Linhas Pesquisa TCC -...

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PRÓ-REITORIA ACADÊMICA BURITIS / CARLOS LUZ / SILVA LOBO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A disciplina Monografia II é ministrada a partir do 9° período. Essa disciplina visa o

aprimoramento do discente no trato com o texto técnico-científico a partir da produção do

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Também é desenvolvido um trabalho de pesquisa

mais apurado, tendo em vista a aquisição de informações ligadas às várias áreas do Direito,

fazendo sempre com que o aluno entre em contato com ideias novas, novos conceitos, novas

produções na área escolhida para realizar seu trabalho.

Assim, a disciplina objetiva conduzir o aluno, durante o semestre, em um trabalho em

que todos os aspectos de uma pesquisa científica sejam trabalhados e desenvolvidos. Para

além das discussões teóricas com seus orientadores, pretende-se que o discente, a partir do

trabalho que será desenvolvido, perceba as possibilidades de pesquisa que podem ser

empreendidas em sua área de estudo.

Para tanto, é necessário conhecer as regras descritas abaixo assim como os projetos de

pesquisas disponíveis em sua área antes de escolher o professor-orientador. É preciso, ainda,

saber verticalizar o tema proposto pelo docente em seu projeto. Ou seja, ao escolher, por

exemplo, o tema da “execução penal na sociedade contemporânea”, você não irá analisar

todos os aspectos pertinentes a ele, mas apenas um deles, como a remição ou a progressão de

regime.

Neste sentido, de acordo com as diretrizes da disciplina Monografia II, atualizadas

pelos professores Júlio Zini, Rogério Reis e Shirley Maria de Jesus, a elaboração do TCC

pretende ser uma atividade acadêmica capaz de imprimir um novo rumo ao ensino superior de

qualidade e de contribuir significativamente para a mudança da sociedade. Este conceito vem

reforçar o compromisso do Centro Universitário Newton Paiva com a transformação social,

baseada nos princípios do Direito, Democracia e Cidadania.

Professora Shirley Maria de Jesus Coordenação de TCC

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CURSO DE DIREITO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO

ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO / LINHAS DE PESQUISA

I. ÁREA DO CONHECIMENTO: Direito

II. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito, Democracia e Cidadania

III. LINHAS DE PESQUISA:

Direito Privado no contexto do Estado Democrático de Direito: Estudo da expressão da

liberdade em face da pessoa e da empresa, seus limites em face do interesse social, bem como

da responsabilidade daí decorrente.

Coordenador: Professor Mestre Emerson Luiz de Castro

Professores-orientadores: Professor Mestre Amaury Soyer, Professor Mestre Cléber Lúcio

de Almeida, Professora Mestre Daniela Lage Mejia Zapata, Professor Mestre Emerson Luiz

de Castro, Professor Especialista Leandro Henrique Simões Goulart, Professora Mestre

Letícia Junger Almeida, Professora Mestre Lívia Miraglia, Professora Doutora Maraluce

Maria Custódio, Professor Mestre Marco Flávio Sá, Professor Mestre Omar Narciso Goulart

Junior, Professora Mestre Renata Guimarães Pompeu, Professor Especialista Roberto Soares

de Vasconcellos Paes, Professora Mestre Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo e

Professora Mestre Valéria Edith Carvalho de Oliveira

Direito Público e Dignidade Humana no Estado Democrático de Direito: Estudo da

formação do Estado moderno e de sua estrutura: o direito moderno; a burocracia estatal;

uniformização da economia e mecanismos de controle estatal sobre a sociedade e as pessoas e

da sociedade sobre o estado. A conquista dos direitos fundamentais e sua internacionalização.

Os direitos humanos. A tensão histórica entre constituição e democracia. Crise e alternativas

contemporâneas.

Coordenadores: Professor Mestre Gustavo Costa Nassif e Professora Mestre Tatiana Ribeiro

de Souza

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Professores-orientadores: Professor Mestre Anderson Avelino de Oliveira Santos, Professor

Mestre Bernardo Ribeiro Câmara, Professora Mestre Glenda Rose Gonçalves Chaves,

Professor Especialista Douglerson Santos, Professor Mestre Fernando Gonçalves Coelho

Júnior, Professor Mestre Frederico Barbosa, Professor Mestre Gustavo Costa Nassif,

Professor Mestre Júlio César Faria Zini, Professora Mestre Letícia Junger Almeida,

Professora Doutora Maraluce Maria Custódio, Professor Mestre Maurício Lopes de Paula,

Professor Especialista Renato Martins Machado, Professor Mestre Ronaldo Passos Braga,

Professora Mestre Tatiana Ribeiro de Souza e Professor Mestre William Ken Aoki

Direito, Razão e História - Ementa: Estudo das estruturas lógicas do Direito: noção técnico-

científica do Direito; estruturas conceituais (forma e conteúdo); fundamentos, atributos,

requisitos (lógico-estruturais, normativos); justiça (noções, aspectos, tipos formais e

materiais-sociológicos, antropológicos, históricos, políticos); fundamentos, atributos,

requisitos, formas, pragmática (implicações prático-profissionais). Hermenêutica filosófica e

jurídica. Construção do pensamento jurídico. Concepções históricas do Direito. A produção

do pensamento jurídico e os influxos recebidos dos demais campos do saber.

Coordenadores: Professor Mestre Frederico Barbosa e Professor Mestre Rogério Reis

Professores-orientadores: Professor Mestre Frederico Barbosa, Professora Doutora

Maraluce Maria Custódio, Professor Mestre Rogério Augusto Reis Silva e Professora Mestre

Shirley Maria de Jesus

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CURSO DE DIREITO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO

REGIMENTO INTERNO ACERCA DA ELABORAÇÃO DE PROJETO P ELOS PROFESSORES-ORIENTADORES

I. DAS LINHAS DE PESQUISA E SEUS PROJETOS VINCULADOS

1. A elaboração dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) deverá estar vinculada às

linhas de pesquisa desenvolvidas no Curso de Direito do Centro Universitário

Newton Paiva.

2. Os projetos de linhas de pesquisa deverão ser elaborados por professores-

orientadores em Regime Integral ou nomeados, para tanto, pela coordenação do

Curso.

3. Cada professor-orientador deverá pertencer a uma linha de pesquisa mediante a

elaboração de projeto individual ou coletivo de pesquisa e/ou adesão a um projeto coletivo

de pesquisa.

4. O projeto coletivo de pesquisa deverá possuir, pelo menos, 2 (dois) professores como

coordenadores do projeto.

5. Será permitida a transformação do projeto de pesquisa individual de pesquisa em projeto

coletivo desde que o professor-orientador, autor do projeto de pesquisa, assim autorize

expressamente, exercendo este a função de professor-coordenador do projeto.

6. No caso de o professor-autor de projeto individual de pesquisa, mesmo no caso de sua

transformação em processo coletivo de pesquisa, deixar a Instituição ou a função de

professor-orientador, seu respectivo projeto de pesquisa deverá ser arquivado.

7. No caso de o professor-coordenador de projeto coletivo de pesquisa deixar a Instituição ou

a função de professor-orientador, os demais professores vinculados ao projeto deverão

escolher um novo professor-coordenador. No caso do projeto coletivo de pesquisa contar

apenas com mais um professor, transformar-se-á em projeto individual de pesquisa,

obedecendo às regras deste.

