LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS - stj.jus.br · 03/06/2014; REsp 1307530/SP, Rel. Ministro PAULO DE...
8
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 18 de dezembro de 2015. Edição N. 53 Brasília, 16 de março de 2016 As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 1) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/91. Precedentes: AgRg no AREsp 101712/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015; AgRg no AREsp 508335/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015; AgRg no AREsp 361005/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 41062/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013; AgRg no AREsp 272955/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 25/03/2013; AgRg no AREsp 111983/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 146) 2) É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário. Precedentes: REsp 326063/MT , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 23/08/2013; AgRg no Ag 1401784/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011; AgRg no REsp 1115538/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no REsp 886382/MT , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010; REsp 932284/PA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2008, DJe 19/12/2008; REsp 551731/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 05/02/2007.
Transcript of LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS - stj.jus.br · 03/06/2014; REsp 1307530/SP, Rel. Ministro PAULO DE...
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015
Ediccedilatildeo N 53 Brasiacutelia 16 de marccedilo de 2016
As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudecircncia mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila natildeo consistindo em repositoacuterios oficiais da jurisprudecircncia deste Tribunal
1) O Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo eacute aplicaacutevel aos contratos locatiacutecios
regidos pela Lei n 824591
Precedentes AgRg no AREsp 101712RS Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03112015 DJe 06112015
AgRg no AREsp 508335SC Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 23062015 DJe 03082015 AgRg no AREsp
361005MG Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 10092013 DJe 17092013 AgRg no AREsp 41062GO
Rel Ministro ANTOcircNIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 07052013 DJe 13052013 AgRg no AREsp 272955RS Rel
Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 12032013 DJe 25032013 AgRg no AREsp 111983RS Rel Ministro RICARDO
VILLAS BOcircAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 21082012 DJe 28082012 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 146)
2) Eacute inadmissiacutevel a oposiccedilatildeo de embargos de terceiros em execuccedilatildeo de sentenccedila
prolatada em accedilatildeo de despejo ressalvada a hipoacutetese de comprovada sublocaccedilatildeo
legiacutetima com ausecircncia de intimaccedilatildeo do sublocataacuterio
Precedentes REsp 326063MT Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO Rel p Acoacuterdatildeo Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado
em 20062013 DJe 23082013 AgRg no Ag 1401784RJ Rel Ministro MASSAMI UYEDA TERCEIRA TURMA julgado em 20102011
DJe 09112011 AgRg no REsp 1115538RJ Rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO QUINTA TURMA julgado em 14062011 DJe
01072011 AgRg no REsp 886382MT Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 24082010 DJe
13092010 REsp 932284PA Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 24112008 DJe 19122008 REsp
551731RJ Rel Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 23112004 DJ 05022007
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 28
Precedentes AgRg nos EDcl no AREsp 389671SP Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 27052014 DJe
03062014 REsp 1307530SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Rel p Acoacuterdatildeo Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA
julgado em 11122012 DJe 11032013 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 513)
4) Eacute indispensaacutevel a notificaccedilatildeo pessoal do locataacuterio por meio de mandado de
despejo no qual conste o prazo de 30 dias disposto no art 74 da Lei n 824591 para
que proceda agrave desocupaccedilatildeo do imoacutevel em execuccedilatildeo provisoacuteria
Precedentes REsp 625832SP Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 15102009 DJe 09112009 REsp 655286
RJ Rel Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 04082005 DJ 26092005 REsp 292973SP Rel Ministro HAMILTON CAR-
VALHIDO SEXTA TURMA julgado em 18122002 DJ 04082003 REsp 290473SP Rel Ministro VICENTE LEAL SEXTA TURMA julga-
do em 25092001 DJ 15102001 REsp 1257914RJ (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO BUZZI julgado em 29092015 DJe
01102015 AREsp 639096SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO julgado em 20022015 DJe 02032015 AgRg no
REsp 1064618RJ (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE julgado em 19062012 DJe 25062012 (VIDE INFOR-
MATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 110)
3) Na accedilatildeo de despejo por falta de pagamento natildeo se admite a cumulaccedilatildeo do pedido
de purgaccedilatildeo da mora com o oferecimento de contestaccedilatildeo motivo pelo qual natildeo se
faz obrigatoacuterio o depoacutesito dos valores tidos por incontroversos
5) A Lei n 121122009 que alterou regras e procedimentos sobre locaccedilatildeo de imoacutevel
urbano por se tratar de norma processual tem aplicaccedilatildeo imediata inclusive a proces-
sos em curso
Precedentes REsp 1290933SP Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA TERCEIRA TURMA julgado em 17032015 DJe 24042015
REsp 1307530SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator para o Acoacuterdatildeo Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado
em 11122012 DJe 11032013 REsp 1207161AL Rel Ministra LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 08022011 DJe
18022011
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 38
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes REsp 911993DF Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 02092010 DJe 13122010 AgRg no Ag
1158649RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 02032010 DJe 29032010 (VIDE INFORMATIVO N
445)
6) Havendo mais de um locataacuterio eacute vaacutelida a fianccedila prestada por um deles em relaccedilatildeo
aos demais o que caracteriza fianccedila reciacuteproca
Precedentes AgRg no AREsp 325417RS Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 10112015 DJe
13112015 EDcl no AgRg no REsp 1364512SP Rel Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 27102015 DJe 10112015
AgRg no REsp 1222078RJ Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 15092015 DJe 18092015 AgRg no
REsp 1507413SP Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 01092015 DJe 11092015 AgRg no AREsp 624111SP Rel
Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 10032015 DJe 18032015 AgRg no Ag 928463SP Rel Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ SEXTA TURMA julgado em 11112014 DJe 01122014 AgRg no REsp 1347068SP Rel Ministro RICARDO
VILLAS BOcircAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 09092014 DJe 15092014 AgRg no RMS 24658RJ Rel Ministro NEFI CORDEIRO
SEXTA TURMA julgado em 03062014 DJe 20062014 AgRg no AREsp 151216SP Rel Ministro MASSAMI UYEDA TERCEIRA TURMA
julgado em 26062012 DJe 02082012 AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 771700RJ Rel Ministro VASCO DELLA
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJRS) SEXTA TURMA julgado em 28022012 DJe 26032012 (VIDE INFORMATIVO DE
JURISPRUDEcircNCIA N 552) (VIDE JURISPRUDEcircNCIA EM TESES N 44) (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
7) Eacute vaacutelida a penhora de bem de famiacutelia pertencente a fiador de contrato de locaccedilatildeo
(Suacutemula 549STJ) (Tese julgada sob o rito do art 543-C do CPC - Tema 708)
8) Eacute impenhoraacutevel o uacutenico imoacutevel residencial do devedor que esteja locado a
terceiros desde que a renda obtida com a locaccedilatildeo seja revertida para a subsistecircncia
ou a moradia da sua famiacutelia (Suacutemula 486STJ)
Precedentes AgRg no AREsp 739557MG Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 24112015
DJe 01122015 AgRg no AREsp 442229PR Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 03022015 DJe 20022015
AgRg no AREsp 422729SP Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA TERCEIRA TURMA julgado em 21082014 DJe 04092014 REsp
1216187SC Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 14052014 DJe 30052014 REsp 1417629SP Rel
Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 10122013 DJe 19122013 AgRg no AREsp 314026SC Rel SIDNEI BENETI
TERCEIRA TURMA julgado em 13082013 DJe 04092013 AgRg no AREsp 215854SP Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUAR-
TA TURMA julgado em 04102012 DJe 16102012 REsp 714515SP Rel Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR QUARTA TURMA julgado
em 10112009 DJe 07122009 REsp 243285RS Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 26082008 DJe
15092008 AgRg no Ag 902919PE Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMA julgado em 03062008 DJe 19062008 (VIDE INFORMA-
TIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 543) (VIDE JURISPRUDEcircNCIA EM TESES N 44) (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 48
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 615101SP Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
06102015 DJe 14102015 REsp 1359510SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 25062013
DJe 28062013 AgRg no AREsp 93707SP Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 05022013 DJe 26022013
AgRg no REsp 954709RS Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 03052011 DJe 18052011 AgRg nos EDcl no REsp
1049868SP Rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO QUINTA TURMA julgado em 23022010 DJe 29032010 REsp 1040421
SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 04022010 DJe 08032010 REsp 869357RJ Rel Ministro OG
FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 24082009 DJe 28092009 AgRg no REsp 656341RS Rel Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA
TURMA julgado em 23062009 DJe 03082009 EDcl no AgRg no REsp 866293SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO SEXTA TUR-
MA julgado em 29042008 DJe 15092008 AgRg no Ag 651285MG Rel Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA SEXTA TURMA julgado
em 14022006 DJ 06032006 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 30) (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
9) O fiador que natildeo integrou a relaccedilatildeo processual na accedilatildeo de despejo natildeo responde
pela execuccedilatildeo do julgado (Suacutemula 268STJ)
Precedentes AgRg no REsp 1431068RJ Rel Ministro RICARDO VILLAS BOcircAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 04092014 DJe
11092014 REsp 1359510SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 25062013 DJe 28062013
AgRg no REsp 1211351SP Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 07082012 DJe 14082012 REsp 869357
