Lista de Jurisprudência sobre Direitos...

Rui Pinto Duarte

Lista de Jurisprudência sobre Direitos Reais*

(ordenada cronologicamente, com indicações sobre os assuntos tratados)

Ac. STJ 19.11.71 – BMJ 218 (direito de retenção do empreiteiro)

Ac. STJ 22.3.74 – BMJ 235 (servidão de escoamento)

Ac. STJ 25.7.75 – BMJ 249 (acessão industrial imobiliária)

Parecer CC PGR 20.7.78 –BMJ 284 (baldios)

Ac. Rel. Évora 20.3.80 – CJ V, tomo II (aquisição sob condição resolutiva)

Ac. STJ 29.5.80 – BMJ 297 (privilégios creditórios imobiliários gerais)

Ac. STJ 5.11.80 – BMJ 301 (hipoteca – juros cobertos)

Ac. STJ 15.1.81 – BMJ 303 (servidões)

Ac. Rel. Coimbra 21.7.81 – CJ VI, tomo IV (art. 1301 do Código Civil)

Ac. Rel. Coimbra 10.11.81 – CJ VI, tomo V (águas - propriedade)

Ac. STJ 17.11.81 – BMJ 311 (privilégios creditórios imobiliários gerais)

Ac. STJ 30.3.82 – BMJ 315 (art. 1301 do Código Civil)

Ac. Rel. Coimbra 30.3.82 – CJ VII, tomo II (acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 24.6.82 – BMJ 318 (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Coimbra 20.7.82 – CJ VII, tomo IV (art. 1301 do Código Civil)

Ac. Rel. Coimbra 2.11.82 – CJ VII, tomo V (prop. horiz. – deliberações dos

condóminos, destinação de fração autónoma)

* Colhida nas publicações a seguir referidas, mas com indicações sobre os assuntostratados de minha autoria. Incluo não apenas decisões de tribunais como também algunspareceres do Ministério Público. ADSTA designa a publicação promovida por AntónioRodolfo Simões Correia e José Manuel Simões Correia intitulada Acórdãos Doutrinais doSupremo Tribunal Administrativo; AJ designa a revista Actualidade Jurídica; Antologia deAcórdãos designa a publicação promovida por Abílio Madeira Bordalo intitulada Antologiade Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo; ATCdesigna os Acórdãos do Tribunal Constitucional; BMJ designa o Boletim do Ministério daJustiça; CDP designa a revista Cadernos de Direito Privado; CJ designa a Colectânea deJurisprudência; CJ-STJ designa a série da CJ dedicada aos acórdãos do Supremo Tribunal deJustiça; DR designa o Diário da República; RDES designa a Revista de Direito e de EstudosSociais; RLJ designa a Revista de Legislação e de Jurisprudência; VJ designa a revista VidaJudiciária; www.dgsi.pt. designa as «Bases Jurídico-Documentais» do Ministério da Justiça.

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Ac. STJ 21.12.82 – BMJ 322 (natureza do direito do arrendatário)

Parecer CC PGR 24.2.83 – BMJ 331 (baldios)

Ac. STJ 7.3.83 – BMJ 325 (prop. horiz. – partes comuns, inovações)


Ac. STJ 28.6.83 – BMJ 328 (prop. horiz. – partes comuns)

Ac. Rel. Coimbra 2.5.84 – CJ IX, tomo III (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Lisboa 5.6.84 – CJ IX, tomo III (direito de retenção do empreiteiro)

Parecer CC PGR 28.2.85 – DR 2.ª série 10.5.85 (penhor de estabelecimento

comercial)

Ac. Rel. Coimbra 4.3.86 – CJ XI, tomo II (acessão industrial imobiliária)

Assento STJ 18.3.86 – DR 1.ª série 17.5.86 (prédios confinantes – direito de

preferência)

Ac. Rel. Porto 1.4.86 – CJ XI, tomo II (servidão de vistas)

Ac. Rel. Coimbra 4.11.86 – CJ XI, tomo V (baldios)

Ac. Rel. Lisboa 2.12.86 – CJ XI, tomo V (prop. horiz. - contribuições dos condóminos)

Ac. TC n.º 341/86, de 10.12.86 – ATC, 8.º vol. (ius aedificandi/proteção

constitucional da propriedade)

Ac. Rel. Coimbra 28.4.87 – CJ XII, tomo II (art. 1301 do Código Civil)

Ac. Rel. Porto 28.4.87 – CJ XII, tomo II (posse de estabelecimento comercial)

Ac. Rel. Lisboa 12.10.87 – O Direito, ano 120, I-II (direito de retenção do

empreiteiro)

Ac. STJ 13.1.89 – BMJ 383 (hipoteca legal)

Ac. TC n.º 325/89, de 4.4.89 – DR 1.ª série 17.4.89 (baldios)

Assento STJ 19.4.89 – DR 1.ª série 2.6.89 (caminhos públicos)

Assento STJ 10.5.89 – DR 1.ª série 15.7.89 (prop. horiz. – relevância do projeto

aprovado)

Ac. Rel. Coimbra 31.10.89 – CJ XIV, tomo IV (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Coimbra 7.11.89 – CJ XIV, tomo V (acessão industrial imobiliária)

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Ac. Rel. Porto 1.2.90 – CJ XV, tomo I (posse de estabelecimento comercial)

Ac. Rel. Coimbra 8.5.90 – CJ XV, tomo III (servidão de escoamento)

Ac. Rel. Porto 15.5.90 – CJ XV, tomo III (escoamento de águas, servidão de

escoamento, janelas e frestas)

Ac. Rel. Lisboa 30.10.90 – CJ XV, tomo IV (posse de estabelecimento comercial)

Ac. Rel. Porto 6.12.90 – CJ XV, tomo V (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Coimbra 22.1.91 – CJ XVI, tomo I (prédio urbano versus prédio rústico)

Ac. STA 5.3.91 – BMJ 405 (ius aedificandi/proteção constitucional da propriedade)

Ac. Rel. Porto 16.4.91 – CJ XVI, tomo II (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Évora 18.6.91 – CJ XVI, tomo III (penhor de estabelecimento comercial)*

Ac. Rel. Porto 8.10.91 – CJ XVI, tomo IV (hipoteca – juros cobertos)

Ac. Rel. Coimbra 17.3.92 – CJ XVII, tomo II (acessão industrial imobiliária)

Parecer CC PGR 9.7.92 – DR 2.ª série 17.11.93 (domínio público – acessão natural)

Ac. TC n.º 257/92, de 13.7.92 – ATC, vol. 22 (proteção constitucional da

propriedade)

Ac. STJ 15.12.92 – BMJ 422 (direito de retenção e hipoteca)

Ac. STJ 12.1.93 – CJ–STJ I, tomo I (direito de retenção e hipoteca – limites do caso

julgado)

Ac. STJ 14.1.93 – CJ–STJ I, tomo I (propriedade)

Ac. STJ 2.2.93 – CJ-STJ I, tomo II (reserva de propriedade)

Ac. STJ 4.2.93 (recurso 83.244) – CJ-STJ I, tomo I (direito de superfície)

Ac. STJ 4.2.93 (recurso 84.898) – CJ-STJ I, tomo I (reivindicação)

Ac. Rel. Coimbra 30.3.93 – RDES, XXXX, 1 (hipoteca, arrendamento e venda

executiva)

Ac. Rel. Coimbra 14.4.93 – CJ XVIII, tomo II (justificação)

Ac. Rel. Lisboa 20.5.93 – CJ XVIII, tomo III (reserva de propriedade)

Ac. STJ 6.5.93 – BMJ 427 (penhor de estabelecimento comercial)

* Republicado como acórdão de 17.3.92 na CJ XVII, tomo II.

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Ac. Rel. Lisboa 20.5.93 – CJ XVIII, tomo III (reserva de propriedade)

Ac. STJ 8.6.93 – CJ-STJ I, tomo II (acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 6.7.93 – CJ-STJ I, tomo II (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Lisboa 7.12.93 – CJ XVIII, tomo V (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Lisboa 8.3.94 – CJ XIX, tomo II (posse de estabelecimento comercial)

Ac. Rel. Lisboa 17.3.94 – CJ XIX, tomo II (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Coimbra 12.4.94 – RLJ 3.847 (baldios)

Ac. STJ 26.4.94 – CJ-STJ II, tomo II (reivindicação)

Ac. STJ 26.5.94 – CJ-STJ II, tomo II (direito de retenção do promitente-comprador)

Ac. Rel. Coimbra 31.5.94 – CJ XIX, tomo III (usucapião e regras administrativas)

Ac. Rel. Lisboa 9.6.94 – CJ XIX, tomo III (posse de estabelecimento comercial)

Ac. STJ 21.6.94 – CJ-STJ II, tomo II (direito de retenção - extinção)

Ac. Rel. Évora 6.10.94 – CJ XIX, tomo IV (locação de estabelecimento comercial)

Ac. Rel. Évora 3.11.94 – CJ XIX, tomo V (usufruto)

Ac. STJ 17.11.94 – CJ-STJ II, tomo III (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Coimbra 17.1.95 – RLJ 3.856 (registo da impugnação pauliana)

Ac. STJ 24.1.95 – CJ-STJ III, tomo I (servidão de estilicídio)

Ac. STJ 1.2.95 – CJ-STJ III, tomo I (direito de retenção e hipoteca – limites do caso

julgado)

Ac. STJ 1.2.95 – BMJ 444 (reserva de propriedade)

Ac. STJ 14.2.95 – CJ-STJ III, tomo I (reserva de propriedade)


Ac. STJ 6.4.95 – CJ-STJ III, tomo II (reserva de propriedade)

Ac. STJ 11.5.95 – CJ-STJ III, tomo II (direito de retenção e hipoteca)

Ac. STJ 19.4.95 – BMJ 446 (prop. horiz. – partes comuns, obras)

Ac. Rel. Évora 18.5.95 – CJ XXI, tomo III (locação de estabelecimento comercial)

Ac. STJ 4.7.95 – CJ-STJ III, tomo II (prop. horiz. - destinação de fração autónoma)

Ac. STJ 9.11.95 – CJ-STJ III, tomo III (escoamento de águas, servidão de escoamento)

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Assento STJ n.º 1/96, de 22.11.95 – DR 1.ª série A 27.1.96 (colonia)

Ac. Rel. Porto 28.9.95 – CJ XX, tomo IV (usufruto)

Ac. STJ 31.1.96 – DR 2.ª série 7.6.96 (reserva de propriedade)

Ac. STJ 8.2.96 – CJ-STJ IV, tomo I (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Coimbra 13.2.96 – CJ XXI, tomo I (baldios)

Ac. STJ 13.2.96 – CJ- STJ IV, tomo I (registo predial – efeitos)


Assento STJ de 12.3.96 – BMJ 455 (direito de retenção do promitente-comprador)

Ac. STA 13.3.96 – BMJ 455 (privilégios creditórios imobiliários gerais)


Ac. Rel. Lisboa 16.4.96 – CJ XXI, tomo II (prop. horiz. – partes comuns, obras)

Ac. STJ 14.5.96 – BMJ 457 (posse; usucapião)

Ac. TC n.º 866/96, de 4.7.96 - DR 2.ª série 18.12.96 (caça e proteção constitucional

da propriedade)

Ac. Rel. Lisboa 21.1.97 – CJ XXII, tomo I (prop. horiz. – partes comuns, obras)

Ac. Rel. Lisboa 4.3.97 – CJ XXII, tomo II (direito de retenção - extinção)

Ac. STJ 20.5.97 – BMJ 467 (registo predial – efeitos)

Ac. Rel. Évora 12.6.97 – CJ XXII, tomo III (posse de estabelecimento comercial)

Ac STJ 10.12.97 – RLJ 3.901 e 3.902 (posse; usucapião)

Ac. Rel. Lisboa 11.12.97 – CJ XXII, tomo V (reserva de propriedade – penhora para

garantia de créditos de financiador)

Ac. Rel. Coimbra 17.2.98 – CJ XXIII, tomo I (acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 3.3.98 – O Direito ano 130, 1998, III-IV (privilégios creditórios laborais)

Ac. STJ 17.3.98 – RLJ 3.905 e 3.906 (acessão industrial imobiliária)


Ac. Rel. Lisboa 18.6.98 – CJ XXIII, tomo III (reserva de propriedade - penhora pelo

beneficiário da reserva)

Ac. Rel. Lisboa 9.7.98 – CJ XXIII, tomo IV (reserva de propriedade)

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Ac. Rel. Évora 22.10.98 – CJ XXIII, tomo IV (usucapião e registo predial)

Ac. STA 29.10.98 – ADSTA 447 (nacionalização)

Ac. STJ n.º 4/98, de 5.11.98 - DR 2.ª série 18.12.98 (registo predial - ação de

execução específica de contrato promessa)

Ac. TC n.º 688/98, de 15.11.98 – DR 2.ª série 5.3.99 (privilégios creditórios,

mobiliários gerais)

Ac. Rel. Coimbra 24.11.98 - CJ XXIII, tomo V (acessão industrial imobiliária versus

benfeitorias)

Ac. Rel. Coimbra 3.12.98 – CJ XXIII, tomo V (escoamento de águas)

Ac. STJ 3.12.98 – CJ-STJ VI, tomo III (direito de preferência com eficácia real)

Ac. STJ 15.12.98 – BMJ 482 (prédios confinantes - direito de preferência)

Parecer MP STJ 4.1.99 – BMJ 487 (registo predial)

Ac. Rel. Évora 14.1.99 – CJ XXIV, tomo I (janelas, frestas e servidão de vistas)

Ac. TC 19.1.99 – DR 2.ª série 5.8.99 (prop. horiz. – destinação das frações)

Ac. STJ 20.1.99 – CJ-STJ VII, tomo I (baldios)

Ac. Rel. Évora 21.1.99 - CJ XXIV, tomo I (registo predial – registo de ações judiciais)

Ac. Rel. Coimbra 2.2.99 – CJ XXIV, tomo I (direito de retenção e hipoteca – limites do

caso julgado)

Ac. STJ 3.2.99 – BMJ 484 (usucapião e registo predial)

Ac. Rel. Lisboa 25.2.99 – CJ XXIV, tomo I (prop. horiz. – destinação das frações)

Ac. Rel. Coimbra 9.3.99 – CJ XXIV, tomo II (direito de demarcação)

Ac. STJ 11.3.99 – CJ-STJ VII, tomo I (registo predial – ações judiciais registáveis)

Ac. STJ 11.3.99 – BMJ 485 (prédios vizinhos)

Ac. STJ 11.3.99 – BMJ 485 (posse e direito de retenção do promitente-comprador)

Ac. STJ 16.3.99 – BMJ 485 (direito de retenção e hipoteca – limites do caso julgado)

Ac. TC n.º 194/99, de 23.3.99 – DR 2.ª série 5.11.99 (ius aedificandi/proteção


Ac. STJ 25.3.99 - BMJ 485 (direito de retenção do promitente-comprador)

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Ac. Rel. Lisboa 25.3.99 – CJ XXIV, tomo II (art. 1301 do Código Civil)

Ac. Rel. Coimbra 13.4.99 – AJ 30 (prop. horiz. - contribuições dos condóminos)

Ac. Rel. Coimbra 13.4.99 – CJ XXIV, tomo III (justificação notarial)