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8. O projeto individual ou coletivo de pesquisa deve expressar aquilo que os professores do

Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva estabelecerem como sua atividade

de investigação.

9. O projeto individual ou coletivo de pesquisa deverá conter a seguinte estrutura:

a. Elementos Pré-textuais:

• Capa

• Folha de Rosto

• Lista de ilustrações

• Lista de tabelas

• Lista de abreviaturas e siglas

• Lista de símbolos

• Sumário

b. Elementos Textuais (no máximo, 9 páginas – os elementos pré e pós-textuais não

entram na contagem, ou seja, essa inicia-se a partir da introdução):

• Introdução

Breve histórico

Justificativa (pode constar ou não da introdução)

Objetivos (pode constar ou não da introdução)

Definições conceituais

Definição das variáveis

hipóteses

• Referencial teórico

• Metodologia

Métodos e técnicas

Caracterização do objeto de pesquisa

Definição da área física

Plano de amostragem

Procedimentos de coleta de dados

Apuração e análise de dados

• Plano de desenvolvimento

Cronograma de execução

• Recursos necessários

Humanos

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Materiais

Financeiros

c. Elementos pós-textuais:

Referências

Glossário

Apêndice(s)

Anexo(s)

Índice

d. Somente para os professores:

• Indicação de 10 (dez) temas capazes de servir de inspiração para os alunos

que, necessariamente, deverão verticalizá-los.

OBSERVAÇÃO: AS PARTES EM NEGRITO SÃO OBRIGATÓRIAS N O PROJETO.

10. Os projetos de pesquisa deverão ficar disponíveis aos discentes em fase de elaboração de

projeto de TCC e do próprio TCC por meio impresso e eletrônico.

11. Poderão ser professores-orientadores os docentes em regime integral e aqueles que

obtiverem autorização da Coordenação do Curso.

12. Um mesmo professor-orientador pode, com autorização da Coordenação do Curso de

Direito do Centro Universitário Newton Paiva, apresentar projeto individual e/ou coletivo

em diversas linhas de pesquisa, limitando-se, sempre, ao número de 9 (nove) orientandos

por turno.

13. O professor-orientador só pode orientar temas diretamente relacionados com o(s)

projeto(s) de pesquisa a que está vinculado e deve orientar apenas os alunos

matriculados em sua turma. Alunos que não estiverem em seu diário deverão

procurar a Coordenação de TCC para regularizar a situação dentro do prazo

divulgado em meio eletrônico e no painel do quarto andar.

II. DA ATUALIZAÇÃO DO CURRICULUM LATTES PELOS DOCENTES E

DISCENTES

1. Os professores que apresentarem projetos de pesquisa deverão atualizar

semestralmente seu Curriculum lattes (www.cnpq.br) e enviar cópia atualizada

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para a Coordenação do Curso, Coordenação de TCC e Secretaria das

Coordenações.

2. Os discentes deverão apresentar seu Curriculum lattes atualizado no depósito

final do projeto de TCC.

3. Os Curriculum lattes atualizados deverão ficar disponíveis aos discentes em fase

de elaboração de projeto de TCC e do próprio TCC por meio impresso e/ou

eletrônico.

III. DA ESCOLHA DO ORIENTADOR

1. São professores-orientadores os docentes em Regime Integral e aqueles que obtiverem

autorização da Coordenação do Curso e da Pró-Reitoria Acadêmica. Dessa forma, o

professor-orientador só poderá ser aquele vinculado ao projeto de pesquisa individual

ou coletivo.

2. O discente, em fase de elaboração de TCC, deverá adequar seu projeto a um dos

projetos de pesquisa dos docentes vinculados às linhas de pesquisas

estruturantes.

3. O mesmo professor que orientar a elaboração do projeto de TCC ficará

responsável pela orientação do discente na preparação do TCC.

4. A matrícula deverá ser efetuada com o orientador que assinou seu projeto em

Monografia I - só será válida a matrícula do discente na disciplina Monografia II

se realizada com vinculação ao professor-orientador do projeto de TCC.

5. O aluno que se matricular com outro professor-orientador, ou seja, diferente

daquele que orientou seu projeto de TCC, terá sua matrícula modificada,

automaticamente, pela Coordenação de TCC e NUCRA.

6. Para que haja troca de orientação entre os professores-orientadores de um

mesmo projeto de pesquisa, o discente deverá colher, obrigatoriamente, o “de

acordo” do antigo e do novo orientador. E isso somente poderá ser feito se o

orientador em questão ainda possuir vaga para orientação. Caso o antigo

orientador se negue a apostar sua assinatura, esta ausência só poderá ser

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contornada por recurso amplamente fundamentado, dirigido, em 1º grau, à

Coordenação de TCC e, em última instância, à Coordenação do Curso. Após as

assinaturas, a troca deverá ser informada à Coordenação de TCC, a fim de

efetuar a alteração da matrícula. Entretanto, é necessário respeitar o prazo

previamente previsto para essa modificação com a Coordenação de TCC.

(PREENCHER ANEXO 2)

7. No caso de troca de orientação entre professores-orientadores de projetos de

pesquisa diferentes, novo projeto de TCC deverá ser elaborado pelo discente e

apresentado à Coordenação de TCC juntamente com fundamentação que

explicite o motivo de troca de orientação e tema e respectivas assinaturas.

Entretanto, é necessário respeitar o prazo previamente previsto para essa

modificação com a Coordenação de TCC. (PREENCHER ANEXO 2)

8. Até o primeiro dia útil anterior ao período previsto institucionalmente para

realização da Avaliação Continuada, o discente matriculado na disciplina

“Monografia I” deverá, impreterivelmente, protocoli zar junto a Coordenação de

TCC, formulário, devidamente assinado pelo professor da respectiva disciplina e

pelo professor-orientador, contendo seu nome completo, número do RA, período,

turno, título de seu projeto de TCC, linha de pesquisa e projeto individual ou

coletivo a que ele se vincula – duas vias do Anexo 3 deverão ser preenchidas neste

caso; uma ficará com o professor e a outra com a Coordenação de TCC.

(ANEXO 3)

IV. DA ENTREGA PARCIAL DO TCC AO ORIENTADOR DURANTE SUA

ELABORAÇÃO

1. O professor-orientador não é mero corretor de textos, nem muito menos autor do

TCC do discente orientado. Para acompanhamento e orientação da atividade

investigativa, deve o professor-orientador ter contato com o texto elaborado pelo

discente de forma gradual.

2. No 5º dia útil de cada mês (1º semestre: março, abril, maio; 2º semestre: setembro,

outubro, novembro), o orientando deve encaminhar ao professor-orientador partes

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do texto do TCC elaborado, conforme planejamento estabelecido entre professor-

orientador e discente no início do respectivo semestre.

3. O não cumprimento do prazo de entrega parcial do TCC pelo discente ao professor-

orientador pode, a critério deste (professor-orientador), resultar na imediata

reprovação do discente na disciplina “Monografia II”.

V. DO DEPÓSITO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

1. O TCC deverá conter, necessariamente, no mínimo, 30 (trinta) páginas, excluídas

desta contagem as partes pré-textuais (capa, folha de rosto, dedicatória,

agradecimentos, resumo, palavras-chave, sumário) e pós-textuais (adendos, anexos,

entre outros). O descumprimento desta determinação ocasionará a reprovação

automática do discente.

