8/19/2019 Lista Princípios Orçamentários

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Princípios Orçamentários

1 - (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial  –  GestãoFinanceira - INPI  – 2013) O princípio da universalidade deve ser seguido na parcela do orçamento que

trata dos Poderes Executivo e Judiciário. No entanto, esse princípio não precisa ser observado no casodas despesas relativas ao Poder Legislativo.

2 - (CESPE  –  Técnico Administrativo  –  ANCINE  –  2012) Consoante o princípio da periodicidade, oexercício financeiro corresponde ao período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e afixação das despesas.

3 - (CESPE  – Técnico Administrativo  – ANTT  – 2013) O princípio da unidade estabelece que o montanteda despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

4 - (CESPE - Analista Administrativo  – Administrador - ANP  – 2013) Todas as parcelas da receita e dadespesa devem figurar no orçamento em seus valores brutos, sem apresentar qualquer tipo de dedução.

5 - (CESPE  –  Técnico Judiciário  –  Administrativa  –  TRT/10 - 2013) Para a obtenção de maiortransparência e clareza na previsão de despesas e fixação de receitas constantes na lei orçamentáriaanual, permite-se a dedução das receitas que não serão efetivamente convertidas em caixa, sem que,para isso, seja necessário descriminar os valores originais. Ao prever tal procedimento, a legislaçãoobserva o princípio do orçamento bruto.

6 - (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial  –  GestãoFinanceira - INPI  – 2013) O princípio do orçamento bruto refere-se à apresentação dos valores do modomais simples possível, ou seja, após todas as deduções brutas terem sido realizadas.

7 - (CESPE  –  Analista Administrativo  –  Direito - ANTT  –  2013) O princípio orçamentário dauniversalidade garante que o orçamento conterá apenas matéria financeira, sem abarcar assuntosestranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas.

8 - (CESPE  – AUFC  – TCU  – 2009) A única hipótese de autorização para abertura de créditos ilimitadosdecorre de delegação feita pelo Congresso Nacional ao presidente da República, sob a forma deresolução, que fixará prazo para essa delegação.

9 - (CESPE  –  Analista em Ciência e Tecnologia - CNPq - 2011) São exceções ao que determina oprincípio da discriminação ou especialização os programas especiais de trabalho que, por sua natureza,não podem ser cumpridos em subordinação às normas gerais de execução da despesa.

10 - (CESPE - Analista Administrativo  –  Administrador - ANP  –  2013) De acordo com o princípio daespecialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo qualquerdispositivo estranho à estimativa de receitas do orçamento.

11 - (CESPE - AUFC - TCU - 2011) Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobreorçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação.

12 - (CESPE  – Gestão de orçamento e finanças  – IPEA  – 2008) Se o Poder Executivo Federal promovera transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que comautorização legislativa, incorrerá em violação de norma constitucional.

13 - (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial  – GestãoFinanceira - INPI  –  2013) A LOA é peça técnica voltada para a operacionalização do planejamentogovernamental, assim não é necessária a observância do princípio da publicidade, visto que o PPA e aLDO já cumprem a função de tornar público para a sociedade quais são os objetivos dos governos e quemeios serão utilizados para alcançá-los.

14 - (CESPE –

 Promotor –

 MPE/PI –

 2012) De acordo com o princípio da unidade, que rege a ordemorçamentária no Brasil, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá sersuperior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

15 - (CESPE  –  Técnico Judiciário  –  Administrativa  –  TRT/10 - 2013) Para a garantia dos recursosnecessários a investimentos na infraestrutura de transporte urbano no Brasil, é permitida pela CF avinculação das receitais próprias geradas pela arrecadação de impostos sobre a propriedade de veículosautomotores.

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16 - (CESPE  – Analista Judiciário  – Administrativa  – CNJ - 2013) Caso uma prefeitura crie, por meio davinculação de receitas de impostos, recursos para a colocação de asfalto em todas as vias municipais,ela violará o princípio da não afetação de receitas.

17 - (CESPE  – AUFC  – TCU  – 2009) Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostosa órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação

de garantais às operações de crédito por antecipação de receita.

18 - (CESPE - Técnico de Controle Interno - MPU - 2010) Uma das exceções ao princípio daexclusividade é a autorização para contratação de operações de crédito, desde que se trate deantecipação da receita orçamentária.

19 - (CESPE - Administrador  – Min Saúde  – 2010) Ao se analisar os três orçamentos que compõem a leiorçamentária anual —  o fiscal, o de investimentos e o de seguridade social —, torna-se evidente acontradição com o princípio da unidade.

20 - (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010) A aplicação do princípio do orçamento bruto visaimpedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ounegativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

21 - (CESPE  – Contador  – IPAJM  – 2010 - Adp) Os princípios orçamentários são linhas norteadoras daprogramação e da execução orçamentárias.

22 - (CESPE - Agente Técnico de Inteligência  – Administração - ABIN - 2010) De acordo com o princípioorçamentário da não afetação das receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve apresentar todas asreceitas por seus valores brutos e incluir um plano financeiro global em que não haja receitas estranhasao controle da atividade econômica estatal.

23 - (CESPE - Analista de Contabilidade - MPU - 2010) O princípio da periodicidade fortalece aprerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o PoderExecutivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas.

24 - (CESPE - Agente Técnico de Inteligência –

 Administração - ABIN - 2010) Do princípio orçamentárioda universalidade decorre a recomendação de que cada esfera da administração —  União, estados,Distrito Federal e municípios — tenha seu próprio orçamento.

25 - (CESPE - Analista de Contabilidade - MPU - 2010) A existência da abertura de créditossuplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implicaviolação ao princípio da exclusividade.

26 - (CESPE - Técnico de Controle Interno - MPU - 2010) Embora a não afetação da receita constitua umdos princípios orçamentários, há várias exceções a essa regra previstas na legislação em vigor.

27 - (CESPE  – Oficial Técnico de Inteligência  – Contabilidade - ABIN  – 2010) A inclusão de dotaçõespara despesas sigilosas no orçamento da ABIN é uma decorrência do princípio da publicidade.

28 - (CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2010) A abertura de crédito suplementar e acontratação de operações de crédito são excepcionalidades em relação ao princípio da exclusividade,previstas na CF e em legislação específica.

29 - (CESPE  –  Inspetor de Controle Externo  – TCE/RN  – 2009) A autorização para um órgão públicorealizar licitações não pode ser incluída na lei orçamentária anual em observância ao princípio daexclusividade.

30 - (CESPE - AUFC - TCU - 2011) O princípio orçamentário da programação não poderia ser observadoantes da instituição do conceito de orçamento-programa.