Ac. Rel. Coimbra 27.4.99 – AJ 28/29 (aquisição sob condição resolutiva e hipoteca)

Ac. Rel. Coimbra 4.5.99 – CJ XXIV, tomo III (prop. horiz. - direitos dos condóminos)

Ac. Rel. Coimbra 4.5.99 – CJ XXIV, tomo III (prédios confinantes - direito de

preferência)

Ac. STJ n.º 3/99, 18.5.99 – DR 1.ª série 10.7.99 (registo predial – efeitos)

Ac. STJ 18.5.99 – CJ-STJ VII, tomo II (prop. horiz. – obras, destinação de fração

autónoma)

Ac. Rel. Coimbra 18.5.99 – CJ XXIV, tomo III (direitos reais versus obrigações,

obrigações reais, servidões)


Ac. Rel. Coimbra 25.5.99 – CJ XXIV, tomo III (acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 27.5.99 – CJ-STJ VII, tomo II (acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 27.5.99 – BMJ 487 (servidão de passagem; extinção de servidões por

desnecessidade)

Ac. Rel. Évora 1.6.99 – CJ XXIV, tomo III (posse sobre quota ideal; usucapião e registo

predial)



Ac. STA 16.6.99 – ADSTA 457 (privilégios creditórios imobiliários gerais)

Ac. Rel. Porto 7.6.99 – CJ XXIV, tomo III (águas - servidão de aproveitamento;

propriedade)

Ac. Rel. Lisboa 22.6.99 – CJ XXIV, tomo III (reserva de propriedade - penhora pelo


Ac. Rel. Lisboa 22.6.99 – CJ XXIV, tomo III (prop. horiz. - deliberações)

Ac. Rel. Coimbra 22.6.99 – CJ XXIV, tomo III (penhor de estabelecimento comercial)

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Ac. Rel. Lisboa 24.6.99 – CJ XXIV, tomo III (posse de valores mobiliários)

Parecer CC da PGR 24.6.99 – DR 2.ª série 24.11.99 (baldios)

Ac. STJ 7.7.99 – CJ-STJ VII, tomo II (reivindicação e efeitos do registo predial)

Ac. Rel. Lisboa 8.7.99 – RLJ 3911 e 3912 (compropriedade e comunhão conjugal)

Ac. TC n.º 517/99, de 22.9.99 - DR 2.ª série 11.11.99 (ius aedificandi/proteção


Ac. Rel. Évora 23.9.99 – AJ 32/33 (direito de retenção do empreiteiro)


Ac. STJ 28.10.99 – CJ-STJ VII, tomo III (servidão de vistas)

Ac. Rel. Coimbra 16.11.99 – CJ XXIV, tomo V (escoamento de águas)



Ac. STJ 25.11.99 – CJ-STJ VII, tomo III (direito de retenção e penhora)

Ac. STJ 16.12.99 – BMJ 492 (prop. horizontal – administrador)

Ac. STJ 11.1.00 - BMJ 493 (prop. horiz.- deliberações da assembleia de condóminos)

Ac. TC n.º 14/2000, de 11.1.00 – DR 2.ª série 19.10.00 (compropriedade e

comunhão conjugal)

Ac. STJ 13.1.00 – BMJ 493 (direito de retenção do promitente-comprador)

Ac. Rel. Porto 17.1.00 – CJ XXV, tomo I (prop. horiz. – obras)

Ac. Rel. Porto 20.1.00 – CJ XXV, tomo I (águas - propriedade)

Ac. Rel. Porto 24.1.00 – CJ XXV, tomo I (servidão de passagem)

Ac. Rel. Coimbra 27.1.00 – AJ 34/35 (relações de vizinhança – eucaliptos)

Ac. Rel. Évora 3.2.00 – CJ XXV, tomo I (caminhos públicos - servidão de passagem)


Ac. STJ 8.2.00 – BMJ 494 (baldios)

Ac. Rel. Coimbra 8.2.00 – CJ XXV, tomo I (acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 10.2.00 - BMJ 494 (acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 17.2.00 - CJ-STJ VIII, tomo I (acessão industrial imobiliária)

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Ac. Rel. Lisboa 17.2.00 – CJ XXV, tomo I (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Coimbra 29.2.00 – CJ XXV, tomo I (servidão de vistas)

Ac. Rel. Porto 2.3.00 – CJ XXV, tomo II (usufruto; obrigações propter rem de origem

voluntária)

Ac. Rel. Porto. 2.3.00 – CJ XXV, tomo II (águas - aquisição por preocupação)

Ac. Rel. Porto 9.3.00 – CJ XXV, tomo II (usucapião e registo predial)

Ac. STJ 14.3.00 – BMJ 495 (posse do promitente-comprador)

Ac. Rel. Évora 16.3.00 – CJ XXV, tomo II (carácter interpretativo do Dec.-Lei 533/99)

Ac. TC n.º 160/00, de 22.3.00 – DR 2.ª série 10.10.00 (privilégios creditórios

imobiliários gerais)

Ac. TC n.º 187/2000, de 28.3.00 – DR 2.ª série 27.10.00 (prédios confinantes -

direito de preferência)

Ac. Rel. Coimbra 28.3.00 – CJ XXV, tomo II (usucapião e regras administrativas)

Ac .TC n.º 205/00, de 4.4.00 – DR 2.ª Série 30.10.00 (acessão industrial imobiliária)

Ac. TC n.º 215/00, de 5.4.00 – DR 2.ª Série 13.10.00 (registo predial)

Ac. TC n.º 225/00, de 5.4.00 – DR 2.ª Série 31.10.00 (preferência do arrendatário)

Ac. STJ 11.4.00 – CJ-STJ VIII, tomo II (penhora e arrendamento)

Ac. Rel. Coimbra 16.5.00 – CJ XXV, tomo III (relações de vizinhança - ruídos)

Ac. STJ 16.5.00 – CJ-STJ VIII, tomo II (prop. horiz.- contribuições dos condóminos;

obrigações reais)

Parecer CC da PGR 19.5.00 – DR 2.ª série 20.11.00 (registo predial)

Ac. STJ 25.5.00 – CJ-STJ VIII, tomo II (prop. horiz. - obras)

Ac. STJ 15.6.00 – CJ - STJ VIII, tomo II (posse e usucapião de estabelecimento

comercial)

Ac. STJ 15.6.00 – CJ - STJ VIII, tomo II (caminhos públicos e atravessadouros)

Ac. STJ 20.6.00 – CJ - STJ VIII, tomo II (baldios)

Ac. STJ 20.6.00 – CJ - STJ VIII, tomo II (posse e detenção)

Ac. Rel. Coimbra 27.6.00 – CJ XXV, tomo III (justificação notarial e registo predial)

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Ac. Rel. Porto 27.6.00 – CJ XXV, tomo III (aspetos gerais das servidões, servidão de

aqueduto)

Ac. Rel. Évora 28.6.00 – CJ XXV, tomo III (fideicomisso)



Ac. Rel. Lisboa 5.7.00 – CJ XXV, tomo IV (servidão por destinação do pai de família)

Ac. STJ 6.7.00 – BMJ 499 (hipoteca, arrendamento e venda judicial)

Ac. STJ 11.7.00 – BMJ 499 (reivindicação)

Ac. Rel. Porto 21.9.00 – CJ XXV, tomo IV (janelas, frestas e servidão de vistas)

Ac. STJ 26.9.00 – CJ- STJ VIII, tomo III (direito de demarcação)

Ac. STJ 10.10.00 – CJ - STJ VIII, tomo III (direito de superfície, efeitos do registo

predial)

Ac. STA 11.10.00 - ADSTA 471 (conceito de prédio para efeitos de contribuição

autárquica)

Ac. STJ 12.10.00 – CJ - STJ VIII, tomo III (relações de vizinhança - emissões)

Ac. Rel. Lisboa 19.10.00 – VJ 44, fevereiro 2001 (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Évora 26.10.00 - CJ XXV, tomo IV (usucapião e fracionamento de prédios

rústicos)

Ac. Rel. Coimbra 7.11.00 - CJ XXV, tomo V (prop. horiz. – partes comuns)

Ac. STJ 21.11.00 – CJ-STJ VIII, tomo III (baldios)

Ac. Rel. Lisboa 23.11.00 – CJ XXV, tomo V (reserva de propriedade)

Ac. STA 29.11.00 – ADSTA 476/477 (privilégios creditórios imobiliários gerais)

Ac. Rel. Lisboa 30.11.00 - CJ XXV, tomo V (registo predial – instância e qualificação)

Ac. Rel. Coimbra 5.12.00 - CJ XXV, tomo V (prédios confinantes - direito de

preferência)

Ac. Rel. Lisboa 18.1.01 – CJ XXVI, tomo I (prop. horiz. – partes comuns)

Ac. STA 1.2.01 – Antologia de Acórdãos, Ano IV, n.º 2 (ius aedificandi/proteção


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Ac. STJ 8.2.01 – CJ–STJ IX, tomo I (prop. horiz. – deliberações dos condóminos)

Ac. STJ 13.2.01 – CJ–STJ IX, tomo I (prop. horiz. - relevância do projeto aprovado)

Ac. Rel. Lisboa 20.2.01 – CJ XXVI, tomo I (prop. horiz. - administrador)

Ac. Rel. Lisboa 20.2.01 – CJ XXVI, tomo I (prop. horiz. – nat. jur. do condomínio)

Ac. Rel. Lisboa 1.3.01 – CJ XXVI, tomo II (acessão da posse)

Ac. Rel. Coimbra 20.3.01 – CJ XXVI, tomo II (prop. horiz. – reparações indispensáveis

e urgentes)

Ac. STJ 20.3.01 – CJ–STJ IX, tomo I (prop. horiz. – partes comuns; posse e detenção;

usucapião)

Ac. TC n.º 145/01, de 28.3.01 - DR 2.ª série 9.5.01 (registo predial – notificação de

recusa)

Ac. Rel. Lisboa 26.4.01 – CJ XXVI, tomo II (prop. horiz. – obras; deliberações de

condómino)

Ac. Rel. Porto 3.5.01 – CJ XXVI, tomo III (águas – propriedade; coisas públicas)

Ac. STJ. 3.5.01 – CJ–STJ IX, tomo II (prop. horiz. - requisitos)

Ac. STJ 8.5.01 – CJ – STJ IX, tomo II (penhora e posse)

Ac. Rel. Porto 15.5.01 – CJ XXVI, tomo III (águas - propriedade versus servidão,

aquisição por preocupação, servidão de presa)

Ac. STJ 31.5.01 – CJ–STJ IX, tomo II (registo predial – instância e qualificação,

retificação de registo)

Ac. Rel. Coimbra 5.6.01 – CJ XXVI, tomo III (art. 119 do CR Predial)

Ac. Rel. Porto 12.6.01 – CJ XXVI, tomo III (relações de vizinhança – escavações)

Ac. Rel. Coimbra 19.6.01 – CJ XXVI, tomo III (prop. horiz. - deliberações dos

condóminos, obras, nat. jur. do condomínio)

Ac. Rel. Coimbra 19.6.01 – CJ XXVI, tomo III (registo predial e venda dupla)

Ac. STJ 28.6.01 – CJ-STJ IX, tomo II (registo da impugnação pauliana)

Ac. TC n.º 363/01, de 12.7.01 - DR 2.ª série 13.10.01 (conceito de prédio para

efeitos de contribuição autárquica)

Rui Pinto Duarte

12

Ac. Rel. Coimbra 2.10.01 – CJ XXVI, tomo IV (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Porto 11.10.01 – CJ XXVI, tomo IV (prop. horiz. – contribuições dos

condóminos)

Ac. Rel. Lisboa 18.10.01 – CJ XXVI, tomo IV (usucapião e regras administrativas)

Ac. STJ 23.10.01 - www.dgsi.pt SJ200205230008997 (direito de retenção e hipoteca

– limites do caso julgado)

Ac. TC n.º 470/01, de 24.10.01 - DR 2.ª série 17.7.02 (privilégios creditórios sobre o

navio)

Ac. TC n.º 471/01, de 24.10.01 - DR 2.ª série 17.7.02 (processo de recuperação de

empresa e propriedade)

Ac. Rel. Porto 12.11.01 – CJ XXVI, tomo V (relações de vizinhança - eucaliptos)

Ac. Rel. Porto 15.11.01 – CJ XXVI, tomo V (prédios confinantes – direito de

preferência)

Ac. Rel. Lisboa 15.11.01 – CJ XXVI, tomo V (prop. horiz. – reconstrução do prédio,

contribuições dos condóminos, deliberações dos condóminos)

Ac. Rel. Porto 20.11.01 – CJ XXVI, tomo V (relações de vizinhança – muro divisório)

Ac. Rel. Lisboa 22.11.01 – CJ XXVI, tomo V (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Porto 22.11.01 - VJ 75, dezembro 2003* (usucapião de marcas)

Ac. STJ 29.11.01 – CJ-STJ IX, tomo III (direitos reais de aquisição e venda executiva)

Ac. STJ 29.11.01 – CJ-STJ IX, tomo III (penhor de estabelecimento comercial)

Ac. Rel. Porto 29.11.01 – CJ XXVI, tomo V (águas – propriedade versus servidão)



Ac. Rel. Évora 6.12.01 – CJ XXVI, tomo V (hipoteca e reversão do bem hipotecado

para o Estado)

Ac. STJ 17.1.02 – CJ-STJ X, tomo I (águas - propriedade)

Ac. Rel. Lisboa 24.1.02 – CJ XXVII, tomo I (acessão industrial imobiliária)

* Por lapso, da capa da revista consta «n.º 74».

