e" nestes casos relacionados pela

le(isla%&o" h' a discricionariedade da <dministra%&o na escolha da

dispensa o! n&o do certame" devendo sempre levar em conta o

interesse p+blico*

E!itas ve,es" o administrador opta pela dispensa" posto $!e" comoarma o il!stre Ear%al !sten /ilho" Jos c!stos necess'rios # licita%&o

!ltrapassar&o bene?cios $!e dela poder&o advirJ *

-.1 3 'is0ensa de li/itaão 3 /asos 4ais 5tili6ados 7Art. 2(8

in/isos I8 II8 I"8 +8 +III9

O Re(ramento AicitatHrio estabelece em se! art* FG" incisos I e II" ipsis

litteris:

J<rt* FG* K dispens'vel a licita%&o:

I 3 0ara obras e serios de engenharia de alor at; 1<= 7de6

0or /ento9 do li4ite 0reisto na al>nea ?a?8 do in/iso I8 do

artigo anterior8 desde @5e não se rera4 a 0ar/elas de 54a

4es4a obra o5 serio o5 ainda 0ara obras e serios da

4es4a nat5re6a e no 4es4o lo/al @5e 0ossa4 ser reali6adas

/onB5nta e /on/o4itante4ente 7li4ite: !D 1.<<<8<<9

II 3 ara o5tros serios e /o40ras de alor at; 1<= 7de6 0or

/ento9 do li4ite 0reisto na al>nea ?a?8 do in/iso II8 do artigo

anterior e 0ara alienaFes8 nos /asos 0reistos nesta lei8

desde @5e não se rera4 a 0ar/elas de 54 4es4o serio8

/o40ra o5 alienaão de 4aior 5lto @5e 0ossa ser reali6adode 54a sG e6 7li4ite: !D H.<<<8<<9?.



Obs: ara so/iedades de e/ono4ia 4ista e e40resas 0bli/as8

a5tar@5ias e J5ndaFes @5ali/adas /o4o agKn/ias

ee/5tias o 0er/ent5al ; /onsiderado e4 dobro

JK cas!?stica a an'lise para caracteri,a%&o de Jra/iona4ento de

des0esa" ineCistindo previs&o le(al $!anto ao n+mero de dispensas

$!e dever' acontecer no ms o! no eCerc?cio nanceiro*

O racionamento se caracteri,a por dividir a despesa estimada

visando reali,ar a contrata%&o direta o! !tili,ar modalidade de

licita%&o menos compleCa $!e a prevista pela lei*

K mister $!e se observe o disposto nos incisos I e II do art* FG da Aei

/ederal n*º 1*22203" com a altera%&o dada pela Aei 1*1130G" de

modo $!e se $!e claramente demonstrada a impossibilidade de se

reali,ar a a$!isi%&o do bem o! servi%o de !ma +nica ve,* Eas !ma

dispensa de licita%&o em pe$!enos intervalos de tempo e para os

mesmos ns 6 ind?cio de racionamento" cabendo ao Trib!nal de

)ontas no !so de s!as prerro(ativas le(ais decidir a respeito na

aprecia%&o do caso concretoJ *

Na do!trina" h' diver(ncia $!anto a este aspecto" eCistindo

do!trinadores $!e entendem $!e tal limite para a dispensa de

licita%&o 6 an!al*

8i(nica $!e o limite de valor" para ob@etos similares" sH pode ser

!tili,ado para ns de dispensa !ma ve, em cada eCerc?cio*

III %os /asos de #5erra o5 grae 0ert5rbaão da orde4

L!erras s&o eli,mente rar?ssimas" e as +ltimas de $!e o Brasilparticipo! n&o ocorreram em territHrio brasileiro 7sendo $!e esse aton&o eCcl!i a possibilidade le(al da dispensa=M (raves pert!rba%5es daordem s&o menos raras e" havendo" ense@am contrata%&o de$!ais$!er servi%os destinados a repor a ordem p+blica em s!anormalidade 7eC: se(!ran%a" vi(ilncia" transporte" alimenta%&o=" de

$!al$!er valor" sem licita%&o obri(atHria*



Bottino e Ri(olin 71" p* 3= comentam: “a grave perturbação,como todos os demais *atores ense+adores de contratação direta,

precisa ser declarada por ato do %ecutivo e bastante bem*undamentada, com o risco de ser acusada a autoridade de praticar

ato com desvio de fnalidade”.

