Mandado de Prisão – CNJ Comarcas da Capital e...

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diretoria Geral de Tecnologia da Informação

Departamento de Suporte e Atendimento

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Manual do Usuário

Mandado de Prisão – CNJ

Comarcas da Capital e

Regionais

DCP

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Mandado de Prisão – CNJ Comarcas da Capital e Regionais Página 2 de 59

SUMÁRIO

1. Introdução ............................................................................................................................................................................................................ 4

2. Confecção do Mandado de Prisão – Andamento de Digitação de Documentos ............................................................. 5

2.1 A importância dos Parâmetros ........................................................................................................................................................ 7

2.2 Confecção do Ofício de Recolhimento de Mandado de Prisão – Andamento Digitação de Documentos

17

3. Assinatura Digital ........................................................................................................................................................................................... 22

3.1 Botão Rejeitar ....................................................................................................................................................................................... 26

3.2 Botão Excluir.......................................................................................................................................................................................... 27

4. Impressão dos Documentos Assinados Digitalmente .................................................................................................................. 30

4.1 Consulta do Motivo da Rejeição ................................................................................................................................................. 32

5. Cadastro de Ocorrência .............................................................................................................................................................................. 34

5.1 Cadastramento ..................................................................................................................................................................................... 34

5.2 Expedição ................................................................................................................................................................................................ 36

5.3 Cumprimento ........................................................................................................................................................................................ 42

5.4 Revogação .............................................................................................................................................................................................. 43

6. Consulta de Ocorrência .............................................................................................................................................................................. 46

7. Mandado Restrito .......................................................................................................................................................................................... 50

8. Conversão e Prisão Flagrante em Preventiva ................................................................................................................................... 52

9. Mandado de Prisão – CNJ em Medida Sigilosa .............................................................................................................................. 55

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10. Baixa de Processo ..................................................................................................................................................................................... 57

11. Arquivamento Definitivo ........................................................................................................................................................................ 58

12. Histórico de Versões ................................................................................................................................................................................ 59

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Mandado de Prisão – CNJ Comarcas

da Capital e Regionais

Introdução 1.

Em atenção à Resolução CNJ n.º 137, de 13 de julho de 2011, fica implantada a comunicação

entre o sistema de Distribuição e Controle de Processos (DCP) e o Banco de Dados do CNJ, no que

tange aos Mandados de Prisão emitidos e cumpridos.

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 289-A do

Código de Processo Penal, o Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, para fins de registro

dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias

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Confecção do Mandado de Prisão – Andamento de 2.

Digitação de Documentos

A confecção do Mandado de Prisão seguirá a regra estabelecida pelo Provimento CGJ nº

65/2011, seguindo o mesmo procedimento do Mandado Eletrônico, ou seja, o Mandado de Prisão

direcionado à Central de Mandados situado no próprio local (Fórum Central/Regionais) da serventia

de origem será feito através do andamento Digitação de Documentos (52). Diferentemente, quando o

Mandado de Prisão for remetido para uma Central de Mandados localizada fora da serventia de

origem, o andamento correto será o Envio de Documento Eletrônico (68).

Somente após o envio do texto para a fila de assinatura, o sistema criará o número do mandado

no padrão CNJ. Neste momento já é possível imprimir o texto na impressora. Porém, se desejar

imprimi-lo apenas após a assinatura digital ter sido realizada, siga os passos do item 4.0.

O novo número do Mandado de Prisão é composto pelo número do processo mais quatro

dígitos. Portanto, a partir de agora os mandados de prisão terão seu sequencial por processo e não

por serventia, como nos outros tipos de mandado.

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Figura 1 – Visualização da impressão.

OBSERVAÇÃO: No rodapé dos textos dos mandados ainda constará o

número do Mandado de Prisão antigo (MPR) para utilização nas Guias de

Remessa de Documentos (Central de Mandados).

Ao visualizar o resultado do mandado, é possível visualizar o número do mandado na serventia.

Figura 2 – Visualização do resultado do mandado na serventia.

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A importância dos Parâmetros 2.1

Para que as informações dos processos e do personagem do mandado sejam enviadas

corretamente para o CNJ e o mandado seja impresso sem falhas, é necessário o correto

preenchimento dos parâmetros nos textos.

a) Texto 1262 – Mandado de Prisão Temporária:

Os parâmetros em negrito são obrigatórios.

