LÍNGUA PORTUGUESA - Caderno do Concurseiro

LÍNGUA PORTUGUESADICA - REESCRITA DE FRASES

EXPRESSÕES PROBLEMÁTICAS

AO ENCONTRO DE

X

DE ENCONTRO A

SIGNIFICA - “A FAVOR DE” “NA DIREÇÃO DE”,“FAVORÁVEL A”

INDICA CONCORDÂNCIA

EX: SUAS IDEIAS SOBRE O PROJETO VIERAM AO ENCONTRO DAS MINHAS

SIGNIFICA - “CONTRA”, ”EM OPOSIÇÃO A,”SENTIDO OPOSTO

INDICA DISCORDÂNCIA

EX: O AUMENTO DOS IMPOSTOS FOI DE ENCONTRO AO ANSEIO DA POPULAÇÃO

LÍNGUA PORTUGUESA

DICA - REESCRITA DE FRASES


AO INVÉS DE

EM VEZ DE

X SIGNIFICA - IDEIAS CONTRÁRIAS,OPOSIÇÃO,“AO CONTRÁRIO DE”

EX: AO INVÉS DE DESCER,SUBIU

SOMENTE PODE SER USADO NO SENTIDO DE OPOSIÇÃO

EM GERAL, USADO COM SIGNIFICADO DE “NO LUGAR DE”

MAIS ABRANGENTE - ALÉM DE SER USADO PARA IDEIAS DIFERENTES, PODE SER USADO

TAMBÉM PARA IDEIAS CONTRÁRIAS

(NA DÚVIDA, OPTE SEMPRE POR ELA)

EM VEZ DE TELEFONAR PARA O MEU AMIGO, IREI MANDAR UMA MENSAGEM PARA ELE

LÍNGUA PORTUGUESA

DICA - REESCRITA DE FRASES


ACERCA DE

A CERCA DE

XINDICA DISTÂNCIA OU APROXIMAÇÃO

! MINHA NAMORADA MORA ACERCA DE 4KM DAQUI ! BRASÍLIA FICA A CERCA DE 210KM DE GOIÂNIA

SIGNIFICA - “A RESPEITO DE”OU “SOBRE”

!ESTÁVAMOS CONVERSANDO ACERCA DA PROVA !JÁ TENHO INFORMAÇÃO ACERCA DA VIAGEM

:

LÍNGUA PORTUGUESA DICA - TIPOLOGIA TEXTUAL

DESCRIÇÃO

! TIPOLOGIA TEXTUAL QUE TEM COMO INTUITO DETALHAR FATOS, OBJETOS, PESSOAS, CENAS E ETC.

O AUTOR BUSCA FAZER UM RETRATO DETALHADO DE ALGO, DEMONSTRANDO SUA

VISÃO SOBRE AQUILO QUE DESCREVE

A DESCRIÇÃO PODE SER OBJETIVA OU SUBJETIVA

NÃO HÁ RELAÇÃO DE ANTERIORIDADE

UTILIZAM-SE MUITOS OS ADJETIVOS

EXEMPLOS DE GÊNEROS

DESCRITIVOS

LAUDOS

RELATÓRIOS

.

LÍNGUA PORTUGUESA

DICA - TIPOLOGIA TEXTUAL

DISSERTAÇÃO

!É A TIPOLOGIA TEXTUAL QUE TEM COMO FOCO ANALISAR, EXPOR, OU DEFENDER UMA TESE SOBRE UM ASSUNTO

CARACTERÍSTICASOBJETIVIDADE

IMPESSOALIDADE

COSTUMA-SE DIVIDIR EM

INTRODUÇÃO

DESENVOLVIMENTO

CONCLUSÃO

TIPOS DE DISSERTAÇÃO

EXPOSITIVA

ARGUMENTATIVA

EXPÕEM-SE IDEIAS SOBRE UM ASSUNTO

SEM OBJETIVO DE FAZER QUE O LEITOR CONCORDE COM ELES

OBJETIVA CONVENCER O LEITOR A CONCORDAR COM A IDEIA EXPOSTA

LÍNGUA PORTUGUESAACENTUAÇÃO

MONOSSÍLABO TÔNICO

!SÃO ACENTUADOS OS QUE TERMINAM EM A(s),E(s),O(s)EX: JÁ,LÊ,SÓS!ACENTUAM-SE TAMBÉM OS DITONGOS CRESCENTES (AS PRIMEIRASVOGAIS QUANDO ABERTOS OU TÔNICOS) - EI(s),EU(s),OI(s)EX: CÉU, RÉU, DÓI

OXÍTONAS

!SÃO ACENTUADAS AS TERMINADAS EM A(s),E(s),O(s),EM,ENS

!ACENTUAM-SE TAMBÉM OS DITONGOS CRESCENTES (AS PRIMEIRAS

EX: PARÁ,VOCÊ,AVÔ,TAMBÉM,ARMAZÉNS

EI(s),EU(s),OI(s)VOGAIS QUANDO ABERTOS OU TÔNICOS) -EX:PAPÉIS,CHAPÉUS,HERÓIS

PAROXÍTONAS

!NÃO SE ACENTUAM AS TERMINADAS EM A(s),E(s),O(s),EM,ENSEX:VÍRUS,BÍCEPS,TÁXI,CARÁTER,AMÁVEL,ÓRGÃO

!ACENTUAM-SE AS TERMINADAS EM DITONGOEX:PRECÁRIAS,DISTÂNCIA,INDÚSTRIA

!NÃO SE ACENTUAM AS TERMINADAS EM DITONGOS ABERTOS ÉI,ÓIEX:IDEIA,HEROICO

!NÃO SE ACENTUAM I E TÔNICOS QUANDO VIEREM APÓSUDITONGO DECRESCENTEEX: FEIURA

PROPAROXÍTONAS !SÃO TODAS ACENTUADAS EX:SÓLIDO,TÔNICO,PERÍODO

LÍNGUA PORTUGUESAACENTUAÇÃOUSO DOS PORQUÊS

POR QUE

!EQUIVALE A “POR QUAL RAZÃO”, “POR QUAL MOTIVO”,“PELA QUAL”,”PELOS QUAIS”EX - POR QUE VOCÊ QUER SER APROVADO NO CONCURSO DA PF?