Eeireles 72" p* F1G= conceit!o! “a grave perturbação da ordemcomo a comoção interna generali)ada ou circunscrita a uma região,

provocada por atos !umanos, tais como revolução, motim, greve, que paralisa ou retarda tividades ou serviços essenciais - comunidade”.

?I" 3 %os /asos de e4ergKn/ia o5 de /ala4idade 0bli/a8

@5ando /ara/teri6ada 5rgKn/ia de atendi4ento de sit5aão

@5e 0ossa o/asionar 0reB5>6os o5 /o40ro4eter a seg5rana

de 0essoas8 obras8 serios8 e@5i0a4entos e o5tros bens8

0bli/os o5 0arti/5lares8 e so4ente 0ara os bens ne/essários

ao atendi4ento da sit5aão e4ergen/ial o5 /ala4itosa e 0ara

as 0ar/elas de obras e serios @5e 0ossa4 ser /on/l5>das no

0ra6o 4ái4o de 1H< 7/ento e oitenta9 dias /onse/5tios e

ininterr50tos8 /ontados da o/orrKn/ia da e4ergKn/ia o5

/ala4idade8 edada a 0rorrogaão dos res0e/tios /ontratos?.

)onsidera-se como sit!a%&o emer(encial" asse(!radora da re(!lar

dispensa de licita%&o" a$!ela $!e precisa ser atendida com !r(ncia"

ob@etivando a n&o ocorrncia de pre@!?,os" n&o sendo comprovada a

des?dia do administrador o! alta de plane@amento* ' por calamidade

p+blica" entendam-se a$!elas des(ra%as $!e atin(em" de repente"

(rande n+mero de cidad&os" como" por eCemplo" podemos citar a

seca" as in!nda%5es" peste" (!erra" incndio" terremoto" vendaval*

O ?nclito ess6 Torres >ereira +nior" ao comentar o reerido dispositivo"

c!@o entendimento 6 compartilhado pela do!trina dominante" arma

$!e:

J' na vi(ncia da Aei 1*22203" o Trib!nal de )ontas da Uni&o deni!

$!e: Pal6m da ado%&o das ormalidades previstas no art* F2 e se!

par'(rao +nico da Aei 1*22203" s&o press!postos da aplica%&o do



caso de dispensa preconi,ados no art*FG" inciso IQ" da mesma lei: a=

$!e a sit!a%&o adversa" dada como de emer(ncia o! de calamidade

p+blica" n&o se tenha ori(inado" total o! parcialmente da alta de

plane@amento" da des?dia administrativa o! da m' (est&o dos

rec!rsos dispon?veis" o! se@a" $!e ela n&o possa" em al(!ma medida"

ser atrib!?da # c!lpa o! dolo do a(ente p+blico $!e tinha o dever de

a(ir para prevenir a ocorrncia de tal sit!a%&oM aF= $!e eCista

!r(ncia concreta e eetiva do atendimento a sit!a%&o decorrente do

estado emer(encial o! calamitoso" visando aastar risco de danos a

bens o! # sa+de o! # vida das pessoasM a3= $!e o risco" al6m de

concreto e eetivamente prov'vel" se mostre iminente e

especialmente (ravosoM aG= $!e a imediata eetiva%&o" por meio de

contrata%&o com terceiro" de determinadas obras" servi%os o!

compras" se(!ndo as especica%5es e $!antitativos tecnicamente

ap!rados" se@a o meio ade$!ado" eetivo e eciente de aastar o risco

iminente detectadoPJ

" @5ando não a/5dire4 interessados li/itaão anterior e

esta8 B5sti/ada4ente8 não 05der ser re0etida se4 0reB5>6o0ara a Ad4inistraão8 4antidas neste /aso8 todas as

/ondiFes 0r;3estabele/idas.

M o /aso de li/itaão 'ESE!TA

QI 4 $!ando a Uni&o tiver $!e intervir no dom?nio econmico para

re(!lamentar pre%os o! normali,ar o abastecimento*

-.2 I%E+I#I*ILI'A'E 'E LICITAÇÃO

>revis&o Ae(al <rt* FS da Aei 1*22203

A ineigibilidade 0ress50Fe iniabilidade de /o40etião.