RJ Rel Ministro OG FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 24082009 DJe 28092009 REsp 1294749SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel
Ministro MARCO BUZZI julgado em 31082015 DJe 08092015 REsp 1492416SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO
BELLIZZE julgado em 22042015 DJe 05052015 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 93)
10) Se o fiador natildeo participou da accedilatildeo de despejo a interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo para a
cobranccedila dos alugueacuteis e acessoacuterios natildeo o atinge
Precedentes AgRg no AREsp 51655RJ Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 17112011 DJe 07122011
REsp 785133SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 15032007 DJ 23042007 REsp 488075RJ Rel
Ministro PAULO MEDINA SEXTA TURMA julgado em 02032004 DJ 10052004 REsp 261359SP Rel Ministro FERNANDO GONCcedilALVES
SEXTA TURMA julgado em 26032002 DJ 22042002
11) Na vigecircncia da Lei n 824591 havendo mais de um locador ou locataacuterio
presume-se a existecircncia de solidariedade entre eles salvo estipulaccedilatildeo contratual em
contraacuterio nos termos do art 2ordm do referido diploma
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 58
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg no AREsp 646890SP Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 24032015 DJe 24042015
AgRg no AREsp 171147SP Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 18102012 DJe 31102012 AgRg
no Ag 922156SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 18032008 DJe 19052008 AgRg na MC 12081
PE Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 30112006 DJ 18122006 AgRg na MC 7552SP Rel
Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 16032004 DJ 05122005 AgRg no REsp 665692SC Rel Ministro GILSON DIPP
QUINTA TURMA julgado em 04112004 DJ 13122004 AgRg no Ag 479928PR Rel Ministro PAULO MEDINA SEXTA TURMA julgado
em 13052003 DJ 09062003 REsp 488452SP Rel Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 25032003 DJ 19052003
AgRg no AREsp 631748SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE julgado em 19062015 DJe 06082015
12) Nas accedilotildees de despejo renovatoacuteria ou revisional o recurso de apelaccedilatildeo teraacute
apenas efeito devolutivo nos termos do art 58 V da Lei n 82451991
Precedentes AgRg no AREsp 352893PA Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 03022015
DJe 11022015 AgRg na MC 17783SP Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 12042011 DJe 17052011 REsp
588414SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 12092006 DJ 09102006 AgRg no REsp 661699SP
Rel Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA SEXTA TURMA julgado em 29112005 DJ 19122005 RMS 48875PR (decisatildeo monocraacutetica)
Rel Ministro RICARDO VILLAS BOcircAS CUEVA julgado em 10112015 DJe 24112015 AREsp 767603MT (decisatildeo monocraacutetica) Rel Min-
istro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 04092015 DJe 28092015 MC 24350SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO
BELLIZZE julgado em 12062015 DJe 26062015
13) Em casos excepcionais o relator pode atribuir efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo inter-
posta nas accedilotildees de despejo renovatoacuteria ou revisional ndash art 558 paraacutegrafo uacutenico do
CPC
14) O art 19 da n Lei 824591 ao regular a revisatildeo judicial do aluguel consagrou
a adoccedilatildeo da teoria da imprevisatildeo no acircmbito das locaccedilotildees urbanas disponibilizando
aos contratantes instrumento juriacutedico para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico
do contrato
Precedentes REsp 1300831PR Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 27032014 DJe 30042014 AgRg no
AREsp 184299DF Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 27112012 DJe 11122012 AgRg no REsp 1206723MG
Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em 17052012 DJe 11102012
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 68
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg no AREsp 633632SP Rel Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 28042015 DJe 12052015
REsp 1323410MG Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 07112013 DJe 20112013 AgRg no Ag 1157625
RJ Rel Ministro SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR SEXTA TURMA julgado em 24042012 DJe 07052012 AR 4220MG Rel Ministro NAPOLEAtildeO
NUNES MAIA FILHO TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 11052011 DJe 18052011 AgRg nos EDcl no REsp 962945MG Rel Ministro PAULO
GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 18112008 DJe 09122008
15) O prazo maacuteximo de prorrogaccedilatildeo do contrato locatiacutecio natildeo residencial
estabelecido em accedilatildeo renovatoacuteria eacute de cinco anos
Precedentes REsp 1216537MT Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03092015 DJe 11092015 AgRg no
AREsp 563775RS Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 16122014 DJe 19122014 REsp 1060300
PR Rel Ministra LAURITA VAZ Rel p Acoacuterdatildeo Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 02082011 DJe 20092011 AgRg
nos EDcl no Ag 1045714RS Rel Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 02062009 DJe 22062009 REsp 141576SP
Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO SEXTA TURMA julgado em 21082003 DJ 22092003 AREsp 799965MT (decisatildeo monocraacutetica)
Rel Min LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 30112015 Dje 04122015 AREsp 539145RS (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MOU-
RA RIBEIRO julgado em 19092014 DJe 23092014 AREsp 686448RS (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministra LAURITA VAZ julgado em
25082014 DJe 04092014 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 144)
16) O direito agrave indenizaccedilatildeo pelo fundo de comeacutercio ndash art 52 sect 3ordm da Lei n 824591
ndash estaacute intrinsecamente ligado ao exerciacutecio da accedilatildeo renovatoacuteria prevista no art 51 do
referido diploma
Precedentes AgRg no REsp 1288067RJ Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 26022013 DJe 20032013
AgRg no REsp 1230012SP Rel Ministro MASSAMI UYEDA TERCEIRA TURMA julgado em 02102012 DJe 15102012 REsp 1046717RJ
Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 19032009 DJe 27042009 REsp 769170RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA QUINTA TURMA julgado em 15032007 DJ 23042007 REsp 1151119DF (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro JORGE MUSSI
julgado em 25052015 DJe 28052015 REsp 1399041SP(decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em
04122014 DJe 10122014 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 505)
17) A locaccedilatildeo de imoacutevel urbano para a exploraccedilatildeo de serviccedilo de estacionamento natildeo
afasta a incidecircncia do Lei n 824591
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 78
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 AgRg no AREsp 101712RS Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03112015 DJe
06112015 AgRg no AREsp 624056RJ Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 18082015 DJe 27082015
AgRg no AREsp 45970PR Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 03022015 DJe 18022015 AgRg nos EDcl no
AREsp 441188MG Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 25022014 DJe 18032014 AgRg no REsp 756546SP
Rel Ministro OG FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 02042013 DJe 16042013 REsp 829110MG Rel Ministra LAURITA VAZ
QUINTA TURMA julgado em 06042010 DJe 26042010 AgRg no Ag 1023082GO Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA
TURMA julgado em 29052008 DJe 04082008 AgRg no Ag 961157MG Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em
18032008 DJe 07042008 (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
18) Nos contratos de locaccedilatildeo eacute vaacutelida a claacuteusula de renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo das
benfeitorias e ao direito de retenccedilatildeo (Suacutemula 335STJ)
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 REsp 805522RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 07122006 DJ
05022007 REsp 1269496SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 05062015 DJe 17062015
(VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 307)
19) Aplicam-se por analogia os direitos de indenizaccedilatildeo e retenccedilatildeo previstos no art
35 da Lei de Locaccedilotildees agraves acessotildees edificadas no imoacutevel locado
Precedentes REsp 1036003SP Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em 26052009 DJe 03082009 AgRg no
REsp 685103MT Rel Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 20092005 DJ 10102005 REsp 651315MT Rel Ministro
CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 09082005 DJ 12092005 AREsp 23338RJ (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS
FELIPE SALOMAtildeO julgado em 06032012 DJe 19032012
20) Nas accedilotildees de despejo o direito de retenccedilatildeo por benfeitorias deve ser exercido no
momento em que apresentada a contestaccedilatildeo admitindo-se ainda que a mateacuteria seja
alegada por meio de reconvenccedilatildeo
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 88
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg nos EDcl no REsp 1322238DF Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado
em 23062015 DJe 26062015 AgRg no AREsp 592939SP Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado
em 03022015 DJe 11022015 REsp 1269476SP Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 05022013 DJe
19022013
21) O contrato de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia ainda que natildeo averbado junto
ao registro de imoacuteveis natildeo pode ser denunciado pelo adquirente do bem caso dele
tenha tido ciecircncia inequiacutevoca antes da aquisiccedilatildeo
Precedentes EDcl no AREsp 784521MG Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 01122015 DJe
07122015 REsp 1511681SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 06102015 DJe 13112015
AgRg no REsp 1308355SP Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 18062015 DJe 24062015 REsp 948600SP
Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 29112007 DJ 17122007 AREsp 800024MS (decisatildeo
monocraacutetica) Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA julgado em 25112015 DJe 01122015
22) O prazo prescricional da pretensatildeo de cobranccedila de alugueacuteis e acessoacuterios do
contrato de locaccedilatildeo eacute de trecircs anos - art 206 sect 3ordm I do CC2002 sujeitando-se o
termo inicial agrave entrada em vigor do referido Coacutedigo nos termos do art 2028
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 28
Precedentes AgRg nos EDcl no AREsp 389671SP Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 27052014 DJe
03062014 REsp 1307530SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Rel p Acoacuterdatildeo Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA
julgado em 11122012 DJe 11032013 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 513)
4) Eacute indispensaacutevel a notificaccedilatildeo pessoal do locataacuterio por meio de mandado de
despejo no qual conste o prazo de 30 dias disposto no art 74 da Lei n 824591 para