Rui Pinto Duarte

13

Ac. STJ 5.2.02 – CJ-STJ X, tomo I (privilégios creditórios imobiliários gerais)

Ac. Rel. Lisboa 21.2.02 – CJ XXVII, tomo I (reserva de propriedade - penhora pelo


Ac. Rel. Coimbra 28.2.02 – CJ XXVII, tomo I (registo da impugnação pauliana)



Ac. STA 7.3.02 – Antologia de Acórdãos, Ano V, n.º 2 (ius aedificandi/proteção


Ac. STJ 14.3.02 – CJ-STJ X, tomo I (prédios confinantes – direito de preferência;

servidão de passagem – preferência na alienação do prédio encravado)

Ac. Rel. Lisboa 14.3.02 – CJ XXVII, tomo II (privilégios creditórios imobiliários

gerais)

Ac. Rel. Évora 14.3.02 – CJ XXVII, tomo II (prédios confinantes – direito de

preferência)

Ac. STJ 19.3.02 – CJ-STJ X, tomo I (permuta de coisa presente por coisa futura e

hipoteca)

Ac. Rel. Évora 21.3.02 – CJ XXVII, tomo II (servidão de vistas e arrendamento)

Ac. STJ 4.4.02 – CJ-STJ X, tomo I (posse do promitente-comprador)

Ac. STJ 4.4.02 – CJ-STJ X, tomo I (registo predial – efeitos)

Ac. Rel. Coimbra 16.4.02 – CJ XXVII, tomo II (divisão de coisa comum)

Ac. Rel. Coimbra 16.4.02 – CJ XXVII, tomo II (extinção de servidões por

desnecessidade)



Ac. Rel. Lisboa 18.4.02 – CJ XXVII, tomo II (prop. horiz. - contribuições dos

condóminos e arrendamento)

Ac. Rel. Lisboa 18.4.02 – CJ XXVII, tomo II (prop. horiz. - deliberações dos

condóminos, possibilidade de suspensão)

Rui Pinto Duarte

14

Ac. Rel. Évora 18.4.02 – CJ XXVII, tomo II (extinção de servidões por desnecessidade)

Ac. Rel. Coimbra 23.4.02 – CJ XXVII, tomo II (justificação notarial, registo predial e

usucapião)

Ac. Rel. Lisboa 23.4.02 – CJ XXVII, tomo II (restituição provisória da posse)

Ac. Rel. Lisboa 24.4.02 – CJ XXVII, tomo II (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Évora 24.4.02 – CJ XXVII, tomo II (registo da impugnação pauliana)

Ac. Rel. Lisboa 30.4.02 – CJ XXVII, tomo II (usucapião e fracionamento de prédios

rústicos)

Ac. Rel. Lisboa 30.4.02 – CJ XXVII, tomo II (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Évora 6.5.02 – CJ XXVII, tomo III (empreendimento turístico)

Ac. STJ 16.5.02 – CJ-STJ X, tomo II (obrigações reais)

Ac. Rel. Coimbra 22.5.02 – CJ XXVII, tomo III (art. 291 do Código Civil)

Ac. STJ 28.5.02 – VJ 60 (prop. horiz. – destinação de fração autónoma)

Ac. Rel. Guimarães 29.5.02 – CJ XXVII, tomo III (justificação judicial, registo predial

e usucapião)

Ac. Rel. Lisboa 6.6.02 – CJ XXII, tomo III (posse de valores mobiliários)

Ac. STJ 18.6.02 – CJ-STJ X, tomo II (hipoteca legal)

Ac. Rel. Coimbra 25.6.02 – CJ XXVII, tomo III (registo predial – registo provisório de

aquisição com base em contrato-promessa)

Ac. STJ 25.6.02 – CJ-STJ X, tomo II (registo predial - efeitos do registo provisório)

Ac. STJ 25.6.02 – CJ-STJ X, tomo II (privilégios creditórios laborais)

Ac. STJ 27.6.02 – CJ-STJ X, tomo II (privilégios creditórios laborais)

Ac. STJ 4.7.02 – CJ-STJ X, tomo II (usufruto de quotas)





Rui Pinto Duarte

15

Ac. TC n.º 391/2002, de 2.10.02 – DR 2.ª série 19.2.03 (proteção constitucional da

propriedade)

Ac. Rel. Guimarães 2.10.02 – CJ XXVII, tomo IV (relações de vizinhança)

Ac. Rel. Évora 3.10.02 – CJ XXVII, tomo IV (fraccionamento de prédios rústicos)

Ac. Rel. Coimbra 8.10.02 – CJ XXVII, tomo IV (registo predial – princípio do trato

sucessivo; nulidade)

Ac. Rel. Coimbra 30.10.02 – CJ XXVII, tomo IV (aplicação das regras da

compropriedade a outras situações de contitularidade)

Ac. Rel. Évora 31.10.02 – CJ XXVII, tomo IV (prop. horiz. – partes comuns;

contribuições dos condóminos)


propriedade)

Ac. STJ 19.9.02 – CJ-STJ X, tomo III (responsabilidade civil pela ruína de edifício ou

obra)

Ac. STJ 1.10.02 – CJ-STJ X, tomo III (prop. horiz. – destinação de fração autónoma)

Ac. STJ 8.10.02 – CJ-STJ X, tomo III (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Porto 7.11.02 – CJ XXVII, tomo V (arresto e garantia real)

Ac. Rel. Porto 7.11.02 – CJ XXVII, tomo V (águas - preocupação e servidão de presa)

Ac. STJ 19.11.02 – CJ-STJ X, tomo III (caminhos públicos e atravessadouros)

Ac. Rel. Coimbra 21.11.02 – CJ XXVII, tomo V (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Porto 26.11.02 – CJ XXVII, tomo V (extinção de servidões por

desnecessidade)

Ac. Rel. Évora 5.12.02 – CJ XXVII, tomo V (prop. horiz. – a ata das reuniões de

condóminos como título executivo)

Ac. Rel. Porto 12.12.02 – CJ XXVII, tomo V (relações de vizinhança – emissões)

Ac. Rel. Coimbra 17.12.02 – CJ XXVII, tomo V (servidão de vistas)

Ac. STJ 14.1.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo I (registo predial - efeitos)

Rui Pinto Duarte

16

Parecer CC PGR 16.1.03 - DR 2.ª série 1.10.03 (caça e proteção constitucional da

propriedade)

Ac. STJ 21.1.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo I (prop. horiz. - comunicação de deliberações a

condóminos ausentes)

Ac. Rel. Lisboa 21.1.03 - AJ 49 - (prop. horiz. - comunicação de deliberações a

condóminos ausentes)

Ac. Rel. Lisboa 21.1.03 - CJ XXVIII, tomo I (acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 28.1.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo I (relações de vizinhança - relevância das

regras administrativas sobre edificação)

Ac. Rel. Coimbra 28.1.03 - CJ XXVIII, tomo I (usufruto - poderes do proprietário de

raiz)

Ac. Rel. Guimarães 29.1.03 - VJ 75 (usucapião e registo predial)

Ac. Rel. Lisboa 30.1.03 - CJ XXVIII, tomo I (extinção de servidões por desnecessidade)

Ac. Rel. Lisboa 30.1.03 - CJ XXVIII, tomo I (direito de retenção do promitente-

comprador)

Ac. STJ 30.1.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo I (emparcelamento e fraccionamento de prédios

rústicos)

Ac. STJ 30.1.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo I (servidão de passagem)

Ac. STJ 30.1.03 – CDP n.º 8 Out./Dez. 2004 (pacto comissório)

Ac. Rel. Lisboa 4.2.03 - CJ XXVIII, tomo I (prop. horiz. - ação de anulação de

deliberação)

Ac. STJ 4.2.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo I (acessão industrial imobiliária e regras

administrativas)

Ac. Rel. Lisboa 13.2.03 - CJ XXVIII, tomo II (reserva de propriedade para garantia de

crédito de financiador)

Ac. Rel. Évora 13.2.03 - CJ XXVIII, tomo I (empreendimento turístico e propriedade

horizontal)

Rui Pinto Duarte

17

Ac. TC n.º 86/2003, de 14.2.03 - DR 2.ª série 23.5.03 (expropriação e proteção


Ac. Rel. Coimbra 18.2.03 - CJ XXVIII, tomo I (caminhos públicos)

Ac. TC n.º 106/2003, de 19.2.03 - DR 2.ª série 23.4.03 (prédios confinantes - direito

de preferência)

Ac. Rel. Porto 11.3.03 - CJ XXVIII, tomo II (propriedade de águas versus servidão de

aproveitamento de águas)

Ac. Rel. Lisboa 13.3.03 - CJ XXVIII, tomo II (reserva de propriedade para garantia de


Ac. TC n.º 140/2003, de 18.3.03 - DR 2.ª série 26.5.03 (expropriação e proteção


Ac. Rel. Lisboa 19.3.03 - CJ XXVIII, tomo II (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Évora 20.3.03 - CJ XXVIII, tomo II (empreendimento turístico e propriedade

horizontal)

Ac. Rel. Lisboa 20.3.03 - CJ XXVIII, tomo II (servidão de passagem)

Ac. STJ 25.3.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo I (hipoteca legal e falência)

Ac. Rel. Lisboa 25.3.03 - CJ XXVIII, tomo I (AUGI e propriedade horizontal)

Ac. STJ 3.4.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo II (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Lisboa 3.4.03 - CJ XXVIII, tomo II (justificação notarial - sua impugnação)

Ac. Rel. Porto 3.4.03 - CJ XXVIII, tomo II (servidão de vistas)

Ac. Rel. Lisboa 8.4.03 - CJ XXVIII, tomo II (prop. horiz. - uso exclusivo de parte

comum)

Ac. TC n.º 193/2003, de 9.4.03 - DR 2.ª série 2.7.03 (privilégios creditórios


Ac. Rel. Coimbra 30.4.03 - CJ XXVIII, tomo III (servidão de passagem e direito de

tapagem)

Ac. STJ 8.5.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo II (posse do promitente-comprador)

Ac. STJ 8.5.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo II (reserva de propriedade)

Rui Pinto Duarte

18

Ac. Rel. Coimbra 13.5.03 - CJ XXVIII, tomo III (servidão por destinação do pai de

família)

Ac. Rel. Évora 22.5.03 - CJ XXVIII, tomo III (caminhos públicos)

Ac. STJ 27.5.03 n.º 6/2004 - DR 1.ª série 14.7.04 (registo da impugnação pauliana)

Ac. Rel. Coimbra 27.5.03 - CJ XXVIII, tomo III (usucapião e fracionamento de prédios

rústicos)

Ac. Rel. Lisboa 27.5.03 - CJ XXVIII, tomo III (reserva de propriedade)

Ac. STJ 27.5.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo II (hipoteca legal e falência; privilégios

creditórios imobiliários)

Ac. STJ 27.5.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo II (hipoteca legal e falência)

Ac. Rel. Porto 29.5.03 - CJ XXVIII, tomo III (privilégios creditórios mobiliários gerais)

Ac. STJ 3.6.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo II (registo predial - prazo de vigência do registo

provisório)

Ac. Rel. Coimbra 3.6.03 - CJ XXVIII, tomo III (hipoteca legal e falência)

Ac. Rel. Porto 5.6.03 - CJ XXVIII, tomo III (relações de vizinhança - escavações)

Ac. Rel. Lisboa 12.6.03 - CJ XXVIII, tomo III (reserva de propriedade para garantia

de crédito de financiador)

Ac. STJ 12.6.03 – ADSTA 507 (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Coimbra 16.6.03 - CJ XXVIII, tomo III (servidão de aqueduto)

Ac. Rel. Coimbra 17.6.03 - CJ XXVIII, tomo III (águas - compropriedade)

Ac. Rel. Lisboa 24.6.03 - CJ XXVIII, tomo III (relações de vizinhança - relevância das


Ac. Rel. Évora 2.7.03 - CJ XXVIII, tomo IV (justificação - aspetos processuais)

Ac. STJ 3.7.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo II (servidão de vistas)

Ac. STJ 8.7.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo II (usufruto de matas e árvores de corte)

Ac. TC n.º 374/2003, de 15.7.03 - DR 2.ª série 3.11.03 (direito de retenção do

promitente-comprador - constitucionalidade orgânica dos diplomas que o

criaram)

Rui Pinto Duarte

19

Ac. STJ 18.9.03 – CJ-STJ XI, tomo III (prop. horiz. – relevância do projeto aprovado)

Ac. Rel. Coimbra 23.9.03 - CJ XXVIII, tomo IV (registo predial - apreensão de prédio

em processo penal)

Ac. Rel. Évora 2.10.03 - CJ XXVIII, tomo IV (prop. horiz. - obras proibidas)

Ac. Rel. Évora 2.10.03 - CJ XXVIII, tomo IV (registo da impugnação pauliana)

Ac. Rel. Coimbra 17.10.03 - CJ XXVIII, tomo IV (acessão industrial imobiliária e

baldios)

Ac. Rel. Porto 20.10.03 - CJ XXVIII, tomo IV (prop. horiz. - obras proibidas)

Ac. Rel. Coimbra 21.10.03 - CJ XXVIII, tomo IV (acessão industrial imobiliária e e

regras administrativas)

Ac. Rel. Coimbra 21.10.03 - VJ 76 fevereiro 2004 (servidão por destinação do pai de

família)

Parecer CC PGR 23.10.03 - DR 2.ª série 24.2.05 (ius aedificandi/proteção


Ac. Rel. Porto 23.10.03 - CJ XXVIII, tomo IV (caminhos públicos e atravessadouros)

Ac. Rel. Porto 23.10.03 - CJ XXVIII, tomo IV (fideicomisso)

Ac. STJ 30.10.03 - VJ 76 fevereiro 2004 (servidão por destinação do pai de família)

Ac. STJ 4.11.03 – CJ-STJ XI, tomo III (prop. horiz. – relevância do projeto aprovado)

Ac. Rel. Évora 6.11.03 - CJXXVIII, tomo V (registo da impugnação pauliana)

Ac. STJ 13.11.03 – CJ-STJ XI, tomo III (servidão por destinação do pai de família)

Ac. Rel. Lisboa 13.11.03 – CJ XXVIII, tomo V (prop. horiz. – poderes do

administrador)

Ac. Rel. Porto 15.11.03 – CJ XXVIII, tomo V (hipoteca legal e falência; privilégios

creditórios imobiliários gerais)

Ac. Rel. Lisboa 18.11.03 – AJ 50/51 (reserva de propriedade para garantia de


Ac. Rel. Lisboa 27.11.03 – CJ XXVIII, tomo V (prop. horiz. e centro comercial)

Ac. Rel. Évora 27.11.03 – CJ XXVIII, tomo V (janelas, frestas e servidão de vistas)

Rui Pinto Duarte

20

Ac. Rel. Coimbra 2.12.03 – CJ XXVIII, tomo V (obrigações propter rem de origem

voluntária)

Ac. TC n.º 594/03, de 3.12.03 - www.tribunalconstitucional.pt (direito de retenção

do beneficiário de promessa de venda)

Ac. STJ 4.12.03 – CJ-STJ XI, tomo III (usucapião e registo predial)

Ac. Rel. Lisboa 4.12.03 – CJ XXVIII, tomo V (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Coimbra 16.12.03 – CJ XXVIII, tomo V (servidão de passagem em prédio do

Estado)

Ac. Rel. Porto 18.12.03 – CJ XXVIII, tomo V (prop. horiz. – a ata das reuniões de


Ac. STJ 13.1.04 – CJ-STJ XII, tomo I (caminhos públicos)

Ac. Rel. Coimbra 13.1.04 – CJ XXIX, tomo I (usucapião e compropriedade)

Ac. TC n.º 22/04, de 14.1.04 - DR 2.ª série www.tribunalconstitucional.pt (direito

de retenção do beneficiário de promessa de venda)

Ac. STJ 19.1.04 – CJ-STJ XII, tomo I (prop. horiz. – relevância do projeto aprovado)

Ac. Rel. Évora 22.1.04 – CJ XXIX, tomo I (direito de retenção do promitente-

comprador)

Ac. Rel. Porto 26.1.04 – CJ XXIX, tomo I (privilégios creditórios imobiliários gerais)

Ac. Rel. Coimbra 27.1.04 – CJ XXIX, tomo I (posse –aquisição e esbulho)

Ac. Rel. Porto 5.2.04 – CJ XXIX, tomo I (prop. horiz. – deliberações dos condóminos,

regime de suspensão)

Ac. STJ 12.2.04 – CJ-STJ XII, tomo I (acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 12.2.04 – CJ-STJ XII, tomo I (direito de retenção do promitente-comprador)

Ac. STJ 12.2.04 (proc. 2.831/03) – CDP n.º 9 Jan./Março 2005 (indivisibilidade da

hipoteca e prop. horiz.)

Ac. STJ 12.2.04 (proc. 4.186/03) – CDP n.º 9 Jan./Março 2005 (registo predial - art.