Parâmetros Preenchimento

<Urgência do Documento|1004|1> Informação utilizada pelo sistema SCM

para informar a Central de Mandados se

há urgência no Mandado.

<Documento Restrito|1068|1> Ver item 7.0

<Recaptura |1071|1> Informar se o mandado expedido é ou não

para recaptura do personagem

<Data Limite Para Cumprimento do

Mandado|1031|1>

Prazo concedido pelo juiz a autoridade

policial para cumprimento do mandado de

prisão.

<Prazo da Prisão em Dias|512|1> Prazo da Prisão fixado pelo juiz.

<Réu (Único - Qualif. Completa - Todos Os

Endereços) |1034|1>

Escolha do nome do personagem do

processo para qual o mandado está sendo

expedido. (Só pode ser escolhido um

personagem para cada mandado.)

<Outras Características Físicas

Relevantes|1033|1>

Não é obrigatório. Deve ser preenchido pelo

cartório livremente caso existam informações

de características físicas existentes no

processo e não existentes

no sistema DCP para aquele personagem.

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<Síntese da Decisão/fundamento da

Prisão|491|1>

Campo livre onde deverá ser informada a

síntese da Decisão e o Fundamento da

Prisão.

Segue Modelo do corpo do Texto:

Mandado CNJ:

<Urgência do Documento|1004|1>

<Documento Restrito|1068|1>

<Recaptura|1071|1>

Data de Validade do Mandado: <Data Limite Para Cumprimento do Mandado|1031|1>

MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA

PRAZO DA PRISÃO: <Prazo da Prisão em Dias|512|1>

Expedido em desfavor de: <Réu (Nome) - Opção Única|1023|1>

Processo Nº: <Número do Processo|1|1> Distribuído em: <Data de Distribuição|2|1> Classe/Assunto:

<Ação|10|1>

<Partes - Todas (Tipo - Nome)|63|1>

<Tipo/número/data da Peça de Origem do Processo|919|1>

Número do processo principal: <Número do Processo Principal (Automático)|840|1>

Qualificação do acusado(a): <Réu (Único - Qualif. Completa - Todos Os Endereços)|1034|1> Outras

características físicas relevantes: <Outras Características Físicas Relevantes|1033|1>

<Processos Relacionados (Automático)|949|1>

Síntese da Decisão: <Síntese da Decisão/fundamento da Prisão|491|1>

O MM. Juiz de Direito, Dr(a). <Juiz (Nome)|61|1>, MANDA a autoridade competente, em

cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, PRENDER, onde se

encontrar, recolhendo à disposição deste Juízo, o(a) indiciado(a) acima qualificado. Eu

_____________ <Titular (Nome - Função - Matrícula)|110|1>, o subscrevo.

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<Serventia do Usuário (Cidade)|106|1>, <Data Atual Por Extenso|103|1>.

<Juiz (Nome - Função)|62|1>

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b) Texto 1272 – Mandado de Prisão - Condenatória Transitada em Julgado






<Recaptura|1071|1> Informar se o mandado expedido é ou não



Mandado|1031|1>

Art. 3º - Inciso XII da Resolução: Data

limite presumida para cumprimento do

mandado de prisão de acordo com a

prescrição em concreto.


Endereços)|1034|1>






Relevantes|1033|1>




processo e não existentes no sistema DCP

para aquele personagem.

<Pena (Prazo)|335|1> Tempo de Pena aplicada

<Pena (Regime)|192|1> Espécie de regime aplicado


Prisão|491|1>



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Prisão.

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Segue o Modelo do corpo do Texto:

Mandado CNJ:



<Recaptura|1071|1>

Data limite para cumprimento do mandado: <Data Limite Para Cumprimento do

Mandado|1031|1>

MANDADO DE PRISÃO


Processo Nº: <Número do Processo|1|1> Distribuído em: <Data de Distribuição|2|1>

Classe/Assunto: <Ação|10|1>




Qualificação do acusado(a): <Réu (Único - Qualif. Completa - Todos Os

Endereços)|1034|1>

Outras características físicas relevantes: <Outras Características Físicas Relevantes|1033|1>