Ocorre $!ando n&o h' a possibilidade de competi%&o" pois sH h' !ma

pessoa o! ob@eto $!e s!pre o $!e se $!er com a contrata%&o* <

licita%&o tem por !ndamento a competi%&o para a b!sca da melhor

proposta e" no caso da ineCi(ibilidade" a competi%&o n&o ocorre por

impossibilidade absol!ta*

Desta orma abran(e:

a= <$!isi%&o de ob@eto prod!,ido por ornecedor eCcl!sivo*b= Reali,a%&o de servi%os por prossionais o! empresas de notHria

especiali,a%&oMc= )ontrata%&o de artista )onsa(rado*

< ineCi(ibilidade se dene pela impossibilidade de licitar por

ineCistirem prod!tos o! bens $!e tenham caracter?sticas aproCimadas

e $!e" indistintamente" possam servir ao interesse p+blico o! por

ineCistir pl!ralidade de partic!lares $!e possam satisa,er o

ornecimento de bens e servi%os*

I - para a$!isi%&o de materiais" e$!ipamentos" o! (neros $!e sH

possam ser ornecidos por prod!tor" empresa o! representante

comercial eCcl!sivo" vedada a preerncia de marca" devendo a

comprova%&o de eCcl!sividade ser eita atrav6s de atestado ornecido

pelo Hr(&o de re(istro do com6rcio do local em $!e se reali,aria a

licita%&o o! a obra o! o servi%o" pelo 8indicato" /edera%&o o!

)onedera%&o >atronal" o!" ainda" pelas entidades e$!ivalentesM

II - para a contrata%&o de servi%os t6cnicos en!merados no art* 3desta Aei" de nat!re,a sin(!lar" com prossionais o! empresas de

notHria especiali,a%&o" vedada a ineCi(ibilidade para servi%os de

p!blicidade e div!l(a%&oM

III - para contrata%&o de prossional de $!al$!er setor art?stico"

diretamente o! atrav6s de empres'rio eCcl!sivo" desde $!e

consa(rado pela cr?tica especiali,ada o! pela opini&o p+blica*



Art. 1$. ara os ns desta Lei8 /onsidera43se serios

t;/ni/os 0rossionais es0e/iali6ados os trabalhos relatios a:

I - est!dos t6cnicos" plane@amentos e pro@etos b'sicos o! eCec!tivosM

II - pareceres" per?cias e avalia%5es em (eralM

III - assessorias o! cons!ltorias t6cnicas e a!ditorias nanceiras o!

trib!t'riasM 7Reda%&o dada pela Aei nº 1*113" de G=

IQ - scali,a%&o" s!pervis&o o! (erenciamento de obras o! servi%osM

Q - patroc?nio o! deesa de ca!sas @!diciais o! administrativasM

QI - treinamento e aperei%oamento de pessoalM

QII - resta!ra%&o de obras de arte e bens de valor histHrico*

QIII - 7Qetado=* 7Incl!?do pela Aei nº 1*113" de G=

o Ressalvados os casos de ineCi(ibilidade de licita%&o" os contratos

para a presta%&o de servi%os t6cnicos prossionais especiali,ados

dever&o" preerencialmente" ser celebrados mediante a reali,a%&o de

conc!rso" com estip!la%&o pr6via de prmio o! rem!nera%&o*

Fo <os servi%os t6cnicos previstos neste arti(o aplica-se" no $!e

co!ber" o disposto no art* desta Aei*

3o < empresa de presta%&o de servi%os t6cnicos especiali,ados $!eapresente rela%&o de inte(rantes de se! corpo t6cnico em

procedimento licitatHrio o! como elemento de @!stica%&o de

dispensa o! ineCi(ibilidade de licita%&o" car' obri(ada a (arantir $!e

os reeridos inte(rantes reali,em pessoal e diretamente os servi%os

ob@eto do contrato*

o )onsidera-se de notHria especiali,a%&o o prossional o!

empresa c!@o conceito no campo de s!a especialidade" decorrente de

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art13iii

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep436-L8883-94.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art13viii

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art13iii

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep436-L8883-94.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art13viii



desempenho anterior" est!dos" eCperincias" p!blica%5es"

or(ani,a%&o" aparelhamento" e$!ipe t6cnica" o! de o!tros re$!isitos

relacionados com s!as atividades" permita inerir $!e o se! trabalho 6

essencial e indisc!tivelmente o mais ade$!ado # plena satisa%&o do

ob@eto do contrato*

Fo Na hipHtese deste arti(o e em $!al$!er dos casos de dispensa"