EX - ESTAS SÃO AS RAZÕES POR QUE ESTUDO BASTANTE

POR QUÊ !É UTILIZADO NO FINAIS DE FRASES, ANTES DE PONTO FINAL,DE INTERROGAÇÃO, DE EXCLAMAÇÃO OU DE RETICÊNCIAS

EX - ESTUDO BASTANTE PARA SER APROVADO. SABE POR QUÊ? EX - O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO. POR QUÊ?

PORQUE

!CORRESPONDE A UMA EXPLICAÇÃO OU UMA CAUSA(POIS,JÁ QUE,UMA VEZ QUE,PORQUANTO..)

EX - COMPREI ESTE COMPUTADOR PORQUE É MAIS BARATO EX - ESTUDO PORQUE EU QUERO PASSAR

(PERGUNTA)

(FIM DE FRASE)

(RESPOSTA)

PORQUÊ (SUBSTANTIVO)

!EQUIVALE A UM SUBSTANTIVO(É ANTECEDIDO DE UM - TEM SIGNIFICADO DE “MOTIVO”, “RAZÃO”DETERMINANTE)

EX - NÃO SEI O PORQUÊ DESSA ESCOLHA EX - EU SEI O PORQUÊ DA SUA DEDICAÇÃO

:

LÍNGUA PORTUGUESACLASSE DE PALAVRAS

CONJUNÇÕES

CONJUNÇÕES COORDENATIVAS

ADITIVAS

EXPLICATIVAS

ADVERSATIVAS

ALTERNATIVAS

CONCLUSIVAS

!TRAZEM A IDEIA DE ADIÇÃO

!EX - ESTUDA E TRABALHA

(E,NEM,NÃO E ETC.)

!TRAZEM A IDEIA OPOSIÇÃO/CONTRASTE

!EX - ESTUDEI, PORÉM NÃO FUI APROVADO

(MAS,TODAVIA,PORÉM,CONTUDO,ENTRETANTO,ETC.)

!OBS - A CONJUNÇÃO “MAS” NÃO PODE SER DESLOCADA. ELA INICIA A ORAÇÃO ADVERSATIVA

!TRAZEM A IDEIA DE ALTERNÂNCIA (OU,ORA..ORA,OU..OU,JÁ..JÁ)

!EX - ORA ESTUDA,ORA TRABALHA

!EXPRESSAM RELAÇÃO DE CONCLUSÃO (PORTANTO,POR CONSEGUINTE,LOGO,POR ISSO, POIS - POSPOSTO AO VERBO - ETC.)

!EX: O CANDIDATO NÃO ESTUDOU, POR ISSO REPROVOU

!EXPRESSAM RELAÇÃO DE EXPLICAÇÃO (PORQUE,POIS - ANTES DO VERBO - PORQUANTO,ETC.)

!EX:ESTEJA PREPARADO, POIS A PROVA SERÁ DIFÍCIL

LÍNGUA PORTUGUESACLASSE DE PALAVRAS

EX - ESTUDAMOS CONFORME A ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR

CONJUNÇÕES SUBORDINATIVASCONJUNÇÕES

CAUSAIS!INICIA ORAÇÕES QUE EXPRIMEM CAUSA (PORQUE, QUE, PORQUANTO, JÁ QUE, VISTO QUE, UMA VEZ QUE, ETC.)

EX - É DIFÍCIL PASSAR NESSA PROVA,VISTO QUE SÃO MUITAS MATÉRIAS

COMPARATIVAS

!INICIA ORAÇÕES QUE REPRESENTAM UMA COMPARAÇÃO REFERENTE À ORAÇÃO PRINCIPAL (COMO, TAL COMO, TANTO COMO, ASSIM COMO, TÃO QUANTO, MAIS QUE, ETC.)

EX - JOAO É TÃO INTELIGENTE QUANTO O LUIZ

CONCESSIVAS

!INICIA ORAÇÕES QUE EXPRIMEM FATOS QUE SE ADMITEM, EM OPOSIÇÃO A OUTROS(EMBORA, CONQUANTO, A DESPEITO DE, QUE, AINDA QUE, MESMO QUE, AINDA QUANDO, POSTO QUE, ETC.)

EX - EMBORA A PROVA FOSSE SEMANA QUE VEM, CONTINOU SEM ESTUDAR****

CONDICIONAIS

!INICIA ORAÇÕES QUE EXPRIMEM CONDIÇÃO (SE,CASO, DESDE QUE, CONTANTO QUE ETC.)

EX - SE VOCÊ NÃO ESTUDAR COM FOCO, NÃO PASSARÁ NO CONCURSO

CONFORMATIVAS

!INDICAM CONFORMIDADE(CONFORME, COMO,SEGUNDO, DE ACORDO COM,ETC.)

LÍNGUA PORTUGUESAVERBOS

VERBOS IMPESSOAIS

!CONSTITUEM ORAÇÕES SEM SUJEITO (PESSOA) !EM REGRA, INDICAM FENÔMENOS NATURAIS, CLIMA E TEMPO

!EXCEÇÃO - VERBO IMPESSOAL PODE TER SUJEITO E VARIAR QUANDO UTILIZADO EM SENTIDO CONOTATIVO (FIGURADO)“EX - CHOVERAM CRÍTICAS SOBRE O FILME”

VERBO HAVER

!SERÁ IMPESSOAL NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

✔QUANDO FOR SINÔNIMO DE “EXISTIR”

✔QUANDO FOR SINÔNIMO DE “OCORRER”

✔INDICAR TEMPO DECORRIDO

EX - HÁ SERVIDORES PREGUIÇOSOS NO TRIBUNAL EX - EXISTEM SERVIDORES PREGUIÇOSOS NO TRIBUNAL

EX - HOUVE MUITOS PROBLEMAS NA AUDIÊNCIA EX - OCORRERAM MUITOS PROBLEMAS NA AUDIÊNCIA

EX - HÁ 5 ANOS NÃO JOGO FUTEBOL

.

.