Foi a parte Ré condenada a pena de <Pena (Prazo)|335|1> no regime <Pena

(Regime)|192|1>

Síntese de Decisão: <Síntese da Decisão/fundamento da Prisão|491|1>



encontrar, recolhendo à disposição deste Juízo, o(a) apenado(a) acima qualificado. Eu

_____________ <Titular (Nome - Função - Matrícula)|110|1>, o subscrevo.


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c) Texto 1271 – Mandado de Prisão – Preventiva






<Recaptura|1071|1> Informar se o mandado expedido é ou não



Mandado|1031|1>

Art. 3º - Inciso XII da Resolução: Data

limite presumida para cumprimento do

mandado de prisão de acordo com a

prescrição em abstrato.

<Conversão de Prisão em Flagrante em

Prisão Preventiva|1076|1>

Deverá ser informado “SIM” ou “NÃO”

indicando se o Mandado que está sendo

expedido é ou não uma conversão de

flagrante em prisão preventiva.


Endereços)|1034|1>






Relevantes|1033|1>




processo e não existentes no sistema DCP

para aquele personagem.

<Valor do Montante da Fiança

Arbitrada|1032|1>

Não é obrigatório. Havendo a informação

preencher.

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Prisão|491|1>



Prisão.

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Segue Modelo do corpo do Texto:

Mandado CNJ:



<Recaptura|1071|1>

Data limite para cumprimento do mandado: <Data Limite Para Cumprimento do

Mandado|1031|1>

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA


Processo Nº: <Número do Processo|1|1> Distribuído em: <Data de Distribuição|2|1>





Qualificação do acusado(a): <Réu (Único - Qualif. Completa - Todos Os

Endereços)|1034|1>

Outras características físicas relevantes: <Outras Características Físicas Relevantes|1033|1>

Valor do montante da fiança arbitrada: <Valor do Montante da Fiança Arbitrada|1032|1>

Síntese da Decisão: <Síntese da Decisão/fundamento da Prisão|491|1>



encontrar, recolhendo à disposição deste Juízo, o(a) réu(ré) acima qualificado. Eu _____________

<Titular (Nome - Função - Matrícula)|110|1>, o subscrevo.

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Confecção do Ofício de Recolhimento de Mandado de 2.2

Prisão – Andamento Digitação de Documentos

A criação do Ofício de Recolhimento de Mandado de Prisão – CNJ pela serventia será feita

através da tela de Andamento Individual, onde será possível criar o Andamento “Digitação de

Documentos” (52), sendo obrigatória a assinatura digital do magistrado.

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Figura 3 – Criação do Ofício de Recolhimento de Mandado de Prisão.

Após a gravação do andamento, clique no botão Textos para confeccionar o Ofício de

Recolhimento. Será criado um novo texto de Ofício de Recolhimento de Mandado de Prisão – CNJ. A

confecção do ofício só poderá ser feita se existir no processo em questão um ou mais Mandados de

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Prisão – CNJ com a situação “Revogado” no Cadastro de Ocorrências de Documentos e se não

houver Ofício de Recolhimento de Mandado de Prisão – CNJ relacionado a ele.

Figura 4 – Confecção do Ofício de Recolhimento.

• Texto 1266 – Ofício de Recolhimento de Mandado de Prisão

Os parâmetros em negrito são obrigatórios.


<Mandado de Prisão - Cnj|1043|1>

Escolha do número do Mandado de Prisão

do processo para qual o mandado foi

Revogado e o Ofício está sendo expedido.

(Só pode ser escolhido um personagem

para cada mandado.)

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Endereços)|1034|1>


processo para qual o mandado foi

Revogado e o Ofício está sendo expedido.

(Só pode ser escolhido um


Como nos Mandados de Prisão existem alguns parâmetros que tem o seu

preenchimento obrigatório, caso algum deles não seja preenchido, o sistema emitirá uma crítica

mencionando o parâmetro que está faltando e não permitirá a gravação do texto até que este seja

preenchido.

