Livro - 235 Questões Discursivas Da Vunesp

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Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho,

Direito Empresarial, Direito Financeiro, Direito Penal, Direito Previdencirio, Direito Processual Civil, Direito Processual

Penal, Direito Tributrio e Estatuto da Criana e do Adolescente


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NDICE

Direito Administrativo-5 Direito Ambiental-10 Direito Civil-14 Direito Constitucional-23 Direito do Consumidor-28 Direito do Trabalho-29 Direito Empresarial-30 Direito Financeiro-31 Direito Penal-32 Direito Previdencirio-41 Direito Processual Civil-41 Direito Processual Penal-50 Direito Tributrio-61 Estatuto da Criana e do Adolescente-62


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DIREITO ADMINISTRATIVO

Defensoria Pblica Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano:

2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito

Administrativo - Assunto: Administrao Direta e

Indireta - Diferencie descentralizao de

desconcentrao.



Administrativo - Assunto: Administrao Direta e

Indireta - Qual o regime dos servidores de sociedades

de economia mista e de empresas pblicas? Explique.

Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2009 - Banca:

VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto:

Administrao Direta e Indireta - Servio Notarial e de

Registros pessoa jurdica? Tem CNPJ? Justifique

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 -

Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo -

Assunto: Ato Administrativo - Existe relao entre

discricionariedade administrativa e princpio da

moralidade? Conceitue e explique.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Ribeiro

Preto-SP - Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina:

Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo -

Mencione e explique brevemente cinco distines entre

a revogao e a anulao do ato administrativo.

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP

- Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato

Administrativo - No que diz respeito ao ato

administrativo de revogao, como se produzem seus

efeitos jurdicos? E o de anulao? Justifique.


- Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato

Administrativo - Ofcio o meio usual de comunicao

por escrito dos rgos do servio pblico. Mencione os

itens que compem um ofcio relacionando-os de

acordo com a devida ordem de colocao no texto.



Assunto: Ato Administrativo - Para reger a relao

entre a agncia reguladora e os concessionrios do

servio pblico regulado, editado ato normativo que

descreve as condutas correspondentes aos tipos

infracionais genericamente indicados na lei. Assim

sendo: I. H fundamento de validade para edio de

atos normativos pelas agncias reguladoras? II. H

fundamento de validade para edio de ato normativo

com as caractersticas descritas no enunciado? Explique

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Sorocaba-SP

- Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito

Administrativo - Assunto: Bens Pblicos - A Prefeitura

Municipal de Pirapora do Sul, ao desenvolver programa

municipal de combate dengue, criou um personagem

ititulado degosiho, paa haa a ateo dascrianas para a seriedade da epidemia. O personagem

tornou-se to querido que passou a funcionar em outros

pogaas soiais do uipio. epesa BoDoiho Idstia de Does Ltda, estaeleida amesma cidade, criou anncios publicitrios utilizando-se

do mesmo personagem, inclusive realizando, at o

momento, nos semforos da cidade, a distribuio de

amostrasde doces com pessoas vestidas de

degosihos. Diate do eposto, toe as edidasjudiciais que entenderpor bem para resguardar os

dieitosdoMuipiosoeodegosiho. Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP

- Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens

Pblicos - O que legitimao de posses em terras

devolutas e quem so seus beneficirios?


- Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens

Pblicos - Segundo a Constituio estadual, quais so os

fundamentos legais definidores da concesso real de

uso de terras pblicas do Estado de So Paulo?

Analistas - Concurso: MPE-SP - Ano: 2010 - Banca:


Contrato Pblico - Explique no que se constitui o

deoiado fato do pipe e uais so os seusefeitos no direito administrativo brasileiro.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 -


Assunto: Contrato Pblico - Nos contratos firmados

pela Administrao Pblica, cabe a aplicao da teoria

da impreviso? Explique e fundamente a sua resposta. -

Resposta: Sim. No direito brasileiro, a matria prevista

na Constituio Federal, artigo 37, inciso XXI, e no artigo


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, iiso II, alea d, da Lei de liitaes, .8.666/1993. A teoria da impreviso tem sua aplicao

no contrato administrativo, quando caracterizada uma

situao de lea econmica extraordinria, isto ,

quando o ajuste for afetado por um acontecimento

externo ao contrato, estranho vontade das partes,

imprevisvel e inevitvel, que causa um desequilbrio

muito grande, tornando a execuo do contrato

excessivamente onerosa para o contratado. Tem sua

origem na aplicao da clusula rebus sic stantibus,

sendo disposio implcita aos contratos de prestaes

sucessivas, na medida em que se entende que a

conveno no permanece em vigor se as coisas no

permanecerem como eram no momento da celebrao.

Cuida, pois, de mitigao ao princpio do pacta sunt

servanda. instrumento importante para garantir o

equilbrio econmico-financeiro pactuado quando da

celebrao do contrato. A doutrina aponta como

requisitos necessrios aplicao da teoria da

impreviso, nos termos dispostos no citado artigo 65, II,

d da Lei . ./ e pipios assetes oordenamento jurdico, que o fato seja imprevisto ou

imprevisvel quanto sua ocorrncia ou quanto s suas

conseqncias; estranho vontade das partes;

inevitvel e causador de desequilbrio muito grande ao

contrato, de forma que ele se torne ruinoso para uma

das partes. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito

administrativo 18. ed. So Paulo: Atlas, 2005, p. 269-

272 e Celso Antnio Bandeira de Mello. Curso de Direito

Administrativo. 17. ed. So Paulo: Malheiros, 2004, p.

602/604)



Assunto: Contrato Pblico - O Estado de So Paulo,

atravs da Secretaria de Transportes Metropolitanos e a

ARTESP Agncia Reguladora dos Transportes do Estado de So Paulo firmaram, em 19 de setembro de 1998, contrato de concesso de rodovias estaduais com

a empresa SILCO CONSTRUES LTDA. A empresa

contratada move ao contra a Fazenda Pblica, em

setembro de 2005, visando reviso contratual, sob

alegao de desequilbrio econmico-financeiro em

razo do aumento imprevisvel do custo operacional,

por conta da imposio da CPMF Contribuio Provisria sobre Movimentaes Financeiras. Alega que

o tributo, embora pr-existente, sequer foi considerado

como componente de custo na ocasio das propostas

(no havia campo de preenchimento relativo a esse

tributo nas planilhas anexas ao Edital), certamente por

sua natureza provisria, cuja expectativa de

inexigibilidade resultou frustrada em razo da

persistncia renovatria que o tem caracterizado. Alm

disso, alega que, em abril de 2000 houve majorao da

alquota da CPMF Contribuio Provisria sobre Movimentaes Financeiras, rompendo com maior

impacto o equilbrio financeiro do contrato, o que, por si

s, autoriza a aplicao, espcie, da teoria da

impreviso. Alega em prol de seus argumentos o

disposto no artigo 65 5. da Lei n. 8.666/93. Por fim,

afirma que tem suportado, desde a contratao,

prejuzos decorrentes do aumento do custo operacional

pelas razes apontadas e requer: (i) pagamento, a ttulo

de indenizao, das perdas decorrentes do desequilbrio

contratual, desde a assinatura do contrato, cujo valor

dever ser apurado em liquidao; (ii) recomposio do

valor contratual, com majorao dos valores

contratados, tendo em conta o custo operacional

acrescido e no considerado, desde a assinatura do

contrato, a ser tambm apurado em liquidao. Requer,

ainda, a antecipao de tutela, com autorizao da

suspenso das obras contratadas at a efetiva

recomposio, tendo em conta que, nas bases

contratadas, a Autora no tem condies financeiras de

arcar com o custo da operao. O Juiz postergou a

anlise do pedido de antecipao de tutela, tendo antes

ordenado a citao da Fazenda Pblica. Na qualidade de

Procurador do Estado, elabore a pea processual

cabvel.

Advocacia - Concurso: TJSP - Ano: 2013 - Banca:


Contratos Pblicos - Com relao ao contrato

administrativo, discorra a respeito dos seguintes

aspectos: 1- Conceito. 2- Caractersticas. 3- Discusso

sobre sua existncia como categoria especfica.

Procuradoria Estadual - Concurso: UNICAMP - Ano:


Administrativo - Assunto: Controle Administrativo -

Considerando as atividades de controle da

Administrao Pblica previstas na Constituio Federal

de 1988, discorra sobre as sanes e demais

providncias que, em caso de constatao de

irregularidades, podem ser impostas e/ou adotadas pelo

Tribunal de Contas competente.


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Administrativo - Assunto: Controle Administrativo -

Explique quais so os meios de controle da

Administrao Pblica e se a Defensoria Pblica tambm

pode exercer esse controle.