119 do CRP)

Rui Pinto Duarte

21

Ac. Rel. Lisboa 17.2.04 – CJ XXIX, tomo I (direito de retenção do promitente-

comprador)

Ac. STJ 19.2.04 (proc.4.369/03) – CDP n.º 9 Jan./Março 2005 (registo automóvel –

conceito de terceiros; art. 291 do Código Civil)

Ac. Rel. Lisboa 2.3.04 – CJ XXIX, tomo I (registo predial - efeitos)

Ac. Rel. Lisboa 2.3.04 – CJ XXIX, tomo II (prop. horiz. – a ata das reuniões de


Ac. Rel. Coimbra 2.3.04 – CJ XXIX, tomo II (direito de retenção do promitente-

comprador)

Ac. STJ 9.3.04 – CJ-STJ XII, tomo I (escoamento de águas)

Ac. STJ 9.3.04 – CJ-STJ XII, tomo I (baldios)

Ac. STJ 9.3.04 (proc. 4204/03) – CDP n.º 9 jan./março 2005 (prop. horiz. e centro

comercial)

Ac. Rel. Évora 11.3.04 – CJ XXIX, tomo II (fracionamento de prédio, e regras

administrativas, transação judicial e registo predial)

Ac. Rel. Coimbra 16.3.04 – CJ XXIX, tomo II (justificação notarial e licença de

utilização)

Ac. Rel. Évora 18.3.04 – CJ XXIX, tomo II (empreendimento turístico e propriedade

horizontal)

Ac. STJ 15.4.04 – CJ-STJ XII, tomo II (art. 119 do CR Predial)

Ac. TC n.º 273/04, de 20.4.04 - DR 2.ª Série 8.6.04 (registo da impugnação

pauliana)

Ac. STJ 20.4.04 – CJ-STJ XII, tomo II (prop. horiz. – nulidade do título constitutivo)

Ac. STJ 22.4.04 – CJ-STJ XII, tomo II (reivindicação e direito ao arrendamento)

Ac. STJ 22.4.04 – CJ-STJ XII, tomo II (janelas, frestas e servidão de vistas)

Ac. Rel. Lisboa 29.4.04 – CJ XXIX, tomo II (reserva de propriedade para garantia de


Ac. STJ 18.5.04 – CJ-STJ XII, tomo II (compropriedade)

Rui Pinto Duarte

22


propriedade)

Ac. TC n.º 356/04, de 19.5.04 – www.tribunalconstitucional.pt (direito de retenção

do beneficiário de promessa de venda)

Ac. Rel. Guimarães 26.5.04 – CJ XXIX, tomo III (usucapião e registo predial)

Ac. STJ 27.5.04 – CJ-STJ XII, tomo II (posse do promitente-comprador)

Ac. Rel. Coimbra 1.6.04 – CJ XXIX, tomo III (usucapião e compropriedade)

Ac. STJ 2.6.04 - ADSTA, Ano XLIII, n.º 516 (prop. horiz. – natureza do condomínio)

Ac. Rel. Lisboa 2.6.04 – CJ XXIX, tomo III (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Porto 7.6.04 – CJ XXIX, tomo III (pacto comissório)

Ac. Rel. Guimarães 16.6.04 – CJ XXIX, tomo III (relações de vizinhança - emissões)

Ac. STJ 16.6.04 – Antologia de Acórdãos, Ano VII, n.º 3 (privilégios creditórios




Ac. TC n.º 356/04, de 28.6.04 – VJ 84 (direito de retenção do promitente-

comprador)

Ac. Rel. Guimarães 30.6.04 – CJ XXIX, tomo III (relações de vizinhança – passagem

forçada momentânea)

Ac. STJ 1.7.04 – CJ-STJ XII, tomo II (relações de vizinhança – emissões e situações

análogas)

Ac. Rel. Coimbra 7.7.04 – CJ XXIX, tomo III (justificação notarial)

Ac. Rel. Coimbra 21.9.04 – CJ XXIX, tomo IV (escoamento de águas)

Ac. STJ 23.9.04 – CJ-STJ XII, tomo III (registo predial – âmbito da presunção

resultante do registo)

Ac. Rel. Coimbra 28.9.04 CJ XXIX, tomo IV (extinção de servidões por

desnecessidade)

Ac. STJ 12.10.04 CJ-STJ XII, tomo III (posse do promitente-comprador)

Rui Pinto Duarte

23

Ac. STJ 14.10.04 CJ-STJ XII, tomo III (divisão de coisa comum e legislação

administrativa)

Ac. Rel. Évora 14.10.04 CJ XXIX, tomo IV (direito de demarcação)

Ac. STJ 19.10.04 CJ-STJ XII, tomo III (privilégios creditórios imobiliários

gerais/privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Lisboa 23.10.04 CJ XXIX, tomo IV (reserva de propriedade - penhorabilidade

da posição do comprador)

Ac. STJ 2.11.04 CJ-STJ XII, tomo III (reserva de propriedade)

Ac. STJ 2.11.04 CJ-STJ XII, tomo III (penhora - efeitos da venda de bem penhorado)

Ac. STJ 9.11.04 CJ-STJ XII, tomo II (direito de preferência com eficácia real)

Ac. STA 9.11.04 – ADSTA, ano XLIV, n.º 518 (servidão administrativa)

Ac. Rel. Évora 11.11.04 - CJ XXIX, tomo V (registo predial – efeito de legitimação,

obrigatoriedade indireta)

Ac. Rel. Guimarães 17.11.04 - CJ XXIX, tomo V (direito de demarcação)

Ac. Rel. Guimarães 24.11.04 - CJ XXIX, tomo V (águas – propriedade versus

servidão)

Ac. Rel. Évora 25.11.04 - CJ XXIX, tomo V (direito de retenção do promitente-

comprador)

Ac. Rel. Lisboa 14.12.04 - CJ XXIX, tomo V (prop. horiz. - obrigações propter rem)

Ac. Rel. Coimbra 14.12.04 - CJ XXIX, tomo V (registo predial – efeitos do registo

provisório)



Ac. TC n.º 723/2004, de 21.12.04 – DR 2.ª série 28.12.05 (relações de vizinhança –

passagem forçada momentânea)

Ac. STJ 20.1.05 - CJ-STJ XIII, tomo I (reserva de propriedade - penhora pelo


Ac. STJ 20.1.05 – RLJ 3936 (servidão por destinação do pai de família)

Rui Pinto Duarte

24

Ac. Rel. Évora 20.1.05 - CJ XXX, tomo I (extinção de servidões por desnecessidade)

Ac. Rel. Guimarães 26.1.05 - CJ XXX, tomo I (servidão de aqueduto)

Ac. Rel. Porto 31.1.05 - CJ XXX, tomo I (divisão de coisa comum)

Ac. Rel. Coimbra 1.2.05 - CJ XXX, tomo I (restituição provisória da posse)

Ac. Rel. Lisboa 3.2.05 - CJ XXX, tomo II (registo predial – processo de justificação)

Ac. STJ 3.2.05 - CJ-STJ XIII, tomo I (águas – propriedade versus servidão)

Ac. Rel. Évora 3.2.05 - CJ XXX, tomo I (acessão industrial imobiliária versus

benfeitorias)

Ac. Rel. Guimarães 9.2.05 - CJ XXX, tomo I (direito de superfície)


propriedade)

Ac. TC n.º 80/2005, de 15.2.05 – DR 2.ª série 31.3.05 (prop. horiz. – convocação

assembleia)

Ac. STJ 22.2.05 – CJ-STJ XIII, tomo I (colonia)

Ac. Rel. Lisboa 22.2.05 - CJ XXX, tomo I (posse do promitente-comprador)

Ac. Rel. Porto 22.2.05 - CJ XXX, tomo I (prop. horiz. - administrador)

Ac. STJ 24.2.05 - CJ-STJ XIII, tomo I (prop. horiz. – contribuições dos condóminos)

Ac. Rel. Porto 24.2.05 - CJ XXX, tomo I (prop. horiz. – conjunto de edifícios)

Ac. STJ 15.3.05 - CJ-STJ XIII, tomo I (servidão por destinação de pai de família)

Ac. STJ 17.3.05 - CJ-STJ XIII, tomo I (prop. horiz. – deliberações dos condóminos)

Ac. STJ 17.3.05 - CJ-STJ XIII, tomo I (prop. horiz. – alteração do título constitutivo

versus retificação do título constitutivo)

Ac. Rel. Évora 7.4.05 - CJ XXX, tomo II (empreendimentos turísticos)

Ac. Rel. Porto 7.4.05 - CJ XXX, tomo I (divisão de coisa comum)

Ac. STJ 7.4.05 (proc.2107/04) – CJ-STJ XIII, tomo II (penhora e arrendamento)

Ac. STJ 7.4.05 (proc.487/05) – CJ-STJ XIII, tomo II (posse e direito de retenção do

promitente- comprador)

Ac. Rel. Lisboa 14.4.05 - CJ XXX, tomo I (prop. horiz. – partes comuns)

Rui Pinto Duarte

25

Ac. STJ 19.4.05 – CJ-STJ XIII, tomo II (cemitérios)

Ac. Rel. Porto 21.4.05 – CJ XXX, tomo II (registo predial – retificação de áreas)

Ac. STJ 27.4.05 - CJ-STJ XIII, tomo II (art.291 do Código Civil; registo automóvel)

Ac. Rel. Coimbra 10.5.05 - CJ XXX, tomo III (servidão de passagem, extinção de

servidão por desnecessidade)

Ac. STJ 12.5.05 (rec. 993/05) – CJ-STJ XIII tomo II (reserva de propriedade –

penhora pelo beneficiário da reserva)

Ac. STJ 12.5.05 (proc. 538/05) – CJ-STJ XIII, tomo II (reserva de propriedade para

garantia de créditos de financiador)

Ac. Rel. Coimbra 17.5.05 – CJ XXX, tomo III (escoamento de águas, servidão de

escoamento)

Ac. STJ 24.5.05 - Cadernos de Direito Privado, n.º 19 julho/setembro 2007 (prop.

horiz. – constituição por sentença)

Ac. Rel. Guimarães 25.5.05 – CJ XXX, tomo II (cemitérios)

Ac. Rel. Évora 6.6.05 – CJ XXX, tomo III (registo predial – registo provisório de

aquisição com base em contrato-promessa)

Ac. STJ 7.6.05 – CJ-STJ XIII, tomo II (privilégios creditórios imobiliários gerais)

Ac. Rel. Guimarães 13.6.05 – CJ XXX, tomo III (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Lisboa 14.6.05 – CJ XXX, tomo III (perda a favor do Estado)

Ac. Rel. Porto 16.6.05 – CJ XXX, tomo III (posse de ações)

Ac. STJ 22.6.05 – CJ-STJ XIII, tomo II (registo predial; restituição provisória da posse)

Ac. Rel. Évora 7.7.05 – CJ XXX, tomo IV (ónus reais)

Ac. Rel. Lisboa 13.7.05 – CJ XXX, tomo IV (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Porto 22.9.05 – CJ XXX, tomo IV (registo predial - art. 119 do CRP)

Ac. Rel. Porto 26.9.05 – CJ XXX, tomo IV (usucapião de nua propriedade por

usufrutuário)

Ac. Rel. Coimbra 27.9.05 – CJ XXX, tomo IV (usucapião – objetos possíveis)

Ac. Rel. Lisboa 29.9.05 – CJ XXX, tomo IV (justificação notarial)

Rui Pinto Duarte

26

Ac. Rel. Lisboa 29.9.05 – CJ XXX, tomo IV (registo predial – registo de ações)

Ac. Rel. Porto 6.10.05 – CJ XXX, tomo IV (usufruto)

Ac. STJ 20.9.05 – CJ-STJ XIII, tomo III (hipoteca, penhora, arrendamento e venda

executiva)

Ac. STJ 4.10.05 – CJ-STJ XIII, tomo III (direito de retenção do promitente-comprador)

Ac. STJ 25.10.05 – CJ-STJ XIII, tomo III (privilégios creditórios laborais)

Ac. STJ 25.10.05 – CJ-STJ XIII, tomo III (direito de preferência com eficácia real)

Ac. Rel. Coimbra 9.11.05 – CJ XXX, tomo III (prop. horiz. – destinação de fração

autónoma)

Ac. STJ 17.11.05 – CJ-STJ XIII, tomo III (privilégios creditórios sobre o navio)

Ac. STJ 17.11.05 – CJ-STJ XIII, tomo III (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Lisboa 17.11.05 – CJ XXX, tomo V (direito de preferência do arrendatário)

Ac. Rel. Porto 21.11.05 – CJ XXX, tomo V (escoamento de águas)

Ac. STJ 22.11.05 – CDP n.º 21 janeiro/março 2008 (acessão na posse)

Ac. Rel. Coimbra 22.11.05 – CJ XXX, tomo V (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Coimbra 28.11.05 – CJ XXX, tomo V (abertura de varandas e obras

semelhantes)

Ac. Rel. Coimbra 6.12.05 – CJ XXX, tomo V (servidão de passagem)

Ac. Rel. Coimbra 6.12.05 – CJ XXX, tomo V (registo predial – efeitos)

Ac. STJ 7.12.05 – CJ-STJ XII, tomo V (prop. horiz. – defeitos das frações autónomas)

Ac. Rel. Guimarães 14.12.05 – CJ XXX, tomo V (águas - propriedade)

Ac. STA 14.12.05 – Antologia de Acórdãos, Ano IX, n.º 1 (ius aedificandi – direito

de propriedade e regras administrativas)

Ac. Rel. Lisboa 12.1.06 – CJ XXXI, tomo I (art. 291 do Código Civil – usucapião)

Ac. Rel. Porto 19.1.06 – CJ XXXI, tomo I (prop. horiz. – contas do condomínio)

Ac. Rel. Coimbra 25.1.06 – CJ XXXI, tomo I (águas – propriedade, compropriedade e

servidão)

Rui Pinto Duarte

27

Ac. Rel. Lisboa 26.1.06 – CJ XXXI, tomo I (prop. horiz. – competências da assembleia

de condóminos e do administrador)

Ac. Rel. Porto 26.1.06 – CJ XXXI, tomo I (justificação notarial)

Ac. STJ 26.1.06 – VJ 101, maio 06 (servidão de passagem)

Ac. Rel. Porto 9.2.06 – CJ XXXI, tomo I (prop. horiz.- subdivisão do condomínio)

Ac. Rel. Lisboa 9.2.06 – CJ XXXI, tomo I (relações de vizinhança – direito de tapagem)

Ac. STJ 14.2.06 – www.dgsi.pt SJ200602140036476 (direito de retenção)

Ac. STJ 14.2.06 – CJ-STJ XIV, tomo I (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Coimbra 21.2.06 – CJ XXXI, tomo I (prédios confinantes – direito de

preferência)

Ac. STJ 21.2.06 – CJ-STJ XIV, tomo I (posse do promitente-comprador)

Ac. STJ 21.2.06 – CJ-STJ XIV, tomo I (registo predial – efeitos; relevância da boa fé)

Ac. STJ 21.02.06 – CJ-STJ XIV, tomo I (servidões – conteúdo, natureza e modo de

constituição)