Segue modelo do corpo do Texto:

Ofício: <Número do documento|400|1>


Processo : <Número do Processo|1|1>



<Peça de Origem (Tipo)|13|1> nº <Peça de Origem (Número)|11|1> da <Delegacia de Origem.|21|1>

Decisão do Juiz: <Ato do Juiz (Texto)|39|1>

Senhor Delegado,

Pelo presente, solicito a V. Sa. as devidas e urgentes providências no sentido de que seja recolhido o

MANDADO DE PRISÃO <Mandado de Prisão - Cnj|1043|1>, extraído dos autos da ação em epígrafe, em

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desfavor do Sr. <Réu (Único - Qualif. Completa - Todos Os Endereços)|1034|1>, sem cumprimento em

virtude da cessação dos motivos que determinaram sua prisão.

Atenciosamente,


Após o preenchimento de todos os dados, grave o texto e imprima o documento em tela para

conferência. Caso algum parâmetro ou informação esteja errada, volte à tela de parâmetros ou

alteração de processo (caso a informação do dado do personagem esteja errada) para corrigi-la.

Esse texto não poderá ser editado em tela. Logo, após conferi-lo, clique no ícone da Assinatura

Digital.

Em seguida, o sistema apresentará a mensagem abaixo:

Figura 5 – Envio de documento para local de assinatura.

Somente após o envio do texto para o a fila de assinatura o sistema criará o número do Ofício.

Neste momento já é possível imprimir o texto na impressora. Porém, se desejar imprimi-lo apenas

após a assinatura digital ter sido realizada, siga os passos do item Impressão dos Documentos

Assinados Digitalmente.

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Figura 6 – Criação do número do ofício.

OBSERVAÇÃO: Havendo necessidade de enviar mais de um Ofício de

Recolhimento para outros órgãos do mesmo Mandado de Prisão, será

necessário confeccionar o Texto 105 – Ofício Recolhendo Mandado de

Prisão.

Assinatura Digital 3.

Para acessar esta funcionalidade, clique em Envio Eletrônico – Assinatura/Expedição de

Documentos – Juiz.

Figura 7 – Menu Envio Eletrônico/ Assinatura/Expedição de Documentos – Juiz.

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Após a confecção dos textos pelo funcionário do cartório, demonstrado no item anterior, o

magistrado deverá acessar o menu Envio Eletrônico/Expedição/Assinatura de Documentos - Juiz.

Neste local ficam armazenados todos os documentos prontos para a assinatura do Juiz.

Para assinar os documentos, o Juiz deverá selecionar o texto desejado, clicando ao lado do

documento e, em seguida, no botão Assinar.

Quando se tratar de Mandado de Prisão, logo após a assinatura do Juiz, ele será encaminhado

eletronicamente e automaticamente para o BNMP e estará disponível para a impressão, conforme o

item Impressão dos Documentos Assinados Digitalmente, podendo ser enviado fisicamente aos

outros órgãos de praxe.

ATENÇÃO: Os documentos ficam dispostos nesta tela pela data em que

foram confeccionados.

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Clique em Assinar e todos os documentos que estão marcados, conforme demonstrado

abaixo, serão assinados digitalmente.

Figura 8 – Visualização dos Documentos Eletrônicos.

Após a assinatura, o juiz visualizará a mensagem do aviso abaixo.

Quando não há problemas com o envio, a mensagem mostra a Quantidade de Mandados de

Prisão com falha = a 0, assim como a Quantidade de Mandados de Prisão com pendência. Se a

mensagem mostrar alguma quantidade de mandados com pendência ou falha, o magistrado deverá

solicitar ao escrivão que faça o procedimento informando no item 5.2.

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Figura 9 – Aviso de Mandados Enviados ao CNJ.

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Botão Rejeitar 3.1

Foi disponibilizado na tela demonstrada no item acima o botão Rejeitar (*procedimento que

deve ser realizado pelo gabinete ou pelo escrivão).

A finalidade deste botão é de não excluir um documento feito pelo serventuário do cartório, mas

sim sinalizar alguma alteração/ incorreção no documento.

Para isso, selecione o documento e clique no botão Rejeitar. Em seguida, o sistema

disponibilizará uma mensagem de confirmação do procedimento de Rejeição e o campo para que

seja inserido o Motivo pelo qual o documento está sendo rejeitado, conforme demonstrado abaixo.

Figura 10 – Motivo de rejeição do documento.

Processo Eletrônico 3.2

O botão Rejeitar no processo eletrônico também possui a função de não precisar excluir um

documento com paginação anterior as demais a serem assinadas.