DICA - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVADIREITO ADMINISTRATIVO

CONCENTRAÇÃO X DESCONCENTRAÇÃO

CONCENTRAÇÃO

DESCONCENTRAÇÃO

OCORRE QUANDO A PESSOA JURÍDICA INTEGRANTEDA ADM. PÚBLICA EXTINGUE SEUS ÓRGÃOS

REUNINDO EM UM NÚMERO MENOR DE UNIDADES AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS

REFERE-SE À DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS

A QUAL DÁ ORIGEM AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO

DESCONCENTRAÇÃO

OCORRE DENTRO DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA

HÁ RELAÇÃO HIERÁRQUICA

DESCENTRALIZAÇÃO

SÃO DUAS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS (UMATRANSFERE E A OUTRA RECEBE A COMPETÊNCIA

NÃO HÁ RELAÇÃO DE HIERARQUIA

DIREITO ADMINISTRATIVODICA - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

AGÊNCIAS REGULADORAS

AGÊNCIAS REGULADORAS

SÃO AUTARQUIAS SOB REGIME ESPECIAL

SEUS MEMBROS POSSUEM MANDATO FIXO

NAS AUTARQUIAS “COMUNS”,OS DIRIGENTES

NÃO SÃO UMA NOVA FORMA DE ENTIDADE ADMINISTRATIVA

POSSUEM MAIOR AUTONOMIA QUE AS DEMAIS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DIRIGIDAS POR COLEGIADO

MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,APÓS APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL

ATENÇÃO 🚨🚨🚨

PODEMEXONERADOS A QUALQUER MOMENTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO

SER

SOMENTE PERDEM O MANDATO EM CASO DE

RENÚNCIA

SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

OUTROS CASOS PREVISTOS NA LEI DE CRIAÇÃO

DICA - ATOS ADMINISTRATIVOS DIREITO ADMINISTRATIVO

COMPETÊNCIAS (II) DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO

DELEGAÇÃO

ATRIBUIR A TERCEIRO PARCELA DE SUA ATRIBUIÇÕES

NÃO DEPENDE DE SUBORDINAÇÃO

ATO DISCRICIONÁRIO E REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO

O ATO DE DELEGAÇÃO E SUA REVOGAÇÃO DEVERÃO SER PUBLICADOS NO MEIO OFICIAL

NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO

CE

NO

RA

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

ATOS NORMATIVOS

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

AVOCAÇÃO

ATRAIR PARA SI A COMPETÊNCIA DE UM SUBORDINADO

DEPENDE DE SUBORDINAÇÃO

MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA

DEVE SER JUSTIFICADO

NÃO PODE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

.

.

DIREITO ADMINISTRATIVODICA - ATOS ADMINISTRATIVOS

EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (I)

ANULAÇÃO

ANULAÇÃO

É O DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVOEM RAZÃO DE ILEGALIDADE

POSSUI EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC)

TAMBÉM É CHAMADA DE INVALIDAÇÃO

QUEM PODE ANULAR?

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTOTUTELA)

PODER JUDICIÁRIO (SÓ SE PROVOCADO)

CABE DIREITO ADQUIRIDO DE ATO ILEGAL?

NÃO!

CONTUDO,OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ,

NÃO DEVEM SER INVALIDADOS

DEVE CONCEDER DIREITO DE DEFESA

TRÊS LIMITES AO DEVER DE ANULAR

(DI PIETRO)

!SEGURANÇA JURÍDICA !BOA-FÉ

!PREJUÍZO DA ANULAÇÃO SER MAIOR QUE A

MANUTENÇÃO DO ATO

DIREITO ADMINISTRATIVODICA - ATOS ADMINISTRATIVOS

EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (II)

REVOGAÇÃO

REVOGAÇÃO

É O DESFAZIMENTO DE UM ATO VÁLIDO EDISCRICIONÁRIO POR RAZÕES DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA

É UM ATO DISCRICIONÁRIO

NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS (EX NUNC)

O ATO É LEGAL - NÃO HÁ ILEGALIDADE

PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REVOGAR UM ATO PRATICADO

ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS (DI PIETRO)

!ATOS VINCULADOS !ATOS QUE GERAM DIREITO ADQUIRIDO !ATOS QUE INTEGRAM UM PROCEDIMENTO !ATOS QUE EXAURIRAM SEUS EFEITOS !MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS !QUANDO JÁ SE EXAURIU A COMPETÊNCIA RELATIVAMENTE AO OBJETO DO ATO

PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS PODE REVOGAR SEUS ATOS

DICA - LEI 8.666/93 DIREITO ADMINISTRATIVO

MODALIDADES PRAZO !CONCURSO

!CONCORRÊNCIA MELHOR TÉCNICA

TÉCNICA E PREÇO

!CONCORRÊNCIA - NOS DEMAIS CASOS

!TOMADA DE PREÇOS

MELHOR TÉCNICA

TÉCNICA E PREÇO

!TOMADA DE PREÇOS

NOS DEMAIS CASOS

!LEILÃO

!CONVITE

15 DIAS

30 DIAS

45 DIAS

5 DIAS ÚTEIS

PRAZOS MÍNIMOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

DIREITO ADMINISTRATIVODICA - PODERES ADMINISTRATIVOS

PODER DISCRICIONÁRIO

HÁ LIBERDADE DE ESCOLHA

LIMITADO PELOS

ANÁLISE FEITA COM BASE NA

CONTROLE JUDICIAL

NÃO CABE CONTROLE JUDICIAL

DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS

PODER DISCRICIONÁRIO

LIMITES DA LEI

E PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

OPORTUNIDADE (MOMENTO)

OU CONVENIÊNCIA(COMPENSA)

NOS ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER DISCRICIONÁRIO

MOTIVO

OBJETO

DO MÉRITO ADMINISTRATIVO

CABE CONTROLE DA LEGALIDADE

.

DIREITO ADMINISTRATIVODICA - DEVERES ADMINISTRATIVOS

PODER VINCULADO

PODER VINCULADO

O AGENTE FICA “PRESO” AO ENUNCIADO DA LEI

NÃO HÁ LIBERDADE DE ESCOLHA

ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL

EXEMPLO: EMISSÃO DE CNH

SÃO VINCULADOS

COMPETÊNCIA

FINALIDADE

FORMA

NOS ATOS DISCRICIONÁRIOS

SÃO MANIFESTAÇÕES DO PODER DISCRICIONÁRIO

MOTIVO E OBJETO

.

