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Apresentação: Este material foi elaborado para uma melhor compreensão sobre a disciplina Direito Processual Civil em

face da dificuldade em que alguns candidatos de concursos públicos encontram nesta empreitada de estudos. Com isso, todas as questões estão direcionadas para os concursos de todos os tribunais, inclusive para o

exame da OAB. facilitando assimilação da matéria. Lembre-se é essencial "saber estudar". Um estudo proveitoso é aquele feito:

• Em um horário específico

• Com ambiente propício

• Com todas as necessidades básicas supridas (sono, alimentação, descanso e preocupações)

• Seguindo o roteiro de: "Entendimento", "Resumo", "Exercícios" e "Fixação" (não adianta entender

todo o assunto, sem fazer uma síntese do que se aprendeu, praticando com vários exercícios).

Sem seguir todos esses passos, o candidato corre o risco de, na hora da prova, confundir tudo ou esquecer alguns itens. Fazer o maior número possível de exercícios, preferencialmente resolvendo questões de concursos anteriores é muito importante. Agradecimentos

À Deus por todos os conhecimentos que adquiri ao longo desta vida tão efêmera. Ao meu grande irmão Marcus Vinicius por ter me auxiliado nesta insaciável busca por questões de

provas anteriores.



ÍNDICE

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO 01

DAS PARTES E DOS PROCURADORES 06

MINISTÉRIO PÚBLICO 24

DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA 28

DOS ATOS PROCESSUAIS 34

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO 48

DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO 58

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 65

GABARITOS 120



DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

FCC-DEFENSOR PÚB. –DEFENSORIA PÚB.-SP-2007 01. Segundo Liebman, "somente poderemos falar em ação quando o processo terminar com um

provimento sobre o caso concreto, ainda que desfavorável ao autor". Essa asserção prende-se à qual teoria conceitual do direito de ação?

a) Concretista relativa. b) Instrumental da ação. c) Abstrata pura. d) Concretista do direito de ação. FCC-DEFENSOR PÚB. – DEFENSORIA PÚB.-SP-2007 02. São três os pressupostos processuais intrínsecos: a) juiz competente, capacidade postulatória e litispendência. b) jurisdição, citação válida e legitimidade ad causam. c) competência, imparcialidade do juízo e citação válida. d) competência, imparcialidade do juízo e coisa julgada. e) jurisdição, petição inicial válida e litispendência. III EXAME DA OAB-DF-2006 03. Sobre a ação e suas condições não é possível afirmar: a) a decisão do juiz que determina a citação não gera preclusão, razão por que o magistrado pode, a qualquer

tempo, antes de proferida a sentença, reexaminar questão sobre as condições da ação; b) o exame das condições da ação, no Direito Positivo brasileiro, pressupõe, necessariamente, a adoção da

teoria do trinômio; c) as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para propor ação popular; d) dentre as teorias dualistas da ação pode ser encontrada a teoria imanentista. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT-16a – 2006 04. As ações de revisão contratual, de consignação em pagamento, de falsidade documental, de

indenização por danos morais e materiais são, respectivamente: a) Constitutiva, declaratória com efeito executivo, meramente declaratória e condenatória. b) Meramente declaratória, constitutiva, declaratória com efeito executivo e condenatória. c) Constitutiva, meramente declaratória, condenatória e declaratória com efeito executivo. d) Constitutiva, condenatória, declaratória com efeito executivo e meramente declaratória. e) Nenhuma das alternativas.



FCC - ANAL.JUD.-ADM-TRT-4a-2006 05. A respeito da jurisdição e da ação, é correto afirmar que a) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade de documento. b) é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. c) não é necessário ter interesse e legitimidade para propor ou contestar a ação. d) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de documento. FCC - TÉC. JUD. ADM-TRT-20a-2006 06. No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar

que a) a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em

todo o território nacional. b) o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos

e formas legais. c) para propor ou contestar ação basta ter legitimidade. d) ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio. e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT-14a-2006 07. É CORRETO afirmar que se visa, na ação declaratória incidental: a) decidir questão prejudicial, com força de coisa julgada; b) decidir incidente processual atinente à demanda principal; c) ao conhecimento de questão prejudicial envolvendo as partes litigantes; d) resolver questões preliminares suscitadas na contestação; e) as alternativas "b" e "c" estão corretas. FCC – PROCURADOR – PM MANAUS - 2006 08. Competência. a) A competência em razão do território é inderrogável por convenção das partes. b) A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta que a autoridade

judiciária brasileira conheça da mesma causa. c) A competência em razão da hierarquia poderá modificar-se pela conexão ou continência. d) O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente

e as ações de garantia. e) É incompetente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, apesar de domiciliado no Brasil,

não tiver nacionalidade brasileira.



FCC-ANAL. JUD. –JUD.-TRE AP-2006 09. É certo que o juiz a) deverá eximir-se de sentenciar ou despachar se houver lacuna ou obscuridade da lei. b) decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a

cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. c) não poderá determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo se não houver

requerimento das partes a respeito. d) apreciará a prova se atende apenas aos fatos e circunstâncias alegados pelas partes. e) somente poderá tentar conciliar as partes em audiência para esse fim especialmente designada, não

podendo fazê-lo em outra fase do processo. PROCURADOR DO BANCO CENTRAL-2006 10. São elementos que identificam a ação a) o mesmo Juiz, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. b) somente a causa de pedir e o pedido. c) as partes, a causa de pedir e o pedido. d) somente as partes e o pedido. e) o nome que o autor der à ação, as mesmas partes e o mesmo pedido. OAB-DF-2005 11. Assinale sempre a alternativa INCORRETA sobre a teoria da ação: a) Na teoria de Chiovenda - teoria concreta ou teoria da ação como direito potestativo -, as condições da ação

eram a legitimidade para agir, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido; b) Para Calamandrei, existe a ação, entendida como atividade e também como direito. Esses conceitos

coexistem. O primeiro é atinente à relação processual e está pré-ordenado à declaração de certeza do segundo;

c) A teoria do direito abstrato concebe o direito de ação como o direito público subjetivo que se exerce contra o Estado e em razão do qual sempre se pode pedir que o réu seja citado para atuar em juízo. É um direito que pode ser concebido com abstração de qualquer outro direito;

d) O Código de Processo Civil brasileiro adotou, relativamente à ação, a teoria do trinômio defendida por Liebman.

JUIZ DO TRABALHO SUBST.-TRT-14a-2005 12. Em relação à ação e aos seus elementos:

I. O direito de ação é um direito subjetivo, abstrato, autônomo e independente em relação ao direito material invocado, sendo que para o seu exercício regular faz-se mister a observância de determinadas condições.

II. O direito brasileiro adota a teoria das três identidades, considerando as partes, o pedido e a causa de pedir como elementos identificadores da ação; assim, no exame da identidade entre ações, não tem relevância a posição jurídica - ativa ou passiva - em que se encontram as partes nos feitos em exame.

III. A fundamentação jurídica integra o conceito de causa de pedir. IV. O exame da identidade entre ações tem importância curial para o julgador apreciar a verificação de

perempção, litispendência e coisa julgada. a) Há apenas uma proposição correta. b) Há apenas duas proposições corretas. c) Há apenas três proposições corretas. d) Todas as proposições são corretas. e) Todas as proposições são falsas.



JUIZ DO TRABALHO SUBST.-TRT-14a-2005 13. Em relação à jurisdição:

I. A jurisdição é uma função do Estado que se rege por alguns princípios fundamentais universalmente reconhecidos, tais como o princípio da inafastabilidade e o da indelegabilidade, ambos de índole constitucional.

II. No exercício da jurisdição, o Estado substitui, com sua atividade, a atividade das partes envolvidas no conflito trazido à sua apreciação. É o que enuncia o principio da inafastabilidade inerente à jurisdição.

III. É uma decorrência do princípio do juiz natural a garantia da independência e da imparcialidade do juiz no exercício de sua função jurisdicional.

IV. No Brasil não prevalece a idéia da unidade e indivisibilidade da jurisdição, vez que a própria norma trata de dividi-la de acordo com a matéria, revelando a existência de diversas espécies de jurisdição, tais como a jurisdição penal, a jurisdição civil, a jurisdição trabalhista, a jurisdição militar, dentre outras.

a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras. e) Há apenas uma proposição verdadeira. FCC- ANAL. JUD. –ADM –TRT-11a-2005 14 Se, no curso do processo, se tornar litigiosa a relação jurídica, de cuja existência ou inexistência

depender o julgamento da lide,

a) apenas o réu poderá requerer que o juiz a declare por sentença. b) apenas o autor poderá requerer que o juiz a declare por sentença. c) qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. d) o juiz, após a oitiva do Ministério Público, a declarará de ofício e por sentença. e) o juiz deverá declará-la de ofício e por despacho. PROMOTOR MPE-MG-2005 15 "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimação" (artigo 3o do Código de

Processo Civil). Diante desse postulado é CORRETO afirmar: a) O interesse processual, indispensável no ajuizamento da ação, se ausente no momento da prolação da

sentença, não enseja a rejeição do pedido; b) Se a parte for manifestamente ilegítima, o juiz deve fixar prazo razoável para que a petição seja emendada; c) O réu não precisa demonstrar interesse em contestar, pois este se encontra pressuposto; d) Não é suficiente, para a aferição da existência do interesse processual do Ministério Público, a singela

demonstração de que se trata de uma hipótese de ação civil pública; e) A decisão liminar do juiz determinando a citação, enseja inelutável preclusão, sendo defeso àquele

reexaminar questão envolvendo a legitimação passiva. FCC – OAB-SP-2005 16 São características da ação declaratória incidental: a) A mesma sentença que julga a ação principal abrange a declaração incidente. Além disso, a ação

declaratória possui independência procedimental, subsistindo para julgamento mesmo se a ação principal for extinta.



b) A mesma sentença que julga a ação principal abrange a declaração incidente. Ademais, o objeto da ação declaratória incidental é, necessariamente, uma relação jurídica, e não um fato.

c) O objeto da ação declaratória incidental é, necessariamente, uma relação jurídica, e não um fato. A ação declaratória incidental poderá, entretanto, inovar quanto à matéria, não ficando adstrita à matéria constante do processo principal.

d) A ação declaratória possui independência procedimental, subsistindo para julgamento mesmo se a ação principal for extinta. Além disso, a ação declaratória incidental poderá inovar quanto à matéria, não ficando adstrita à matéria constante do processo principal.

FCC-PROCURADOR TCE-PI – 2005 17 A respeito da jurisdição, do processo e da ação, é correto afirmar que a) a jurisdição, contenciosa ou voluntária, se caracteriza pela substitutividade, lide, imparcialidade,

imperatividade e definitividade. b) as condições da ação são três: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e capacidade

processual; a ausência de uma delas enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. c) os elementos da ação são partes, pedido e causa de pedir, havendo litispendência quando proposta ação

idêntica a outra já extinta e coisa julgada quando duas ações idênticas correm simultaneamente . d) há legitimidade ordinária quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito próprio;

substituição processual quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio; representação quando alguém está em juízo em nome alheio para a defesa de direito alheio.

e) ação é o direito de obter a prestação jurisdicional favorável de mérito; por meio da ação se invoca o exercício da jurisdição, que consiste em dizer o direito e realizá-lo na prática.

OAB-DF-2005 18 Assinale a alternativa INCORRETA. Sobre a teoria da ação acolhida e positivada no nosso Código

de Processo Civil: a) as condições da ação, mais especificamente, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse e a legitimação

para o processo, devem ser examinadas previamente ao mérito da causa; b) diversamente da teoria de Liebman, a de Chiovenda, que lhe é precedente, não cogitava de possibilidade

jurídica do pedido como condição da ação e sim de existência do direito; c) modernamente, tem sido objeto de crítica, em sede de doutrina, o entendimento de que as condições da

ação situam-se fora do mérito da causa; d) o acolhimento dessa teoria na legislação processual civil repercute sobre o cabimento da ação rescisória.



DAS PARTES E DOS PROCURADORES FCC-DEFENSOR PÚB.-DEFENSORIA PÚB-2007 19 A capacidade postulatória, como um dos pressupostos de existência da relação jurídica processual,

em regra é materializada através da representação da parte por advogado devidamente habilitado, mediante a outorga de procuração. Assim, a ausência de procuração por parte do réu e sua não apresentação no prazo legal implica

a) extinção do processo, sem julgamento do mérito b) extinção do processo, com julgamento do mérito. c) preclusão das faculdades processuais da parte d) inexistência dos atos praticados em seu nome. e) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. FCC-DEFENSOR PÚB.-DEFENSORIA PÚB-2007 20 Na fase de cumprimento da sentença, para os fins previstos no caput do art. 475-J do CPC, o juiz

ordena a pessoal intimação do Defensor Público, que atuou no processo como Curador Especial ao réu, citado por edital, para que o devedor, por ele "representado", venha a efetuar o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de sujeição à multa de 10% do valor da dívida. Essa intimação, ordenada pelo juiz, é

a) inválida, pois não atuando por instrumento de mandato, o Defensor Público não reúne condições para

representar o devedor e o acréscimo do débito afrontará o princípio do contraditório. b) inválida, pois não atuando por instrumento de mandato, o Defensor Público não reúne condições para

representar o devedor e o ato de intimação, no todo, mostra-se nulo por violar o princípio do devido processo legal.

c) válida, pois pelo regramento do art. 236 do CPC a intimação da parte representada poderá se dar na pessoa de seu procurador constituído nos autos.

d) válida, pois tal intimação constitui-se em ato assemelhado à citação pessoal. e) válida, por ter sido suprimida do ordenamento processual a execução de títulos judiciais. FCC-ANAL. JUD- JUD. –TRE-PB-2006 21 A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, a) não permite ao adquirente ingressar em juízo, substituindo o alienante, sem que o consinta a parte

contrária. b) altera automaticamente a legitimidade das partes. c) não possibilita ao adquirente intervir no processo assistindo o alienante. d) permite ao adquirente ingressar em juízo, substituindo o alienante, independentemente de consentimento

da parte contrária. e) não altera a legitimidade das partes e a sentença proferida entre as partes originais não estende os seus

efeitos ao adquirente.



ESAF - PROCURADOR –PGDF-2007 22 Sobre a responsabilidade por dano processual, assinale a afirmativa correta. a) A multa e a indenização decorrentes da litigância de má-fé dependem de requerimento da parte

prejudicada. b) Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé, seja ele autor, réu ou interveniente. c) O valor da multa pode ser liquidado por arbitramento. d) Considera-se litigante de má-fé aquele que opõe resistência justificada ao andamento do processo. e) As sanções impostas em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício do

Estado. ESAF - PROCURADOR –PGDF-2007 23 Mário ajuizou ação reivindicatória em desfavor de Pedro, dizendo ser o proprietário do imóvel

indevidamente ocupado pelo demandado. Esse, regularmente citado, disse que detinha a coisa reivindicada por Mário em nome alheio, já que era mero caseiro de Manoel, esse, sim, o verdadeiro proprietário do lote. Pediu a sua exclusão do feito e requereu o chamamento ao processo de Manoel, que, segundo Pedro, é a pessoa que deve legitimamente figurar como parte na causa. À vista desses fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Pedro deveria ter requerido a denunciação da lide em relação a Manoel. b) Pedro deveria ter nomeado à autoria Manoel. c) Ordenado o chamamento ao processo, interrompe-se o prazo para defesa d) O chamamento ao processo não interrompe o prazo para a defesa e corre em autos apartados. e) Se o autor discordar do chamamento ao processo, o feito continua a correr contra o réu originário. FCC-ANAL. JUD - ADM – TRE - MS - 2007 24 Paulo, pecuarista, contrata o advogado João para ajuizar ação de indenização, pelo rito ordinário,

contra Pedro. No curso da lide, João resolve, por motivo de foro íntimo, renunciar ao mandato que lhe foi outorgado por Paulo, notificando regularmente o seu cliente e comunicando nos autos. Neste caso deverá o Juiz

a) suspender o processo, marcando prazo razoável para Paulo regularizar sua representação processual. b) extinguir imediatamente o processo por falta de representação processual do autor da ação Paulo. c) prosseguir normalmente a demanda até a prolação de sentença. d) declarar a nulidade do processo e extingui-lo por incapacidade processual. e) prosseguir normalmente a demanda, nomeando um advogado dativo para representar os interesses do autor

Paulo. FCC-ANAL. JUD - ADM – TRE – MS - 2007 25 Em matéria processual civil, no que concerne ao instituto da assistência é correto afirmar que,

dentre outras situações,

a) impugnado o pedido do assistente o juiz deverá decidir o incidente, sendo vedada a produção de provas. b) ela só é admitida em primeira instância, em qualquer tipo de procedimento. c) o pedido do assistente pode ser impugnado pelas partes no prazo de dez dias. d) o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. e) o assistente deve agir como auxiliar da parte assistida, mas não se sujeita aos mesmos ônus processuais

que ela. FCC-ANAL. JUD - ADM – TRE – MS - 2007 26 Dentre outros casos, NÃO haverá necessidade de citação de ambos os cônjuges para as ações a) fundadas em dívidas contraídas pelo marido, a bem da família, em qualquer hipótese



b) que tenham por objeto a extinção de ônus sobre imóveis de um dos cônjuges. c) que versem sobre direitos reais imobiliários. d) possessórias nos casos de composse. e) resultantes de atos praticados por eles. ESAF-ANAL. JURÍDICO – SEFAZ – CE - 2007 27 Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a) entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. b) até o máximo de 1% (um por cento) quando o advogado funcionar em causa própria. c) consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos, entre outros critérios, o grau de zelo do profissional e o

tempo exigido para o seu serviço. d) no percentual máximo de 5% (cinco por cento) quando cada litigante for recíproca e proporcionalmente

vencedor e vencido. e) exclusivamente contra a própria Fazenda Pública se o processo terminar por transação. ESAF-ANAL. JURÍDICO – SEFAZ – CE - 2007 28 Em razão do disposto no art. 158, inciso IV e parágrafo único, inciso I, da Constituição e conforme a

jurisprudência, em ação judicial declaratória negativa proposta contra o Estado por contribuinte [empresa] do ICMS o Município deste mesmo Estado onde está sediada a empresa, é correto afirmar que

a) deverá ser arrolado pelo autor como co-réu. b) deverá ser arrolado pelo autor como litisconsorte passivo necessário. c) poderá ser arrolado pelo autor como litisconsorte passivo facultativo. d) deverá ser denunciado à lide pelo Estado. e) é sujeito estranho e processualmente impertinente a esta ação. FCC - JUIZ SUBST.- TJ – AL - 2007 29 A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela

parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, EXCETO para a) requerer a abertura de inventário b) interpor recurso extraordinário e recurso especial. c) propor ação declaratória incidental. d) propor reconvenção. e) transigir ou dar quitação.



III EXAME OAB – DF - 2006 30 Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA: a) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser

nomeado pelo juiz da causa; b) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo

entre os cônjuges; c) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir

personalidade judiciária; d) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os

provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.

III EXAME OAB – DF - 2006 31 Sobre as questões pecuniárias relativas ao processo não é possível afirmar: a) cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos processuais que tenham sido requeridos pelo Ministério

Público; b) custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz

através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos;

c) a parte vencida deve reembolsar a remuneração do assistente técnico da parte vencedora; d) quando a Fazenda Pública é parte autora, não lhe cabe adiantar os honorários do perito. III EXAME OAB – DF - 2006 32 Sobre a composição subjetiva do processo não é possível afirmar: a) a formação do litisconsórcio facultativo baseado em afinidade de questões por um ponto comum de fato ou

de direito pressupõe que o juiz seja absolutamente competente para todas as demandas, não cabendo falar em vis atractiva;

b) o terceiro que pretende ingressar como assistente deve demonstrar a existência de um interesse jurídico, exceto as pessoas jurídicas de direito público federais para as quais basta a demonstração de um interesse econômico;

c) segundo a doutrina do Direito Processual Civil, a oposição oferecida antes da audiência de instrução e julgamento não constitui intervenção de terceiro propriamente dita, haja vista que faz surgir um novo processo, de natureza incidental em relação ao anterior;

d) a nomeação à autoria, diferentemente das demais formas de intervenção de terceiros, não busca obter a extromissão da parte.

FCC- ANAL. JUD. – JUD – TRF - 1a - 2006 33 A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Sobre os procuradores, nos

termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar: a) Sendo comum às partes o prazo processual, os autos não podem, em nenhuma hipótese, serem retirados do

cartório. b) Para a prática de atos urgentes, o advogado poderá postular em juízo, mas deverá exibir o instrumento de

mandato no prazo improrrogável de 10 dias. c) A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para

reconhecer a procedência do pedido. d) A parte poderá postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, apenas no caso de

falta de advogado no local.



e) O advogado tem direito de retirar os autos do cartório pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar nele por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

CESPE/UNB - II EXAME OAB – PB - 2006 34 Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a opção correta. a) O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender o interesse alheio, pode formular o pedido de

admissão em qualquer momento da instrução processual, isto é, só pode formulá-lo antes de proferida a sentença.

b) O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação pode intervir como assistente simples, que não assume a posição de parte, mas pode praticar atos processuais que sejam benéficos ao assistido.

c) O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólo passivo da relação processual. Quanto ao pólo ativo, o litisconsorte é sempre facultativo, porque o direito de ação é uma faculdade que se coloca à disposição daquele que tiver seu direito violado. Assim, quando o autor tiver necessariamente de litisconsorciar-se para promover a ação, a recusa do outro litisconsorte impedirá que se promova validamente a ação.

d) Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, é necessário que exista uma relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido e que os efeitos da sentença influam diretamente nessa relação jurídica, com ou sem o ingresso deste terceiro no processo. Entretanto, se o assistente não integrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos da sentença em processo posterior, pois a coisa julgada não atinge quem não foi parte no processo.

CESPE/UNB - II EXAME OAB – PB - 2006 35 A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta. a) Se, no curso do processo, houver necessidade de se alterar a pessoa que figura em um dos pólos do

processo, em virtude de falta de capacidade desta, ocorre o que se denomina substituição processual. Esse substituto integra a incapacidade da parte e atua em nome e em defesa dela.

b) Embora todos os sujeitos de direito tenham capacidade de ser parte, somente os civilmente capazes possuem capacidade processual. Os civilmente incapazes também podem ser partes em processo judicial, desde que estejam representados ou assistidos por seus representantes legais; isso porque não possuem, segundo as regras de direito material, aptidão para a prática de atos da vida civil.

c) O advogado, em defesa de seu cliente, pode praticar qualquer ato que beneficie a parte por ele defendida, desde que não cause embaraço à administração da justiça e não constitua resistência injustificada. Em caso de violação desse comportamento ético, o juiz fixará multa a ser aplicada ao advogado, em valor não superior a 20% do valor da causa.

d) Depois de se estabilizar a demanda, com a citação válida do réu, só é permitida a substituição das partes originárias em caso de falecimento, mediante a suspensão do feito, até que se proceda à habilitação dos sucessores ou do espólio, ainda que o direito de ação seja intransmissível ou que se trate de direito indisponível.



FCC - ANAL. JUD. - EXEC. MAND. – TRT - 4a - 2006 36 A herança vacante, a massa falida e o espólio serão representados em juízo, respectivamente, pelo a) curador, pelo inventariante e pelo síndico. b) síndico, pelo curador e pelo inventariante. c) curador, pelo síndico e pelo inventariante. d) síndico, pelo inventariante e pelo curador. e) inventariante, pelo curador e pelo síndico. FCC - ANAL. JUD. – ADM – TRT - 4a - 2006 37 Quanto aos deveres das partes e dos seus procuradores, é correto afirmar que a) a liberdade do exercício profissional possibilita aos advogados das partes criarem embaraços à efetivação

de procedimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. b) as partes, em razão da amplitude do direito de defesa, podem formular pretensões cientes de que são

destituídas de fundamento. c) o direito de liberdade de expressão permite que as partes deixem de expor os fatos em juízo conforme a

verdade. d) a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito não se inclui dentre os deveres

das partes, pois pode ser coibida pelo Juiz. e) é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo. FCC - ANAL. JUD. – ADM – TRT - 4a - 2006 38 No que concerne à substituição das partes e dos procuradores, é correto afirmar que a) a sentença, proferida entre as partes originárias, estende seus efeitos ao adquirente. b) a alienação de coisa litigiosa, a título particular, por ato inter vivos, altera a legitimidade das partes. c) o cessionário pode ingressar em juízo, substituindo o cedente, independentemente do consentimento da

parte contrária. d) o adquirente não poderá intervir no processo na condição de assistente do alienante. e) ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto, podendo o autor renovar a ação contra

os herdeiros. FCC-PROCURADOR PM- JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE - 2006 39 Considere as seguintes assertivas: I. A alienação da coisa litigiosa não autoriza, por si só, a substituição da parte no processo, dependendo

do consentimento da parte contrária. II. Os principais sujeitos do processo são autor, réu, juiz e promotor. III. Se o juiz constatar a incapacidade processual do autor, deverá, de plano, extinguir o processo. IV. A autorização do cônjuge ao outro para propor ação, quando exigida por lei, poderá ser suprida por

decisão do juiz, quando o cônjuge, sem justo motivo, se recusar em concedê-la. V. A legitimação ordinária para a causa pressupõe a coincidência entre a legitimação do Direito Material

e legitimação para estar em juízo. Relativamente às partes no processo,

SOMENTE estão corretas a) I, II e IV b) I, III e IV c) I, III e V d) I, IV e V e) III, IV e V



JUIZ DO TRABALHO SUBST. – TRT - 13a - 2006 40 Assinale a alternativa incorreta: a) a alienação da coisa litigiosa, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes; b) a morte de qualquer das partes é caso de substituição processual; c) a oposição ocorre quando terceiro pretende a coisa ou o direito sobre o qual contendem autor e réu; d) a assistência é instituto processual que tem lugar quando um terceiro tem interesse jurídico que a sentença

seja favorável a uma das partes e pode se dar em qualquer tipo de procedimento ou grau de jurisdição; e) o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. FCC - ANAL. JUD. - JUD. – TRT - 20a - 2006 41 De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a capacidade processual é correto afirmar

que a) ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais

imobiliários b) nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável, exceto nos casos de

composse ou de ato por ambos praticados. c) as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua

constituição. d) verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, de plano,

extinguirá o processo sem julgamento do mérito. e) a herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante.

JUIZ SUBST. – TRT - 14a - 2006 42 Feita a denunciação da lide pelo réu, se o denunciado for revel: a) o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o

denunciado; b) o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, o denunciado; c) cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final; d) haverá o julgamento conforme o estado do processo; e) haverá o julgamento antecipado da lide. JUIZ DO TRABALHO SUBST. – TRT - 24a - 2006 43 Assinale a alternativa INCORRETA: a) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando

entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide. b) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer

a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação suspende o prazo para a resposta, que recomeça da decisão.

c) O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

d) A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

e) Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

FCC - ANAL. JUD. – JUD – TRE – SP - 2006



44 Considere as seguintes assertivas:

I. Excepcionalmente, o juiz poderá nomear curador especial ao réu incapaz que tenha representante legal.

II. O juiz deverá nomear curador especial ao réu citado por hora certa que não apresentar contestação no prazo legal.

III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Procurador ou Prefeito. IV. Nas ações em que o espólio for parte, os herdeiros nunca figurarão no pólo ativo ou passivo da

demanda, pois serão representados em juízo pelo inventariante. É correto o que consta APENAS em a) II, III e IV. b) II e III. c) I, II e III. d) I e II. e) I, II e IV. CESGRANRIO PROFISSIONAL BÁSICO – DIREITO – BNDES - 2006 45 João ajuíza ação ordinária contra Manoel pleiteando que lhe seja entregue um quadro antigo e raro,

que seria de sua propriedade, estando irregularmente sob a posse de Manoel. Após contestada a ação e antes de ser proferida sentença, Manoel vende o quadro objeto do litígio a Caio. Caio, por sua vez, constitui advogado, que requer a substituição processual de Manuel para seu cliente, Caio. João não concorda com esse requerimento, formula impugnação direta e pleiteia o desentranhamento e devolução ao signatário da petição do advogado de Caio. O que deverá ocorrer, tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil e a não-concordância da parte contrária com a substituição requerida?

a) Não será permitido ao adquirente intervir no processo de qualquer forma. b) Será permitido ao adquirente intervir no processo assistindo o alienante. c) Caberá ao adquirente intervir no processo através de oposição. d) A sentença proferida entre as partes originárias não ostentará os seus efeitos ao novo adquirente. e) O Magistrado decidirá sobre a conveniência da substituição processual, sendo irrelevante a opinião de

João. PROMOTOR – MPE – 2005 46 A respeito da assistência é INCORRETO dizer que a) a assistência simples pode ser deferida no despacho que ordena a citação. b) é necessária a comprovação de interesse jurídico do terceiro em que uma das partes seja vencedora da

demanda. c) na assistência simples, a participação do terceiro é meramente acessória e não opositiva a parte assistida. d) na assistência adesiva o terceiro tem legitimidade extraordinária já que postula um direito alheio. e) a postura do ente da Fazenda Pública lesado no erário em Ação Civil Pública movida pelo Ministério

Público é de assistente litisconsorcial, porque defenderá direito próprio. JUIZ DO TRABALHO SUBST. – TRT - 1a - 2006 47 No que se refere ao litisconsórcio, é correto afirmar que: a) o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que seus interesses sejam opostos

ou distintos; b) o juiz não pode limitar o litisconsórcio facultativo, haja vista o direito de ação constitucionalmente

consagrado;



c) a confissão feita por um dos litisconsortes estende-se aos demais; d) há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver

de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; JUIZ DO TRABALHO SUBST. – TRT - 1a - 2006 48 Determinado cidadão propôs ação mobiliária contra outro. Todavia, não promoveu a citação da

mulher do réu e, no mérito, veio a perder a causa. Tal cidadão poderá pretender anular o processo, à luz da legislação processual civil? Assinale a alternativa correta:

a) sim, já que o processo é nulo, por vício de citação; b) não, pela inobservância de determinada forma; c) apenas o Ministério Público poderá anular o feito. d) o juízo arbitral decidirá a controvérsia. e) sim, porque convalidada a nulidade com o julgamento. ESAF - ADVOGADO – IRB - 2006 49 Assinale a opção verdadeira. a) A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído. b) A legitimidade ad processum é uma das condições da ação: concerne à legitimidade para estar em juízo. c) O curador à lide tem obrigação de contestar ou embargar. d) O juiz não pode determinar de ofício a inclusão do cônjuge, sob pena de infringir o art. 2o do CPC, no

pólo passivo da demanda, nas demandas possessórias, quando o imóvel pertence a apenas ao demandado indicado na petição inicial.

e) Gera preclusão a omissão da alegação de prescrição na contestação (inteligência dos princípios da eventualidade e da preclusão: arts. 245 e 303 do CPC).