que proceda agrave desocupaccedilatildeo do imoacutevel em execuccedilatildeo provisoacuteria
Precedentes REsp 625832SP Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 15102009 DJe 09112009 REsp 655286
RJ Rel Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 04082005 DJ 26092005 REsp 292973SP Rel Ministro HAMILTON CAR-
VALHIDO SEXTA TURMA julgado em 18122002 DJ 04082003 REsp 290473SP Rel Ministro VICENTE LEAL SEXTA TURMA julga-
do em 25092001 DJ 15102001 REsp 1257914RJ (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO BUZZI julgado em 29092015 DJe
01102015 AREsp 639096SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO julgado em 20022015 DJe 02032015 AgRg no
REsp 1064618RJ (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE julgado em 19062012 DJe 25062012 (VIDE INFOR-
MATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 110)
3) Na accedilatildeo de despejo por falta de pagamento natildeo se admite a cumulaccedilatildeo do pedido
de purgaccedilatildeo da mora com o oferecimento de contestaccedilatildeo motivo pelo qual natildeo se
faz obrigatoacuterio o depoacutesito dos valores tidos por incontroversos
5) A Lei n 121122009 que alterou regras e procedimentos sobre locaccedilatildeo de imoacutevel
urbano por se tratar de norma processual tem aplicaccedilatildeo imediata inclusive a proces-
sos em curso
Precedentes REsp 1290933SP Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA TERCEIRA TURMA julgado em 17032015 DJe 24042015
REsp 1307530SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator para o Acoacuterdatildeo Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado
em 11122012 DJe 11032013 REsp 1207161AL Rel Ministra LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 08022011 DJe
18022011
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 38
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes REsp 911993DF Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 02092010 DJe 13122010 AgRg no Ag
1158649RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 02032010 DJe 29032010 (VIDE INFORMATIVO N
445)
6) Havendo mais de um locataacuterio eacute vaacutelida a fianccedila prestada por um deles em relaccedilatildeo
aos demais o que caracteriza fianccedila reciacuteproca
Precedentes AgRg no AREsp 325417RS Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 10112015 DJe
13112015 EDcl no AgRg no REsp 1364512SP Rel Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 27102015 DJe 10112015
AgRg no REsp 1222078RJ Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 15092015 DJe 18092015 AgRg no
REsp 1507413SP Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 01092015 DJe 11092015 AgRg no AREsp 624111SP Rel
Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 10032015 DJe 18032015 AgRg no Ag 928463SP Rel Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ SEXTA TURMA julgado em 11112014 DJe 01122014 AgRg no REsp 1347068SP Rel Ministro RICARDO
VILLAS BOcircAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 09092014 DJe 15092014 AgRg no RMS 24658RJ Rel Ministro NEFI CORDEIRO
SEXTA TURMA julgado em 03062014 DJe 20062014 AgRg no AREsp 151216SP Rel Ministro MASSAMI UYEDA TERCEIRA TURMA
julgado em 26062012 DJe 02082012 AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 771700RJ Rel Ministro VASCO DELLA
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJRS) SEXTA TURMA julgado em 28022012 DJe 26032012 (VIDE INFORMATIVO DE
JURISPRUDEcircNCIA N 552) (VIDE JURISPRUDEcircNCIA EM TESES N 44) (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
7) Eacute vaacutelida a penhora de bem de famiacutelia pertencente a fiador de contrato de locaccedilatildeo
(Suacutemula 549STJ) (Tese julgada sob o rito do art 543-C do CPC - Tema 708)
8) Eacute impenhoraacutevel o uacutenico imoacutevel residencial do devedor que esteja locado a
terceiros desde que a renda obtida com a locaccedilatildeo seja revertida para a subsistecircncia
ou a moradia da sua famiacutelia (Suacutemula 486STJ)
Precedentes AgRg no AREsp 739557MG Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 24112015
DJe 01122015 AgRg no AREsp 442229PR Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 03022015 DJe 20022015
AgRg no AREsp 422729SP Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA TERCEIRA TURMA julgado em 21082014 DJe 04092014 REsp
1216187SC Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 14052014 DJe 30052014 REsp 1417629SP Rel
Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 10122013 DJe 19122013 AgRg no AREsp 314026SC Rel SIDNEI BENETI
TERCEIRA TURMA julgado em 13082013 DJe 04092013 AgRg no AREsp 215854SP Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUAR-
TA TURMA julgado em 04102012 DJe 16102012 REsp 714515SP Rel Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR QUARTA TURMA julgado
em 10112009 DJe 07122009 REsp 243285RS Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 26082008 DJe
15092008 AgRg no Ag 902919PE Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMA julgado em 03062008 DJe 19062008 (VIDE INFORMA-
TIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 543) (VIDE JURISPRUDEcircNCIA EM TESES N 44) (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 48
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 615101SP Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
06102015 DJe 14102015 REsp 1359510SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 25062013
DJe 28062013 AgRg no AREsp 93707SP Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 05022013 DJe 26022013
AgRg no REsp 954709RS Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 03052011 DJe 18052011 AgRg nos EDcl no REsp
1049868SP Rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO QUINTA TURMA julgado em 23022010 DJe 29032010 REsp 1040421
SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 04022010 DJe 08032010 REsp 869357RJ Rel Ministro OG
FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 24082009 DJe 28092009 AgRg no REsp 656341RS Rel Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA
TURMA julgado em 23062009 DJe 03082009 EDcl no AgRg no REsp 866293SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO SEXTA TUR-
MA julgado em 29042008 DJe 15092008 AgRg no Ag 651285MG Rel Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA SEXTA TURMA julgado
em 14022006 DJ 06032006 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 30) (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
9) O fiador que natildeo integrou a relaccedilatildeo processual na accedilatildeo de despejo natildeo responde
pela execuccedilatildeo do julgado (Suacutemula 268STJ)
Precedentes AgRg no REsp 1431068RJ Rel Ministro RICARDO VILLAS BOcircAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 04092014 DJe
11092014 REsp 1359510SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 25062013 DJe 28062013
AgRg no REsp 1211351SP Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 07082012 DJe 14082012 REsp 869357
RJ Rel Ministro OG FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 24082009 DJe 28092009 REsp 1294749SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel
Ministro MARCO BUZZI julgado em 31082015 DJe 08092015 REsp 1492416SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO
BELLIZZE julgado em 22042015 DJe 05052015 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 93)
10) Se o fiador natildeo participou da accedilatildeo de despejo a interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo para a
cobranccedila dos alugueacuteis e acessoacuterios natildeo o atinge
Precedentes AgRg no AREsp 51655RJ Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 17112011 DJe 07122011
REsp 785133SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 15032007 DJ 23042007 REsp 488075RJ Rel
Ministro PAULO MEDINA SEXTA TURMA julgado em 02032004 DJ 10052004 REsp 261359SP Rel Ministro FERNANDO GONCcedilALVES
SEXTA TURMA julgado em 26032002 DJ 22042002
11) Na vigecircncia da Lei n 824591 havendo mais de um locador ou locataacuterio
presume-se a existecircncia de solidariedade entre eles salvo estipulaccedilatildeo contratual em
contraacuterio nos termos do art 2ordm do referido diploma
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 58
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg no AREsp 646890SP Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 24032015 DJe 24042015
AgRg no AREsp 171147SP Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 18102012 DJe 31102012 AgRg
no Ag 922156SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 18032008 DJe 19052008 AgRg na MC 12081
PE Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 30112006 DJ 18122006 AgRg na MC 7552SP Rel
Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 16032004 DJ 05122005 AgRg no REsp 665692SC Rel Ministro GILSON DIPP
QUINTA TURMA julgado em 04112004 DJ 13122004 AgRg no Ag 479928PR Rel Ministro PAULO MEDINA SEXTA TURMA julgado
em 13052003 DJ 09062003 REsp 488452SP Rel Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 25032003 DJ 19052003
AgRg no AREsp 631748SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE julgado em 19062015 DJe 06082015
12) Nas accedilotildees de despejo renovatoacuteria ou revisional o recurso de apelaccedilatildeo teraacute
apenas efeito devolutivo nos termos do art 58 V da Lei n 82451991
Precedentes AgRg no AREsp 352893PA Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 03022015
DJe 11022015 AgRg na MC 17783SP Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 12042011 DJe 17052011 REsp
588414SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 12092006 DJ 09102006 AgRg no REsp 661699SP
Rel Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA SEXTA TURMA julgado em 29112005 DJ 19122005 RMS 48875PR (decisatildeo monocraacutetica)
Rel Ministro RICARDO VILLAS BOcircAS CUEVA julgado em 10112015 DJe 24112015 AREsp 767603MT (decisatildeo monocraacutetica) Rel Min-
istro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 04092015 DJe 28092015 MC 24350SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO
BELLIZZE julgado em 12062015 DJe 26062015
13) Em casos excepcionais o relator pode atribuir efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo inter-
posta nas accedilotildees de despejo renovatoacuteria ou revisional ndash art 558 paraacutegrafo uacutenico do
CPC
14) O art 19 da n Lei 824591 ao regular a revisatildeo judicial do aluguel consagrou
a adoccedilatildeo da teoria da imprevisatildeo no acircmbito das locaccedilotildees urbanas disponibilizando
aos contratantes instrumento juriacutedico para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico
do contrato
Precedentes REsp 1300831PR Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 27032014 DJe 30042014 AgRg no
AREsp 184299DF Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 27112012 DJe 11122012 AgRg no REsp 1206723MG
Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em 17052012 DJe 11102012
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 68
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg no AREsp 633632SP Rel Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 28042015 DJe 12052015
REsp 1323410MG Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 07112013 DJe 20112013 AgRg no Ag 1157625
RJ Rel Ministro SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR SEXTA TURMA julgado em 24042012 DJe 07052012 AR 4220MG Rel Ministro NAPOLEAtildeO