DIREITO ADMINISTRATIVODICA - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONTROLE ADMINISTRATIVO (V)

RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO

RECURSO HIERÁRQUICO

PRÓPRIO

PODE SER CHAMADO DE RECURSO HIERÁRQUICO OU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

É O PEDIDO DE REEXAME DO ATO DIRIGIDO À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À QUE PROFERIU O ATO

DECORRE DA HIERARQUIA

NÃO DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL

RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO

RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO

DIRIGIDO A AUTORIDADE NÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA DO AGENTE/ÓRGÃO QUE PROFERIU O ATO

NÃO HÁ RELAÇÃO DE HIERARQUIA

DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

DICA - PRINCÍPIOS

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO

DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

EM REGRA: CABE AO ACUSADOR O ÔNUS DE PROVAR AS ALEGAÇÕES FEITAS

SEGUNDO O STF, ESSE TIPO DE PRISÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

IMPORTANTE

NÃO É MAIS PERMITIDA A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

SÚMULA 444 DO STJ

É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAS E AÇÕES PENAIS PARA

AGRAVAR A PENA-BASE(NÃO PODEM SER CONSIDERADOS MAUS ANTECEDENTES)

.


DICA - PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS PROVAS ILÍCITAS

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS

PROVAS ILÍCITAS

SÃO INADMISSÍVEIS,NO PROCESSO,AS PROVAS OBTIDAS

POR MEIOS ILÍCITOS

SE DIVIDEM

EM

PROVAS ILÍCITAS

PROVAS ILEGÍTIMAS

VIOLAM NORMAS DEDIREITO MATERIAL

VIOLAM NORMAS DEDIREITO PROCESSUAL

A DOUTRINA ENTENDE QUE É ADMISSÍVEL A PROVA ILÍCITA QUANDO FOR A ÚNICA FORMA PARA QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO

DIREITO PROCESSUAL PENALDICA - INQUÉRITO POLICIAL

CARACTERÍSTICAS

SCRITO

NDISPONÍVEL

NQUISITIVO

ISPENSÁVEL

ISCRICIONÁRIO

EIIDDOFICIAL

SIGILOSO

OFICIOSO

TODOS OS ATOS DEVERÃO SER ESCRITOS

MANDAR ARQUIVAR O INQUÉRITO AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODE

NÃO HÁ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PODE SER REALIZADA SEM ELE

CABE A AUTORIDADE POLICIAL CONDUZIR O INQUÉRITO DA MANEIRA QUE ENTENDER SER

MELHOR PARA AS INVESTIGAÇÕES

CONDUZIDA POR ÓRGÃO OFICIAL

DEVE TRAMITAR EM SIGILO PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS

DEVE SER INSTAURADO DE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

NOS CRIMES OFÍCIO

“EI IDDOSO”

.

*(EM DIAS)* INVESTIGADO PRESO

INVESTIGADO SOLTO

REGRA GERAL 10 30

15 + 15 30INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL

LEI DE DROGAS

CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

30 + 30 90 + 90

10 10


PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

DICA - INQUÉRITO POLICIAL

DIREITO PROCESSUAL PENALDICA - INQUÉRITO POLICIAL

OBSERVAÇÃO QUANTO AOS PRAZOS

INDICIADO SOLTO

O PRAZO É PROCESSUAL/IMPRÓPRIO

SE INICIA COM A

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

INDICIADO PRESO

O PRAZO É MATERIAL/PRÓPRIO

SE INICIA DA DATA

DA PRISÃO

INCLUI-SE O DIA DO COMEÇO

DIREITO PROCESSUAL PENALDICA - PRISÃO EM FLAGRANTE

ESPÉCIES DE FLAGRANTE

FLAGRANTE PRÓPRIO

ESTÁ A INFRAÇÃO PENALCOMETENDO

OU ACABA DE COMETÊ-LA

FLAGRANTE IMPRÓPRIO

(QUASE-FLAGRANTE)

É PERSEGUIDO,

EM SITUAÇÃO QUE FAÇA PRESUMIR SER AUTOR DA INFRAÇÃO

AUTORIDADE,OFENDIDO OU QUALQUER PESSOALOGO APÓS,PELA

FLAGRANTE PRESUMIDO

(FICTO)

É ENCONTRADO,LOGO DEPOIS,COM INSTRUMENTOS,ARMAS,OBJETOS OU PAPÉIS

QUE FAÇAM PRESUMIR SERELE AUTOR DA INFRAÇÃO


MODALIDADES DE FLAGRANTE(ALGUNS TAMBÉM CHAMAM DE ESPÉCIES DE FLAGRANTE)

FLAGRANTE ESPERADO

A AUTORIDADE SABE QUE SERÁ PRATICADA UMA INFRAÇÃO PENAL

À PRISÃO EM FLAGRANTE

FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO

AGENTE

NÃO HÁ CRIME QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA IMPOSSÍVEL SUA CONSUMAÇÃO

(VÁLIDA)

(INVÁLIDA)

FLAGRANTE PRORROGADO/

DIFERIDO/RETARDADO

A AUTORIDADE

COM O INTUITO DE OBTER MAIS INFORMAÇÕES E CAPTURAR MAIS INTEGRANTES (ADMITIDA EM LEIS ESPECIAS)

FLAGRANTE FORJADO

NÃO OCORRE O FATO TÍPICO

A AUTORIDADE POLICIAL

(ILEGAL)

E ESPERA PARA PROCEDER

É INDUZIDO A COMETER O DELITO

RETARDA A REALIZAÇÃO DA PRISÃO

INCRIMINAR FALSAMENTE ALGUÉM SIMULA PARA

.


AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

DEVE SER REALIZADA EM ATÉ 24 HORAS APÓS A PRISÃO

COM A PRESENÇA

DO

ACUSADO

SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO OU MEMBRO DA DP

MEMBRO DO MP

NESSA AUDIÊNCIA,O JUIZ DEVERÁ FUNDAMENTADAMENTE:!RELAXAR A PRISÃO ILEGAL (SE HOUVER ALGUMA ILEGALIDADE NA PRISÃO)

!CONVERTER A PRISÃO EM PRISÃO PREVENTIVA ♦ CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA TAL E SE REVELAREM INSUFICIENTES OU INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

!CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA,COM OU SEM FIANÇA

NO CASO DE AGENTE

O JUIZ DEVERÁ DENEGAR A LIBERDADE PROVISÓRIA,COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES

AUTORIDADE QUE DEU CAUSA À NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

REINCIDENTE

OU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU MILÍCIA

OU QUE PORTA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

NO PRAZO DE 24 HORAS

RESPONDERÁ ADMINISTRATIVA,CIVIL E PENALMENTE PELA OMISSÃO

🚨 PACOTE ANTICRIME🚨

.