ESAF – ADVOGADO – IRB - 2006 50 Contemplado no sorteio do Consórcio Boa Sorte, Caio adquiriu da concessionária Volvo no Distrito

Federal um automóvel. Ao retirá-lo, ocorreu-lhe a idéia de instalar no veículo dispositivo de segurança para evitar furto. Dirigiu-se, então, à Furto Zero, empresa especializada na instalação do equipamento. Feito isso, guardou seu Volvo na garagem de sua casa. Horas mais tarde, dito automóvel foi tomado completamente pelo fogo. Chamado, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal apagou o incêndio e, depois, elaborou laudo. Neste constou a causa do evento como "indeterminada". Caio procurou a Volvo para cobrar a responsabilidade pelo "incêndio espontâneo", a qual remeteu a causa à instalação do dispositivo de segurança. Esta empresa, todavia, eximiu-se da responsabilidade alegando que o equipamento era incapaz de produzir incêndio. Esgotados os meios suasórios, a Caio não restou outra opção senão ajuizar ação de indenização contra o(s) responsável(eis). Têm (ou tem) legitimidade passiva ad causam

a) a Volvo e a Furto Zero. b) a concessionária Volvo, a montadora Volvo e a Furto Zero. c) a concessionária Volvo, a montadora Volvo, a Furto Zero e a fabricante do equipamento de segurança. d) apenas a Furto Zero. e) nenhuma das opções, pois não foi comprovada a causa do incêndio no automóvel de Caio. ESAF – ADVOGADO – IRB - 2006 51 Na questão anterior, caso Caio pretendesse ajuizar a demanda contra mais de uma pessoa haveria a

formação de: a) litisconsórcio necessário e unitário. b) litisconsórcio necessário em razão de contrato(s).



c) litisconsórcio facultativo. d) litisconsórcio necessário, mas não unitário. e) litisconsórcio necessário em razão de lei. ESAF – ADVOGADO – IRB - 2006 52 Assinale a opção verdadeira. a) A denunciação à lide deve ser formalizada com os mesmos requisitos da petição inicial (art. 282 do CPC). b) Tem-se por prejudicada, e, conseqüentemente, extinta sem apreciação do mérito, a denunciação à lide

quando o litisdenunciante for vencedor na demanda principal. c) Não há obrigatoriedade de denunciação à lide vinculada à responsabilidade civil. d) Nas hipóteses do art. 70 do CPC, a não-denunciação à lide acarreta a perda da pretensão regressiva. e) Indeferida a denunciação à lide, fica o denunciante impossibilitado de em ação autônoma postular os

direitos que da evicção lhe resultam. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – JURÍDICO – EPE 53 João pretende ver reconhecido como seu um direito sobre o qual controvertem o autor e o réu de

uma ação judicial, ainda não julgada em primeira instância. A que hipótese de intervenção de terceiro corresponde a situação?

a) Oposição. b) Litisconsórcio incidental. c) Denunciação da lide. d) Chamamento ao processo. e) Embargos de terceiro.



JUIZ DO TRABALHO SUBST. – TRT - 23a- 2006 54 Sobre a intervenção de Terceiros, analise as seguintes proposições, assinalando ao final a alternativa

correta . I. A assistência, conquanto não relacionada no CPC como modalidade de intervenção de terceiro,

inequivocamente é instituto que pode ser qualificado como tal; II. O interesse do terceiro que autoriza sua intervenção como assistente deve ser jurídico, servindo como

exemplo aquele detido pelo credor, em ação condenatória promovida por terceiro contra o devedor; III. A denunciação da lide somente é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a

indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda; IV. É admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um

ou alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum; a) Todos os itens estão corretos; b) Somente estão corretos os itens I e IV; c) somente estão corretos os itens I, II e IV; d) Somente estão corretos os itens II, III e IV; e) Somente estão corretos os itens I, II e III; FCC - PROCURADOR PM – MANAUS - 2006 55 José move ação de indenização, pelo rito ordinário contra Paulo. Regularmente citado o réu (Paulo),

no décimo dia do prazo para contestação, nomeia à autoria João. O pedido foi deferido pelo juiz, que suspende o processo e manda ouvir o autor (José) no prazo de cinco dias. Nesse caso, se José

a) recusar a nomeação, a lide prosseguirá em face de Paulo, que poderá oferecer sua defesa no prazo de cinco

dias remanescente. b) aceitar a nomeação, caberá a Paulo promover a citação do nomeado (João). c) recusar a nomeação, a lide prosseguirá em face de Paulo, sendo-lhe assinalado novo prazo para

contestação. d) recusar a nomeação o Juiz poderá rejeitar esta objeção e determinar a citação do nomeado. e) aceitar a nomeação o réu será imediatamente excluído do pólo passivo da lide antes da citação do

nomeado. FCC - PROCURADOR PM – MANAUS - 2006 56 De acordo com o Código de Processo Civil, a) os atos e as omissões de um litisconsorte, em regra, prejudicarão ou beneficiarão os outros. b) no litisconsórcio facultativo, o juiz poderá limitar o número de litigantes, quando este comprometer a

rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. c) cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, sendo facultativa a intimação de

todos dos respectivos atos. d) no litisconsórcio necessário, a eficácia da sentença não dependerá da citação de todos os litisconsortes no

processo. e) no litisconsórcio necessário, o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes,

dentro do prazo que assinar, sob pena de suspensão do processo.



FCC - PROCURADOR PM – MANAUS - 2006 57 Capacidade processual. a) Quando o inventariante for dativo, todos herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações

em que o espólio for parte. b) A participação do cônjuge do autor ou do réu será sempre indispensável em qualquer ação possessória. c) As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua

constituição. d) Não há presunção de autorização pela pessoa jurídica estrangeira, para o gerente de filial receber citação

inicial em processo cautelar. e) A herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu inventariante. I EXAME OAB – DF - 2006 58 Assinale a alternativa incorreta a) se ou autor empregar o procedimento ordinário, admitir-se-á a cumulação de vários pedidos, num único

processo, contra o mesmo réu, ainda que para cada pedido corresponda tipo diverso de procedimento; b) quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até

ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos; c) intimado pessoalmente o advogado para devolver os autos retidos além do prazo legal, terá quarenta e oito

(48) horas para devolvê-los, sob pena de pagamento de multa correspondente á metade do salário mínimo vigente na sede do juízo e perderá o direito á vista fora de cartório;

d) o juiz de ofício, poderá mandar riscar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo. I EXAME OAB – DF - 2006 59 Assinale a alternativa correta a) o tribunal, de ofício, não pode condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento

sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que sofreu;

b) havendo na comarca órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes por carta registrada, com aviso de recebimento, quando domiciliados fora do juízo;

c) a citação será efetuada por edital quando o locador se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou procurador com poderes para receber citação;

d) verificando a irregularidade da representação das partes, o juiz marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

FCC - PROCURADOR DO BANCO CENTRAL - 2006 60 Há substituição processual quando a) o advogado representa a parte no processo. b) autorizado por lei, terceiro pleitear em nome próprio direito alheio. c) terceiro pleitear em nome próprio e em nome alheio direitos que são comuns, independentemente de

autorização legal. d) a parte não necessitar de advogado para postular em Juízo. e) autorizado por lei, terceiro pleitear em nome alheio os direitos que este não postular, prejudicando seus

credores. FCC - PROCURADOR DO BANCO CENTRAL - 2006 61 Verifica-se a assistência litisconsorcial quando



a) o assistido for absoluta ou relativamente incapaz. b) o pedido de assistência não for impugnado pelo assistido, nem pelo adversário deste. c) o interesse do assistente for meramente de fato e não jurídico. d) a ação for meramente declaratória. e) a sentença houver de influir na relação entre o assistente e o adversário do assistido. FCC - PROCURADOR DO BANCO CENTRAL - 2006 62 Considere as seguintes afirmações: I. Havendo litisconsórcio necessário o Juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os

litisconsortes no prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. II. Será unitário o litisconsórcio necessário quando o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para

todas as partes. III. Não pode o Juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. IV. Os litisconsortes só poderão promover o andamento do processo em conjunto, sendo vedados os atos

isolados. V. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados em suas relações com a parte

adversa como litigantes distintos, de modo que o reconhecimento da prescrição ou da decadência em relação a um não impõe a mesma solução em relação aos demais.

Sobre o litisconsórcio são corretas a) I, II e V. b) II, IV e V. c) III, IV e V. d) I, III e IV. e) II, IV e V. FCC - PROCURADOR PM SANTOS - 2005 63 Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu,

poderá, a) até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. b) até o despacho saneador, requerer a denunciação da lide em seu favor. c) até ser proferida a sentença, requerer o chamamento ao processo. d) mesmo em grau de apelação, oferecer oposição. e) mesmo em grau de apelação, requerer o chamamento ao processo. FCC - PROCURADOR PM SANTOS - 2005 64 Na hipótese de alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, a) o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o cedente, independentemente do consentimento da

parte contrária. b) ocorrerá a alteração da legitimidade das partes, em obediência a legislação vigente. c) o adquirente poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, independentemente do consentimento da

parte contrária. d) a sentença, proferida entre as partes originárias, não estende os seus efeitos ao adquirente ou ao

cessionário. e) o adquirente ou o cessionário poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. FCC - PROCURADOR PM SANTOS - 2005



65 Com relação à assistência (intervenção de terceiro), é correto afirmar que a) tem lugar somente nos processos de jurisdição contenciosa b) se a intervenção ocorrer antes da sentença, tem direito o assistente de deduzir o que lhe interessa e de

promover a renovação de provas de que não tenha participado. c) basta o interesse econômico para ensejar a assistência. d) pode fundar-se apenas em interesse moral. e) há interesse jurídico do terceiro, quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente

atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. JUIZ DO TRABALHO SUBST. – TRT - 9a - 2005 66 Analise as proposições a seguir e marque a correta: I. Pode ser considerado como litigante de má-fé, aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei

ou fato controverso. II. Compete à parte autora adiantar as despesas relativas aos atos, cuja realização o juiz determinar de

ofício ou a requerimento do Ministério Público. III. Não responde por perdas e danos, aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. IV. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, não respondendo o advogado por

despesas e perdas e danos. a) apenas a II está correta b) apenas a III está correta c) apenas a IV está correta d) apenas a I e a II estão corretas e) todas estão incorretas ESAF - JUIZ DO TRABALHO SUBST. – TRT - 7a - 2005 67 Sobre a ação de oposição, é incorreto afirmar: a) os réus na ação de oposição, assim como ocorre com a reconvenção, são citados na pessoa dos seus

advogados para que ofereçam contestação, apresentando para tanto procuração com poderes especiais para receberem a citação.

b) a citação do oposto réu, que é revel na ação principal, deve ser realizada pelo correio, oficial de justiça ou edital, conforme as circunstâncias apresentadas.

c) o prazo para os réus opostos apresentarem contestação é de quinze dias, não se aplicando o benefício do prazo em dobro permitido quando os réus apresentam advogados diferentes.

d) no prazo de defesa, os réus opostos apresentaram, como forma de defesa, a contestação e a reconvenção, não podendo fazer o mesmo com relação à exceção de incompetência em razão da sua prorrogação.

e) na ação de oposição, há a formação de litisconsorte passivo, necessário e simples, visto que a decisão judicial atingirá de forma diferente cada um dos réus.

ESAF- JUIZ DO TRABALHO SUBST. – TRT - 7a - 2005 68 Pedro ajuíza ação reinvidicatória em face de Paulo, que, no curso da demanda, aliena o imóvel

discutido nessa ação a José, que pagou integralmente o valor, tornando-se o novo proprietário do imóvel. Assinalar a proposição incorreta.

a) Com a alienação do bem litigioso ocorrerá a sucessão processual, tornando-se o sucessor, que é José, parte

na relação processual, desde que tenha a anuência da parte autora para o seu ingresso. b) O adquirente de coisa litigiosa por ato inter vivos, tanto no processo de execução, quanto no processo de

conhecimento, não ganha, com a aquisição do bem, a qualidade de substituto processual. c) Na hipótese de o adquirente não se tornar parte no processo, poderá ele atuar no feito na qualidade de

assistente litisconsorcial do alienante, auxiliando-o a vencer a causa.



d) Com a venda do bem litigioso, o alienante deixará de atuar em nome próprio e em direito próprio para ser substituto processual, cuidando dos interesses do adquirente.

e) A parte contrária concordando com a sucessão processual, o alienante sai do processo, sendo ainda alcançado pelos efeitos da sentença, não obstante o sucessor se tornar parte na relação processual.

FCC - JUIZ DO TRABALHO SUBST. – TRT - 11a - 2005 69 No processo de conhecimento, em ação cujo pedido foi julgado procedente, os honorários

advocatícios a) não poderão ser fixados depois do trânsito em julgado da sentença. b) poderão ser fixados em salários mínimos, se o autor formulou pedido nesse sentido. c) não serão devidos ao Defensor Público, ainda que tenha representado o autor. d) somente poderão ser fixados se houver pedido expresso do autor. e) incidirão sobre prestações vincendas, em se tratando de ações previdenciárias. JUIZ DO TRABALHO SUBST. – TRT - 21a - 2005 70 Considerando as disposições do Código de Processo Civil, relativamente aos deveres das partes e de

seus procuradores, assinale a alternativa correta: I. Aos deveres processuais a serem observados pelas partes foi acrescentada uma nova modalidade, qual

seja a de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraço à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, cuja inobservância pode caracterizar ato atentatório ao exercício da jurisdição, passível de multa não superior a 20% do valor da causa;

II. Os advogados estão sujeitos à imposição de multas processuais, de forma solidária com o seu cliente, pela prática de atos atentatórios ao exercício da jurisdição, sem prejuízo das sanções previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;

III. Provocar incidentes manifestamente infundados, deixar de apresentar defesa e interpor recursos meramente protelatórios são exemplos de litigância de má-fé;

IV. A penalidade prevista ao litigante de má-fé é o pagamento à parte contrária de multa não superior a 1% sobre o valor da causa, sem prejuízo de arcar, também, com uma indenização pelas perdas e danos comprovados, cujo quantum não poderá ser superior a 20% sobre o valor da causa, caso o juiz a fixe desde logo, além dos honorários advocatícios e outras despesas processuais;

V. Cabe ao juiz, inclusive de ofício, determinar que sejam riscadas as expressões injuriosas consignadas nas peças processuais.

a) todas afirmações estão corretas; b) somente a afirmação III está incorreta; c) as afirmações II e IV estão corretas; d) as afirmações I, IV e V estão corretas e) as afirmações I, II e V estão corretas. FCC – OAB – ES - 2005 71 Capacidade postulatória é a a) equivalente à capacidade civil plena. b) conferida ao juiz, para autorizá-lo a conduzir os processos de forma independente, determinando a

produção das provas que entender pertinentes. c) relativa à capacidade de uma pessoa de ser parte em processo judicial. d) conferida ao advogado devidamente inscrito na OAB, para poder agir em nome das partes em juízo. OAB - DF - 2005 72 Assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre sanções processuais:



a) A multa pela litigância de má-fé é inacumulável com indenização de prejuízo decorrente do mesmo

evento; b) Segundo o Código de Processo Civil, os advogados não podem ser apenados com multa, em decorrência

do chamado contempt of court. c) A multa pelo contempt of court não será superior a vinte por cento do valor causa e, não sendo paga no

prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado;

d) Diferentemente da alternativa anterior, a multa fixada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, no prazo fixado na decisão interlocutória ou na sentença, reverte em favor do credor.

OAB - DF - 2005 73 Assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre partes e procuradores: a) A parte será representada em juízo por advogado, que é detentor de capacidade postulatória; b) Os atos praticados pelo advogado sem procuração e que não forem ratificados no prazo assinalado serão

reputados nulos; c) O autor pode, mesmo sem ser advogado, postular em causa própria se não houver advogado no lugar ou se

os existentes forem impedidos ou recusarem o patrocínio; d) Mesmo sem procuração, o advogado pode intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição. FCC – OAB – SP - 2005 74 Reputa-se litigante de má-fé aquele que I. alterar a verdade dos fatos; II. provocar incidentes manifestamente infundados; III. empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo; IV. interpuser recursos com intuito manifestamente protelatório. São corretas as assertivas a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e IV. OAB - RJ - 2005 75 Maria Clara propôs ação de cobrança em face de Larissa, a fim de satisfazer um crédito de R$

100.000,00 (cem mil reais). Contudo, por se considerar o verdadeiro titular do crédito e desejando recebê-lo, Flávio pretende intervir na ação proposta por Maria Clara em face de Larissa. Neste contexto, aponte a espécie de intervenção de terceiros que melhor atenda aos interesses de Flávio:

a) Assistência, pela qual Flávio auxiliará a defesa de Larissa contra a pretensão de Maria Clara, de modo a

evitar o pagamento a quem não é titular do crédito, resguardando, assim, o seu direito de, por via própria, satisfazer o crédito que lhe é devido;

b) Cautelar incidental, mediante a qual Flávio sobrestará o curso da ação proposta e promoverá a indisponibilidade do valor que Larissa pagará a Maria Clara, resguardando, assim, o seu direito de, também por via própria, satisfazer o crédito que lhe é devido;

c) Nomeação à autoria, através da qual Flávio, em contraposição aos interesses de Maria Clara, afirmará ser o verdadeiro autor da pretensão e titular do crédito;

d) Ação de oposição, na qual serão rés, em litisconsórcio necessário, Maria Clara e Larissa, e pela qual Flávio postulará a procedência de sua pretensão e a conseqüente improcedência do pedido formulado por Maria Clara.



FCC - ANAL. JUD – ADM – TRT - 11a - 2005 76 Considere as proposições: I. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto,

postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

II. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

III. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) I e II. d) I e III. e) II e III.



FCC - ANAL JUD – ADM – TRT - 11a - 2005 77 O advogado a) pode examinar, em secretaria de Tribunal, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo

de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes. b) tem o direito de retirar os autos de cartório, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por

determinação do juiz, independentemente de carga. c) pode receber quitação, transigir, desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, sem

poderes especiais, se tiver procuração geral para o foro conferida por instrumento público pela parte. d) pode examinar, em cartório de justiça, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de

justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes. e) poderá retirar os autos de cartório de justiça, sendo o prazo comum às partes, somente em conjunto ou

mediante prévio ajuste por petição com o advogado da parte contrária. FESAG - ANAL JUD – JUD – TRE – ES - 2005 78 É correto afirmar: a) se o réu não nomeia à autoria, quando for o caso, responde por perdas e danos. b) a denunciação da lide pode ser feita apenas pelo réu, e é obrigatória. c) a assistência pode ser provocada pelo autor ou pelo réu. d) a oposição pode ser proposta no processo de conhecimento e no de execução, mas não no cautelar. FCC- PROCURADOR DO ESTADO – PGE – SE - 2005 79 São formas espontâneas de intervenção de terceiros: a) a assistência e o chamamento ao processo. b) a denunciação da lide e a assistência. c) a oposição e a assistência. d) a nomeação à autoria e a oposição. e) a oposição e o chamamento ao processo. OAB - DF - 2005 80 Assinale a alternativa INCORRETA. Em tema de intervenção de terceiros: a) a nomeação à autoria compete exclusivamente ao réu que pretende sua extromissão do processo, e que

responderá por perdas e danos se não a exercer quando tiver o dever de fazê-lo; b) a denunciação da lide, que pode ser provocada tanto pelo autor quanto pelo réu, pode ter por objeto tanto a

chamada garantia própria como a imprópria; c) a oposição pode ser oferecida contra ambas as partes ou contra só uma delas e não constitui modalidade de

intervenção provocada; d) o chamamento ao processo possibilita que a sentença de procedência do pedido valha como título

executivo em favor do que satisfizer a dívida.



OAB - MG - 2005 81 A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar: a) Na oposição, o terceiro oponente coloca-se contrário à pretensão deduzida pelo autor, auxiliando o réu. b) A denunciação da lide é cabível ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi

transferido à parte, a fim de que essa possa exercer o direito que da evicção lhe resulta. c) A correção do pólo passivo da demanda é feita mediante chamamento ao processo daquele que nela deve

figurar como réu. d) A nomeação à autoria é cabível nos casos em que apenas um dos devedores solidários é acionado

judicialmente e pretende, no mesmo processo, a responsabilização dos co-devedores. FCC – OAB – SP - 2005 82 A denunciação da lide é obrigatória a) ao Ministério Público nas causas em que há interesse de incapazes. b) àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que

perder a demanda. c) quando o denunciante pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e

réu. d) àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo lhe demandada em nome próprio. FCC - ANAL JUD – JUD – TRT – 3a - 2005 83 A procuração geral para o foro a) necessita de reconhecimento da firma do outorgante. b) habilita o advogado a transigir e dar quitação nos autos. c) não habilita o advogado para receber citação inicial. d) estende-se à administração dos negócios do mandante. e) não permite ao advogado interpor recurso sujeito a preparo.

MINISTÉRIO PÚBLICO ESAF - PROCURADOR – PGDF – 2007 84 Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, assinale a afirmativa correta. a) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do réu preso ou do réu revel citado por

edital. b) Atuando como fiscal da lei ou como parte, o Ministério Público dispõe de prazo em quádruplo para

recorrer e em dobro para responder. c) Não há necessidade de intervenção ministerial em causa concernente ao estado da pessoa, desde que as

partes sejam maiores e capazes. d) Se o processo tiver corrido sem o conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir da citação

do réu. e) O interesse público que legitima o Ministério Público a intervir na causa pode ser evidenciado tanto pela

natureza da lide, como pela qualidade da parte. FCC - ANALISTA PROCESSUAL – MPU – 2007 85 De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público



a) poderá, quando intervir como fiscal da lei, juntar documentos e certidões, sendo-lhe vedado produzir prova em audiência.

b) exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, mas, no processo, não lhe caberá os mesmos poderes e ônus que às partes.

c) não intervirá nas causas concernentes ao estado da pessoa, interdição e disposições de última vontade. d) deverá ser intimado nos processos em que a lei considera obrigatória a sua intervenção, mas a falta de

intimação, em regra, é considerada mera irregularidade. e) terá, quando intervir como fiscal da lei, vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos

do processo. FCC - ANALISTA MINISTERIAL PROCESSUAL – MPE – PE – 2006 86 De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, considere as seguintes assertivas a respeito do

Ministério Público: I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo,

os mesmos poderes e ônus que às partes. II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo

intimado dos atos relevantes do processo. III. Compete ao Ministério Público intervir, dentre outras, nas causas concernentes ao estado da pessoa,

pátrio poder, tutela, curatela, interdição e declaração de ausência. É correto o que consta APENAS em a) I. b) II. c) I e III. d) I e II. e) II e III. PROMOTOR – MPE – MG – 2005 87 No que tange ao exercício das funções ministeriais é INCORRETO afirmar que: a) oficia na estrita observância do direito objetivo como fiscal da lei. b) é civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com culpa dolo ou fraude. c) atua como parte quando age como legitimado ativo na Ação Civil Pública e na Ação Coletiva por

improbidade administrativa. d) atua como assistente nas Ações Civis Públicas proposta por outro legitimado ativo. e) a lei exige que nos casos de intervenção obrigatória as intimações de seus órgãos se façam sempre

pessoalmente, entendendo o Pleno do STF que o prazo inicia na data da entrega dos autos a secretaria da instituição.



FCC – OAB – SP – 2006 88 Assinale a alternativa correta. a) Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público só

anulará o processo se não tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais. b) A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade do processo, se os menores

envolvidos na causa resultaram vitoriosos. c) Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando as partes não

informaram ao Juízo a existência de menores interessados na causa. d) Se o Ministério Público não recorre contra a sentença desfavorável aos interesses dos menores a quem

devia defender, o processo fica eivado de nulidade passível de correção por ação rescisória. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 9ª – 2005 89 Assinale a alternativa incorreta: a) o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis b) são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência

funcional c) caberá exclusivamente ao Ministério da Justiça a elaboração da proposta orçamentária alusiva ao

Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias d) o Procurador-Geral da República nomeado pelo Presidente da República deverá ter seu nome aprovado

pela maioria absoluta do Senado Federal e) são garantias do Ministério Público vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios FCC - ANALISTA. JUD. – ADM – TRT - 11ª – 2005 90 Em um processo em que o autor é um incapaz, o Ministério Público não foi intimado a acompanhar

o feito e a intervir. Nesse caso, a) não é nulo o processo, devendo o Ministério Público ser intimado para acompanhar o processo somente

em grau de recurso. b) não é nulo o processo, uma vez que a intervenção do Ministério Público no caso de o autor ser incapaz é

facultativa. c) é nulo o processo e o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. d) é nulo o processo e o juiz o anulará desde a citação da parte contrária para responder. e) não é nulo o processo, uma vez que o Ministério Público pode intervir em qualquer processo

independentemente de intimação. FCC - ANALISTA JUD. – JUD – TRT - 11ª – 2005 91 O Ministério Público a) atuará, quando a lei considerar sua intervenção obrigatória, e a parte, sob pena de nulidade do processo,

promover-lhe-á a intimação. b) terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos principais atos do processo, quando intervir como

fiscal da lei. c) poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir prova em audiência. d) tem competência para intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural. e) não será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. PROMOTOR – MPE – MG – 2005



92 "Como há independência do Ministério Público em relação ao Poder Judiciário, não pode o magistrado obrigar o órgão ministerial a intervir no processo". Diante dessa afirmativa, considere as seguintes alternativas:

I. A falta de intimação do Ministério Público, nas hipóteses legais, acarreta anulabilidade do respectivo

procedimento; II. O que enseja a nulidade é a falta de intervenção do Ministério Público e não a falta de intimação; III. se o processo tiver tramitado sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará o feito a partir

do momento em que o órgão do parquet manifesta nos autos a necessidade de sua intervenção; IV. Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no decorrer do processo, a decisão afinal

proferida não enseja a intimação do órgão ministerial. SOMENTE é CORRETO o que se afirma em: a) I e II b) III e IV c) II d) IV e) III

DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FCC - ANALISTA JUD. – ADM – TRE – PB – 2007 93 Sobre o Juiz, considere:

I. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

II. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. III. Responderá por perdas e danos o juiz quando retardar, sem justo motivo, providência que deva

ordenar de ofício ou a requerimento da parte. IV. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS em: a) I, II e III. b) I e III. c) III e IV. d) I, III e IV. e) II, III e IV. FCC – TÉCNICO JUD. – ADM – TRF – 4ª – 2007 94 No que concerne à distribuição e ao registro analise: I. Será cancelada a distribuição do feito que, em 10 dias, não for preparado no cartório em que deu

entrada. II. As causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o

processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. III. O erro ou a falta de distribuição será corrigido pelo Juiz apenas se houver requerimento do

interessado. IV. Havendo reconvenção, não haverá necessidade de proceder à respectiva anotação pelo distribuidor,

bastando uma certidão nos autos principais. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em



a) II. b) I e II. c) II, III e IV. d) III e IV. e) IV. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRF – 4ª – 2007 95 Sobre os auxiliares da Justiça analise: I. Incumbe ao Oficial de Justiça, dentre outras atribuições, estar presente às audiências e coadjuvar o

juiz na manutenção da ordem. II. A prática de ato nulo com dolo ou culpa caracteriza uma das hipóteses através da qual o escrivão e o

oficial de justiça são civilmente responsáveis. III. O perito nomeado poderá escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, recusa esta que deverá ser

apresentada dentro de 10 dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente. IV. Incumbe ao escrivão, dentre outras atribuições, dar independentemente de despacho, certidão de

qualquer ato ou termo do processo, respeitando as restrições previstas em lei. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. FCC – ISS – SP – 2007 96 Na lacuna da lei, o juiz a) decidirá com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito. b) decidirá com base na eqüidade e na jurisprudência. c) decidirá o caso apenas se houver precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores. d) arbitrará a solução que lhe parecer mais justa, de forma motivada. e) poderá escusar-se de proferir decisão. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRF – 1ª – 2006 97 O juiz NÃO está impedido para exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário a) em que funcionou como órgão do Ministério Público. b) que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. c) quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. d) quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes. e) quando for parente consangüíneo, de alguma das partes, em linha colateral até o terceiro grau. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 13ª – 2006 98 De acordo com o as regras que disciplinam a jurisdição, assinale a alternativa correta: I. a jurisdição civil contenciosa é exercida pelos juízes. A jurisdição civil voluntária também pode ser

exercida pelos promotores e tabeliães; II. a tutela jurisdicional civil será prestada pelo juiz, de ofício, independentemente de requerimento da

parte ou interessado, quando envolver interesse público relevante; III. o Poder Judiciário exerce a jurisdição quando organiza os seus próprios serviços;



IV. quando a administração pública anula ou revoga ato administrativo, por ilegalidade ou interesse público, também está exercendo a jurisdição sobre seus atos;

V. a jurisdição, como as demais funções do Estado, é delegável. a) todas as respostas estão incorretas; b) todas as respostas estão certas c) só a V está correta; d) só a II e a III estão corretas; e) só a IV e a V estão corretas. FCC – ANALISTA JUD. – EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT – 20ª – 2006 99 Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando a) ele interveio como mandatário da parte. b) alguma das partes for sua credora ou devedora. c) ele for parente, consangüíneo ou afim de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro

grau. d) seu cônjuge estiver postulando no processo como advogado da parte. e) ele funcionou no processo como órgão do Ministério Público. FCC – ANALISTA MINISTERIAL PROCESSUAL – MPE – PE – 2006 100 De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o juiz a) deverá aplicar as normas legais no julgamento da lide, sendo vedado, na sua falta, recorrer à analogia. b) poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei, devendo fundamentar

a sua decisão. c) deverá aplicar as normas legais no julgamento da lide, sendo vedado, na sua falta, recorrer aos costumes. d) apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não

alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. e) decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe, porém, permitido conhecer de questões não

suscitadas, mesmo se a lei exigir a iniciativa da parte.