Ac. Rel. Guimarães 8.3.06 – CJ XXXI, tomo II (águas – propriedade)

Ac. Rel. Coimbra 8.3.06 – CJ XXXI, tomo II (servidão de vistas)

Ac. Rel. Lisboa 21.3.06 – CJ XXXI, tomo II (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Coimbra 21.3.06 – CJ XXXI, tomo II (direito de plantação; abuso de direito)

Ac. Rel. Guimarães 22.3.06 – CJ XXXI, tomo II (relações de vizinhança - direito de

plantação; eucaliptos)

Ac. Rel. Porto 23.3.06 – CJ XXXI, tomo II (direitos de habitação e de uso)

Ac. STJ 28.3.06 – CJ-STJ XIV, tomo I (negócio fiduciário)

Ac. STJ 4.4.06 – CJ-STJ XIV, tomo II (compropriedade – administração)

Ac. Rel. Évora 6.4.06 – CJ XXXI, tomo II (usucapião – registo)

Ac. Rel. Coimbra 26.4.06 – CJ XXXI, tomo II (prop. horiz. – inovações)

Ac. Rel. Coimbra 9.5.06 – CJ XXXI, tomo III (prop. horiz. – usucapião; alteração;

obrigações propter rem)

Rui Pinto Duarte

28

Ac. TC n.º 337/2006, de 18.5.06 – DR 2.ª série 30.6.06 (expropriação e

nacionalização)

Ac. STJ 23.5.06 – CJ-STJ XIV, tomo II (posse do promitente-comprador)

Ac. Rel. Coimbra 24.5.06 – CJ XXX, tomo III (privilégios creditórios e falência)

Ac. Rel. Lisboa 25.5.06 – CJ XXXI, tomo III (direito de passagem momentânea)

Ac. STJ 30.5.06 – CJ-STJ XIV, tomo II (servidão – direito de preferência; direito real

de aquisição)

Ac. STJ 30.5.06 – CJ-STJ XIV, tomo II (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Lisboa 30.5.06 – CJ XXXI, tomo III (reserva de propriedade)

Ac. STJ 8.6.06 – CJ-STJ XIV, tomo II (arresto)

Ac. Rel. Lisboa 8.6.06 – CJ XXXI, tomo III (prop. horiz. – convocação da assembleia de

condóminos; prazo para a propositura da ação de anulação de deliberação)

Ac. Rel. Coimbra 20.6.06 – CJ XXXI, tomo III (servidão de vistas)

Ac. STJ 27.6.06 – CJ-STJ XIV, tomo II (usucapião e fracionamento de prédios rústicos)

Ac. STJ 27.6.06 – CJ-STJ XIV, tomo II (hipoteca – juros cobertos)

Ac. Rel. Coimbra 27.6.06 – CJ XXXI, tomo III (reivindicação)

Ac. Rel. Coimbra 11.7.06 – CJ XXXI, tomo III (usucapião e compropriedade)

Ac. STJ 12.9.06 – www.dgsi.pt SJ20060912019011 (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Coimbra 19.9.06 – CJ XXXI, tomo IV (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Coimbra 26.9.06 – CJ XXXI, tomo IV (usufruto – realização de obras pelo nu

proprietário)

Ac. Rel. Lisboa 28.9.06 – CJ XXXI, tomo IV (hipoteca, arrendamento e venda

executiva)

Ac. Rel. Lisboa 3.10.06 – CJ XXXI, tomo IV (AUGI e divisão de coisa comum)

Ac. Rel. Porto 9.10.06 – CJ XXXI, tomo IV (especificação)

Ac. Rel. Porto 11.10.06 – CJ XXXI, tomo IV (propriedade e legítima defesa)

Ac. Rel. Lisboa 12.10.06 – CJ XXXI, tomo IV (justificação notarial)

Ac. Rel. Coimbra 17.10.06 – CJ XXXI, tomo IV (constituto possessório)

Rui Pinto Duarte

29

Ac. Rel. Guimarães 19.10.06 – CJ XXXI, tomo IV (servidões – extinção por

desnecessidade; não aplicação às servidões por destinação do pai de família)

Ac. STJ 24.10.06 – CJ-STJ XIV, tomo III (expropriação e nacionalização)

Ac. Rel. Coimbra 24.10.06 – CJ XXXI, tomo IV (divisão de coisa comum)

Ac. STJ 2.11.06 – SJ-STJ XIV, tomo III (execução específica de contrato-promessa e

prop. horiz.)

Ac. Rel. Porto 6.11.06 – CJ XXXI, tomo V (registo predial; nulidade e inexatidão do

registo)

Ac. STA 8.11.06 – ADSTA, Ano XLVI, n.º 544 (privilégio creditório da contribuição

autárquica)

Ac. STJ 14.11.06 – CJ-STJ XIV, tomo III (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Coimbra 14.11.06 – CJ XXXI, tomo V (hipoteca, venda executiva e

arrendamento)

Ac. Rel. Lisboa 14.11.06 – CJ XXXI, tomo V (prop. horiz. – legitimidade passiva nas

ações de anulação de deliberações dos condóminos)

Ac. Rel. Coimbra 14.11.06 – CJ XXXI, tomo V (conteúdo das servidões e usucapião)

Ac. Rel. Lisboa 16.11.06 – CJ XXXI, tomo V (direito real de habitação periódica)

Ac. SRJ 21.11.06 CJ-STJ XIV, tomo III (relações de vizinhança – instalações

prejudiciais)

Ac. Rel. Coimbra 21.11.06 – CJ XXXI, tomo V (prop. horiz. - âmbito das deliberações

dos condóminos)

Ac. STJ 29.11.06 – CJ-STJ XIV, tomo III (prop. horiz.- constituição por sentença)

Ac. Rel. Porto 29.11.06 – CJ XXXI, tomo V (prop. horiz.- transmissibilidade das

obrigações dos condóminos)

Ac. STJ 30.11.06 – CJ-STJ XIV, tomo III (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Coimbra 12.12.06 – CJ-STJ XXXI, tomo V (águas subterrâneas)

Ac. STJ 14.12.06 – CJ-STJ XIV, tomo III (privilégios creditórios laborais e privilégios

creditórios das contribuições para a segurança social)

Rui Pinto Duarte

30

Ac. STJ 9.1.07 – CJ-STJ XV, tomo I (registo predial - conceito de terceiros; natureza da

venda executiva)

Ac. STJ 11.1.07 – CJ-STJ XV, tomo I (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Porto 15.1.07 – CJ XXXII, tomo I (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Coimbra 30.1.07 – CJ XXXII, tomo I (reivindicação e demarcação)

Ac. STJ 15.2.07 – CJ-STJ XV, tomo I, (usucapião; registo predial e posse)

Ac. Rel. Coimbra 27.2.07 – CJ XXXII, tomo I (usucapião; posse relevante)

Ac. Rel. Lisboa 1.3.07 – CJ XXXII, tomo II (relações de vizinhança – muro comum)

Ac. Rel. Lisboa 8.3.07 – CJ XXXII, tomo II (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Porto 8.3.07 – CJ XXXII, tomo II (servidão de vistas)

Ac. Rel. Coimbra 13.3.07 – CJ XXXII, tomo II (justificação - processo perante

conservatória do registo predial)

Ac. Rel. Porto 20.3.07 – CJ XXXII, tomo II (prop. horiz. - impugnação judicial das

deliberações dos condóminos)

Ac. STJ 22.3.07 – CJ-STJ XV, tomo I (privilégios creditórios – créditos de IRS)

Ac. STJ 27.3.07 – CJ-STJ XV, tomo I (arrendamento, penhora e venda executiva)

Ac. STJ 17.4.07 – CJ-STJ XV, tomo II (posse do promitente-comprador; direito de

retenção)

Ac. STJ 17.4.07 – CJ-STJ XV, tomo II (ação de divisão de coisa comum e direito de

remição)

Ac. Rel. Guimarães 26.4.07 – CJ XXXII, tomo II (servidão de passagem)

Ac. STJ 08.5.07 – CJ-STJ XV, tomo II (servidão de passagem)

Ac. STJ 10.5.07 – CJ-STJ XV, tomo II (penhor e privilégios creditórios laborais)

Ac. STJ 15.5.07 – CJ-STJ XV, tomo II (prédios confinantes – direito de preferência)

Ac. Rel. Guimarães 17.5.07 – CJ XXXII, tomo III (registo predial – cancelamento de

inscrição com base em sentença que não o decretou)

Ac. Rel. Évora 17.5.07 – CJ XXXII, tomo III (prédios confinantes – direito de

preferência)

Rui Pinto Duarte

31

Ac. Rel. Porto 22.5.07 – CJ XXXII, tomo III (reserva de propriedade)

Ac. STJ 24.5.07 – CJ-STJ XV, tomo II (prop. horiz. – arrendamento de parte comum)

Ac. Rel. Porto 24.5.07 – CJ XXXII, tomo III (direito de retenção do promitente-

comprador e penhora do bem por terceiro)

Ac. STJ 29.5.07 – CJ-STJ XV, tomo II (prop. horiz. - impugnação judicial das


Ac. Rel. Coimbra 12.06.07 – CJ XXXII, tomo III (servidão de passagem – extinção por

desnecessidade)

Ac. STJ 21.6.07 – CJ-STJ XV, tomo II (art. 291 do Código Civil)

Ac. Rel. Coimbra 26.6.07 – CJ XXXII, tomo III (janelas, frestas e servidão atípica)

Ac. STJ 5.7.07 – www.dgsi.pt (art. 291 do Código Civil e art. 5.º do CR Predial)

Ac. Rel. Porto 09.7.07 – CJ XXXII, tomo III (prop. horiz. - contribuições dos

condóminos; responsabilidade por contribuições relativas a período anterior à

aquisição de fração autónoma)

Ac. Rel. Lisboa 11.9.07 – CJ XXXII, tomo IV (posse do promitente-comprador;

usucapião e AUGI)

Ac. Rel. Guimarães 13.9.07 – CJ XXXII, tomo IV (caminhos públicos e

atravessadouros)

Ac. Rel. Porto 13.9.07 – CJ XXXII, tomo IV (servidão de escoamento)

Ac. Rel. Lisboa 13.9.07 – CJ XXXII, tomo IV (prop. horiz. – inovações)

Ac. Rel. Coimbra 18.09.07 – CJ XXXII, tomo IV (registo predial - conceito de terceiros:

alienante e sua massa falida)

Ac. Rel. Porto 18.9.07 – CJ XXXII, tomo IV (justificação notarial, registo predial e

usucapião)

Ac. Rel. Coimbra 25.9.07 – CJ XXXII, tomo IV (janelas, frestas e servidão atípica)

Ac. STJ 2.10.07 – www.dgsi.pt SJ200710020026806 (reserva de propriedade)

Ac. STJ 4.10.07 – CJ-STJ XV, tomo III (prop. horiz. – capacidade judiciária do

administrador)

Rui Pinto Duarte

32

Ac. STJ 9.10.07 – CJ-STJ XV, tomo III (registo predial – âmbito subjetivo da presunção

resultante do registo)

Ac. Rel. Coimbra 9.10.07 – CJ XXXII, tomo IV (divisão de coisa comum)

Ac. Rel. Guimarães 25.10.07 – CJ XXXII, tomo IV (relações de vizinhança – muro

comum)

Ac. Rel. Évora 25.10.07 – CJ XXXII, tomo IV (prop. horiz. – deliberações dos

condóminos)

Ac. STJ 8.11.07 – CJ-STJ XV, tomo III (inversão do título da posse; acessão industrial

imobiliária)

Ac. Rel. Coimbra 13.11.07 – CJ XXXII, tomo V (divisão de coisa comum e legislação

administrativa)

Ac. Rel. Lisboa 13.11.07 – CJ XXXII, tomo V (direito real de habitação periódica)

Ac. Rel. Lisboa 20.11.07 – CJ XXXII, tomo V (prop. horiz. – comunhão restrita a

alguns condóminos)

Ac. Rel. Guimarães 22.11.07 – CJ XXXII, tomo V (divisão de coisa comum –

constituição de propriedade horizontal por sentença)

Ac. STJ 4.12.07 –VJ 121 março 2008 (prédios confinantes – direito de preferência)

Ac. STJ 4.12.07 (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2008) – CJ-STJ

XV, tomo III (registo predial – efeito presuntivo em caso de ação de impugnação de

justificação notarial)

Ac. STJ 13.12.07 – CJ-STJ XV, tomo III (servidão – obras no prédio serviente)

Ac. STJ 18.12.07 – www.dgsi.pt SJ200712180041237 («posse» do titular de direito

de retenção; constitucionalidade do direito de retenção do beneficiário de

promessa de venda)

Ac. Rel. Porto 7.1.08 – CJ XXXIII, tomo I (prop. horiz. – legitimidade passiva nas

ações de anulação de deliberações dos condóminos)

Ac. Rel. Coimbra 15.1.08 – CJ XXXIII, tomo I (justificação - processo perante

conservatória do registo predial)

Rui Pinto Duarte

33

Ac. Rel. Porto 17.1.08 – CJ XXXIII, tomo I (prop. horiz. – partes comuns; inovações)

Ac. Rel. Coimbra 29.1.08 – CJ XXXIII, tomo I (prédios confinantes – direito de

preferência; legitimidade do comproprietário)

Ac. STJ 14.2.08 – CJ-STJ XVI, tomo I (prop. horiz. – partes comuns; inovações

destinação das frações)

Ac. STJ 19.2.08 – CJ-STJ XVI, tomo I (prop. horiz. – partes comuns; inovações)

Ac. STJ 28.2.08 – CJ-STJ XVI, tomo I (prédio urbano versus prédio rústico; prédios

confinantes – direito de preferência)

Ac. STJ 6.3.08 – CJ-STJ XVI, tomo I (servidão de aqueduto)

Ac. Rel. Porto 31.3.08 – CJ XXXIII, tomo II (prop. horiz. – subcondomínio)

Ac. Rel. Coimbra 08.4.08 – CJ XXXIII, tomo II (servidão de passagem, extinção de

servidões por desnecessidade)

Ac. Rel. Coimbra 15.4.08 – CJ XXXIII, tomo II (prop. horiz. – destinação das frações)

Ac. Rel. Coimbra 15.4.08 – CJ XXXIII, tomo II (usucapião de servidão)

Ac. Rel. Coimbra 16.4.08 – CJ XXXIII, tomo II (perda de instrumento do crime a favor

do Estado)

Ac. Rel. Porto 14.4.08 – CJ XXXIII, tomo II (águas - propriedade versus servidão;

servidão por destinação do pai de família)

Ac. Rel. Guimarães 17.4.08 – CJ XXXIII, tomo II (servidão de aqueduto)

Ac. Rel. Évora 24.4.08 – CJ XXXIII, tomo II (posse; usucapião; acessão industrial

imobiliária)

Ac. STJ 29.4.08 - www.dgsi.pt SJ2008042907451 (direito de retenção do

promitente-comprador)

Ac. Rel. Coimbra 27.5.08 – CJ XXXII, tomo III (posse de estabelecimento comercial)

Ac. Rel. Porto 29.5.08 – CJ XXXII, tomo III (obrigações propter rem)

Ac. STJ 3.6.08 – CJ-STJ XV, tomo II (prop. horiz.; usucapião; inversão do título da

posse)