DIREITO PROCESSUAL PENALDICA - PRISÃO PREVENTIVA

REQUISITOS/FUNDAMENTOS PARA DECRETAR

REQUISITOS/FUNDAMENTOS

PARA DECRETAR

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (GOP)

GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA (GOE)

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (CIC)

ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (AALP)

TAMBÉM PODE DECRETAR EM CASO DE:

!DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR FORÇA DEOUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

DIREITO PROCESSUAL PENALDICA - PRISÃO PREVENTIVA

HIPÓTESES DE CABIMENTO

HIPÓTESES ADMITIDAS PARA A SUA DECRETAÇÃO

QUANDO HOUVER

IDENTIDADE CIVIL

QUANDO

DEVENDO O PRESO SER COLOCADO SALVO SE OUTRA HIPÓTESE RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO

DÚVIDA SOBREELEMENTOS SUFICIENTES

PARA ESCLARECER A DÚVIDA

NÃO FORNECER

SE O CRIME ENVOLVER

CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

MULHER

CRIANÇA

ADOLESCENTE

IDOSO/ENFERMO OU PCD

SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSOEM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO,EXCETO SE JÁPASSARAM + 5 ANOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CRIMES DOLOSOS

PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DELIBERDADE MÁXIMA + 4 ANOS

IMEDIATAMENTE EM LIBERDADEAPÓS A IDENTIFICAÇÃO

.

DICA - FONTES DO DIREITO PENAL DIREITO PENAL

FONTE MATERIAL

MEIO PELA QUAL A NORMA É LANÇADA NO MUNDO JURÍDICO

É O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL

FONTE FORMAL

SÃO DIVIDIDAS EM IMEDIATAS E MEDIATAS

IMEDIATAS

MEDIATAS

SÃO AS FONTES PRINCIPAIS, APLICADAS PRIMORDIALMENTE

APLICÁVEIS QUANDO HÁ LACUNA OU AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

FONTES MATERIAIS E FORMAIS

EX:COSTUMES,ANALOGIA E PRINCÍPIOS

EX:CF,LEIS E TRATADOS

DIREITO PENALDICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL

LUGAR DO CRIME

TEMPO DO CRIME

TEORIA DA ATIVIDADE

AINDA QUE

TEORIA DA UBIQUIDADE

CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO LUGAR EM QUE OCORREU A AÇÃO OU OMISSÃO,NO TODO OU EM PARTE,

TEMPO DO CRIME X LUGAR DO CRIME

CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO

OUTRO SEJAO MOMENTO DO RESULTADO

BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO

.

DIREITO PENAL

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

HIPÓTESES: CRIMES

CONTRA A VIDA OU A LIBERDADE DO

CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DE ESTADO, DE TERRITÓRIO, DE MUNICÍPIO, DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO

PODER PÚBLICO

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

DE GENOCÍDIO, QUANDO O

DICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO

DOMICILIADO NO BRASILAGENTE FOR BRASILEIRO OU

OBS:NESSES CASOS,SERÁ APLICADA A LEI BRASILEIRA

AINDA QUE O AGENTE JÁ TENHA SIDO CONDENADO OU ABSOLVIDO

NO EXTERIOR

OBS:ESTAS HIPÓTESES NÃO ESTÃO SUJEITAS A NENHUMA CONDIÇÃO

(PRINCÍPIO DA DEFESA)



(PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL)

DICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL

!É RESOLVIDO COM A UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DA

ESPECIALIDADE

PRINCÍPIO DA

SUBSIDIARIEDADE

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU

ABSORÇÃO

!O FATO MAIS GRAVE E AMPLO ABSORVE OS DEMAIS FATOS MENOS AMPLOS E GRAVES

DIREITO PENAL

CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS

!A NORMA ESPECIAL POSSUI TODOS OS ELEMENTOS DA LEI GERAL E MAIS ALGUNS (ESPECIALIZANTES),POR ISSOPREVALECE SOBRE LEI GERAL

LEI ESPECIAL

!A NORMA PRIMÁRIA É MAIS AMPLA E ESTABELECE UM GRAU MAIOR DE VIOLAÇÃO DE UM MESMO BEM JURÍDICO, POR ISSO

!NESSE CASO, A COMPARAÇÃO É ENTRE CONDUTAS (FATOS) E NÃO ENTRE NORMAS

PREVALECE SOBRE LEI SUBSIDIÁRIA

PRINCÍPIO DA

ALTERNATIVIDADE

!APLICA-SE AOS CRIMES DE CONTEÚDO MÚLTIPLO (VÁRIOS VERBOS NUCLEARES). NESSE CASO, AINDA QUE O AGENTE PRATIQUE VÁRIOS DOS NÚCLEOS EM UM MESMO CONTEXTO, RESPONDERÁ POR CRIME ÚNICO

!ALGUNS DOUTRINADORES ENTENDEM QUE ESSE PRINCÍPIO NÃO SE APLICA PARA RESOLVER CONFLITO DE NORMAS PENAIS,POIS SERIA UM CONFLITO INTERNO DA NORMA

DIREITO PENAL

CONCEITOCALUNIAR ALGUÉM, IMPUTANDO-LHE

NA MESMA PENA INCORRE QUEM, SABENDO FALSA A IMPUTAÇÃO, A PROPAGA OU DIVULGA

É PUNÍVEL A CALÚNIA CONTRA OS MORTOS

CABE A EXCEÇÃO DA VERDADE,

SE,CONSTITUINDO O FATO IMPUTADO CRIME

SE O FATO É IMPUTADO CONTRA O

SE DO CRIME IMPUTADO,EMBORA

CALÚNIA

DICA - CRIMES CONTRA A HONRA

FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME

O CRIME É CONSUMADO COM A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA À TERCEIRA PESSOA

SALVO:

É CABÍVEL A RETRATAÇÃO

O OFENDIDO FOI

IRRECORRÍVEL

DE AÇÃO PRIVADA

O OFENDIDO NÃO FOI CONDENADO POR SENTENÇA

IRRECORRÍVEL

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO

ABSOLVIDOPOR SENTENÇA

DE AÇÃO PÚBLICA,

DIREITO PENAL

FURTO SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM,

A PENA AUMENTA-SE

SE O CRIMINOSO

!SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO

!DIMINUÍ-LA DE!APLICAR SOMENTE A PENA DE

FURTO

DICA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

COISA ALHEIA MÓVEL

SE O CRIME É PRATICADO DURANTE

DE 1/3O REPOUSO NOTURNO

FURTO DE USO

NÃO É CRIME (FATO ATÍPICO)

FURTO PRIVILEGIADO

A COISA FURTADA, O JUIZ PODE: É PRIMÁRIO E É DE PEQUENO VALOR

1/3 A 2/3MULTA

NÃO É PUNIDO NA FORMA CULPOSA

.