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Exemplo: No andamento “68” foi confeccionado três documentos, folhas 1, 2 e 3. Observamos

que a folha de número 2 encontra-se com um determinado erro. Para que não seja necessária a

exclusão da folha de número 3, selecione a folha de número 2 e clique no botão Rejeitar, o sistema

emitirá a mensagem de confirmação do procedimento de rejeição e a solicitação do Motivo pelo

qual este documento está sendo rejeitado.

Faça um andamento “66” de desentranhamento, marque o documento a ser desentranhado e

grave. O sistema substituirá o Mandado de Prisão pela Certidão de Desentranhamento. Esse

procedimento refletirá na exclusão da ocorrência de “Cadastramento”, conforme demostrado no item

5.1 – Cadastramento de Ocorrências.

No caso de um documento ser a última página do processo eletrônico, não será necessária a

utilização do botão Rejeitar, apenas selecione o documento e clique no botão Excluir.

Botão Excluir 3.3

Na tela de assinatura, clique no Botão Excluir e o Texto do Mandado de Prisão será excluído. O

cartório, caso haja necessidade, deverá confeccioná-lo novamente.

OBSERVAÇÃO: Se o Mandado de Prisão for excluído, perderá sua

numeração, ou seja, se o mandado xxxxxxx-xx.xxx.x.xx.xxxx. 00001 for

excluído, o novo mandado receberá o número xxxxxxx-xx.xxx.x.xx.xxxx. 00002

e assim por diante. Ou seja, o número do mandado não é reutilizado.

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O sistema permitirá a recuperação de documentos excluídos. Esse procedimento deverá ser feito

no Andamento onde o texto foi confeccionado. Através da tela Textos Excluídos do Andamento no

botão Recuperar. Selecione o(s) mandado(s) a ser(em) recuperado(s) e clique no botão Recuperar

novamente. Se o documento for recuperado, permanecerá com a mesma numeração.

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Figura 11 – Recuperar textos excluídos do andamento.

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Impressão dos Documentos Assinados Digitalmente 4.

Essa impressão poderá ser feita individualmente. Para isso, clique no botão Texto dentro da

tela de andamento individual onde o texto foi confeccionado ou, realize em lote através do menu

Impressão / Processos / Documentos Assinados Digitalmente.

Preencha o Período de Confecção dos Documentos e selecione no Filtro Documentos a

opção “Mandados e afins”. Em seguida, clique em Pesquisar e o sistema trará todos os mandados

assinados digitalmente no período estipulado.

Figura 12 – Preenchimento dos campos para confecção.

Para que se faça a impressão em lote, selecione os mandados e clique no botão Imprimir.

Após realizar esse procedimento, confeccione e imprima a guia de remessa à Central de

Mandados.

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Deverão ser impressas cópias do mandado que seguirão com o Oficio Encaminhado Cópia de

Mandado de Prisão (texto 171) aos demais órgãos competentes. Este último, pode ser

confeccionado normalmente, no andamento individual “52- Digitação de Documentos”.

Figura 13 – Impressão de Documentos Assinados Digitalmente.

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Consulta do Motivo da Rejeição 4.1

O responsável pela digitação deverá ter como regra consultar os mandados rejeitados para

que possa proceder com o acerto sugerido pelo magistrado.

No menu Impressão – Processos – Documentos Assinados Digitalmente, informe o Período

da Confecção do Documento (obrigatório) e escolha no filtro de Documentos a opção

“Rejeitado na Assinatura”.

Clique em Pesquisar e o sistema informará os processos que foram rejeitados e o motivo da

rejeição.

A correção que porventura for realizada pelo usuário, não irá constar nesta relação. Ou seja, a

informação do que foi rejeitado não fica gravada no sistema.

Para acertar o documento, retorne à tela de Andamento Individual, entre no Andamento

“52”, clique no botão Texto e corrija o que for necessário.

Após esse procedimento, imprima o texto na tela, novamente enviando-o para a assinatura do

Magistrado.

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Figura 14 – Motivo da Rejeição do Mandado.

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Cadastro de Ocorrência 5.

Cadastramento 5.1

Ao imprimir o Mandado de Prisão na impressora ou enviá-lo para a assinatura do magistrado, o

sistema irá gerar o Número do Mandado, conforme informado no item 2.0.