Ac. STJ 3.6.08 – CJ-STJ XV, tomo II (reserva de propriedade)

Rui Pinto Duarte

34

Ac. Rel. Coimbra 17.6.08 - CJ XXXII, tomo II (servidão de passagem, extinção de


Ac. Rel. Guimarães 26.6.08 - CJ XXXII, tomo III (compropriedade de águas versus

aproveitamento de águas)

Ac. STJ 26.6.08 – CJ-STJ XV, tomo II (registo predial – efeitos; art. 291 do Código

Civil)

Ac. Rel. Lisboa 26.6.08 - CJ XXXII, tomo III (hipoteca e arrendamento)

Ac. Rel. Porto 8.7.08 - CJ XXXII, tomo III (relações de vizinhança – eucaliptos)

Ac. STJ 10.7.08 – CJ-STJ XV, tomo II (direito de superfície)

Ac. STJ 10.7.08 – CJ-STJ XV, tomo II (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Guimarães 11.9.08 - CJ XXXIII, tomo IV (registo da aquisição por usucapião;

registo predial e matrizes)

Ac. Rel. Lisboa 16.9.08 - CJ XXXIII, tomo IV (penhorabilidade de licença

administrativa)

Ac. Rel. Lisboa 16.9.08 - CJ XXXIII, tomo IV (hipoteca, penhora e arrendamento)

Ac. STJ 23.9.08 – CJ-STJ XVI, tomo III (divisão de coisa comum e e regras

administrativas)

Ac. TC n.º 335/08, de 19.6.08 – ADSTA ano XLVII, n.º 562 (privilégios creditórios

laborais)

Ac. Rel. Lisboa 2.10.08 – CJ XXXIII, tomo IV (compropriedade – acordo sobre uso da

coisa comum)

Ac. STJ n.º 10/2008, de 9.10.08 – DR 1.ª Série 14.11. 08 e 26.11.08 (reserva de

propriedade a favor de exequente)

Ac. Rel. Lisboa 16.10.08 – CJ XXXIII, tomo IV (prop. horiz. – nulidade do título

constitutivo)

Ac. Rel. Coimbra 21.10.08 – CJ XXXIII, tomo IV (hipoteca, penhora, venda executiva e

subsistência do contrato de arrendamento)

Rui Pinto Duarte

35

Ac. Rel. Guimarães 23.10.08 – CJ XXXIII, tomo IV (prop. horiz. – responsabilidade

civil do condomínio)

Ac. STJ 23.10.08 – VJ 131 fev. 2009 (servidão de aqueduto)

Ac. STJ 28.10.08 – CJ-STJ XVI, tomo III (relações de vizinhança – direito de tapagem;

abuso de direito e colisão de direitos)

Ac. STJ 3.7.08 – VJ 128 nov. 2008 (servidão por destinação do pai de família)

Ac. Rel. Coimbra 4.11.08 – CJ XXXIII, tomo V (prédios confinantes – direito de

preferência)

Ac. Rel. Lisboa 4.11.08 - CJ XXXIII, tomo V (prop. horiz. – destinação das frações)

Ac. Rel. Lisboa 4.11.08 - CJ XXXIII, tomo V (prop. horiz. – poderes do administrador)

Ac. Rel. Évora 6.11.08 – CJ XXXIII, tomo V (servidão de passagem)

Ac. STJ 13.11.08 – CJ-STJ XVI, tomo III (relações de vizinhança – escavações;

obrigações propter rem)

Ac. STJ 25.11.08 – CJ-STJ XVI, tomo III (registo predial - conceito de terceiros;

natureza da venda executiva)

Ac. STJ 25.11.08 – CJ-STJ XVI, tomo III (servidão por destinação do pai de família)

Ac. STJ 2.12.08 – CJ-STJ XVI, tomo III (usucapião; inversão do título da posse)

Ac. Rel. Porto 2.12.08 – CJ XXXIII, tomo V (servidão por destinação do pai de família)

Ac. STJ 4.12.08 – CJ-STJ XVI, tomo III (prop. horiz. – destinação das frações)

Ac. STJ 9.12.08 – CJ-STJ XVI, tomo III (águas subterrâneas)

Ac. STJ 8.1.09 – CJ- STJ XVII, tomo I (embargos de terceiro)

Ac. STJ 8.1.09 – VJ 133 abril 2009 (registo predial - conceito de terceiros; natureza

da venda executiva)

Ac. STJ 13.1.09 – CJ-STJ XVII, tomo I (corpus da posse)

Ac. Rel. Porto 15.1.09 – CJ XXXIV, tomo I (reserva de propriedade - penhorabilidade

da posição do comprador)

Ac. Rel. Porto 29.1.09 – www.dgsi.pt RP200901290838116 («posse» do promitente-

comprador)

Rui Pinto Duarte

36

Ac. Rel. Lisboa 17.2.09 – CJ XXXIV, tomo I (prop. horiz. - contribuições dos



Ac. Rel. Porto 2.3.09 – CJ XXXIV, tomo II (prédios confinantes – direito de

preferência)

Ac. Rel. Coimbra 10.3.09 – CJ XXXIV, tomo II (prop. horiz. – inovações)

Ac. STJ 12.3.09 – CJ-STJ XVII, tomo I (posse e direito de retenção do promitente-

comprador)

Ac. Rel. Porto 12.3.09 – CJ XXXIV, tomo II (prop. horiz – personalidade judiciária do

condomínio – administrador)

Ac. STJ 25.3.09 – CJ-STJ XVII, tomo I (reivindicação)

Ac. Rel. Évora 26.3.09 – CJ XXXIV, tomo II (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Porto 26.3.09 – CJ XXXIV, tomo II (servidão – mudança)

Ac. STJ 21.4.09 – CJ-STJ XVII, tomo II (registo predial – efeitos; art. 291 do Código

Civil)

Ac. Rel. Porto 27.4.09 – CJ XXXIV, tomo II (servidões de presa e de aqueduto)

Ac. STJ 28.4.09 – CJ-STJ XVII, tomo I (registo predial - ação de execução específica de

contrato-promessa)

Ac. Rel. Évora 30.4.09 – CJ XXXIV, tomo II (reserva de propriedade)

Ac. STJ 4.5.09 – CJ-STJ XVII, tomo III (execução específica – registo da ação –

hipoteca)

Ac. STJ 14.5.09 – CJ-STJ XVII, tomo II (servidão de aqueduto, extinção de servidões

por desnecessidade)

Ac. Rel. Porto 14.5.09 – CJ XXXIV, tomo III (reserva de propriedade)

Ac. Rel. Évora 2.6.09 – CJ XXXIV, tomo III (direito de retenção do promitente-

comprador)

Ac. STJ 16.6.09 – CJ-STJ XVII, tomo II (baldios)

Ac. Rel. Lisboa 16.6.09 – CJ XXXIV, tomo III (posse do promitente-comprador)

Rui Pinto Duarte

37

Ac. Rel. Évora 18.6.09 – CJ XXXIV, tomo III (caminhos públicos)

Ac. Rel. Coimbra 23.6.09 – CJ XXXIV, tomo III (restituição provisória de posse)

Ac. Rel. Lisboa 25.6.09 – CJ XXXIV, tomo III (prop. horiz – personalidade judiciária

do condomínio – representação nas ações relativas a deliberações da assembleia de

condóminos)

Ac. STJ 2.7.09 – CJ-STJ XVII, tomo II (privilégios creditórios laborais – aplicação no

tempo)

Ac. STJ 2.7.09 – CJ-STJ XVII, tomo II (privilégios creditórios laborais)

Ac. STJ 3.7.09 – CJ-STJ XVII, tomo II (posse e usucapião de direito de superfície –

acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 22.09.09 – CJ- STJ XVII, tomo III (relações de vizinhança - ruídos)

Ac. Rel. Porto 12.10.09 – CJ XXXIV, tomo IV (direito de retenção – extinção por

prestação de caução)

Ac. Rel. Porto 13.10.09 – CJ XXXIV, tomo IV (direito de retenção das empresas

transitárias)

Ac. Rel. Lisboa 20.10.09 – CJ XXXIV, tomo IV (usufruto vitalício simultâneo e

sucessivo – consequências da primeira morte de um dos titulares sobre

arrendamento)

Ac. Rel. Porto 29.10.09 – CJ XXXIV, tomo IV (registo predial - conceito de terceiros;

natureza da venda executiva)

Ac. STJ 29.10.09 – CJ-STJ XVII, tomo III (reivindicação; carateres da posse)

Ac. STJ 3.11.09 – CJ-STJ XVII, tomo III (reivindicação; usucapião; «posse» do


Ac. Rel. Évora 4.11.09 – CJ XXXIV, tomo V (direito de demarcação)

Ac. Rel. Guimarães 11.11.09 – CJ XXXIV, tomo V (direito de retenção do promitente-

comprador em caso de insolvência do promitente-vendedor; privilégios creditórios

laborais)

Erradamente publicado como sendo de 2.7.09.

Rui Pinto Duarte

38

Ac. Rel. Lisboa 19.11.09 – CJ XXXIV, tomo V (relações de vizinhança – escavações)

Ac. Rel. Lisboa 26.11.09 – CJ XXXIV, tomo V (propriedade de créditos para efeitos

penais)

Ac. Rel. Lisboa 15.12.09 – CJ XXXIV, tomo V (prop.horiz. – inovações)

Ac. Rel. Évora 15.12.09 – CJ XXXIV, tomo V (negócio fiduciário – simulação)

Ac. Rel. Porto 12.1.10 – CJ XXXV, tomo I (compropriedade – registo de regulamento

de administração de prédio comum)

Ac. STJ 20.1.10 – CJ-STJ XVIII, tomo I (posse; usucapião)

Ac. Rel. Lisboa 21.1.10 – CJ XXXV, tomo I (servidão de passagem)

Ac. Rel. Coimbra 26.1.10 – CJ XXXV, tomo I (janelas, frestas e servidão atípica)

Ac. Rel. Coimbra 2.2.10 – CJ XXXV, tomo I (posse; usucapião)

Ac. Rel. Lisboa 11.2.10 – CJ XXXV, tomo I (registo predial – registo provisório de

aquisição e arresto)

Ac. Rel. Évora 24.2.10 – CJ XXXV, tomo I (servidão por destinação do pai de família)

Ac. STJ 2.3.10 – CJ-STJ XVIII, tomo I (direito de retenção)

Ac. STJ 18.3.10 – CJ-STJ XVIII, tomo I (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Coimbra 25.3.10 – CJ XXXV, tomo II (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Coimbra 13.4.10 – CJ XXXV, tomo II (águas - propriedade versus servidão;

aquisição e extinção da servidão)

Ac. Rel. Coimbra 20.4.10 – CJ XXXV, tomo II (prédios confinantes – direito de

preferência; art. 291 do Código Civil)

Ac. STJ 24.4.10 – CJ-STJ XVIII, tomo II (direito de preferência com eficácia real )

Ac. Rel. Lisboa 27.4.10 – CJ XXXV, tomo II (prop. horiz.; registo predial )

Ac. STJ 1.6.10 – CJ-STJ XVIII, tomo II (prop.horiz. – inovações)

Ac. STJ 8.6.10 – CJ-STJ XVIII, tomo II (prop. horiz. – deliberações dos condóminos)

Ac. Rel. Lisboa 9.6.10 – CJ XXXV, tomo III (prop. horiz. – relevância do projeto

aprovado)

Ac. Rel. Porto 22.6.10 – CJ XXXV, tomo III (servidão – modo de exercício e mudança)

Rui Pinto Duarte

39

Ac. STJ 7.7.10 – CJ-STJ XVIII, tomo II (reserva de propriedade)

Ac. STJ 13.7.10 – CJ-STJ XVIII, tomo II (caminhos públicos)

Ac. Rel. Lisboa 13.7.10 – CJ XXXV, tomo III (direito de demarcação)

Ac. Rel. Coimbra 14.7.10 – CJ XXXV, tomo III (registo predial - conceito de terceiros;

natureza da venda executiva; art. 291 do Código Civil; art. 17 do CR Predial)

Ac. STJ 14.9.10 – CJ-STJ XVIII, tomo III (posse do promitente-comprador; usucapião)

Ac. Rel. Lisboa 21.9.10 – CJ XXXV, tomo IV (prop. horiz. – obras)

Ac. STJ 7.10.10 – CJ-STJ XVIII, tomo III (direito de retenção e hipoteca)

Ac. STJ 14.10.10 – CJ-STJ XVIII, tomo III (registo predial – registo provisório de

aquisição e arresto)

Ac. Rel. Lisboa 19.10.10 – CJ XXXV, tomo IV (prop. horiz. – destinação de fração)

Ac. Rel. Lisboa 19.10.10 – CJ XXXV, tomo IV (prop. horiz. – contas do condomínio)

Ac. Rel. Évora 27.10.10 – CJ XXXV, tomo IV (posse; usucapião; acessão industrial

imobiliária)

Ac. Rel. Lisboa 28.10.10 – CJ XXXV, tomo IV (obrigações propter rem de origem

voluntária)

Ac. STJ 2.11.10 – CJ-STJ XVIII, tomo III (direito de superfície)

Ac. Rel. Coimbra 2.11.10 – CJ XXXV, tomo V (hipoteca e impugnação pauliana)

Ac. Rel. Lisboa 2.11.10 – CJ XXXV, tomo V (prop. horiz. - contribuições dos

condóminos)

Ac. Rel. Porto 3.11.10 – CJ XXXV, tomo V (registo predial – registo de ações judiciais)

Ac. Rel. Porto 9.11.10 – CJ XXXV, tomo V (direito de retenção do promitente-

comprador)

Ac. Rel. Guimarães 11.11.10 – CJ XXXV, tomo V (servidão de passagem, extinção de


Ac. Rel. Coimbra 16.11.2010 – CJ XXXV, tomo V (divisão de coisa comum)

Ac. STJ 30.11.10 – CJ-STJ XVIII, tomo III (hipoteca – juros cobertos)

Rui Pinto Duarte

40

Ac. Rel. Coimbra 30.11.10 – CJ XXXV, tomo V (prop. horiz. – regulamento de

condomínio)

Ac. Rel. Coimbra 14.12.10 – CJ XXXV, tomo V (prop. horiz. - contribuições dos

condóminos e regulamento de condomínio)

Ac. Rel. Porto 11.1.11 – CJ XXXVI, tomo I (muro divisório)

Ac. STJ 20.1.11 – CJ-STJ XIX, tomo I (registo predial - conceito de terceiros; arresto)

Ac. STJ 1.2.11 – CJ-STJ XIX, tomo I (usucapião; águas - propriedade versus servidão)

Ac. Rel. Coimbra 1.2.10 – CJ XXXVI, tomo I (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Lisboa 2.2.11 – CJ XXXVI, tomo I (perda a favor do Estado)

Ac. Rel. Coimbra 8.2.11 – CJ XXXVI, tomo I (baldios)

Ac. Rel. Porto 10.2.11 – CJ XXXVI, tomo I (prop. horiz. - contribuições dos



Ac. Rel. Porto 22.2.11 – CJ XXXVI, tomo I (janelas e servidão atípica)

Ac. Rel. Coimbra 23.2.11 – CJ XXXVI, tomo I (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Lisboa 1.3.11 – CJ XXXVI, tomo II (prop. horiz. e centro comercial;

competência da assembleia de condóminos)