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 24ª REGIÃO 101 Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I. Amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. II. Alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha

reta ou na colateral até o terceiro grau. III. Herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes. IV. Interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. RESPONDA: a) Somente I e II estão corretas. b) Somente I e III estão corretas. c) Somente I e IV estão incorretas. d) Somente IV está incorreta. e) Todas estão corretas. VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUD. – TJ – 2006 102 Leia os itens a seguir. I. Ao receber a petição inicial, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número

de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início. II. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos

suplementares. III. É vedado às partes, aos peritos e às testemunhas rubricar as folhas correspondentes aos atos em que

intervieram. IV. Os termos de juntada, de vista, de conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e

rubricadas pelo escrivão. Estão corretos apenas a) I e III. b) II e IV. c) I, II e IV. d) I, III e IV. e) II, III e IV. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – AP – 2006 103 Com relação aos auxiliares da justiça é correto afirmar: a) Incumbe ao oficial de justiça redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos

que pertencem ao seu ofício. b) Em cada juízo haverá apenas um oficial de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de

organização judiciária. c) No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea

para o ato. d) O perito e o intérprete, em razão das peculiaridades de sua atuação, não podem ser considerados auxiliares

da justiça. e) O escrivão e o oficial de justiça serão civilmente responsáveis quando praticarem ato nulo com dolo, mas

não com culpa. FCC – PROCURADOR DO BANCO CENTRAL – 2006 104 Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, a) se o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.



b) conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil ou de coisas móveis que se encontrarem no Brasil.

c) proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

d) julgar as ações relativas às obrigações que devam ser cumpridas no Brasil. e) se a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. FCC – AUDITOR – TCE – MG – 2005 105 Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra a) proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro

e tenha residido fora do território nacional. b) conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil. c) processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade,

estiver domiciliado no Brasil. d) se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento. e) se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro. FCC – AUDITOR – TCE – MG – 2005 106 É impedido o Juiz de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando a) alguma das partes for credora ou devedora do Juiz. b) nele estiver postulando, como advogado da parte, seu parente consagüíneo na linha colateral até o quarto

grau. c) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. d) nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou seu afim em linha reta. e) receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo. FCC - ANALISTA JUD. – ADM – TRT – 11ª – 2005 107 Na direção do processo, o juiz a) poderá determinar de ofício as provas necessárias à instrução do processo. b) não poderá indeferir diligências que considerar inúteis. c) só poderá determinar a produção de provas a requerimento das partes. d) poderá eximir-se de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei. e) não poderá indeferir diligências que considerar meramente protelatórias. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 11ª – 2005 108 Na falta de Oficial de Justiça, o Juiz poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário,

nomeando-o a) apud acta. b) in verbis. c) a priori. d) ex vi. e) ad hoc. ANALISTA JUD. – JUD. – TRT – 11ª – 2005 109 Considere as seguintes situações: Em processo contencioso ou voluntário, o Juiz



I. É cônjuge de uma das partes. II. É amigo íntimo de uma das partes. III. É empregador de uma das partes. IV. Oficiou no processo como perito. São hipóteses de impedimento e de suspeição as indicadas, respectivamente, em: a) I e II ; III e IV b) I e III ; II e IV. c) I e IV ; II e III. d) II e III ; I e IV. e) III e IV ; I e II. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 11ª – 2005 110 Tício, juiz de direito da comarca da cidade Azul, está prestes a sentenciar um processo. Porém, não

encontra solução legal para a lide. Convencido de que não há na Legislação Brasileira dispositivo expresso que solucione a questão, ele

a) não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo ao juiz

corregedor. b) não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo para o

arquivo. c) não sentenciará o processo e deverá remetê-lo ao Tribunal Superior competente, para que esse profira a

sentença. d) deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à legislação internacional. e) deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios

gerais de direito. ANALISTA JUD. – JUD. – TRT – 11ª – 2005 111 Com relação aos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria é INCORRETO afirmar que a) os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as

pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

b) às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

c) o escrivão numerará todas as folhas dos autos e rubricará somente as folhas mais importantes, procedendo da mesma forma quanto aos autos suplementares.

d) é lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal. e) não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo

se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 13ª – 2005 112 De acordo com o Código de Processo Civil,o Juiz: a) Não decidirá por eqüidade a não ser nos casos previstos em lei. b) Não decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe permitido conhecer de questões não

suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. c) Não se obrigará a sentenciar ou despachar na hipótese de lacuna ou obscuridade da lei. d) Não determinará de ofício as provas necessárias à instrução do processo, nem indeferirá diligências inúteis

ou meramente protelatórias. e) Não proferirá sentença que obste aos objetivos das partes em caso de colusão entre estas.



FCC - PROCURADOR GERAL DO ESTADO – PGE – GO – 2005 113 O juiz está autorizado a aplicar as regras de experiência comum, subministradas pela observação do

que ordinariamente acontece, a) em falta de normas processuais. b) em falta de normas jurídicas particulares. c) em complementação às conclusões do laudo pericial. d) em oposição às conclusões do laudo pericial. OAB – DF – 2005 114 Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos auxiliares da justiça: a) segundo a lei processual civil, tanto pode ser considerado intérprete aquele incumbido de verter para o

português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecem o idioma nacional como o incumbido de traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos que não puderem transmitir a sua vontade por escrito;

b) quem estiver funcionando como perito não pode atuar, no mesmo processo, como intérprete; c) os peritos serão escolhidos dentre profissionais de nível universitário, salvo se não os houver na localidade

em que tramita o processo; d) o perito e os assistentes técnicos podem escusar-se, alegando motivo legítimo, ou ser recusados por

impedimento ou suspeição. FCC - ANALISTA JUD. – JUD – TRT – 3ª – 2005 115 No processo civil, a incompetência em razão da matéria é a) relativa e deve ser suscitada mediante exceção. b) relativa e deve ser argüida como preliminar na contestação. c) relativa, mas o Juiz dela pode conhecer de ofício. d) absoluta e só pode ser suscitada mediante exceção. e) absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação.



DOS ATOS PROCESSUAIS FCC - ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – PB – 2007 116 No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar: a) O prazo estabelecido pela lei é contínuo, mas será suspenso nos feriados. b) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos

para contestar e em dobro para recorrer. c) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do

vencimento. d) Computar-se-ão em quádruplo o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, Defensoria

Pública ou o Ministério Público. e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir o prazo dilatório antes do vencimento do prazo, se fundar em

motivo legítimo. ESAF – PROCURADOR PGDF – 2007 117 No que se refere aos atos processuais, assinale a afirmativa correta. a) O sistema constitucional-processual brasileiro contempla o princípio da publicidade restrita. b) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada em lei. c) Os atos da parte, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem

imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. É exemplo disso o pedido de desistência da ação.

d) O ato pelo qual o juiz determina a citação do réu classifica-se como despacho. e) Os atos meramente ordinatórios, como o deferimento de liminar e a análise de emenda à petição inicial,

independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

ESAF – PROCURADOR PGDF – 2007 118 Sobre o tema "prazos processuais", assinale a afirmativa correta. a) Se, na fluência do prazo, sobrevém causa suspensiva, conta-se o prazo desde o início, uma vez superada

essa causa. b) Prazo peremptório é aquele fixado por norma dispositiva; prazo dilatório é aquele fixado por norma

cogente. c) Começa a correr o prazo, se a citação foi por edital, após a última publicação. d) São causas de interrupção do prazo processual a interposição de embargos de declaração e o pedido de

limitação de litisconsortes ativos facultativos. e) O sábado, das 6 às 20 horas, não é considerado dia útil para efeito de prática de ato processual, havendo

necessidade de autorização expressa do juiz para que o ato possa ser praticado nesse dia e dentro desse horário.

FCC - TÉCNICO JUD. – ADM – TRF – 4a – 2007 119 Sobre a comunicação dos atos processuais, analise: I. Quando a citação for feita por meio de oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da juntada

aos autos do mandado cumprido. II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos dez primeiros dias de

bodas. III. Em regra, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País.



IV. A carta precatória tem caráter itinerante e somente depois de ordenado o cumprimento poderá ser apresentada a juízo diverso que dela consta, a fim de se praticar o ato.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que consta APENAS em a) I, II e III. b) I, III e IV. c) I e III. d) II, III e IV. e) II e III. FCC - TÉCNICO JUD. – ADM – TRF – 4a – 2007 120 Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o prazo para a prática de atos processuais a

cargo da parte será de a) 48 horas b) 5 dias. c) 10 dias. d) 15 dias. e) 30 dias. FCC - TÉCNICO JUD. – ADM – TRF – 4a – 2007 121 De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da carta precatória a) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto. b) a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato. c) a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. d) o encerramento com a assinatura do juiz. e) o inteiro teor da petição e do despacho judicial. FCC - TÉCNICO JUD. – ADM – TRF – 4a – 2007 122 Considere as assertivas abaixo acerca da forma e do tempo dos atos processuais. I. A citação para evitar perecimento de direito poderá ser praticada durante os feriados. II. Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir,

reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. III. O ato processual consistente na desistência da ação produzirá efeito imediatamente,

independentemente da homologação por sentença. IV. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo

servidor e revistos pelo juiz quando necessários. De acordo com o Código Processual Civil, está correto o que consta APENAS em a) II e III. b) III e IV. c) I, II e III. d) I e IV. e) I, II e IV. FCC - TÉCNICO JUD. – ADM – TRF – 4a – 2007 123 No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que



a) o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados. b) computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda

Pública ou o Ministério Público. c) é permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. d) o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais

de 30 dias. e) caberá exclusivamente ao juiz cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. ESAF – ANALISTA JURÍDICO – SEFAZ – CE – 2007 124 Sobre o tempo e o lugar dos atos processuais e os prazos associados é incorreto afirmar: a) que, instituído pelo Tribunal de Justiça, sistema de protocolo descentralizado junto às Varas sediadas no

interior, é tempestiva a petição de agravo de instrumento apresentada em uma destas Varas no último dia e na última hora do respectivo prazo, mesmo que ela apenas seja posteriormente enviada ao Tribunal de Justiça nos dias subseqüentes.

b) salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

c) não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

d) computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar quando a parte for a Fazenda Pública. e) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para

falar nos autos. ESAF – ANALISTA JURÍDICO – SEFAZ – CE – 2007 125 Na comunicação dos atos processuais às partes é correto afirmar: a) que a citação de pessoa jurídica de direito público far-se-á por meio de oficial de justiça. b) que a interrupção da prescrição, efeito da citação válida, produz efeitos 15 (quinze) dias após a realização

do ato. c) que ao oficial de justiça é interdito praticar atos em comarcas distintas àquela onde sediado o respectivo

juízo. d) nas capitais dos Estados, consideram-se feitas as intimações judiciais às partes de processos em curso pela

só publicação do ato no jornal de maior circulação. e) quando a citação ou intimação for por oficial de justiça e não houver vários réus, começa a correr o prazo

da data de cumprimento do respectivo mandado junto à parte. III EXAME DA OAB – DF – 2006 126 Sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA: a) para a prática dos atos processuais externos o sábado é dia útil; b) sentença é o ato por meio do qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito; c) a sentença somente publicada em mãos do escrivão e registrada, pode ainda ser revogada pelo juiz e

substituída por outra, desde que ainda não tenha sido enviada para publicação na imprensa oficial; d) desde que haja requerimento da parte, por força do princípio da adstrição ao pedido, a sentença

condenatória produzirá hipoteca judiciária. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADO – TRF – 1a – 2006 127 No que concerne aos prazos no Código de Processo Civil é correto afirmar que a) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor. b) o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, suspendendo-se, porém, nos feriados.



c) não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

d) as partes, de comum acordo, podem prorrogar prazo dilatório, se houver motivo legítimo, mesmo se requerido após o seu vencimento.

e) salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADO – TRF – 1a – 2006 128 Considere as seguintes assertivas sobre a comunicação dos atos processuais, nos termos do Código

de Processo Civil: I. Em regra, a citação deverá ser feita pelo correio para qualquer comarca do País. II. A carta de ordem será expedida para a prática de ato processual se o Juiz for subordinado ao Tribunal

de que dela emanar. III. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe

de fazer alguma coisa. IV. A citação deve obrigatoriamente ser feita por oficial de justiça nas ações de estado. Está correta a que se afirma em a) I, II e III, somente b) I, II e IV, somente. c) I, III e IV, somente. d) II, III e IV, somente. e) I, II, III e IV. FCC – PROCURADOR AUTÁRQUICO ARCE – 2006 129 De acordo com as prerrogativas processuais estabelecidas pela lei, o prazo da Fazenda Pública a) apresentar a reconvenção no procedimento ordinário é de 30 dias. b) contestar a demanda no rito sumário é de 30 dias após a audiência inicial. c) contestar a ação popular é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, a requerimento da Fazenda. d) responder aos recursos é contado em dobro. e) opor os embargos à execução é de 60 dias.



FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRT – 6ª – 2006 130 Paulo e Pedro são réus num processo ordinário. Paulo foi citado por Oficial de Justiça no dia 2 de

maio de 2006; o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 8 de maio de 2006. Pedro foi citado por precatória no dia 10 de maio de 2006; o mandado de citação foi juntado aos autos da carta precatória no dia 15 de maio de 2006; a precatória devidamente cumprida foi devolvida e juntada aos autos principais no dia 18 de maio de 2006. O prazo para resposta de Paulo começa a correr da data

a) da juntada da precatória expedida para citação de Pedro aos autos principais. b) em que o mesmo foi citado. c) da juntada aos autos do mandado de citação de Paulo devidamente cumprido. d) da citação de Pedro. e) da juntada aos autos do mandado de citação de Pedro devidamente cumprido.

CESPE/UNB – II EXAME DA OAB – PE – 2006 131 Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta. a) O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta do réu e os efeitos da revelia. Se, no mandado

de citação, não constar o prazo para a defesa ou se for concedido prazo maior que o previsto na lei, a citação é válida e o prazo para contestar não pode sofrer qualquer alteração.

b) A petição solicitando a vista dos autos e a juntada de instrumento de procuração em que conste poder expresso ao advogado do réu para receber a citação, antes de expedido o mandado de citação, não importa em comparecimento espontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo para o oferecimento da contestação, após a juntada do mandado aos autos.

c) Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico.

d) O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo escrivão, confirmando a citação do réu.

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – 13a – 2006 132 Assinale a alternativa incorreta: a) os acórdãos e sentenças devem ser fundamentados, as decisões interlocutórias não necessitam de

fundamentação; b) o uso da linguagem estrangeira é permitido no processo desde que se trate de juntada de documento

escrito, acompanhada de tradução em vernáculo, firmada por tradutor juramentado; c) os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis; d) a citação e penhora poderão ser realizadas em domingos e feriados; e) na contagem dos prazos processuais, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2006 133 Ao procurar o réu para citá-lo, o oficial de justiça verificou que ele, com 18 anos de idade e solteiro,

era demente; certificou o fato e devolveu o mandado. Diante desse fato,o Juiz: a) nomeará curador a lide para receber a citação, ficando incumbido de proceder a defesa do réu; b) determinará a citação do réu na pessoa do pai ou, se for o caso, em nome de outro parente próximo; c) nomeará um médico para examiná-lo e apresentar relatório; d) suspenderá o processo, concedendo prazo razoável para ser sanado o defeito. Vencido o prazo concedido,

sem que a providência seja tomada, será tido como revel; e) nomeará advogado dativo que ficará responsável pele defesa e pelos atos posteriores da causa.



FCC - ANALISTA MINISTERIAL PROCESSUAL – MPE – PE – 2006 134 Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos

prescritos em lei. Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar: a) Em regra, computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for

a Fazenda Pública ou o Ministério Público. b) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, porém se interrompe nos feriados. c) Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, mediante expressa declaração judicial. d) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do

vencimento. e) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 24a – 2006 135 Assinale a alternativa INCORRETA: a) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, não é contínuo, podendo ser interrompido nos feriados. b) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. c) O juiz proferirá os despachos de expediente no prazo de dois dias e as decisões no prazo de dez dias. d) O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que

neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. e) Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao Presidente do Tribunal de

Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. FCC - ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – SP – 2006 136 Considere as seguintes assertivas sobre os PRAZOS, nos termos do Código de Processo Civil: I. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do

vencimento. II. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. III. As partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos peremptórios; a convenção, porém, só tem

eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. IV. O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados. É correto o que consta APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) II, III e IV. d) II e IV. e) III e IV.



FCC - ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – SP – 2006 137 No que concerne às nulidades processuais, segundo o Código de Processo Civil, é INCORRETO

afirmar: a) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a

nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. b) A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos

autos, ainda que haja prova de legítimo impedimento, sob pena de preclusão. c) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser

requerida pela parte que deu causa. d) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se,

realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. e) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a

pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUD. – TJ – SP – 2006 138 Assinale a alternativa correta. a) Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a

dispensar. b) Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda

de menores. c) Nem todos os atos e termos do processo exigem obrigatoriamente o uso do vernáculo. d) Não poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, mesmo que traduzido por

tradutor juramentado. e) Mesmo que terceiro demonstre interesse jurídico, não poderá ter acesso à certidão do dispositivo da

sentença que julgar ação de separação de cônjuges. VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUD. – TJ – SP – 2006 139 Quanto ao tempo dos atos processuais, pode-se afirmar: a) Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 às 20 horas. b) O juiz não poderá autorizar que a citação e a penhora se realizem em domingos e feriados. c) O prazo para resposta do réu só começará a correr no terceiro dia útil seguinte ao feriado ou férias. d) Sábado, domingo e dias declarados por lei são considerados feriados. e) É vedada a produção antecipada de provas durante as férias ou feriados. VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUD. – TJ – SP – 2006 140 Com relação à citação, é correto afirmar: a) Sua falta não é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu. b) Estando o réu ausente, será feita na pessoa de seu mandatário quando a ação se originar de ato por este

praticado. c) Não se fará, salvo para evitar perecimento de direito, aos noivos, nos 30 primeiros dias de bodas. d) Quando ordenada por juiz incompetente, não constitui em mora o devedor, nem interrompe a prescrição. e) Será feita pelo correio, nas ações de estado, quando for ré pessoa incapaz ou pessoa de direito público. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 18a – 2006 141 A lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, ainda não em vigor, modificou sensivelmente o direito

processual e o direito material civil. Considere as assertivas abaixo, a respeito das modificações introduzidas no CPC pela lei mencionada, e assinale a alternativa correta.



I. O juiz não poderá declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão. II. O juiz pronunciará a prescrição de ofício. III. A ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a

concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

IV. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

V. Depois que a Lei 11.280/2006 entrar em vigor, o juiz só pronunciará a prescrição de ofício se favorecer a absolutamente incapaz.

a) há uma assertiva correta b) há duas assertivas corretas c) há três assertivas corretas d) há quatro assertivas corretas e) todas são corretas JUIZ DO TRBALHO SUBSTITUTO – TRT – 1a – 2006 142 No que se refere à citação, marque a alternativa incorreta: a) a citação é o elemento instaurador do indispensável contraditório no processo e , sem ela, todo o

procedimento se contamina de irreparável nulidade, impedindo a sentença de fazer coisa julgada; b) o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação; c) não se fará a citação se o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la; d) mesmo que ordenada por juiz incompetente, a citação interrompe a prescrição e constitui em mora o

devedor; e) nos procedimentos especiais de jurisidição voluntária a citação é dispensável, ainda que envolvam

interesses de terceiros; ESAF – ADVOGADO – IRB – 2006 143 A respeito de nulidade é correto afirmar: a) no sistema processual brasileiro, a nulidade pleno jure da citação não impede a formação da coisa julgada

material e está sujeita ao decurso bienal da ação rescisória. b) a falta da intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição gera a nulidade do

processo e não é suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau. c) a impropriedade da ação não impede a sua conversão em outra. d) os atos inexistentes jamais convalescem e não podem ser supridos. e) saneado o processo, ficam preclusas as objeções e as exceções substanciais.



ESAF – AFC – CORREIÇÃO – CGU – 2006 144 Assinale a opção correta. a) São princípios informativos da teoria dos prazos: o princípio da utilidade, o princípio da continuidade, o

princípio da alterabilidade, o princípio da peremptoriedade e o princípio da preclusão. b) Interrompem-se os prazos pela superveniência das férias forenses. c) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios. d) Preclusão lógica é a perda de uma faculdade ou direito processual porque não praticado o ato

oportunamente. e) Para o juiz não se aplica o princípio da preclusão. ESAF – AFC – CORREIÇÃO – CGU – 2006 145 Assinale a opção correta. a) São características dos atos processuais: apresentam- se isoladamente, ligam-se pela unidade do escopo e

são independentes. b) Constituem princípios que regem a forma dos atos processuais: obrigatoriedade das formas,

instrumentalidade das formas, a documentação, a publicidade, o interesse público e a obrigatoriedade do vernáculo.

c) Os atos das partes podem ser: postulatórios, dispositivos (unilaterais; concordantes) e contratuais. d) É decisão definitiva a que decide a questão controvertida, de natureza processual, sem julgamento do

mérito, depois de transitada em julgado. e) A requisição feita por Membro de Tribunal (Desembargador) de ato processual a ser praticado em outro

Estado da Federação deve ser dirigida a órgão da Primeira Instância (Juiz de Direito) por meio de Carta de Ordem.

FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 24a – 2006 146 A citação a) é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixa de fazer

alguma coisa. b) de pessoa jurídica de direito público pode ser feita pelo correio. c) do réu demente, que não tiver curador nomeado, será feita, na presença de duas testemunhas. d) de quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso só poderá ser feita por Oficial de Justiça. e) ordenada por juiz incompetente constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 24a – 2006 147 De acordo com o Código de Processo Civil, quando, por três vezes, o oficial de justiça houver

procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação, será feita a citação

a) com hora certa. b) por edital. c) pelo correio. d) por telegrama ou radiograma. e) por carta de ordem. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 24a – 2006 148 Héracles ajuizou ação ordinária contra Caio, Zeus e Tício. Caio foi citado, mas Zeus e Tício não

foram localizados por encontrarem-se em local ignorado. O autor desistiu da ação em relação a Zeus e Tício. Nesse caso, o prazo para resposta de Caio correrá



a) da data da certidão do oficial de justiça encarregado da citação. b) da data da citação de Caio. c) da juntada aos autos do mandado de citação de Caio. d) do pedido de desistência formulado por Tício. e) da intimação do despacho que deferiu a desistência. FCC – PROCURADOR PM – MANAUS – 2006 149 Considere as seguintes afirmações sobre prazos processuais: I. O prazo para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência de

instrução e julgamento é de 10 dias. II. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer, se a parte for a

Fazenda Pública ou o Ministério Público e quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores. III. O prazo de interposição dos recursos extraordinário e especial é de 15 dias, contados da intimação do

acórdão contra o qual se pretende recorrer. IV. Não havendo preceito legal e nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de

ato processual a cargo da parte. Estão integralmente corretas APENAS as assertivas indicadas em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) II, III e IV. d) II e III. e) III e IV. FCC – PROCURADOR PM – MANAUS – 2006 150 Considere as seguintes assertivas a respeito da citação: I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando

ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. II. Comparecendo o réu espontaneamente ao processo apenas para argüir a nulidade e, sendo esta

decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. III. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos 7 dias seguintes as

bodas. IV. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer parente do

morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até terceiro grau, no dia do falecimento e nos 3 dias subseqüentes.

Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) II e III. c) I, II, e IV. d) I, III e IV. e) I e IV. FCC – PROCURADOR DE CONTAS – TCE – AM – 2006 151 Quanto aos prazos no processo, é INCORRETO afirmar: a) Poderão as partes, desde que todas estejam de acordo, prorrogar o prazo recursal por uma única vez. b) Suspenso o prazo processual, o tempo que faltar recomeçará a correr no primeiro dia útil após finda a

causa de sua suspensão.



c) Quando houver vários réus, no procedimento ordinário, o prazo para contestar iniciará, para todos, a partir da juntada do último aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio.

d) Para a Fazenda Pública o prazo será em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e serão dobrados os prazos processuais, também, quando os litisconsortes constituírem diferentes advogados.

e) A regra geral para a contagem dos prazos previstos no Código de Processo Civil prevê a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento.

OAB – I EXAME DA OAB – DF – 2006 152 Assinale a alternativa incorreta a) sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, salvo se procurador de

órgão público, ou, ainda, para intentar a ação a fim de evitar prescrição ou decadência ou para praticar atos reputados urgentes, oportunidade em que fica obrigado a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15) dias, prorrogáveis até outros quinze (15), por despacho do juiz;

b) a Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar; c) e defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios; mas o

juiz, em caso de calamidade pública poderá prorrogar qualquer prazo além de sessenta (60) dias; d) em princípio, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, dispensando a expedição de

carta precatória, exceto quando o autor a requerer de outra forma ou quando frustrada a citação pelo correio.

FCC – PROCURADOR DO BANCO CENTRAL – 2006 153 A citação NÃO poderá ser feita pelo correio a) se a pessoa física ré não for residente na comarca em que o processo se acha em curso. b) quando for ré pessoa jurídica de direito público. c) no procedimento sumário. d) se o autor não a requerer expressamente. e) se o réu for pessoa jurídica sem estabelecimento na comarca em que o processo se acha em curso. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 11a – 2005 154 As cartas rogatória ou precatória, expedidas para a finalidade de produção de provas orais,

configuram exceção ao princípio a) do livre convencimento do juiz. b) da eventualidade. c) do impulso oficial. d) da identidade física do juiz. e) da publicidade. OAB – DF – 2005 155 Assinale sempre a alternativa INCORRETA sobre prazos processuais: a) A superveniência de férias interrompe o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro

dia útil seguinte ao termo das férias; b) O prazo estabelecimento pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados; c) É defeso ás partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios; d) Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação. OAB – DF – 2005



156 Assinale sempre a alternativa INCORRETA sobre citações e intimações: a) Não será feita a citação de pessoa cujo irmão tenha falecido há menos de sete dias; b) Não será feita a citação de pessoa enferma, enquanto for grave o seu estado; c) O juiz pode, previamente, determinar que a citação se faça com hora certa; d) Embora a citação deva ser feita, regra geral, pelo correio, o autor poderá requerer que seja feita de outra

forma. FCC – OAB – SP – 2005 157 Leia as assertivas abaixo: I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual

controvertem as partes. II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição. III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a

citação será feita a seu representante legal. IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco

dias seguintes. São INCORRETAS APENAS a) I e II. b) II, III e IV. c) II e IV. d) III e IV. FCC – ANALISTA JUD. – TRE – MG – 2005 158 Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que, a) quando os prazos forem estabelecidos pela lei ou pelo juiz, eles serão contínuos, porém interromper-se-ão

nos feriados. b) em qualquer hipótese, é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar o prazo

dilatório. c) de comum acordo, podem as partes, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. d) salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o

do vencimento. e) decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato,

ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. FCC – ANALISTA JUD. – TRE – MG – 2005 159 Com relação às nulidades processuais, é certo que, a) em qualquer hipótese, a nulidade dos atos poderá ser alegada até o trânsito em julgado da sentença, não se

aplicando a preclusão processual. b) quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida

pela parte que Ihe deu causa. c) anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a

nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. d) quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, não é nulo o

processo, tratando-se de mera irregularidade. e) em regra, o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais, que serão repetidos

ou retificados.



