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Lei Orçamentária Anual (LOA)
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Lei Orçamentária
Anual(LOA)
O que é a LOA?
Lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas que serão realizadas no próximo ano.
Estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação.
O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.
A LOA deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.