Automaticamente, o DCP lançará na tela de cadastro de ocorrência o Tipo de Ocorrência

“Cadastrado”.

Essa tela está localizada no menu Processo/ Ocorrências do Documento/ Cadastro.

Ao lançar o número do mandado na tela abaixo, o sistema mostrará todas as ocorrências

cadastradas até aquele momento na grid inferior da tela.

Após a assinatura do Juiz, será lançada a ocorrência “Expedição”.

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Figura 15 – Dados da Ocorrência do Documento.

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Expedição 5.2

• Para que o Mandado de Prisão seja enviado ao BNMP, precisa estar assinado

digitalmente;

• Caso o Juiz não consiga assinar digitalmente o Mandado de Prisão, por algum

problema em sua assinatura digital e devido a obrigatoriedade do

encaminhamento ao BNMP ser de 24 horas, o magistrado deverá assinar o

Mandado de Prisão manualmente. O usuário deverá incluir no sistema a Ocorrência

de Expedição (manualmente) pela tela de cadastro de ocorrências.

• Feito um dos procedimentos acima, a situação do mandado passará para

“Expedido”.

Os mandados de prisão que estiverem com a ocorrência “Expedição” poderão ser enviados para

o BNMP.

Se a Expedição for gerada automaticamente, o envio do documento ao BNMP também será

automático. Após o envio bem-sucedido, o documento receberá a ocorrência “Envio de Informação

ao CNJ” e a sua Situação Atual será alterada pelo sistema para “Aguardando Cumprimento”. Feito

isso, o sistema mostrará um número de protocolo do BNMP. Esse protocolo poderá ser

visualizado/impresso ao clicar na Lupa.

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Figura 16 – Situação atual do documento.

Caso ocorra algum problema técnico no momento do envio ao BNMP (sistema indisponível, por

exemplo), o mandado de prisão receberá a ocorrência “Falha no envio de informação ao CNJ” e não

terá sua situação alterada.

Para completar o envio, faça o encaminhamento manualmente. Para isso, clique na ocorrência

que não foi enviada e clique no botão Enviar ao CNJ.

Quando ocorre o envio (com ou sem pendência/falha) o sistema emite a seguinte mensagem na

tela de assinatura do Juiz:

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Figura 17 – Aviso de Mandados enviados ao CNJ.

Na tela Consulta Ocorrências de Documentos, aparecerá a informação de falha no envio.

Figura 18 – Falha no envio de informação ao CNJ.

Após o documento ter a ocorrência “Expedição” incluída, os seus parâmetros pela tela de Texto

não poderão ser alterados e nem ele poderá ser excluído.

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Se o documento estiver com a ocorrência “Expedida” incluída, o sistema permitirá alteração no

parâmetro, mas na tela de ocorrência durante a visualização na lupa, o documento permanecerá com

a primeira confecção do texto gravada.

Por isso, caso seja necessário alterar um texto já assinado, exclua essa ocorrência denominada

“Expedido” e retorne ao texto alterando o parâmetro e posteriormente refazer o procedimento,

retornando novamente para a assinatura do juiz.

A partir do momento que o Mandado de Prisão for enviado ao BNMP, não será permitido a

exclusão do texto e nem da ocorrência de envio ao CNJ.

O DCP permitirá que seja incluída a ocorrência de “Expedição do Mandado de Prisão ao CNJ”

com o documento na fila de assinatura do Magistrado. Esse procedimento somente poderá ser

realizado pelo Escrivão / Responsável do Expediente e/ou seus substitutos.

Essa rotina foi desenvolvida para casos em que, após o envio do Mandado de Prisão para a fila

de assinatura do juiz, ele não possa ser assinado digitalmente por algum problema do certificado

digital do magistrado. Sendo assim, o titular do cartório incluirá a ocorrência de expedição, o que irá

retirar o Mandado de Prisão da fila de assinatura digital do juiz. Depois desse procedimento,

qualquer funcionário do cartório poderá fazer o envio ao CNJ.

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Figura 19 – Mensagem de inclusão da Ocorrência Expedição.

Após incluir a Expedição, preencha o Motivo pelo qual está realizando tal procedimento.

Figura 20 – Preenchimento do Motivo.

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Esse motivo ficará gravado no campo Observação para futuras consultas, conforme tela abaixo.

