Livro Rio+20pdma Fgvdireitorio

8/2/2019 Livro Rio+20pdma Fgvdireitorio

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A ECONOMIA VERDE NO CONTEXTODO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A governança dos atores públicos e privados



FGV — Fundação Getulio VargasP B 9

B — RJCEP: 222 -9: 2 3799- 938/6

E- : @ . FGV Direito Rio — Escola de Direito do Rio de JaneiroP B , 9 3ª

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A ECONOMIA VERDE NO CONTEXTODO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A governança dos atores públicos e privados

Contribuições feitas àJornada Internacional Preparatória para a Rio+20,

24 e 25 de Junho, Rio de Janeiro

Carina Costa de Oliveirae Rômulo Silveira da Rocha Sampaio (Orgs.)

Prefácio: Paulo Affonso Leme Machado

2011Fundação Getulio Vargas

Direito RIOPrograma em Direito e Meio Ambiente – PDMA



ISBN: 978-8 -6326 - -9O : C C

EDIÇÃO FGV DIREI O RIOP B 9 3° — BR J — RJCEP: 22.2 -9

- : @ . w : www. . .

I B / P B z

Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade dos autores.

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Supervisão e Acompanhamento: C A V R VDiagramação: L C — S SRevisão de textos em português: C CCapa: T E

F f B M H S / FGV

A : ú / C C O , Rô

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C õ à J I P 2 , 24 2 J , R J

I f .ISBN: 978-8 -6326 - -9

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APRESENTAÇÃO



6 A ECONOMIA VERDE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

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APRESENTAÇÃO 7

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z A economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável: a governança dos atores públicos e privados.A FG ú V — R J , D A

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PREFÁCIO AO LIVROA ECONOMIA VERDE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: A GOVERNANÇA DOS ATORES

PÚBLICOS E PRIVADOS




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2 MACHADO, P A. L.Direito Ambiental Brasileiro. 9 . S P : M E ., . 7, 2 .



PREFÁCIO 11

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d´Honneur, G F (2 ). P JS P ( ) P U E P (UNESP) —SP ( ). P V U L , B R , EC : U Q M , C ( 994); UF (2 ); F D C E ô U ( 986-2 3); U Ly III, F (2 3); U IE (2 4); U M-B , I (2 7) U E

B , R (2 8). F C PNUMA/Q , FAO/C V , M A . A : Ação civil pública e tombamento; Estudos de direito am-biental ; Recursos hídricos — direito brasileiro e direito internacional; Direito à in ormação e meio ambiente; Direito ambiental brasileiroDireito dos cursos de água internacionais .



A) A ECONOMIA VERDE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1) A inclusão dos atores privados na busca do desenvolvimento sustentávelSilvia Marina Pinheiro: O desenvolvimento sustentávele as empresas 17Carina Costa de Oliveira: Solutions apportéespar le droit international privé à la responsabilisationinsuffisante des entreprises dans le cas des dommagesenvironnementaux internationaux 35Nitish Monebhurrun:Sustainable development in international

investment law: reflection on the environmental responsibilityof private companies investing abroad 51Sidney Hartung Buarque: A desconsideração da pessoa jurídicadiante dos prejuízos causados ao meio ambiente 67

2) A transferência de tecnologiaCarlos Henrique Rubens Tomé Silva: O papel da transferênciade tecnologia na promoção do desenvolvimento sustentável 83

Maria Edelvacy Pinto Marinho e Renata de Assis Calsing: A relação entre direito de patentes, transferência de tecnologiae proteção do meio ambiente nos acordos internacionais 109

SUMÁRIO



b) A governança internacional1) Princípios

Michel Prieur: De l’urgente nécessité de reconnaîtrele principe de non régression en droitde l’environnement 249

2) Alguns modelos de governançaGerard Monediaire: L’Union européenne et le droit del’environnement: un exemple ou une expérience? 273 Virgílio Gibbon:Uma nova economia 291

3) A governança internacional em áreas específicas:

o exemplo da biodiversidadea) Biodiversidade

Jessica Makowiak: Compensation et biodiversité 297 Luiz Gustavo Escorcio Bezerra: International Regimefor Biodiversity Offsets 313

C) CONCLUSÃO 333

BIOGRAFIA DOS AUTORES 337



I — INTRODUÇÃOO — IED é

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4 RIVERA, E w B B. R. Y; ES A, R S ; CIA, J CUm estudomacroeconométrico da infuência do IED sobre as exportações brasileiras . . 8. D í :// www. k z . / / / . /j / / wF /8 7/Ibid ., . 9.

A) A ECONOMIA VERDE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ1) A INCLUSÃO DOS ATORES PRIVADOS NA BUSCA DO DESENVOLVIMEN

SUSTENTÁVEL

“O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AS EMPRESAS”SUPERVISÃO: SILVIAMARINAPINHEIRO1. AUTORES: ANDREALAVOURINHA, ADRIANAREINO, JULIA DELAMARE E LUIZAANTONACCIO2




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6 I õ í Os Investimentos das Multinacionais no Brasil — Panorama Histórico,

endências Recentes e o Desa o do Desenvolvimento com Promoção de Direitos O S .D í ://www. . . / w /- . .7 I õ ô Valor Econômico. D í ://www. -

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O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AS EMPRESAS 19

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II.1 Unctad World Investment Report 2006 A

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III — Normas obrigatórias sobre direitos humanos voltadas para as atividadeseconômicas das empresas multinacionais

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We believe corporations play an important role in supporting humanrights, and that our presence in developing countries positively infuences issues relating to the treatment o people. We condemn human rigviolations in any orm. We seek to be responsible corporate citizens, recognize that we have both the opportunity and responsibility to impro

the quality o li e wherever we do business . A

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2 corporate social responsibility.




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Business enterprises should respect human rights. Tis means thathey should avoid in ringing on the human rights o others and shouaddress adverse human rights impacts with which they are involved.




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States must protect against human rights abuse within their territory and/or jurisdiction by third parties, including business enterprises. Tis re-quires taking appropriate steps to prevent, investigate, punish and redress suchabuse through e ective policies, legislation, regulations and adjudication.

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E j . I :

the same range o duties to corporations that currently apply to states,di erentiated only in degree within unde ned corporate “spheres o in-

fuence”, would generate endless strategic gaming and legal wrangling onthe part o governments and companies alike.

O j , j

L , ,

C . V R D FUNAI, à í

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As illustrated by a recent Brazilian case where a corporation and a go-vernment authority are contesting which one reneged on its legal obligationto provide support to communities o indigenous peoples, the rights o vunerable groups and individuals are not well served in such circumstances . 3

3 Idem. . 826




A , j E f

õ Te list included rights that states have not recognized or are still de-

bating at the global level, including consumer protection, the ‘precautinary principle’ or environmental management, and the principle o ‘ prior and in ormed consent’ o indigenous peoples and communities . 4

D ô é ô E , z

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States should set out clearly the expectation that all business enterpses domiciled in their territory and/or jurisdiction respect human righthroughout their operations.

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IV — Caso Compañía de Aguas del Aconquija S.A. (CAA) e Vivendi Universal S.A. XRepública Argentina em nome da Província de Tucumán16

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N , 9 4: “the development o a treaty requires a high degree o consensus among nations. Although a ew countries have already indicated their support or the Norms, as yet there do

not appear to be an international consensus on the place o business and other nonstate actors in the interna-tional legal order ”.6 õ ( , )

— C N . ARB/97/3.




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Disputes Between States and other Nationals o Other States ) (2) C I (BI ) A F .

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IV.1 Acordo de investimentos e os direitos humanosC ,

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A bilateral investment treaty between a developed and a developincountry is ounded on a grand bargain: a promise o protection o cap

in return or the prospect o more capital in the uture .7

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7 LEADER, S , H R , R k , N w S G I8 LEADER, S . . 42.9 LEADER, S . . 42.

2 LEADER, S . . 43.




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VI — ConclusõesC , z

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2 LEADER, S , H R , R k , N w S G I ,22 LEADER, S , H R , R k , N w S G I , Ir UNES-

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1) Insuffisante responsabilisation des entreprises auprès des tribunaux internationauxet nationaux, pour les dommages environnementaux internationauxL ’ à

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D à P-II, P é-A , A ER à FGV -D R , C PDMA - P D M A FGV -D R .

SOLUTIONS APPORTÉES PAR LE DROIT INTERNATIONAL PRIVÉ À LARESPONSABILISATION INSUFFISANTE DES ENTREPRISES DANS LE CA

DES DOMMAGES ENVIRONNEMENTAUX INTERNATIONAUX

CARINACOSTA DEOLIVEIRA1




a) Une insuffisante responsabilisation auprès des tribunaux internationauxL’ è

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SOLUTIONS APPORTÉES PAR LE DROIT INTERNATIONAL PRIVÉ 37

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b) Les insuffisances de la responsabilisation des entreprises en matière de dommagesenvironnementaux internationaux dans le cadre des tribunaux nationauxL

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2) Solutions qui peuvent être apportées par le droit international privéL’ y è j

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a) La règle de conflit de lois, moyen d’indiquer la loi qui va le mieux obtenir réparation du dommageL è é

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27 U S N w Y k S D C . C A P í BB S , :2 4 67 , 29 j . 2 4. Dé 2 j . 2 8.