Administrativo - Assunto: Desapropriao -

Concessionria de direito privado, prestadora de servio

pblico, pretendendo construir uma estrada estadual,

autorizada pela Administrao Pblica, d incio s obras

sem que tivesse sido instaurado o procedimento de

expropriao dos imveis atingidos, instalando no

imvel de Joo, hipossuficiente e maior de sessenta e

cinco anos de idade, casado com Maria, equipamentos

necessrios para a construo, assim como demarcando

o local, destruindo parte da lavoura de sua propriedade,

cuja produo excedente era vendida pelo casal,

impedindo a utilizao de parte do imvel, sendo certo

que a totalidade da rea no necessria para

implementao da estrada, mas apenas 1/3 dela, e que

Joo deve realizar em breve a colheita de sua plantao.

O imvel de Joo vale, a preo de mercado, R$

1.000.000,00 e sua colheita total est avaliada em R$

50.000,00. Em razo desses fatos, elabore pea

processual completa necessria para a defesa dos

interesses possessrios e financeiros de Joo.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Ribeiro

Preto-SP - Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina:

Direito Administrativo - Assunto: Desapropriao -

Juliano B., domiciliado em So Jos do Rio Preto,

ajuizou, em janeiro de 2007, uma ao de

desapropriao indireta em face do Municpio de

Ribeiro Preto, na Comarca deste Municpio, alegando

que o poder pblico municipal, ao criar, por Decreto

editado em 15 de julho de 1996, um Parque Municipal,

limitou excessivamente o uso de uma rea de terra de

sua propriedade. O imvel em questo constitui-se de

90% de rea de preservao ambiental protegida

emvirtude do Cdigo Florestal (Lei Federal n.

4.771/65), e possui, em sua totalidade, o valor venal de

cem mil reais.Em virtude de tais fatos, o autor da ao,

alegando que o Parque no poderia ter sido criado por

decreto, mas apenaspor lei, postula a reivindicao do

imvel. Alternativamente, na hiptese de perda do

imvel, requer indenizao deum milho de reais,

levando em conta, neste clculo, a indenizao pela

cobertura vegetal de todo o imvel e sua pretenso

futura de implantao de loteamento de alto padro no

local. Pleiteia o autor, ainda, juros compensatriose

moratrios, de 1% ao ms sobre o valor da indenizao,

a partir da edio do Decreto expropriatrio, e

honorriosadvocatcios de 10% calculados sobre o valor

total da indenizao.Como Procurador do Municpio de

Ribeiro Preto, elabore a pea profissional adequada

para o caso exposto.

Procuradoria Estadual - Concurso: UNICAMP - Ano:


Administrativo - Assunto: Improbidade Administrativa

- Ateneu Santos praticou ilcito considerado como ato de

improbidade administrativa que causou prejuzo aos

cofres pblicos de uma autarquia estadual.

Considerando o disposto na Constituio Federal,

certo que Ateneu ter que ressarcir os prejuzos por ele

causados. Assim sendo, qual seria o prazo que a

autarquia teria para postular o ressarcimento dos

referidos danos? Alm disso, considerando que Ateneu

no agente pblico, quais outros tipos de penalidades

a Constituio prev para ele em virtude do ato

praticado?

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Atibaia-SP -

Ano: 2005 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito


- Armando Trocadilho, cidado brasileiro do municpio

de Cachorro-Louco, props ao popular em face da

Cmara de Vereadores do Municpio de Gato Preto, da

respectva Municipalidade e de todos os terceiros

eventuais beneficirios da lei recm-aprovada naquele

Municpio, logo apelidada como Lei Dedo Duro. Por

meio dessa legislao, o particular cuja contribuio

fosse decisiva para identificar e condenar judicialmente

agentes pblicos corruptos seria beneficiado com at

50% do total do montante recuperado. Pedindo a

declarao de inconstitucionalidade dessa lei por ofensa

ao princpio constitucional da moralidade, e tendo como

fundamento a leso ao patrimnio pblico que a lei

provocaria, a ao foi admitida pelo juiz da respectiva

Comarca. Na qualidade de procurador da referida

Cmara, elabore a pea processual cabvel em sua

defesa.


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Ministrio Pblico Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano:



- Para o fim do provimento cautelar do pedido de

indisponibilidade de bens por ato de improbidade

administrativacausador de dano ao errio, que antecede

aao, eessiaadeostaodopeiulu ioa?Fudaeteaesposta. Procuradoria Estadual - Concurso: UNICAMP - Ano:


Administrativo - Assunto: Licitao - rea tcnica da

Universidade Estadual de Campinas prepara aquisio

de equipamentos e suprimentos de informtica por

dispensa de licitao, por conta de o valor total da

compra estar dentro do limite em que a licitao

dispensvel, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n.

8.666/93. O processo de aquisio aporta para

manifestao da Procuradoria da Universidade e,

verificando-se as aquisies anteriores da mesma

espcie de material, possvel constatar que o mesmo

setor da Universidade realizou 4 (quatro) aquisies de

mesmo valor e produtos, nos ltimos 6 (seis) meses.

Como Procurador Assistente da Universidade, examine a

proposta formulada, dando parecer que subsidie a

conduta da rea tcnica proponente.

Procurador Legislativo - Concurso: Cmara de So

Carlos - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito

Administrativo - Assunto: Licitao - A Secretaria de

Estado de Segurana Pblica do Estado de So Paulo

(SSP/SP) pretende contratar 20 (vinte) servidores

pertencentes aosquadros de segurana pblica, do

Estado de So Paulo e da Unio que, alm de serem

integrantes do corpo docente de suas respectivas

corporaes, possuem larga experincia nas respectivas

reas de atuao, sendo detentores de especializao

reconhecida no mbito policial-militar local e nacional,

para ministrarem o curso fechado, de natureza singular:

es Itegadas de eguaa Plia e GadesEvetos,visadoapaitaodeetoeoitetaservidores da rea de segurana pblica que atuaro na

Copa das Confederaes 2013 e na Copa do Mundo FIFA

2014. No projeto bsico, constam a relao de nomes e

respectivos currculos profissionais dos servidores que a

Administrao pretendecontratar para o curso em

epgrafe. O derradeiro procedimento administrativo

para a realizao da despesa tambm esclarece que a

contratao de professores forados quadros

organizacionais da segurana pblica franquearia acesso

s informaes da Instituio, criando situao nociva

ao dispositivo estatal; as origens e reserva dos recursos

oramentrios necessrios para o cumprimento do

contrato (orado em R$ 400.000,00 quatrocentos mil reais); a minuta do contrato; a justificativa dos valores a

serem contratados; a singularidade do objeto da

contratao e a prvia e aquiescente manifestao da

procuradoria geral estadual, observando-se as

formalidades legais pertinentes e vigentes.Com base nas

informaes prestadas, discorra sobre o tema licitaes

pblicas e contratos administrativos, observando o que

segue:a) Esclarecer e descrever quais, em tese, os

requisitos e qual a fundamentao jurdica ftica

descrita nos autos do projeto inicial que se enquadra a

pretensa contratao a ser realizada pela SSP/SP, com

base na Lei Federal n. 8.666/93 e demais alteraes. b)

Esclarecer e descrever quais as diferenas entre licitao

dispensvel, licitao dispensada e licitao inexigvel.

Apresentar asfundamentaes jurdicas que enumeram,

em normas legais gerais, os exemplos para cada uma

dessas definies. c) Esclarecer, se o caso em epgrafe

ensejar a formalizao de procedimento licitatrio, sob

qual modalidade licitatria, requisitos efundamentao

legal a Administrao dever firmar o decorrente

contrato.