NUNES MAIA FILHO TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 11052011 DJe 18052011 AgRg nos EDcl no REsp 962945MG Rel Ministro PAULO
GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 18112008 DJe 09122008
15) O prazo maacuteximo de prorrogaccedilatildeo do contrato locatiacutecio natildeo residencial
estabelecido em accedilatildeo renovatoacuteria eacute de cinco anos
Precedentes REsp 1216537MT Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03092015 DJe 11092015 AgRg no
AREsp 563775RS Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 16122014 DJe 19122014 REsp 1060300
PR Rel Ministra LAURITA VAZ Rel p Acoacuterdatildeo Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 02082011 DJe 20092011 AgRg
nos EDcl no Ag 1045714RS Rel Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 02062009 DJe 22062009 REsp 141576SP
Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO SEXTA TURMA julgado em 21082003 DJ 22092003 AREsp 799965MT (decisatildeo monocraacutetica)
Rel Min LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 30112015 Dje 04122015 AREsp 539145RS (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MOU-
RA RIBEIRO julgado em 19092014 DJe 23092014 AREsp 686448RS (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministra LAURITA VAZ julgado em
25082014 DJe 04092014 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 144)
16) O direito agrave indenizaccedilatildeo pelo fundo de comeacutercio ndash art 52 sect 3ordm da Lei n 824591
ndash estaacute intrinsecamente ligado ao exerciacutecio da accedilatildeo renovatoacuteria prevista no art 51 do
referido diploma
Precedentes AgRg no REsp 1288067RJ Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 26022013 DJe 20032013
AgRg no REsp 1230012SP Rel Ministro MASSAMI UYEDA TERCEIRA TURMA julgado em 02102012 DJe 15102012 REsp 1046717RJ
Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 19032009 DJe 27042009 REsp 769170RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA QUINTA TURMA julgado em 15032007 DJ 23042007 REsp 1151119DF (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro JORGE MUSSI
julgado em 25052015 DJe 28052015 REsp 1399041SP(decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em
04122014 DJe 10122014 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 505)
17) A locaccedilatildeo de imoacutevel urbano para a exploraccedilatildeo de serviccedilo de estacionamento natildeo
afasta a incidecircncia do Lei n 824591
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 78
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 AgRg no AREsp 101712RS Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03112015 DJe
06112015 AgRg no AREsp 624056RJ Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 18082015 DJe 27082015
AgRg no AREsp 45970PR Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 03022015 DJe 18022015 AgRg nos EDcl no
AREsp 441188MG Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 25022014 DJe 18032014 AgRg no REsp 756546SP
Rel Ministro OG FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 02042013 DJe 16042013 REsp 829110MG Rel Ministra LAURITA VAZ
QUINTA TURMA julgado em 06042010 DJe 26042010 AgRg no Ag 1023082GO Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA
TURMA julgado em 29052008 DJe 04082008 AgRg no Ag 961157MG Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em
18032008 DJe 07042008 (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
18) Nos contratos de locaccedilatildeo eacute vaacutelida a claacuteusula de renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo das
benfeitorias e ao direito de retenccedilatildeo (Suacutemula 335STJ)
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 REsp 805522RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 07122006 DJ
05022007 REsp 1269496SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 05062015 DJe 17062015
(VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 307)
19) Aplicam-se por analogia os direitos de indenizaccedilatildeo e retenccedilatildeo previstos no art
35 da Lei de Locaccedilotildees agraves acessotildees edificadas no imoacutevel locado
Precedentes REsp 1036003SP Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em 26052009 DJe 03082009 AgRg no
REsp 685103MT Rel Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 20092005 DJ 10102005 REsp 651315MT Rel Ministro
CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 09082005 DJ 12092005 AREsp 23338RJ (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS
FELIPE SALOMAtildeO julgado em 06032012 DJe 19032012
20) Nas accedilotildees de despejo o direito de retenccedilatildeo por benfeitorias deve ser exercido no
momento em que apresentada a contestaccedilatildeo admitindo-se ainda que a mateacuteria seja
alegada por meio de reconvenccedilatildeo
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 88
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg nos EDcl no REsp 1322238DF Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado
em 23062015 DJe 26062015 AgRg no AREsp 592939SP Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado
em 03022015 DJe 11022015 REsp 1269476SP Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 05022013 DJe
19022013
21) O contrato de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia ainda que natildeo averbado junto
ao registro de imoacuteveis natildeo pode ser denunciado pelo adquirente do bem caso dele
tenha tido ciecircncia inequiacutevoca antes da aquisiccedilatildeo
Precedentes EDcl no AREsp 784521MG Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 01122015 DJe
07122015 REsp 1511681SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 06102015 DJe 13112015
AgRg no REsp 1308355SP Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 18062015 DJe 24062015 REsp 948600SP
Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 29112007 DJ 17122007 AREsp 800024MS (decisatildeo
monocraacutetica) Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA julgado em 25112015 DJe 01122015
22) O prazo prescricional da pretensatildeo de cobranccedila de alugueacuteis e acessoacuterios do
contrato de locaccedilatildeo eacute de trecircs anos - art 206 sect 3ordm I do CC2002 sujeitando-se o
termo inicial agrave entrada em vigor do referido Coacutedigo nos termos do art 2028
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 38
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes REsp 911993DF Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 02092010 DJe 13122010 AgRg no Ag
1158649RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 02032010 DJe 29032010 (VIDE INFORMATIVO N
445)
6) Havendo mais de um locataacuterio eacute vaacutelida a fianccedila prestada por um deles em relaccedilatildeo
aos demais o que caracteriza fianccedila reciacuteproca
Precedentes AgRg no AREsp 325417RS Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 10112015 DJe
13112015 EDcl no AgRg no REsp 1364512SP Rel Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 27102015 DJe 10112015
AgRg no REsp 1222078RJ Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 15092015 DJe 18092015 AgRg no
REsp 1507413SP Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 01092015 DJe 11092015 AgRg no AREsp 624111SP Rel
Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 10032015 DJe 18032015 AgRg no Ag 928463SP Rel Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ SEXTA TURMA julgado em 11112014 DJe 01122014 AgRg no REsp 1347068SP Rel Ministro RICARDO
VILLAS BOcircAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 09092014 DJe 15092014 AgRg no RMS 24658RJ Rel Ministro NEFI CORDEIRO
SEXTA TURMA julgado em 03062014 DJe 20062014 AgRg no AREsp 151216SP Rel Ministro MASSAMI UYEDA TERCEIRA TURMA
julgado em 26062012 DJe 02082012 AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 771700RJ Rel Ministro VASCO DELLA
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJRS) SEXTA TURMA julgado em 28022012 DJe 26032012 (VIDE INFORMATIVO DE
JURISPRUDEcircNCIA N 552) (VIDE JURISPRUDEcircNCIA EM TESES N 44) (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
7) Eacute vaacutelida a penhora de bem de famiacutelia pertencente a fiador de contrato de locaccedilatildeo
(Suacutemula 549STJ) (Tese julgada sob o rito do art 543-C do CPC - Tema 708)
8) Eacute impenhoraacutevel o uacutenico imoacutevel residencial do devedor que esteja locado a
terceiros desde que a renda obtida com a locaccedilatildeo seja revertida para a subsistecircncia
ou a moradia da sua famiacutelia (Suacutemula 486STJ)
Precedentes AgRg no AREsp 739557MG Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 24112015
DJe 01122015 AgRg no AREsp 442229PR Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 03022015 DJe 20022015
AgRg no AREsp 422729SP Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA TERCEIRA TURMA julgado em 21082014 DJe 04092014 REsp
1216187SC Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 14052014 DJe 30052014 REsp 1417629SP Rel
Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 10122013 DJe 19122013 AgRg no AREsp 314026SC Rel SIDNEI BENETI
TERCEIRA TURMA julgado em 13082013 DJe 04092013 AgRg no AREsp 215854SP Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUAR-
TA TURMA julgado em 04102012 DJe 16102012 REsp 714515SP Rel Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR QUARTA TURMA julgado
em 10112009 DJe 07122009 REsp 243285RS Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 26082008 DJe
15092008 AgRg no Ag 902919PE Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMA julgado em 03062008 DJe 19062008 (VIDE INFORMA-
TIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 543) (VIDE JURISPRUDEcircNCIA EM TESES N 44) (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 48
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 615101SP Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
06102015 DJe 14102015 REsp 1359510SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 25062013
DJe 28062013 AgRg no AREsp 93707SP Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 05022013 DJe 26022013
AgRg no REsp 954709RS Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 03052011 DJe 18052011 AgRg nos EDcl no REsp
1049868SP Rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO QUINTA TURMA julgado em 23022010 DJe 29032010 REsp 1040421
SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 04022010 DJe 08032010 REsp 869357RJ Rel Ministro OG
FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 24082009 DJe 28092009 AgRg no REsp 656341RS Rel Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA
TURMA julgado em 23062009 DJe 03082009 EDcl no AgRg no REsp 866293SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO SEXTA TUR-
MA julgado em 29042008 DJe 15092008 AgRg no Ag 651285MG Rel Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA SEXTA TURMA julgado
em 14022006 DJ 06032006 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 30) (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
9) O fiador que natildeo integrou a relaccedilatildeo processual na accedilatildeo de despejo natildeo responde
pela execuccedilatildeo do julgado (Suacutemula 268STJ)
Precedentes AgRg no REsp 1431068RJ Rel Ministro RICARDO VILLAS BOcircAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 04092014 DJe