DIREITO PENALDICA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

ROUBO PRÓPRIO

ROUBO IMPRÓPRIO

ROUBO COM VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA

O INFRATOR PRATICA A VIOLÊNCIA OU PARA SUBTRAIR A COISA

O INFRATOR PRATICA A VIOLÊNCIA OU DEPOISDE SUBTRAIR A COISA

A FIM DE ASSEGURAR A CONCLUSÃO DO CRIME

O INFRATOR REDUZ A VÍTIMA À CONDIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA

VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

ROUBO PRÓPRIO X IMPRÓPRIO

GRAVE AMEAÇA

A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA É EXERCIDA ANTES OU DURANTE A SUBTRAÇÃO

GRAVE AMEAÇA

ROUBO COM VIOLÊNCIA PRÓPRIA X IMPRÓPRIA

ROUBO COM VIOLÊNCIA PRÓPRIA

É A UTILIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM SI

SEM PRATICAR

EXEMPLO: SONÍFERO

.

DIREITO PENALDICA - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

PECULATO CULPOSO

!OCORRE QUANDO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCORRE CULPOSAMENTE PARA O CRIME DE OUTREM

REPARAÇÃO DO DANO

IRRECORRÍVEL(TRÂNSITO EM JULGADO)

DA SENTENÇAANTES EXTINGUE A PUNIBILIDADE

APÓS A SENTENÇA IRRECORRÍVEL(TRÂNSITO

EM JULGADO)

REDUZ A PENA PELAMETADE

!NÃO ADMITE TENTATIVA

UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME CULPOSO

.

DIREITO PENALDICA - CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

DESACATO

DESACATO

DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA

STJ: ENTENDEU QUE O DESACATO CONTINUA SENDO CRIME NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

A OFENSA DEVE SER PROFERIDA NA PRESENÇA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

NÃO PRECISA SER NA REPARTIÇÃO OU NO HORÁRIO DE TRABALHO

CASO O OFENDIDO NÃO SEJA MAIS FUNCIONÁRIO PÚBLICO

NÃO HÁ CRIME DE DESACATO

FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODE COMETER O CRIME

DE DESACATO?STF E STJ: SIM!

DIREITO PENALDICA - CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

CORRUPÇÃO ATIVA

CORRUPÇÃO ATIVA

OFERECER OU PROMETER VANTAGEMINDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO

PARA DETERMINÁ-LO A PRATICAR, OMITIR OU RETARDAR ATO DE OFÍCIO

A PENA É AUMENTADA DE 1/3

SE, EM RAZÃO DA VANTAGEM OU PROMESSA

O FUNCIONÁRIO RETARDA OU OMITE ATO DE OFÍCIO,OU O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL

CRIME FORMAL

BASTA A OFERTA OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA

SÃO TIPOS PENAS DISTINTOS E AUTÔNOMOS

INDEPENDENTES ENTRE SI

DE MODO QUE A COMPROVAÇÃO DE UM DELES NÃO PRESSUPÕE A DO OUTRO

DIREITO CONSTITUCIONALDICA - DIREITOS FUNDAMENTAIS

!CONCEITO - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI

APLICA-SE DE MODO DIFERENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS PARTICULARES

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ

OS PARTICULARES PODEM FAZER

LEGALIDADE É MAIS

É MAIS

NÃO PROÍBE TUDO O QUE A LEI

XRESERVA LEGAL

E OUTROS ATOS NORMATIVOS AMPLO,ABRANGENDO LEIS

LEIS EM SENTIDO

RESTRITO,ABARCANDO APENAS ASESTRITO (FORMAL)

LEI PREVÊPODE FAZER O QUE A

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

.


DIREITO À VIDA

DIREITO DE CONTINUAR VIVO

DIREITO A TER UMA VIDA DIGNA

NÃO OFENDE O DIREITO À VIDA A PESQUISA COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS

EM CASO DE GUERRA DECLARADA

CF - NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO À TORTURA NEM A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE

NÃO VIOLA O DIREITO À VIDA A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO

STF

A CF ADMITE AMORTEPENA DE

MÍNIMO EXISTENCIAL

É A MÍNIMA PROTEÇÃO SOCIAL PARA QUE A PESSOA TENHA UMA VIDA DIGNA

DIREITO À VIDA

.


DIREITO À PRIVACIDADE

SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE,A VIDA PRIVADA,A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS,ASSEGURADO O

DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO

STF - ADMITE-SE AS BIOGRAFIAS

NÃO-AUTORIZADAS

STF - NÃO É PERMITIDO COAGIR SUPOSTO PAI A REALIZAR EXAME DE DNA

STF- A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PODE SER DETERMINADA POR

ORDEM JUDICIAL

CPI

STF - AS AUTORIDADES FISCAIS PODEM REQUISITAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO BANCÁRIO

STF - O TCU TEM COMPETÊNCIA PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ORIGINÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS

CASO HAJA ALGUM DANO AO BIOGRAFADO, O AUTOR PODE SER

CONDENADO A INDENIZÁ-LO

DIREITO À PRIVACIDADE


USO DE ALGEMAS

SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE

P ERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA

RF

ESISTÊNCIA

UNDADO RECEIO DE FUGA

JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR

SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE

SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

(SV 11 STF)

ESCRITO

DICA - DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO DE REUNIÃO NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO

DO PODER PÚBLICO

EXIGE-SE SOMENTE O AVISO PRÉVIO

DEVE SER USADO PARA FINS PACÍFICOS

NÃO PODE FRUSTAR OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL

REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE VISA PROTEGER O

DIREITO DE REUNIÃO É O

MANDADO DE SEGURANÇA

MARCHA DA MACONHA BASEADA NO DIREITO DE REUNIÃO E

DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

STF - NÃO É CONSIDERADA APOLOGIA AO CRIME

DIREITO DE REUNIÃO

.