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43 C è W , 3 973, « A . XIV. 2. L é C

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4 C V à é è 963, « A . ) “D é ” f

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46 WOLFRUM (R.), MA Z (N.),Conficts in International environmental law , S , B , . 2 .E : A . 2 . UNCLOS.

47 C é y , 969 : « A . X . j ’ é

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é é E é é . C é ».

48 P M é 987 à 987, « A . 4. D é ’ à ’ é

P , P ’ éÉ ’ P é P ; A . 4.6. C P

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RECOMMENDATIONS POUR LA PRÉVISION DE RÉGLES DE CONFLIT DE LOIS ET DE CODE JURIDICTION PAR LES CONVENTIONS ENVIRONNEMENTALES OU PAR LES LOIS INTD é , ’ y ’

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49 BUREAU (D.), WA (H.M.), « D é », I, PUF, 2 7, . . P y é ’OMC : « MARCEAU (G.), « C j : w W O A MEA Journal o World rade,3 (6): 8 - 3 , 2 , . 86 . V : SHANY (Y.),Te competing jurisdictions

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Articles intéressants pour le conflit de lois) D ’ , è

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4) D ù é , ’ é

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Articles intéressants pour le conflit de juridiction) L

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8 Rè ’ 7 Rè R II ’U é .9 RÉSOLU ION /2 8, C é é ’ éC é ’A D I à R J ( 7-2 û 2 8). E -

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Introduction

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« My reputation grows with every ailure . ».

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compromising the ability o uture generations to meet their own2”. I 2 ,

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2 S : ://www.- . / - 2. #I.

SUSTAINABLE DEVELOPMENT IN INTERNATIONAL INVESTMENT LAWREFLECTION ON THE ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITY OF PRIVATE

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SUSTAINABLE DEVELOPMENT IN INTERNATIONAL INVESTMENT LAW 53

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. T I C J Gabcikovo-Nagymaros “[ ]need to reconcile economic

development with protection o the environment is aptly expressed in the concepsustainable development ” 6. T w Pulp Mill 7 Iron Rhine 8. P

9. T w . T

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7 ICJ,Case Concerning Pulp Mills on the River Uruguay (A . U y), J , 2 / 4/2 ,§76,available on: ://www. j- j. / k /f / 3 / 877. .8 A Regarding the Iron Rhine Railway between the Kingdom o Belgium and the Kingdom o the

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I. The Problem: The conflict between the investor’s protection and the environmentprotection in international investment law.

L k ’ y w S (A) k

A) Te confict between the rights o States to regulate environmental matteand their obligations to protect oreign investors.

M y S w w k . A , y

22. A ,

22 T y w A C ( / / 99 ) , w :

AR ICLE II: Promotion and Protection o Investment ( ) E C P y -

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C PCB w w NF A . C w w B C C y H z W D . T “requires that the transbounda-ry movement o hazardous wastes be reduced to the minimum consistent with thenvironmentally sound and e cient management o such wastes and be conductein a manner that will protect human health and the .”2 . T NAF-

A 26. T y C w 27,

w y k y 28; , y , C

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23 S : HIRSCH (M.), “I w - ”,in, MU-CHLINSKI (P.), OR INO (F.), SCHREUER (C.) [ .],Te Ox ord Handbook o International Invest-ment Law , O , O U y P , 2 8, . 4- 8 .

24 SD Myers v. Canada, UNCI RAL, P Aw ( 3/ 2/2 ), (N A F A)

2 T B C C y M H z W

D , 4(2)( ).26 F :“ Article 1114: Environmental Measures 1. Nothing in this Chapter shall be construed to prevent a Party rom adopting, maintaining or en orcing

any measure otherwise consistent with this Chapter that it considers appropriate to ensure that invest-ment activity in its territory is undertaken in a manner sensitive to environmental concerns.

2. Te Parties recognize that it is inappropriate to encourage investment by relaxing domestic health,sa ety or environmental measures. Accordingly, a Party should not waive or otherwise derogate romor o er to waive or otherwise derogate rom, such measures as an encouragement or the establishmeacquisition, expansion or retention in its territory o an investment o an investor. I a Party considerthat another Party has o ered such an encouragement, it may request consultations with the other Party and the two Parties shall consult with a view to avoiding any such encouragement.”.

27 SD Myers v. Canada, UNCI RAL, P Aw ( 3/ 2/2 ), (N A F A), §2 .28 Ibid., § 62, § 9 .29 Ibid., § 9 , §2 , §22 , §2 , §298.




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3

8 (3)( ), 2 B. T Ey f “[ ]n pursuit o sustainable development and taking intoaccount its obligations under those international agreements concerning the eronment to which it is party, each Contracting Party shall strive to minimize in economically e cient manner harm ul Environmental Impacts (...)3 ”. A

y E y C P R E A32. A 4 NAF A “[ ]othing in this Chapter shall be construed to prevent a Party rom adoptinmaintaining or en orcing any measure otherwise consistent with this Chapter thconsiders appropriate to ensure that investment activity in its territory is undertain a manner sensitive to environmental concerns .”33. H w ,

w w . T

w . T j y a minima, k j . M ,

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y 34. T y ,

w k . T w

“While an expropriation or taking or environmental reasons may bclassi ed as a taking or a public purpose, and thus may be legitimate, act that the Property was taken or this reason does not a ect eithernature or the measure o the compensation to be paid or the taking. Tis, the purpose o protecting the environment or which the Property

3 I : “Desiring to achieve these objectives in a manner consistent with the protection o health, sa etythe environment, and the promotion o internationally recognized labor rights.”. ( Available on: :// . w.

. / /US 4. ).3 E y C y, 9 ( Available on: ://www. . /f / _ /

/EN. # = )

32 Ibid.33 A : ://www.- - . / / w. ? ID= 9 & ID= 4234 Compañia del Desarrollo de Santa Elena, S.A., v. Costa Rica,ICSID C N .ARB/96/ , F Aw ,

7/ 2/2 . ( Available on: :// . w. . / / _ w . )




taken does not alter the legal character o the taking or which adequatecompensation must be paid. Te international source o the obligation to

protect the environment makes no di erence.Expropriatory environmental measures—no matter how laudable and bene cial to society as a whole—are, in this respect, similar to any other expropriatory measures that a state may take in order to imple-ment its policies: where property is expropriated, even or environmenta purposes, whether domestic or international, the state’s obligation to paycompensation remains.3 ”.

T C R ’ y 36 w

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38. T y w 39. H ,

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3 Compañia del Desarrollo de Santa Elena, S.A., v. Costa Rica,ICSID C N .ARB/96/ , F Aw ,7/ 2/2 , §7-72.

36 PAVONI (R.), “E R , S D , I-S C L w: A C -

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4 I ECMED w , : “Te Arbitral ribunal considers that this provision o the Agre-ement, in light o the good aith principle established by international law, requires the Contracting Partiesto provide to international investments treatment that does not a ect the basic expectations that were takeninto account by the oreign investor to make the investment. Te oreign investor expects the host State to ain a consistent manner, ree rom ambiguity and totally transparently in its relations with the oreign investo

so that it may know be orehand any and all rules and regulations that will govern its investments, as well athe goals o the relevant policies and administrative practices or directives, to be able to plan its investmeand comply with such .”, Medioambientales ECMED S.A. v. United Mexican States ,ICSID C N .ARB(AF)/ /2, Aw , 29/ /2 3, § 4.




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B) Te lack o environment protection obligations incumbent upon privatcompanies investing abroad.

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42. T y w 43. M

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. I “[ ]usinesses should support a precautionary approach to environmental challenges 46”, y “undertake initiatives to promote greater environmental responsibility 47” y “encourage

the development and di usion o environmentally riendly technologies 48”. H w ,

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w w y y . W , w y

y y amici curiae , .

I , , w w R +2 .

II. The Propositions: Articulating Investors’ protection and Environment Protection inInternational Investment Law.T w

( ),

y (3).