11092014 REsp 1359510SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 25062013 DJe 28062013
AgRg no REsp 1211351SP Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 07082012 DJe 14082012 REsp 869357
RJ Rel Ministro OG FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 24082009 DJe 28092009 REsp 1294749SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel
Ministro MARCO BUZZI julgado em 31082015 DJe 08092015 REsp 1492416SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO
BELLIZZE julgado em 22042015 DJe 05052015 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 93)
10) Se o fiador natildeo participou da accedilatildeo de despejo a interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo para a
cobranccedila dos alugueacuteis e acessoacuterios natildeo o atinge
Precedentes AgRg no AREsp 51655RJ Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 17112011 DJe 07122011
REsp 785133SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 15032007 DJ 23042007 REsp 488075RJ Rel
Ministro PAULO MEDINA SEXTA TURMA julgado em 02032004 DJ 10052004 REsp 261359SP Rel Ministro FERNANDO GONCcedilALVES
SEXTA TURMA julgado em 26032002 DJ 22042002
11) Na vigecircncia da Lei n 824591 havendo mais de um locador ou locataacuterio
presume-se a existecircncia de solidariedade entre eles salvo estipulaccedilatildeo contratual em
contraacuterio nos termos do art 2ordm do referido diploma
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 58
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg no AREsp 646890SP Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 24032015 DJe 24042015
AgRg no AREsp 171147SP Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 18102012 DJe 31102012 AgRg
no Ag 922156SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 18032008 DJe 19052008 AgRg na MC 12081
PE Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 30112006 DJ 18122006 AgRg na MC 7552SP Rel
Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 16032004 DJ 05122005 AgRg no REsp 665692SC Rel Ministro GILSON DIPP
QUINTA TURMA julgado em 04112004 DJ 13122004 AgRg no Ag 479928PR Rel Ministro PAULO MEDINA SEXTA TURMA julgado
em 13052003 DJ 09062003 REsp 488452SP Rel Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 25032003 DJ 19052003
AgRg no AREsp 631748SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE julgado em 19062015 DJe 06082015
12) Nas accedilotildees de despejo renovatoacuteria ou revisional o recurso de apelaccedilatildeo teraacute
apenas efeito devolutivo nos termos do art 58 V da Lei n 82451991
Precedentes AgRg no AREsp 352893PA Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 03022015
DJe 11022015 AgRg na MC 17783SP Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 12042011 DJe 17052011 REsp
588414SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 12092006 DJ 09102006 AgRg no REsp 661699SP
Rel Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA SEXTA TURMA julgado em 29112005 DJ 19122005 RMS 48875PR (decisatildeo monocraacutetica)
Rel Ministro RICARDO VILLAS BOcircAS CUEVA julgado em 10112015 DJe 24112015 AREsp 767603MT (decisatildeo monocraacutetica) Rel Min-
istro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 04092015 DJe 28092015 MC 24350SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO
BELLIZZE julgado em 12062015 DJe 26062015
13) Em casos excepcionais o relator pode atribuir efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo inter-
posta nas accedilotildees de despejo renovatoacuteria ou revisional ndash art 558 paraacutegrafo uacutenico do
CPC
14) O art 19 da n Lei 824591 ao regular a revisatildeo judicial do aluguel consagrou
a adoccedilatildeo da teoria da imprevisatildeo no acircmbito das locaccedilotildees urbanas disponibilizando
aos contratantes instrumento juriacutedico para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico
do contrato
Precedentes REsp 1300831PR Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 27032014 DJe 30042014 AgRg no
AREsp 184299DF Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 27112012 DJe 11122012 AgRg no REsp 1206723MG
Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em 17052012 DJe 11102012
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 68
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg no AREsp 633632SP Rel Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 28042015 DJe 12052015
REsp 1323410MG Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 07112013 DJe 20112013 AgRg no Ag 1157625
RJ Rel Ministro SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR SEXTA TURMA julgado em 24042012 DJe 07052012 AR 4220MG Rel Ministro NAPOLEAtildeO
NUNES MAIA FILHO TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 11052011 DJe 18052011 AgRg nos EDcl no REsp 962945MG Rel Ministro PAULO
GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 18112008 DJe 09122008
15) O prazo maacuteximo de prorrogaccedilatildeo do contrato locatiacutecio natildeo residencial
estabelecido em accedilatildeo renovatoacuteria eacute de cinco anos
Precedentes REsp 1216537MT Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03092015 DJe 11092015 AgRg no
AREsp 563775RS Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 16122014 DJe 19122014 REsp 1060300
PR Rel Ministra LAURITA VAZ Rel p Acoacuterdatildeo Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 02082011 DJe 20092011 AgRg
nos EDcl no Ag 1045714RS Rel Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 02062009 DJe 22062009 REsp 141576SP
Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO SEXTA TURMA julgado em 21082003 DJ 22092003 AREsp 799965MT (decisatildeo monocraacutetica)
Rel Min LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 30112015 Dje 04122015 AREsp 539145RS (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MOU-
RA RIBEIRO julgado em 19092014 DJe 23092014 AREsp 686448RS (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministra LAURITA VAZ julgado em
25082014 DJe 04092014 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 144)
16) O direito agrave indenizaccedilatildeo pelo fundo de comeacutercio ndash art 52 sect 3ordm da Lei n 824591
ndash estaacute intrinsecamente ligado ao exerciacutecio da accedilatildeo renovatoacuteria prevista no art 51 do
referido diploma
Precedentes AgRg no REsp 1288067RJ Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 26022013 DJe 20032013
AgRg no REsp 1230012SP Rel Ministro MASSAMI UYEDA TERCEIRA TURMA julgado em 02102012 DJe 15102012 REsp 1046717RJ
Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 19032009 DJe 27042009 REsp 769170RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA QUINTA TURMA julgado em 15032007 DJ 23042007 REsp 1151119DF (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro JORGE MUSSI
julgado em 25052015 DJe 28052015 REsp 1399041SP(decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em
04122014 DJe 10122014 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 505)
17) A locaccedilatildeo de imoacutevel urbano para a exploraccedilatildeo de serviccedilo de estacionamento natildeo
afasta a incidecircncia do Lei n 824591
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 78
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 AgRg no AREsp 101712RS Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03112015 DJe
06112015 AgRg no AREsp 624056RJ Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 18082015 DJe 27082015
AgRg no AREsp 45970PR Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 03022015 DJe 18022015 AgRg nos EDcl no
AREsp 441188MG Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 25022014 DJe 18032014 AgRg no REsp 756546SP
Rel Ministro OG FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 02042013 DJe 16042013 REsp 829110MG Rel Ministra LAURITA VAZ
QUINTA TURMA julgado em 06042010 DJe 26042010 AgRg no Ag 1023082GO Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA
TURMA julgado em 29052008 DJe 04082008 AgRg no Ag 961157MG Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em
18032008 DJe 07042008 (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
18) Nos contratos de locaccedilatildeo eacute vaacutelida a claacuteusula de renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo das
benfeitorias e ao direito de retenccedilatildeo (Suacutemula 335STJ)
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 REsp 805522RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 07122006 DJ
05022007 REsp 1269496SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 05062015 DJe 17062015
(VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 307)
19) Aplicam-se por analogia os direitos de indenizaccedilatildeo e retenccedilatildeo previstos no art
35 da Lei de Locaccedilotildees agraves acessotildees edificadas no imoacutevel locado
Precedentes REsp 1036003SP Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em 26052009 DJe 03082009 AgRg no
REsp 685103MT Rel Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 20092005 DJ 10102005 REsp 651315MT Rel Ministro
CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 09082005 DJ 12092005 AREsp 23338RJ (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS
FELIPE SALOMAtildeO julgado em 06032012 DJe 19032012
20) Nas accedilotildees de despejo o direito de retenccedilatildeo por benfeitorias deve ser exercido no
momento em que apresentada a contestaccedilatildeo admitindo-se ainda que a mateacuteria seja
alegada por meio de reconvenccedilatildeo
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 88
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg nos EDcl no REsp 1322238DF Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado
em 23062015 DJe 26062015 AgRg no AREsp 592939SP Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado
em 03022015 DJe 11022015 REsp 1269476SP Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 05022013 DJe
19022013
21) O contrato de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia ainda que natildeo averbado junto
ao registro de imoacuteveis natildeo pode ser denunciado pelo adquirente do bem caso dele
tenha tido ciecircncia inequiacutevoca antes da aquisiccedilatildeo
Precedentes EDcl no AREsp 784521MG Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 01122015 DJe
07122015 REsp 1511681SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 06102015 DJe 13112015
AgRg no REsp 1308355SP Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 18062015 DJe 24062015 REsp 948600SP
Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 29112007 DJ 17122007 AREsp 800024MS (decisatildeo
monocraacutetica) Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA julgado em 25112015 DJe 01122015
22) O prazo prescricional da pretensatildeo de cobranccedila de alugueacuteis e acessoacuterios do
contrato de locaccedilatildeo eacute de trecircs anos - art 206 sect 3ordm I do CC2002 sujeitando-se o
termo inicial agrave entrada em vigor do referido Coacutedigo nos termos do art 2028
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 48
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 615101SP Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
06102015 DJe 14102015 REsp 1359510SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 25062013
DJe 28062013 AgRg no AREsp 93707SP Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 05022013 DJe 26022013