FCC – ANALISTA JUD. – TRE – RN – 2005 160 No que tange às citações, a) o militar em serviço sempre será citado na unidade em que estiver servindo. b) não se admite a citação pelo correio no processo de execução. c) cabe à parte promover a citação do réu nos quinze dias subseqüentes ao despacho que a ordenar. d) o incapaz poderá ser citado pelo correio ou por oficial de justiça. e) o brasileiro residente em país que se recusa a dar cumprimento de carta rogatória será citado por edital. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 11a – 2005 161 Na contagem dos prazos processuais, o Código de Processo Civil Brasileiro determina: a) Será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, não havendo preceito legal nem

assinação pelo juiz. b) Não se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o expediente forense for encerrado antes da

hora normal. c) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, não é contínuo interrompendo-se nos feriados. d) Prorroga-se o prazo até o segundo dia útil se o vencimento cair em feriado. e) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda

Pública ou o Ministério Público. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 11a – 2005 162 Em relação às intimações, o Código de Processo Civil Brasileiro estabelece: a) A intimação é ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. b) A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente. c) Quando a intimação for feita pelo correio, começa a correr o prazo do dia do recebimento da carta

registrada. d) Quando a intimação for feita por oficial de justiça, começa a correr o prazo da data do recebimento do

mandado. e) É facultativo que na publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sendo indispensável o

número do processo. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 13a – 2005 163 Assinale, entre as opções abaixo, a única que não se inclui entre os preceitos legais do Código de

Processo Civil, que disciplinam os atos processuais: a) Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir,

reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. b) Em todos os termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo e só poderá ser junto aos autos

documento redigido em língua estrangeira quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

c) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, inclusive a desistência da ação, que produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.

d) É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

e) O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

PROCURADOR GERAL DO ESTADO – PGE – GO – 2005



164 Considera-se proposta a ação a) com a citação do réu. b) com a citação válida do réu. c) tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz. ou simplesmente distribuída, onde houver mais de

uma vara. d) com o recolhimento das custas processuais. FCC - PROCURADOR GERAL DO ESTADO – PGE – GO – 2005 165 A citação válida do réu a) faz litigiosa a coisa. b) suspende a prescrição. c) determina a competência do juízo. d) impede que o autor desista do feito sem o seu consentimento. FCC – PROCURADOR GERAL DO ESTADO - PGE – SE – 2005 166 Prescrevendo a lei determinada forma, sem cominação de nulidade, o ato processual será a) válido somente se ratificado pelas partes em manifestação expressa. b) sempre ineficaz em razão do princípio da formalidade dos atos processuais. c) anulável, desde que a anulação seja requerida pelo Ministério Público. d) anulável, porque quando a lei nada dispõe acerca das conseqüências do ato praticado contra suas

determinações a nulidade será sempre relativa. e) válido mesmo se realizado de outro modo, quando alcançar sua finalidade. FCC – PROCURADOR GERAL DO ESTADO - PGE – SE – 2005 167 Os prazos processuais, para a (i) Fazenda Pública e para os (ii) litisconsortes, respectivamente, serão a) em dobro para recorrer e (ii) em triplo para contestar quando forem três litisconsortes. b) em dobro para oferecer contra-razões de recurso e (ii) em dobro para falar nos autos quando os

litisconsortes tiverem advogados distintos. c) em quádruplo para recorrer e (ii) em dobro para falar nos autos quando os litisconsortes tiverem

advogados distintos. d) em quádruplo para contestar e (ii) em dobro para falar nos autos quando os litisconsortes tiverem

advogados distintos. e) em dobro para recorrer e (ii) em quádruplo para contestar quando os litisconsortes tiverem advogados

distintos. VUNESP – OAB – PE – 2005 168 No tocante aos atos processuais, aponte a alternativa correta. a) São feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias declarados por lei. b) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da

parte será de 10 dias. c) O prazo será computado em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a

Fazenda Pública ou o Ministério Público. d) Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta que, tendo caráter

itinerante, poderá, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de que se pratique o ato.



DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO FCC – DEFENSOR PÚBLICO – DEFENSORIA PÚBLICA – SP – 2007 169 "Todas as hipóteses extintivas do processo, previstas no art. 267 do CPC, permitem a repropositura

da ação". Esta afirmação está a) correta, pois essas extinções processuais são sem resolução do mérito, e, portanto, não geram a coisa

julgada material. b) incorreta, porque no caso de ilegitimidade de parte a ação não poderá mais ser proposta. c) incorreta. d) correta, pois desde que recolha as custas o autor poderá repropor a ação novamente. e) incorreta, pois só no caso da ocorrência de perempção a parte não mais poderá repropor a demanda. FCC – PROCURADOR DE CONTAS – TCE – CE – 2006 170 Mauro ajuizou demanda contra Márcio reproduzindo ação anteriormente ajuizada e ainda em

curso. O Juiz deverá a) suscitar conflito de competência. b) julgar extinto o processo com resolução de mérito. c) determinar a remessa dos autos ao juízo onde tramita a primeira demanda ajuizada. d) determinar o regular e normal prosseguimento da demanda. e) julgar extinto o processo sem resolução de mérito. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRT – 6a – 2006 171 Considere: I. Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes. II. Morte do procurador de uma das partes. III. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. Acolhimento de alegação de litispendência. V. Acolhimento de argüição de decadência ou de prescrição. Incluem-se dentre as causas de extinção do processo sem resolução de mérito as indicadas APENAS em a) I e II. b) III e IV. c) IV e V. d) I, II e IV. e) II, IV e V. CESPE/UNB – II EXAME DA OAB – PE – 2006 172 A respeito da suspensão e da extinção do processo, assinale a opção correta. a) Se, no curso da demanda, as partes transigirem, a sentença que homologar a transação adquirirá força de

extinguir o processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material. b) Quando o juiz suspeitar que o autor é portador de doença mental, deve determinar a suspensão do processo

até a decretação da interdição e a nomeação do curador, sanandose, assim, o defeito da incapacidade do autor.



c) Ocorrendo a suspensão do processo, tão logo cesse o efeito do acontecimento, voluntário ou não, que provocou a sua paralisação, o andamento do feito se restabelece. Os atos processuais anteriormente praticados devem ser ratificados e os prazos iniciados antes da suspensão devem ser considerados inexistentes, restituindo-se integralmente o prazo legal ou judicial, isto é, iniciando-se a contagem do lapso legal.

d) Permanecendo os autos paralisados por mais de 30 dias, por falta de manifestação do autor, o escrivão deve providenciar sua conclusão, certificando a ocorrência da perempção. O juiz, recebendo os autos, deve, então, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando o arquivamento destes, em face da falta superveniente de interesse processual da parte autora.

VUNESP – OAB –SP – 2006 173 Leia as afirmações. I. Reconhecimento jurídico do pedido e confissão vinculam o juiz. II. Renúncia ao direito e desistência vinculam o juiz. III. Renúncia ao direito e reconhecimento jurídico levam a uma sentença de resolução do mérito. IV. Confissão e desistência levam a que seja extinto o processo sem julgamento de mérito. Pode-se dizer que a) apenas I é correta. b) apenas II é correta. c) apenas III é correta. d) todas estão corretas. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 4a – 2006 174 Extingue-se o processo com julgamento de mérito quando o Juiz a) indeferir a petição inicial. b) acolher a alegação de perempção. c) acolher a alegação de litispendência. d) acolher a alegação de coisa julgada. e) pronunciar a decadência. FCC – PROCURADOR – PM JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE – 2006 175 Acolhida a alegação de perempção, o juiz a) extingue o processo sem resolução do mérito, caso em que o autor não poderá intentar nova ação contra o

réu com o mesmo objeto. b) extingue o processo com resolução do mérito. c) suspende o processo e intima pessoalmente o autor para tomar providências em 48 horas, sob pena de

extinção do processo. d) extingue o processo sem resolução do mérito, todavia, poderá o autor intentar a mesma ação desde que

comprove o recolhimento das custas do processo anterior. e) julgará improcedente a ação em razão da negligência reiterada do autor. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 13a – 2006 176 Assinale a alternativa correta: I. a contestação, do mesmo modo que a ação, tem natureza de direito público subjetivo; II. o processo se forma mediante iniciativa da parte autora ou de ofício, por determinação do juiz;



III. entre as causas de extinção do processo sem resolução do mérito está o acolhimento da prescrição alegada na contestação;

IV. extinto o processo sem resolução do mérito, o autor não poderá renovar a ação em qualquer hipótese; V. haverá resolução de mérito, entre outras hipóteses, quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor ou

quando este renunciar ao direito sobre que se funda a ação. a) todas as respostas estão certas; b) todas as respostas estão erradas; c) só a I e a V estão certas; d) só a I e a III estão certas; e) só a IV e a V estão certas.



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 13a – 2006 177 Assinale a alternativa correta: a) a suspensão do processo por convenção das partes pode se dar na fase de conhecimento, mas não na

execução; b) morrendo uma das partes, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, se os seus sucessores não

se habilitarem nos autos no prazo de 30 (trinta) dias; c) quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, o processo será suspenso, caso em

que a suspensão não poderá exceder um ano; d) a exceção de suspeição suspende o processo, porém a exceção de incompetência não o suspende; e) a suspensão do processo não impede que as partes pratiquem qualquer ato processual. FCC – PROCURADOR – PM SALVADOR – 2006 178 São situações em que o processo será extinto com resolução do mérito: a) se o juiz acolher a alegação de prescrição e quando o extinguir por ilegitimidade de parte. b) se o juiz reconhecer a carência da ação e quando pronunciar a decadência. c) quando o autor renunciar ao direito em que se funda a ação e quando o juiz pronunciar a prescrição. d) quando o juiz acolher o pedido de desistência da ação e quando homologar transação entre as partes. e) se o juiz acolher a alegação de coisa julgada e quando o réu reconhecer a procedência do pedido. FCC – TÉCNICO JUD. – ADM – TRT – 20a – 2006 179 NÃO é causa de suspensão do processo a a) convenção de arbitragem. b) morte do procurador de uma parte. c) oposição de exceção de suspeição do juiz. d) morte de quaisquer das partes. e) oposição de exceção de impedimento do juiz. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRT - 20a – 2006 180 Extingue-se o processo sem julgamento de mérito a) quando o juiz pronunciar a prescrição. b) quando o réu reconhecer a procedência do pedido do autor. c) quando as partes transigirem. d) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. e) pela convenção de arbitragem. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT - 20a – 2006 181 Extingue-se o processo com julgamento de mérito a) pela convenção de arbitragem. b) quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada. c) quando ocorrer confusão entre autor e réu. d) quando o juiz pronunciar a prescrição. e) quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal. FCC – ANALISTA MINISTERIAL PROCESSUAL - MPE – PE – 2006



182 Considere as seguintes hipóteses: I. Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu

procurador. II. Abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, por não promover os atos e diligências que lhe

competir. III. Paralisação do processo durante mais de um ano por negligência das partes. IV. Oposição de exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal. De acordo com o Código de Processo Civil, são hipóteses de suspensão do processo APENAS as indicadas em a) I e IV. b) I e II. c) II e III. d) I e III. e) II e IV. FCC – ANALISTA MINISTERIAL PROCESSUAL - MPE – PE – 2006 183 Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais exigidos no Código de

Processo Civil, a) extinguirá o processo com julgamento do mérito. b) extinguirá o processo sem julgamento do mérito. c) determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. d) determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de cinco dias. e) determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de quinze dias. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 24a – 2006 184 Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I. Quando ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes. II. Quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. III. Pela convenção de arbitragem. IV. Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal. RESPONDA: a) Todas estão corretas. b) Somente IV está incorreta. c) Somente I e II estão corretas d) Somente I e III estão incorretas. e) Todas estão incorretas.



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 24a – 2006 185 Assinale a alternativa INCORRETA: a) Feita a citação, pode o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja consentimento do réu

e o faça antes do saneamento do processo. b) Após realizada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. c) Enquanto não citado o réu, o autor poderá aditar o pedido, correndo por sua conta as custas acrescidas em

razão dessa iniciativa. d) A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder 6 (seis) meses. e) Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da

declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, sendo que nessas hipóteses o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano.

PROMOTOR – MPE – MG – 2006 186 Quanto à suspensão do processo é INCORRETO asseverar que: a) a suspensão do processo pode converter-se em extinção da relação processual se os herdeiros da parte

autora falecida não se habilitarem no tríduo determinado pelo juiz. b) a ausência de habilitação dos herdeiros da parte-ré falecida, no caso de falecimento, importará no

prosseguimento do processo à revelia do espólio ou sociedade. c) se o representante legal da parte-ré (este último um incapaz) falecer e não for substituído dentro do prazo

de suspensão, cumpre ao juiz nomear-lhe um curador. d) não havendo transação em audiência de instrução e falecendo, posteriormente, a parte autora, o processo

será suspenso até a habilitação dos interessados. e) em caso de morte do requerido e não habilitação de seus sucessores, a revelia é de caráter ex nunc. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 1a – 2006 187 A perempção do direito de demandar ocorre, quando: a) o autor dá causa a três extinções do processo, com fundamento no art. 267, III do CPC; b) o autor dá causa a dois arquivamentos com base no art. 267, IV do CPC; c) o processo ficar parado por mais de um ano, por negligência das partes; d) inexiste perempção do direito de demandar; e) ocorrer confusão entre autor e réu. EPE – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – JURÍDICO – 2006 188 Com relação à extinção do processo,é correto afirmar que: a) a sentença terminativa faz coisa julgada material b) a sentença definitiva faz coisa julgada formal. c) extinção do processo sem julgamento do mérito garante à parte o direito de renovar a propositura da ação. d) o processo será extinto com julgamento do mérito, caso o pedido do autor seja acolhido ou rejeitado. e) o autor poderá desistir da ação, estando a causa em grau de recurso de apelação, desde que com a

concordância do réu.



FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 24a – 2006 189 Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o a) autor renunciar ao direito sobre o que se funda a ação. b) réu reconhecer a procedência do pedido. c) juiz pronunciar a decadência. d) juiz acolher alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada. e) juiz pronunciar a prescrição. FCC – PROCURADOR – PM MANAUS – 2006 190 Considere as seguintes assertivas: I. Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu

procurador. II. Oposição de exceção de suspeição ou impedimento do juiz. III. Ação considerada intransmissível por disposição legal. IV. Reconhecimento pelo juiz da decadência ou da prescrição. Nessas hipóteses, respectivamente, o processo será, a) suspenso, extinto sem julgamento de mérito, extinto com julgamento do mérito e extinto sem julgamento

de mérito. b) suspenso, suspenso, extinto sem julgamento de mérito e extinto com julgamento do mérito. c) extinto sem julgamento de mérito, suspenso, extinto sem julgamento de mérito e extinto com julgamento

do mérito. d) extinto sem julgamento de mérito, suspenso, extinto com julgamento de mérito e extinto com julgamento

do mérito. e) suspenso, suspenso, extinto com julgamento de mérito e extinto com julgamento do mérito. FCC - PROCURADOR DE CONTAS – TCE – AM – 2006 191 Suspende-se o processo a) quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, devendo a suspensão perdurar por

qualquer tempo, até o seu julgamento. b) pela convenção entre as partes, por qualquer prazo. c) quando o réu impugnar o valor da causa dado pelo autor, até o julgamento da impugnação. d) por motivo de força maior. e) em caso de falecimento do procurador da parte, caso em que esta será intimada a constituir novo

mandatário no prazo de 6 meses. FCC - PROCURADOR DE CONTAS – TCE – AM – 2006 192 Extingue-se o processo com julgamento do mérito, quando a) constatada, de plano, a falta de interesse processual do autor. b) pronunciada a decadência. c) ocorrer a perempção. d) constatada a litispendência. e) constatada a convenção de arbitragem. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – AP – 2006 193 Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o a) juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.



b) juiz acolher a alegação de perempção. c) réu reconhecer a procedência do pedido. d) juiz pronunciar a decadência ou a prescrição. e) autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. FCC – PROCURADOR DO BANCO CENTRAL – 2006 194 Existindo convenção de arbitragem, o Juiz a) extinguirá o processo com apreciação do mérito. b) suspenderá o processo até que o árbitro apresente seu laudo. c) de ofício, poderá extinguir o processo sem apreciação do mérito. d) se alegada pelo réu, extinguirá o processo sem apreciação do mérito. e) transformará o processo judicial em arbitragem, nomeando árbitro para dirimir o litígio. FCC – PROCURADOR – PM SANTOS – 2005 195 Considere as hipóteses abaixo: I. Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu

procurador. II. Oposição de exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou

impedimento do juiz. III. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. IV. Paralisação do processo durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. São causas de suspensão do processo, as indicadas APENAS em a) I e II b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 21a – 2005 196 São hipóteses legais de extinção do processo com julgamento do mérito, exceto: a) a rejeição do pedido pelo juiz; b) a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; c) o acolhimento de coisa julgada material; d) o acordo entre as partes litigantes; e) a pronúncia da decadência;



OAB – DF – 2005 197 Assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre a suspensão do processo: a) Tanto as questões prejudiciais homogêneas quanto as heterogêneas podem ensejar a suspensão do

processo; b) A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses; c) A argüição de incompetência absoluta não suspende o curso do processo; d) No caso de morte da parte, mesmo já tendo sido iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz

deverá suspender imediatamente o processo para que se processe a habilitação dos herdeiros. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 198 Quanto à suspensão e extinção do processo: I. No processo civil, a suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder um ano;

findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. II. Configura hipótese de suspensão do processo a morte do advogado do réu, ainda que já iniciada a

audiência de instrução e julgamento; no caso, o juiz conferirá um prazo de vinte dias para que a parte constitua novo procurador, findo o qual, sem a adoção da providência, o processo retomará seu curso à revelia do réu.

III. Feita a citação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. IV. Ocorre o fenômeno processual da perempção quando o autor dá causa à extinção do processo sem

julgamento de mérito por três vezes, hipótese em que não poderá renovar a ação contra o mesmo réu e com o mesmo pedido, ficando-lhe ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras. e) Há apenas uma proposição verdadeira. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 199 Quanto à suspensão e extinção do processo: I. No processo civil, a suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder um ano;

findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. II. Configura hipótese de suspensão do processo a morte do advogado do réu, ainda que já iniciada a

audiência de instrução e julgamento; no caso, o juiz conferirá um prazo de vinte dias para que a parte constitua novo procurador, findo o qual, sem a adoção da providência, o processo retomará seu curso à revelia do réu.

III. Feita a citação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. IV. Ocorre o fenômeno processual da perempção quando o autor dá causa à extinção do processo sem

julgamento de mérito por três vezes, hipótese em que não poderá renovar a ação contra o mesmo réu e com o mesmo pedido, ficando-lhe ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras. e) Há apenas uma proposição verdadeira. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – MG – 2005 200 Suspende-se o processo



a) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

b) quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

c) quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

d) quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. e) quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das

partes e o interesse processual. FCC – ANALISTA JUD. – ADM. – TRT – 11a – 2005 201 Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando a) o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada b) o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes. c) o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, por não promover os atos e diligências que Ihe competir. d) se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. e) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 11a – 2005 202 Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando a) as partes transigirem. b) o réu reconhecer a procedência do pedido. c) o juiz pronunciar a prescrição. d) o juiz acolher alegação de coisa julgada. e) o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 13a – 2005 203 Extingue-se o processo, com julgamento do mérito: a) Quando o juiz indeferir a petição inicial. b) Quando o juiz acolher a alegação de litispendência, perempção ou de coisa julgada. c) Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal. d) Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do

processo. e) Quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.



VUNESP – OAB – PE – 2005 204 Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando o juiz pronunciar a ocorrência da a) prescrição. b) coisa julgada. c) litispendência. d) perempção. OAB – MG – 2005 205 NÃO é causa de suspensão no processo civil: a) ocorrência de motivo de força maior b) existência de convenção de arbitragem. c) perda da capacidade processual da parte. d) oferecimento da exceção de suspeição. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRT – 3a – 2005 206 Extingue-se o processo com apreciação do mérito, se o Juiz a) indeferir a petição inicial. b) reconhecer a carência da ação. c) acolher o pedido de desistência da ação. d) acolher a alegação de prescrição ou de decadência. e) acolher a alegação de coisa julgada.

DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – MS – 2007 207 Moacir ajuizou uma demanda, pelo procedimento sumário, contra Paulo e Adriano. Em seguida

Paulo e Adriano foram citados e intimados dentro do prazo legal para comparecimento na audiência de conciliação designada pelo Magistrado, tendo outorgado procurações a advogados diferentes. Não obtida a conciliação, as contestações deverão ser apresentadas por Paulo e Adriano

a) no prazo de dez dias a partir da audiência. b) no prazo de quinze dias a partir da audiência. c) no prazo de vinte dias a partir da audiência d) no prazo de trinta dias a partir da audiência. e) na própria audiência. FCC – ANALISTA PROCESSUAL – MPU – 2007 208 De acordo com o Código de Processo Civil, no Processo de Conhecimento, o procedimento sumário

será observado a) nas causas de arrendamento rural e de parceria agrícola desde que o valor não exceda a 40 vezes o valor do

salário mínimo vigente. b) admite a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. c) será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, independentemente do valor.

obriga o comparecimento pessoal das partes à audiência, não podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.



d) permite que o autor apresente o rol de testemunhas e indique assistente técnico até 10 dias antes da primeira audiência.

FCC – JUIZ SUBSTITUTO – TJ – AL – 2007 209 Em procedimento sumário a) não se admite a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. b) admite-se a denunciação da lide, sempre para assegurar o direito de regresso contra causador de dano, se o

pedido fundar-se na responsabilidade civil. c) o recurso de apelação não terá revisor. d) admite-se a reconvenção, mas não se admite ação declaratória incidental. e) não se admite o pedido contraposto, mas se admite a reconvenção. FCC – JUIZ SUBSTITUTO – TJ – AL – 2007 210 Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz a) terá de mandar o autor emendar a petição inicial, para adaptar o pedido aos requisitos da antecipação de

tutela, entre os quais a identificação com o pedido definitivo. b) indeferirá a petição inicial. c) mandará processar o pedido cautelar em autos apartados, apensando-os. d) rejeitará liminarmente o pedido. e) poderá, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do

processo ajuizado. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRF – 1a – 2006 211 A tutela antecipada poderá I. ser revogada ou modificada, em regra, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. II. ser concedida, ainda que haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. III. ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das

alegações e fique caracterizado o abuso do direito de defesa. IV. ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e IV. b) II e III. c) I, II e III. d) I, III e IV e) II, III e IV.



FCC – DEFENSOR PÚBLICO – DEFENSORIA PÚBLICA – 2006 212 Quanto ao procedimento sumário, é correto afirmar: a) A ação declaratória incidental é admissível. b) Em hipótese alguma se admite a denunciação da lide. c) O procedimento é inalterável. d) Aplica-se às ações de usucapião especial. e) É sempre permitida sentença ilíquida. VUNESP – OAB – SP – 2006 213 Airton, portador de determinada moléstia, precisa urgentemente sofrer uma intervenção cirúrgica,

sendo que o seguro saúde está se negando a cobrir as despesas. Como advogado da parte, qual atitude tomaria?

a) Ajuizaria um processo de execução, já que o contrato celebrado entre as partes é um título executivo

extrajudicial. b) Impetraria um mandado de segurança, já que o seguro saúde está violando o direito expresso no contrato. c) Pediria uma tutela de urgência, seja como tutela antecipada ou medida cautelar. d) Ajuizaria uma declaratória incidental. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT -16a – 2006 214 Sobre a tutela antecipada assinale opção CORRETA:

I. A tutela antecipada pode ser concedida por qualquer modalidade de sentença. II. A tutela antecipatória não pode ser concedida em face das sentenças mandamental e executiva.

III. A concessão de tutela antecipada permite ao juiz ordenar a pena de multa ou de se valer de alguma medida necessária em caso de descumprimento.

IV. A tutela antecipatória se limita a assegurar resultado útil procurado pelo autor, não conferindo imediatamente esse resultado ou um resultado prático satisfativo.

V. Adota o processo civil pátrio o Princípio da Fungibilidade quando admite a concessão de tutela de natureza antecipatória ainda que tenha sido postulada em nome da cautelar.

a) As assertivas I, II e III estão corretas b) As assertivas I, III e IV estão corretas c) As assertivas I, III e V estão corretas. d) As assertivas III, IV e V estão corretas. e) Todas as alternativas acima. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT -13a – 2006 215 Assinale a alternativa correta: I. a tutela pretendida no pedido inicial não poderá ser antecipada de ofício pelo juiz; II. requerida a antecipação de tutela, esta não será concedida se o provimento for irreversível; III. antecipada a tutela, o feito será extinto com julgamento do mérito; IV. a tutela antecipada não poderá ser modificada ou revogada senão na sentença de mérito; V. é condição da antecipação da tutela o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório

do réu; a) só a I e a V estão corretas b) todas estão erradas; c) todas estão corretas; d) só a I, a II e a V estão corretas; e) só a III e a IV estão corretas.



VUNESP – ESCREVENTE TÉCNICO JUD. – TJ – SP – 2006 216 Leia os itens acerca do procedimento sumário. I. Deve ser observado nas causas de cobrança ao condômino, independentemente da quantia devida ao

condomínio. II. Não admite a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de

seguro. III. Permite ao réu formular, na contestação, pedido a seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos

referidos na inicial. IV. A petição inicial deve vir acompanhada de rol de testemunhas e, se requerida perícia, também dos

quesitos da indicação de assistente técnico. Estão corretos apenas a) I e II. b) II e III. c) I, II e IV. d) I, III e IV. e) II, III e IV. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT -18a – 2006 217 Considere as assertivas abaixo, a respeito da antecipação da tutela, e assinale a alternativa correta,

de acordo com o Código de Processo Civil. I. a antecipação da tutela será concedida mediante requerimento do autor ou ex officio, nos casos de

crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.

II. a antecipação da tutela não prescinde de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. III. a antecipação da tutela somente será concedida se houver fundado receio de dano irreparável ou de

difícil reparação, a não ser que o requerente preste caução. IV. não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade jurídica do

provimento antecipado. V. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz,

quando presentes os pressupostos da antecipação de tutela, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

a) há uma assertiva correta b) há duas assertivas corretas c) há três assertivas corretas d) há quatro assertivas corretas e) todas são corretas



PROMOTOR – MPE – MG – 2005 218 Nos termos do artigo 273 do CPC que dispõe sobre a tutela antecipada é INCORRETO afirmar que

sua concessão deve observar: a) estar demonstrada a verossimilhança da alegação, a prova inequívoca do direito e o perigo do dano

irreparável ou de difícil reparação, sendo o provimento de natureza cautelar. b) estar demonstrada a verossimilhança da alegação, a prova inequívoca do direito e manifesto propósito

protelatório do réu, sendo o provimento de natureza sumária - não cautelar. c) ser executável provisoriamente conforme sua natureza, pela impossibilidade de revogação ou modificação. d) ser possível o provimento parcial quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se

incontroverso. e) ser possível, pelo princípio da fungibilidade, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer

providência de natureza cautelar, o provimento da medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT -18a – 2006 219 A respeito da tutela específica e da antecipação de tutela, na forma do Código de Processo Civil,

assinale a resposta correta: a) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela

específica da obrigação, ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento;

b) sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de perecimento do direito, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada, prestada caução.

c) o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que relevante o fundamento da demanda e presente a verossimilhança da alegação.

d) o juiz poderá impor multa diária ao réu, independente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para cumprimento do preceito, observado o limite de 180 (cento e oitenta) dias;

e) a tutela antecipada não poderá ser concedida com relação a outros pedidos cumulados, quando não demonstrado o perigo da demora, ainda que se mostrem incontroversos.

FCC – PROCURADOR - PM SANTOS – 2005 220 No tocante ao procedimento sumário, previsto no Código de Processo Civil brasileiro, é correto

afirmar: a) As partes comparecerão pessoalmente à audiência, não podendo fazer-se representar por preposto. b) Observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a 40 vezes o valor do salário

mínimo. c) Poderá ser observado o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas,

desde que o valor não exceda 20 vezes o salário mínimo. d) É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos

referidos na inicial. e) No procedimento sumário é admissível a intervenção de terceiros, exceto a assistência, o recurso de

terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.