Proposition 1— The integration of clear environment protection provisions in internationalinvestment agreements56.T

f 7. T - :

I Biwater Gau (Biwater Gau ( anzania) ltd. v. United Republic o anzania, ICSID C

N .ARB/ /22, Aw , 24/ 7/2 8) , amius curiae in ne (PAVONI (R.), “E R , S D , I-S C L w: A C -

A ”,in, DUPUY (P.M.), FRANCIONI (F.), [ .],Human Rights in International Investment Law and Arbitration,O , O U y P , 2 9, . 29). Amici w

w :Suez, Sociedad de Aguas de Barcelona S.A. and Vivendi Universal S.A. v. Te ArgentineRepublic , ICSID C N .ARB/ 3/ 9, D L y, 3 / 7/2 ;Suez, Sociedad de Aguas de Barcelona S.A. and Interaguas Servicios Integrales del Agua S.A v. Te Argentine Republic , ICSID CN .ARB/ 3/ 7, D L y, 3 / 7/2 ; Aguas del unari S.A., v. Republic o Bolivia, ICSIDC N .ARB/ 2/3; Methanex Corp. v. United States , UNCI RAL, F Aw , 3/ 8/2 ;Glamis Gold Ltd v.Te United States o America, NAF A, Aw , 8/ 6/2 9.

6 F , N

I S D y . T y .7 O , : QUEINNEC (Y.), BOURDON (W.),Réguler les entreprises transnationales. 46

propositions ’ SHERPA ,série C P , 2 ( y 3 ).




( ) Te defnition o an investment activity : T w

w f f . T

f y k,

w k S , ,

y y.( )Te defnition o the environment : E -

8 , f y w

. I k . Ty S .

( )Per ormance Requirements: C y y

j . T

. P y, w .( ) A rming the right o States to regulate as per its environmental

concerns: T y w , S

’ y. I 9 f

f . H w , j y

, .

(v) Te calculation o compensation in consideration o the environmen-tal questions: C y

. E

8 ICJ,Case Concerning Pulp Mills on the River Uruguay (A . U y), R O

P M , O , 3/ 7/2 6, §72.9 T w y I C J Gabcikovo Nagymaros : ICJ,Case con-cerning the Gabcikovo Nagymaros Project (H y . S k ), J , 2 / 9/ 997, § 7,available on: ://www. j- j. / k /f /92/737 .




f y

(vi) Te legitimate expectations o States:T - S y w w y w w

y y .

Proposition 2— The integration of clear rules of conflict in international investmentagreements:highlighting the prevalence of environment protection norms over investment protection norms

( )Te principle: W ’ ’

, . T w

w . A j w

.( )Te illustration:T y NAF A’

y 4, w :“In the event o any inconsistency between this Agreement and the

ci c trade obligations set out in:a) the Convention on International rade in Endangered Species o Wi

Fauna and Flora, done at Washington, March 3, 1973, as amended

June 22, 1979,b) the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layedone at Montreal, September 16, 1987, as amended June 29, 1990.

c) the Basel Convention on the Control o ransboundary Movements Hazardous Wastes and Teir Disposal, done at Basel, March 22, 1989,on its entry into orce or Canada, Mexico and the United States, or

d) the agreements set out in Annex 104.1, such obligations shall prevail tothe extent o the inconsistency, provided that where a Party has a choamong equally e ective and reasonably available means o complywith such obligations, the Party chooses the alternative that is the leainconsistent with the other provisions o this Agreement.”




y 64. I , B ’

w N ’ 6

B ’ “obligation to und the environmental element o the overall costs o the reactivation[ I R R w y]is inte- gral to its exercise o its rights o transit .66”. A k

w S , w ‘ ’ ,

w w y - k

w. H w y y y j - w k y S . H , -

y - .

I w , y ’ y. T

y w y. I w w y y. T w w

y, w P w

w .

64 VOIG (C.),Sustainable Development as a Principle o International Law. Resolving Conficts between Cmate measures and W O law , L , M N j P , 2 9, . 77; DUBIN (L.),

y é é ”,in, RUIZ FABRI (H.), GRADONI (L.)[ .],La circulation des concepts juridiques: Le droit international de l’environnement entre mondialisatiet ragmentation,P , S é é Lé C é, UMR D C é P

. 7- 97.6 Arbitration Regarding the Iron Rhine Railway between the Kingdom o Belgium and the Kingdom oNetherlands , A P C A , T H , 24

66 Ibid., §226.



RESUMO

O D A 988, - 3ª . E- ,é ,

.º 9.6 /98, 3º 4º. O -à j í í -

S j O j , , , í . F , õ- j íDis-

regard Doctrine ), j f- j í , L .º 9.6 /98,

j í , , , õ à z

. C - , õ ,

õ j í ,

PALAVRAS-CHAVESD A — C F B 9

3ª — R — D — D j í —Disregard Doctrine —

P j í

D P 4ª Câ Cí J E R C C ESAJ — E A J R J , M D C , P D C D

Da demanda por dano moral na inexecução das obrigações . 2ª . R J , Lú Jú , 2 7.

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DIANTE DOS PREJUÍZOSCAUSADOS AO MEIO AMBIENTESIDNEYHARTUNGBUARQUE

1




SUMMARYT y E L w

988, F R T G N . 9.6 /98, y 3 4. A j

y , j ,

. F y, j D ),

, w y L w N y , w w w

y . w

y y w C . T y y

KEY WORDSE L w — B z F C 9

R T G . — L y E— D D — C E C

1. ESTRUTURA DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988P , -

f D 988 í

D F , . 22 CE õ caput , -

- - é . I , caput õ f

C . N é zõ j f , D F ,



A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DIANTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENT

f í , , í j ,

.O D F ú õ

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2 BENJAMIM, H .Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição Brasileira.P. 73.




3º . 22 j , í j

, P , j

í , , í . C , , ú

j z

2. A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO AMBIENTE E A LEI N.o 9.605/98C L º. 9.6 /98, j

j 3º ú 4º, j õ

A . 3º A j í z L ,

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A , L .º 9.6 /98 ,

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, , . 2 , § º, II,h, C P ; . 3 L C õ P ; . 26,e, j, l, m, C F ; 23, 26 27 L .º 6.4 3/ 977; . 2º L 7.643/ 987, 3

E é , : (S

(S II), (S

3 BEL RÃO, A ô F. G.Curso de Direito Ambiental. R J : F ; S P : Mé ,2 9. P. 224-22 .




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tucional Ambiental , , é , C

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j , j ,

N - , õ , à ,

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4 I . I . I . I .

6 SILVA, J é A .Direito Constitucional Ambiental . 8ª . S P : E M , 2




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.E , C

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3. A PESSOA JURÍDICA COMO AUTORA DO ILÍCITO PENALÉ

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delinquere non potest, 79, XX. O C I é 83

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7 AMORIM, M L . A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e ahermenêutica.D í ://j . / /33 2 /2, C z 6/8 FIORILLO, C A ô P .Curso de Direito Ambiental brasileiro. ª . R ., , .

S P : S , 2 9. P. 8- 9.




í j í , ú , é IV . 3º L º 6.938

í j í , A - , C 88,

4. CARACTERÍSTICAS E LIMITES DO CRIME AMBIENTALS j í

, - L C A

j í é í , A j j f I í ,

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5. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (Disregard Doctrine )

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9 PRADO, A R M . “O à j í .” FIGUEIREDO, G J é P . (C .)Direito Ambiental em

debate. V 2. R J : E , 2 4. P. .




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6. CONCLUSÕESO z , , j f

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, , , õ à z — —

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A C C 2 , L C , . 28 C

M , , . 8 L

7. PROPOSIÇÃO — JUSTIFICATIVA A à j í é

í , í- õ

GUSMÃO, Mô .Lições de direito empresarial. ª . R J : Lú Jú , 2 . PP. 8- 8 .




õ . O j í , C

988 .C , , ,

C“Deverá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua perso-

nalidade or instrumento para que não ocorra o ressarcimento dos danosambientais causados à qualidade do meio ambiente, independente da na-tureza da in ração.”

A j f é í

,

E , Disregard Doctrine , j í

j íz z O , D A , - z

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, j , , à , , , é , , z

. A ,

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L .º 9.6 /98, Disregard Doctrine, :

A . 4º P j í à .

A , , - - à í




j í , - , - . 3º .

A é , , , à z D - é é , ,

, O , õ ,

í

E zõ .

8. BIBLIOGRAFIABENJAMIM, H .Constitucionalização do ambiente e ecologização da

Constituição Brasileira.BEL RÃO, A ô F. G.Curso de Direito Ambiental. R J : F ;

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M , 2 . AMORIM, M L . A responsabilidade penal da pessoa jurídica

nos crimes ambientais e a hermenêutica.C z 6/ 6/2 . D í : < ://j . / /33 2 /2>

FIORILLO, C A ô P .Curso de Direito Ambiental brasileiro. ªE . R ., , . S P : S , 2 9.

PRADO, A R M . “O à j í .”In FIGUEIREDO,

G J é P . (C .)Direito Ambiental em debate. V2. R J : E , 2 4.GUSMÃO, Mô .Lições de Direito Empresarial. ª E . R J : Lú-

Jú , 2 .



Resumo

A , í . C , í í

õ j . U f

é, , . A

; , , , z

A é , í

é õ

Palavras-ChaveD , D S , ,

, D P I , C

Key WordsD , S D , y,

P y R , C y B .