se comprovado s!perat!ramento" respondem solidariamente pelo

dano ca!sado # /a,enda >+blica o ornecedor o! o prestador de

servi%os e o a(ente p+blico respons'vel" sem pre@!?,o de o!tras

san%5es le(ais cab?veis*

8aliente-se $!e o rol normativo do art* FS" do 9stat!to das Aicita%5es

dierencia-se do da dispensa" !ma ve, $!e tem nat!re,a

eCemplicativa" se(!ndo posicionamento !n?ssono da do!trina p'tria*

Desta orma" concl!i-se $!e nos casos de dispensa" previstos em lei"

o administrador tem a ac!ldade de licitar o! n&o" en$!anto $!e na

ineCi(ibilidade" h' impossibilidade de ser reali,ado o procedimento de

competitividade para a$!isi%&o da proposta mais vanta@osa para a

<dministra%&o*

9T<><8 D< AI)IT<ÇÃO

< lei estabelece !ma s!cess&o ordenada de atos para $!e se considerev'lida a licita%&o" $!e se divide em d!as etapas: interna e eCterna*

9T<>< INT9RN< 79A<BOR<D< >9AO D9><RT<E9NTO 8OAI)IT<NT9= -R9UI8IÇÃO

A eta0a interna se constit!i em diversas eCi(ncias procedimentais para$!e a licita%&o possa ser levada a p+blico* )onstit!i !m pr6-re$!isito para aabert!ra do procedimento licitatHrio* No entanto para a reali,a%&o delicita%&o para obras o5 serios de engenharia será ne/essária aeistKn/ia de:

a= >ro@eto b'sico e dispon?vel para eCame dos interessadosMb= Or%amento detalhado em planilhas $!e eCpressem a composi%&o de

todos os c!stos !nit'riosM



c= >revis&o de rec!rsos or%ament'rios $!e asse(!rem o pa(amento dasobri(a%5es a serem eCec!tadas no eCerc?cio nanceiroM

ara a reali6aão de /o40ras deerá /onter:

a= 9specica%&o completa do bem a ser ad$!irido 7sem a indica%&o damarca=M

b= < $!antidade estimada em !n%&o do cons!mo prov'velMc= < eCistncia de rec!rsos or%ament'rios como (arantia de pa(amentoM

9T<>< 9.T9RN<

9sta etapa visa levar conhecimento ao p+blico da eCistncia da licita%&o"c!mprindo assim ao >rinc?pio da >!blicidade* 9ssa etapa se desdobra emv'rias ases:

* 9DIT<AO 9dital 6 o instr!mento pelo $!al a <dministra%&o leva aoconhecimento do p+blico a abert!ra da licita%&o e convoca osinteressados para participarem do procedimento licitatHrio" Cando ascondi%5es dessa participa%&o*

No do 9dital dever' conter:

a9 n+mero de ordem em s6rio an!alMb9 modalidade licitatHriaM 7/onite8 leilão8 0regão8 to4ada de

0reos9/9 re(ime de eCec!%&oM 70reo global8 0reo 5nitário8 tareJa9d9 tipo da licita%&o 74enor 0reo8 t;/ni/a e 0reo9e9 le(isla%&o a $!al re(er' o processo de licita%&oM 7não so4ente a

lei de li/itaão8 4as ta4b;4 as de4ais @5e seBaindis0ensáel a s5a eigKn/ia8 0or ee40lo n54a li/itaãode 4edi/a4entos eigir a es0e/i/aFes da A%"ISA8"igilNn/ia Sanitária8 et/...

J9 o local" dia e hora para o recebimento da proposta bem comoin?cio da abert!ra dos envelopesM

g9 O ob@eto" descrito com clare,a

h9 >ra,o e condi%5es para assinat!ra do contratoMi9 >ra,o para eCec!%&o do contrato e entre(a do ob@etoM B9 8an%5es para os casos de inadimplnciaM9 )ondi%5es para participa%&o e orma de apresenta%&o das

propostasMl9 )rit6rio para @!l(amentoM

IE>ULN<ÇÃO DO 9DIT<A

!al$!er cidad&o" nos termos do º do art* G da Aei 1*22203 poder'imp!(nar o edital de licita%&o por irre(!laridade na aplica%&o da lei"

devendo protocolar o pedido at6 7/in/o9 dias teis antes da data Cadapara a abert!ra dos envelopes da licita%&o*



Obs: a <dministra%&o dever' @!l('-la e respond-la em at6 3 7trs= dias+teis* Independentemente do @!l(amento" o cidad&o poder' tamb6mrepresentar ao Trib!nal de contas o! aos Hr(&os interessados 7E>= o!sistema de controle interno contras as irre(!laridades constatadas do 9dital