Depois de informar o Motivo, o sistema irá excluir o documento da fila de assinatura digital do

Juiz, sendo necessária assinatura física.

Figura 21 – Motivo gravado no campo Observação.

Cumprimento 5.3

Ao receber a informação de que o Mandado de Prisão foi cumprido, o responsável do cartório

deverá, em 24 horas, fazer esta informação ao BNMP. Para isso, inclua a ocorrência “Cumprimento”

na tela de cadastro de ocorrências de documento e a Situação Atual do documento passará a ser

“Cumprido”. Os Mandados de Prisão que não estejam com a situação “Aguardando Cumprimento”

não poderão receber essa ocorrência, exceto se o mandado for do tipo “Restrito”.

Envie a informação de cumprimento dos Mandados de Prisão com situação “Cumprido” e que

ainda não tenham tido esta situação atualizada no BNMP. Se o envio for realizado com sucesso, o

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Mandado de Prisão receberá a ocorrência “Envio de informação ao CNJ” e, em caso contrário, o

documento receberá a ocorrência “Falha no envio de informação ao CNJ”; assim poderá verificar a

pendência, caso houver, providenciando novo envio de atualização da situação se necessário.

Da mesma forma que a Expedição, o sistema irá gerar também o protocolo do CNJ no momento

do clique no botão Envio ao CNJ.

Figura 22 – Inclusão da Ocorrência Cumprimento.

Revogação 5.4

Ao receber a informação de que o Mandado de Prisão foi revogado, o responsável do Cartório

deverá, em até 24 horas, lançar a ocorrência de “Revogação” do Mandado de Prisão, isso só será

permitido em mandados cuja última situação seja de “Expedido” ou “Aguardando Cumprimento”.

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Feito isso, a situação do documento passa para “Revogado”. Após gravar a inclusão da

ocorrência, o botão Enviar ao CNJ estará habilitado. Clique nele para que a informação seja enviada

ao BNMP.

O mesmo procedimento de envio de informação ao BNMP descrito para a situação “Cumprido”

dos mandados de prisão se aplica a situação “Revogado”.

Figura 23 – Envio de informação ao BNMP.

Caso não haja o envio de alguma ocorrência, seja por qualquer motivo, o sistema exibirá a

mensagem abaixo ao acessar o processo no Andamento Individual e na tela de Alteração.

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Figura 24 – Documentos a serem enviados ao CNJ.

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Consulta de Ocorrência 6.

Através do menu Processo/ Ocorrência do Documento/ Consulta, é possível pesquisar os

mandados de prisão. Para essa situação existem vários filtros que irão satisfazer as necessidades da

pesquisa.

No campo Documento é possível pesquisar pelo Número do MND. No campo Situação é feita

a relação de todos os MND’s com a situação selecionada. O campo Última Ocorrência relaciona

todos os MND’s com a última ocorrência selecionada.

A pesquisa poderá ser feita também através do Número do Processo e pelo nome do

Personagem. O campo Personagem será habilitado somente quando o campo Número do Processo

estiver preenchido.

Pode-se também pesquisar pelo Período de Confecção do Documento. Preencha os campos

Data Inicial e Data Final. O período máximo de confecção do documento é de 120 dias.

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Figura 25 – Consultar Ocorrências de Documento.

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Após preencher os filtros para a consulta, clique no botão Pesquisar. Em seguida, o sistema

exibirá a tela abaixo com os dados solicitados.

Clique na Lupa para visualizar o documento desejado.

Figura 26 – Resultado da pesquisa.

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Na grid inferior, o sistema apresentará as ocorrências do documento selecionado.

Clique na Lupa para visualizar o Protocolo do CNJ.

Figura 27 – Ocorrência do documento selecionado.

Após a exibição dos documentos, será possível enviar ao CNJ, em lote, os Mandados de Prisão

não restritos que estiverem com as situações: “Expedido”, “Cumprido” e “Revogado” e que ainda não

tiveram a situação atualizada no Banco Nacional de Mandados de Prisão.

O botão Enviar ao CNJ será habilitado somente quando for consultado através dos filtros de

documentos: "MP expedidos sem envio ao CNJ", "MP cumpridos sem envio ao CNJ" e "MP revogados

sem o envio ao CNJ".