2. O depósito do TCC deverá ocorrer, impreterivelmente, até, no máximo, 25 (vinte e

cinco) dias antes do período previsto para aplicação da Avaliação Continuada ou até

a data divulgada pela Coordenação de TCC IMPRETERIVELMENTE .

3. O discente matriculado na disciplina “Monografia II” deverá protocolizar, na

Secretaria, 03 (três) vias de seu TCC impressas e devidamente assinadas por ele e

por seu professor-orientador, em espiral (esta assinatura não poderá ser aposta em

momento posterior ao divulgado para entrega do TCC). As assinaturas (do docente e

do discente) deverão estar na Folha de Aprovação conforme o Anexo 4. O TCC

deverá conter:

a. Elementos Pré-textuais:

• Capa

• Folha de Rosto

• Folha de Aprovação (Anexo 4)

As assinaturas do discente e do docente deverão constar nesta folha e não na capa.

• Errata

• Dedicatória

• Agradecimentos

• Epígrafe

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• Resumo na língua vernácula (máximo de 250 palavras) e palavras-chaves

(máximo de 5 palavras)

• Resumo na língua estrangeira (máximo de 250 palavras) e palavras-chaves

(máximo de 5 palavras)

• Listas

• Sumário

b. Elementos Textuais (no mínimo de 30 páginas – a parte pré-textual não entra na

contagem, ou seja, a contagem inicia-se a partir da introdução e vai até a última

página da conclusão):

Introdução

Desenvolvimento

Conclusão

c. Elementos Pós-textuais:

Referências

Glossário

Apêndice(s) e anexo(s)

Índice(s)

Observação: Os elementos apresentados em negrito são considerados essenciais;

os demais são opcionais.

4. Deverão ser entregues, também, 03 (três) CD’s. Cada um deles deverá conter 02

(dois) arquivos únicos referentes ao TCC elaborado, um na extensão “.rtf” e

outro na extensão “.pdf” (cada CD deverá conter arquivos com as duas

extensões). Todos os CD’s devem ser devidamente identificados, com etiqueta,

com o nome do discente, RA do discente, Título do TCC, nome do professor-

orientador, linha de pesquisa e projeto de pesquisa ao qual o TCC vincula-se

(esta informação está disponível no início deste Manual). Os dados devem estar

digitados. O descumprimento desta determinação ocasionará a reprovação

automática do discente. Exemplo:

Aluno (a): Pedro Cardoso

R.A.: 111222

APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC EM EXECUÇÕES TRABALHISTA

Professor (a) – orientador (a): Cléber Lúcio Almeida

Linha de Pesquisa: Direito Privado no contexto do Estado Democrático de Direito

Projeto de pesquisa vinculado: Processo e justiça social

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5. O TCC entregue já deve ser o definitivo. Não será permitida, em nenhuma hipótese,

a substituição do mesmo posteriormente. Caso haja necessidade de pequena

alteração, o aluno deverá entregar, no prazo de 03 (três) dias úteis anteriores ao dia

inicial de realização das bancas examinadoras de TCC, errata em 03 (três) vias para

a Coordenação de TCC.

6. Enviar para o email da coordenação de TCC cópia do resumo (em extensão .doc) no

seguinte formato:

ASSIS, Machado de. (SOBRENOME, Nome.)

Email:

Resumo (máximo de 250 palavras)

Palavras-chave: máximo de cinco palavras

VI. DAS BANCAS DE AVALIAÇÃO FINAL DO TRABALHO DE CO NCLUSÃO DE

CURSO

1. As bancas de avaliação final do TCC poderão ser realizadas somente no período

compreendido entre o final da realização das Avaliações Continuadas e início da aplicação

dos Exames Finais, excetuando casos excepcionais e urgentes em que houver pedido

amplamente fundamentado pelo discente de antecipação da realização da banca, consequente

autorização de realização pela Coordenação e compromisso formal firmado pelo discente de

concordância de cobrança normal e regular das mensalidades restantes.

2. As bancas de avaliação final do TCC deverão ser compostas por 3 (três) professores, sendo

um deles, obrigatoriamente, o professor-orientador. No caso deste estar licenciado ou de

qualquer forma impedido de participação na banca, será nomeado, pela Coordenação do

Curso em Direito do Centro Universitário Newton Paiva, um professor em regime integral

para substituí-lo neste ato.

3. Não cabe ao orientando a escolha dos demais participantes da banca.

4. O discente terá, no máximo, 10 (dez) minutos para sustentação oral do teor do TCC por

ele elaborado.

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5. Após a competente sustentação oral, os professores membros da banca examinadora

poderão fazer perguntas ao discente pelo tempo que julgarem necessário.

6. A banca examinadora deve, imediatamente após o final da arguição do discente, deliberar

acerca de sua avaliação, devendo o resultado final ser divulgado logo após o final desta

deliberação.

7. Não será realizada banca examinadora no caso de descumprimento dos itens V. 1, V.

2, V. 3 e V. 3.1.

8. Qualquer plágio e paráfrase não identificada por referência completa deve redundar

na reprovação do discente.

9. Em caso de reprovação pela banca examinadora, o discente terá que cursar no próximo

semestre a disciplina “Monografia II” in totum.

10. Até o final do segundo mês letivo do semestre letivo subsequente à realização das bancas

examinadoras de TCC, a secretaria de Coordenação do Curso de Direito do Centro

Universitário Newton Paiva deve fornecer a cada um dos membros das bancas examinadoras

um certificado contendo os dados completos (datas e horários das bancas, título completo do

TCC, nome completo do discente autor do TCC, nome completo dos demais membros da

banca examinadora, função exercida na banca – presidente e/ou examinador) de todas as

bancas examinadoras que eles fizeram parte.

VII. DO DEPÓSITO DEFINITIVO DO RESUMO DO TRABALHO D E CONCLUSÃO

DE CURSO COM APROVAÇÃO FINAL

1. Em caso de aprovação do discente pela banca examinadora, este terá até, no máximo,

3 (três) dias após a realização desta para aperfeiçoar o resumo do TCC com base na

discussão realizada durante a banca examinadora, coletar a assinatura do seu

orientador neste resumo e protocolizá-lo, em via impressa (duas vias) e em via

eletrônica (dois CD), junto a Coordenação de TCC.

2. O resumo referido será arquivado pela Secretaria do Curso juntamente com o projeto

de linha de pesquisa, o projeto individual ou coletivo de pesquisa a qual o TCC está

vinculado e curriculum lattes atualizados dos professores-orientadores para fins de

comprovação de produção.

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3. É necessário incluir após o nome, o email de contato.

VIII. DO DEPÓSITO DEFINITIVO DO TRABALHO DE CONCLUS ÃO DE CURSO

COM APROVAÇÃO FINAL COM CONCEITO A+ (Anexo 5)

1. Os discentes que obtiverem conceito máximo (A+) da banca examinadora de seu

TCC devem, até o primeiro mês letivo do semestre subsequente à realização da

banca, incorporar ao texto do seu TCC, após discussão com seu orientador, as

sugestões apresentadas pelos membros da banca.