7art* 3" º da AA)=

2. PA*ILITAÇÃO

< habilita%&o 6 a ase do procedimento licitatHrio em $!e os licitantesdever&o comprovar $!e poss!em condi%5es de idoneidade para eCec!tar oob@eto do contrato* 8endo o se(!ndo ato eCterno da licita%&o" os licitantesdever&o apresentar os doc!mentos necess'rios a habilita%&o em envelopedistinto do da proposta t6cnica e da proposta comercial*

O art. 2Q da LLC8 estabelece $!e" para eeito de habilita%&o" ser' eCi(ido

dos interessados" eCcl!sivamente" doc!menta%&o relativa a habilita%&o @!r?dica" $!alica%&o t6cnica" $!alica%&o econmico-nanceira e are(!laridade scal dos licitantes*

2.1 PA*ILITAÇÃO R)!'ICA

- >essoa ?sica: c6d!la de identidadeM- 9mpresas individ!ais: re(istro comercialM- ATD<: contrato social re(istrado na !nta )omercialM- 80<: estat!to social re(istrado na !nta )omercial doc!mento de elei%&odos administradoresM

- 8ociedades civis: ato constit!tivo re(istrado no cartHrio de re(istro depessoas @!r?dicasM- 9mpresas estran(eiras: decreto de a!tori,a%&o e ato de re(istro o!a!tori,a%&o para !ncionamento eCpedido pelo Hr(&o competente*

2.2 !E#)LA!I'A'E &ISCAL

- inscri%&o do licitante no )>/ o! )N>M

- inscri%&o perante a /a,enda 9stad!al da sede do licitante" pertinente aose! ramo de atividade e compat?vel com o ob@eto contrat!alM

- inscri%&o perante a /a,enda E!nicipal da sede do licitante" pertinente aose! ramo de atividade e compat?vel com o ob@eto contrat!alM

- comprova%&o de re(!laridade perante a /a,enda /ederalM

- comprova%&o de re(!laridade perante a /a,enda 9stad!al da sede dolicitante 7doc!mentos devem contemplar todos os trib!tos de s!a

competncia" e n&o apenas o I)E8=M



- comprova%&o de re(!laridade perante a /a,enda E!nicipal da sede dolicitante 7doc!mentos $!e comprovem a sit!a%&o re(!lar com todos ostrib!tos m!nicipais" n&o apenas o I88N=M

- comprova%&o de re(!laridade perante o IN88M

- comprova%&o de re(!laridade perante o /LT8*

2.$ )ALI&ICAÇÃO TMC%ICA

O ob@etivo da averi(!a%&o da $!alica%&o t6cnica 6 demonstrar $!e olicitante tem aptid&o para eCec!tar o ob@eto do !t!ro contrato*

<s eCi(ncias $!e podem constar do edital s&o:

- doc!menta%&o relativa a re(istro o! inscri%&o na entidade prossionalcompetenteM- comprova%&o de aptid&o para desempenho de atividade pertinente ecompat?vel em caracter?sticas" $!antidades e pra,os com o ob@eto dalicita%&oM

- indica%&o das instala%5es e do aparelhamento e do pessoal t6cnicoade$!ados e dispon?veis para a reali,a%&o do ob@eto da licita%&oM

- $!alica%&o de cada !m dos membros da e$!ipe t6cnica $!e seresponsabili,ar' pelos trabalhosM- comprova%&o" ornecida pelo Hr(&o licitante" de $!e recebe! osdoc!mentosM- prova de atendimento de re$!isitos previstos em lei especial 7$!ando or ocaso=*

2.( )ALI&ICAÇÃO ECO%UVICA3&I%A%CEI!A

< $!alica%&o econmico-nanceira demonstra a capacidade do licitante des!portar os encar(os inerentes # eCec!%&o do contrato pretendido* < leidetermina a apresenta%&o dos se(!intes doc!mentos:

- balan%o patrimonial e demonstra%5es cont'beis do +ltimo eCerc?cio social" @' eCi(?veis e apresentadas na orma da leiM

- certid&o ne(ativa de alncia o! concordata 7pessoa @!r?dica= o! eCec!%&opatrimonial 7pessoa ?sica=M



- (arantia" limitada a V do valor estimado da contrata%&oM

- rela%&o dos compromissos ass!midos pelo licitante $!e importemdimin!i%&o da capacidade operativa o! absor%&o de s!a disponibilidadenanceira*

2. O)T!AS E+I#W%CIAS

Re(!laridade trabalhista

< apresenta%&o de doc!mentos $!e comprovem a re(!laridade trabalhista 6!ma eCi(ncia introd!,ida pela Aei *1SG0*