C L S F M A C C (U B, 99 ). B D (U B, 2 7). E G

E R õ I (U B, 2 9). M R õ I

2) A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

O PAPEL DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NA PROMOÇÃO DODESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELCARLOSHENRIQUERUBENSTOMÉSILVA1




IntroduçãoE j 2 2 z R J C

U D S , C . O í

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1.Desenvolvimento: Viabilidade Econômica, Sustentabilidade Ambiental e Justiça SocialN f ,

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” (SACHS, 2 2



O PAPEL DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVE

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” (VEIGA, 2 8, . 2-27).

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2 E desenvolvimento sustentável 987, z j , ô

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í (SACHS, 2 2, . 4 8-88).




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õ (MA HEW & HAMMILL, 2 9, . 8- 9).




HEW & HAMMILL, 2 9, . 7).

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(MA HEW & HAMMILL, 2 9, . 2 ).

2. Tecnologia: Conceito e Papel na Promoção do Desenvolvimento A í (PD) í (PED) , ,

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2.1. Tecnologia: elementos tangíveis e intangíveis a serviço da inovaçãoP D k (2 9, . 47- ), f

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2.2. Avanço tecnológico e promoção do desenvolvimentoO

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3. Transferência de Tecnologia: Conceito e Papel na Promoção do DesenvolvimentoO - f

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3.1. Transferência de tecnologia: produtos e conhecimentosC , — j õ ,

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(MIYAZAKI, 99 , . 97). A õ ,

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3.2. Transferência de Tecnologia e Direitos de Propriedade IntelectualO íf f

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(SRINIVAS, 2 9, . 34).




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2 7, . 32-33).

Considerações Finais A

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Recomendações Normativas A , B

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Resumo

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RésuméL’ j è é

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Palavras-chavesP , ,

Mots-clésP é , ,

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U C B í .

A RELAÇÃO ENTRE DIREITO DE PATENTES, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NOS ACORDOS INTERNACIONAISMARIAEDELVACYPINTOMARINHO

1

RENATA DEASSISCALSING2




Considerações preliminares A

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I. Relação entre propriedade intelectual, transferência de tecnologia e proteção domeio ambiente nos tratados ambientais A

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A RELAÇÃO ENTRE DIREITO DE PATENTES, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIE

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II. A relação entre propriedade intelectual e proteção do meio ambiente pelo pontode vista do Acordo TRIPSO A RIPS

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a. A proteção do meio ambiente através dos dispositivos de concessão dos direitos depatentes do Acordo TRIPS

O 27.2 A RIPS :

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8 C-M.CORREA, A. YUSUF,Intellectual property rights and international trade. Te RIP’s agreement,,L , K w L w I , 998.




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b. A proteção do meio ambiente através dos dispositivos de limitação dos direitos depatentes no Acordo TRIPS

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2 OMC, D M D , 4 2 , W /M

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4 C A A , US L w 42 USC 76 8.




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9 OECD, C , 2 8.




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22 BULLE INS ELEC RONIQUES DES AMBASSADES DE FRANCE, “Gé é M R’ é ”, D í :

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24 LI YUGUANG, P y — A IP y . C I P y P PO y I2 R. LALLEMEN “L j-Ky ” P -

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III. O investimento em transferência e difusão de tecnologia dentro do Mecanismo deDesenvolvimento Limpo do Protocolo de QuiotoO P A B ,27 õ

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29 P í P Q .




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a. O enquadramento legal da transferência de tecnologia no regime jurídico climáticoO j í ,

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32 V , , . .2 ( ) P Q .




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b. A transferência de tecnologia no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto

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j HFC-23, NO². E j

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36 A. DECHEZLEPRE E, M. GLACHAN Y. MENIERE, “T N-S C --F y C D M ”, í

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MC D z 2 8, í : www. . , 4 . 38 A. DECHEZLEPRE E, M. GLACHAN Y. MENIERE, “T N-S C -

-F y C D M ”,op. cit.39 S. SERES E. HAI ES, “A y y CDM j ”,op. cit. 4 A. DECHEZLEPRE E, M. GLACHAN Y. MENIERE, “T N-S C -

-F y C D M ”,op. cit.




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Considerações finais A

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4 S. SERES E. HAI ES, “A y y CDM j ”,op. cit.




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Propostas• E à

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y , j .

B) A GOVERNANÇA DOS ATORES PÚBLICOS E PRIVADOS

A) A GOVERNANÇA NACIONAL1) METODOLOGIA DE ANÁLISE

THE EFFECT OF MUNICIPAL ENVIRONMENTAL GOVERNANCE STRUCTON STATEWIDE ENVIRONMENTAL LAW ENFORCEMENT IN THE STATE RIO DE JANEIRO: AN EMPIRICAL STUDYRÔMULOSAMPAIO, RAFAELANOGUEIRA, PATRÍCIASAMPAIO, FERNANDOPENTEADO




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THE EFFECT OF MUNICIPAL ENVIRONMENTAL GOVERNANCE STRUCTURE ON STATEWIDE ENVIRONMENTAL

2) W M y w M C . T C y,

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3) W E M C y w, w y w

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W G 3, w . B w z ,

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ype Amount Percentage in the total number o investigations

F F 3 2 29,9 %

W S 767 6,97%

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THE EFFECT OF MUNICIPAL ENVIRONMENTAL GOVERNANCE STRUCTURE ON STATEWIDE ENVIRONMENTAL

ype Amount Percentage in the total number o investigations

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w w



Resumo

A E V õ z . N à é f

. é A zô

f , z - .O ú

Palavras-chaveE V ; D P ; G F ; C

Pú .

Código JEL:K11, Q50

O õ M M C

.2 D E , M E S Pú , C L. E- : @ . . . E : S F

L — A II B B7 6-9 B í /DF B z . : ( ) (6 ) 33 3- 88

2) A GOVERNANÇA NACIONAL EM ÁREAS ESPECÍFICASA) AS FLORESTAS

ECONOMIA VERDE: A FIXAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE1

FERNANDOB. MENEGUIN2




Abstract:

T G E y . F , y

y B z . T A z

w . T

Keys Words:G E y; P y R ; F M ; P F

Código JEL:K , Q

Introdução A

í õ . A é ,

, , é

j , ô z j .

E é E V : ô z z ,

GREEN ECONOMY: THE ESTABLISHMENT OF PROPERTY RIGHTS



GREEN ECONOMY: THE ESTABLISHMENT OF PROPERTY RIGHTS 137

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C M (2 ), í , õ , . P :

j , j . F , j ,

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A zô . E ô , :

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M . H

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II. A tragédia dos comuns A é é

f , .E H ( 96

, à é , . S A,

, , . M

, í A




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III. O Direito de Propriedade aplicado à degradação das florestas

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IV. Poder público em conjunto com a iniciativa privadaN A zô , 24% é

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V. Considerações Finais A , , , ,

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Monitoramento,Fiscalizaçãoe Auditorias

Elaboração do PMFS

Habilitação

Assinaturade Contrato

Julgamentodas Propostas

Cadastro dasFlorestas públicas

Plano anual deOutorga Florestal

Plano de Manejo daUnidade de Conservação

Relatório AmbientalPreliminar

Publicação doPré-Edital

Publicação do Edital

Consulta eAudiências Públicas

Fase Pré-Edital

Fases do Processo

Inclui todas as etapas atéa publicação do edital de licitação

Fase ExecuçãoInclui as atividades relacionadas à implantaçãodo manejo florestal e ao monitoramento,fiscalização e auditorias

Fonte: Serviço Florestal Brasileiro (http://www.florestal.gov.br)

Fase Seleção e ContrataçãoInclui todas as etapas até a assinaturado contrato de concessão florestal

Figura 1




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Introdução

A õ E õ G E E õ ô , í

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CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CONCEITOS DE REDD E REDD+VIRGILIOGIBBON1




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CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CONCEITOS DE REDD E REDD+ 149

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A Mensuração das Reduções de Emissões dentro do Conceito Estrito de REDD

A Abrangência GeográficaO R õ E

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A Definição dos Direitos de Propriedade e a Eliminação da Dupla ContagemO E A

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O Controle da Dupla Contagem no Nível NacionalM E I

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Uma Classificação Preliminar para Projetos de REDD+ f j

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ConclusãoP ,

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Introduction

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REDD+ INSTITUTIONS: A PRELIMINARY ANALYSIS 163

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3.1. Formal institutions

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Institutions

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3.2 Informal InstitutionsI y

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8. C w - REDD+ - REDD+

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TOPICS OF RECOMMENDATION FOR FUTURE DECISIONS ANDAGREEMENTS ON REDUCING EMISSIONS FROM DEFORESTATION A

DEGRADATION (REDD+)



TOPICS OF RECOMMENDATION FOR FUTURE DECISIONS AND AGREEMENTS ON REDUCING EMISSION

9. L w f REDD+

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Resumo1

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Palavras-chaveG ; ;

D D A U L (F ). M DU L (F ) U I A z

D A . P D , R D PUC G . P C P I A , O U í — CRIDEAU (F ). P

U L (F ) U N L (A [email protected]

APONTAMENTOS SOBRE A GESTÃO FLORESTAL NO BRASIL E ONECESSÁRIO DIÁLOGO COM A ESFERA INTERNACIONALSOME POINTS ON BRAZILIAN FORESTS MANAGEMENT AND THE NECESSARY DIALOGUE WITH THE INTERNATIONAL SPHERE JOSÉANTÔNIOTIETZMANN E SILVA1




AbstractI I E L w, B z

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. I , , - .