2. O discente deve protocolizar na Secretaria, 1 (uma) via impressa de seu TCC

atualizado e devidamente assinada por ele e por seu professor-orientador (esta

assinatura não poderá ser aposta em momento posterior), em espiral. Esta via de

TCC deve conter CD com arquivo único referente ao TCC atualizado, na extensão

“.pdf”. O CD deve ser devidamente identificado com o nome do discente, RA do

aluno, Título do TCC, nome completo do professor-orientador, nome completo dos

membros da banca examinadora, linha de pesquisa e projeto de pesquisa aos quais o

TCC se vincula.

3. O discente deve preencher formulário cedendo os direitos autorais do texto de seu

TCC pelo período de 2 (dois) anos e responsabilizando-se pelo inteiro teor do texto

de seu TCC.

4. A critério da Coordenação de TCC e da Coordenação do Curso de Direito do Centro

Universitário Newton Paiva, os TCC atualizados poderão ser publicados, em forma

impressa ou eletrônica.

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ANEXO 1

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A. Área do Conhecimento: Direito

B. Área de Concentração: Direito, Democracia e Cidadania

C. Linhas de Pesquisa

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Ementa: Estudo da expressão da liberdade em face da pessoa e da empresa, seus limites em face do interesse social, bem como da responsabilidade daí decorrente. Coordenadores: Professor Mestre Emerson Luiz de Castro Professores-orientadores: Professor Mestre Amaury Soyer, Professor Mestre Cléber Lúcio de Almeida, Professora Mestre Daniela Lage Mejia Zapata, Professor Mestre Emerson Luiz de Castro, Professor Especialista Leandro Henrique Simões Goulart, Professora Mestre Letícia Junger Almeida, Professora Mestre Lívia Miraglia, Professora Doutora Maraluce Maria Custódio, Professor Mestre Marco Flávio Sá, Professor Mestre Omar Narciso Goulart Junior, Professora Mestre Renata Guimarães Pompeu, Professor Especialista Roberto Soares de Vasconcellos Paes, Professora Mestre Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo e Professora Mestre Valéria Edith Carvalho de Oliveira

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Ementa: Estudo da formação do Estado moderno e de sua estrutura: o direito moderno; a burocracia estatal; uniformização da economia e mecanismos de controle estatal sobre a sociedade e as pessoas e da sociedade sobre o estado. A conquista dos direitos fundamentais e sua internacionalização. Os direitos humanos. A tensão histórica entre constituição e democracia. Crise e alternativas contemporâneas. Coordenadores: Professor Mestre Gustavo Costa Nassif e Professora Mestre Tatiana Ribeiro de Souza Professores-orientadores: Professor Mestre Anderson Avelino de Oliveira Santos, Professor Mestre Bernardo Ribeiro Câmara, Professora Mestre Glenda Rose Gonçalves Chaves, Professor Especialista Douglerson Santos, Professor Mestre Fernando Gonçalves Coelho Júnior, Professor Mestre Frederico Barbosa, Professor Mestre Gustavo Costa Nassif, Professor Mestre Júlio César Faria Zini, Professora Mestre Letícia Junger Almeida, Professora Doutora Maraluce Maria Custódio, Professor Mestre Maurício Lopes de Paula, Professor Especialista Renato Martins Machado, Professor Mestre Ronaldo Passos Braga, Professora Mestre Tatiana Ribeiro de Souza e Professor Mestre William Ken Aoki

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO, RAZÃO E HISTÓRIA Ementa - Estudo das estruturas lógicas do Direito: noção técnico-científica do Direito; estruturas conceituais (forma e conteúdo); fundamentos, atributos, requisitos (lógico-estruturais, normativos); justiça (noções, aspectos, tipos formais e materiais-sociológicos, antropológicos, históricos, políticos); fundamentos, atributos, requisitos, formas, pragmática (implicações prático-profissionais). Hermenêutica Filosófica e Jurídica. Construção do pensamento jurídico. Concepções históricas do Direito. A produção do pensamento jurídico e os influxos recebidos dos demais campos do saber. Coordenadores: Professor Frederico Barbosa e Professor Mestre Rogério Reis Professores-orientadores: Professor Mestre Frederico Barbosa, Professora Doutora Maraluce Maria Custódio, Professor Mestre Rogério Augusto Reis Silva e Professora Mestre Shirley Maria de Jesus

D. Projetos Individuais e Coletivos de Pesquisa: Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: O Processo como instrumento de cidadania e justiça social. Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre Cleber Lúcio de Almeida Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre Cleber Lúcio de Almeida Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Processo e cidadania 2. Processo e justiça social 3. Processo e Estado Democrático de Direito 4. Processo e realização concreta dos direitos fundamentais 5. O processo como direito fundamental 6. A natureza instrumental do processo 7. O Acesso à Justiça como exigência do acesso ao Direito 8. A função social do processo 9. Processo do Trabalho e Direito do Trabalho: íntima conexão 10. Acesso à Justiça e inclusão social

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: O Direito como fator de promoção e realização da justiça social através da regulamentação da atividade empresarial. Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre Amaury Soier Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre Amaury Soier Sugestão de 10 temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. A atuação do empresário e a dignidade da pessoa humana.

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2. Autonomia privada e a regulamentação da atividade empresarial 3. Função social da propriedade e atividade empresarial. 4. Função social da empresa. 5. Estabelecimento empresarial. 6. Propriedade empresarial. 7. Interesses sociais e atividade empresarial. 8. Atividade empresarial como forma de permitir a participação na sociedade. 9. A recuperação da empresa como elemento de proteção da pessoa humana. 10. A falência e a dignidade da pessoa humana.

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIV ADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professora Mestre Daniela Lage Mejia Zapata Professor(es)-orientador(es): Professora Mestre Daniela Lage Mejia Zapata Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização e Garantias mínimas 2. O uso indiscriminado do instituto das cooperativas de trabalho como forma de mascarar

a relação de emprego 3. A prescrição do dano moral decorrente das relações de emprego 4. A proteção juslaboral das pessoas portadoras de deficiência 5. Os créditos trabalhistas e a nova lei de falência 6. A prescrição ex officio na Justiça do Trabalho 7. Hipóteses de cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho 8. Denunciação da lide na responsabilidade civil acidentária trabalhista 9. Da litigância de má-fé no processo do trabalho – Responsabilidade da parte e de seu

procurador 10. A prescrição intercorrente no processo do trabalho 11. O direito de greve dos servidores públicos – limites definidos pela legislação 12. Multa do art. 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho 13. Vínculo empregatício e aposentadoria após a decisão do STF – uma análise do

cancelamento da OJ 177 do TST 14. O dissídio coletivo na Justiça do Trabalho: Da necessidade ou não do comum acordo

para o seu ajuizamento 15. A nova Súmula 363 do STJ e a competência da Justiça do Trabalho para as ações de

cobrança de honorários profissionais - retrocesso? 16. Indenização pela perda de uma chance – uma abordagem no âmbito trabalhista 17. A revogação dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 392 da CLT introduzida pela Lei

12010/2009 – Um avanço social 18. A base de cálculo do adicional de insalubridade e a Súmula Vinculante nº 4 do STF –

uma análise jurisprudencial 19. A competência penal da Justiça do Trabalho

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: A empresa e suas atividades como fator de promoção da pessoa humana e contribuição para o desenvolvimento socioeconômico Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Especialista Leandro Henrique Simões Goulart Professor(es)-orientador(es): Professor Especialista Leandro Henrique Simões Goulart Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Do Liberalismo ao Estado Democrático do Direito 2. Autonomia privada e autonomia da vontade 3. Autonomia privada e a função social da empresa 4. Propriedade empresarial e suas atividades 5. Propriedade empresarial, direito e dever 6. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 7. Interesse coletivo da atividade empresarial 8. Função social da empresa e lucro 9. A atividade empresarial e o desenvolvimento socioeconômico 10. Recuperação da empresa e a Dignidade da Pessoa Humana