Procuradoria Legislativa - Concurso: Cmara de So

Carlos - SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina:

Direito Administrativo - Assunto: Licitao - A

Secretaria de Estado de Segurana Pblica do Estado de

So Paulo (SSP/SP) pretende contratar 20 (vinte)

servidores pertencentes aos quadros de segurana

pblica, do Estado de So Paulo e da Unio que, alm de

serem integrantes do corpo docente de suas respectivas

corporaes, possuem larga experincia nas respectivas

reas de atuao, sendo detentores de especializao

reconhecida no mbito policial-militar local e nacional,

para ministrarem o curso fechado, de natureza singular:

es Integradas de Segurana Pblica em Grandes Evetos,visadoapaitaodeetoeoitetaservidores da rea de segurana pblica que atuaro na

Copa das Confederaes 2013 e na Copa do Mundo FIFA

2014. No projeto bsico, constam a relao de nomes e

respectivos currculos profissionais dos servidores que a

Administrao pretende contratar para o curso em

epgrafe. O derradeiro procedimento administrativo


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para a realizao da despesa tambm esclarece que a

contratao de professores fora dos quadros

organizacionais da segurana pblica franquearia acesso

s informaes da Instituio, criando situao nociva

ao dispositivo estatal; as origens e reserva dos recursos

oramentrios necessrios para o cumprimento do

contrato (orado em R$ 400.000,00 quatrocentos mil reais); a minuta do contrato; a justificativa dos valores a

serem contratados; a singularidade do objeto da

contratao e a prvia e aquiescente manifestao da

procuradoria geral estadual, observando-se as

formalidades legais pertinentes e vigentes.Com base nas

informaes prestadas, discorra sobre o tema licitaes

pblicas e contratos administrativos, observando o que

segue: a) Esclarecer e descrever quais, em tese, os

requisitos e qual a fundamentao jurdica ftica

descrita nos autos do projeto inicial que se enquadra a

pretensa contratao a ser realizada pela SSP/SP, com

base na Lei Federal n. 8.666/93 e demais alteraes. b)

Esclarecer e descrever quais as diferenas entre licitao

dispensvel, licitao dispensada e licitao inexigvel.

Apresentar as fundamentaes jurdicas que enumeram,

em normas legais gerais, os exemplos para cada uma

dessas definies. c) Esclarecer, se o caso em epgrafe

ensejar a formalizao de procedimento licitatrio, sob

qual modalidade licitatria, requisitos e fundamentao

legal a Administrao dever firmar o decorrente

contrato.

Ministrio Pblico Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano:


Administrativo - Assunto: Licitao - Realizado o

processo licitatrio, a Administrao Pblica Estadual

resolve no contratar com o licitante vencedor, pois

considera necessria a revogao do certame, motivada

por razes de convenincia e oportunidade. Nesse caso,

ainda no foi realizada a contratao, mas j houve

homologao e adjudicao. Pergunta-se: a) Pode o

licitante vencedor exigir indenizao do Poder Pblico?

Justifique sua resposta. b) Caso a Administrao Pblica

Estadual sustentasse, no ato de revogao, que as

razes de convenincia e oportunidade se fizeram

presentes pela identificao de que houve prtica de

cartel pelas empresas participantes do certame, poderia

haver atuao do Ministrio Pblico? Justifique sua

resposta. - Resposta: a) A licitao, como qualquer outro

procedimento administrativo, suscetvel de anulao,

em caso de ilegalidade, e revogao, por convenincia e

oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.666/93

e das Smulas 346 e 473/STF. Em relao revogao,

exige o art. 49 da Lei n. 8.666/93 que existam razes de

interesse pblico decorrentes de fato superveniente

devidamente comprovado, pertinente e suficiente para

justificar tal conduta.Assim, aps a adjudicao, o

compromisso da Administrao pode ser rompido pela

ocorrncia de fatos supervenientes, anulando o

certame, se descobertas ilicitudes, ou revogando-o por

razes de convenincia e oportunidade. Mesmo aps a

homologao ou a adjudicao da licitao, a

Administrao Pblica est autorizada a anular o

procedimento licitatrio, verificada a ocorrncia de

alguma ilegalidade, e a revog-lo, no mbito de seu

poder discricionrio, por razes de interesse pblico

superveniente.Em relao ao ato administrativo

revogatrio, se agiu a autoridade dentro dos estritos

caminhos da lei, apresentando fundamento do seu

proceder e o ato da autoridade no padece de vcio

algum, no assiste ao licitante vencedor o dever de ser

indenizado. No entanto, o licitante poder pleitear

indenizao pelas despesas realizadas, nica forma de

recomposio possvel neste caso.Portanto, o candidato

deve:- conceituar a revogao, como ato administrativo,

baseado em critrios de convenincia e oportunidade;-

identificar a aplicao do art. 49 da Lei n. 8.666/93;-

apontar que a Administrao Pblica pode revogar um

certame licitatrio, sendo que tal ato legal;- sustentar

que a revogao, por si s, no gera dever de indenizar,

apenas se houver despesas comprovadas.b) A resposta

esperada sim. O Ministrio Pblico poderia atuar para

que a Administrao Pblica revisse seu ato, j que os

motivos so de nulidade, no de revogao. Outrossim,

o Ministrio Pblico poderia propor ao penal pelo

crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/92 e ao de

improbidade administrativa em face dos que

perpetraram o ajuste ilcito, podendo atingir os

particulares que frustraram o carter competitivo do

certame.Portanto, o candidato deve: - conceituar

anulao; - demonstrar conhecimento dos crimes da Lei

n. 8.666/93, identificando aquele que prev os ajustes

recprocos para frustrar carter competitivo da

licitao;- demonstrar conhecimento que o particular

tambm pode responder por improbidade

administrativa, nos termos do art. 3. da Lei n.

8.429/92.


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Administrativo - Assunto: Poderes Administrativos -

Defina, de forma objetiva, a aplicao da

proporcionalidade ao exerccio do poder de polcia.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-SP - Ano:


Administrativo - Assunto: Processos e Recursos

Administrativo - possvel motivar a abertura de

processo administrativo disciplinar por denncia

annima sem apurao preliminar dos fatos?

Fundamente com base na Constituio Federal.


2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental -

Assunto: Princpios - A Lei n. 6.938/81, em seu artigo

4., inciso VI, trata de um dos objetivos da Poltica

Nacional do Meio Ambiente, no caso, a preservao e

restaurao dos recursos ambientais com vistas sua

utilizao racional e disponibilidade permanente,

concorrendo para a manuteno do equilbrio ecolgico

propcio vida. A que princpio o objetivo referenciado

alude? Fundamente a resposta.



Administrativo - Assunto: Princpios Administrativos -

Defina, de forma objetiva, a aplicao da

proporcionalidade ao exerccio do poder de polcia.

Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2011 -


Assunto: Princpios Administrativos - O postulado da

legalidade no direito administrativo tem a mesma

conotao do direito penal, processual penal e

tributrio? Explique cada um deles.


- Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Princpios

Administrativos - Princpios de Administrao Pblica:

como norteiam a atuao da administrao e por que

importante que haja princpios.



Administrativo - Assunto: Processo Administrativo -

Descreva a aplicao do Princpio da Revisibilidade aos

processos administrativos.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2012 -


Assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Na

hiptese de absolvio de servidor pblico no juzo

criminal, com sentena transitada em julgado, e por

ilcito definido pela lei tambm como de natureza

administrativa, possvel a obteno da extino de

processo administrativo disciplinar instaurado contra

esse servidor pelo mesmo fato (ilcito), por intermdio

do Mandado de Segurana? Justifique sua resposta.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2011 -


Assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Na

hiptese de absolvio de servidor pblico no juzo

criminal, com sentena transitada em julgado, e por

ilcito definido pela lei tambm como de natureza

administrativa, possvel a obteno da extino de

processo administrativo disciplinar instaurado contra

esse servidor pelo mesmo fato (ilcito), por intermdio

do Mandado de Segurana? Justifique sua resposta.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-

Sertozinho(SP) - Ano: 2008 - Banca: VUNESP -

Disciplina: Direito Administrativo - Assunto:

Responsabilidade Civil - Jos da Silva trafegava com seu

veculo automotor por uma via secundria do Municpio,

de carter residencial, quando caiu em um buraco de

grandes propores no leito carrovel da via pblica.

Jos decidiu processar a municipalidade em razo do

pssimo estado de conservao da via pblica e ajuizou

uma ao ordinria de indenizao por danos materiais

e morais. Os danos materiais em seu veculo foram da

ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pleiteia, a ttulo

de danos morais, o pagamento de 100 (cem) salrios

mnimos e a condenao do Municpio nas custas e

honorrios de sucumbncia. Citada a Municipalidade,

foi possvel apurar nos autos do processo, pelas provas

acostadas inicial, que Jos trafegava em velocidade

ligeiramente acima daquela permitida para aquela via e

na contramo. Contudo, comprova-se que o pssimo

estado de conservao da via era notrio, at mesmo

com o visvel acmulo de mato, lixo e detritos. Como

Procurador do Municpio de Sertozinho, elabore a pea

judicial adequada para o caso exposto.




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Assunto: Servidores Pblicos - Considerando as

alteraes promovidas pela Emenda Constitucional n.

45/2004, responda, de forma sucinta e fundamentada. I.

Subsiste o poder normativo da Justia do Trabalho?

Justifique. II. competente a Justia do Trabalho para

processar e julgar as aes em que so partes servidores

pblicos e a Administrao Pblica, tendo por objeto

direitos oriundos da relao contratual ou estatutria?