KeywordsS ; w; - .

Introdução A , í

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2

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2 C , í , z à D j C G M S F , C

3 O B zô , , , â ,



APONTAMENTOS SOBRE A GESTÃO FLORESTAL NO BRASIL 179

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z . D , A

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, .9

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não juridicamente obrigatória para um consenso global sobre manejo, conservaçãe desenvolvimento sustentável de todos os tipos de forestas .

8 C D E ( 972), D ONU ( 986), D R J ( 992), C

.9 E , é C F 96 , ú ( . .284/2 6),

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P direito ambiental brasileiro, - , à , j í j .

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2 P í 6, “ ”, í 8 , .3 D . 23.793, 23 j 934,DOU 2 93 .4 N - , , , C 96 , j f õ

78 3/ 989, à , C 934 , , , . 8.

N . 4º, º 8º C 934.6 A . 6 . ú .7 N ú , 2, C 8 N 2 , § 2º.




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2 A . º . ú .




O elemento “sustentabilidade” permeando as esferas pública e privadaP , , C

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27 L . .284, 2 2 6, DOU 3 2 6, Dispõe sobre a ges-tão de forestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambieno Serviço Florestal Brasileiro — SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal — FNDF; aas Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de evereiro 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de1973; e dá outras providências .

28 L . .428, 22 z 2 6, DOU 26 z 2 6, Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências .

29 N 2º .

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Desafios à gestão sustentável das florestas brasileiras

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38 A í , E (PRIEUR, 2 4:34). P õ , Pesquisas. In ormação Geográ ica. . 4. I D S . BR J : IBGE, 2 4. V 3 9 .




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DOU j 2 2, Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil — ZEE, e dá outras providências .

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ReferênciasBRASIL. D . 23.793, 23 j 934,DOU 2

93 ._____. D . 4297/2 2, DOU j “Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto

de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico doBrasil — ZEE, e dá outras providências” .

_____. D . 696 /2 9, 7 2 9, DOU 2 9, “Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-

-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento denormas para as operações de nanciamento ao setor sucroalcooleiro, nos termdo zoneamento” .

_____. E P . I G f . . 4. I S . B 2 4. R J : IB

_____. L . 477 / 96 , 96 , Institui o novo Có-digo Florestal , DOU 6 96 .

_____. L . 998 , 8 j 2 , “R § º, I, II, III VII C F , N U C N z

”, DOU 9 j 2 ._____. L . .284, 2 2 6, DOU 3 - 2 6, “Dispõe sobre a gestão de forestas públicas para a produção

sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o ServiçoFlorestal Brasileiro — SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Flo-restal — FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868,de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de evereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências” .

_____. L . .428, 22 z 2 6, DOU 26 z 2 6, “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação

nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências” .CUS ÓDIO, H B . E C I

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SILVA, S . C ,in FIGUEIREDO, P . . (O .),Código forestal 45

anos: õ . C : IBAP, 2 .



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IntroduçãoO B 92, R J , C Q ON õ U (ONU) M C — CQNUMC.3 C

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B) A QUESTÃO FUNDIÁRIAREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA NO CONTEXTO DAS

MUDANÇAS CLIMÁTICAS1

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D /B k. >. A : 2 ; POSEY. D. A. I k w : K y I

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA NO CONTEXTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

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1. O cenário internacional e as pressões contraditórias entre proteger o meioambiente e desmatar para produzirD

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2. A regularização fundiária e o debate sobre justiça social e proteção ambientalP - f B í ú

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3. Uma nova metodologia para regularizar: a Varredura Fundiária TerritorialU j E P , 2 7 2

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4. Outras ações complementares à regularização fundiária õ , ,

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N â , Cadastro Ambiental Rural é um sistema eletrônicode identifcação georre erenciada da propriedade rural ou posse rural, con-tendo a delimitação das áreas de preservação permanente, da reserva legale de remanescentes de vegetação nativa localizadas no interior do imóvel,para fns de controle e monitoramento. O CAR ederal oi criado pelo De-creto 7.029, de 10 de dezembro de 2009, P F A à R z A I R , M A ”.

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ConclusãoO j z ,

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Introdução1

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1. Em busca da sustentabilidade

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C) AS ENERGIAS RENOVÁVEISENERGIAS RENOVÁVEIS EM BUSCA DA SUSTENTABILIDADELUCIANEMARTINS DEARAÚJO

1




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B C M M A D 983, A ONU,

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ENERGIAS RENOVÁVEIS EM BUSCA DA SUSTENTABILIDADE 215

99 , . X). O , Nosso uturo comum, , 987, à A G N õ U .

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2. Os documentos internacionais e as energias renováveis

2.1 Declaração da Conferência da ONU sobre Meio Ambiente Humano — 1972

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2.2 Relatório Nosso Futuro ComumC j , R N F

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2.3 Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento — 1992 A D R J , C O A D ,

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2.4 Agenda 21 A A 2 , é C M A D 992, z ú

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2.5 Relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente 2011E 2 , P N õM A , “R à E V

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2.6 Relatório Especial de Energias Renováveis do IPCC — 2011E 2 P I

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2,9% IPCC 2

77% NAMEN AL..., 2 , . 8).

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Fonte: IN ERGOVERNAMEN AL..., p. 6.




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2.7 A posição do Brasil em relação às energias renováveisO B

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Considerações finais

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LA PROMOTION DES ÉNERGIES RENOUVELABLES VINGT ANS APRÈSCONFÉRENCE DE RIO: DE L’INCITATION À LA CONTRAINTE

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LA PROMOTION DES ÉNERGIES RENOUVELABLES VINGT ANS APRÈS LA CONFÉRENCE DE RIO

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I — La regle de droit: Un outil proteiforme au service de la promotion des energiesrenouvelables.L è ô f « j

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A — Un langage juridique universel pour la promotion des énergies renouvelablesL ’

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A , «La Déclaration de Rio n’est pas juridiquement contraignante. oute oil est vraisemblable que, comme dans le cas des déclarations des Nations Unieles droits de l’homme, les gouvernements se sentiront moralement obligés d’adses principes »6. C ’é « les grands principes ondamentaux permettant un développement durasur la erre », é

4 V G. CORNU, D j , Q D P , PUF, 2 7, . 6 8.

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7 S. MALJEAN-DUBOIS, L D ’ , Jurisclasseur Environ-nement et développement durable , F . 2 .

8 V P. DAILLIER, M. FOR EAU A. PELLE ,Droit international public , 8è é , LGDJ,2 9, . 42 , à ’ , °3 34 é 2 J-J. GUILLE , Dé é,

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9 V , , ’ °2-78 3 j 2 f é é : «La politique énergétique repose sur un service public de l’énergie qui garantit l’indépendance stratégique de la nation et avorise sa compétitivité économique »

é ’ 2 : «(...)En outre, l’État avorise la réduction de l’impact sanitaire et environnemental de la consommation énergétique et (...), en particulier les émissions de gaz à e et de serre (...) ».C é

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23 V P. DAILLIER, M. FOR EAU A. PELLE ,Droit international public , 8è é , LGDJ,2 9, . 4 6.

24 Q è è é 973 92 Q à ’ C é 26 P ’ è

B. LE BAU-FERRARESE I. MICHALLE , . ., . 3 3.27 U Dé R , à :

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«Chacune des parties (…) pour s’acquitter de ses engagements chi rés, appliqou élabore des politiques et des mesures en onction de sa situation nationaleexemple les suivantes: recherche, promotion, mise en valeur et utilisation accrsources d’énergie renouvelables (...)»3 .

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en place, il n’est pas réaliste de s’attendre à ce que le potentiel important des énergies renouvelables soit eet que ces sources apportent une contribution signi cative au bilan énergétique ». C (96) 76 é B.LE BAU FERRARESE I. MICHALLE , ., . 2 7.

3 V B. LE BAU-FERRARESE I. MICHALLE , . .




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lables pour la production de l’électricité est utile à la protection de l’environnemedans la mesure où elle contribue à la réduction des émissions de gaz à e et de serre».