AgRg no REsp 954709RS Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 03052011 DJe 18052011 AgRg nos EDcl no REsp
1049868SP Rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO QUINTA TURMA julgado em 23022010 DJe 29032010 REsp 1040421
SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 04022010 DJe 08032010 REsp 869357RJ Rel Ministro OG
FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 24082009 DJe 28092009 AgRg no REsp 656341RS Rel Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA
TURMA julgado em 23062009 DJe 03082009 EDcl no AgRg no REsp 866293SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO SEXTA TUR-
MA julgado em 29042008 DJe 15092008 AgRg no Ag 651285MG Rel Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA SEXTA TURMA julgado
em 14022006 DJ 06032006 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 30) (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
9) O fiador que natildeo integrou a relaccedilatildeo processual na accedilatildeo de despejo natildeo responde
pela execuccedilatildeo do julgado (Suacutemula 268STJ)
Precedentes AgRg no REsp 1431068RJ Rel Ministro RICARDO VILLAS BOcircAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 04092014 DJe
11092014 REsp 1359510SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 25062013 DJe 28062013
AgRg no REsp 1211351SP Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 07082012 DJe 14082012 REsp 869357
RJ Rel Ministro OG FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 24082009 DJe 28092009 REsp 1294749SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel
Ministro MARCO BUZZI julgado em 31082015 DJe 08092015 REsp 1492416SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO
BELLIZZE julgado em 22042015 DJe 05052015 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 93)
10) Se o fiador natildeo participou da accedilatildeo de despejo a interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo para a
cobranccedila dos alugueacuteis e acessoacuterios natildeo o atinge
Precedentes AgRg no AREsp 51655RJ Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 17112011 DJe 07122011
REsp 785133SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 15032007 DJ 23042007 REsp 488075RJ Rel
Ministro PAULO MEDINA SEXTA TURMA julgado em 02032004 DJ 10052004 REsp 261359SP Rel Ministro FERNANDO GONCcedilALVES
SEXTA TURMA julgado em 26032002 DJ 22042002
11) Na vigecircncia da Lei n 824591 havendo mais de um locador ou locataacuterio
presume-se a existecircncia de solidariedade entre eles salvo estipulaccedilatildeo contratual em
contraacuterio nos termos do art 2ordm do referido diploma
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 58
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg no AREsp 646890SP Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 24032015 DJe 24042015
AgRg no AREsp 171147SP Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 18102012 DJe 31102012 AgRg
no Ag 922156SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 18032008 DJe 19052008 AgRg na MC 12081
PE Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 30112006 DJ 18122006 AgRg na MC 7552SP Rel
Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 16032004 DJ 05122005 AgRg no REsp 665692SC Rel Ministro GILSON DIPP
QUINTA TURMA julgado em 04112004 DJ 13122004 AgRg no Ag 479928PR Rel Ministro PAULO MEDINA SEXTA TURMA julgado
em 13052003 DJ 09062003 REsp 488452SP Rel Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 25032003 DJ 19052003
AgRg no AREsp 631748SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE julgado em 19062015 DJe 06082015
12) Nas accedilotildees de despejo renovatoacuteria ou revisional o recurso de apelaccedilatildeo teraacute
apenas efeito devolutivo nos termos do art 58 V da Lei n 82451991
Precedentes AgRg no AREsp 352893PA Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 03022015
DJe 11022015 AgRg na MC 17783SP Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 12042011 DJe 17052011 REsp
588414SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 12092006 DJ 09102006 AgRg no REsp 661699SP
Rel Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA SEXTA TURMA julgado em 29112005 DJ 19122005 RMS 48875PR (decisatildeo monocraacutetica)
Rel Ministro RICARDO VILLAS BOcircAS CUEVA julgado em 10112015 DJe 24112015 AREsp 767603MT (decisatildeo monocraacutetica) Rel Min-
istro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 04092015 DJe 28092015 MC 24350SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO
BELLIZZE julgado em 12062015 DJe 26062015
13) Em casos excepcionais o relator pode atribuir efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo inter-
posta nas accedilotildees de despejo renovatoacuteria ou revisional ndash art 558 paraacutegrafo uacutenico do
CPC
14) O art 19 da n Lei 824591 ao regular a revisatildeo judicial do aluguel consagrou
a adoccedilatildeo da teoria da imprevisatildeo no acircmbito das locaccedilotildees urbanas disponibilizando
aos contratantes instrumento juriacutedico para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico
do contrato
Precedentes REsp 1300831PR Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 27032014 DJe 30042014 AgRg no
AREsp 184299DF Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 27112012 DJe 11122012 AgRg no REsp 1206723MG
Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em 17052012 DJe 11102012
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 68
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg no AREsp 633632SP Rel Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 28042015 DJe 12052015
REsp 1323410MG Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 07112013 DJe 20112013 AgRg no Ag 1157625
RJ Rel Ministro SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR SEXTA TURMA julgado em 24042012 DJe 07052012 AR 4220MG Rel Ministro NAPOLEAtildeO
NUNES MAIA FILHO TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 11052011 DJe 18052011 AgRg nos EDcl no REsp 962945MG Rel Ministro PAULO
GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 18112008 DJe 09122008
15) O prazo maacuteximo de prorrogaccedilatildeo do contrato locatiacutecio natildeo residencial
estabelecido em accedilatildeo renovatoacuteria eacute de cinco anos
Precedentes REsp 1216537MT Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03092015 DJe 11092015 AgRg no
AREsp 563775RS Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 16122014 DJe 19122014 REsp 1060300
PR Rel Ministra LAURITA VAZ Rel p Acoacuterdatildeo Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 02082011 DJe 20092011 AgRg
nos EDcl no Ag 1045714RS Rel Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 02062009 DJe 22062009 REsp 141576SP
Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO SEXTA TURMA julgado em 21082003 DJ 22092003 AREsp 799965MT (decisatildeo monocraacutetica)
Rel Min LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 30112015 Dje 04122015 AREsp 539145RS (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MOU-
RA RIBEIRO julgado em 19092014 DJe 23092014 AREsp 686448RS (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministra LAURITA VAZ julgado em
25082014 DJe 04092014 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 144)
16) O direito agrave indenizaccedilatildeo pelo fundo de comeacutercio ndash art 52 sect 3ordm da Lei n 824591
ndash estaacute intrinsecamente ligado ao exerciacutecio da accedilatildeo renovatoacuteria prevista no art 51 do
referido diploma
Precedentes AgRg no REsp 1288067RJ Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 26022013 DJe 20032013
AgRg no REsp 1230012SP Rel Ministro MASSAMI UYEDA TERCEIRA TURMA julgado em 02102012 DJe 15102012 REsp 1046717RJ
Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 19032009 DJe 27042009 REsp 769170RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA QUINTA TURMA julgado em 15032007 DJ 23042007 REsp 1151119DF (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro JORGE MUSSI
julgado em 25052015 DJe 28052015 REsp 1399041SP(decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em
04122014 DJe 10122014 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 505)
17) A locaccedilatildeo de imoacutevel urbano para a exploraccedilatildeo de serviccedilo de estacionamento natildeo
afasta a incidecircncia do Lei n 824591
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 78
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 AgRg no AREsp 101712RS Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03112015 DJe
06112015 AgRg no AREsp 624056RJ Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 18082015 DJe 27082015
AgRg no AREsp 45970PR Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 03022015 DJe 18022015 AgRg nos EDcl no
AREsp 441188MG Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 25022014 DJe 18032014 AgRg no REsp 756546SP
Rel Ministro OG FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 02042013 DJe 16042013 REsp 829110MG Rel Ministra LAURITA VAZ
QUINTA TURMA julgado em 06042010 DJe 26042010 AgRg no Ag 1023082GO Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA
TURMA julgado em 29052008 DJe 04082008 AgRg no Ag 961157MG Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em
18032008 DJe 07042008 (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
18) Nos contratos de locaccedilatildeo eacute vaacutelida a claacuteusula de renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo das
benfeitorias e ao direito de retenccedilatildeo (Suacutemula 335STJ)
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 REsp 805522RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 07122006 DJ
05022007 REsp 1269496SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 05062015 DJe 17062015
(VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 307)
19) Aplicam-se por analogia os direitos de indenizaccedilatildeo e retenccedilatildeo previstos no art
35 da Lei de Locaccedilotildees agraves acessotildees edificadas no imoacutevel locado
Precedentes REsp 1036003SP Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em 26052009 DJe 03082009 AgRg no
REsp 685103MT Rel Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 20092005 DJ 10102005 REsp 651315MT Rel Ministro
CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 09082005 DJ 12092005 AREsp 23338RJ (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS
FELIPE SALOMAtildeO julgado em 06032012 DJe 19032012
20) Nas accedilotildees de despejo o direito de retenccedilatildeo por benfeitorias deve ser exercido no
momento em que apresentada a contestaccedilatildeo admitindo-se ainda que a mateacuteria seja
alegada por meio de reconvenccedilatildeo
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 88
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg nos EDcl no REsp 1322238DF Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado
em 23062015 DJe 26062015 AgRg no AREsp 592939SP Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado
em 03022015 DJe 11022015 REsp 1269476SP Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 05022013 DJe
19022013
21) O contrato de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia ainda que natildeo averbado junto
ao registro de imoacuteveis natildeo pode ser denunciado pelo adquirente do bem caso dele