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: A Tutela jurisdicional adequada como forma de efetivação de direitos fundamentais. Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professora Mestre Letícia Junger Almeida Professor(es)-orientador(es): Professora Mestre Letícia Junger Almeida Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Processo coletivo 2. Jurisdição e direitos fundamentais 3. Aspectos Processuais da Ação Popular 4. Tutela processual do direito fundamental ao meio ambiente 5. Tutela jurisdicional efetiva 6. Princípios processuais 7. Medidas de urgência: tutela cautelar e tutela antecipada 8. Procedimentos especiais 9. O Poder Público em Juízo 10. Procedimentos especiais

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Título do Projeto: O Direito do Trabalho no mundo contemporâneo. Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professora Mestre Lívia Mendes Moreira Miraglia Professor(es)-orientador(es): Professora Mestre Lívia Mendes Moreira Miraglia Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Terceirização trabalhista 2. Trabalho escravo contemporâneo 3. A relação de emprego: o empregado; o empregador 4. O Direito do Trabalho e a dignidade da pessoa humana 5. Novas formas de trabalho no mundo capitalista contemporâneo 6. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho 7. Princípios específicos de Direito do Trabalho 8. Direito Processual trabalhista: formas de efetividade da tutela jurisdicional 9. Ação coletiva na Justiça do Trabalho 10. Flexibilização e desregulamentação do Direito do Trabalho.

Programa de Graduação – Facisa – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Tecnologia e Ciência jurídica na Contemporaneidade Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professora Doutora Maraluce Maria Custódio Professor(es)-orientador(es): Professora Doutora Maraluce Maria Custódio Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. A proteção do direito dos autores na órbita internacional e brasileira 2. RFID e os Direitos constitucionalmente protegidos 3. O sistema de patentes e a proteção do patrimônio ambiental brasileiro no âmbito da CDB 4. Propriedade Intelectual e direito ao uso do bem comum pela sociedade 5. A propaganda e a proteção aos direitos humanos 6. Proteção de softwares no Brasil 7. Internet e direito: um estudo da contemporaneidade 8. Função social dos direitos intelectuais 9. Direitos intelectuais e o desenvolvimento socioeconômico 10. A proteção da propriedade em tempos de aplicação dos princípios ambientais .

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Os Contratos no Estado Democrático de Direito Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre Marco Flávio Sá Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre Marco Flávio Sá Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. A função social dos contratos 2. A intervenção do Estado no conteúdo dos contratos em contraposição à autonomia

privada 3. A função social da propriedade nos contratos 4. Novos meios e métodos de contratação 5. Princípios contratuais 6. O contrato no Direito Comparado 7. Direito do Consumidor nos contratos 8. Os contratos no Direito Empresarial 9. Evolução histórica dos contratos 10. A constitucionalização do Direito Civil em relação à Teoria dos Contratos

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre Omar Narciso Goulart Júnior Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre Omar Narciso Goulart Júnior Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. O Afeto como valor jurídico - Paternidade socioafetiva 2. A nova principiologia contratual 3. Função social da posse 4. Alimentos gravídicos 5. A sucessão do companheiro 6. Inseminação post mortem e o direio das sucessões 7. Alienação parental 8. Constitucionalidade da Lei Maria da Penha 9. A inconstitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens para os maiores de

70 anos 10. A trasmissão da obrigação alimentar

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professora Mestre Renata Guimarães Pompeu Professor(es)-orientador(es): Professora Mestre Renata Guimarães Pompeu Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Teoria econômica do contrato 2. Posse, propriedade e função social 3. Estatuto Jurídico dos Animais 4. Teoria jurídica da empresa 5. Negociabilidade, boa-fé e função social 6. Evolução Histórica do Direito Civil no Brasil 7. Contratos no Código de Defesa do Consumidor 8. História da Codificação 9. Efeitos dos contratos perante terceiros 10. Direitos da Personalidade e Autonomia Privada

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: O esporte como direito fundamental Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Especialista Roberto Soaresde Vasconcellos Paes Professor(es)-orientador(es): Professor Especialista Roberto Soaresde Vasconcellos Paes Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. O esporte como direito fundamental 2. A transformação da Associação Desportiva em Sociedade Empresária 3. Aspectos jurídicos relacionados aos sujeitos do evento desportivo 4. Futebol brasileiro: patrimônio da cultura nacional 5. O Acesso à arena desportiva como garantia fundamental do torcedor 6. A violência nos estádios de futebol 7. Responsabilidade civil nos eventos desportivos 8. Eventos desportivos à luz do Estatuto de Defesa do Torcedor e do Código de Defesa do Torcedor 9. Contrato de trabalho do atleta profissional de futebol 10. A imagem do atleta 11. A Justiça Desportiva no ordenamento brasileiro

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito

Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: A concretização dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas Natureza: Individual

Coordenador do projeto: Professora Mestre Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo Professor(es)-orientador(es): Professora Mestre Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. A flexibilização no Direito do Trabalho 2. Direito do trabalho e a efetivação dos direitos fundamentais 3. Salário e remuneração 4. O aviso prévio proporcional – aplicação correta aos contratos trabalhistas 5. Extinção do contrato de trabalho: hipóteses 6. Terceirização na Administração Pública 7. Os efeitos da terceirização no contrato de trabalho 8. O jus variandi na relação de emprego – quais são os limites? 9. O poder de controle empresarial em conflito com os direitos de personalidade dos empregados 10. O controle dos e-mails dentro das empresas 11. O contrato por prazo determinado previsto na Lei 9.601/98 12. Trabalho a distância – análise do art. 6º, caput e pú, CLT 13. Efetividade dos direitos sociais concedidos ao trabalhador avulso pelo art. 7º, inc. XXXIV, CR/88 14. Direito de Greve - efetivação 15. Poder normativo da Justiça do Trabalho 16. O papel das Centrais Sindicais no Direito Coletivo 17. Liberdade sindical no Brasil 18. A inversão do ônus da prova no processo trabalhista 19. O jus postulandi na Justiça Trabalhista 20. A exigibilidade do depósito recursal na justiça trabalhista - constitucionalidade

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PRIVADO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Direito de família e sucessões sob a ótica dos novos paradigmas do estado democrático de direito Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professora Mestre Valéria Edith Carvalho de Oliveira Professor(es)-orientador(es): Professora Mestre Valéria Edith Carvalho de Oliveira Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Dissolução de entidades familiares 2. Regime de bens 3. Direito parental e filiação 4. Estatuto do idoso 5. Alimentos 6. Bioética 7. Sucessão testamentária 8. Inventários e partilhas 9. Atualidades do Direito de família e sucessões 10. Direito assistencial: curatela, tutela e ausência