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36 V ’ ’Y. JEGOUZO, « L’é

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4 B. LE BAU-FERRARESE I. MICHALLE , . . . 399.4 A D 2 9/28 CE P é C 2

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II — La norme comme moteur de la transition energetique mondial?I j é ’ , à

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A — Simple symbole ou nécessité impérieuse?L ’ ’ è

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48 CE, 9 - é , 9 j 2 , EARL S , °343389 CE j 2 , S é C , °344973. C D. DEHARBE S. GADroit de l’environnement , ° 89, A 2 , . 22.

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972 Dé R 992 éCon ormé-ment à la Charte des Nations Unies et aux principes du droit international, les États ont le droit souverain d’exploiter leurs propres ressources selon leur politiqd’environnement et de développement, et ils ont le devoir de aire en sorte que activités exercées dans les limites de leur juridiction ou sous leur contrôle ne caus pas de dommages à l’environnement dans d’autres États ou dans des zones ne relvant d’aucune juridiction nationale ». O à É ’

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RECOMMANDATIONS RIO+20: La promotion des énergies renouvelables vingt ans après laConférence de Rio« R +2 », è è C é

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6 V J-P. BEURIER, A. KISS, D ’ , P , 4è é62 V J-P. BEURIER, A. KISS,Droit international de l’environnement , P , 4è é , . 4 .63 V B. LE BARS, . é .




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B) A GOVERNANÇA INTERNACIONAL

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I. Les fondements théoriques du principe de non régression

A. Le caractère finaliste du droit de l’environnementD é 97 ’ j

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DE L’URGENTE NECESSITE DE RECONNAITRE LE PRINCIPE DE « NON REGRESSION » 2

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8 F O , , . J , 999, . 9 .9 CIJ, j G k-N y , , 997, . 4 , . 3.




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B. La nécessité d’écarter le principe de mutabilité du droitS é

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C. L’intangibilité des droits de l’hommeS R J. C k « é

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« progrès instaurer de meilleures conditions de vie ». I é E

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2 C ’OEA, « N ’é é P S S », OEA/S .G.CP/CAJP-2226 4) 7 é 2 4.




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II. Les illustration du principe de non régression

1) En droit international de l’environnementD M K , è 998,

’ 3

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R 992, « , é é ’é y è ». C j

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«mesures plus rigoureuses pour la conservation et l’utilisation durable de la diversbiologique ».D

3 M. K , S é ’ , L à A.K , F-R , 998, .32




2 è «ne soient pas moins e caces que les normes

de caractère mondial ». L Bâ ô è é 989 É« d’imposer des conditions supplémentaires pour mieux protéger la santé humet l’environnement ».L B 979

’E «d’adopter des mesures plus rigoureuses » é

’H k é é 992 é P j , « plus rigoureuses » (article 2 -8).

D , , é

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’ 22- é «causerait de sérieux dommages à la diver-

sité biologique ou constituerait pour elle une menace ».L C é

’à «qu’ils n’aboutissent pas à un degré de protection moindre que celui prévu par le protocole (article 14 -1) ».L ’E 99

’é ’ ’ é é «appliquer des mesures plus

strictes » (article 2 -9).L Bâ 989 é é à ’ é«des dispositions qui ne sont pas

moins écologiquement rationnelles que celles prévues dans la convention » (ar11-1). L ’H k 992

24-2 « plus rigoureuses » ’ é 4.

4 L é à ’ 4-8 P 8 j 999 ’ é.




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2) En droit de l’environnement de l’Union européenneL é, ’A 987

’ «la préservation, la protection et l’amélioration de la qualité de l’environnement…l’utilisation prudente et rationnelledes ressources naturelles » (article 191 é ’UL’ é : «les exigences de la protection de l’environnement » ’ 9-2 é é é ’ «exigences enmatière de protection de l’environnement » é : «la politique de l’Union dans le domaine de l’environnement vise un niveau de protection élevé C ’ é é ’

é à ’ 3-3 é ’U é «L’Union œuvre … pour le développement durable de l’Europe ondé sur…un niveau élevé de protection et d’amélioration de la qualité de l’environnement ».D

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3) La non régression en droit constitutionnelL é ’’ y à

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6 A é 2 é 2 7 é JO C-3 3 4 é 2 7.7 M P , ’ . 97 C ,-L

, A. L , F. P , . é é ’E , ’U , B y , 2 , . 483.8 L Az , . 3 , , L. B -L , A. L

. .7 6.




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9 P.A. M , « L é ’ », C C° 2 , . ; P.A. M , « D », S ; F

», P A , L , 2 82 “U f

S D S , ’ B é , C , Mé J M D , M , 2 7, .928.

2 « G »; é’ : « é - » («

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’ », C , Mé ’ J M D, 2 7, .879.29 P y, « L à é à ’ é

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3 L.E. P , E. D P.H. I , « L é

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’ , à A. K , F R , 998, .496.




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4) La non régression dans les lois et règlementsC è f

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33 I H z, . , . 4 , 9 .




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5) La non régression dans la jurisprudenceL j - é à ô

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36 M è ’É S C , ’ é,




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4 2 6 ( ° 37/2 6) é f W ’ é « é

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37 A ’ é ° 42 2.38 A ’ é, ADIN ° 7 4 , é 6 é39 C é C Y k , « L

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4 E é J.F. N y M. P , « L’ éC », A é , , K w , 2 8, ° é

42 À ’ 2 2-46 DC 29 2 2, é .64.

43 R R , « D à ’ , é è », ’ F , ° -2 4, . .

44 G D , ’ ’

-2 4, . 33.4 A V L , « D à ’ », D z , H. G , J.P. M , S. R , F. S , . PUF, 2 8, .374.

46 L G y, « L « - é » », B y , 2 7, .4




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47 I . 6- C , é é °2 9- 23 é 2 9 é ° 2- 48 6 é 2 .

48 D R , « C j 2 9 », R2 , ° , .26 .

49 L F , « L j », R M -A C , « D », M , 2 8, .79-8

’ , ° é 2 , . 9, 7; I ’ j à é è : « ’ ’y F « à ’ é », B M , R j

é 2 , .73.




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ConclusionL é

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2 I H z, . . .636 ; O é é C é ° 4 à 8 é 3 R é é ’

’ , G è , 23-24 j 2 , (A/6 /78).




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Introduction

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P U é ; D CRIDEAU/OMIJ; U é L- é ’A é AMP/BR)

2 in XX : E .

2) ALGUNS MODELOS DE GOVERNANÇAL’UNION EUROPÉENNE ET LE DROIT DE L’ENVIRONNEMENT: UN EXE

OU UNE EXPÉRIENCE?GÉRARDMONÉDIAIRE1




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j ((I) ; ’ é é ’ ’U.E. ’

è ô é jœ ’ (III).

I. Le droit de l’Union européenne, instrument d’effectivité du droit international de

l’environnement

A. Position du problèmeI ’ ’ j

’ é . Ià é è é . O j ’

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3 E é à ’ 37 C .



L’UNION EUROPÉENNE ET LE DROIT DE L’ENVIRONNEMENT: UN EXEMPLE OU UNE EXPÉRIENCE

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B. L’Union européenne, sujet de droit internationalL é j é

’ 2 6 § FUE, § 2 é é é: « L ’U ’U E- ».

L é ’U , û

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C. Illustrations jurisprudentiellesD é , è é ’ j , ’ C

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II. Les instruments de procédure non contentieuse aux mains des citoyens européens

A. Etat de la questionD j ,

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B. Agir quotidiennement pour la protection de l’environnement auprès de l’UE/ A , ’

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8 CJCE, è . 2 , C /Ré , . C-449 3.




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III. Le rôle des juridictions de l’Union européenne dans l’effectivité du droitI ’ j é é j , ’ é à ’

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2 L’ ’ é , è , CE j S » CJCE « J L ».

22 PI 8 2 7 T B L , . . 94/ 4.




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CEDH23

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( k / , ° 49 7/99 ; §§ 99 9, 4 é ’ é C ’A ».

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23 CEDH, G C , 2 2 8, D B yk / , . N° 3424 D é L , ’ UE é ’

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27 L J-M L (CRIDEAU) « A é », G , 2 6, .




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D , í í ú ,

. A Bretton Woods , E- ,

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UMA NOVA ECONOMIA 293

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Fórmula e Modo de PreparaçãoC í í ú õ

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Efeitos Esperados DiretosO é é

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F , í í j , z , F ,



UMA NOVA ECONOMIA 295

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Efeitos ColateraisC , õ F

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Riscos de Interação MedicamentosaP , , í

, z . Af ,

, j , õ BRICS,

Q .

PosologiaI

BRICS, j ,

, é zí .

AdvertênciaM .

ConclusãoF é . Q BRAZIL WOODS?

S ú é , , F , A Bretton Woods , ,

, B é .

A , , é . O é - , é . N

Fort Knox . A é , “C C ” F , é “F F ”, , ,

, í , õ ô .



A ’

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— Définition et qualification juridique de la biodiversité:L’ 2 C R 22 j 992 éf

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é ’ , é Q à f j é,

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P U L .2 M DUROUSSEAU, « L : é », « B é : é », R J ’E

2 8, . .