FCC – PROCURADOR - PM SANTOS – 2005 221 Com relação a antecipação, total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, é

correto afirmar: a) Concedida a antecipação da tutela o processo extinguir-se-á imediatamente, não prosseguindo até o final

do julgamento. b) A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. c) Poderá ser concedida a antecipação da tutela mesmo quando houver perigo de irreversibilidade do

provimento antecipado. d) Na decisão que antecipar a tutela, o juiz poderá ou não, indicar as razões de seu convencimento. e) O fato de um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso não justifica a

antecipação da tutela. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT -21a – 2005 222 Em relação à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, assinale a alternativa incorreta: a) o Supremo Tribunal Federal, ao conceder Medida Cautelar na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4,

reconheceu a legitimidade constitucional do art. 1º da Lei 9.494/97, que ampliou a proibição de concessão de tutelas de urgência contra a Fazenda Pública, prevista na Lei Federal nº 8.437/92, para abranger também a hipótese de antecipação da tutela jurisdicional de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, especialmente nos casos que envolvem majoração de vencimentos e vantagens de servidor público e naqueles onde houver potencial lesão às finanças públicas;

b) a vedação legal de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, de acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, não se aplica às causas de natureza previdenciária;

c) se o pedido de antecipação de tutela possuir caráter e natureza de cautelar, o juiz deverá conceder prazo de dez dias para que a parte requerente providencie a emenda à inicial, examinando, em seguida, a pertinência do pedido cautelar, concedendo-o ou indeferindo-o, sem prejuízo do prosseguimento do feito;

d) a decisão que antecipa a tutela jurisdicional, por seu caráter precário, pode ser revista pelo juiz a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada;

e) nas decisões que envolvam o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, o juiz poderá, inclusive de ofício, impor multa diária ao réu, que pode ser revista a qualquer tempo, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT -21a – 2005 223 Quanto ao procedimento sumário no Direito Processual Civil, é incorreto afirmar: a) deve ser observado nas causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos; b) não se aplica às ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, como as que envolvem, por exemplo,

investigação de paternidade, suspensão ou destituição de pátrio poder e anulação de casamento; c) independentemente do valor, deve ser observado o procedimento sumário nas causas que versem sobre

danos decorrentes de acidente automobilístico e sobre cobrança de taxas de condomínio; d) pode o réu apresentar, por ocasião da defesa, pedido contraposto em seu favor, aspecto que confere caráter

dúplice à ação que tramita pelo rito sumário; e) verificando Juiz, após apreciar impugnação ao valor da causa, que esta supera o limite legal, será de pronto

proferida sentença de extinção do feito sem exame do mérito, podendo idêntica pretensão ser novamente apresentada em outra demanda, desta feita processada pelo rito ordinário.



VUNESP – PROCURADOR – PGE – SP – 2005 224 A antecipação de tutela está prevista no art. 273, incisos I e II e §§ 1º a 7º do CPC. A esse respeito,

assinale a alternativa incorreta. a) O disposto no § 7º do art. 273 do CPC tem por fundamento o princípio da fungibilidade, sendo aplicável

quando presentes os requisitos da ação cautelar. b) Da irreversibilidade jurídica, e não fática, trata o § 2º do art. 273 do CPC c) A regra do § 6º do art. 273 do CPC tem aplicabilidade independentemente dos requisitos dos incisos I e II

do mesmo dispositivo legal. d) A necessidade de caução a que se refere o art. 273, § 3º do CPC encontra limitação no § 2º do art. 588 e) Verificados os pressupostos legais, deverá ser concedida a antecipação de tutela, não se tratando de ato

discricionário do juiz. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT -14a – 2005 225 Em relação à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: I. Não é possível o juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial

quando não verificar receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, mesmo diante de prova inequívoca e da verossimilhança da alegação.

II. O réu poderá requerer a antecipação da tutela em seu favor. III. Cabe a antecipação de tutela na ação rescisória. IV. Requerendo o autor, a título de antecipação de tutela, providência de natureza cautelar, esta somente

poderá ser deferida se presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras e) Há apenas uma proposição verdadeira. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – RN – 2005 226 Analise as proposições abaixo. I. É possível a concessão da tutela antecipada quando um dos pedidos cumulados mostrar-se

incontroverso. II. A tutela antecipada objetiva assegurar e proteger a futura eficácia do provimento final. III. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, o juiz somente poderá revogá-los

por meio da sentença. IV. Não será concedida a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento

antecipado. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e IV. e) III e IV. PROCURADOR GERAL DO ESTADO – PGE – GO – 2005 227 Com relação ao terna "antecipação de tutela" no Processo de Conhecimento, considere as

afirmativas abaixo:



I. É incabível a antecipação da tutela quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles,

mostrar-se incontroverso. II. O juiz pode antecipar a tutela de ofício. III. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por si, é fundamento bastante para a

antecipação da tutela. IV. E possível ao juiz deferir, a título de antecipação de tutela, providência de natureza cautelar, desde que

presentes os seus respectivos pressupostos. Assinale a alternativa correta: a) Todas as afirmativas são verdadeiras. b) Todas as afirmativas são falsas. c) A afirmativa I é verdadeira; as afirmativas II, III e IV são falsas. d) As afirmativas I, II e III são falsas; a afirmativa IV é verdadeira. OAB – DF – 2005 228 Assinale a alternativa INCORRETA. Relativamente às tutelas de urgência: a) o risco da tardividade e o risco da infrutuosidade não foram considerados como fator de discrímen para a

regulação da tutela antecipada e da tutela cautelar; b) a antecipação de tutela pode se basear num juízo de evidência e não num risco de tardividade; c) cessa a eficácia da medida liminar se o requerente não propuser a ação principal no prazo prescricional de

30 (trinta) dias, contado da data de sua efetivação, se tiver sido concedida em procedimento preparatório; d) na tutela cautelar, regra geral, a cognição do magistrado não é exauriente. OAB – MG – 2005 229 Na ação de reparação de danos por acidente automobilístico, pelo procedimento sumário, o autor

deverá arrolar testemunhas: a) na petição inicial. b) até 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento. c) até 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento. d) no prazo fixado pelo juiz.

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO FCC – ANALISTA JUD. – ADM – TRE – PB – 2007 230 O juiz poderá dispensar a citação e produzir imediatamente sentença, reproduzindo-se o teor da

anteriormente prolatada, quando a matéria controvertida for a) unicamente de direito e em qualquer juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em

outros casos idênticos. b) de direito ou de fato e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos

idênticos. c) unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de procedência total ou parcial em

outros casos idênticos. d) unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos

idênticos. e) objeto de Súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal, pouco importando se já proferiu sentença em

outros casos idênticos.



FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – PB – 2007 231 No que concerne às exceções, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar: a) As exceções de impedimento, suspeição ou incompetência deverão ser oferecidas no prazo de quinze dias,

contado do fato que o ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. b) Recebida a exceção de incompetência o juiz tem a faculdade de determinar a suspensão ou não do

processo até que o julgamento definitivo do incidente c) Oferecida a exceção de incompetência os autos serão encaminhados conclusos ao juiz que mandará

processar a exceção, ouvindo o excepto no prazo de quinze dias. d) A parte oferecerá exceção de suspeição do juiz da causa sempre através de petição dirigida ao Tribunal

competente a que o Magistrado estiver vinculado, que determinará a oitiva do Magistrado sobre os termos da exceção no prazo de dez dias.

e) A exceção de incompetência deverá ser argüida em primeiro grau de jurisdição e acompanhará a contestação.

FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – MS – 2007 232 Considere as hipóteses abaixo. I. Incompetência relativa. II. Perempção. III. Convenção de arbitragem. IV. Falta de caução que a lei exige como preliminar. V. Impedimento do Magistrado. Compete ao réu alegar na contestação, antes de discutir o mérito, dentre outras, as matérias indicadas APENAS nas hipóteses: a) I, II e III. b) I, III, IV e V. c) II, III e IV. d) II e III, IV e V. e) II, IV e V. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – MS – 2007 233 No que concerne aos requisitos e efeitos da sentença, e de conformidade com o Código de Processo

Civil, é correto afirmar que a) publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la por meios de embargos de declaração. b) o juiz poderá proferir sentença ilíquida, ainda que o autor tiver formulado pedido certo. c) a sentença condenatória genérica não viabiliza a produção de hipoteca judiciária. d) a sentença transitada em julgado que condena o devedor a emitir declaração de vontade produzirá todos os

efeitos da declaração não emitida. e) a sentença que decidir relação jurídica condicional pode ser incerta. ESAF – PROCURADOR –PGDF – 2007 234 Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar a produção das provas necessárias à instrução

do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sobre os chamados "poderes instrutórios" do juiz, assinale a afirmativa incorreta.

a) Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. b) O depoimento pessoal das partes pode ser determinado de ofício pelo juiz.



c) O juiz pode, de ofício, determinar a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte.

d) A prova pericial, que consiste em exame, vistoria ou avaliação, não pode ser determinada de ofício pelo juiz e necessita de requerimento expresso da parte interessada, até porque o seu deferimento impõe, como regra, o pagamento de honorários periciais, que devem ser suportados pela parte interessada na produção da prova.

e) O juiz pode decidir contrariamente ao laudo pericial, devendo expor os fundamentos da divergência. ESAF – PROCURADOR –PGDF – 2007 235 Sobre o tema "resposta do réu", assinale a afirmativa incorreta. a) Se não contestar a reconvenção, o autor reconvindo fica revel. b) Apesar de o art. 297, do CPC, estabelecer que o réu pode, no prazo de quinze dias, oferecer contestação,

reconvenção e exceção, essa última também pode ser oferecida pelo autor. c) Havendo ação e reconvenção, e caso o autor desista da ação, o juiz deverá prosseguir rumo ao julgamento

da reconvenção. d) Caso o tribunal acolha a exceção de suspeição do juiz, mandará remeter os autos ao seu substituto legal,

condenando o juiz nas custas. e) Oferecida exceção de suspeição ou de impedimento do perito, suspende-se o curso do processo. ESAF – PROCURADOR –PGDF – 2007 236 A petição inicial não será imediatamente indeferida quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir b) a parte for manifestamente ilegítima. c) o autor carecer de interesse processual. d) o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação. e) o pedido for juridicamente impossível. ESAF – PROCURADOR –PGDF – 2007 237 Paulo de Tarso ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal, postulando obter declaração de

inexistência de determinado débito tributário anotado contra si. O feito seguiu o rito ordinário. Devidamente citado, o Distrito Federal deixou fluir em branco o prazo para contestação. A vista desses fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Ocorreu a revelia do Distrito Federal. b) O juiz deve reabrir o prazo para resposta, em face da indisponibilidade do direito versado no processo. c) No caso de sentença desfavorável ao Distrito Federal, esse não poderá interpor recurso de apelação, diante

da ocorrência de preclusão lógica. d) O feito deveria ter seguido o rito sumário, daí porque, apesar de o Distrito Federal não ter contestado,

incumbe ao juiz anular o processo desde o início. e) Mesmo não tendo contestado, o Distrito Federal pode, ainda assim, intervir no feito, sendo-lhe vedado,

contudo, postular a produção de provas. ESAF – PROCURADOR –PGDF – 2007 238 O art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05, redefiniu a sentença, que, agora, não é

mais o ato que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Agora, o processo - o mesmo processo - prossegue depois da sentença e entra no que se convencionou chamar "fase de cumprimento". Sobre o cumprimento da sentença, assinale a afirmativa correta.

a) Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença faz-se por meio de execução.



b) Citado para o cumprimento, o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de dez por cento do montante da condenação.

c) Caso não seja concedido efeito suspensivo à impugnação, essa será decidida nos próprios autos. d) A sentença arbitral, dada a sua natureza, não é título executivo judicial. e) Se o impugnante, que alegar excesso de execução, não declarar de imediato o valor que entende correto,

ficará sujeito a multa de vinte por cento sobre o montante devido. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRF – 4a – 2007 239 Manuel ingressou com ação de indenização contra João. São arroladas as seguintes testemunhas

pelas partes I. Moacir, genitor de João. II. Paulo, interdito por demência. III. Janaína, amiga íntima de João. IV. Mauro, já condenado por crime de falso testemunho, com sentença transitado em julgado. V. Melissa, com quinze anos de idade. VI. Josefina, que já assistiu João. De acordo com o Código Processual Civil, as testemunhas arroladas são consideradas, respectivamente, a) suspeita; impedida; impedida; suspeita; incapaz; impedida. b) impedida; incapaz; suspeita; impedida; incapaz; suspeita. c) impedida; incapaz, suspeita; suspeita; incapaz; impedida. d) suspeita; incapaz; impedida; impedida; impedida; suspeita. e) impedida; impedida; suspeita; suspeita; incapaz; impedida. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRF – 4a – 2007 240 No que concerne à confissão, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que a a) confissão judicial espontânea deve ser feita exclusivamente pela parte. b) confissão emanada de coação pode ser revogada por ação rescisória, se pendente o processo em que foi

feita. c) confissão judicial faz prova tanto contra o confitente quanto contra os litisconsortes. d) admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis vale como confissão. e) confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória

da judicial. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRF – 4a – 2007 241 Considere as seguintes assertivas sobre a prova testemunhal: I. É suspeito para depor como testemunha aquele que assista ou tenha assistido as partes. II. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que acarretam grave dano aos seus parentes

consangüíneos ou afins, na linha colateral em segundo grau. III. Se o Juiz da causa for arrolado como testemunha e nada souber, mandará excluir o seu nome. IV. O Juiz poderá ordenar de ofício a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das

testemunhas. Está correto o que consta APENAS em a) I, II e III b) I e III. c) I, III e IV. d) II e III. e) II, III e IV.



FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRF – 4a – 2007 242 Paulo ingressou com ação de cobrança pelo rito ordinário contra Pedro. Designada a audiência de

instrução e julgamento pelo Magistrado, as provas serão produzidas na seguinte ordem: a) I - O perito e os assistentes técnicos responderão os quesitos de esclarecimentos; II - O Juiz tomará o depoimento pessoal do réu; III - O Juiz tomará o depoimento pessoal do autor; IV - Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. b) I. O perito e os assistentes técnicos responderão os quesitos de esclarecimentos; II. O Juiz tomará o depoimento pessoal do autor; III. O Juiz tomará o depoimento pessoal do réu; IV. Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. c) I. O Juiz tomará o depoimento pessoal do autor; II. O Juiz tomará o depoimento pessoal do réu; III. O perito e os assistentes técnicos responderão os quesitos de esclarecimentos; IV. Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. d) I. O Juiz tomará o depoimento pessoal do réu; II. O Juiz tomará o depoimento pessoal do autor; III. O perito e os assistentes técnicos responderão os quesitos de esclarecimentos; IV. Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. e) I O Juiz tomará o depoimento pessoal do autor; II O Juiz tomará o depoimento pessoal do réu; III Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; IV. O perito e os assistentes técnicos responderão os quesitos de esclarecimentos.



ESAF – ANALISTA JURÍDICO – SEFAZ –CE – 2007 243 Na vigente sistemática de liquidação e execução de sentença é incorreto afirmar: a) quando a determinação do valor da condenação veiculada na sentença depender apenas de cálculo

aritmético, é dispensável a sua prévia liquidação, podendo a parte interessada desde logo empreender a execução da sentença, mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo.

b) é permitido, na liquidação, rediscutir de novo a lide, desde que se trate de argüição fundada em questão constitucional.

c) é provisória a execução da sentença quando pender contra ela recurso extraordinário. d) na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública observar-se-á o disposto nos arts. 730 e seguintes

do Código de Processo Civil, não se lhes aplicando a sistemática prevista nos arts. 475-J, 475-L e 475-M do mesmo CPC.

e) no cumprimento de sentença que houver fixado obrigação por quantia certa, a impugnação facultada ao devedor poderá, entre outras matérias, versar sobre a inexigibilidade do título executivo que estiver fundado em interpretação sobre ato normativo tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal.

FCC – JUIZ SUBSTITUTO – TJ – AL – 2007 244 "Primeiro e fundamental requisito para a existência de um processo sempre foi, é, e sempre será, a

citação do réu, para que possa ser ouvido em suas defesas. Audiatur et altera pars. É com a citação que se instaura o processo. Sem esse ato essencial não há verdadeiramente processo, nem pode valer a sentença que vai ser proferida. Um cidadão não pode ser posto em face de uma sentença que o condena, quando não teve oportunidade de se defender. Sempre foi assim e façamos votos para que sempre assim seja". (Enrico Tullio Liebman. Estudos sobre o processo civil brasileiro com notas da Dra. Ada Pellegrini Grinover. São Paulo: José Bushatsky. 1976. p. 179) Os subsídios doutrinários acima são

a) inválidos, porque o Código de Processo Civil não contempla expressamente a nulidade referida no texto

doutrinário transcrito. b) inválidos, porque todos os processos se sujeitam à preclusão. c) inválidos, porque as nulidades processuais ficam sempre acobertadas pelo trânsito em julgado da sentença. d) válidos no sistema processual civil brasileiro vigente. e) válidos, entretanto essa nulidade depois do trânsito em julgado da sentença, só pode ser argüida em ação

rescisória. FCC – JUIZ SUBSTITUTO – TJ – AL – 2007 245 Em ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai à perícia médica ordenada pelo

juiz a) não gera qualquer presunção e nada impede o réu de alegar a falta do exame em seu benefício. b) firma presunção absoluta de paternidade. c) autoriza a condução coercitiva do réu para a realização do exame. d) poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. e) acarreta, necessariamente, a prolação de sentença por julgamento antecipado da lide.



FCC – PROCURADOR DE CONTAS – TCE – CE – 2006 246 Considere as seguintes assertivas sobre a petição inicial: I. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o

julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 05 dias. II. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença

de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

III. Em regra, o pedido inicial deve ser certo ou determinado, mas é lícito ao autor da ação formular pedido genérico nas ações universais, se não puder individuar na petição os bens demandados.

IV. A petição inicial será necessariamente indeferida quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e II. b) I, II e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. FCC – PROCURADOR DE CONTAS – TCE – CE – 2006 247 No que concerne às provas, de acordo com o Código de Processo Civil é correto afirmar: a) No depoimento pessoal das partes, é permitido, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra

parte. b) É ilícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade

real e a vontade declarada. c) O juiz pode, de ofício, até o encerramento da instrução, determinar o comparecimento pessoal das partes, a

fim de interrogá-las sobre os fatos da causa. d) Na prova pericial, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 dias, após

intimadas as partes da apresentação do laudo. e) A pessoa que tiver interesse no litígio é impedida de depor como testemunha, podendo o Magistrado ouvi-

la sem compromisso, sendo estritamente necessário. III EXAME OAB – DF – 2006 248 Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar: a) a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada

pelo Tribunal; b) o reexame necessário envolve questão de alçada; c) o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário; d) o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando

se tratar de majoração de verba honorária.



III EXAME OAB – DF – 2006 249 Sobre o cumprimento da sentença, não é possível afirmar: a) o cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa é, agora, uma nova fase do processo de

conhecimento. Isso provoca uma diversidade de tutelas dentro de um mesmo processo, o que autoriza a doutrina mais recente a afirmar que o processo de conhecimento é, hoje, um processo sincrético;

b) após a entrada em vigor da Lei nº 11.232, toda sentença condenatória de obrigação de pagar, ressalvada a execução contra a Fazenda Pública, deixou de ser processada autonomamente, ao abrigo do Livro II do CPC,como antes ocorria;

c) a atual forma de cumprimento da sentença não mais admite a propositura da ação incidental de embargos. O executado pode, entretanto, lançar mão da impugnação ou da exceção/objeção de pré-executividade;

d) o Código de Processo Civil não mais utiliza a expressão sentença condenatória para caracterizar o título executivo judicial. Cuida, ao revés, de sentença que reconheça da existência de obrigação, o que sugere que sentenças declaratórias têm eficácia executiva.

FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRF – 1a – 2007 250 Sobre a "coisa julgada", de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar: a) É defeso à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas, acobertadas pela preclusão. b) Faz coisa julgada, em qualquer hipótese, a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no

processo. c) Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva

da sentença. d) Passada em julgado a sentença de mérito, reputarse- ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas,

que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. e) Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. FCC – DEFENSOR PÚBLICO – DEFENSORIA PÚBLICA – 2006 251 O princípio jura novit curia é vinculado à teoria a) da substanciação. b) da individualização. c) da eventualidade d) da abstração e) imanentista. FCC – PROCURADOR AUTÁRQUICO – ARCE – 2006 252 Quando se tratar de sentença arbitral transitada em julgado, o cumprimento da sentença efetuar-se-

á perante o juízo a) arbitral b) do antigo domicílio do exeqüente. c) cível competente. d) do antigo domicílio do executado. e) de eleição efetuada na sentença arbitral.



FCC – PROCURADOR AUTÁRQUICO – ARCE – 2006 253 De acordo com a atual sistemática processual, a exceção de a) incompetência, tramitando o processo no rito sumário, será apresentada em audiência, por escrito ou

oralmente. b) impedimento pode ser protocolizada no foro de domicílio do réu. c) incompetência não pode ser protocolizada no foro de domicílio do réu. d) incompetência oposta em um processo não suspende a ação conexa e) impedimento suspende o processo até o trânsito em julgado do incidente, se não for reconhecido o

impedimento pelo Tribunal local. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRT – 6a – 2006 254 A respeito da audiência e em conformidade com a lei processual civil, é correto afirmar que a) o autor responde pelas despesas acrescidas se ocorrer adiamento da audiência por ausência justificada do

réu. b) a audiência poderá ser adiada por convenção das partes quantas vezes estas reputarem necessário. c) a audiência é una e contínua, não podendo em nenhuma hipótese ser designada outra data para o seu

prosseguimento. d) os depoimentos pessoais das partes serão colhidos após os esclarecimentos do perito e dos assistentes

técnicos e) as testemunhas podem ser ouvidas em qualquer ordem, independentemente de terem sido arroladas pelo

autor ou pelo réu. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 16a – 2006 255 Sobre a defesa do réu pode-se afirmar: I. Somente é possível ao réu reconvir se o magistrado da causa principal, que tem competência funcional

para julgar a reconvenção, tiver competência em razão da matéria e da pessoa para julgar a causa. II. As exceções de incompetência, impedimento e suspeição poderão ser oferecidas mesmo depois de

decorrido o prazo para a resposta do demandado. III. O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em momento oportuno, sendo

relativo o chamado efeito material da revelia. IV. Tendo os juízos a mesma competência territorial, prevento é aquele que realizou a primeira citação

válida. Se, contudo diferentes as competências territoriais de um e de outro juízo, prevento aquele que primeiro proferiu despacho positivo.

V. É direta a defesa que em ação de cobrança nega a própria validade do contrato e indireta aquela que sustenta pagamento parcial do valor devido.

a) As assertivas I, II e V estão corretas. b) As assertivas II, IV e V estão incorretas. c) As assertivas I, III e V estão corretas d) As assertivas I, III e IV estão corretas. e) Somente IV e V estão corretas.



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 16a – 2006 256 Marque a opção CORRETA: I. O caráter obstativo do indeferimento da petição inicial se dá ou por defeito na petição inicial, ou por

improcedência prima facie do pedido, devendo o magistrado ouvir a parte ré antes de decidir pelo não prosseguimento do feito.

II. O indeferimento da petição inicial por decadência encerra o feito com resolução de mérito. III. A cumulação do pedido de indenização por danos materiais e morais (Súmula 37 do STJ), decorre de

cumulação simples quando as pretensões não têm precedência lógica uma sobre a outra, através de análise independente uma da outra.

IV. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito encerra em cumulação que guarda entre si um vínculo de precedência lógica, assim, o acolhimento do primeiro pedido implica em rejeição do segundo.

V. Pelo princípio da eventualidade todas as pretensões deverão ser argüidas no momento da postulação inicial, o que pode implicar em cumulação subsidiária em que se estabelece uma ordem de preferência dos pedidos que sempre condiciona o magistrado à rejeição do anterior para análise do posterior.

a) As assertivas I e IV estão incorretas. b) As assertivas II, III e V estão corretas. c) As assertivas II e V estão corretas. d) As assertivas III e V estão corretas. e) Todas as alternativas acima. CESPE/UNB – OAB – PE – 2006 257 A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta a) Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidade que pode ser conferida ao reconvinte-réu

caso a sentença relativa à ação primitiva seja de improcedência. b) Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção é admitida se para ela estiver disposto

procedimento igual, ou se cabível a adoção do procedimento ordinário para a reconvenção. A reconvenção é admitida também se o procedimento especial disposto para a ação primitiva for daqueles que, depois de determinada providência preliminar, se transforma em procedimento ordinário.

c) Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não se pretende exigir que as causas de pedir da ação e da reconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causas de pedir contenham alguma identidade que justifique o processamento simultâneo das demandas.

d) O juiz da causa principal é competente para a reconvenção, ainda que, originariamente, tenha sido absolutamente incompetente para conhecê-la. Assim, se a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa, o juiz da causa principal torna-se competente para a reconvenção.

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 16a – 2006 258 Sobre o instituto da prova, marque a opção CORRETA: I. A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (fruits of the poisonous tree), ou as chamadas provas

ilícitas por derivação, não são acolhidas pelo STF ou pela doutrina dominante, eis que são aquelas em si mesmas lícitas, mas produzidas a partir de outra ilegalidade obtida, ou seja, o vício da planta se transmite a todos os seus frutos.

II. Quando o pagamento de uma obrigação for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores, sendo exemplo de presunção absoluta.

III. A iniciativa probatória do juiz deve sofrer algumas limitações para que não haja infringência aos princípios da isonomia e da imparcialidade, sendo necessária a motivação das decisões e a submissão das provas colhidas por ordem do magistrado ao contraditório.

IV. A prova emprestada no processo civil deve ter sido colhida em processo anterior em que figuraram as mesmas partes, em respeito ao princípio do contraditório.



V. O CPC acolhe a Teoria Estática do Ônus da Prova ou Teoria Clássica, em que o encargo probatório não é distribuído previamente às partes incumbindo-as da obrigação de provar os fatos por si alegados, havendo flexibilidade na condução da prova.

a) As assertivas I, II e III estão corretas b) As assertivas I, III e IV estão corretas. c) As assertivas II, III e V estão corretas. d) As assertivas III, IV e V estão corretas. e) Todas as alternativas acima. CESPE/UNB – II EXAME OAB – PE – 2006 259 A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a

opção incorreta a) Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, quando procedente o

pedido, a execução deve ser efetivada em forma específica, sem a necessidade de ação autônoma de execução, resolvendo-se em perdas e danos somente se o credor assim o preferir ou, ainda, se impossível o seu cumprimento.

b) Em se tratando da tutela específica em casos de obrigação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela liminar, basta que estejam presentes os requisitos da probabilidade razoável do êxito da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final.

c) Quando o juiz conceder a tutela específica da obrigação, deve, também, determinar providências concretas que assegurem o resultado prático correspondente, fixar prazo para o cumprimento da obrigação e impor multa pelo atraso ou, ainda, resolver a obrigação em perdas e danos. Caso o devedor não cumpra a obrigação específica no prazo estipulado, esta deve ser substituída pelo pagamento de multa diária ou de indenização.

d) É possível ao magistrado cominar multa diária contra a fazenda pública em caso de eventual descumprimento de obrigação de fazer, permitindo-se ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, aferir o modo mais adequado para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.

CESPE/UNB – II EXAME OAB – PE – 2006 260 A propósito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta. a) A sentença que apresentar nulidade por inobservância dos requisitos essenciais pode ser rescindida em

grau de apelação. No entanto, se transitar em julgado, não pode ser objeto de ação rescisória, por caracterizar-se como sentença terminativa.

b) A sentença citra petita pode ser corretamente definida como aquela em que o juiz se omite sobre todos os pedidos feitos pelo autor, isto é, o julgamento dá-se aquém do pedido. Nessa situação, o autor pode interpor recurso de apelação, argüindo a preliminar de nulidade da sentença, e requerer que o tribunal ad quem complemente a decisão e conceda o pedido sobre o qual a sentença foi omissa.

c) É nula a sentença que, reapreciando matéria relativa a condições da ação, julgue o autor carecedor da ação, por ter apreciado matéria preclusa, matéria esta decidida no despacho saneador, do qual não houve recurso, ficando o juiz impedido de examiná-la, em face da ocorrência da preclusão pro judicato.

d) O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito e dentro da sentença somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada. As questões que estão fora desses limites objetivos, naquilo em que puderem interferir no mérito da causa, são atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

VUNESP – OAB – SP – 2006 261 Com relação ao ônus da prova, é correto afirmar que, em regra, a) sempre é do autor. b) somente será do réu se disser respeito à relação de consumo. c) cada um tem de provar o fato constitutivo do seu direito.



d) depende do que for determinado pelo juiz. VUNESP – OAB – SP – 2006 262 Sobre a liquidação de sentença, é incorreto afirmar que a) será processada nos mesmos autos, sem a necessidade de instaurar-se um novo processo. b) são duas as espécies, por artigos e cálculo. c) o pronunciamento que determina o quantum debeatur é decisão interlocutória e, por isso, agravável. d) não haverá liquidação de sentença em procedimento sumário. VUNESP – OAB – SP – 2006 263 De posse de uma sentença condenatória, transitada em julgado, onde já se encontra presente o an

debeatur e o quantum debeatur, a parte credora deve a) instaurar o processo de execução, apresentando o cálculo devidamente atualizado e requerendo a citação

para o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora. b) apresentar o cálculo devidamente atualizado mais a multa de 10% e requerer a penhora e avaliação. c) requerer a instauração da liquidação para apurar o valor do débito devidamente atualizado, para só depois

praticar atos de natureza executiva d) requerer a citação do devedor para pagar em 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o total do

débito. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRT – 4a – 2006 264 Considera-se inepta a petição inicial, dentre outras hipóteses, quando a) a parte for manifestamente ilegítima. b) contiver pedidos incompatíveis entre si. c) o autor carecer de interesse processual. d) o tipo de procedimento escolhido não corresponder à natureza da causa. e) o Juiz verificar desde logo a decadência ou a prescrição.



FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRT – 4a – 2006 265 De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito da coisa julgada, é correto afirmar: a) É lícito às partes discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a

preclusão. b) Fazem coisa julgada os motivos, se importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. c) Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. d) Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo. e) Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita

a recurso ordinário ou extraordinário. FCC – ANALISTA JUD. – ADM. – TRT – 4a – 2006 266 A respeito da sentença, é correto afirmar que o juiz a) pode condenar o réu em quantidade superior ao que foi demandado. b) pode proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pedida. c) deve proferir decisão certa, ainda quando julgar relação jurisdicional condicional. d) pode condenar o réu em objeto diverso do que foi pleiteado na petição inicial. e) pode proferir sentença ilíquida, mesmo se o autor tiver formulado pedido certo. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS. – TRT – 4a – 2006 267 Se após a publicação da sentença for constatado erro de cálculo, o juiz a) somente poderá retificá-la de ofício. b) poderá retificá-la de ofício ou a requerimento da parte. c) somente poderá retificá-la a requerimento da parte. d) somente poderá retificá-la por meio de embargos de declaração. e) não poderá retificá-la por ter esgotado sua atividade jurisdicional. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 16a – 2006 268 Sobre a Execução é correto afirmar: I. A sentença em torno do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer dever conceder à parte a

"tutela específica", de modo que, sendo procedente o pedido, o juiz determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo usar medidas de coerção e apoio.

II. Nas ações de dar ou restituir, a tutela deverá ser específica, de modo que o não cumprimento voluntário da condenação acarretará, nos próprios autos em que se proferiu a sentença, a pronta expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse, para tanto é necessário um processo autônomo de execução da sentença.

III. A efetivação forçada da sentença condenatória será feita como etapa final do processo de conhecimento, havendo, assim, processo sincrético.

IV. Os embargos à execução não mais existem na sistemática executiva processual vigente, restando apenas mero incidente de impugnação.

V. A decisão que fixa o quantum debeatur na liquidação de sentença é impugnável por via de agravo de instrumento.

a) As assertivas I, II e III estão corretas b) As assertivas I, III e IV estão corretas. c) As assertivas I, III e V estão corretas. d) As assertivas III, IV e V estão corretas. e) Todas as alternativas acima.



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 16a – 2006 269 Sobre a coisa julgada é lícito afirmar: I. A indiscutibilidade da sentença judicial extraprocessual, em relação a outros efeitos judiciais

constitui-se em coisa julgada material. II. A indiscutibilidade da sentença de modo endoprocessual, significa a impossibilidade de rediscutir o

tema decidido dentro da relação jurídica processual em que a sentença foi prolatada, referindo-se a coisa julgada formal.

III. Para as partes do processo, autor e réu, a decisão judicial, preclusa em função do esgotamento dos meios de impugnação, torna-se imutável.

IV. Se o fenômeno da coisa julgada incide sobre a declaração contida na sentença, e se essa declaração somente pode existir como resposta jurisdicional, é certo que a coisa julgada atingirá apenas a parte dispositiva da sentença.

V. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.

a) As assertivas I, II e III estão corretas b) As assertivas II, III e IV estão corretas. c) As assertivas II, III e V estão corretas. d) As assertivas III, IV e V estão corretas. e) Todas as alternativas acima. FCC – PROCURADOR – PM JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE – 2006 270 A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, rege-se

pela lei a) brasileira, sempre que as conseqüências de referidos fatos tiverem de se produzir no Brasil. b) que nele vigorar, não admitindo, porém, os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. c) brasileira, se as partes forem domiciliadas no Brasil. d) que nele vigorar, e neste caso, os tribunais brasileiros não podem fazer qualquer restrição aos meios de

prova. e) que nele vigorar, ou pela lei brasileira, se esta for mais favorável à parte domiciliada no Brasil. FCC – PROCURADOR – PM JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE – 2006 271 Sobre a coisa julgada, é INCORRETO afirmar: a) É a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou

extraordinário. b) Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença sempre fará coisa julgada inclusive em relação a

terceiros. c) Questões prejudiciais decididas, farão coisa julgada se requeridas pela parte e se o juiz for competente em

razão da matéria. d) Não fazem coisa julgada os motivos determinantes e a verdade dos fatos que fundamenta a sentença. e) A sentença transitada em julgado faz lei entre as partes nos limites da lide e das questões decididas. FCC – PROCURADOR – PM JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE – 2006 272 Sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas: I. É admitida no rito ordinário, mas no rito sumário é permitido ao réu formular pedido contraposto. II. Deve ser oferecida simultaneamente com a contestação, em peça autônoma. III. Oferecida a reconvenção, o autor dela será citado pessoalmente para contestá-la no prazo de 15 dias.



IV. A desistência da ação pelo autor determina a extinção do pedido reconvencional. V. Será julgada com a ação principal, na mesma sentença. Estão corretas SOMENTE a) I, II e V. b) I, III e IV. c) I, III e V. d) II, III e IV. e) II, III e V. FCC – PROCURADOR – PM JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE – 2006 273 Sobre a petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar que a) será considerada inepta se lhe faltar causa de pedir, caso em que o juiz determinará sua emenda no prazo

de 10 (dez) dias. b) não é necessário constar o nome das testemunhas se o procedimento for o ordinário. c) é obrigatória a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, do valor da causa e das provas com que o

autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. d) será indeferida de plano, se o juiz verificar a ocorrência da decadência legal ou convencional. e) se o procedimento for o sumário, deverá constar, sob pena de preclusão, os quesitos para perícia e

indicação de assistente técnico. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 13a – 2006 274 Assinale a alternativa correta: a) A publicação da sentença de mérito é condição de seu trânsito em julgado; b) no procedimento sumário, não há necessidade de fundamentar a sentença; c) o dispositivo da sentença é a parte que contém o nome das partes, a suma do pedido e da resposta do réu,

bem como o registro das principais ocorrências do processo; d) o juiz não está adstrito aos limites do pedido, podendo proferir, em favor do autor, decisão de natureza

diversa da postulada, desde que se convença de que o autor tem direto a mais do que foi pleiteado; e) é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 13a – 2006 275 José da Silva ingressou com ação contra João Flores, alegando que lhe vendeu uma parte de terras e

doze animais de criação, sendo 10 (dez) vacas de leite, um touro e um cavalo de montaria. Alegou que o réu lhe pagou apenas uma parte do débito relacionado à compra das terras, e o fez com grande atraso. Pediu a condenação do demandado ao pagamento do preço dos animais e das parcelas restantes da terra. Pediu ainda a condenação em juros de mora e a atualização monetária dos valores devidos. João Flores admitiu, na contestação, a compra das terras mas não dos animais. Alegou que pagou todo o preço acertado, no prazo estabelecido no contrato de compra e venda. Tendo em vista a distribuição do ônus da prova, é certo afirmar:

I. José da Silva terá que provar a venda das terras, dos animais e a falta de pagamento; II. João Flores só terá que provar o pagamento em dia; III. o autor não necessitará provar a venda das terras, mas deverá fazer a prova da venda dos animais; IV. o réu deverá provar que efetuou todo o pagamento das terras e que tal pagamento se deu no prazo

acordado; V. o autor deverá provar todas as alegações, inclusive que vendeu as terras ao réu. a) todas as respostas estão erradas; b) todas as respostas estão certas; c) só a I e a II estão certas;



d) só a III e a IV estão certas; e) só a V esta certa. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 13a – 2006 276 Assinale a alternativa correta: a) na liquidação por artigos, observar-se-á procedimento próprio, especialmente previsto para esse tipo de

liquidação; b) na liquidação por arbitramento, cabe às partes, de comum acordo, eleger árbitro para fixar o valor da

causa; c) na liquidação por cálculos, estes só poderão ser efetuados pelo contador do juízo; d) quando a sentença de mérito tiver deixado de incluir parcela pedida pelo autor e admitida como devida

pelo réu, poderá ser acrescida tal parcela na liquidação, corrigindo-se a falha; e) a liquidação de sentença por artigos será feita quando, para determinar o valor da condenação, houver

necessidade de alegar e provar fato novo. PROCURADOR – PM SALVADOR – 2006 277 João emprestou a José a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no dia 03/01/2003, que deveria

ser paga em 03/01/2005, tendo como fiador Antonio, o qual se responsabilizou solidariamente pela dívida. Não sendo a dívida paga no vencimento, João propôs, em 02/05/2006, ação de cobrança contra Antonio. Na contestação, Antonio argüiu o benefício de ordem indicando bens de José, suficientes para quitar a dívida e alegou, também, que a dívida achava-se extinta, porque, em 20/01/2003, João, dirigindo um veículo de José, envolveu-se em acidente, no qual foi culpado, obrigando José a desembolsar a importância, também de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reparar o automóvel e, mesmo depois de notificado a fim de pagar essa dívida decorrente da responsabilidade civil no dia 18/04/2003, João não pagou. Em réplica, João alegou que a compensação não pode ser argüida, porque a dívida, em decorrência da responsabilidade civil, teria a pretensão correspondente atingida pela prescrição e, além disto, o fiador não pode compensar a sua dívida com o crédito do afiançado, bem assim que o benefício de ordem ficou afastado pelo contrato. Sobre os argumentos das partes, pode-se afirmar que:

I. a alegação de prescrição não pode ser acolhida, porque a exceção não prescreve; II. a compensação é admissível, porque o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao

afiançado; III. a compensação, no caso, é inadmissível porque o devedor somente pode compensar com o credor o

que este lhe dever; IV. a alegação de prescrição da exceção pode ser formulada na réplica; V. o benefício de ordem argüido por Antonio inviabiliza a cobrança que lhe é dirigida por João. São corretas SOMENTE a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) II e V. e) III e V. PROCURADOR – PM SALVADOR – 2006 278 Coisa julgada. I. As questões prejudiciais decididas farão coisa julgada, desde que requeridas pela parte e se o juiz for

competente em razão do valor da causa. II. Os motivos determinantes para o julgamento da lide transitam em julgado.



III. A coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros, desde que tenham sido citados, em litisconsórcio necessário, todos os interessados.

V. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes nos limites da lide e das questões decididas.

a) I, II e III estão corretas. b) I, II e IV estão corretas. c) I, IV e V estão corretas. d) II, III e V estão corretas. e) III, IV e V estão corretas. PROCURADOR – PM SALVADOR – 2006 279 Respostas do réu. I. O ônus da impugnação específica determina ao réu manifestar-se na contestação sobre todos os fatos

narrados na petição inicial, sob pena de torná-los incontroversos. II. A ação declaratória incidental se presta a definir questão prejudicial ao julgamento do processo

principal, e sua decisão terá força de coisa julgada. III. A oposição de exceção de incompetência suspende o curso do processo principal até o julgamento da

exceção pelo juízo de primeiro grau. IV. Proposta reconvenção pelo réu, deverá ser o autor citado a manifestar-se, prosseguindo-se as duas

ações em um único processo, podendo, todavia, serem decididas em oportunidades distintas. V. Apresentada a contestação, em nenhuma hipótese é possível ao réu deduzir novas alegações, sob pena

de violação do princípio da eventualidade a) I, II e III estão corretas. b) I, II e IV estão corretas. c) I, IV e V estão corretas. d) II, III e V estão corretas. e) III, IV e V estão corretas. PROCURADOR – PM SALVADOR – 2006 280 NÃO é necessário constar da petição inicial a) o valor da causa. b) o juiz ou tribunal a que é dirigida. c) a indicação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. d) o nome das testemunhas, se o procedimento for o ordinário. e) os quesitos para perícia e indicação de assistente técnico, no procedimento sumário, sem que se caracterize

a preclusão para tais atos. PROCURADOR – PM SALVADOR – 2006 281 É INCORRETO afirmar que a) o réu revel poderá intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o, todavia, no estado em que se

encontrar, não lhe cabendo manifestar sobre atos pretéritos. b) contra o revel os prazos correrão independente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. c) não se manifestarão os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, ou

se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. d) a revelia se dá quando o réu deixa de contestar ou não contesta a ação no prazo legal, bem como quando

admite perante o juiz ser verdade determinado fato alegado contra seus interesses



e) mesmo decretada a revelia, em nenhuma hipótese poderá o autor alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu, assegurando-lhe nova oportunidade de responder.

ADVOGADO – HEMOPE – IPAD – 2006 282 Analise as afirmativas que seguem 1. Pode o juiz, diante de reiteradas ações idênticas, proferir imediata sentença de mérito, no juízo de

admissibilidade, sem que haja a citação do réu. 2. A prescrição, independentemente da disponibilidade do direito pretendido, poderá ser decretada de ofício a

qualquer tempo, ainda que não suscitada pela parte demandada. 3. O juiz poderá proferir, desde logo, sentença de mérito para decretar a decadência do direito pretendido. Assinale a alternativa correta: a) As afirmativas 1, 2 e 3 são incorretas. b) As afirmativas 1 e 2 são incorretas c) As afirmativas 2 e 3 são incorretas. d) Apenas a afirmativa 3 é incorreta. e) As afirmativas 1, 2 e 3 são corretas. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 20a – 2006 283 A respeito da liquidação de sentença é correto afirmar que a) o juiz poderá na liquidação modificar a sentença que julgou a ação procedente, julgando-a, em face da

prova colhida, improcedente. b) proceder-se-á a liquidação por arbitramento quando o valor da condenação depender de cálculo aritmético. c) far-se-á liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de

alegar e provar fato novo. d) as partes poderão, na liquidação, discutir novamente a lide, revendo o que já foi decidido no processo de

conhecimento. e) o juiz poderá, na liquidação, modificar a sentença que julgou a ação improcedente, julgando-a, em face da

prova colhida, procedente. FCC – TÉCNICO JUD. – ADM. – TRT – 20a – 2006 284 De acordo com o Código de Processo Civil considere as seguintes assertivas sobre a resposta do réu: I. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação,

exceção e reconvenção. II. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, sendo a

reconvenção processada em apenso aos autos principais. III. Na contestação, antes de discutir o mérito da causa, o réu deverá alegar coisa julgada. IV. A desistência da ação, ou a existência de causa que a extinga, obsta o prosseguimento da reconvenção. Está correto APENAS o que se afirma em: a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e III. d) II, III e IV. e) II e IV. FCC – TÉCNICO JUD. – ADM. – TRT – 20a – 2006



285 De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da petição inicial a indicação

a) do domicílio e residência do autor e do réu. b) do valor da causa. c) dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. d) do requerimento para citação do réu. e) da denominação adequada da ação. FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRT – 20a – 2006 286 De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO tem a prerrogativa de ser inquirido como

testemunha em sua residência, ou onde exerce a sua função o a) Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. b) Deputado Estadual. c) Procurador Geral da República. d) Prefeito Municipal. e) Ministro de Estado.



FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 20a – 2006 287 Considere as seguintes assertivas sobre a prova pericial: I. Nomeado o perito pelo Juiz será fixado de imediato prazo para entrega do laudo, incumbindo às

partes, dentro de 5 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

II. O Juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

III. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, sujeitos a impedimento ou suspeição. IV. Apresentado o laudo e intimadas as partes, os assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres

no prazo comum de vinte dias. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em a) I, III e IV. b) I, II e III. c) I e II. d) II, III e IV. e) II e IV. FCC – TÉCNICO JUD. – ADM. – TRT – 20a – 2006 288 De acordo com o Código de Processo Civil considere as seguintes assertivas sobre a revelia: I. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. II. Versando o litígio sobre direitos indisponíveis, não serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo

autor, se o réu não contestar a ação. III. Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido, sem promover nova citação do réu. Está correto APENAS o que se afirma em: a) I. b) I e II. c) I e III. d) II. e) II e III. FCC – TÉCNICO JUD. – ADM. – TRT – 20a – 2006 289 Podem depor como testemunhas todas as pessoas, EXCETO as incapazes, impedidas ou suspeitas.

Segundo o Código de Processo Civil, são impedidas, dentre outras, as que a) tiverem sido condenadas por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença. b) tiverem interesse no litígio. c) forem inimigas capitais da parte. d) assistiram ou tenham assistido as partes e) forem interditas por demência.



II EXAME OAB – DF – 2006 290 Assinale a alternativa correta: a) o juiz deve proferir os despachos de expediente no prazo de dois (2) dias e as decisões no prazo de dez

(10) dias, exceto nas ações de procedimento sumário, nas quais o prazo é reduzido à metade; b) os documentos indispensáveis à propositura da ação devem acompanhar a petição inicial. O juiz facultará

ao autor, no prazo de quinze (15) dias, emenda ou complemento, sob pena de indeferimento da inicial; c) se o autor empregar o procedimento ordinário, será admitida a cumulação de vários pedidos contra o

mesmo réu, desde que compatíveis entre si e competente para deles conhecer o mesmo juízo; d) serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas e processadas nos autos principais a contestação, a

exceção e a reconvenção. II EXAME OAB – DF – 2006 291 Assinale a alternativa INCORRETA a) contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação. Não

havendo contestação, mas tendo sido oferecida reconvenção, ele deve ser intimado de todos os atos do processo;

b) o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder e o requerido deverá dar a sua resposta nos dez (10) dias subseqüentes à sua intimação;

c) quanto aos depoimentos em audiência, quem ainda não depôs não pode assistir ao interrogatório da outra parte e não vale como confissão a admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis;

d) pela natureza concentrada de atos, o procedimento sumário não se coaduna com o julgamento antecipado da lide.

II EXAME OAB – DF – 2006 292 Assinale a alternativa INCORRETA a) quando a pretensão controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de

total improcedência em outros casos idênticos, pode o juiz proferir sentença sem a citação do réu; b) no julgamento da apelação pode ser pedida vista do processo pelo juiz (desembargador) que não se

considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto. Não devolvidos os autos no prazo de dez (10) dias, contados da data que o recebeu, nem solicitada prorrogação, o presidente do órgão julgador poderá requisitar o processo para reabrir o julgamento na sessão ordinária seguinte;

c) o conceito de sentença é regido mais pelo conteúdo do pronunciamento judicial do que por sua localização no processo;

d) se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, ainda que o título exclua, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser cumprido.

II EXAME OAB – DF – 2006 293 Assinale a alternativa INCORRETA: a) quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo, far-se-á

a liquidação por artigos, observando-se, no que couber, o procedimento comum; b) a impugnação ao cumprimento da sentença condenatória de quantia certa não terá efeito suspensivo, e ,

ainda que atribuído tal efeito, nos casos de risco de dano de difícil ou incerta reparação, é lícito ao exeqüente requerer, sob caução, o prosseguimento da execução;

c) o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juiz cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira;

d) cabe agravo retido nos autos de decisão que não admite a intervenção de terceiro, independentemente de preparo.



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2006 294 Assinale a alternativa CORRETA. No Processo Civil: a) a decisão que indefere de imediato a petição inicial tem natureza de sentença terminativa, comporta

apelação e poderá ensejar a retratação pelo juízo "a quo"; b) a decisão que indefere de imediato a petição inicial tem natureza de sentença definitiva, comporta apelação

e poderá ensejar a retratação pelo juízo "a quo"; c) a decisão que indefere de imediato a petição inicial tem natureza de sentença definitiva, comporta apelação

e não poderá ensejar a retratação pelo juízo "a quo"; d) a decisão que indefere de imediato a petição inicial tem natureza de sentença terminativa, comporta

apelação e não poderá ensejar a retratação pelo juízo "a quo"; e) a decisão que indefere de imediato a petição inicial tem natureza de decisão interlocutória, comporta

agravo de instrumento e poderá ensejar a retratação pelo juízo "a quo"; JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2006 295 Consideradas as recentes inovações havidas no CPC, analise as proposições dadas, apontando a

seguir a alternativa CORRETA: I. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. II. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de

total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

III. Na exceção de incompetência relativa, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

IV. Contra o revel, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos a partir da intimação pessoal de cada ato decisório. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

a) Todas as proposições estão corretas; b) Apenas a proposição I está incorreta; c) Apenas a proposição II está incorreta; d) Apenas a proposição III está incorreta; e) Apenas a proposição IV está incorreta; FCC – TÉCNICO MINISTERIAL – ADM – MPE – PE – 2006 296 Considere as seguintes assertivas a respeito da Reconvenção: 4. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. 5. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da

reconvenção. 6. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la

no prazo de quinze dias. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II. e) III. FCC – TÉCNICO MINISTERIAL – ADM – MPE – PE – 2006 297 A respeito das provas, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar que



a) dependem de prova os fatos notórios e aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou de

veracidade. b) dependem de prova os fatos afirmados por uma das partes, ainda que confessados pela parte contrária c) todas as provas, sejam do autor ou réu, só podem ser produzidas na audiência. d) o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

direito do autor. e) os meios, ainda que ilegais ou moralmente ilegítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que

se funda a ação ou a defesa. FCC – ANALISTA MINISTERIAL PROC. – MPE – PE – 2006 298 De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, com relação ao pedido formulado na petição

inicial, é correto afirmar: a) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, porém deverá haver

conexão entre eles. b) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido se

houver a respeito declaração expressa do autor. c) É defeso ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do

posterior, em não podendo acolher o anterior. d) Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo- se, entretanto, no principal, os juros legais. e) O autor poderá aditar o pedido, antes e depois da citação, correndo à sua conta as custas acrescidas em

razão dessa iniciativa. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 24a – 2006 299 Assinale a alternativa INCORRETA: a) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação

principal ou com o fundamento da defesa. b) Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. c) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da

reconvenção. d) Ainda que ocorra revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, bem como demandar

declaração incidente, não necessitando, para tanto, a promoção de nova citação do réu. e) Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou

extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de dez dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental.



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 24a – 2006 300 Assinale a alternativa INCORRETA: a) Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. b) O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, cominada em sentença por

descumprimento de obrigação de fazer, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. c) Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva

da sentença. d) Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão

da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. e) É lícito à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a

preclusão. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 24a – 2006 301 Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito das provas, assinale a

alternativa INCORRETA: a) A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a

vigência, se assim o determinar o juiz. b) O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem

ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. c) O incidente de falsidade não suspenderá o processo principal d) Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que

tenha conhecimento e exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder. e) Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas

pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 24a – 2006 302 Assinale a alternativa INCORRETA: a) O CPC vigente adota a teoria da individuação da causa de pedir. b) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, sob pena de

preclusão do direito de reconvir, independentemente de ainda não ter transcorrido integralmente o prazo legal de resposta do réu.

c) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, sendo facultado o juízo de retratação ao magistrado prolator da decisão em caso de apelação.

d) São exceções ao princípio da eventualidade ou concentração da defesa: 1) alegações relativas a direito superveniente; 2) alegações sobre matérias que o juiz deve conhecer de ofício; 3) alegações que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo

e) Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou a entrega de coisa, a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.



FCC – ANALISTA JUD. –ADM. – TRE – SP – 2006 303 Em relação à audiência de instrução e julgamento, nos termos do Código de Processo Civil, é correto

afirmar: a) A audiência é una e contínua e deve obrigatoriamente ser concluída num único dia. b) A audiência pode ser adiada por convenção das partes, o que só será admitido duas vezes. c) O Juiz deverá obrigatoriamente dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não

compareceu à audiência. d) Incumbe ao advogado provar o impedimento de comparecimento até 24 horas antes da abertura da

audiência. e) Os peritos e assistentes técnicos prestarão os esclarecimentos necessários solicitados pelas partes antes dos

depoimentos pessoais e da inquirição de testemunhas. FCC – ANALISTA JUD. –ADM. – TRE – SP – 2006 304 Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

Segundo o Código de Processo Civil, é suspeito a) aquele que é parte na causa. b) o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo. c) aquele que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor. d) o advogado, que assista ou tenha assistido as partes. e) o interdito por demência. FCC – ANALISTA JUD. –ADM. – TRE – SP – 2006 305 No que concerne à coisa julgada, é correto afirmar: a) Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União quando ela estiver

fundada em Súmula do Supremo Tribunal Federal. b) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União se houver condenação de valor

certo igual a 50 (cinqüenta) salários mínimos. c) É possível a discussão pelas partes, no curso do processo de questões já decididas, a cujo respeito operou-

se a preclusão. d) Os motivos de uma sentença, importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, em regra, fazem

coisa julgada. e) De acordo com o Código de Processo Civil, denomina- se coisa julgada formal a eficácia, que torna

imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário. CESGRANRIO – BNDES – DIREITO – 2006 306 João ajuizou uma ação contra Manoel alegando que seu carro fora abalroado pelo carro do réu. Em

contestação, Manoel afirma que a versão apresentada pelo autor não é verdadeira, e que o veículo de sua propriedade é que fora atingido pelo veículo do autor, verdadeiro causador do acidente. Sobre a hipótese narrada, indique a afirmação correta.

a) Tendo em vista que o réu argüiu um fato negativo, ou seja, não ter batido no carro do autor, a lei desloca

para o réu o ônus da prova. b) Tendo o réu argüido em sua defesa fato modificativo do direito do autor, desloca-se o ônus da prova para

ele, réu. c) Apesar de o réu não ter argüido em sua defesa fato extintivo do direito do autor, caberá a ele, réu, a

iniciativa de demonstrar a inverdade da versão autoral. d) Como o réu alegou em contestação fato modificativo do direito do autor, o fato constitutivo do direito de

João tornou-se incontroverso e) Como o réu contestou a ação negando veracidade à versão do autor, caberá ao autor o ônus probatório

sobre a veracidade de sua versão.



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 18a – 2006 307 A lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, ainda não em vigor, introduziu o Capítulo IX ("DA

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA") no Título VIII, do Livro I, do CPC. Considere as assertivas abaixo, a respeito das modificações introduzidas no CPC pela lei mencionada, e assinale a alternativa correta.

I. Nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre e de cobrança de

seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

II. Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, o juiz deverá valer-se do contador do juízo.

III. Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo terceiro, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

IV. Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

V. Se o credor não concordar com os cálculos feitos pelo contador do juízo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

a) nenhuma assertiva é correta b) há duas assertivas corretas c) há três assertivas corretas d) há quatro assertivas corretas e) todas são corretas PROMOTOR – MPE – MG – 2005 308 A fim de se constituir elementos úteis do conhecimento dos fatos da causa na busca da garantia

fundamental do direito à prova é CORRETO que se considere: a) ilimitada a utilização de provas atípicas. b) o elenco dos meios como exaustivos. c) apropriado o sistema de provas legais. d) válida a prova pericial particular extrajudicial produzida sem contraditório. e) como ônus de cada parte da qual devem se desemcumbir satisfatoriamente.



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 1a – 2006 309 Segundo a doutrina, a contestação pode ser oferecida como forma de defesa direta e/ou indireta.

Como forma indireta, o Código de Processo Civil enumera as preliminares. Assinale a ordem seqüencial correta de argüição das preliminares:

a) inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; perempção;

litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; carência da ação; falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar;

b) incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; inexistência ou nulidade da citação; perempção; litispendência ; coisa julgada; conexão; compromisso de arbitragem; carência da ação; falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar;

c) incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; compromisso de arbitragem; carência da ação; inexistência ou nulidade da citação; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; carência da ação; falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar;

d) inexistência ou nulidade da citação; inépcia da petição inicial; incompetência absoluta; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; compromisso de arbitragem; carência da ação; falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar;

e) inexistência ou nulidade da citação; inépcia da petição inicial; incompetência absoluta; perempção; litispendência; conexão ; coisa julgada; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; compromisso de arbitragem; carência da ação; falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 1a – 2006 310 No curso da instrução processual, foi determinada a inspeção judicial. A respeito desta modalidade

de prova, assinale a resposta incorreta. a) independe de requerimento da parte, pois se destina a formação do convencimento do julgador; b) o juiz irá ao local, onde se encontre a coisa, quando esta não puder ser apresentada em juízo, sem

consideráveis despesas ou graves dificuldades; c) pode ser realizada na forma de reconstituição dos fatos, determinada pelo juiz; d) independe de comunicação às partes e o resultado da inspeção deverá ser resumido na sentença; e) ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 1a – 2006 311 A respeito da prova pericial, assinale a alternativa correta: a) o Juiz não poderá indeferir quesitos formulados pelas partes, pois o ato constituiria cerceamento de defesa; b) os quesitos suplementares poderão ser apresentados a qualquer tempo; c) o Juiz poderá nomear mais de um perito no mesmo processo, dentro da mesma área de conhecimento, se o

volume de documentos a examinar for excessivo; d) poderá ser realizada uma segunda perícia, quando o juiz entender que a matéria não está suficientemente

esclarecida; e) se a verificação for difícil, o juiz indeferirá a produção da prova pericial



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 1a – 2006 312 A respeito do duplo grau de jurisdição, assinale a resposta correta: a) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência,

contrariando a defesa da União, do Estado, do Distrito federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

b) é obrigatória a remessa dos autos ao Tribunal para reexame em duplo grau de jurisdição todas as vezes que proferida sentença contra a União, o Estado, o Distrito Federal, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

c) é obrigatória a remessa dos autos ao Tribunal para reexame em duplo grau de jurisdição todas as vezes que proferida sentença julgando procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública;

d) nos casos de decisão contrária aos interesses da União, do Estado, do Distrito federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, desde que o interessado requeira, o juiz determinará a remessa dos autos ao Tribunal, ainda que a decisão esteja fundada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente;

e) não haverá remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário em duplo grau de jurisdição sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução da dívida ativa do mesmo valor.