DICA - DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITO CONSTITUCIONAL

HABEAS CORPUS

PROTEGE O DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

PODE SER PREVENTIVO OU REPRESSIVO

AÇÃO GRATUITA

NÃO DEPENDE DE ADVOGADO

PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA),NACIONAL OU ESTRANGEIRA,PELO MP E DEFENSORIA

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - HABEAS CORPUS (I)

CONCEDER-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER

VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER

PESSOA JURÍDICA SÓ PODE IMPETRAR HC EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA

.

DIREITO CONSTITUCIONALDICA - NACIONALIDADE

BRASILEIROS NATOS

!OS NASCIDOS NO BRASIL %

AINDA QUE DE PAIS ESTRANGEIROS

DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS

!OS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO

DE PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA

DESDE QUE QUALQUER DELES ESTEJAA SERVIÇO DO BRASIL %

!OS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO

DE PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA

DESDE QUE SEJAM REGISTRADOS EM

OUVENHAM A RESIDIR NO BRASIL EM QUALQUER TEMPO,DEPOIS DE ATINGIDA A

MAIORIDADE,PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA

E OPTEM,

REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE

.

DIREITO CONSTITUCIONALDICA - NACIONALIDADE

CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS

MP3.COM

M

P3

C

O

M

MINISTRO DO STF

PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

CARREIRA DIPLOMÁTICA

OFICIAL DAS FORMAS ARMADAS

MINISTRO DE ESTADO DE DESEFA

DIREITO CONSTITUCIONAL DICA - DIREITOS POLÍTICOS

!NACIONALIDADE BRASILEIRA !PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS !ALISTAMENTO ELEITORAL

!DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO !A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA !IDADE MÍNIMA (CONFORME O CARGO)

IDADE MÍNIMA !PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE !SENADOR

!GOVERNADOR !VICE-GOVERNADOR !DEPUTADO FEDERAL !DEPUTADO ESTADUAL OU DISTRITAL !PREFEITO E VICE-PREFEITO !JUIZ DE PAZ

!VEREADOR

35 ANOS 30 ANOS

21 ANOS

18 ANOS

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

DIREITO CONSTITUCIONAL DICA - SEGURANÇA PÚBLICA

É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE

DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO

!POLÍCIAS PENAIS FEDERAL, ESTADUAL E DISTRITAL

DISPOSIÇÕES INICIAIS

A SEGURANÇA PÚBLICA

É DEVER DO

DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS

QUEM EXERCE?

!POLÍCIA FEDERAL

!POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

!POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL

!POLÍCIAS CIVIS

!POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

ESTADO

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIALLEI DE TORTURA

DISPOSIÇÕES GERAIS

✔NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TORTURA NEM A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE ✔A TORTURA É CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DEGRAÇA OU ANISTIA

♦CARACTERÍSTICAS

!TRATA-SE DE CRIME MATERIALOU SEJA, SÓ HÁ CONSUMAÇÃO COM O PRÓPRIO

RESULTADO (SOFRIMENTO DA VÍTIMA)

!É POSSÍVEL A TENTATIVA E A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

!NÃO É ADMITIDO O

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

ARREPENDIMENTO EFICAZ

!O CRIME É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

!CONSTITUIÇÃO FEDERAL:


MODALIDADES DE TORTURA

TORTURA PROVA OU TORTURA

PERSECUTÓRIA

TORTURA PARA A PRÁTICA DE CRIME OU TORTURA-CRIME

TORTURA-CASTIGO

TORTURA DISCRIMINATÓRIA OU TORTURA-RACISMO

TEM COMO FINALIDADE OBTER DA VÍTIMA OU DE TERCEIRA PESSOA

INFORMAÇÃO

DECLARAÇÃO

CONFISSÃO

TEM COMO FINALIDADE PROVOCAR

AÇÃO OU OMISSÃO DE NATUREZA CRIMINOSA

INFLIGIDA EM RAZÃO DE

DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU RELIGIOSA

TEM COMO FINALIDADE APLICAR

CASTIGO PESSOAL

OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO


OBSERVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE

TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO

TORTURA-CASTIGO OU SEJA, SÓ PODE SER PRATICADO POR

QUEM TENHA O DEVER DE GUARDA OU EXERÇA PODER/AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA

EX - AGENTE PENITENCIÁRIO QUE TORTURA PRESOS

AS DEMAIS MODALIDADES SÃO CRIMES COMUNS

CONDUTA EQUIPARADA AO CRIME DE TORTURA

!NA MESMA PENA INCORRE QUEM SUBMETE PESSOA PRESA OU SUJEITA AMEDIDA DE SEGURANÇA A SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL,PORINTERMÉDIO DA PRÁTICA DE ATO NÃO PREVISTO EM LEI OU NÃO RESULTANTE DE MEDIDA LEGAL.

CRIME DE TORTURA DO PRESO OU DE PESSOA SUJEITA A MEDIDA DE SEGURANÇA

NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO

OU SEJA, BASTA QUE A PESSOA PRESA OU SUJEITA A MEDIDA DE SEGURANÇA SEJA SUBMETIDA A SOFRIMENTO

.


TORTURA OMISSÃO OU IMPRÓPRIA OU ATÍPICA OU ANÔMALA

!AQUELE QUE SE OMITE EM FACE DESSAS CONDUTAS, QUANDO TINHA O

NÃO INCLUI A PESSOA QUE, APESAR DE NÃO TER O DEVER, PODERIA IMPEDIR O ATO DE TORTURA E NÃO O FEZ

DEVER DE EVITÁ-LAS OU APURÁ-LAS,INCORRE NA PENA DE DETENÇÃODE UM A QUATRO ANOS.

TORTURA QUALIFICADA

!SE RESULTAR EM LESÃO CORPORAL

GRAVE OU GRAVÍSSIMA PENA: RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS

!SE RESULTAR EMMORTE

PENA: RECLUSÃO DE 8 A 16 ANOS

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

SE O CRIME É COMETIDO MEDIANTE

AUMENTA-SE A PENA DE

1/6 ATÉ 1/3

SE O CRIME É COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO

SE O CRIME É COMETIDO CONTRA CRIANÇA, GESTANTE,PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ADOLESCENTE

OU MAIOR DE 60 ANOS

SEQUESTRO

.