Justifique.



Servidores Pblicos - Amadeus Mozart, Oficial de Justia

do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo (TJESP),

aposentado em dezembro de 2012, havia acumulado

dois perodos de licenas-prmio em decorrncia da

assiduidade em suas funes no servio pblico. Ocorre

que no usufruiu dessas licenas quando estava em

exerccio. Via de consequncia, em janeiro de 2013,

pleiteou administrativamente junto Secretaria Geral

de Recursos Humanos (SGRH) o recebimento em

pecnia dessas licenas no gozadas, pedido esse que,

no ms seguinte, foi indeferido pelo Diretor da SGRH.

Mozart fez um pedido de reconsiderao dessa deciso

Presidncia do TJESP, que confirmou, por despacho

datado de 15 de maro de 2013, a deciso de

indeferimento de pagamento das licenas no

usufrudas do servidor. Assim, no se conformando com

essa deciso em mbito administrativo, ajuizou, em 12

de julho de 2013, perante o rgo competente do E.

TJESP, um mandado de segurana contra o ato do

ExmoSr. Presidente do TJESP que no autorizou o

pagamento das suas licenas no gozadas. No writ,

Mozart postulou o recebimento imediato em pecnia

das licenas-prmio que deixou de usufruir, alegando

que esse direito j havia sido incorporado ao seu

patrimnio e que o indeferimento violou seu direito

lquido e certo ao percebimento dessa vantagem, sendo

que a recusa do pagamento representa um

enriquecimento ilcito da Administrao Pblica. Tendo

em vista o caso acima narrado e as informaes dele

constantes, como advogado do TJESP, elabore a pea

processual cabvel.



Assunto: Servidores Pblicos - Valores recebidos por

servidor pblico indevidamente, por fora de deciso

judicial no definitiva, segundo firme orientao do

Superior Tribunal de Justia, so passveis de restituio,

nos termos do disposto no artigo 46 da Lei Federal n.

8.112/90? A mesma soluo ser dada, ainda de

conformidade com a orientao jurisprudencial do STJ,

no caso de pagamento indevido, fundado em erro

contbil ou de interpretao errnea de uma lei?

Fundamente.

DIREITO AMBIENTAL


- Disciplina: Direito Ambiental - Assunto:

Assentamentos - Comente trs princpios bsicos da

organizao socioeconmica dos assentamentos rurais

propostos pelo Movimentos dos Trabalhdores Rurais

Sem Terra (MST).


Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental -

Assunto: Cdigo Florestal - Em ao submetida sua

apreciao, alega-se que a flexibilizao do Cdigo

Florestal ostenta incompatibilidade com as normas

constitucionais. Qual seria a sua resposta, ao outorgar a

prestao jurisdicional como Juiz Substituto? Quais os

preceitos constitucionais que dela constariam?

Advogado - Concurso: CETESP - Ano: 2013 - Banca:

VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto:

Impacto Ambiental - ABL Ltda., com sede em So Paulo,

tendo como administrador o Sr. Rgis Marinho, com

poderes de representao descritos em contrato social,

pretende realizar, em rea de zona industrial situada em

So Paulo, atividade capaz de gerar fonte de poluio

por meio da emisso de poluentes primrios lanados

no ar, no caso, dixido de enxofre. Para tanto,

apresenta requerimento CETESB para obteno de

prvia autorizao, exteriorizada mediante a concesso

de licena ambiental, ao primeiro, prvia, e,

sucessivamente, de instalao e de operao, todas

deferidas. Autorizada a operao da atividade licenciada

pelo prazo de quatro anos, em razo das caractersticas,

natureza e potencial poluidor da atividade,

posteriormente, a CETESB emitiu declarao de

desconformidade do empreendimento, do ponto de

vista ambiental, determinando ABL Ltda. a adoo de

medidas corretivas a serem implantadas de acordo com

as metas de programa ento fixado pela autoridade


12

competente daquele rgo, com o prazo de

cumprimento de trs meses. ABL Ltda., findo o prazo

citado, descumpriu os termos do programa

referenciado, o que deu ensejo, ato contnuo,

aplicao da pena de suspenso das atividades, a vigorar

enquanto no adotadas as medidas corretivas impostas,

tudo nos termos do pargrafo quarto, do artigo 5., da

Lei Estadual n. 997/76, regulamentada pelo Decreto n.

8.468/76, cuja redao estabelece tal possibilidade

ainda que verificada a desconformidade (da atividade

com planos e programas previstos), em momento

posterior concesso da licena de operao, quando

assim se justificar do ponto de vista ambiental. Alm

disso, aplicou-se, obedecendo regular processo

administrativo, multa de um mil e cem vezes o valor da

Unidade Fiscal do Estado de So Paulo (UFESP), por se

tratar de infrao grave, conforme prev o inciso II do

artigo 8., e o item 2 (dois) do pargrafo primeiro, do

referido artigo, todos da Lei Estadual n. 997/76, que

estabelece como limites mnimo e mximo,

respectivamente, os de 10 e 10 mil vezes o valor

daquela unidade fiscal, quando houver infrao ao

disposto na citada Lei Estadual. Inconformada, a ABL

Ltda. ajuza ao anulatria cumulada com pedido de

reparao de danos materiais, na modalidade de lucros

cessantes, em face da CETESB e da Fazenda Pblica

Estadual de So Paulo, ao fundamento de que deixou de

auferir quantia de alto vulto com a suspenso do incio

da atividade, materializada pela quantia de R$

1.000.000,00 (um milho de reais). Ainda, imputa

CETESB a ocorrncia de tal dano porque no teria ela a

possibilidade de suspender atividade que, em momento

anterior, foi regularmente licenciada, pela chamada

Licena Ambiental de Operao (LAO), e precedida de

apresentao de EIA/RIMA (estudo de Impacto

ambiental e relatrio de impacto do Meio Ambiente), o

que tambm justifica a anulao do ato de suspenso.

Alm disso, argumenta que o valor aplicado a ttulo de

multa no atende ao critrio da razoabilidade e tambm

no guarda simetria com a extenso do dano, no

devendo ser aplicada, cabendo, igualmente, sua

anulao, ou, no sendo esta tese acolhida pelo Juzo,

sua reduo, a ser fixada em posterior liquidao.

Diante da presente situao ftica, atue em favor da

CETESB, deduzindo os fundamentos fticos e jurdicos

pertinentes ao caso. Leve em conta que a medida foi

proposta perante Vara da Fazenda Pblica da Capital do

Estado de So Paulo, tendo sido o ato citatrio realizado

para atuao pertinente defesa de seus interesses.

Advocacia de Estatais - Concurso: CETESB - Ano: 2013 -


Assunto: Impacto Ambiental - ABL Ltda., com sede em

So Paulo, tendo como administrador o Sr. Rgis

Marinho, com poderes de representao descritos em

contrato social, pretende realizar, em rea de zona

industrial situada em So Paulo, atividade capaz de

gerar fonte de poluio por meio da emisso de

poluentes primrios lanados no ar, no caso, dixido de

enxofre. Para tanto, apresenta requerimento CETESB

para obteno de prvia autorizao, exteriorizada

mediante a concesso de licena ambiental, ao

primeiro, prvia, e, sucessivamente, de instalao e de

operao, todas deferidas.Autorizada a operao da

atividade licenciada pelo prazo de quatro anos, em

razo das caractersticas, natureza e potencial poluidor

da atividade, posteriormente, a CETESB emitiu

declarao de desconformidade do empreendimento,

do ponto de vista ambiental, determinando ABL Ltda.

a adoo de medidas corretivas a serem implantadas de

acordo com as metas de programa ento fixado pela

autoridade competente daquele rgo, com o prazo de

cumprimento de trs meses.ABL Ltda., findo o prazo
























13











apresentao de EIA/RIMA (Estudo de Impacto

Ambiental e Relatrio de Impacto do Meio Ambiente), o














Advocacia de Estatais - Concurso: CETESB-SP - Ano:


Assunto: Licenciamento Ambiental - A conservao

adequada do nosso ambiente resultado da utilizao

racional dos recursos naturais e de uma moderna gesto

ambiental. No caso brasileiro, o mapa estratgico da

indstria 2007/2015, elaborado pela Confederao

Nacional da Indstria (CNI), lista 63 programas

estratgicos em vrias reas. Desses programas, as

preocupaes do empresariado com o meio ambiente

esto relacionadas direta ou indiretamente com a

regulamentao ambiental, definio de uma matriz

energtica eficiente, gesto estratgica e planejamento

ambiental (ZEE), certificao ambiental e produo mais

limpa (P+L). O programa de regulamentao ambiental

contempla projetos prioritrios, tais como: a)

licenciamento ambiental; b) resduos slidos; c)

biodiversidade e d) compensao ambiental. Discorra

sobre esses quatro projetos prioritrios.