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PUBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Direito Previdenciário: aspectos jurídicos, econômicos e sociais sob a ótica do Estado democrático de direito Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre Anderson Avelino de Oliveira Santos Professor-orientador: Professor Mestre Anderson Avelino de Oliveira Santos Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Benefícios previdenciários (aposentadorias, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, salário-família, salário-maternidade) 2. Regime de previdência social do servidor público 3. Habilitação profissional na Previdência Social 4. Regras de transição no direito previdenciário e seus aspectos jurídicos 5. Direito previdenciário comparado (América Latina, Europa, EUA) 6. Regime previdenciário dos militares 7. Regime de previdência complementar de previdência social 8. Crimes contra a previdência social 9. Aspectos econômicos do financiamento da previdência social 10. Assistência social no sistema constitucional 11. Previdência social e direitos fundamentais

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PUBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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Título do Projeto: A burocracia estatal; Uniformização da economia e mecanismos de controle estatal sobre a sociedade e as pessoas e da sociedade sobre o estado. Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre Bernardo Ribeiro Câmara Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre Bernardo Ribeiro Câmara Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Reforma processual e acesso à justiça 2. Reforma processual e democracia 3. Reforma processual e a razoável duração do processo 4. Direito fundamental a um processo desenvolvido em razoável duração 5. Celeridade processual e devido processo legal 6. Incidente de coletivização 7. Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade 8. Recursos Constitucionais 9. Instrumentos processuais de aceleração e efetivação da resposta jurisdicional 10. Instrumentalidade técnica do processo

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: A proteção econômica e o controle jurídico como garantidor da dignidade humana no Estado Democrático de Direito Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Especialista Douglerson Santos Professor(es)-orientador(es): Professor Especialista Douglerson Santos Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Globalização e mercado de consumo 2. Meio ambiente 3. CADE e a regulação econômica 4. Abuso de poder econômico e os princípios constitucionais 5. Zonas de Livre Comércio e aduaneiras 6. Mercado Comum Europeu 7. Correntes do pensamento jurídico 8. Moral, Religião, Regras Sociais e demais instrumentos de controle social 9. Normatização dos princípios de direito 10. Agências reguladoras

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Relação entre o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre Fernando Gonçalves Coelho Júnior Professor-orientador: Professor Mestre Fernando Gonçalves Coelho Júnior Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Tribunais Internacionais (CIJ, TPI, TPII, TPIR etc.) 2. Soluções pacíficas de controvérsias internacionais (Arbitragem, mediação,

conciliação, diplomacia etc.) 3. Direito Humanitário e Cruz Vermelha Internacional 4. Direito Internacional Aeronáutico e Espacial 5. Terrorismo e crimes internacionais 6. Adoção internacional e situação jurídica do estrangeiro no Brasil 7. Direto do Trabalho e OIT (Organização Internacional do Trabalho) 8. Conflitos armados e Direito Internacional 9. Questões nucleares e segurança global 10. Meio ambiente e Direito Internacional

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Administração Pública Democrática: uma análise da legitimidade constitucional das recentes reformas administrativas sofridas pelo Estado brasileiro, a partir da Emenda Constitucional 19/98 Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre Frederico Barbosa Gomes Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre Frederico Barbosa Gomes Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Parcerias público-privadas 2. Terceiro Setor 3. Novo regime de concessões de serviço público 4. Servidores públicos e eficiência 5. Estabilidade dos servidores públicos 6. Princípio da subsidiariedade 7. Agências Reguladoras e Agências Executivas 8. Privatização e Desestatização 9. Processualização da Administração Pública 10. Consórcios públicos

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Direitos fundamentais: perspectiva de proteção e consolidação no Estado brasileiro Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professora Mestre Glenda Rose Gonçalves Chaves Professor(es)-orientador(es): Professora Mestre Glenda Rose Gonçalves Chaves Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Direitos das minorias: direito do idoso, mulheres, homossexuais, negros, indígenas,

portadores de necessidades especiais, dentre outros 2. Proteção aos direitos de igualdade 3. Direitos de nacionalidade 4. Direitos políticos 5. Proteção à liberdade de expressão e locomoção 6. Proteção ao direito à vida 7. Dignidade da pessoa humana 8. Direitos de privacidade 9. Proteção à liberdade religiosa 10. Proteção à criança e ao adolescente 11. Garantia dos direitos à educação 12. Garantia de direitos à saúde, cultura e lazer

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Democracia, Constitucionalismo e Modernidade Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre Gustavo Nassif Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre Gustavo Nassif Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Novas tendências do Direito Administrativo 2. Controle social da Administração Pública 3. Auditoria, Corregedorias e Ouvidorias 4. Licitações públicas 5. Constitucionalismo 6. Direitos Fundamentais 7. Direitos Humanos 8. Constitucionalização do Direito Internacional 9. Administração Pública Gerencial 10. Temas de Filosofia do Direito e Ciência Política

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: As Ciências Penais no Século XXI Natureza: Individual Coordenador(es) do projeto: Professor Mestre Júlio César Faria Zini Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre Júlio César Faria Zini Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Análise criminológica da sociedade contemporânea; 2. Análise vitimológica da sociedade contemporânea; 3. Política Criminal e sociedade contemporânea; 4. A expansão do Direito e Processo Penal; 5. Direito Penal Constitucional; 6. A tutela penal dos bens jurídicos supraindividuais (Direito Penal Econômico,

Direito Penal Ambiental, Bioética e Direito Penal etc); 7. Processo Penal Constitucional; 8. O Processo Penal em face das exigências da sociedade contemporânea; 9. Soluções alternativas de conflitos na seara das Ciências Penais; 10. A execução penal na sociedade contemporânea.

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Estado Socioambiental de Direito e Direitos fundamentais Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professora Mestre Letícia Junger Almeida Professor(es)-orientador(es): Professora Mestre Letícia Junger Almeida Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Proteção do Meio Ambiente 2. Responsabilidade Ambiental 3. Meio Ambiente como Direito Fundamental 4. Democracia participativa e gestão ambiental democrática: imposição de observância

dos direitos fundamentais. 5. Proteção do Patrimônio Urbano 6. Patrimônio cultural e histórico 7. Planejamento Urbano 8. A Atuação do Estado e efetivação do princípio da co-responsabilidade ambiental 9. Proteção dos BIOMAS 10. Licenciamento ambiental e competência administrativa em matéria ambiental

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Programa de Graduação – Facisa – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Os direitos difusos, ordem constitucional brasileira e Internacional Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professora Doutora Maraluce Maria Custódio Professor-orientador: Professora Doutora Maraluce Maria Custódio Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Tribuanis administrativos e sua importância no contexto de proteção do patrimônio ambiental brasileiro 2. Direito Internacional Ambiental 3. Direitos Humanos e meio ambiente 4. Direito de Paisagem 5. Direitos de Consumidor na ordem interna e internacional 6. O ordenamento das cidades no contexto nacional e internacional 7. Direito dos Animais 8. Competências ambientais no âmbito brasileiro 9. Novas teorias de direitos difusos 10. Economia e meio ambiente

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ES TADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: A dogmática penal na atualidade Natureza: Individual Coordenador(es) do projeto: Professor Mestre Maurício Lopes de Paula Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre Maurício Lopes de Paula Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Princípios constitucionais limitadores do poder punitivo 2. Norma penal 3. Estrutura jurídica do delito 4. Extensão do tipo penal: tentativa e concurso de pessoas 5. Teoria Geral da parte especial 6. Processo Penal Constitucional 7. Persecução Penal 8. Processo e Procedimento 9. Recursos no Processo Penal 10. Execução penal e dignidade humana