Ac. Rel. Coimbra 15.3.11 – CJ XXXVI, tomo II (muro divisório)

Ac. Rel. Lisboa 29.3.11 – CJ XXXVI, tomo II (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Lisboa 31.3.11 – CJ XXXVI, tomo II (prop. horiz.- deliberações da assembleia

de condóminos; sanções pecuniárias para os incumprimentos dos condóminos)

Ac. Rel. Coimbra 12.4.11 – CJ XXXVI, tomo II (usucapião - modo de invocação; muro

divisório; servidão de vistas)

Ac. Rel. Coimbra 3.5.11 – CJ XXXVI, tomo III (direito de demarcação)

Ac. STJ 12.5.11 - CDP n.º 38 abril/junho 2012 (registo provisório de aquisição -

insolvência)

Ac. STJ 19.5.11 – CJ-STJ XIX, tomo II (servidão de vistas)

Rui Pinto Duarte

41

Ac. Rel. Porto 26.5.11 – CJ XXXVI, tomo III (direito de retenção do promitente-

comprador)

Ac. Rel. Lisboa 31.5.11 – CJ XXXVI, tomo III (prop. horiz. - destinação de fração

autónoma; interpretação do título constitutivo)

Ac. Rel. Porto 2.6.11 – CJ XXXVI, tomo III (prop. horiz. – destinação da fração

autónoma)

Ac. STJ 7.6.11 – CJ-STJ XIX, tomo II (fracionamento de prédios rústicos)

Ac. STJ 14.6.11 – CJ-STJ XIX, tomo II (direito de retenção do promitente- comprador

em caso de insolvência do promitente-vendedor)

Ac. STJ 12.7.11 – CJ-STJ XIX, tomo II (propriedade de águas)

Ac. Rel. Coimbra 6.9.11 – CJ XXXVI, tomo IV (hipoteca – possibilidade de abranger

todos os créditos do credor)

Ac. STJ 13.9.11 – CJ-STJ XIX, tomo III (servidão por destinação do pai de família)

Ac. Rel. Porto 15.9.11 – CJ XXXVI, tomo IV (penhor e privilégios creditórios)

Ac. STJ 20.9.11 – CJ-STJ XIX, tomo III (prop. horiz - abuso de direito)

Ac. Rel. Coimbra 20.9.11 – CJ XXXVI, tomo IV (propriedade – espaço aéreo)

Ac. Rel. Porto 13.10.11 – CJ XXXVI, tomo IV (relações de vizinhança – muro comum)

Ac. STJ 20.10.11 - www.dgsi.pt 2313/07.1TBSTR-B.E1.S1 (direito de retenção e

hipoteca – limites do caso julgado)

Ac. Rel. Porto 25.10.11 – CJ XXXVI, tomo IV (reivindicação – registo)

Ac. Rel. Évora 20.10.11 – CJ XXXVI, tomo IV (empreendimentos turísticos)

Ac. STJ 20.10.11 – CJ-STJ XIX, tomo III (direito de retenção – oponibilidade a

terceiros da sentença que o declara)

Ac. STJ 25.10.11 – CJ-STJ XIX, tomo III (servidão de passagem, extinção de servidões

por desnecessidade)

Ac. Rel. Coimbra 15.11.11 – CJ XXXVI, tomo V (posse, usucapião)

Ac. Rel. Lisboa 29.11.11 – CJ XXXVI, tomo V (posse, usucapião)

Ac. Rel. Coimbra 15.12.11 – CJ XXXVI, tomo V (direito de retenção do empreiteiro)

Rui Pinto Duarte

42

Ac. Rel. Coimbra 12.1.12 – CJ XXXVII, tomo I (direito de demarcação)

Ac. Rel. Évora 1.3.12 – CJ XXXVII, tomo II (hipoteca - redução)

Ac. Rel. Porto 13.3.12 – CJ XXXVII, tomo II (relações de vizinhança – passagem

forçada momentânea)

Ac. STJ 15.3.12 – CJ-STJ XX, tomo I (art. 291 do Código Civil)

Ac. Rel. Guimarães 13.3.12 – CJ XXXVII, tomo II (servidão de passagem)

Ac. Rel. Évora 22.3.12 – CJ XXXVII, tomo II (relações de vizinhança – obrigação de

indemnizar)

Ac. STJ 29.3.12 – CJ-STJ XX, tomo I (art. 291 do Código Civil)

Ac. Rel. Guimarães 29.3.12 – CJ XXXVII, tomo II (penhora de estabelecimento

comercial)

Ac. Rel. Guimarães 10.4.12 – CJ XXXVII, tomo II (relações de vizinhança - direito de

plantação)

Ac. Rel. Coimbra 8.5.12 – CJ XXXVII, tomo III (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Porto 10.5.12 – CJ XXXVII, tomo III (relações de vizinhança – eucaliptos)

Ac. Rel. Porto 15.5.12 – CJ XXXVII, tomo III (abertura de varandas e obras

semelhantes)

Ac. STJ 14.6.12 – CJ-STJ XX, tomo II (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Évora 14.6.12 (direito de retenção e hipoteca – limites do caso julgado)

Ac. Rel. Coimbra 26.6.12 – CJ XXXVII, tomo III (caminhos públicos e

atravessadouros)

Ac. Rel. Évora 12.7.12 – CJ XXXVII, tomo III (direitos de uso e habitação)

Ac. STJ 27.9.12 – CJ-STJ XX, tomo III (acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 10.10.12 – CJ-STJ XX, tomo III (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Coimbra 23.10.12 – CJ XXXVII, tomo III (acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 6.11.12 – CJ-STJ XX, tomo III (prop. horiz. – relevância do projeto aprovado)

Ac. Rel. Coimbra 6.11.12 – CJ XXXVII, tomo V (prop. horiz. – capacidade judiciária do

administrador)

Rui Pinto Duarte

43

Ac. Rel. Porto 12.11.12 – CJ XXXVII, tomo V (águas – direitos dos donos dos prédios

inferiores)

Ac. Rel. Coimbra 13.11.12 – CJ XXXVII, tomo V (penhor – sub-rogação do

empenhador terceiro nos direitos do credor)

Ac. STJ 20.11.12 – CJ-STJ XX, tomo III (prédios confinantes – direito de preferência)

Ac. Rel. Porto 20.11.12 – CJ XXXVII, tomo V (prop. horiz. – partes comuns, inovações)

Ac. Rel. Coimbra 11.12.12 – CJ XXXVII, tomo V (servidão de passagem)

Ac. STJ 18.12.12 - CJ-STJ XX, tomo III (águas - aquisição por preocupação)

Ac. Rel. Évora 20.12.12 – CJ XXXVII, tomo V (águas - servidão de aproveitamento)

Ac. STJ 7.2.13 – CJ-STJ XXI, tomo I (venda executiva; posse; constituto possessório;

usucapião)

Ac. STJ 14.2.13 – CJ-STJ XXI, tomo I (prop. horiz. – partes comuns; terraços de

cobertura)

Ac. Rel. Évora 21.2.13 – CJ XXXVIII, tomo I (servidão de passagem)

Ac. Rel. Évora 28.2.13 – CJ XXXVIII, tomo I (janelas, frestas e servidão de vistas)

Ac. STJ 12.3.13 – CJ-STJ XXI, tomo I (direito de retenção do promitente-comprador;

direito de retenção e detenção)

Ac. Rel. Coimbra 12.3.13 – CJ XXXVIII, tomo II (permuta de coisa presente por coisa

futura e hipoteca)

Ac. Rel. Lisboa 19.3.13 – CJ XXXVIII, tomo II (restituição provisória da posse)

Ac. Rel. Coimbra 21.3.13 – CJ XXXVIII, tomo II (prop. horiz. – a ata das reuniões de


Ac. Rel. Évora 21.3.13 – CJ XXXVIII, tomo II (fracionamento de prédios rústicos)

Ac. Rel. Guimarães 9.4.13 – CJ XXXVIII, tomo II (baldios)

Ac. Rel. Porto 11.4.13 – CJ XXXVIII, tomo II (art. 291 do Código Civil; art. 17 do CR

Predial)

Ac. Rel. Coimbra 16.4.13 – CJ XXXVIII, tomo II (prédio misto; servidão de passagem;

extinção de servidões por desnecessidade)

Rui Pinto Duarte

44

Ac. Tribunal de Conflitos 5.3.13 – CJ-STJ XXI, tomo II (caminhos públicos e

atravessadouros; direito de demarcação)

Ac. STJ 9.4.13 – CJ-STJ XXI, tomo II (enfiteuse; proteção constitucional da

propriedade)

Ac. Rel. Coimbra 21.5.13 – CJ XXXVIII, tomo III (servidão de passagem)

Ac. Rel. Porto 21.5.13 – CJ XXXVIII, tomo III (janelas, frestas e servidão de vistas)

Ac. STJ 21.5.13 – www.dgsi.pt processo 3425/03.6TBGDM.P2.S1 (caminhos

públicos)

Ac. Rel. Coimbra 2.7.13 - www.dgsi.pt processo 122/10.0TBFND-B.C1 (direito de

retenção e hipoteca – limites do caso julgado)

Ac. STJ 4.7.13 – CJ-STJ XXI, tomo II (prop. horiz. – partes comuns)

Ac. Rel. Porto 10.9.13 – CJ XXXVIII, tomo IV (compropriedade - intervenção principal

provocada em execução)

Ac. Rel. Évora 1.10.13 – CJ XXXVIII, tomo IV (consignação de rendimentos;

privilégios creditórios imobiliários gerais)

Ac. Rel. Évora 17.10.13 – CJ XXXVIII, tomo IV (arresto)

Ac. Rel. Porto 7.10.13 – CJ XXXVIII, tomo IV (direito de retenção)

Ac. Rel. Porto 10.10.13 – CJ XXXVIII, tomo IV (servidão de estilicídio; janelas, frestas

e servidão de vistas)

Ac. Rel. Évora 10.10.13 – CJ XXXVIII, tomo IV (direitos reais versus obrigações,

obrigações reais, servidões)

Ac. Rel. Porto 14.10.13 – CJ XXXVIII, tomo IV (loteamento e propriedade horizontal)

Ac. Rel. Lisboa 15.10.13 – CJ XXXVIII, tomo IV (usucapião e regras administrativas)

Ac. Rel. Lisboa 15.10.13 – CJ XXXVIII, tomo IV (prop. horiz. – partes comuns,

inovações)

Ac. Rel. Porto 15.10.13 – CJ XXXVIII, tomo IV (direito de retenção do transportador)

Ac. Rel. Porto 4.11.13 – CJ XXXVIII, tomo V (relações de vizinhança – direito de

tapagem)

Rui Pinto Duarte

45

Ac. Rel. Coimbra 12.11.13 – CJ XXXVIII, tomo V (servidão de passagem - mudança)

Ac. STJ 2.12.13 – CJ-STJ XXI, tomo III (relações de vizinhança – instalações

prejudiciais)

Ac. Rel. Porto 2.12.13 – CJ XXXVIII, tomo V (registo predial – duplicação de

descrições)

Ac. STJ 10.12.13 – CJ-STJ XXI, tomo III (servidão de passagem – lugar da

constituição)

Ac. Rel. Coimbra 10.12.13 – CJ XXXVIII, tomo V (propriedade - subsolo)

Ac. Rel. Coimbra 10.12.13 – CJ XXXVIII, tomo V (servidões - renúncia)

Ac. Rel. Coimbra 10.12.13 – CJ XXXVIII, tomo V (reivindicação)

Ac. STJ n.º 4/2014, de 20.3.2014 - DR 1.ª série 19.5.14 (direito de retenção do

promitente-comprador em caso de insolvência do promitente-vendedor)1

Ac. Rel. Lisboa 3.4.14 – www.dgsi.pt 1149/13.5TJLSB-A.L1-2 (direito de retenção e

hipoteca – limites do caso julgado)

Ac. Rel. Lisboa 16.1.14 – CJ XXXIX, tomo I (enfiteuse; proteção constitucional da

propriedade)

Ac. Rel. Porto 16.1.14 – CJ XXXIX, tomo I (prop. horiz. – responsabilidade civil do

condomínio para com os condóminos)

Ac. Rel. Guimarães 16.1.14 – CJ XXXIX, tomo I (prop. horiz. – alteração do título

constitutivo)

Ac. STJ 21.1.14 – www.dgsi.pt Processo 6662/09.6TBVFR.P1.S2 (caminhos

públicos)

Ac. Rel. Coimbra 21.1.14 – CJ XXXIX, tomo I (relações de vizinhança - direito de

plantação)

Ac. Rel. Guimarães 23.1.14 – CJ XXXIX, tomo I (servidão por destinação do pai de

família)

Ac. STJ 29.1.14 – CJ-STJ XXII, tomo I (direito de retenção do empreiteiro)

1 Acórdão de uniformização de jurisprudência.

Rui Pinto Duarte

46

Ac. Rel. Guimarães 6.2.14 – CJ XXXIX, tomo I (servidão de aqueduto)

Ac. STJ 13.2.14 – CJ-STJ XXII, tomo I (usucapião e regras administrativas; acessão

industrial imobiliária)

Ac. Rel. Coimbra 25.2.14 – CJ XXXIX, tomo I (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Lisboa 26.2.14 – CJ XXXIX, tomo I (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Lisboa 6.3.14 – CJ XXXIX, tomo II (penhor de depósito bancário)

Ac. Rel. Porto 10.3.14 – CJ XXXIX, tomo II (prop. horiz. - obrigações propter rem)

Ac. Rel. Coimbra 11.3.14 – CJ XXXIX, tomo II (posse; usucapião)

Ac. Rel. Coimbra 11.3.14 – CJ XXXIX, tomo II (águas - propriedade)

Ac. Rel. Lisboa 13.3.14 – CJ XXXIX, tomo II (prop. horiz. - obrigações propter rem)

Ac. STJ 20.3.14 – CJ-STJ XXII, tomo I (usucapião)

Ac. STJ 9.4.14 – CJ-STJ XXII, tomo II (direito real de habitação periódica)

Ac. Rel. Porto 5.5.14 – CJ XXXIX, tomo III (prop. horiz. - contribuições dos

condóminos)

Ac. Rel. Lisboa 8.5.14 – CJ XXXIX, tomo III (prop. horiz. – partes comuns, inovações)

Ac. Rel. Coimbra 13.5.14 – CJ XXXIX, tomo III (servidão de passagem; extinção de


Ac. Rel. Porto 15.5.14 – CJ XXXIX, tomo III (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Porto 20.5.14 – CJ XXXIX, tomo III (venda executiva)

Ac. Rel. Porto 27.5.14 – CJ XXXIX, tomo III (privilégios creditórios laborais)

Ac. Rel. Porto 27.5.14 – CJ XXXIX, tomo III (prop. horiz. - contribuições dos

condóminos)

Ac. Rel. Lisboa 5.6.14 – CJ XXXIX, tomo III (direito de retenção do transportador)

Ac. Rel. Lisboa 17.6.14 – CJ XXXIX, tomo III (acessão industrial imobiliária)

Ac. Rel. Coimbra 17.6.14 – CJ XXXIX, tomo III (águas - propriedade versus servidão)