Advocacia de Estatais - Concurso: CETESB - Ano: 2013 -


Assunto: Licenciamento Ambiental - ABL Ltda., com

sede em So Paulo, tendo como administrador o Sr.

Rgis Marinho, com poderes de representao descritos

em contrato social, pretende realizar, em rea de zona

industrial situada em So Paulo, atividade capaz de

gerar fonte de poluio por meio da emisso de

poluentes primrios lanados no ar, no caso, dixido de

enxofre. Para tanto, apresenta requerimento CETESB

para obteno de prvia autorizao, exteriorizada

mediante a concesso de licena ambiental, ao

primeiro, prvia, e, sucessivamente, de instalao e de

operao, todas deferidas. Autorizada a operao da

atividade licenciada pelo prazo de quatro anos, em

razo das caractersticas, natureza e potencial poluidor

da atividade, posteriormente, a CETESB emitiu

declarao de desconformidade do empreendimento,

do ponto de vista ambiental, determinando ABL Ltda.

a adoo de medidas corretivas a serem implantadas de

acordo com as metas de programa ento fixado pela

autoridade competente daquele rgo, com o prazo de

cumprimento de trs meses. ABL Ltda., findo o prazo





























14






apresentao de EIA/RIMA (estudo de Impacto

ambiental e relatrio de impacto do Meio Ambiente), o















- Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Plano de

Manejo - Quais so as bases do Manejo Sustentvel

Florestal? O que prev um plano de manejo? Quais

parmetros dendromtricos e metodolgicos deve-se

observar em um processo de manejo florestal?


- Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Poltica

Agrcola - A discusso sobre agricultura familiar vem

ganhando legitimidade social, poltica e acadmica no

Brasil, passando a ser abordada com mais freqncia

nos discursos dos movimentos sociais rurais, pelos

rgos governamentais e por segmentos do

pensamento acadmico, especialmente pelos

estudiosos que se ocupam em tratar da agricultura e do

mundo rural. O debate e a implementao de polticas

voltadas para o fortalecimento da agricultura familiar

passam necessariamente pela prpria questo da

implementao de polticas agrcolas e polticas agrrias.

Escreva sobre o papel das polticas pblicas no Brasil

voltadas para a Agricultura Familiar e suas perspectivas.


- Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Poltica

Agrcola - Segundo o artigo 187 da Constituio Federal,

quais so os principais elementos constitutivos da

poltica agrcola?


- Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Princpios

Ambientais - Quais so os princpios fundamentais da

conservao dos recursos naturais?


- Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Quilombos -

Descreva alguns pontos significativos que servem de

dados de campo para o reconhecimento das terras

remanescentes de quilombos.


- Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Quilombos -

Quais procedimentos so importantes para

reconhecimento e identificao de terras

remanescentes de quilombos?

Advocacia de Estatais - Concurso: CETESB-SP - Ano:


Assunto: Responsabilidade Ambiental - O Municpio de

So Paulo opera um posto de combustveis em imvel

de sua propriedade, com a finalidade de abastecer os

seus veculos. Em razo de um grande vazamento de

gasolina ocorrido no posto, a Municipalidade foi

autuada e multada por um agente da CETESB, em 10 de

Janeiro de 2006, com base na legislao ambiental,

tanto pelo vazamento como pela falta de licena de

operao. Aps a notificao da autuao, o Municpio

apresentou a primeira defesa administrativa, a qual foi

julgada improcedente. Em 20 de Setembro de 2007, o

Municpio foi notificado sobre a deciso que no

conheceu do seu recurso por intempestividade e que o

dbito seria inscrito em dvida ativa do Estado.

Conseqentemente, em 15 de Fevereiro de 2008, o

Municpio impetrou um mandado de segurana em face

do agente da CETESB que o autuou, alegando o

seguinte: que a CETESB no poderia ter impedido o

conhecimento do recurso, mesmo intempestivo, pois

estaria exigindo, de forma inconstitucional, o

recolhimento da multa para a admisso do recurso; que

no poderia ser autuado pelo ocorrido no posto, j que

somente operador desse posto, e que quem deveria

ser responsabilizada a companhia distribuidora de

combustveis, verdadeira responsvel pelo posto; que a

autuao foi ilegal, considerando que no houve danos

efetivos ao meio ambiente; e que a multa pela falta de


15

licena indevida, uma vez que possui a licena de

operao desde 15 de Dezembro de 2000. Assim, o

Municpio postula no writ a concesso da segurana

para que o seu recurso administrativo seja conhecido e

julgado, que seja cancelada a multa, e que seja

impedida a inscrio do dbito na dvida ativa, tudo a

ser devidamente comprovado em instruo probatria

requerida pelo impetrante, com a condenao da

autoridade coatora em verbas de sucumbncia. Com

base nos dados relatados, elabore a pea processual

adequada ao presente caso.

DIREITO CIVIL


VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Atos, Fatos

e Negcio Jurdico - Explique, de acordo com a

legislao civil atualmente vigente, a) no que consiste o

instituto da fraude contra credores. b) para se valer do

instituto, at que momento o crdito a proteger deve

ter sido constitudo e qual a consequncia jurdica da

constatao.


2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil -

Assunto: Atos, Fatos e Negcios Jurdicos - Diante da

comprovada prtica de atos fraudulentos

predeterminados com o intuito de lesar futuros

credores, possvel anular atos de transmisso de bens

invocando-se fraude contra credores? Fundamente.

Advocacia de Estatais - Concurso: BNDES - Ano: 2002 -

Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto:

Contratos - Disserte sobre o tema: Os princpios

contratuais clssicos e a funo social do contrato, sob o

fundamento da evoluo (doutrina, jurisprudncia e

legislao).



Contratos -Disserte sobre os dois questionamentos. a) A

propositura da ao declaratria negativa inibe o

aforamento da ao de execuo relativamente ao

mesmo crdito? Justifique a suarespostab) possvel a

propositura de ao declaratria visando

interpretao de clusulas contratuais? Justifique a sua

resposta.

- Resposta:a) possvel nos termos do disposto no

artigo 585, 1. do Cdigo de Processo Civil. Os

argumentos dos candidatos devero levar concluso

do disposto no artigo mencionado. b) O candidato

dever dissertar interpretando literalmente o artigo

4., I do CPC. Em primeiro plano, no seria possvel

concluir que sim, pois a clusula contratual no se

ofude o a elao judia. Esse etedietono se harmoniza, porm, com a finalidade do

istituto, ue est la foe laplusleve et laplusdliate dexeiedupouvoijudiiaie, etdoittreconsiderecommetrsutileauxlitigants et

laviesociale. Da interpretao de uma nica clusula

contratual depende, muitas vezes, a soluo de todo o

litgio, o que autoriza o ajuizamento da declaratria,

presente o interesse processual. a orientao mais

lieal, seguida pela doutia e pela juispudia.(Joo Batista Lopes. Ao Declaratria. EditoraRT. 4.

edio. So Paulo: 1995, p.71). 1 Traduo livre do

Elaborador: a forma mais elevada e a mais delicada

de exerccio do Poder Judicirio. E deve ser considerada

como muito til aos litigantes e vida social. 3 .



Contratos - Contratos no Direito Privado. Distino

entre contrato comum (no empresarial), empresarial e

de consumo. Princpios fundamentais dos contratos: (a)

da autonomia privada, (b) do consensualismo, (c) da

fora obrigatria (pacta sunt servanda), (d) do equilbrio

econmico, (e) da funo social, (f) da boa-f objetiva.



Contratos - Joo locutor esportivo da TV Alfa desde

1990, atuando nas transmisses de partidas de futebol,

sendo mesmo considerado o smbolo dessa emissora no

que concerne a esse esporte. Em 1. de maro de 2012,

Joo renova seu contrato com a TV Alfa por mais 5 anos,

no qual consta clusula de exclusividade durante toda a

vigncia, e a seguite lusula peal: a pate uedescumprir as disposies deste contrato ficar sujeita

pena de R$ 5 milhes de reais, sem prejuzo do

essaieto de evetuais pedas e daos. Pev-se, ainda, que o contrato ser mantido em sigilo, salvo se

sua exibio for necessria para defesa de direitos das

partes. No 1. de maro de 2013, Joo anuncia

abruptamente, sem fazer qualquer imputao TV Alfa,


16

sua imediata transferncia para a TV Beta, onde assume

o posto de principal locutor esportivo. Com isso, a TV

Alfa perde patrocnio no valor de R$ 10 milhes, pois o

patrocinador vinculara a verba participao de Joo

nas transmisses da emissora, sendo esse o nico

prejuzo comprovado decorrente da sada do locutor.