3) A GOVERNANÇA INTERNACIONAL: O EXEMPLO DA BIODIVERSIDA

COMPENSATION ET BIODIVERSITÉJESSICAMAKOWIAK1




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’ ’ é é, ).

— La compensation: tentative de clarification et de définition

L ’ é é à é. I é , ,

é é.P é à ’ ,

î ’ , é é é ’ é é é

3 M -P CAMPROUX -DUFFRENE, « U j », « B é é

», R J ’E , ° é 2 8, . 33.



COMPENSATION ET BIODIVERSITÉ 299

è , é à ’ .

L , é é , é « ».E é «remise en état », é

é ( . é ’ é é é.

L é é réparation en nature par équivalent , à é é,

é é .D compensation légale , é à ’ à ’ . I ’ « à ’é

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L ’ é é é.

4 M -P CAMPROUX -DUFFRENE, « L é é, œ », « B é é

», R J ’E , ° é 2 8, . 89. J UN ERMAIER, « L ’ ’’ », ADEF, 987, . 2 3 ; é M-P CAMPROUX -DUFFRENE, « L é

é, è œ », . . . 89




Q ’ ’ ’ , éf

« à é é j, à é é é

é é j »6 ( éf ). A ,

y , é (E-U , C , 27 É ’UE, S , ’A , N-Zé , B é , ’A M C ).I ’ é,

é , é œ , y ( à é

.

1) Quelques réflexions préalables autour des acteurs de la compensation: le maîtred’ouvrage, l’administration et le jugeL é :

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, œ .L é é

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6 C é é é , R ’é ’ , « C

é y é : y é », 2 , F .




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. Q ’ , è .

2) Le cadre juridique de la compensation et le contenu des mesuresU

é é ( j ), é ’ é

’ é é ( - é é ).

— L R 2 é 97 :

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— L 2 992 ( é é N 2 ):

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L é é ’é ’ ,

à N 2 ) é ’ é j ».

A . 6:3. j é é à

’ è f ,j ’ j , ’ j ’

é é j C ’é

4,les autorités nationales compétentes ne marquent




leur accord sur ce plan ou projet qu’après s’être assurées qu’il ne portera pas atteintl’intégrité du site concerné è , é é , ’

4. S ,en dépit de conclusions négatives de l’évaluation des incidences sur lesite ’ ,un plan ou projet doit néanmoins être réalisé pour des raisons impératives d’intérêt public majeur , y -

é , ’É prend toute mesure compensatoire nécessaire pour assurer que la cohérence globale de Nature 2000 est protégée . L’É

in orme C é(L é y ’

è , é é à é ’ à é é à é

’ , è C é ’ é j ).

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j , û .— L 2 4/3 é

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3) Compensation de la biodiversité et marchéD é , é

’ é é f , ’ é é7.I ’ , . O ’

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3.1 Les obstacles - le statut de la biodiversitéL , , j ( C ’ é 8, é

é é é. é ( ’

, ’ , ’ res communis ; ’ à

à ). L é ’ , C ’ , é (

é )9, é y è , ’

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’é ( . é ( . j ). C

’é , ’ é . I é. M é é

7 V . C é é é , R ’é ’ , « C

é y é : y é », 2 , . ., FGH ON, R PIRARD, « W ’ N ? M k - I B« é » ° 8, IFRI, y 2 ; OECD ( , 2 ), P y - E C -E P y E y S (PES), E , O U y P , 2 3; RO ILLON, G., E E L é , R è , 2 .

8 C . M -P CAMPROUX -DUFFRENE, « L é é : è œ », . .9 L é é , , (

é ’ j ( é ) (é




3.2 État des lieux10

L y è , ’ é

, à é é ’ ’ à , à é é à é é j é . L’ é j

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é , ’ L ’ à ’ .

L y è É , ’A , P y-B F , é-

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C é é é ’é ’ , « C

é y é : y é », 2 , . .




Quelques exemples: A USA:

I y : z ( k ) è é é ( k ). P

’ , éz . L é ô é

L C W A ( 972) « é , é

é. P z é , z é é, é

à , î ’é fé . L é

é z ’ é ).L è é é é é

’E S A ( 973). L é ’ ’ è é é é . L

è é é , é

é è ( é é é é é è ). C é C , ù ’ 7 . A ’ , à j , ’

é é é 99 , ’E é é y è é fé

à ( é ’ é ’ é’é ).

A : ô L’é A é 99

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S’ é, ’ é ( j j

j ’ é .

Propositions:

• Ré é à ’ é f j é j

• Déf è .

• S é ’ ( é , é, - y ). L

è é( é é j , .).

2 C é , « D ’ ’ . 6 § 4 (…) », j 2 7.3 C . P BILLE , « L ’ : - à ! », A é

F , E , j 2 8.




• H é é é, é

• Ré à j ’ / é é.

• Déf , é , f é é (é

).

• P é , , ô

• P é .

• É é é é é / œ

/ ).



1. Introduction1

T y LLM “Biodiversity O sets in National (Brazil) and Regional (EU) Mandatory Arrangements: owards an International Regime? ”, w w M y 2 7 B BO P w ( :// .- . / y. ).

T w ( ) y ; ( ) y B z ’

w k y ; ( ) y .

I 2 7 , B z ’ y w w y. B z 3

, y k w - w ’ , - w ’

y .2 I , B z y w- y.

T EU’ w k w w y y . I y ,

y ’ ,

3

, w .

P B z E L w I E L wS U y (UERJ) F y L w 2 8. LLM E L w

L (2 6/2 7). H B z E P — & CM y B w LLP.

2 Business and Biodiversity — A Guide or the Private Sector , P y IUCN — T W C - U WBCSD — W B C S D ,

3 F , y y y A z B . T A z By 9 S A y 2

(National Geographic Magazine , J y 2 7, . 4.)

INTERNATIONAL REGIME FOR BIODIVERSITY OFFSETSLUIZGUSTAVOESCORCIOBEZERRA1




A EU B z , y w

y . H w , y w

, w y

k yT

y 2 7, y

w ,

y S D J

y P y 2 f 4

T y . T EEB y y y

“the deep link between ecosystem degradation and the persistence o r poverty ”6. CBD D X/6 “I y ” .

T y C CBD, N y , A P , O 2 , 7 S P B y w

. A A B y ( )

, z ( ); ( ) 7% w % (

4 T 2 2 WSSD Decision VI/26 S C P C B D y (CBD) A 2 2, w S

P “achieve by 2010 a signi cant reduction o the current rate o biodiversity loss at th global, regional and national level as a contribution to poverty alleviation and to the bene t o all li e on eTe Economics o Ecosystems and Biodiversity ( EEB) study j

w f y, y y , w

y w .6 EEB — T E E y B y N I— S y: R V N 2 9, 4.

7 COP D X/2. S P B y 2-2 2 .



INTERNATIONAL REGIME FOR BIODIVERSITY OFFSETS 315

% ( ).

B y y k y y w 3, w “ positive incentives or the con-

servation and sustainable use o biodiversity are developed and applied, consisteand in harmony with the Convention”; w 2 w “the mobilization o nancial resources or e ectively implementing the Strategic P or Biodiversity 2011-2020 rom all sources (…)”

T y f R +28 . T 2 2 C w y

, w k E w

2. Understanding Biodiversity offsets

2.1 Biodiversity loss — an issue demanding immediate responseT “ y”, y,

E . B y y w y , y y .9 I - w

. “Te diversity o biological resources is a one -time endowment rom the evolutionary process ”. A

f y

, . C y k ,

8 T U N C S D w k B-6 J 2 2 k 2 y 992 U N C E

(UNCED), R J , y 2 2 W SD (WSSD) J .

9 T 992 C B D y (CBD) (R J , J 992), y “ y

y w y

y w , w y .” y Sw ,Global Action or Biodiversity.E P , L : 997, . 9. R. , D P . I. B ,Environmental economics: An elementary introduction, H W S , 994, . 29 298.




S , CBD f , , w

( w ), w ) y y ( y ).2

I f y . N ,

, mass extinctions ”, y Sw3, w

y y “appreciate and appropriate the values o biological diversity ”. “Global biodiversity loss is a crisis whose importance is now understood and widely accepted ”. 4

T w y , w y

z Like -Minded Megadiverse Countries w z , w B z ,

z , , w 7 % ’

w

A y T w y j . U y

A , z

As hu-man beings, we are endowed with reedom o choice, and we cannot shu e oresponsibility upon the shoulders o God or nature. We must shoulder it ourselis our responsibility.” 6

2 P. S ,Principles o International Environmental Law (2 , 2 3), . 499.3 Sw ,supra 9 9-43.4 Te Root Causes o Biodiversity Loss , y W , A ; S-E w , P ; M ,

J . E P , L , 2 , . . T k, , y y ,inter alia: , y

y, , , w w k , , k

:// . . /

6 A J y ( 889- 97 ) ‘was a British historian whose twelve -volume analysis o the rise and all o civilizations, A Study o History, 1934 -1961, was a synthesis o world history, a metahistory based onuniversal rhythms o rise, fowering and decline, which examined history rom a global perspective .’ A

: :// .w k . /w k /A _J._ y




z .24

T - 2

- CBD26 , A6, 4, A 6 ( ) ( ), A 8 ( ), A ( )

, , 4 (2), f y w

. A , y .