EFEITO EXTRAPENAL ADMINISTRATIVO DA CONDENAÇÃO

!A CONDENAÇÃO ACARRETARÁ A PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO E A INTERDIÇÃO PARA SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DO PRAZODA PENA APLICADA.

STF E STJ - AFIRMARAM QUE ESSE É UM EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

!O CONDENADO POR CRIME PREVISTO NESTA LEI INICIARÁ O CUMPRIMENTO

SALVO A HIPÓTESE DO § 2º (OMISSÃO PERANTE A TORTURA)

DA PENA EM REGIME FECHADO

OBSERVAÇÃO: STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL O REGIME FECHADO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (TORTURA É EQUIPARADO AO CRIME HEDIONDO).DIANTE DISSO,O STJ AFIRMOU EM JULGADOS RECENTES QUE NÃO É OBRIGATÓRIO QUE O CONDENADO POR CRIME DE TORTURA INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO

APLICAÇÃO DA LEI FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL

A LEI DE TORTURA PODE SER APLICADA A CRIMES COMETIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

!SE A VÍTIMA FOR BRASILEIRA !QUANDO O AGENTE SE ENCONTRE EM LOCAL SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA

.

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIALESTATUTO DO DESARMAMENTO

!PORTAR, DETER, ADQUIRIR, FORNECER, RECEBER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, CEDER,

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

ART. 14 PARÁGRAFO ÚNICO. O CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO É INAFIANÇÁVEL, SALVO QUANDO A ARMA DE FOGO ESTIVER REGISTRADA EM NOME DO AGENTE

♦ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO

AINDA QUE GRATUITAMENTE,EMPRESTAR, REMETER,EMPREGAR, MANTER SOB GUARDA OU OCULTAR:

PERMITIDO♦SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR

!PENA – RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA.

STF DECLAROU ESSE DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL

STF E STJ - O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE A ARMA ESTAR MUNICIADA

STJ - A PROVA DESSE CRIME PODE SER FEITA POR DIVERSOS MEIOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PERÍCIA

STJ - SE O LAUDO PERICIAL RECONHECER A TOTAL INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES, DEVE SER RECONHECIDA A

ATIPICIDADE DA CONDUTA

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIALESTATUTO DO DESARMAMENTO

✔DISPARAR ARMA DE FOGO OU ACIONAR MUNIÇÃO

DISPARO DE ARMA DE FOGO

🔹EM LUGAR HABITADO OU EM SUAS ADJACÊNCIAS, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA♦DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME ✔PENA – RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO É INAFIANÇÁVEL (STF - DECLAROU INCONSTITUCIONAL)

!IMPORTAR, EXPORTAR, FAVORECER A ENTRADA OU SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

!A QUALQUER TÍTULO

✔INCORRE NA MESMA PENA QUEM:

!DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTEPENA - RECLUSÃO, DE 8 (OITO) A 16 (DEZESSEIS) ANOS, E MULTA

CONDUTA EQUIPARADA

!VENDE OU ENTREGA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, A AGENTE POLICIAL DISFARÇADO,QUANDO PRESENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOSRAZOÁVEIS DE CONDUTA CRIMINAL PREEXISTENTE

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIALLEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

CONCEITOS INICIAIS IMPORTANTES

🚨 NÃO CONFUNDA 🚨✔INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA!É O ACESSO AO CONTEÚDO DA CONVERSA, FEITA POR UM TERCEIRO,SEM OCONHECIMENTO DOS INTERLOCUTORES

✔ESCUTA TELEFÔNICA !É A CAPTAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM TERCEIRO COM O CONHECIMENTODE UM DOS INTERLOCUTORES✔GRAVAÇÃO TELEFÔNICA!É A GRAVAÇÃO FEITA DIRETAMENTE POR UM DOS INTERLOCUTORES DO DIÁLOGO,SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO

✔INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL !É A CAPTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO PRÓPRIO AMBIENTE POR TERCEIRO,SEM OCONHECIMENTO DOS INTERLOCUTORES✔ESCUTA AMBIENTAL !É A CAPTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO,NO AMBIENTE DELA,FEITA POR TERCEIRO,COM OCONSENTIMENTO DE UM DOS COMUNICADORES ✔GRAVAÇÃO AMBIENTAL !É A CAPTAÇÃO NO AMBIENTE DA COMUNICAÇÃO FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES (COM CÂMERAS OU GRAVADOR)✔QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO (NÃO CONFUNDA COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)!É O ACESSO AOS REGISTROS TELEFÔNICOS (PODE SER DETERMINADA POR JUIZ OU POR CPI)

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIALLEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

DEFINIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

✔A ASSOCIAÇÃO DE 4 OU MAIS PESSOAS✔ESTRUTURALMENTE ORDENADA

✔DIVISÃO DE TAREFAS,AINDA QUE INFORMALMENTE

COM OBJETIVO DE OBTER, DIRETA OU INDIRETAMENTE

VANTAGEM DEQUALQUER NATUREZA

MEDIANTE A PRÁTICA DE

INFRAÇÕES PENAIS

CUJAS PENAS MÁXIMAS SEJAMSUPERIORES A 4 ANOS

OU QUE SEJAM DECARÁTER TRANSNACIONAL

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA X ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

3 OU + INTEGRANTES 4 OU + INTEGRANTES

DEVE TER A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMETER CRIMES CARACTERÍSTICAS CITADAS ACIMA

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIALLEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

!SÃO ADMITIDAS PARA A APURAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

AÇÃO CONTROLADA E INFILTRAÇÃO DE AGENTES

FASES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (DIVISÃO DOUTRINÁRIA)

1ª FASE

COLOCAÇÃO

2ª FASE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO

3ª FASE

INTEGRAÇÃO

STF - O CRIME DE LAVAGEM SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UMA DAS 3 FASES (NÃO EXIGE A “LAVEM COMPLETA”)

!INTRODUÇÃO/INSERÇÃO DO DINHEIRO ILÍCITO NO SISTEMA/MERCADO FINANCEIRO

!REALIZAM-SE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS COM O INTUITO DE DIFICULTAR O RASTREAMENTO

DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES

!OS VALORES (JÁ COM APARÊNCIA LÍCITA) SÃO INTRODUZIDOS NA ECONOMIA

POR MEIO DE INVESTIMENTOS

(TENTA EVITAR QUALQUER AÇÃO INVESTIGATIVA)

.

LÍNGUA PORTUGUESA - Caderno do Concurseiro

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