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Novas Perspectivas da Dogmática Penal Natureza: Individual Coordenador(es) do projeto: Professor Especialista Renato Martins Machado Professor(es)-orientador(es): Professor Especialista Renato Martins Machado Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Conceito e as funções do bem jurídico-penal 2. Conduta 3. Evolução histórica da teoria do tipo 4. Ilicitude penal 5. Culpabilidade 6. Omissão penalmente relevante 7. Tentativa e consumação 8. Concurso de pessoas 9. Teoria da pena 10. Erro

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: O Direito Penal do Inimigo e os institutos criminais de emergência na órbita do Estado Democrático de Direito Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre Ronaldo Passos Braga Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre Ronaldo Passos Braga Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Direito Penal do Inimigo e garantismo 2. Direito Penal do Inimigo e estado de exceção 3. A reforma do CPP e o neoprocessualismo 4. O controle de criminalidade no Estado Democrático de Direito 5. Segurança pública e os mecanismos de coerção e controle social do Estado 6. Tendências político criminais no século XXI 7. Violência e o Direito Penal 8. Origens históricas dos sistemas penais e sua evolução numa perspectiva democrática 9. Devido processo legal e garantias processuais 10. A eficiência e o garantismo no processo penal 11. O crime organizado e suas nuances no Direito e no Processo Penal 12. Criminologia e a formação e evolução do denominado crime organizado

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Relação entre o direito internacional ambiental e o direito internacional econômico Natureza: Coletivo Coordenadores do projeto: Professor Mestre William Ken Aoki, Professora Mestre Tatiana Ribeiro Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre William Ken Aoki, Professora Mestre Tatiana Ribeiro Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. O desenvolvimento sustentável no sistema do Comércio Internacional (OMC,

MERCOSUL, ALADI) 2. Mecanismos internacionais de combate ao aquecimento global 3. OMC, MERCOSUL e as medidas fitossanitárias 4. O Direito Comunitário na proposta da UNASUL 5. Biodiversidade e comércio internacional 6. Propriedade intelectual ambiental no comércio internacional 7. Conflito do direito à saúde e o comércio internacional 8. Meio ambiente economicamente sustentável através do comércio internacional 9. Soluções do direito brasileiro para o desenvolvimento sustentável 10. Resíduos e efluentes e o desenvolvimento sustentável

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: Aplicabilidade judicial e extrajudicial dos tratados de direitos humanos no Brasil e a demanda perante as cortes internacionais Natureza: Coletivo Coordenadores do projeto: Professor Mestre William Ken Aoki, Professora Mestre Tatiana Ribeiro Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre William Ken Aoki, Professora Mestre Tatiana Ribeiro Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Proteção da mulher no Sistema Interamericano de Direitos Humanos 2. Proteção da criança e do adolescente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos 3. Entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o esgotamento dos

recursos internos como requisito de admissibilidade perante o Sistema Interamericano 4. Convenção OIT sobre povos indígenas 5. Pesquisa sobre proteção jurisdicional dos Direitos Humanos na Seção Judiciária

Federal de Belo Horizonte 6. Novo regimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos 7. Estudo da Condenação do Brasil no "Caso Araguaia" 8. Estudo sobre a presença das Forças Armadas Brasileiras no Haiti 9. Análise jurídica da extensão da anistia aos torturadores no Brasil 10. Estudo sobre proteção dos Direitos Humanos nas ações de combate ao tráfico no

Brasil

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Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO PÚBLICO E DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Título do Projeto: O Sistema Tributário e Financeiro Nacional como mecanismos de proteção da dignidade da pessoa humana Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre William Ken Aoki Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre William Ken Aoki Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. A lei de responsabilidade fiscal como mecanismo de eficiência financeira do Estado 2. O modelo tributário e financeiro norte-americano e europeu na busca do

desenvolvimento sustentável 3. O direito tributário internacional como mecanismo de planejamento fiscal e financeiro

do Estado 4. Os tribunais superiores brasileiros como legislador positivo do Sistema Tributário

Nacional 5. Planejamento tributário como mecanismo de desenvolvimento sustentável da

sociedade 6. Eficiência tributária e financeira e a reforma tributária 7. A reforma tributária e o equilíbrio federativo como elementos da reforma do Estado 8. Crimes contra o sistema tributário e financeiro 9. Equilíbrio fiscal e financeiro: modelo ideal para o Estado Democrático de Direito 10. Equilíbrio arrecadatório como elemento da dignidade da pessoa humana

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO, RAZÃO E HISTÓRIA Título do Projeto: Direitos fundamentais na era do pós-positivismo: compreensão e aplicação destes direitos na ordem constitucional brasileira Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre Frederico Barbosa Gomes Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre Frederico Barbosa Gomes Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Horizontalização dos direitos fundamentais 2. Mínimo existencial 3. Reserva do possível 4. Ativismo judicial e direitos fundamentais 5. Normas programáticas e direitos fundamentais 6. Efetividade dos direitos fundamentais 7. Direitos fundamentais e tratados internacionais 8. Democracia participativa e direitos fundamentais 9. Direitos fundamentais e legitimidade da ordem jurídica 10. Direitos fundamentais e políticas públicas

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Programa de Graduação – Facisa – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO, RAZÃO E HISTÓRIA Título do Projeto: História, filosofia e transdisciplinaridade na proteção dos direitos difusos Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professora Doutora Maraluce Maria Custódio Professor(es)-orientador(es): Professora Doutora Maraluce Maria Custódio Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. Análise histórica do direito 2. História do direito ambiental mundial e nacional 3. Evolução dos direitos difusos no Brasil e no mundo 4. As correntes filosóficas da ciência ambiental e o direito 5. Ética ambiental e o direito 6. A aplicabilidade da história do direito na realidade atual 7. Análise da Common Law americana e seu impacto na construção do direito Brasileiro 8. Dworkin e a proteção dos direitos difusos 9. A participação comunitária e a proteção do meio ambiente 10. Análise filosófica dos princípios ambientais

Programa de Graduação – Centro Universitário Newton Paiva – Curso de Direito Linha de Pesquisa: DIREITO, RAZÃO E HISTÓRIA Título do Projeto: Direito como tecno-ciência: aspectos teórico-práticos Natureza: Individual Coordenador do projeto: Professor Mestre Rogério Reis Professor(es)-orientador(es): Professor Mestre Rogério Reis Sugestão de temas que devem ser, necessariamente, verticalizados: 1. O pensamento jurídico: definições, natureza, atributos, requisitos, tipos, estruturas,

implicações téorico-práticas 2. Validade e verdade jurídicas: definições, natureza, atributos, requisitos, tipos,

estruturas, implicações téorico-práticas 3. Cientificidade jurídica: definições, natureza, atributos, requisitos, tipos, estruturas,

implicações téorico-práticas 4. Lógica jurídica: fundamentos, origens, definições, natureza, atributos, requisitos,

tipos, estruturas, implicações téorico-práticas 5. Argumentação jurídica: definições, natureza, atributos, requisitos, tipos, estruturas,

implicações téorico-práticas 6. Hermenêutica jurídica: definições, natureza, atributos, requisitos, tipos, estruturas,

implicações téorico-práticas 7. Norma Jurídica: definições, natureza, atributos, requisitos, formas, estruturas,

implicações teórico-práticas 8. Metodologia Jurídica: definições, natureza, atributos, requisitos, formas, estruturas,

implicações teórico-práticas 9. Eficácia e Efetividade Jurídicas: definições, atributos, requisitos, formas, estruturas,

implicações teórico-práticas 10. Econometria Jurídica: definições, objeto, atributos, requisitos, formas, estruturas,

implicações teórico-práticas

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ANEXO 2

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SOLICITAÇÃO DE TROCA DE ORIENTAÇÃO ENTRE PROFESSORE S-ORIENTADORES DE PROJETOS DE PESQUISA DIFERENTES

Nome: ____________________________________________________RA:______________ Período atual (em que cursa a maioria das matérias): ________ Turno: Manhã Noite Nome do Orientador atual: ____________________________________________________ Tema da Monografia (breve resumo do tema e título provisório atuais): __________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Modificação de: Orientador Tema Justificativa(s) (se necessário, acrescentar folha anexa, contendo todos os requisitos deste formulário reproduzidos): ______________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome do novo orientador (se for o caso):__________________________________________ Novo tema (breve resumo do tema e título provisório) (se for o caso):___________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Belo Horizonte, ____ de _______________________de 20_____.