O art* F" Q da Aei 1*22203 remete # )R011 $!ando disp5e sobre anecessidade de comprova%&o do c!mprimento do inc* ...III do art* º da)R011* Di, este dispositivo constit!cional:

rt. /, caput, 01233. "4ão direitos dos trabal!adores urbanos e rurais, al&m

de outros que visem - mel!oria de sua condição social:

5...6

777888 ( proibição de trabal!o noturno, perigoso ou insalubre a menores dede)oito e de qualquer trabal!o a menores de de)esseis anos, salvo na

condição de aprendi), a partir de quator)e anos9

'estarte8 /asos os re@5isitos 4>ni4os não seBa4 atendidos8 osli/itantes são /onsiderados inabilitados. Então8 0erde4 o direito de0rosseg5ir no /erta4e e de ter s5a 0ro0osta analisada.

$. R)L#AVE%TO

O @!l(amento baseia-se em crit6rios ob@etivos e p+blicos constantes no atoconvocatHrio 7edital o! carta convite= e Aei 1*22203 em se!s arts* G3" GG eGS*

Trad!, o princ?pio da licita%&o do @!l(amento ob@etivo 7art* 3º da Aei1*22203=*

W reali,ado conorme o tipo de licita%&o" por isso a Aei 1*22203



eCpressamente disp5e $!e eCistem tipos de licita%&o apenas para atin(ir analidade do @!l(amento das propostas* 8n verbis:

<rt* GS" º" Aei 1*22203* "ara e*eitos deste artigo, constituem tipos de

licitação, e%ceto na modalidade "concurso":

8 ( a de menor preço ( quando o crit&rio de seleção da proposta mais

vanta+osa para a dministração determinar que ser' vencedor o licitante

que apresentar a proposta de acordo com as especifcações do edital ou

convite e o*ertar o menor preço9

88 ( a de mel!or t&cnica9

888 ( a de t&cnica e preço9

8; ( a de maior lance ou o*erta ( nos casos de alienação de bens ou

concessão de direito real de uso."

or 48 a /lassi/aão dos 0arti/i0antes ; denida e o li/itante/o4 4elhor 0ro0osta torna3se o en/edor do /erta4e.

(. POVOLO#AÇÃO

K o ato de controle da a!toridade hierar$!icamente s!perior # )omiss&o deAicita%&o $!e analisa todo o procedimento" incl!sive em s!a ase interna"para vericar se encontra-se em conormidade com as eCi(ncias le(ais*

Nesta s!base pode ocorrer a aprova%&o do procedimento 7homolo(a%&o="o! a reprova%&o do procedimento 7revo(a%&o o! an!la%&o=*

8e o procedimento estiver em ordem ocorre a homolo(a%&o*

8e a a!toridade competente vericar al(!m v?cio de ile(alidade" an!lar' oprocedimento o! determinar' se! saneamento" se cab?vel*

8e ho!ver ra,5es de interesse p+blico s!pervenientes devidamentedemonstradas" a a!toridade p+blica poder' revo(ar a licita%&o* NestahipHtese" o vencedor 6 indeni,ado*

8e(!e o dispositivo le(al 7Aei 1*22203= correspondente # esta etapa:

<rt* G3" cap!t* " licitação ser' processada e +ulgada com observ<ncia dos

seguintes procedimentos:

5...68; ( verifcação da con*ormidade de cada proposta com os requisitos do



edital e, con*orme o caso, com os preços correntes no mercado ou f%ados

por rgão ofcial competente, ou ainda com os constantes do sistema de

registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de

+ulgamento, promovendo(se a desclassifcação das propostas descon*ormes

ou incompatíveis9

. A'R)'ICAÇÃO

< ad@!dica%&o 6 o ato nal do procedimento administrativo de licita%&o*)onstit!i o ato declaratHrio" pelo $!al a mesma a!toridade p+blicacompetente para homolo(ar" atrib!i de maneira ormal ao vencedor docertame o ob@eto da licita%&o*

<trav6s da ad@!dica%&o" a <dministra%&o convoca o vencedor para assinar o

contrato administrativo* K ato vinc!lado visto $!e a <dministra%&o caimpedida de contratar com terceiro $!e n&o se@a o vencedor do certame*

EOD<AID<D98 D9 AI)IT<ÇÃO

< modalidade indica o procedimento $!e ir' re(er a licita%&o* 8&omodalidades:

- )oncorrncia- Tomada de >re%os

- )arta )onvite

- )onc!rso

- Aeil&o

- >re(&o 7Aei n*º X*SFX0XF=

* )ON)ORR;N)I<:

reisão Legal: <RT* FF" º da AA)

Con/eito: modalidade de licita%&o entre $!ais$!er interessados $!e"na ase inicial de habilita%&o preliminar" comprovem poss!ir osre$!isitos m?nimos de $!alica%&o eCi(idos no edital para a eCec!%&ode se! ob@etoY

Cara/ter>sti/as da Con/orrKn/ia:



!egra #eral 0ode ser 5sada 0ara @5al@5erinteresseXnalidade.

Obrigatoriedade: Utili,ada para contrata%&o de obras" servi%os o!compras de (rande valor" ve@amos:

• >ara Obras e 8ervi%os de 9n(enharia: acima de RZ *SXX*XXX"XX• >ara )ompras e 8ervi%os: acima de RZ 2SX*XXX"XX

O*SE!"AÇÃO IVO!TA%TE: a/i4a de !D 1<.<<<.<<<8<<7/ento e /in@5enta 4ilhFes9 ; obrigatGria a reali6aão deA)'IW%CIA Y*LICA 1 dias antes da 05bli/aão do edital.

• 'i5lgaão: GS dias 7empreitada inte(ral" melhor t6cnica o!

t6cnica e pre%o= e 3X dias para os demais entre a +ltimap!blica%&o e a apresenta%&o das propostas

2. TOVA'A 'E !EÇOS

reisão Legal: art. 228 Z 2[ da LLC

Con/eito: modalidade de licita%&o entre interessados devidamentecadastrados o! $!e atenderem a todas as condi%5es eCi(idas paracadastramento at6 o terceiro dia anterior # data do recebimento daspropostas" observadas a necess'ria $!alica%&o*

Cara/ter>sti/as da To4ada de reos:

• )adastramento >r6vioM• Eaior celeridade $!e a concorrncia• Div!l(a%&o: pra,o de p!blica%&o do edital 6 S dias 4 E<IOR

)9A9RID<D9M•

Cabe To4ada de reos:

Nas Obras e 8ervi%os de 9n(enharia at6: RZ *SXX*XXX"XX

Nas compras e servi%os at6 RZ 2SX*XXX"XX

$. CA!TA CO%"ITE



reisão Legal: art. 228 Z $[ da LLC

Con/eito: licita%&o entre interessados do R<EO pertinente ao ob@eto"cadastrados o! n&o" escolhidos e convidados em n+mero m?nimo de 3 7trs=pela !nidade administrativa" a $!al Car'" em local apropriado" cHpia do

instr!mento convocatHrio e os estender' aos demais cadastrados nacorrespondente especialidade $!e maniestarem se! interesse comantecedncia de FG horas da apresenta%&o das propostas*

Cara/ter>sti/as da Carta Conite

• Eais )6lere e menos compleCaM• >!blicidade red!,ida 7n&o h' eCi(ncia de p!blica%&o no di'rio

ocial o! em @ornais de (rande circ!la%&o=M• < administra%&o convida cadastrados o! n&oM• E?nimo 3 7trs= interessadosM• < administra%&o deve aCar em local apropriado cHpia do

instr!mento convocatHrioM• O cadastrados n&o convidados poder&o maniestar interesse em

participar em at6 FGh antes da apresenta%&o da propostaM

"ALO!ES 3 O /onite ; 0er4itido 0ara:

Obras e 8ervi%os de 9n(enharia at6 RZ SX*XXX"XX

)ompras e 8ervi%os at6 RZ 1X*XXX"XX

G* )ON)UR8O

reisão Legal: art. 228 Z ([ da LLC

Con/eito: 6 a modalidade de licita%&o entre $!ais$!er interessados paraescolha de trabalho t6cnico" cient?co o! art?stico mediante a instit!i%&o deprmios o! rem!nera%&o aos vencedores" conorme crit6rios constantes deedital p!blicado na imprensa ocialcom antecedncia m?nima de GS dias*

Diante dessa deni%&o" a primeira distin%&o a ser eita 6 $!e estamodalidade n&o tem nada a ver com o conc!rso destinado #contrata%&o de pessoal para o servi%o p+blico - este +ltimo n&o secaracteri,a como licita%&o*

Nesta modalidade de licita%&o poder&o participar $!ais$!erinteressados $!e atenderem #s eCi(ncias do edital*