Considerado apenas prejuzos materiais, pedem-se

respostas justificadas s seguintes indagaes: a)

Considerados os dispositivos legais aplicveis espcie,

qual o valor poder ser cobrado pela TV Alfa de Joo? b)

Pode a TV Alfa reclamar ressarcimento tambm da TV

Beta? Em caso afirmativo, de que valor?

Analistas - Concurso: MPE-SP - Ano: 2010 - Banca:

VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direito de

Famlia - outoga a B pouao o podeesespeciais para que este convole, em seu nome, npcias

o C. Ooe ue ve a se acometido de distrbios psquicos graves, posteriormente outorga

do mandato. Ignorando o mandatrio a supervenincia

dadoeade,oasaetoealizado.Ooeue,formalizado o matrimnio, o mandante volta lucidez e,

ciente da celebrao do casamento, mantm relaes

seuaisoC.Ditoasaetovlido?Epliue. Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-SP - Ano:


Assunto: Direitos das Sucesses - Responda a questo a

seguir, de acordo com as disposies do Cdigo Civil de

2002. a) Qual a pena civil para o herdeiro que sonega

bens da herana? b) Caso a sonegao se d pelo

inventariante, qual a pena adicional?

Notrio - Concurso: TJSP - Ano: 2012 - Banca: VUNESP -

Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos das

Sucesses - PEA PRTICA: A, casado pelo regime da

comunho universal de bens, faleceu, ab intestato, sem

ascendentes vivos, deixando viva B e trs filhos: C, D e

E. O patrimnio total do casal, consistente

exclusivamente de bens mveis, est avaliado em R$

600.000,00. Os filhos desejam que a totalidade da

herana fique para o irmo E. O filho C casado pela

comunho parcial de bens e possui dois filhos maiores, F

e G; o filho D solteiro e no tem filhos e o filho E tem

trs filhos menores. As partes, para atingirem seu

objetivo, desejam lavrar o(s) instrumento(s)

extrajudicial(ais) que seja(m) o(s) mais econmico(s),

considerando-se tributos e preo de escritura. Tendo

em vista que as partes aceitaro a sua orientao

enquanto tabelio, lavre o(s) instrumento(s) por voc

sugerido(s). Esclarea qual a base de clculo dos tributos

e dos emolumentos.

Ministrio Pblico Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano:


Assunto: Direitos das Sucesses - De acordo com a

legislao de direito sucessrio atualmente vigente: a)

difeeie suesso po aea de suesso poestipe; espoda oo se esolve a uestosucessria a seguir: Fabiano no possui cnjuge,

companheira, descendentes ou ascendentes vivos.

Possui, no entanto, 4 (quatro) irmos, Lucas, Hugo,

Carolina e Pedro. Lucas, Hugo e Carolina no possuem

descendentes, mas Pedro possui 2 (dois) filhos, Mrcia e

Renato. Renato, por sua vez, possui 1 (um) filho, Enzo.

Pedro faleceu em 15.03.2013, em comorincia com seu

filho Renato. Fabiano faleceu em 20.03.2013. Para

soluo da questo, apresente o percentual da herana

que caber a cada herdeiro de Fabiano, naturalmente

partindo de 100% (cem por cento).

- Resposta: a) Espera-se que o candidato apresente a

diferenciao de modo bastante objetivo, abordando

em especial a questo do grau de parentesco.

Exeplos de suesso po aea e suesso poestipedeveseosideadosexlusivaeteooenriquecimento da resposta. Respostas que

contemplam to somente exemplos prticos no

devem ser consideradas integralmente corretas.

Quando os institutos forem definidos de forma correta,

e os exemplos forem equivocados, o erro deve ser

considerado na atribuio da pontuao ao

candidato.Importante destacar que a mera remisso

aos artigos de lei, em especial ao artigo 1.835 do

Cdigo Civil de , o espode o ite a daquesto. Espera-se, mais do que isso, que o candidato

saiba explicar com clareza e objetividade a diferena

entre os institutos.Por fim, deve-se considerar com

rigor o grau de conhecimento do tema demonstrado

pelo candidato, a fluncia e coerncia da exposio e a

correo (gramatical e jurdica) da linguagem.b)

Espera-se que o candidato, de acordo com a legislao

aplicvel, alcance a correta soluo de partilha do

patrimnio, em percentual (25% para Lucas, Hugo,

Carolina e Mrcia). Aqueles candidatos que no

alcancem a soluo correta no devem receber a


17

potuao oespodete ao ite h apeasuma soluo correta).A atribuio da pontuao deve

considerar especialmente a correta partilha, mas

tambm avaliar o grau de conhecimento do tema

demonstrado pelo candidato, a fluncia e coerncia da

exposio e a correo (gramatical e jurdica) da

linguagem.


Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Famlia -

PEA PRTICA: Pela transcrio n. 100, de 20 de

Janeiro de 1955, do Registro de Imveis da Comarca X,

Jos, casado com Maria sob o regime da separao

obrigatria de bens (ambos devidamente qualificados),

adquiriu, a ttulo de venda e compra, um terreno na Rua

Central, correspondente ao lote n. 40 da quadra 10, do

loteamento denominado Vila dos Manacs, Municpio X,

medindo 10 m de frente, igual largura nos fundos, por

40 m da frente aos fundos de ambos os lados,

confrontando do lado direito visto da rua com a casa n.

16 da Rua Central, do lado esquerdo com a casa n. 8 da

Rua Central e nos fundos com a casa n. 25 da Rua das

Goiabas, encerrando a rea de 400 m2. margem dessa

transcrio foi feita a Av. 1, em 30.01.1955, para constar

que, conforme projeto aprovado pela Prefeitura

Municipal, no terreno foi aberta uma passagem

(denominada passagem particular ou simplesmente

passagem), medindo 2 m de frente para a Rua Central,

igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos fundos

de ambos os lados, confrontando do lado direito visto

da rua com a casa n. 16 da Rua Central, do lado

esquerdo com o restante do terreno e nos fundos com a

casa n. 25 da Rua das Goiabas, encerrando a rea de 80

m2, e construdas quatro casas, sendo uma delas com

frente para a citada Rua Central, que recebeu o n. 10, e

as deais deoiadas asa . , asa . easa . , o etada pela efeida passage uerecebeu o n. 14 da mesma Rua Central. Com origem

nessa transcrio existem, no mesmo Registro de

Imveis, as seguintes transcries: Transcrio n. 120,

de 20 de maro de 1955, pela qual Jos e Maria

transmitiram por venda feita a Joaquim, a casa n. 10 da

Rua Central e o respectivo terreno, medindo 8 m de

frente, igual largura nos fundos, por 10 m da frente aos

fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito

visto da rua com a passagem n. 14 da Rua Central, do

lado esquerdo com a casa n. 8 da Rua Central e nos

fundos com a casa n. 1 da passagem, com a rea de 80

m2.Transcrio n. 140, de 20 de julho de 1956, pela

qual Jos e Maria transmitiram por venda feita a Joo

(devidamente qualificado), a casa n. 1, com entrada

pela passagem n. 14 da Rua Central, e o respectivo

terreno, medindo 10 m de frente para a passagem, igual

largura nos fundos, por 8 m da frente aos fundos de

ambos os lados, confrontando do lado direito visto da

passagem, com a casa n. 2 da passagem, do lado

esquerdo com a casa n. 10 da Rua Central e nos fundos

com a casa n. 8 da Rua Central, com a rea de 80 m2, e

mais uma parte ideal correspondente a 1/3 da

passagem n. 14 da Rua Central, medindo 2 m de frente

para a Rua Central, igual largura nos fundos, por 40 m

da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando

do lado direito visto da rua com a casa n. 16 da Rua

Central, do lado esquerdo com o restante do terreno e

nos fundos com a casa n. 25 da Rua das Goiabas,

encerrando a rea de 80 m2. Transcrio n. 160, de 20

de agosto de 1958, pela qual Jos e Maria transmitiram

por venda feita a Benedito (devidamente qualificado), a

casa n. 2, com entrada pela passagem n. 14 da Rua

Central, e o respectivo terreno, medindo 10 m de frente

para a passagem, igual largura nos fundos, por 8 m da

frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do

lado direito visto da passagem, com a casa n. 3 da

passagem, do lado esquerdo com a casa n. 1 da

passagem e nos fundos com a casa n. 8 da Rua Central,

com a rea de 80 m2 e mais uma parte ideal

correspondente a 1/3 da passagem n. 14 da Rua

Central, medindo 2 m de frente para a Rua Central, igual



rua com a casa n. 16 Rua Central, do lado esquerdo

com o restante do terreno e nos fundos com a casa n.