tenha tido ciecircncia inequiacutevoca antes da aquisiccedilatildeo
Precedentes EDcl no AREsp 784521MG Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 01122015 DJe
07122015 REsp 1511681SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 06102015 DJe 13112015
AgRg no REsp 1308355SP Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 18062015 DJe 24062015 REsp 948600SP
Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 29112007 DJ 17122007 AREsp 800024MS (decisatildeo
monocraacutetica) Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA julgado em 25112015 DJe 01122015
22) O prazo prescricional da pretensatildeo de cobranccedila de alugueacuteis e acessoacuterios do
contrato de locaccedilatildeo eacute de trecircs anos - art 206 sect 3ordm I do CC2002 sujeitando-se o
termo inicial agrave entrada em vigor do referido Coacutedigo nos termos do art 2028
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 58
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg no AREsp 646890SP Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 24032015 DJe 24042015
AgRg no AREsp 171147SP Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 18102012 DJe 31102012 AgRg
no Ag 922156SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 18032008 DJe 19052008 AgRg na MC 12081
PE Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 30112006 DJ 18122006 AgRg na MC 7552SP Rel
Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 16032004 DJ 05122005 AgRg no REsp 665692SC Rel Ministro GILSON DIPP
QUINTA TURMA julgado em 04112004 DJ 13122004 AgRg no Ag 479928PR Rel Ministro PAULO MEDINA SEXTA TURMA julgado
em 13052003 DJ 09062003 REsp 488452SP Rel Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 25032003 DJ 19052003
AgRg no AREsp 631748SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE julgado em 19062015 DJe 06082015
12) Nas accedilotildees de despejo renovatoacuteria ou revisional o recurso de apelaccedilatildeo teraacute
apenas efeito devolutivo nos termos do art 58 V da Lei n 82451991
Precedentes AgRg no AREsp 352893PA Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 03022015
DJe 11022015 AgRg na MC 17783SP Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 12042011 DJe 17052011 REsp
588414SP Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 12092006 DJ 09102006 AgRg no REsp 661699SP
Rel Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA SEXTA TURMA julgado em 29112005 DJ 19122005 RMS 48875PR (decisatildeo monocraacutetica)
Rel Ministro RICARDO VILLAS BOcircAS CUEVA julgado em 10112015 DJe 24112015 AREsp 767603MT (decisatildeo monocraacutetica) Rel Min-
istro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 04092015 DJe 28092015 MC 24350SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO
BELLIZZE julgado em 12062015 DJe 26062015
13) Em casos excepcionais o relator pode atribuir efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo inter-
posta nas accedilotildees de despejo renovatoacuteria ou revisional ndash art 558 paraacutegrafo uacutenico do
CPC
14) O art 19 da n Lei 824591 ao regular a revisatildeo judicial do aluguel consagrou
a adoccedilatildeo da teoria da imprevisatildeo no acircmbito das locaccedilotildees urbanas disponibilizando
aos contratantes instrumento juriacutedico para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico
do contrato
Precedentes REsp 1300831PR Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 27032014 DJe 30042014 AgRg no
AREsp 184299DF Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 27112012 DJe 11122012 AgRg no REsp 1206723MG
Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em 17052012 DJe 11102012
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 68
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg no AREsp 633632SP Rel Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 28042015 DJe 12052015
REsp 1323410MG Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 07112013 DJe 20112013 AgRg no Ag 1157625
RJ Rel Ministro SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR SEXTA TURMA julgado em 24042012 DJe 07052012 AR 4220MG Rel Ministro NAPOLEAtildeO
NUNES MAIA FILHO TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 11052011 DJe 18052011 AgRg nos EDcl no REsp 962945MG Rel Ministro PAULO
GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 18112008 DJe 09122008
15) O prazo maacuteximo de prorrogaccedilatildeo do contrato locatiacutecio natildeo residencial
estabelecido em accedilatildeo renovatoacuteria eacute de cinco anos
Precedentes REsp 1216537MT Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03092015 DJe 11092015 AgRg no
AREsp 563775RS Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 16122014 DJe 19122014 REsp 1060300
PR Rel Ministra LAURITA VAZ Rel p Acoacuterdatildeo Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 02082011 DJe 20092011 AgRg
nos EDcl no Ag 1045714RS Rel Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 02062009 DJe 22062009 REsp 141576SP
Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO SEXTA TURMA julgado em 21082003 DJ 22092003 AREsp 799965MT (decisatildeo monocraacutetica)
Rel Min LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 30112015 Dje 04122015 AREsp 539145RS (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MOU-
RA RIBEIRO julgado em 19092014 DJe 23092014 AREsp 686448RS (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministra LAURITA VAZ julgado em
25082014 DJe 04092014 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 144)
16) O direito agrave indenizaccedilatildeo pelo fundo de comeacutercio ndash art 52 sect 3ordm da Lei n 824591
ndash estaacute intrinsecamente ligado ao exerciacutecio da accedilatildeo renovatoacuteria prevista no art 51 do
referido diploma
Precedentes AgRg no REsp 1288067RJ Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 26022013 DJe 20032013
AgRg no REsp 1230012SP Rel Ministro MASSAMI UYEDA TERCEIRA TURMA julgado em 02102012 DJe 15102012 REsp 1046717RJ
Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 19032009 DJe 27042009 REsp 769170RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA QUINTA TURMA julgado em 15032007 DJ 23042007 REsp 1151119DF (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro JORGE MUSSI
julgado em 25052015 DJe 28052015 REsp 1399041SP(decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em
04122014 DJe 10122014 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 505)
17) A locaccedilatildeo de imoacutevel urbano para a exploraccedilatildeo de serviccedilo de estacionamento natildeo
afasta a incidecircncia do Lei n 824591
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 78
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 AgRg no AREsp 101712RS Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03112015 DJe
06112015 AgRg no AREsp 624056RJ Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 18082015 DJe 27082015
AgRg no AREsp 45970PR Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 03022015 DJe 18022015 AgRg nos EDcl no
AREsp 441188MG Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 25022014 DJe 18032014 AgRg no REsp 756546SP
Rel Ministro OG FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 02042013 DJe 16042013 REsp 829110MG Rel Ministra LAURITA VAZ
QUINTA TURMA julgado em 06042010 DJe 26042010 AgRg no Ag 1023082GO Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA
TURMA julgado em 29052008 DJe 04082008 AgRg no Ag 961157MG Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em
18032008 DJe 07042008 (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
18) Nos contratos de locaccedilatildeo eacute vaacutelida a claacuteusula de renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo das
benfeitorias e ao direito de retenccedilatildeo (Suacutemula 335STJ)
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 REsp 805522RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 07122006 DJ
05022007 REsp 1269496SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 05062015 DJe 17062015
(VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 307)
19) Aplicam-se por analogia os direitos de indenizaccedilatildeo e retenccedilatildeo previstos no art
35 da Lei de Locaccedilotildees agraves acessotildees edificadas no imoacutevel locado
Precedentes REsp 1036003SP Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em 26052009 DJe 03082009 AgRg no
REsp 685103MT Rel Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 20092005 DJ 10102005 REsp 651315MT Rel Ministro
CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 09082005 DJ 12092005 AREsp 23338RJ (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS
FELIPE SALOMAtildeO julgado em 06032012 DJe 19032012
20) Nas accedilotildees de despejo o direito de retenccedilatildeo por benfeitorias deve ser exercido no
momento em que apresentada a contestaccedilatildeo admitindo-se ainda que a mateacuteria seja
alegada por meio de reconvenccedilatildeo
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 88
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg nos EDcl no REsp 1322238DF Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado
em 23062015 DJe 26062015 AgRg no AREsp 592939SP Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado
em 03022015 DJe 11022015 REsp 1269476SP Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 05022013 DJe
19022013
21) O contrato de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia ainda que natildeo averbado junto
ao registro de imoacuteveis natildeo pode ser denunciado pelo adquirente do bem caso dele
tenha tido ciecircncia inequiacutevoca antes da aquisiccedilatildeo
Precedentes EDcl no AREsp 784521MG Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 01122015 DJe
07122015 REsp 1511681SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 06102015 DJe 13112015
AgRg no REsp 1308355SP Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 18062015 DJe 24062015 REsp 948600SP
Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 29112007 DJ 17122007 AREsp 800024MS (decisatildeo
monocraacutetica) Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA julgado em 25112015 DJe 01122015
22) O prazo prescricional da pretensatildeo de cobranccedila de alugueacuteis e acessoacuterios do
contrato de locaccedilatildeo eacute de trecircs anos - art 206 sect 3ordm I do CC2002 sujeitando-se o
termo inicial agrave entrada em vigor do referido Coacutedigo nos termos do art 2028
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 68
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg no AREsp 633632SP Rel Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 28042015 DJe 12052015
REsp 1323410MG Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 07112013 DJe 20112013 AgRg no Ag 1157625
RJ Rel Ministro SEBASTIAtildeO REIS JUacuteNIOR SEXTA TURMA julgado em 24042012 DJe 07052012 AR 4220MG Rel Ministro NAPOLEAtildeO
NUNES MAIA FILHO TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 11052011 DJe 18052011 AgRg nos EDcl no REsp 962945MG Rel Ministro PAULO
GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 18112008 DJe 09122008
15) O prazo maacuteximo de prorrogaccedilatildeo do contrato locatiacutecio natildeo residencial
estabelecido em accedilatildeo renovatoacuteria eacute de cinco anos
Precedentes REsp 1216537MT Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03092015 DJe 11092015 AgRg no