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 1a – 2006 313 A respeito do que pode ocorrer imediatamente depois de proferida a sentença, assinale a resposta

incorreta: a) servirá a sentença como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na

forma prevista na Lei de Registros Públicos; b) a sentença condenatória produz hipoteca judiciária, pendente de arresto de bens do devedor; c) a sentença condenatória produz hipoteca judiciária, ainda quando o credor possa promover execução

provisória da sentença; d) a sentença condenatória produz hipoteca judiciária, desde que seja certa e líquida, a fim de permitir o

arresto de bens do devedor; e) a sentença pode ser corrigida pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, com relação às inexatidões

materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. ESAF –ADVOGADO – IRB – 2006 314 Argúem-se por meio de exceção, exceto: a) a defesa de mérito. b) a conexão. c) a suspeição. d) o impedimento. e) a incompetência. ESAF –ADVOGADO – IRB – 2006 315 A propósito de sentença, assinale a opção falsa. a) É absolutamente nula a sentença ilíquida quando foi formulado pedido certo pelo autor. b) O jus superveniens (CPC, art. 462) não se dirige apenas ao juiz de primeiro grau de jurisdição. c) O provimento judicial de mérito deve ser certo, ainda que ilíquido, assim compreendida também a relação

jurídica de direito material pendente de condição. d) Não deve o tribunal declarar a nulidade de sentença não embargada omissa a respeito de um dos pedidos

cumulados.



e) No caso de julgamento ultra petita a nulidade pode deixar de ser declarada quando a sentença puder ser decotada na instância revisora.

ESAF – AFC –CORREIÇÃO – CGU – 2006 316 Assinale a opção falsa. a) A presunção deixada a critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que cotidiana, habitual ou

ordinariamente acontece, denomina-se simples, comum ou hominis. b) Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o valor da coisa ou da obrigação a ela ligada,

muito comum na desapropriação, nos alimentos, na indenização dos danos por atos ilícitos. c) A prova deve ser admissível, pertinente e concludente. d) A confissão é irrevogável, logo não poderá ser anulada se oriunda de erro de fato ou de coação. e) As testemunhas instrumentárias devem pronunciar-se sobre o conteúdo do instrumento que subscrevem. ESAF – AFC –CORREIÇÃO – CGU – 2006 317 Assinale a opção falsa a respeito de prova no Direito Processual Civil. a) Os indícios constituem meio de prova no Direito Processual Civil brasileiro b) Transforma-se o réu em autor quando suscita exceção. c) O réu citado por edital, porque desconhecido seu endereço, não se sujeita aos efeitos da revelia. d) Na apreciação da prova o juiz tem irrestrita liberdade. e) Gozam, no Processo Civil, de presunção absoluta de veracidade os fatos incontrovertidos. FCC - ANALISTA JUD. – JUD. – TRT – 24a – 2006 318 A respeito do pedido constante da petição inicial, é correto afirmar: a) O pedido deve ser certo e determinado, sendo sempre vedada ao autor a formulação de pedido genérico. b) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a

sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. c) A cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, só é possível se entre eles

houver conexão. d) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, estas só serão consideradas incluídas no pedido se

houver declaração expressa do autor. e) Será sempre vedada a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, mesmo se houver

conexão, se para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento. FCC - ANALISTA JUD. – JUD. – TRT – 24a – 2006 319 Quanto à revelia, é correto afirmar: a) Havendo pluralidade de réus, não serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, em

relação ao revel, se algum deles contestar a ação. b) O autor, ocorrendo a revelia, poderá demandar declaração incidente independentemente de nova citação do

réu. c) Contra o revel, os prazos somente correrão após a intimação de cada ato processual. d) O revel poderá intervir no processo até a sentença de primeiro grau, recebendo-o no estado em que se

encontra. e) O autor, ocorrendo a revelia, poderá alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente de nova

citação do réu. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 23a – 2006



320 Sobre as provas no Processo Civil indique a alternativa correta. a) O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos alegados

pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento; b) Não se cuidando de interceptação de conversa telefônica ou de outro meio ilegal ou moralmente ilícito,

mas simplesmente de reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas, há de ser esta gravação admitida como prova lícita;

c) Em se tratando de documento cuja assinatura foi impugnada, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura recai sobre a parte que apresentou a impugnação;

d) É nula qualquer convenção que distribua o ônus da prova de modo diverso daquele estabelecido pelo CPC; e) A confissão do réu sobre fato controvertido equivale ao reconhecimento jurídico do pedido. ESAF – PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL – PFN -2006 321 Na fase "da resposta do réu", conforme denominado pelo Código de Processo Civil, é correto

afirmar: a) que nas ações sujeitas ao procedimento ordinário o prazo para a apresentação, pela União (Fazenda

Nacional), de contestação, impugnação ao valor da causa ou reconvenção, tem início com a publicação, no órgão oficial, do despacho que ordena a citação.

b) que, ressalvada a prática de atos reputados urgentes, o Procurador da Fazenda Nacional não será admitido a atuar em juízo sem a apresentação do seu instrumento de mandato.

c) que em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e/ou compensação, envolvendo, conforme os documentos de arrecadação apresentados pelo contribuinte-autor com a sua petição inicial, potencial condenação da União (Fazenda Nacional) em montante principal de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), onde foi atribuído como valor da causa, "para fins fiscais", R$ 10.000,00 (dez mil reais), não deve o Procurador da Fazenda Nacional impugnar este valor quando a ele já corresponder, conforme a respectiva tabela, obrigação de recolhimento de custas processuais iniciais no maior valor admissível.

d) que, identificada pelo Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito a existência de débitos do mesmo contribuinte-autor inscritos em Dívida Ativa da União, dele ele apresentar reconvenção para, na mesma ação, cobrar estes valores.

e) que, conquanto não esteja a União (Fazenda Nacional) obrigada ao ônus da impugnação específica dos fatos e nem sujeita aos efeitos da revelia, o juiz da causa não está obrigado a conhecer, de ofício, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do contribuinte-autor, salvo prescrição ou decadência, nem quanto à existência de atos administrativos normativos ou práticas reiteradas (consuetudinárias) da administração tributária federal que possam ter influência sobre a causa.



FCC – PROCURADOR – PM MANAUS – 2006 322 Com relação à reconvenção, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar: a) Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. b) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la

no prazo de 5 cinco dias. c) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta o prosseguimento da

reconvenção. d) Julgar-se-ão em sentenças distintas a ação e a reconvenção, em razão da exigência legal da objetividade na

fundamentação da sentença. e) A reconvenção será oferecida em peça autônoma, dentro dos 15 dias após o oferecimento da contestação. FCC – PROCURADOR – PM MANAUS – 2006 323 Ocorrendo a revelia, o autor a) poderá alterar apenas a causa de pedir, independentemente de promover nova citação do réu. b) poderá alterar apenas o pedido, independentemente de promover nova citação do réu. c) não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo

nova citação do réu. d) poderá alterar tanto o pedido como a causa de pedir, independentemente de promover nova citação do réu. e) poderá alterar o pedido, a causa de pedir, e demandar declaração incidente, independentemente de

promover nova citação do réu. FCC – PROCURADOR – PM MANAUS – 2006 324 As provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento nesta ordem: a) inquirição das testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; depoimento pessoal do autor e do réu;

esclarecimentos dos peritos e assistentes técnicos. b) depoimento pessoal do autor e do réu; inquirição das testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu;

esclarecimentos dos peritos e assistentes técnicos. c) depoimento pessoal do réu e do autor; inquirição das testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor;

esclarecimentos dos peritos e assistentes técnicos. d) esclarecimentos dos peritos e assistentes técnicos; inquirição das testemunhas arroladas pelo autor e pelo

réu; depoimento pessoal do autor e do réu. e) esclarecimentos dos peritos e assistentes técnicos; depoimento pessoal do autor e do réu; inquirição das

testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. FCC – PROCURADOR – PM MANAUS – 2006 325 Prova testemunhal. a) Se o Juiz da causa for arrolado como testemunha, deverá obrigatoriamente declarar-se impedido, caso em

que será defeso à parte que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento. b) Se a testemunha não conhece o idioma nacional, pode o Juiz deixar de nomear intérprete para revelação do

conteúdo do depoimento se conhecer o idioma estrangeiro falado pela mesma. c) Apresentada a contradita, se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados a parte poderá provar a

contradita com documentos ou com testemunhas, até três, cujo rol deverá ser apresentado no ato, que serão inquiridas em separado.

d) Designada audiência de instrução em procedimento sumário o rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes até 5 dias antes da audiência.

e) Se a parte não se comprometer a levar à audiência a testemunha independentemente de intimação, ou se a testemunha for funcionário público ou militar, a intimação das testemunhas que tenham endereço certo será feita sempre por mandado.



I EXAME OAB – DF – 2006 326 Assinale a alternativa correta a) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de um documento; b) quando a citação for por edital, começa a correr o prazo com a juntada da publicação dos editais; c) não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, salvo se a

parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide;

d) na resposta do réu a alegação de inépcia da inicial, conexão e carência de ação devem ser formuladas junto com o mérito.

FCC – OAB – SP – 2006 327 Assinale a alternativa correta. a) O juiz que for parte em processo já definitivamente julgado está impedido de julgar causa

substancialmente idêntica àquela de que participou. b) Ultrapassado o prazo da contestação, não fica preclusa a faculdade de opor exceção de impedimento

porque esta se funda em razões de ordem pública. c) A suspeição argüida contra todos os membros do Tribunal Regional Federal desloca o conhecimento da

exceção para a competência do STF. d) O oferecimento de exceção de incompetência absoluta suspende o processo, mesmo que apresentada em

peça autônoma. FCC – OAB – SP – 2006 328 Analise os itens sobre o pedido:

I. Considerando que a relação processual somente se completa com a citação válida do réu, nada impede que o autor adite ou altere o pedido até que ela ocorra.

II. Tratando-se de obrigações periódicas, a lei processual considera incluídas no pedido as prestações vincendas, mesmo que não haja pedido expresso na petição inicial.

III. Admite-se a cumulação de pedidos, desde que sejam compatíveis entre si; tenha o juiz competência para apreciar todos eles e seja adequado a todos eles o mesmo tipo de procedimento.

IV. Mesmo que o autor não tenha formulado pedido de pena pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial da prática de algum ato, tolerância de uma atividade ou prestação de ato ou entrega de coisa, o juiz poderá determinar a respectiva pena na sentença ou decisão de tutela antecipada que proferir.

Estão corretos os itens a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) III e IV, apenas. d) I, II, III e IV. FCC – OAB – SP – 2006 329 O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo

ilegitimidade das partes será: I. quando do despacho da petição inicial; II. no despacho saneador; III. no despacho saneador ou na sentença; IV. quando do julgamento do recurso.



Quanto às afirmativas acima, a) apenas a I é correta. b) apenas a IV é correta. c) I, II, III e IV são corretas. d) apenas II, III e IV são corretas. ESAF – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2006 330 A propósito dos efeitos da revelia, não obstante a proteção constitucional garantida pelos princípios

do contraditório e da ampla defesa, assinale a opção correta. a) O acusado revel não fica impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da

contumácia, mas perde o direito a ser cientificado para qualquer novo ato do processo. b) O acusado revel não fica impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da

contumácia, e não perde o direito a ser cientificado para qualquer novo ato do processo. c) O acusado revel fica impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da

contumácia, e perde o direito a ser cientificado para qualquer novo ato do processo. d) O acusado revel, embora fique impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à

configuração da contumácia, não perde, no entanto, o direito a ser cientificado para qualquer novo ato do processo.

e) O acusado revel não tem o direito de ser cientificado para qualquer novo ato do processo, e fica impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da contumácia.

ESAF – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2006 331 Assinale a única opção correta. a) A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese é permitida após o saneamento do

processo e o juiz não pode tomar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que supervenientemente influa no julgamento da lide.

b) É sentença a decisão judicial que rejeita o incidente suscitado no processo de execução pela via da exceção de pré-executividade.

c) O princípio da adstrição do juiz ao pedido formulado pelo autor (CPC, art. 460) impede a fixação de verba alimentícia em valor superior ao solicitado na petição inicial.

d) Após publicar a sentença de mérito e fazer a entrega da prestação jurisdicional o juiz não pode, de ofício, alterá-la ainda que para sanar omissões ou contradições.

e) a prevaricação, concussão ou corrupção do juiz constituem causa de impedimento que viciam de nulidade o processo.

FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – AP – 2006 332 Considere as seguintes provas:

I. Depoimento pessoal do autor. II. Inquirição de testemunhas arroladas pelo autor.

III. Depoimento pessoal do réu. IV. Inquirição de testemunhas arroladas pelo réu. V. Esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos.

Serão produzidas na audiência na ordem indicada em a) V, I, III, II e IV. b) I, III, II, IV e V. c) I, II, III, IV e V. d) II, IV, I, III e V.



e) II, V, I, III e IV. FCC – PROCURADOR DO BANCO CENTRAL – 2006 333 Considere as afirmações: I. A validade do instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre

disposição e administração de seus bens depende da assinatura também de duas testemunhas. II. Pode ser testemunha o menor com mais de dezesseis (16) anos. III. As presunções, que não as legais, são admissíveis nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal. IV. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário tem contra si a presunção absoluta de

veracidade do fato que se pretenda obter com o exame. V. Os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando

escriturados vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. São corretas a) I e III. b) I e V. c) II e IV. d) II e V. e) III e IV. FCC – PROCURADOR DO BANCO CENTRAL – 2006 334 Por exceção devem-se argüir a a) incompetência absoluta, a suspeição e o impedimento do Juiz. b) incompetência absoluta e a incompetência relativa. c) conexão, a continência e a incompetência relativa. d) coisa julgada e a litispendência. e) incompetência relativa, a suspeição e o impedimento do Juiz.



FCC – PROCURADOR DO BANCO CENTRAL – 2006 335 Na audiência observar-se-á o seguinte: I. O Juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do réu e depois as do autor. II. O Juiz exercerá o poder de polícia, ordenando que se retirem da sala os que se comportarem

inconvenientemente. III. O perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimento que os advogados

formularem durante a audiência. IV. O depoimento pessoal do autor será tomado antes do depoimento pessoal do réu. São corretas a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. FCC – PROCURADOR DO BANCO CENTRAL – 2006 336 Faz coisa julgada a) a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, na modalidade de ação declaratória incidental, e

se o Juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. b) qualquer motivo importante que a sentença reconhecer para determinar o alcance da parte dispositiva da

sentença. c) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. d) tudo o que ficar exposto no relatório da sentença. e) a fundamentação da sentença, ainda que contraditória com a parte dispositiva. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 9a – 2005 337 Considere as proposições a seguir: I. Para o Ministério Público ou para a Fazenda Nacional computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar

e para recorrer. II. Não há necessidade de autorização expressa do juiz para a citação e para a penhora, após às vinte horas. III. Após a citação, pode o Autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. IV. A ação e a reconvenção não serão julgadas na mesma sentença. Assinale a alternativa correta: a) todas estão incorretas b) todas estão corretas c) somente a I e a II estão corretas d) somente a III está incorreta e) somente a IV está correta



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 9a – 2005 338 Considere as assertivas a seguir: I. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos apenas

para contestar e recorrer e não para falar nos autos. II. O réu poderá responder o pedido do autor através de contestação, exceção e reconvenção. III. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, a exceção será

processada em apenso aos autos principais. IV. As exceções podem ser argüidas em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo a parte oferecer

exceção, no prazo de 15 dias, contados do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Assinale a alternativa correta: a) apenas a II está correta b) apenas a III está correta c) apenas a I e a II estão incorretas d) apenas a II, a III e a IV estão corretas e) todas incorretas JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 9a – 2005 339 No que concerne à confissão, assinale a alternativa incorreta: a) há confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao

adversário b) a confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais c) a confissão judicial faz prova contra o confitente, prejudicando inclusive os litisconsortes d) a confissão, quando emanar de erro ou dolo poderá ser revogada por ação anulatória, se pendente o

processo em que for feita e) nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge

não valerá sem a do outro JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 9a – 2005 340 Em relação à prova no processo civil, marque a alternativa incorreta: a) é nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando tornar excessivamente difícil

a uma parte o exercício do direito b) incumbe o ônus da prova à parte que a argüir, quando se tratar de falsidade de documento; e à parte que

produziu o documento, quando se tratar de contestação de assinatura c) cessa a fé do documento público quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a

veracidade d) a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior

salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados e) o juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem

ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 9a – 2005 341 Assinale a assertiva correta: a) o incidente de falsidade poderá ser suscitado, a todo tempo, até mesmo perante o tribunal, em caso de

recurso b) o incidente de falsidade é dispensável na contestação porque, negada a validade da assinatura, cessa sua fé c) não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte

contrária não se opuser ao desentranhamento d) o réu só poderá argüir falsidade do documento mediante reconvenção e) a parte que produziu o documento, responderá o incidente de falsidade no prazo de quinze dias JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 9a – 2005 342 Assinale a alternativa correta, considerando a proposição a seguir: No que concerne à revelia: a) o juiz nomeará curador especial ao revel, para que o represente em juízo, sob pena de nulidade da citação b) o juiz julgará antecipadamente a lide, pois os fatos argüidos pelo autor, na inicial, tornaram-se

incontroversos c) o juiz sempre determinará a realização de provas, pelo autor, a fim de esclarecer os fatos narrados na

inicial d) o juiz determinará sempre de ofício, ou a requerimento da parte, a expedição de ofícios aos órgãos

públicos competentes, a fim de confirmar se o endereço onde o réu não foi encontrado é o seu atual domicílio

e) contra o revel não correrão os prazos com ou sem intimação JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 9a – 2005 343 Em relação à tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer, é incorreto afirmar: a) o juiz poderá determinar busca ou apreensão, remoção de pessoas e coisas b) a indenização por perdas e danos não será cumulada com a multa imposta para o cumprimento da

obrigação de fazer ou não fazer c) o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou periodicidade da multa, caso verifique que se tornou

insuficiente ou excessiva d) a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela

específica ou a obtenção do resultado prático correspondente e) poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar o desfazimento de obras e impedimento de

atividade nociva III EXAME OAB – DF – 2005 344 Assinale a alternativa que contém afirmação, no todo ou em parte, INCORRETA: a) Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, a petição inicial será considerada

inepta e deverá ser indeferida, podendo o autor apelar e facultando-se ao Juiz reformar, no prazo do recurso, sua decisão;

b) Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o Juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, em cinco dias;

c) Em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o Juiz poderá requisitar às repartições públicas as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

d) Não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. e) A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, sendo

indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. ESAF - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 7a – 2005



345 Maria ajuizou ação de reparação de danos em face de João, em decorrência de acidente

automobilístico. Postulou, ao final, danos materiais orçados em trinta mil reais e os morais no valor de vinte mil reais. Ao ser citado, João apresentou defesa. Assinalar a proposição correta.

a) No prazo de defesa, João denunciou à lide a seguradora, considerando a responsabilidade decorrente do

estabelecido no contrato entre ele, segurado, e a seguradora, cuja exigência para que ocorresse a cobertura do seguro era o seu pagamento regular, o que já tinha sido comprovado.

b) Na contestação, João argüiu que o valor postulado pelo autor a título de danos morais e materiais superava o permitido em sede de procedimento sumário, o que se justifica o deferimento da conversão do procedimento sumário para o ordinário.

c) No prazo de sua defesa, João apresentou reconvenção postulando a condenação do autor embasada nos mesmos fatos descritos na inicial.

d) João também postulou na contestação a conversão do sumário em ordinário por constatar que a causa exigia a produção de prova complexa, o que não se coaduna com os princípios norteadores do procedimento sumário. Em audiência, o juiz indeferiu a conversão alegando ser a prova simples e o réu, irresignado, interpôs recurso de agravo de instrumento, postulando tal conversão.

e) Na audiência, o autor postulou a produção da prova pericial, por ser ela simples, sustentando a sua necessidade e argumentando não ter ocorrido a preclusão desse pleito, visto que poderá o juiz determinar de ofício a produção de prova pericial.

ESAF - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 7a – 2005 346 Em face do ordenamento jurídico é correto afirmar que: a) em havendo pedidos cumulados, competirá ao magistrado analisar todos eles, para não incorrer em decisão

citra petita corrigível pela via dos declaratórios. b) há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos

descritos na petição inicial. c) a sentença que julga além do pedido é nula, devendo outra ser proferida pelo juiz de primeiro grau. Se

houver recurso dessa sentença, competirá ao tribunal reconhecer o error in procedendo e anular a sentença. d) ao proferir a sentença, tornando-a pública, poderá o magistrado alterá-la de ofício na hipótese do

surgimento de fato superveniente, seja ele fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, desde que intimadas às partes previamente.

e) a argüição de questões relativas ao impedimento e à suspeição do juiz pode ocorrer a qualquer momento no curso do processo por elas serem matérias de ordem pública e por isso não são tidas como preclusivas.

ESAF - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 7a – 2005 347 João ajuizou ação reivindicatória em face de Maria e José, que são casados com regime de

comunhão de bens. Após a realização das citações válidas, José não compareceu para apresentar contestação, tornando-se réu revel. Assinalar a opção mais adequada ao caso.

a) Diante da revelia constatada, os autos foram à conclusão, tendo o magistrado determinado o julgamento

antecipado da lide. b) Na audiência, José, que não contestou a ação, alegou que os fatos afirmados pelo autor não são

verdadeiros em razão de a contestação apresentada por Maria também ser aproveitada a ele. c) Ao sentenciar, o magistrado reconheceu a veracidade dos fatos afirmados pelo autor em relação ao réu

José, considerando que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

d) Ao proferir sentença, o magistrado julgou procedente o pedido com relação à José por nada ter aproveitado a ele a contestação apresentada por Maria por não se tratar a hipótese de litisconsórcio unitário.

e) Ao proferir sentença, o juiz julgou improcedente o pedido em face dos réus, não obstante tenha aproveitado a contestação apresentada por Maria também para José, visto que se tratava de litisconsórcio necessário unitário, o que repudia a veracidade dos fatos por ser um deles revel.

FCC – PROCURADOR – TCE – AM – 2005



348 Considere as assertivas a respeito da prova pericial: I. Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e

dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.

II. O juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

III. Quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.

Está correto o que se afirma SOMENTE em a) II b) III. c) II e III. d) I e III. e) I e II. FCC – PROCURADOR – TCE – AM – 2005 349 Quanto à petição inicial, à contestação e à reconvenção, é correto afirmar: a) Na contestação, o ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor dativo. b) Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. c) Depois da contestação, não é lícito ao réu deduzir novas alegações, ainda que relativas a direito

superveniente. d) Contra o indeferimento da petição inicial, o recurso cabível é o de agravo de instrumento. e) A desistência da ação ou a existência de qualquer causa que a extinga obstará o prosseguimento da

reconvenção. FCC – AUDITOR – TCE – MG – 2005 350 Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações: I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita

a recurso ordinário ou extraordinário. II. Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros. IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros. V. A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da

lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria. SOMENTE estão corretas a) I, II e V. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, IV e V. e) III, IV e V. FCC - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 11a – 2005 351 O oferecimento de exceção de incompetência relativa a) suspende a ação conexa b) não suspende a execução. c) não suspende o prazo para reconvenção.



d) não suspende o prazo para o réu requerer a nomeação à autoria. e) suspende o prazo para o ajuizamento da ação principal, quando oposta em processo cautelar preparatório. FCC - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 11a – 2005 352 O tribunal, no julgamento do reexame necessário, a) poderá majorar a verba honorária imposta à Fazenda Pública na sentença. b) poderá declarar a Fazenda Pública carecedora da ação, reformando a sentença de improcedência. c) deverá reexaminar a sentença proferida contra sociedade de economia mista. d) deverá reexaminar a sentença que concluiu pela carência da ação civil de improbidade administrativa. e) não deverá reexaminar a sentença proferida contra autarquia. FCC - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 11a – 2005 353 Se o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos legais diversos dos alegados na

petição inicial, há decisão a) ultra petita. b) extra petita. c) infra petita. d) válida. e) inexistente. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 21a – 2005 354 Leia o enunciado abaixo e marque, em seguida, a alternativa correta: Antonio ajuizou ação

ordinária pleiteando da Fundação "Cultura Popular", integrante da Administração Pública Municipal, uma determinada indenização pecuniária. A demanda foi distribuída ao Juízo de Direito da Fazenda Pública da Capital, que, em sua decisão de mérito, reconheceu parcialmente a procedência do pedido e condenou o ente público acionado ao pagamento de uma indenização líquida no valor de R$ 15.000,00.

a) a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475 do Código de Processo Civil, posto

que desfavorável à entidade pública municipal; b) a decisão somente pode ser impugnada através do recurso voluntário de apelação cível, porquanto a

remessa necessária somente se aplica a entes públicos integrantes da Administração Pública Direta; c) a decisão estará sujeita à remessa necessária, já que o valor é superior a quarenta vezes o salário mínimo

vigente; d) independentemente do valor da condenação, a decisão não estaria sujeita à remessa necessária, caso

tivesse como fundamento jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal; e) mesmo ultrapassado o prazo de apelação, a Fazenda Pública Municipal está obrigada a requerer ao

Presidente do respectivo Tribunal de Justiça que avoque os autos para processamento e julgamento da remessa necessária.

VUNESP – PROCURADOR – PGE – SP – 2005 355 A respeito do pedido, é correto afirmar que a) a multa cominatória somente será fixada a pedido do autor, não podendo ser concedida ex officio. b) o disposto no art. 287 do CPC aplica-se às obrigações fungíveis e infungíveis c) o disposto no art. 286 do CPC aplica-se ao processo monitório, permitindo a formulação de pedido

genérico, nas hipóteses dos incisos I a III do dispositivo. d) o pedido condicional, que tem eficácia subordinada a fatos pretéritos ou futuros, encontra fundamento no

art. 286, incisos I e II do CPC. e) o CPC não admite o pedido com cúmulo eventual.



FCC – OAB – ES – 2005 356 No procedimento ordinário, o prazo para o réu apresentar sua resposta começa a fluir a partir da

data a) da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, quando a citação for feita por oficial de justiça. b) da entrega pelo oficial de justiça ao réu, do mandado de citação e cópia da petição inicial. c) consignada no aviso de recebimento pelo réu do mandado citatório, quando a citação for realizada pelo

correio. d) da certificação da citação pelo Oficial de Justiça, mesmo que o réu tenha sido citado anteriormente. FCC – OAB – ES – 2005 357 O ônus da impugnação específica a) não se aplica ao réu advogado em causa própria e ao órgão do Ministério Público. b) significa que cabe ao réu manifestar-se sobre todos os fatos narrados na petição inicial, sob pena de torná-

los incontroversos. c) significa que cabe ao réu pleitear, na contestação, por todas as provas que entender necessárias para fazer

frente aos pedidos do autor. d) significa que as partes, na instrução processual, devem ater-se aos limites do objeto da ação, sob pena de

configurar-se litigância de má-fé. FCC – OAB – ES – 2005 358 Na audiência de instrução, serão, nesta ordem, a) ouvidos o perito e os assistentes técnicos, quando previamente formulados quesitos pelas partes e, em

seguida, tomados os depoimentos pessoais do autor e do réu e ouvidas as testemunhas do autor e do réu. b) tomados os depoimentos pessoais do autor e do réu, em seguida ouvidas as testemunhas do autor e do réu

e, por último, ouvidos o perito e os assistentes técnicos, quando previamente formulados quesitos pelas partes.

c) ouvidos o perito e os assistentes técnicos, que responderão às perguntas formuladas durante a audiência e, em seguida, tomados os depoimentos pessoais do autor e do réu e ouvidas as testemunhas do autor e do réu.

d) tomados os depoimentos pessoais do réu e do autor, em seguida ouvidas as testemunhas do autor e do réu e, por último, ouvidos o perito e os assistentes técnicos, quando previamente formulados quesitos pelas partes.

OAB – DF – 2005 359 Assinale sempre a alternativa INCORRETA. Constitui hipótese de inépcia da inicial: a) A formulação de pedido juridicamente impossível; b) A ilegitimidade ativa para a causa; c) A narração de fatos dos quais não decorra a conclusão; d) A formulação de pedidos incompatíveis entre si. OAB – DF – 2005 360 Sobre a resposta do réu: a) É possível, ao réu, apresentar reconvenção sem que haja contestado a ação; b) A contestação e a reconvenção serão oferecidas, simultaneamente, em peças autônomas; c) A exceção será processada em apenso aos autos principais;



d) As preliminares processuais inserem-se entre as questões prejudiciais. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 361 Sobre a petição inicial: I. A perpetuatio iurisdictionis não ocorre com a simples propositura e distribuição da ação, fazendo-se

necessária a citação válida do réu para que se forme a relação jurídica processual. II. São requisitos da petição inicial, dentre outros, a exposição dos fatos e dos fundamentos legais do pedido,

o requerimento para a citação do réu e a indicação do juiz ou o tribunal a que é dirigida. III. A petição inicial, sempre quando indeferida pelo juiz, impõe a extinção do processo sem julgamento de

mérito. IV. Indeferida liminarmente a petição inicial, poderá o autor interpor o recurso de apelação, sendo ao juiz

facultado, no prazo de quarenta e oito horas, exercer o juízo de retratação; uma vez mantida a decisão, e após a oitiva do réu, os autos deverão ser encaminhados ao tribunal competente para a devida apreciação.

a) Há apenas uma proposição correta b) Há apenas duas proposições corretas. c) Há apenas três proposições corretas. d) Todas as proposições são corretas. e) Todas as proposições são falsas.