25 da Rua das Goiabas, encerrando a rea de 80 m2.

margem dessa transcrio consta Av. 1, de 14.12.2009,

referente penhora determinada pelo Juzo de Direito

da 80. Vara Cvel da Comarca X, nos autos de ao de

execuo movida pelo Banco Z S/A contra Benedito, no

valor de R$ 20.000,00. , agora, prenotado no Registro

de Imveis, Formal de Partilha extrado dos autos de

arrolamento dos bens deixados por Jos, do qual consta

que foram objeto de partilha, dentre outros bens

mveis e imveis (localizados em outras circunscries),

a casa n. 3 da passagem n. 14 da Rua Central e seu

respectivo terreno, assim descrito: 10 m de frente para

a passagem, igual largura nos fundos, por 8 m da frente

aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado


18

direito visto da passagem com a casa n. 25 da Rua das

Goiabas, do lado esquerdo com a casa n. 2 da


com a rea de 80 m2 (avaliada em R$ 90.000,00), e mais

uma parte ideal correspondente a 1/3 da passagem n.

14 da Rua Central, medindo 2 m de frente para a Rua

Central, igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos


visto da rua com a casa n. 16 da rua Central, do lado



m2 (avaliada em R$ 3.000,00) (Transcrio n. 100, de

20.01.1955, do Registro de Imveis da Comarca X). Da

partilha homologada consta que todos os bens imveis

foram atribudos aos dois herdeiros filhos Marcos e

Manuel, maiores, solteiros (devidamente qualificados),

na proporo de 50% para cada um, cabendo viva,

em pagamento de sua meao, apenas o usufruto dos

mesmos imveis. Considerando que houve a regular

formalizao instrumental do ttulo e o pagamento de

todos os tributos devidos, qualifique o Formal de

Partilha apresentado, praticando os atos decorrentes da

qualificao positiva ou negativa.


VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de

Famlia - DISSERTAO - CASAMENTO PUTATIVO E

CASAMENTO NUNCUPATIVO



Direitos de Famlia - Dissertao - Os direitos

sucessrios da companheira viva e da mulher viva

casada pelo regime da comunho parcial de bens,

mediante a interpretao sistemtica das normas

jurdicas, constitucionais e legais, aplicveis espcie.



Famlia - DISSERTAO- Da Habilitao para o

casamento: Conceito Requisitos - Procedimento da habilitao - Competncia -Proclamas - Dispensa -

Disposies quanto ao regime de bens - Nome dos

noivos - Interveno do Ministrio Pblico - Apreciao

judicial - Regra da gratuidade.



Assunto: Direitos de Famlia - possvel a adoo de

uma criana por casal no inscrito no Cadastro Nacional

de Adoo? Justifique a sua resposta.



Assunto: Direitos de Famlia - Francisca mantm uma

unio estvel com Joo, que casado com Maria pelo

regime de comunho de bens. Tendo adquirido bens na

constncia dessa unio e para por fim a ela, props ao

de reconhecimento e dissoluo de unio estvel,

requerendo a citao de Maria para compor a lide como

litisconsorte necessrio. Houve indeferimento do pedido

pelo juiz da causa. Como defensor de Francisca,

proponha o instrumento processual adequado para

defender esse direito.



Famlia - Pedro e Teresa casaram-se em 11.08.1989, no

regime da comunho universal de bens. Separaram-se

judicialmente em 31.12.1991 e voltaram convivncia

marital em 11.03.1995. Pedro morreu em 21.05.2008,

antes da formalizao judicial do restabelecimento da

sociedade conjugal. Lavrado o registro de bito, do qual

ostou ue ea divoiado, soeveio seteahomologatria da reconciliao post mortem que,

transitada em julgado, foi inscrita no assento de

casamento. Apresentando a certido de casamento

atualizada, Teresa pede ao oficial de registro civil que

promova a retificao no assento de bito de Pedro,

paa ostaoestado ivilasado. I - Responda: a) O oficial de registro civil pode promover essa averbao?

Por que? b) Foi correta a inscrio da reconciliao post

mortem no assento de casamento? Justifique. c)

Havendo separao judicial, o restabelecimento da

sociedade conjugal post mortem pode ser formalizado

por escritura pblica? Justifique. De acordo com o

enunciado, lavre o assento de casamento de Pedro e

Teresa e eventuais inscries margem.



Famlia - Pela transcrio n. 100, de 20 de Janeiro de

1955, do Registro de Imveis da Comarca X, Jos,

casado com Maria sob o regime da separao

obrigatria de bens (ambos devidamente qualificados),

adquiriu, a ttulo de venda e compra, um terreno na Rua

Central, correspondente ao lote n. 40 da quadra 10, do


19

loteamento denominado Vila dos Manacs, Municpio X,

medindo 10 m de frente, igual largura nos fundos, por

40 m da frente aos fundos de ambos os lados,

confrontando do lado direito visto da rua com a casa n.

16 da Rua Central, do lado esquerdo com a casa n. 8 da

Rua Central e nos fundos com a casa n. 25 da Rua das

Goiabas, encerrando a rea de 400 m2. margem dessa

transcrio foi feita a Av. 1, em 30.01.1955, para constar

que, conforme projeto aprovado pela Prefeitura

Municipal, no terreno foi aberta uma passagem

(denominada passagem particular ou simplesmente

passagem), medindo 2 m de frente para a Rua Central,

igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos fundos

de ambos os lados, confrontando do lado direito visto

da rua com a casa n. 16 da Rua Central, do lado



m2, e construdas quatro casas, sendo uma delas com

frente para a citada Rua Central, que recebeu o n. 10, e

as deais deoiadas asa . , asa . easa . , o etada pela efeida passage uerecebeu o n. 14 da mesma Rua Central. Com origem

nessa transcrio existem, no mesmo Registro de

Imveis, as seguintes transcries: Transcrio n. 120,

de 20 de maro de 1955, pela qual Jos e Maria

transmitiram por venda feita a Joaquim, a casa n. 10 da

Rua Central e o respectivo terreno, medindo 8 m de

frente, igual largura nos fundos, por 10 m da frente aos


visto da rua com a passagem n. 14 da Rua Central, do

lado esquerdo com a casa n. 8 da Rua Central e nos

fundos com a casa n. 1 da passagem, com a rea de 80

m2. Transcrio n. 140, de 20 de julho de 1956, pela

qual Jos e Maria transmitiram por venda feita a Joo

(devidamente qualificado), a casa n. 1, com entrada

pela passagem n. 14 da Rua Central, e o respectivo

terreno, medindo 10 m de frente para a passagem, igual



passagem, com a casa n. 2 da passagem, do lado

esquerdo com a casa n. 10 da Rua Central e nos fundos

com a casa n. 8 da Rua Central, com a rea de 80 m2, e

mais uma parte ideal correspondente a 1/3 da

passagem n. 14 da Rua Central, medindo 2 m de frente

para a Rua Central, igual largura nos fundos, por 40 m

da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando

do lado direito visto da rua com a casa n. 16 da Rua

Central, do lado esquerdo com o restante do terreno e

nos fundos com a casa n. 25 da Rua das Goiabas,

encerrando a rea de 80 m2. Transcrio n. 160, de 20

de agosto de 1958, pela qual Jos e Maria transmitiram

por venda feita a Benedito (devidamente qualificado), a

casa n. 2, com entrada pela passagem n. 14 da Rua

Central, e o respectivo terreno, medindo 10 m de frente

para a passagem, igual largura nos fundos, por 8 m da

frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do

lado direito visto da passagem, com a casa n. 3 da

passagem, do lado esquerdo com a casa n. 1 da


com a rea de 80 m2 e mais uma parte ideal

correspondente a 1/3 da passagem n. 14 da Rua

Central, medindo 2 m de frente para a Rua Central, igual



rua com a casa n. 16 Rua Central, do lado esquerdo

com o restante do terreno e nos fundos com a casa n.