AREsp 563775RS Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 16122014 DJe 19122014 REsp 1060300
PR Rel Ministra LAURITA VAZ Rel p Acoacuterdatildeo Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 02082011 DJe 20092011 AgRg
nos EDcl no Ag 1045714RS Rel Ministro PAULO GALLOTTI SEXTA TURMA julgado em 02062009 DJe 22062009 REsp 141576SP
Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO SEXTA TURMA julgado em 21082003 DJ 22092003 AREsp 799965MT (decisatildeo monocraacutetica)
Rel Min LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 30112015 Dje 04122015 AREsp 539145RS (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro MOU-
RA RIBEIRO julgado em 19092014 DJe 23092014 AREsp 686448RS (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministra LAURITA VAZ julgado em
25082014 DJe 04092014 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 144)
16) O direito agrave indenizaccedilatildeo pelo fundo de comeacutercio ndash art 52 sect 3ordm da Lei n 824591
ndash estaacute intrinsecamente ligado ao exerciacutecio da accedilatildeo renovatoacuteria prevista no art 51 do
referido diploma
Precedentes AgRg no REsp 1288067RJ Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 26022013 DJe 20032013
AgRg no REsp 1230012SP Rel Ministro MASSAMI UYEDA TERCEIRA TURMA julgado em 02102012 DJe 15102012 REsp 1046717RJ
Rel Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 19032009 DJe 27042009 REsp 769170RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA QUINTA TURMA julgado em 15032007 DJ 23042007 REsp 1151119DF (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro JORGE MUSSI
julgado em 25052015 DJe 28052015 REsp 1399041SP(decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em
04122014 DJe 10122014 (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 505)
17) A locaccedilatildeo de imoacutevel urbano para a exploraccedilatildeo de serviccedilo de estacionamento natildeo
afasta a incidecircncia do Lei n 824591
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 78
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 AgRg no AREsp 101712RS Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03112015 DJe
06112015 AgRg no AREsp 624056RJ Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 18082015 DJe 27082015
AgRg no AREsp 45970PR Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 03022015 DJe 18022015 AgRg nos EDcl no
AREsp 441188MG Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 25022014 DJe 18032014 AgRg no REsp 756546SP
Rel Ministro OG FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 02042013 DJe 16042013 REsp 829110MG Rel Ministra LAURITA VAZ
QUINTA TURMA julgado em 06042010 DJe 26042010 AgRg no Ag 1023082GO Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA
TURMA julgado em 29052008 DJe 04082008 AgRg no Ag 961157MG Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em
18032008 DJe 07042008 (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
18) Nos contratos de locaccedilatildeo eacute vaacutelida a claacuteusula de renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo das
benfeitorias e ao direito de retenccedilatildeo (Suacutemula 335STJ)
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 REsp 805522RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 07122006 DJ
05022007 REsp 1269496SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 05062015 DJe 17062015
(VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 307)
19) Aplicam-se por analogia os direitos de indenizaccedilatildeo e retenccedilatildeo previstos no art
35 da Lei de Locaccedilotildees agraves acessotildees edificadas no imoacutevel locado
Precedentes REsp 1036003SP Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em 26052009 DJe 03082009 AgRg no
REsp 685103MT Rel Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 20092005 DJ 10102005 REsp 651315MT Rel Ministro
CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 09082005 DJ 12092005 AREsp 23338RJ (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS
FELIPE SALOMAtildeO julgado em 06032012 DJe 19032012
20) Nas accedilotildees de despejo o direito de retenccedilatildeo por benfeitorias deve ser exercido no
momento em que apresentada a contestaccedilatildeo admitindo-se ainda que a mateacuteria seja
alegada por meio de reconvenccedilatildeo
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 88
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg nos EDcl no REsp 1322238DF Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado
em 23062015 DJe 26062015 AgRg no AREsp 592939SP Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado
em 03022015 DJe 11022015 REsp 1269476SP Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 05022013 DJe
19022013
21) O contrato de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia ainda que natildeo averbado junto
ao registro de imoacuteveis natildeo pode ser denunciado pelo adquirente do bem caso dele
tenha tido ciecircncia inequiacutevoca antes da aquisiccedilatildeo
Precedentes EDcl no AREsp 784521MG Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 01122015 DJe
07122015 REsp 1511681SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 06102015 DJe 13112015
AgRg no REsp 1308355SP Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 18062015 DJe 24062015 REsp 948600SP
Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 29112007 DJ 17122007 AREsp 800024MS (decisatildeo
monocraacutetica) Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA julgado em 25112015 DJe 01122015
22) O prazo prescricional da pretensatildeo de cobranccedila de alugueacuteis e acessoacuterios do
contrato de locaccedilatildeo eacute de trecircs anos - art 206 sect 3ordm I do CC2002 sujeitando-se o
termo inicial agrave entrada em vigor do referido Coacutedigo nos termos do art 2028
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 78
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 AgRg no AREsp 101712RS Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 03112015 DJe
06112015 AgRg no AREsp 624056RJ Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 18082015 DJe 27082015
AgRg no AREsp 45970PR Rel Ministro RAUL ARAUacuteJO QUARTA TURMA julgado em 03022015 DJe 18022015 AgRg nos EDcl no
AREsp 441188MG Rel Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 25022014 DJe 18032014 AgRg no REsp 756546SP
Rel Ministro OG FERNANDES SEXTA TURMA julgado em 02042013 DJe 16042013 REsp 829110MG Rel Ministra LAURITA VAZ
QUINTA TURMA julgado em 06042010 DJe 26042010 AgRg no Ag 1023082GO Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA
TURMA julgado em 29052008 DJe 04082008 AgRg no Ag 961157MG Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em
18032008 DJe 07042008 (VIDE SUacuteMULAS ANOTADAS)
18) Nos contratos de locaccedilatildeo eacute vaacutelida a claacuteusula de renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo das
benfeitorias e ao direito de retenccedilatildeo (Suacutemula 335STJ)
Precedentes REsp 1411420DF Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA QUARTA TURMA julgado em 19052015 REPDJe
01022016 DJe 12112015 REsp 805522RS Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA julgado em 07122006 DJ
05022007 REsp 1269496SP (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO julgado em 05062015 DJe 17062015
(VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA N 307)
19) Aplicam-se por analogia os direitos de indenizaccedilatildeo e retenccedilatildeo previstos no art
35 da Lei de Locaccedilotildees agraves acessotildees edificadas no imoacutevel locado
Precedentes REsp 1036003SP Rel Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA julgado em 26052009 DJe 03082009 AgRg no
REsp 685103MT Rel Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA julgado em 20092005 DJ 10102005 REsp 651315MT Rel Ministro
CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 09082005 DJ 12092005 AREsp 23338RJ (decisatildeo monocraacutetica) Rel Ministro LUIS
FELIPE SALOMAtildeO julgado em 06032012 DJe 19032012
20) Nas accedilotildees de despejo o direito de retenccedilatildeo por benfeitorias deve ser exercido no
momento em que apresentada a contestaccedilatildeo admitindo-se ainda que a mateacuteria seja
alegada por meio de reconvenccedilatildeo
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 88
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg nos EDcl no REsp 1322238DF Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado
em 23062015 DJe 26062015 AgRg no AREsp 592939SP Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado
em 03022015 DJe 11022015 REsp 1269476SP Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 05022013 DJe
19022013
21) O contrato de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia ainda que natildeo averbado junto
ao registro de imoacuteveis natildeo pode ser denunciado pelo adquirente do bem caso dele
tenha tido ciecircncia inequiacutevoca antes da aquisiccedilatildeo
Precedentes EDcl no AREsp 784521MG Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 01122015 DJe
07122015 REsp 1511681SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 06102015 DJe 13112015
AgRg no REsp 1308355SP Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 18062015 DJe 24062015 REsp 948600SP
Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 29112007 DJ 17122007 AREsp 800024MS (decisatildeo
monocraacutetica) Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA julgado em 25112015 DJe 01122015
22) O prazo prescricional da pretensatildeo de cobranccedila de alugueacuteis e acessoacuterios do
contrato de locaccedilatildeo eacute de trecircs anos - art 206 sect 3ordm I do CC2002 sujeitando-se o
termo inicial agrave entrada em vigor do referido Coacutedigo nos termos do art 2028
Os entendimentos foram extraiacutedos de precedentes publicados ateacute 18 de dezembro de 2015 88
Jurisprudecircncia em Teses - N 53
LOCACcedilAtildeO DE IMOacuteVEIS URBANOS
Precedentes AgRg nos EDcl no REsp 1322238DF Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado
em 23062015 DJe 26062015 AgRg no AREsp 592939SP Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado
em 03022015 DJe 11022015 REsp 1269476SP Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 05022013 DJe
19022013
21) O contrato de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia ainda que natildeo averbado junto
ao registro de imoacuteveis natildeo pode ser denunciado pelo adquirente do bem caso dele
tenha tido ciecircncia inequiacutevoca antes da aquisiccedilatildeo
Precedentes EDcl no AREsp 784521MG Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 01122015 DJe
07122015 REsp 1511681SP Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 06102015 DJe 13112015
AgRg no REsp 1308355SP Rel Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 18062015 DJe 24062015 REsp 948600SP
Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 29112007 DJ 17122007 AREsp 800024MS (decisatildeo
monocraacutetica) Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA julgado em 25112015 DJe 01122015
22) O prazo prescricional da pretensatildeo de cobranccedila de alugueacuteis e acessoacuterios do
contrato de locaccedilatildeo eacute de trecircs anos - art 206 sect 3ordm I do CC2002 sujeitando-se o
termo inicial agrave entrada em vigor do referido Coacutedigo nos termos do art 2028