No conc!rso h' a instit!i%&o de prmio o! rem!nera%&o aosvencedores" $!e n&o poss!ir' !m car'ter de pa(amento aos servi%os



prestados" e sim de incentivo" sendo $!e o pa(amento do prmio o!rem!nera%&o estar' condicionado a $!e o a!tor do pro@eto ceda osdireitos relativos ao se! trabalho # <dministra%&o" $!e poder' !tili,'-lo para o m previsto nas condi%5es da licita%&o*

Cara/ter>sti/as do Con/5rso:

• ara es/olha de trabalho t;/ni/o8 /ient>/o o5 art>sti/oE+EVLO: Vonograas SIO& 5alidade dos #astos bli/o

• O interessa a0resenta o trabalho 0ronto• %o nal do 0ro/edi4ento8 e4 regra8 não há /ontrataão8 4as

0re4iaão o5 re45neraão• O 0rK4io 0ode ser 54 be4 e/ono4i/a4ente 4ens5ráel o5

54a honraria de o5tra nat5re6a• A ante/edKn/ia VI%IVA entre a 05bli/aão do edital e aa0resentaão dos trabalhos dee ser de ( dias

. LEILÃO

reisão Legal: art. 228 Z [ da LLC

Con/eito: licita%&o entre $!ais$!er interessados para a venda de bensmHveis inserv?veis para a administra%&o o! de prod!tos le(almenteapreendidos o! empenhados" bem como para a aliena%&o de bens imHveis< U9E O/9R9)9R E<IOR A<N)9" ILU<A OU 8U>9RIOR <O D<<Q<AI<ÇÃO*

!es54indo o leilão 0oderá ser 5tili6ado 0ara ender:

B9N8 E[Q9I8: inserv?veis o! le(almente apreendidosM

B9N8 IE[Q9I8: ad$!iridos por procedimentos @!diciaisM

-. !E#ÃO

reisão Legal: Aei X*SFX0XF e re(!lamentada no mbito ederal"pelo Decreto n*º 3*SSS0XX e pelo Decreto n*º S*GSX0XS 7pre(&oeletrnico=*

)onceito: modalidade de licita%&o em $!e a disp!ta pelo ornecimento de

bens o! servi%os com!ns" eita em sess&o p+blica por meio de propostas depre%os escritas o! lances verbais*



Cara/ter>sti/as do regão

• Reali,a%&o em sess&o p+blicaM• Eais c6lere 71 dias de p!blica%&o=• >ara contrata%&o de bens e servi%os com!ns 7 '(!a mineral" material

de limpe,a" mobili'rio" ve?c!los" servi%os de apoio administrativo" @ardina(em" etc=

• >rimeiro abrem-se as propostas em se(!ida a doc!menta%&oM• O a!tor da proposta de valor mais baiCo e os a!tores das propostas

com pre%os ate XV 7de, por cento= s!periores # proposta de valormais baiCo passar&o para a ase de lances

9.9E>AO8:

9mpresa < 4 RZ S*XXX"XX9mpresa B 4 RZ 1X*XXX"XX

9mpresa ) 4 RZ 1*XXX"XX

9mpresa D 4 RZ FX*XXX"XX

A 0ro0osta de 4enor alor ; da E40resa * !D 1H<.<<<8<<

1<= da 0ro0osta de 4enor alor ; !D 1H.<<<8<<8 então irão 0ara

a Jase de lan/es as 0ro0ostas de at; !D 1\H.<<<8<<. ortanto8irão 0ara a Jase de lan/es as e40resas A8* e C8 sendo a e40resa' /ando de Jora 0or a0resentar alor s50erior aos 1<=.

Obseraão: O regão %ÃO O'E ser 5sado 0ara:

• )ontrata%&o de obras e servi%os de en(enhariaM• <liena%5es• Aoca%5es imobili'riasM

!ECAIT)LA%'O

VO'ALI'A'ES Obras e Serios deEngenharia

Co40ras e Serios

Con/orrKn/ia A/i4a de !D1.<<.<<<8<<

A/i4a de !D-<.<<<8<<

To4ada de reos At; !D 1.<<.<<<8<< At; !D -<.<<<8<<Conite At; !D 1<.<<<8<< At; !D H<.<<<8<<



Leilão ara alienaão debens 4Geisinser>eis o50rod5tos legal4entea0reendidos

Con/5rso ara a es/olha detrabalho t;/ni/o8/ient>/o O)A!TSTICO

regão ara a /ontrataãode bens e serios/o45ns

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