Ac. Rel. Évora 26.6.14 – CJ XXXIX, tomo III (prop. horiz. – partes comuns;

interpretação de regulamento incluído no título constitutivo)

Ac. STJ 1.7.14 – CJ-STJ XXII, tomo II (registo predial – efeitos; conceito de terceiros)

Rui Pinto Duarte

47

Ac. Rel. Évora 11.9.14 – CJ XXXIX, tomo IV (prop. horiz. – partes comuns;


Ac. Rel. Coimbra 23.9.14 – CJ XXXIX, tomo IV (relações de vizinhança – escavações)

Ac. Rel. Lisboa 23.9.14 – CJ XXXIX, tomo IV (hipoteca, arrendamento e venda

executiva)

Ac. STJ 30.9.14 - Cadernos de Direito Privado, n.º 47 outubro/dezembro 2014

(registo predial - conceito de terceiros; venda executiva; art. 291 do Código Civil;

art. 17 do CR Predial)

Ac. Rel. Coimbra 14.10.14 – CJ XXXIX, tomo IV (posse – sucessão e inversão do título)

Ac. Rel. Évora 23.10.14 – CJ XXXIX, tomo IV (servidão de vistas - usucapião e e regras

administrativas)

Ac. STJ 18.9.14 – www.dgsi.pt Processo 44/1999.E2.S1 (caminhos públicos)

Ac. STJ 30.9.14 – CJ-STJ XXII, tomo III (servidão de passagem; extinção de servidões

por desnecessidade)

Ac. STJ 21.10.14 – CJ-STJ XXII, tomo III (inversão do título da posse)

Ac. STJ 28.10.14 – CJ-STJ XXII, tomo III (águas - propriedade versus servidão;

servidão de aqueduto)

Ac. Rel. Porto 11.11.14 – CJ XXXIX, tomo V («posse pública» para efeitos do art. 15,

n.º 3, da Lei 54/2005)

Ac. Rel. Coimbra 11.11.14 – CJ XXXIX, tomo V (prop. horiz. – conjunto de edifícios)

Ac. TC n.º 786/2014, de 12.11.14 – DR 2.ª série 30.12.13 (enfiteuse; proteção


Ac. STJ 13.11.14 – CJ-STJ XXII, tomo III (enfiteuse)

Ac. Rel. Coimbra 2.12.14 – CJ XXXIX, tomo V (registo predial - conceito de terceiros;

legitimidade passiva nas execuções hipotecárias)

Ac. STJ 2.12.14 – CJ-STJ XXII, tomo III (acessão na posse)

Ac. Rel. Porto 4.12.14 – CJ XXXIX, tomo V (águas - propriedade)

Ac. STJ 11.12.14 – CJ-STJ XXII, tomo III (compropriedade de muros)

Rui Pinto Duarte

48

Ac. STJ 11.12.14 – CJ-STJ XXII, tomo III (prop. horiz. - interpretação do título

constitutivo)

Ac. Rel. Coimbra 17.12.14 – CJ XXXIX, tomo V (direito de demarcação)

Ac. Rel. Porto 22.1.15 – CJ XL, tomo I (prop. horiz. – responsabilidade do condomínio

para com arrendatário de fração autónoma)

Ac. STJ 18.2.15 – CJ-STJ XXIII, tomo I (direito de retenção e hipoteca – limites do caso

julgado)

Ac. STJ 26.2.15 – CJ-STJ XXIII, tomo I (prop. horiz. – partes comuns, inovações,

cadeira elevatória; arrendamento)

Ac. Rel. Porto 2.3.15 – CJ XL, tomo II (relações de vizinhança - emissões)

Ac. Rel. Coimbra 17.3.15 – CJ XL, tomo II (janelas, frestas e servidões)

Ac. Rel. Coimbra 17.3.15 – CJ XL, tomo II (relações de vizinhança - escoamento de

águas)

Ac. Rel. Guimarães 9.4.15 – CJ XL, tomo II (prop. horiz. – partes comuns; terraços de

cobertura)

Ac. Rel. Guimarães 23.4.15 – CJ XL, tomo II (servidão de aqueduto - adminicula

servitutis)

Ac. Rel. Porto 4.5.15 – CJ XL, tomo III (relações de vizinhança – muro comum)

Ac. STJ 7.5.15 – CJ-STJ XXIII, tomo II (acessão industrial imobiliária)

Ac. STJ 26.5.15 – CJ-STJ XXIII, tomo II (registo predial – efeitos no caso de vendas

sucessivas; conceito de terceiros; relevância da boa fé dos terceiros)

Ac. Rel. Coimbra 27.5.15 – CJ XL, tomo III (prédios confinantes - direito de

preferência)

Ac. Tribunal de Conflitos 3.6.15 – CJ-STJ XXIII, tomo III (reivindicação)

Ac. STJ 25.6.15 – CJ-STJ XXIII, tomo II (inversão do título da posse; usucapião)

Ac. Rel. Coimbra 30.6.15 – CJ XL, tomo III (prop. horiz. – partes comuns)

Ac. STJ 9.7.15 – CJ-STJ XXIII, tomo II (direito de retenção e hipoteca legal)

Rui Pinto Duarte

49

Ac. STJ 9.7.15 - www.dgsi.pt processo 430/11.2TBEVR-Q.E1.S1 (hipoteca,

arrendamento e venda executiva)

Ac. Rel. Porto 10.9.15 – CJ XL, tomo IV (prop. horiz. - destinação de fração

autónoma)

Ac. Rel. Porto 29.9.15 – CJ XL, tomo IV (penhor de depósito bancário; sub-rogação do

empenhador terceiro nos direitos do credor)

Ac. Rel. Porto 15.10.15 – CJ XL, tomo IV (venda executiva)

Ac. Rel. Lisboa 22.10.15 – CJ XL, tomo IV (prop. horiz. – obras e reparações

indispensáveis e urgentes nas partes comuns; competências da assembleia de

condóminos e do administrador)

Ac. Rel. Évora 22.10.15 – CJ XL, tomo IV (acessão industrial imobiliária.)

Ac. Rel. Évora 22.10.15 – CJ XL, tomo IV (relações de vizinhança - relevância das


Ac. STJ 27.10.15 – CJ-STJ XXIII, tomo III (direito de retenção e hipoteca)

Ac. Rel. Lisboa 3.11.15 - www.dgsi.pt processo 1181/13 (compropriedade –

exercício de direito de preferência na alienação de prédios confinantes)

Ac. Rel. Porto 5.11.15 – CJ XL, tomo V (relações de vizinhança - direito de plantação;

eucaliptos)

Ac. Rel. Coimbra 10.11.15 – CJ XL, tomo V (contrato-promessa e posse)

Ac. TC n.º 595/2015, de 17.11.15 - DR 2.ª série 28.12.15 (baldios)

Ac. STJ 17.11.15 – CJ-STJ XXIII, tomo III (direito de retenção por crédito de

benfeitorias)

Ac. STJ 17.11.15 - www.dgsi.pt processo 1999/05 (direito de retenção do


Ac. Rel. Lisboa 24.11.15 – CJ XL, tomo V (usucapião fração autónoma; prop. horiz.-

constituição por sentença)

Ac. Rel. Porto 30.11.15 – CJ XL, tomo V (prop. horiz. – subcondomínio)

Ac. Rel. Coimbra 1.12.15 – CJ XL, tomo V (privilégios creditórios imobiliários gerais)

Rui Pinto Duarte

50

Ac. Rel. Évora 3.12.15 – CJ XL, tomo V (direito de retenção e penhora)

Ac. Rel. Évora 3.12.15 – CJ XL, tomo V (registo predial – registo provisório de

aquisição com base em contrato-promessa; registo da eficácia real do contrato-

promessa)

Ac. Rel. Lisboa 17.12.15 - www.dgsi.pt processo 8075-14.9T8LSB.L1 (reserva de

propriedade para garantia de crédito de financiador)

Ac. Rel. Porto 12.1.16 – CJ XLI, tomo I (servidão administrativa)

Ac. STJ 14.1.16 – CJ-STJ XXIV, tomo I (prop. horiz. – legitimidade passiva nas ações

emergentes de contrato de trabalho)

Ac. Rel. Lisboa 19.1.16 – CJ XLI, tomo I (prop. horiz. –constituição; responsabilidade

dos condóminos por dívidas contraídas em benefício do prédio anteriormente à

constituição da prop. horiz.)

Ac. STJ 26.1.16 – CJ-STJ XXIV, tomo I (domínio público – usucapião)

Ac. Rel. Porto 4.2.16 – CJ XLI, tomo I (prop. horiz. – prescrição das contribuições dos

condóminos)

Ac. STJ n.º 8/2016, de 23.2.2016 - DR 1.ª série 15.4.16 (privilégios creditórios

laborais – imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste atividade) 2

Ac. STJ n.º 1/2017, de 23.2.2016 - DR 1.ª série 22.2.17 (registo predial – presunção

derivada do registo em caso de dupla descrição) 3

Ac. Rel. Lisboa 23.2.16 – CJ XLI, tomo I (registo predial - art. 291 do Código Civil; art.

17 do CR Predial; conceito de terceiros)

Ac. Rel. Évora 23.2.16 – CJ XLI, tomo I (pacto comissório – aplicação da sua

proibição a dação em cumprimento de imóvel hipotecado seguida de locação

financeira a terceiro)

Ac. Rel. Guimarães 3.3.16 – CJ XLI, tomo II (águas - aquisição por preocupação;

servidão de aqueduto)

2 Acórdão de uniformização de jurisprudência.3 Acórdão de uniformização de jurisprudência.

Rui Pinto Duarte

51

Ac. Rel. Porto 7.3.16 – CJ XLI, tomo II (prop. horiz. – invocação de anulabilidade de

deliberação; a ata das reuniões de condóminos como título executivo)

Ac. Rel. Lisboa 8.3.16 – CJ XLI, tomo II (usucapião, regras administrativas e

transação judicial)

Ac. Rel. Lisboa 17.3.16 – CJ XLI, tomo II (direito de retenção e penhora)

Ac. Rel. Porto 17.3.16 – CJ XLI, tomo II (penhor de depósito bancário)

Ac. STJ 5.4.16 – CJ-STJ XXIV, tomo I (direito de retenção do promitente-comprador)

Ac. Rel. Coimbra 7.4.16 – CJ XLI, tomo II (usucapião fração autónoma; prop. horiz)

Ac. Rel. Évora 21.4.16 – CJ XLI, tomo II (compropriedade)

Ac. Rel. Lisboa 26.4.16 – CJ XLI, tomo II (direito de retenção e penhora)

Ac. STJ 5.5.16 – CJ-STJ XXIV, tomo II (usucapião e regras administrativas)

Ac. STJ 17.5.16 – CJ-STJ XXIV, tomo II (baldios)

Ac. STJ 24.5.16 – CJ-STJ XXIV, tomo II (direito de retenção do promitente-comprador

em caso de insolvência do promitente-vendedor)

Ac. Rel. Porto 30.5.16 – CJ XLI, tomo III (prop. horiz. - destinação de fração

autónoma)

Ac. Rel. Évora 2.6.16 – CJ XLI, tomo III (servidão de estilicídio; servidão por

destinação do pai de família)

Ac. STJ 9.6.16 – CJ-STJ XXIV, tomo II (posse do promitente-comprador; usucapião)

Ac. STJ 5.7.16 – CJ-STJ XXIV, tomo II (art. 291 do Código Civil; art. 17 do CR Predial)

Ac. STJ 14.7.16 – CJ-STJ XXIV, tomo II (posse do promitente-comprador; acessão da

posse)

Ac. STJ 6.9.16 – CJ-STJ XXIV, tomo III (relações de vizinhança – direito de tapagem;

direitos de personalidade; colisão de direitos)

Ac. Rel. Porto 12.9.16 – CJ-XLI, tomo IV (direito de retenção sobre estabelecimento

comercial)

Ac. Rel. Porto 26.9.16 – CJ-XLI, tomo IV (posse e usucapião de estabelecimento

comercial)

Rui Pinto Duarte

52

Ac. Rel. Porto 26.9.16 – CJ-XLI, tomo IV (restituição provisória da posse)

Ac. Rel. Coimbra 11.10.16 – CJ-XLI, tomo IV (posse e comunhão conjugal; inversão

do título da posse)

Ac. STJ 13.10.16 – CJ-STJ XXIV, tomo III (art. 291 do Código Civil; art. 17 do CR

Predial)

Ac. STJ 22.10.16 – CJ-STJ XXIV, tomo III (penhor de depósito bancário; penhor «de

conta bancária»; penhor «de aplicações financeiras»; penhor de carteira de

títulos)

Ac. Rel. Guimarães 3.11.16 – CJ-XLI, tomo V (privilégios creditórios imobiliários

gerais e penhora)

Ac. Rel. Porto 7.11.16 – CJ-XLI, tomo V (prop. horiz. – deliberações dos condóminos;

contribuições dos condóminos)

Ac. Rel. Coimbra 8.11.16 – CJ-XLI, tomo V (relações de vizinhança - direito de

plantação)

Ac. Rel. Porto 6.12.16 – CJ-XLI, tomo V (usufruto)

Ac. Rel. Porto 9.1.17 – CJ-XLII, tomo I (empreendimento turístico - a ata das reuniões

de proprietários como título executivo)

Ac. Rel. Coimbra 17.1.17 – CJ-XLII, tomo I (justificação notarial – sua impugnação)

Ac. Rel. Porto 24.1.17 – CJ-XLII, tomo I (prop. horiz. – eficácia de sentença

condenatória do condomínio relativamente aos condóminos)

Ac. Rel. Porto 24.1.17 – CJ-XLII, tomo I (direito de retenção do promitente-

comprador)

Ac. Rel. Coimbra 7.2.17 – www.dgsi processo 454/15.0T8CVL.C1 número

convencional JTRC (a ata das reuniões de condóminos como título executivo)

Ac. Rel. Porto 9.2.17 – CJ-XLII, tomo I (divisão de coisa comum)

Ac. Rel. Coimbra 21.2.17 – CJ-XLII, tomo I (acessão na posse)

Ac. STJ 14.2.17 – CJ-STJ XXV, tomo I (relações de vizinhança)

Rui Pinto Duarte

53

Ac. STJ 14.2.17 – CJ-STJ XXV, tomo I (direito de retenção do promitente-comprador

em caso de insolvência do promitente-vendedor – conceito de consumidor)

Ac. STJ 22.2.17 – CJ-STJ XXV, tomo I (prop. horiz. – partes comuns, inovações)

Ac. Rel. Évora 23.2.17 – CJ-XLII, tomo I (prop. horiz. – contribuições dos condóminos;

regime e natureza da ata das reuniões de condóminos)

Ac. Rel. Guimarães 2.3.17 – CJ-XLII, tomo II (prop. horiz. - a ata das reuniões de


Ac. Rel. Évora 9.3.17 – CJ-XLII, tomo II (divisão de coisa comum)

Ac. Rel. Lisboa 14.3.17 – CJ-XLII, tomo II (prop. horiz. - conjunto de edifícios)

Ac. Rel. Lisboa 14.9.17 – www.dgsi processo 222-11.9TVLSB.L1-6 (registo predial;

nulidade do registo - art. 17 do CR Predial)

Lista de Jurisprudência sobre Direitos...

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