____________________________ Assinatura do aluno

e-mail: Telefone: De acordo com a modificação proposta e com a justificativa do aluno. Ass. do Orientador ___________________________ ________________________________ _______________________________ Nome legível do orientador Nome legível do novo orientador (se for o caso) A modificação proposta está aprovada reprovada. Justificativa(s) (somente se reprovada): ___________________________________________ ___________________________________________________________________________

Belo Horizonte, ______ de ___________________ de 20____.

Ass.:_____________________________________

Nome legível do coordenador de TCC

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ANEXO 3

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TERMO DE COMPROMISSO: PROJETO VINCULADO NO ANO VIGE NTE PELO ALUNO

Nome: ____________________________________________ RA:_____________________

Período atual (em que cursa a maioria das matérias): ________ Turno: Manhã Noite Nome do orientador proposto:___________________________________________________ Titulo do Projeto de TCC:_____________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Resumo das idéias a serem trabalhadas:___________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Linha de Pesquisa a que se vincula: ___________________________________________________________________________ Projeto: Individual Coletivo - indicar nome do Projeto a que se vincula: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________


______________________________________________ Assinatura do Aluno

e-mail: Telefone: De acordo com o projeto apresentado e me comprometo a orientar o aluno até a apresentação final do trabalho.

Ass:_____________________________________ Nome legível do professor-orientador

A orientação proposta está aprovada reprovada. Justificativa(s) (somente se reprovada): ___________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________


Ass.: ______________________________________

Nome legível do Coordenador de TCC

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ANEXO 4

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FOLHA DE APROVAÇÃO

Deve conter os seguintes elementos:

a) nome do autor;

b) título principal do trabalho;

c) subtítulo (se houver), deve ser precedido de dois-pontos, evidenciando a sua

subordinação ao título principal;

d) nota de apresentação:

• natureza (relatório, tese, dissertação, trabalho de conclusão de curso e outros);

• nome do curso, faculdade e instituição a que é submetido;

• objetivo (aprovação em disciplina, grau pretendido e outros);

• nome do orientador e do co-orientador (se houver);

e) local (cidade) da instituição; mês/ano de entrega;

f) área de concentração (Direito, Democracia e Cidadania).

Atenção: Ao tirar 100,00 (cem) pontos, o aluno deverá inserir, nesta folha, os componentes da

banca examinadora e instituições a que pertencem e entregar na Secretaria conforme

orientações contidas neste documento.

Modelo:

João da Silva

TÍTULO Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito, Cidadania e Democracia

______________________ João da Silva (Orientando)

_________________________ Amarante Vargas (Orientador )

BELO HORIZONTE, 20 DE DEZEMBRO DE 20__.

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ANEXO 5

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CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DOS CONCEITOS NO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Caros Docentes e Discentes, Os critérios abaixo servem de parâmetro para lançamento dos conceitos na Ata de TCC, entretanto, no Sistema Acadêmico, os professores deverão lançar apenas os conceitos A para apto ou I para inapto conforme orientação do NUCRA. CRITÉRIOS

• A +: APTO (Com louvor e indicação para publicaçãoi) - Assiduidade e comprometimento do aluno durante o período de orientação. - Entrega no 5º dia útil de cada mês de partes do texto do TCC elaborado. - A pesquisa apresenta fundamentação teórica e metodológica consistente; adequação à proposta; fluência, clareza, coerência e coesão lingüística; respeito às normas gramaticais e ortográficas em vigor; aplicação de conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolvimento do tema dentro dos limites estruturais do texto. - Capacidade de responder corretamente aos questionamentos da banca examinadora. - Capacidade de se expressar com clareza e objetividade. - Trabalho atende às Linhas de Pesquisa da Instituição. - Tema relevante para novas pesquisas no campo do Direito. (Correspondência númerica: 100, 0 pontos)

• A : APTO - A pesquisa apresenta fundamentação teórica e metodológica consistente; adequação à proposta; fluência, clareza, coerência e coesão lingüística; respeito às normas gramaticais e ortográficas em vigor; aplicação de conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolvimento do tema dentro dos limites estruturais do texto. - Capacidade de responder corretamente aos questionamentos da banca examinadora. - Capacidade de se expressar com clareza e objetividade. - Trabalho atende às Linhas de Pesquisa da Instituição. (Correspondência númerica: 90, 0 a 99,0 pontos)

• B : APTO - A pesquisa apresenta fundamentação teórica e metodológica; adequação à proposta; fluência, clareza, coerência e coesão lingüística; respeito às normas gramaticais e ortográficas em vigor. - Capacidade de responder corretamente aos questionamentos da banca examinadora. - Trabalho atende às Linhas de Pesquisa da Instituição. (Correspondência númerica: 80, 0 a 89,0 pontos)

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• C : APTO - A pesquisa apresenta fundamentação teórica e metodológica; adequação à proposta; fluência, clareza, coerência e coesão lingüística; respeito às normas gramaticais e ortográficas em vigor. - Capacidade de responder corretamente aos questionamentos da banca examinadora. - Trabalho atende às Linhas de Pesquisa da Instituição. (Correspondência númerica: 70, 0 a 79,0 pontos)

• D : APTO - A pesquisa apresenta parcialmente fundamentação teórica e metodológica; certa inadequação à proposta; relativa fluência, clareza, coerência e coesão lingüística; respeito parcial às normas gramaticais e ortográficas em vigor. - Capacidade parcial de responder corretamente aos questionamentos da banca examinadora. - Trabalho atende às Linhas de Pesquisa da Instituição. (Correspondência númerica: 60, 0 a 69,0 pontos)

• E : INAPTO - Falta de assiduidade e comprometimento do aluno durante o período de orientação. - Não comprometimento na entrega no 5º dia útil de cada mês de partes do texto do TCC elaborado. - A pesquisa não apresenta fundamentação teórica e metodológica consistente; inadequação à proposta; falta fluência, clareza, coerência e coesão lingüística; desrespeito às normas gramaticais e ortográficas em vigor; não há aplicação de conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolvimento do tema dentro dos limites estruturais do texto. - Inpacidade de responder corretamente aos questionamentos da banca examinadora. - Incapacidade de se expressar com clareza e objetividade. (Correspondência númerica: menos de 60,0 pontos)

i A critério da Coordenação de TCC e da Coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, os TCC atualizados poderão ser publicados em forma impressa ou eletrônica.

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