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 362 Sobre o pedido no Direito Processual Civil: I. O pedido imediato é o que define a natureza da ação proposta e atua como limitador da atividade

jurisdicional. II. Quando postula o autor que o réu se abstenha da prática de algum ato, tolere alguma atividade, preste ato

ou entregue coisa, poderá apresentar pedido cominatório de multa pecuniária para o caso de descumprimento; não havendo o referido pleito acessório, não pode o juiz impor a mencionada penalidade, vez que a norma processual veda a condenação do réu em quantidade superior ao que foi demandado.

III. Não é possível a cumulação de pedidos quando para cada um deles corresponder tipo de procedimento diverso.

IV. A parte poderá formular pedidos alternativos, a fim de que o juiz, não conhecendo de um deles, possa conhecer do outro.

a) Há apenas uma proposição correta. b) Há apenas duas proposições corretas. c) Há apenas três proposições corretas. d) Todas as proposições são corretas. e) Todas as proposições são falsas. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 363 Quanto às provas no processo civil: I. Quando contestada a assinatura aposta em documento particular juntado aos autos do processo, incumbe à

parte que o produziu o ônus de provar a sua autenticidade. II. A testemunha, quando intimada a comparecer à audiência para depor, deverá ser previamente informada

sobre a natureza da causa. III. A inspeção judicial somente pode ser feita na presença das partes ou de seus advogados. IV. Sendo o processo o destinatário da prova, uma vez juntado um documento aos autos por uma das partes,

esta não mais poderá desentranhá-lo, mesmo com a anuência da parte adversa. a) Há apenas uma proposição correta. b) Há apenas duas proposições corretas. c) Há apenas três proposições corretas. d) Todas as proposições são corretas. e) Todas as proposições são falsas. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 364 Especificamente em relação à confissão: I. A confissão judicial provocada pode ser feita pela própria parte ou por mandatário com poderes

específicos. II. A confissão judicial obtida com vício de vontade somente pode ser revogada por meio de ação anulatória

proposta pelo confitente. III. Não se admite a confissão extrajudicial feita oralmente. IV. A confissão extrajudicial feita por escrito a quem representa a parte tem a mesma eficácia probatória

probante da confissão judicial. a) Há apenas uma proposição correta. b) Há apenas duas proposições corretas. c) Há apenas três proposições corretas. d) Todas as proposições são corretas. e) Todas as proposições são falsas.



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 365 Sobre a coisa julgada: I. Salvo em situações excepcionais, as sentenças proferidas em ações cautelares não fazem coisa julgada

material. II. As sentenças que acolhem ou rejeitam o pedido do autor fazem coisa julgada formal. III. A decisão sobre questão prejudicial, apresentada de forma incidental no processo, poderá fazer coisa

julgada material. IV. As decisões proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada material. a) Há apenas uma proposição correta. b) Há apenas duas proposições corretas. c) Há apenas três proposições corretas. d) Todas as proposições são corretas. e) Todas as proposições são falsas. FCC – OAB – SP – 2005 366 João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela

ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, além de defenderse, apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção foram apresentadas no prazo legal, em peças autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação, limitando-se a manifestar-se sobre a contestação apresentada por Luiza. Com base nessas informações, é correto afirmar que João Pedro

a) não será considerado revel uma vez que a citação é sempre pessoal, sendo impossível a intimação por

meio de advogado, mesmo no caso de reconvenção. b) será considerado revel, por não contestar a ação reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos

afirmados por Luiza na reconvenção. c) será considerado revel devendo ser desentranhada dos autos sua manifestação sobre a contestação

apresentada por Luiza à ação de separação judicial. d) não será considerado revel já que não cabe reconvenção nas ações de separação judicial. FCC – OAB – SP – 2005 367 Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo

Civil, pode-se afirmar corretamente: a) Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de

conciliação. b) Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e

fixa as questões processuais pendentes. c) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável

sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas. d) É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A

sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal.

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 368 Sobre a petição inicial: I. A perpetuatio iurisdictionis não ocorre com a simples propositura e distribuição da ação, fazendo-se

necessária a citação válida do réu para que se forme a relação jurídica processual.



II. São requisitos da petição inicial, dentre outros, a exposição dos fatos e dos fundamentos legais do pedido, o requerimento para a citação do réu e a indicação do juiz ou o tribunal a que é dirigida.

III. A petição inicial, sempre quando indeferida pelo juiz, impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito.

IV. Indeferida liminarmente a petição inicial, poderá o autor interpor o recurso de apelação, sendo ao juiz facultado, no prazo de quarenta e oito horas, exercer o juízo de retratação; uma vez mantida a decisão, e após a oitiva do réu, os autos deverão ser encaminhados ao tribunal competente para a devida apreciação.

a) Há apenas uma proposição correta. b) Há apenas duas proposições corretas. c) Há apenas três proposições corretas. d) Todas as proposições são corretas. e) Todas as proposições são falsas. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 369 Sobre o pedido no Direito Processual Civil: I. O pedido imediato é o que define a natureza da ação proposta e atua como limitador da atividade

jurisdicional. II. Quando postula o autor que o réu se abstenha da prática de algum ato, tolere alguma atividade, preste ato

ou entregue coisa, poderá apresentar pedido cominatório de multa pecuniária para o caso de descumprimento; não havendo o referido pleito acessório, não pode o juiz impor a mencionada penalidade, vez que a norma processual veda a condenação do réu em quantidade superior ao que foi demandado.

III. Não é possível a cumulação de pedidos quando para cada um deles corresponder tipo de procedimento diverso.

IV. A parte poderá formular pedidos alternativos, a fim de que o juiz, não conhecendo de um deles, possa conhecer do outro.

a) Há apenas uma proposição correta. b) Há apenas duas proposições corretas. c) Há apenas três proposições corretas. d) Todas as proposições são corretas. e) Todas as proposições são falsas. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 370 Quanto às provas no processo civil: I. Quando contestada a assinatura aposta em documento particular juntado aos autos do processo, incumbe à

parte que o produziu o ônus de provar a sua autenticidade. II. A testemunha, quando intimada a comparecer à audiência para depor, deverá ser previamente informada

sobre a natureza da causa. III. A inspeção judicial somente pode ser feita na presença das partes ou de seus advogados. IV. Sendo o processo o destinatário da prova, uma vez juntado um documento aos autos por uma das partes,

esta não mais poderá desentranhá-lo, mesmo com a anuência da parte adversa. a) Há apenas uma proposição correta. b) Há apenas duas proposições corretas. c) Há apenas três proposições corretas d) Todas as proposições são corretas. e) Todas as proposições são falsas. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 371 Especificamente em relação à confissão:



I. A confissão judicial provocada pode ser feita pela própria parte ou por mandatário com poderes específicos.

II. A confissão judicial obtida com vício de vontade somente pode ser revogada por meio de ação anulatória proposta pelo confitente.

III. Não se admite a confissão extrajudicial feita oralmente. IV. A confissão extrajudicial feita por escrito a quem representa a parte tem a mesma eficácia probatória

probante da confissão judicial. a) Há apenas uma proposição correta. b) Há apenas duas proposições corretas. c) Há apenas três proposições corretas. d) Todas as proposições são corretas. e) Todas as proposições são falsas. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 372 Sobre a coisa julgada: I. Salvo em situações excepcionais, as sentenças proferidas em ações cautelares não fazem coisa julgada

material. II. As sentenças que acolhem ou rejeitam o pedido do autor fazem coisa julgada formal. III. A decisão sobre questão prejudicial, apresentada de forma incidental no processo, poderá fazer coisa

julgada material. IV. As decisões proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada material. a) Há apenas uma proposição correta. b) Há apenas duas proposições corretas. c) Há apenas três proposições corretas. d) Todas as proposições são corretas. e) Todas as proposições são falsas.



JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 14a – 2005 373 Em relação à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: I. Não é possível o juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial

quando não verificar receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, mesmo diante de prova inequívoca e da verossimilhança da alegação.

II. O réu poderá requerer a antecipação da tutela em seu favor. III. Cabe a antecipação de tutela na ação rescisória. IV. Requerendo o autor, a título de antecipação de tutela, providência de natureza cautelar, esta somente

poderá ser deferida se presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora. a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras. e) Há apenas uma proposição verdadeira. 280 EXAME OAB – RJ – 2005 374 Guilherme propôs ação em face de Flávio cobrando, cumulativamente, duas dívidas, sendo uma

decorrente de um contrato de compra e venda e a outra oriunda de um contrato de mútuo. Identifique, nesta hipótese, a espécie de cumulação de pedidos:

a) Cumulação simples de pedidos; b) Cumulação alternativa de pedidos; c) Cumulação sucessiva de pedidos; d) Por serem contratos distintos, não poderá haver cumulação de pedidos. FCC – ANALISTA JUD. – ADM – TRE – RN – 2005 375 Com relação à prova, é INCORRETO afirmar: a) A confissão espontânea pode ser feita por mandatário com poderes especiais. b) Nos contratos cujo valor exceda dez salários mínimos, não se admite prova exclusivamente testemunhal. c) Sendo estritamente necessário, o juiz poderá ouvir o menor de dezesseis anos como testemunha. d) O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

direito do autor. e) Dispensa-se a prova de fatos notórios e dos admitidos como incontroversos. FCC – ADVOGADO – CEAL – 2005 376 Com relação ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, é correto afirmar: a) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, elas só serão consideradas incluídas no pedido se

houver declaração expressa do autor. b) É defeso formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em

não podendo acolher o anterior. c) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente se entre

eles houver conexão. d) O autor poderá aditar o pedido independentemente da concordância do réu, em qualquer fase do processo. e) É lícito formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que

deva ser praticado pelo réu. FCC – ANALISTA JUD. – ADM – TRT – 11a – 2005



377 Ao verificar que, da petição inicial, não consta o pedido com suas especificações, o juiz a) fixará ele próprio o pedido, tendo em conta os fatos expostos. b) indeferirá desde logo a petição inicial. c) determinará a citação do réu para responder. d) determinará que o autor a complete no prazo de dez dias. e) julgará extinto o processo com exame do mérito. FCC – ANALISTA JUD. – ADM – TRT – 11a – 2005 378 A sentença que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, em

regra, a) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas transita em julgado e produz efeito se a Fazenda Pública não

recorrer da decisão. b) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. c) não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se os embargos forem julgados parcialmente procedentes. d) está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de direito e não de fato. e) está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de fato e não de direito. FCC – ANALISTA JUD. – ADM – TRT – 11a – 2005 379 Isis, juíza de direito, ao proferir uma sentença de mérito erra nos cálculos da indenização arbitrada.

Nesse caso, a) poderá corrigir a sentença de mérito somente a requerimento do Ministério Público. b) não poderá corrigir a sentença de mérito porque acabou o seu ofício jurisdicional, cabendo às partes

recorrerem da decisão. c) não poderá corrigir a sentença de mérito, mas poderá remeter de ofício o processo para a instância

superior. d) poderá corrigir a sentença de ofício ou a requerimento de qualquer uma das partes. e) poderá corrigir a sentença de mérito somente a requerimento do autor e com a concordância expressa do

réu. FCC – ANALISTA JUD. – JUD – TRT – 11a – 2005 380 A respeito da resposta do réu e da contestação, é correto afirmar que a) há litispendência, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. b) a reconvenção deverá ser apresentada em petição dirigida ao juiz da causa, na primeira metade do prazo

para contestação. c) se presumem verdadeiros os fatos não impugnados na contestação mesmo se estiverem em contradição

com a defesa, considerada em seu conjunto. d) é lícito ao réu deduzir novas alegações relativas a fatos e direitos preexistentes, mesmo depois da

contestação. e) o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial, que pode contestar por

negação geral. FCC – ANALISTA JUD. – EXEC. MANDADOS – TRT – 11a – 2005 381 Dependem de prova os fatos a) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. b) notórios ou em cujo favor milita presunção de veracidade. c) extintivos do direito do autor. d) admitidos no processo como incontroversos.



e) em cujo favor milita presunção legal de existência. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 13a – 2005 382 Dispõe o Código de Processo Civil que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a

parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. Assinale, entre as opções abaixo, a única que não se inclui entre as matérias que o juiz pode apreciar de ofício, segundo o mesmo código:

a) Incompetência absoluta, inexistência ou nulidade de citação. b) Inépcia da petição inicial e perempção. c) Litispendência e coisa julgada. d) Conexão e incapacidade da parte. e) Compromisso arbitral e confusão entre autor e réu. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 13a – 2005 383 Analise as alternativas e julgue; I. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a

fim de interrogá-las sobre os fatos da causa. II. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada; a confissão espontânea pode ser feita pela própria

parte, ou por mandatário com poderes especiais. III. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime

da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

IV. O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

V. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.

a) Se nenhuma afirmativa estiver correta. b) Se apenas uma afirmativa estiver correta. c) Se apenas duas afirmativas estiverem corretas d) Se apenas três afirmativas estiverem corretas. e) Se apenas quatro afirmativas estiverem corretas.



FCC – PROCURADOR GERAL DO ESTADO – PGE –GO – 2005 384 Sobre o tema "resposta do réu", considere as assertivas abaixo: I. A exceção de impedimento não suspende o curso do processo, quando oferecida contra o serventuário da

justiça. II. A regra referente ao ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao

curador especial e ao órgão do Ministério Público. III. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo tem o prazo de dez dias para contestá-la. IV. Julgar-se-ão na mesma sentença a exceção e a reconvenção. Assinale a alternativa correta: a) As assertivas I e II são verdadeiras; as assertivas III e IV são falsas. b) As assertivas I e III são verdadeiras: as assertivas II e IV são falsas. c) As assertivas 1 e II são falsas: as assertivas III e IV são verdadeiras. d) As assertivas I e III são falsas: as assertivas II e IV são verdadeiras. FCC – PROCURADOR GERAL DO ESTADO – PGE –GO – 2005 385 Com relação ao terna "prova testemunhal", assinale a afirmativa incorreta: a) Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas; mas os seus

depoimentos serão prestados independentemente de compromisso e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

b) Os delegados de polícia não têm a prerrogativa de ser inquiridos em sua residência ou onde exercem a sua função.

c) No procedimento comum ordinário, se o juiz, ao designar a audiência, não fixar o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, incumbe às partes apresentá-lo até dez dias antes da audiência

d) O menor, com dezessete anos de idade, pode depor corno testemunha. FCC – PROCURADOR GERAL DO ESTADO – PGE –SE – 2005 386 A sentença não poderá condenar o vencido, quando não houver pedido expresso da parte, em

relação a) aos juros moratórios. b) aos honorários advocatícios. c) à atualização monetária. d) às despesas processuais. e) aos juros convencionais. FCC – PROCURADOR GERAL DO ESTADO – PGE –SE – 2005 387 Sobre a petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar: a) será indeferida de plano, se o juiz verificar a ocorrência da decadência. b) será considerada inepta quando lhe faltar causa de pedir, devendo o juiz determinar sua emenda no prazo

de 10 (dez) dias. c) quando indeferida, poderá o autor apelar, devendo o réu ser cientificado para acompanhamento do

julgamento pelo tribunal. d) contra a decisão que indeferi-la, caberá apelação, facultada a retratação pelo juiz em 48 horas, devendo os

autos ser remetidos ao tribunal imediatamente em caso de manutenção da decisão e) será indeferida se, instado, o advogado não declarar, em 48 horas, o endereço em que receberá as

intimações.



PROMOTOR – MPE – MG – 2005 388 É efeito material da citação válida: a) obstar a decadência; b) fixar a prevenção, em caso de competência concorrente, do órgão judicial que a ordenou; c) produzir a litispendência; d) tornar inadmissível, salvo nos casos legalmente previstos, a mudança de partes no processo; e) completar a relação jurídica. PROMOTOR – MPE – MG – 2005 389 É INCORRETA a afirmação: a) Ao examinar provas, concluindo sobre qualquer questão do pedido, o julgador decide meritoriamente; b) Ao julgar que o negócio jurídico objeto da lide poderia ser realizado por uma das partes, decide o juiz

questão prejudicial, que é integrante do mérito; c) Salvo inépcia do pedido, toda proposição sobre a existência ou não da pretensão funda-se em prova e

ingressa no mérito; d) O juiz não está adstrito à lei invocada, mesmo quando o fundamento da ação é uma suposta infração do

direito em tese; e) Há pedido de nova decisão quando o apelante suscita questões não discutidas na instância a quo em razão

de força maior. FCC – OAB – SP – 2005 390 É INCORRETO afirmar que a revelia a) é a situação em que se coloca o réu que não contesta ou não se utiliza de qualquer dos outros modos de

defesa. b) não implica supressão no princípio do contraditório, já que com a citação válida o réu tem a oportunidade

de exercer seu direito de defesa. c) pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais

subseqüentes, por isso não se falará em revelia. d) é a situação em que se coloca o réu que não contesta ou que não impugna especificamente os fatos

narrados pelo autor na petição inicial. FCC – OAB – SP – 2005 391 Considera-se suspeita a testemunha: a) que possua interesse no litígio, que possua relação de parentesco com as partes ou que já foi condenada

por falso testemunho. b) o cônjuge, os parentes e o indigno de fé, por seus costumes. c) que seja casada com a parte ou que já tenha sido mandatária da parte d) já condenada por falso testemunho, que tenha interesse no litígio e que seja inimiga capital de uma das

partes. FCC – OAB – SP – 2005 392 NÃO fazem coisa julgada material: a) as decisões proferidas nos processos cautelares, ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência do

direito ligado ao processo principal. b) as decisões proferidas na jurisdição voluntária, e as proferidas nas relações continuativas, como, nos

processos em que se discute a relação alimentícia.



c) as sentenças que extinguem o processo sem julgamento do mérito e aquelas que versam sobre o estado da pessoa

d) as decisões proferidas nos processos cautelares, ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência do direito ligado ao processo principal e as proferidas nas relações continuativas, como, nos processos em que se discute a relação alimentícia.

FCC – OAB – SP – 2005 393 A reconvenção deve ser apresentada a) simultaneamente com a contestação. b) dentro do prazo da contestação mas não necessariamente simultânea a ela. c) depois da contestação, caso não sejam acolhidas as preliminares argüidas. d) antes da contestação, devendo o juiz, com base nos argumentos lançados na reconvenção, decidir sobre a

necessidade de apresentação de contestação. PROCURADOR DO TRABALHO – MP DO TRABALHO – 2005 394 Em relação à prova pode-se dizer: I. diante dos direitos indisponíveis, não podem ser considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial

quando ocorrer revelia, também não sendo válida a confissão de fatos relativos a estes direitos; II. não havendo necessidade de determinar às partes a especificação das provas que pretendem produzir, ou já

tomadas as providências preliminares, o juiz poderá proferir julgamento conforme o estado do processo, ou seja, a extinção do processo com o julgamento antecipado da lide;

III. são princípios processuais regentes da prova: o livre convencimento motivado do juiz, a oralidade, a imediação, a identidade física do juiz, a coisa julgada e a aquisição processual;

IV. todos os meios legais, moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos, podendo o juiz decidir baseado em indícios e presunções, quando o fato não for provado;

a) apenas três alternativas estão incorretas; b) apenas as alternativas I e III estão corretas c) apenas três alternativas estão corretas; d) todas as alternativas estão corretas; e) não respondida.



FCC – AUDITOR – TCE – PI – 2005 395 Quanto às provas no processo civil, a) as partes podem provar as suas alegações por todos os meios legais e os moralmente legítimos, sendo o rol

dos meios de prova constante da lei taxativo. b) o nosso ordenamento jurídico adotou, quanto à valoração da prova, o sistema da prova legal. c) o ônus da prova é regra de procedimento, cabendo ao juiz, na decisão saneadora, indicar a quem cabe

produzir cada prova. d) cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do

processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. e) a prova recai sempre sobre o fato pertinente, relevante e controverso, não incidindo, em hipótese alguma,

sobre o direito. FCC – AUDITOR – TCE – PI – 2005 396 A coisa julgada a) consiste no efeito da sentença que a torna imutável dentro do processo em que foi proferida, não

impedindo contudo a propositura de outra ação idêntica. b) se opera em todo processo, seja ele de conhecimento, cautelar ou de execução, qualquer que seja o rito,

seja a jurisdição contenciosa ou voluntária. c) é instituto previsto na legislação infraconstitucional, não encontrando amparo na Constituição Federal. d) será apenas formal, com o julgamento do mérito, mas a sentença de extinção sem julgamento do mérito

produz coisa julgada formal e coisa julgada material. e) se limita ao dispositivo do pronunciamento judicial, não alcançando a motivação deste por mais

importante que seja, tampouco a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo. FCC – AUDITOR – TCE – PI – 2005 397 No processo de conhecimento, a) a petição inicial é a peça introdutória da causa em juízo, que deve preencher determinados requisitos, sob

pena de imediato indeferimento; o indeferimento da inicial se opera sempre por sentença processual ou terminativa.

b) a contestação deve conter todas as defesas processuais e de mérito, que devem ser apresentadas por inteiro, sem exceção, sob pena de preclusão.

c) reconvenção e exceção de incompetência devem ser apresentadas simultaneamente à contestação sob pena de preclusão consumativa.

d) no procedimento ordinário, cada parte pode apresentar, no máximo, três testemunhas; a prova pericial não pode, em hipótese alguma, ser substituída por laudos apresentados pelas partes.

e) o depoimento pessoal pode ser requerido por uma parte em relação à outra; havendo litisconsórcio, um litisconsorte não pode requerer o depoimento do outro.

VUNESP – OAB – PE – 2005 398 De acordo com a lei processual, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que

não especificados no Código de Processo Civil Brasileiro, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) o documento, feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo

subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público. b) quando o documento ou a coisa a ser exibida como prova estiver em poder de terceiro, o juiz mandará

citálo para responder no prazo de 5 dias. c) a confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Se provocada, constará do depoimento pessoal

prestado pela parte.



d) a escrituração contábil é divisível: se os fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em separado como unidade.

VUNESP – OAB – PE – 2005 399 Coisa julgada material é a eficácia da sentença, que a torna imutável e indiscutível, não mais a

sujeitando a recurso ordinário ou extraordinário. No que respeita ao tema, é correto afirmar que a) faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. b) faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ainda que a

parte não tenha feito qualquer requerimento nesse sentido. c) o juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide se, tratando-se de relação jurídica

continuativa, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.

d) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada implicando, em qualquer caso, em benefício ou prejuízo de terceiros interessados na lide.

VUNESP – OAB – PE – 2005 400 Indique a assertiva correta no que respeita à petição inicial. a) O pedido deve ser certo ou determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico nas ações

universais, se o autor não puder individuar os bens demandados. b) Verifica-se o pedido alternativo quando, em razão da natureza da obrigação, puder o autor formular mais

de um pedido a fim de que o juiz conheça do posterior se não puder acolher o anterior. c) Sendo indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar da sentença, caso em que será facultado ao juiz

reformar sua decisão no prazo de 48 horas. d) Tratando-se de um único processo, contra o mesmo réu, a cumulação de vários pedidos será permitida

somente se entre eles houver conexão. OAB – DF – 2005 401 Assinale a alternativa INCORRETA. Em matéria de exceção: a) é correto dizer exceção de incompetência do juízo e de impedimento do juiz; b) nas exceções instrumentais, de que cogita o Código de Processo Civil, o legislador não levou em conta a

distinção doutrinária entre objeção e exceção; c) o juiz, no curso do processo, pode considerar de ofício a existência de pagamento, por se tratar de objeção;

mas não pode apreciar de ofício a compensação, por se tratar de exceção; d) as exceções de impedimento e de suspeição têm tratamento legal diverso daquele previsto para a exceção

de incompetência relativa, mas se submetem à incidência do mesmo prazo preclusivo.



OAB – DF – 2005 402 Assinale a alternativa INCORRETA. Em matéria probatória: a) sobre valoração da prova, o direito processual civil brasileiro adota, preponderantemente, o princípio do

livre convencimento motivado, também conhecido como princípio da persuasão racional; b) o magistrado tem ampla disponibilidade sobre os meios de prova, não se limitando à provocação das

partes; não assim no que concerne às fontes de prova, por força da incidência do princípio dispositivo; c) não vale como confissão a admissão, mesmo se feita perante o juiz da causa, de fatos relativos a direitos

indisponíveis; d) a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira, destinando-se a substituí-la,

e sua realização pode ser determinada de ofício pelo magistrado. FCC – OAB – SP – 2005 403 Relativamente à produção da prova documental, no procedimento ordinário, é INCORRETO

afirmar: a) É lícito às partes, em qualquer tempo juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova

de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. b) O autor deverá indicar na petição inicial a prova documental que pretende produzir, podendo juntar aos

autos, independentemente de autorização do juiz, quaisquer documentos, referentes a fatos supervenientes ou antigos.

c) Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, ao seu respeito a outra, no prazo de cinco dias.

d) O juiz requisitará, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes.



GABARITOS

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

01. B 02. C 03. D 04. A 05. B 06. D 07. A 08. D 09. B 10. C 11. A 12. D 13. D 14. C 15. C 16. B 17. D 18. A

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

19. D 20. B 21. A 22. B 23. B 24. A 25. D 26. A 27. C 28. E 29. E 30. C 31. D 32. D 33. E 34. B 35. B 36. C 37. E 38. A 39. D 40. A 41. A 42. C

43. B 44. C 45. B 46. A 47. D 48. B 49. A 50. C 51. C 52. C 53. A 54. B 55. C 56. B 57. A 58. C 59. D 60. B 61. E 62. A 63. A 64. E 65. E 66. A 67. A 68. E 69. A 70. D 71. D 72. A 73. B 74. B 75. D 76. D 77. E 78. A 79. C 80. C 81. B 82. B 83. C

MINISTÉRIO PÚBLICO

84. E 85. E

86. C 87. B 88. B 89. C 90. C 91. A 92. D

DOS ÓRGÃOS

JUDICIÁRIOS. E DOS AUX. DA JUSTIÇA

93. E 94. A 95. B 96. A 97. D 98. A 99. B 100. D 101. E 102. C 103. C 104. C 105. A 106. D 107. A 108. E 109. C 110. E 111. C 112. A 113. B 114. D 115. E 116. E 117. A 118. D 119. C 120. B 121. C 122. E 123. A 124. B 125. A 126. A



127. A 128. B 129. C 130. A 131. C 132. A 133. C 134. E 135. A 136. D 137. B 138. B 139. A 140. B 141. C 142. E 143. D 144. E 145. C 146. E 147. A 148. E 149. E 150. A 151. A 152. B 153. B 154. D 155. A 156. C 157. C 158. E 159. C 160. E 161. A 162. B 163. C 164. C 165. A 166. E 167. D 168. D

DA FORMAÇÃO, DA

SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

169. C 170. E 171. B 172. A 173. C

174. E 175. A 176. C 177. C 178. C 179. A 180. E 181. D 182. A 183. C 184. A 185. B 186. D 187. A 188. D 189. D 190. B 191. D 192. B 193. B 194. D 195. A 196. C 197. D 198. E 199. E 200. A 201. E 202. D 203. E 204. A 205. B 206. D

DO PROCESSO E DO

PROCEDIMENTO

207. E 208. B 209. C 210. E 211. D 212. D 213. C 214. C 215. D 216. D 217. A 218. C 219. A 220. D 221. B

222. C 223. E 224. B 225. C 226. C 227. D 228. C 229. A

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

230. D 231. A 232. C 233. D 234. D 235. E 236. D 237. A 238. A 239. C 240. E 241. E 242. B 243. B 244. D 245. D 246. C 247. D 248. D 249. B 250. B 251. A 252. C 253. A 254. D 255. C 256. E 257. D 258. B 259. C 260. D 261. C 262. B 263. B 264. B 265. E 266. C 267. B 268. C



269. E 270. B 271. B 272. A 273. D 274. A 275. D 276. E 277. C 278. E 279. A 280. D 281. D 282. E 283. C 284. C 285. E 286. D 287. C 288. B 289. D 290. C 291. B 292. D 293. D 294. A 295. E 296. B 297. D 298. D 299. D 300. E 301. C 302. A 303. E 304. B 305. A 306. E 307. D 308. E 309. A 310. D 311. D 312. E 313. D 314. B 315. A 316. D 317. D 318. B 319. A 320. B

321. E 322. A 323. C 324. E 325. C 326. C 327. B 328. D 329. C 330. A 331. D 332. A 333. D 334. E 335. D 336. A 337. A 338. D 339. C 340. C 341. C 342. B 343. B 344. A 345. A 346. A 347. E 348. E 349. B 350. A 351. A 352. B 353. D 354. D 355. B 356. A 357. B 358. A 359. B 360. D 361. E 362. A 363. B 364. A 365. D 366. B 367. C 368. E 369. A 370. B 371. A 372. D

373. C 374. A 375. C 376. E 377. D 378. B 379. D 380. E 381. C 382. E 383. E 384. A 385. A 386. E 387. C 388. A 389. D 390. A 391. D 392. B 393. A 394. C 395. D 396. E 397. E 398. C 399. C 400. C 401. D 402. D 403. B

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