25 da Rua das Goiabas, encerrando a rea de 80 m2.

margem dessa transcrio consta Av. 1, de 14.12.2009,

referente penhora determinada pelo Juzo de Direito

da 80. Vara Cvel da Comarca X, nos autos de ao de

execuo movida pelo Banco Z S/A contra Benedito, no

valor de R$ 20.000,00. , agora, prenotado no Registro

de Imveis, Formal de Partilha extrado dos autos de

arrolamento dos bens deixados por Jos, do qual consta

que foram objeto de partilha, dentre outros bens

mveis e imveis (localizados em outras circunscries),

a casa n. 3 da passagem n. 14 da Rua Central e seu

respectivo terreno, assim descrito: 10 m de frente para

a passagem, igual largura nos fundos, por 8 m da frente

aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado

direito visto da passagem com a casa n. 25 da Rua das

Goiabas, do lado esquerdo com a casa n. 2 da


com a rea de 80 m2 (avaliada em R$ 90.000,00), e mais

uma parte ideal correspondente a 1/3 da passagem n.

14 da Rua Central, medindo 2 m de frente para a Rua

Central, igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos


visto da rua com a casa n. 16 da rua Central, do lado



m2 (avaliada em R$ 3.000,00) (Transcrio n.100, de

20.01.1955, do Registro de Imveis da Comarca X).


20



Famlia - Reconhecida judicialmente a existncia de

unio estvel, possvel a averbao desta margem

do assento de nascimento dos conviventes? Justifique.


Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais -

Procurao em causa prpria e procurao para

contrato consigo mesmo, ambas com fins imobilirios.

H distino entre os dois institutos? Aponte eventuais

reflexos notariais.



Assunto: Direitos Reais - Qual a natureza jurdica das

restries impostas aos imveis vizinhos que no

podero, sem prvia autorizao do rgo competente,

fazer construo que impea ou reduza a visibilidade do

imvel tombado?


Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais -

DISSERTAO: Alienao fiduciria de bem imvel (Lei

n. 9.514/97) e hipoteca convencional (Cdigo Civil) traos distintivos posio jurdica das partes contratantes alienao fiduciria de imvel j anteriormente alienado fiduciariamente repercusses dos institutos no Registro de Imveis.


- Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais -

Considerando a aquisio da posse de modo originrio e

derivado, indique a importncia e diferenciao prtica

das duas formas.



Direitos Reais - Considerando o direito possessrio,

responda as seguintes questes: a) Em razo do

desforo pessoal imediato, possvel exigir a funo

social da posse aplicada em conjunto com o princpio

constitucional da isonomia substancial? Explique e

fundamente a sua resposta. b) Qual o sentido

teleolgico da proteo jurdica da posse?

- Resposta:a) Sim. O desforo imediato conseqncia

da aparncia de propriedade que lhe inerente e em

nada interfere na situao de se configurar uma funo

social posse, ao contrrio. A funo social da posse

advm da funo social da propriedade (art. 5., XXIII,

CF), aplicada em conjunto com o princpio

constitucional da isonomia substancial (art. 5., caput,

CF). Ainda, de forma indireta, conforme arts. 183 e 191,

CF. No h disposio especfica na Constituio ou em

lei ordinria que trate da funo scia da posse, mas

ela extrada destas normas. Situao j abordada,

por exemplo, pelo Tribunal de Alada de Minas Gerais,

no agravo de instrumento 425.429-9, 2. Turma Cvel,

el. JuizletoVilas Boas. fuo soial da possepode ser exigida independentemente da expressa

previso pelo legislador constitucional ou

infraconstitucional.Sendo a posse o exerccio ftico de

algumas posies jurdicas inerentes ao domnio, a

funo social da propriedade (art. 5., XXIII, da

Costituio Fedeal pleaete aplivel a ela.Renato Duarte Franco de Moraes, A funo social da

posse, in Direito Civil Estudos em homenagem professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka,

So Paulo, Mtido, 2006. b) Conforme a teoria de

Jhering, adotada em nossa codificao atual e na

anterior, a posse merece proteo em razo do

desdobramento da aparncia de prorpiedade,

defendendo-se aquilo que aparenta ser de acordo com

o direito. Evitam-se conflitos e o uso de violncia, o que

no ocorreria se no houvesse a estabilidade conferida

pela poteo possessia. E sua, o e judioinicialmente tutelado com a defesa da posse o

exerccio ftico das posies jurdicas do domnio.Com

isso, defende-seediataete a paz soial. ReatoDuarte Franco de Moraes, A funo social da posse, in

DireitoCivil Estudos em homenagem professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, So Paulo,

Mtodo, 2006.)



Assunto: Direitos Reais - Considerando os 4. e 5.

do art. 1.228 do Cdigo Civil, quem dever pagar a justa

indenizao ao proprietrio privado do imvel?

Justifique.


VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos

Reais - DISSERTAO - Alienao fiduciria de bem

imvel (Lei n. 9.514/97) e hipoteca convencional

(Cdigo Civil) - traos distintivos posio jurdica das


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partes contratantes - alienao fiduciria de imvel j

anteriormente alienado fiduciariamente - repercusses

dos institutos no Registro de Imveis.



Assunto: Direitos Reais - Explique o que e se

possvel a estipulao de clusula comissria nos

direitos reais de garantia.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-

Sertozinho(SP) - Ano: 2008 - Banca: VUNESP -

Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais - Jos e

Maria da Silva adquiriram imvel, consistente em

terreno sem edificaes, no Municpio de Sertozinho,

ao final de uma rua sem sada, diante de uma pequena

praa, com um espao da via utilizado para manobras.

Ao construrem um sobrado no local, Jos e Maria foram

alm do terreno que adquiriram e construram sobre

parte da praa existente no local. Saliente-se que o casal

tinha cincia, quando adquiriu o imvel, de que este

possua limites com uma praa, portanto um bem

pblico. Como Procurador do Municpio de Sertozinho,

elabore a pea judicial adequada para o caso exposto.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Louvera-SP -

Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil -

Assunto: Direitos Reais - O sr. Joo proprietrio do

conjunto comercial 12A situado na rua da Graa, 104, na

cidade de Esperana, interior do Estado de So Paulo.

Em 1. de fevereiro deste ano, o sr. Joo firmou

contrato de locao com o sr. Pedro Paulo,tendo como

objeto o referido conjunto pelo valor de R$ 1.500,00

(mil e quinhentos reais) ao ms. Ocorre que o contrato

dispunha que o valor da locao, os impostos e demais

encargos seriam pagos ao sr. Srgio, representante

legalda imobiliria Nossa Casa, com o qual o sr. Joo

possui contrato de prestao de servios desde a data

da assinaturado contrato de locao. O sr. Joo voltou

de viagem da Europa h 5 (cinco) dias e percebeu, ao

verificar o seu saldo bancrio, que os valores

depositados nos ltimos 4 (quatro) meses no

correspondiam ao total que este deveria receber.Osr.

Joo entrou em contato com o inquilino que lhe provou

que os pagamentos foram devidamente realizados nas

datas convencionadas. Elabore a pea processual

adequada para o caso do sr. Joo.

Advocacia de Estatais - Concurso: ITESP - Ano: 2013 -


Direitos Reais - Jos da Silva mantm unio estvel com

Ana Cintra e ambos possuem um imvel rural obtido por

meio de permisso de uso junto ao ITESP, no Municpio

de Fartura, So Paulo. Ocorre que os mesmos no

residem na propriedade, nos termos do determinado no

contrato, mas na cidade prxima, Piraju. Somente Jos

da Silva ingressou com a ao possessria cabvel contra

o ITESP, na Comarca de So Paulo, sede da autarquia,

por ter tomado conhecimento que o ITESP pretende

reaver a posse da propriedade rural, argumentando que

no reside na propriedade porque a condio de

moradia inadequada, no possuindo sequer energia

eltrica, mas que vai ao imvel e nele labora todos os

finais de semana, j que conseguiu emprego na cidade

durante a semana. Como advogado do ITESP, elabore a

resposta, indicando a ao que foi proposta, tendo

cincia que a autarquia pretende reaver a posse da

propriedade rural.

Ministrio Pblico Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano:


Assunto: Direitos Reais - O Ministrio Pblico promoveu

aoem face dos loteadores e do Municpio com o fito

de obter a regularizao de loteamento clandestino,

para adequ-lo legislao pertinente, ou, na

impossibilidade de adequao, a condenao nos danos

ambientais e urbansticos. O Juiz da causa determinou a

excluso da pessoa jurdica de direito pblico da ao,ao

argumento que o Municpio no era parte legtima para

respond-la, isentando-o de responsabilidade. Est

correta a deciso? Fundamente a resposta.



Obrigaes - lcito aos interessados promoverem a

extino recproca de obrigaes ilquidas?

Fundamente.

Ministrio Pblico Estadual - Concurso: MPE-

Livro - 235 Questões Discursivas Da Vunesp

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