F y, , y , CBD D VIII/ 7 “P- ”,

CBD D X/2 “B E ”, CBD D V“I :

y ” CBD D X/4M ” w k y

VIII/28 “I : V y - ”

k w

j .T w y w w, , y

y

2.5 Principles of biodiversity offsets

A y y f , y y w . I w

w w : 27, y 28.

24 CBD, A .

2 S supra 3.26 A CBD w 27 K ,supra 6 .28 I ., . 9




2.5.1 No net loss or net gainT f y

w k , w “ ”, w y, 29, w y y status

quo ante . H w , EU B z y 2 7 , y

2.5.2 Mitigation hierarchyB y y w

. O “y k

y y , ’

T y w 3

A 2 7 , EU y j

, y y y .

2.6. Offset Mechanisms: Project-by-Project offsets vs. Third Party approaches w j ’ y

y , w : j- y - j ,

y y j y

29 G W. B ’ y “ ”. F “Wetlands: Bush Changes Administration Policy to ‘Net Gain’ o Resource ”, G w , A 23, 2 4,

N R V . N . 9 E E y P LLC.3 K ,supra 6 9. I E US. I , y

, k ,




2.6.1 Project-by-Project offsetsI j - y - j , j

w , w

2.6.2 Third Party approachesT y - k w k - . B k w k

, y w y

.3 B k w

- y - j , f , : y ;

; - ( w j

). B k j w k k32

I - w j - w j- f k . A 2 7 ’ - w N P

A Sy y .

2.7 Some challenging issues for biodiversity offset policy makers and regulators

A w j U w

.

3 F , J S z J.B. R ,“No Net Loss”: Instrument Choice in Wetlands Protec-tion, Moving to Markets in J y F C D. K ( )Environmental Regulation:

Lessons orm wenty Years o Experience , OUP, 2 7, . 32832 F w k w k, J S zCurrencies and the Commodi cation o Environmental Law , S L w R w, V . 3, N . 3 (D .,2 ), . 6 7-694.




2.7.1 Equivalence of impacts with offset (in-kind vs. out-of-kind) A w y , w

f “ ”33

y j ? I-k w w , y y

- -k w O -k

w - -k , w f -k .

2.7.2 Location of the offset relative to the impact site (on-site vs. off-site)34

D f ? W “ ” f

f ?D y - -

f j EU . H w , EU - y w y

j - . T f 3 , w w y

B z ’ k , - , w j f

- .

2.7.3 “Additionality” A y y k y f

y .36 O w k w

y w w

33 F w “ ” Ksupra 6 7-6 .34 I ., . .3 I ., . 62-64.36 I ., . 68.




w . O y the issue o additionality [can] only be resolved on a case -by -case basis ”. 37

2.7.4 CurrencyC y

k k US. T- 38 y w

w , y 39

U y w j y ,

, k y y

.I y

EU w k , k

w

2.7.5 Temporal issues A y y

, w , w y

y. W y j ,

k 37 I ., . 69.38 M k w k

, , ‘ ’

y, y, J S ,EC Environmental Law , L , L N w Y k, 998, .44.

39 I y k y . “I y , , y y w

. (…) I , y y .” S z R , 3 33-33 . T y y — S z R , 3 6 7-694. — w y y

y y - , y .




k y 4 I y

. A 2 7 , w EU

B z

2.7.6 Offset sustainability and monitoring W ? P

j ? W w ,

? T y y k . M

y 4 , EU

. T , f

, , - , y . T k

, y B z

3. Conclusion: Towards an international regime w , y

y y y

, y y , . T , w

w y : w k C B

w y . H w , k w

y y y k y j .

4 K ,supra 6 67-68.4 I ., . 66.




3.1 Lessons from EU and Brazil A y y

y , w . B EU B z y , w y

, y, . T y w k

T EU y S 2, “ ”,

- . I k y

w k 42, y T , w , w k

B z y — - ’— y , w -

’ y k -k

- , ’ - -k , w k w

f y . B wy y - . W EU y k

D A 6) w w , B z w k y, , w

y y : ’ , y k ; - , w

w y w k y

y y .F y, w y . H w , y “ “- ” , w

y. T j

42 N 2 E w k S D 79/4 9 w , ) S A C D 92/43 w , 992 (H D




3.2 Designing an international regimeR ,

43

, y , y w

y.N ,

y y y — w

. T , A S 2, CBD

, y CB y. CBD COP

B y y , 444 H w w ? O

P CBD. B y y y

,

w y.I f y y - —

y f k y. O y, y Sw ,

— w- , y

w 4 . A , G E F y (GEF),

y T y

. M y w k , y S 2

43 F y y J. H A D , P : F S

ABS R , RECIEL 4 (2) 2 , . 48- 6 .44 S A A

4 F y y M. Sw w k FC 3- S 99 , H , Z w :“Te Teory and Practice o rans erring Developments Rights: Te Institutions or Contracting or Biodiversity” . T w Sw ,supra 9 7- 34.




B z , w .

O y w . W C P B y 46 y N y

P A B f S47 . H w ,

f k w , 248, . I

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rom their Utilization to the Convention on Biological Diversity w y C P C B D y 29 O J . T N y P w y P C2 F y 2 2 U N H N w Y k.

48 W CBD D IV/8, 3 O-E A H W k G

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4. Appendix A

Relevant provisions from the 1992 Convention on Biological Diversity

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CONCLUSÃO 335

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M A FGV D R



BIOGRAFIA DOS AUTORES

Silvia Marina Pinheiro:P D I E ô

D I D S FGV– D R . A é E . M R õ I PUC –R

D I UERJ.

Carina Costa de Oliveira:P P P D M A . D U P -II, P

D . M D B í . A : “S õ

”.

Nitish Monebhurrun:D U P -P é. P A U P D

E ô M J í .

Sidney Hartung Buarque:M D C . P D D A . D P 4ª Câ

.Carlos Henrique Rubens omé Silva : C L S F

M A C . E(U B, 99 ). B D (U B, 2 7). E (U B, 997). E R õ I (U B, 2R õ I (U B, 2 ).

Maria Edelvacy Pinto Marinho: A , C , D D U P – P é S . P

U B í .




Renata de Assis Calsing:A , C , D DU P – P é S , P U

B í .Rômulo Sampaio:D M (LL.M.) D A U y S L w. M D E ô S

U C P (PUC-PR). B Dí U C P (PUC-PR). C

P D M A FGV D R

Patrícia Sampaio:M F D S P . B D PUC-R . P

DIREI O RIO. A .

Ra aela Nogueira:D E E P -G E (FGV-RJ). M E E P E (FGV-RJ). B E E P E (FGV-RJ).

Fernando Penteado: D P j E é A (PPE/COPPE). M A E F R J (C /UFRJ). M D

U C P (UCP), R UH U y (G y). B D P

C R J (PUC-R ). B C E N C E í . E -V D

FGV DIREI O RIO.

Fernando Meneguin:G M ( 994). M E S Pú (2 ) D E (2 ),

U B í . A é C L E C L S F

D Nú E P S

Maria Fernanda Gebara:P P D M (PDMA) – F G ú V . D U

R R J (CPDA/UFRRJ).



BIOGRAFIA DOS AUTORES 339

José Antônio ietzzman e Silva: A D U L , F

M D , R õ I DG . P M D A U L , F . P

D A P P ô C U L , A . P C

D A , O (CRIDEAU) U L , F .

José Heder Benatti:D C D S U F P (UFPA). M D

P D A UFPA. P I P (I )

M C D A IUCN (I C N ) I D P

Luciene Martins de Araújo:D C A U F G , D (UFG), ,

P í U C G (PUC M D , R õ I D “D S , E I A I V z ”, - “A

Pú ” “4 C F ”. A j í íf ,

, - C M D I B A PúC D A O A B

Meryem De airi: A ER U P , PS .

Michel Prieur: P é U L . D CRIDEAU. P CIDCE – C é ’

j í . C z õ .




Gerard Monediaire:P U L /FC P I

(CRIDEAU). Virgílio Gibbon:D E F G ú V

z í . S â D

Jessica Makowiak : P U L .

Luiz Gustavo Escorcio Bezerra : P D U E R

D A U y C L (2 6/2 7 & C



Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas 2.5 Brasil

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Atribuição: é ,

Uso não comercial: V z f

Vedada a Criação de Obras Derivadas. V , .

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