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Mandado Restrito 7.

Os Mandados de Prisão Restritos são os previstos pelo §2º do Artigo 2º da Resolução 137 do

CNJ.

Conforme sugerido, os mandados marcados com este parâmetro no momento de sua confecção

só serão encaminhados pelo sistema ao BNMP após o seu cumprimento.

Figura 28 – Mandados de Prisão Restritos.

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Por isso, inclua o Tipo de Ocorrência “Cumprido”, através da tela de cadastro de ocorrência e

grave a informação. Por último, Clique no botão Enviar ao CNJ. Só após este procedimento, os

mandados estarão disponíveis no sistema do BNMP.

Figura 29 – Documento Restrito.

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Conversão e Prisão Flagrante em Preventiva 8.

O sistema automatizará a atualização do status dos mandados de prisão feitos para conversão de

prisão em Flagrante para Preventiva (Texto 1271), no BNMP, nas seguintes condições:

• Quando o parâmetro Conversão de Prisão em Flagrante estiver marcado com o

valor “Sim”.

• Quando o magistrado assinar digitalmente.

Neste caso, o DCP preencherá automaticamente o banco de dados do BNMP com o status do

mandado, alterando a Situação para “Cumprido”.

Desta forma, não será mais necessário a inclusão manual da ocorrência de cumprimento, apenas

se existir alguma falha de conexão.

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Esse procedimento não contempla os mandados de prisão restritos e confeccionados em

processo distribuído com Classe 310 (Medida Sigilosa). Se as ocorrências forem inseridas

manualmente, somente será feito o envio ao CNJ quando for lançado o cumprimento.

Figura 30 – Conversão de Prisão em Flagrante.

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O sistema incluirá automaticamente todas as ocorrências demonstradas abaixo.

Figura 31 – Inclusão de Ocorrências.

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Mandado de Prisão – CNJ em Medida Sigilosa 9.

A confecção desse Mandado de Prisão seguirá as normas de acesso da Medida Sigilosa, ou seja,

somente os funcionários e o magistrado que tem acesso a esses processos poderão confeccionar os

textos através do Andamento 52 – Digitação de Documentos. Oacesso a esse cadastro é feito na

tela Ocorrência de Documento.

Os textos utilizados serão os mesmos que nos demais processos (Textos 1262, 1271 e 1272),

porém o parâmetro Restrito deverá ser marcado como “Sim”. Ou seja, o sistema não fará a

comunicação da existência desse mandado ao CNJ até que seja incluída a ocorrência de

“Cumprimento”. Caso marque equivocadamente o parâmetro Restrito, com a informação de “Não”, o

sistema enviará uma mensagem e não permitirá a confecção do texto.

Os Mandados de Prisão não poderão ser assinados digitalmente, eles deverão ser assinados

manualmente.

A tela de Consulta Ocorrências de Documentos não apresentará o nome do Personagem,

mantendo “Sigiloso” caso não possua acesso a Medida Sigilosa. O ícone de Assinatura Digital não

ficará disponível.

A Lupa ficará desabilitada em processo com medida sigilosa tanto na tela Cadastro de

Ocorrência, quanto na consulta, podendo apenas visualizar o texto através do andamento individual

no qual foi confeccionado.

Caso haja o cumprimento desse Mandado de Prisão, o cadastramento do “Cumprimento” e o

seu envio, somente poderão ser realizados por quem tem acesso à medida sigilosa através da tela de

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cadastramento de ocorrência, ficando vedado o envio em lote para esses casos através da tela de

consulta.

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Baixa de Processo 10.

Ao tentar efetuar a baixa na distribuição de um processo das competências criminais, o sistema o

alertará caso haja Mandados de Prisão cadastrados no BNMP sem Ofício de Recolhimento associado.

Mas não impedirá a gravação do procedimento de baixa.

Para isso, a mensagem abaixo aparecerá no momento do lançamento da baixa no processo.

Figura 32 – Mandados de Prisão sem ofício vinculado.

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Arquivamento Definitivo 11.

O sistema o alertará, ao incluir/alterar o andamento de arquivamento definitivo, informando que

o processo possui Mandados de Prisão do CNJ sem Ofício de Recolhimento de Mandado de

Prisão vinculado. Não haverá impedimento da gravação do andamento, apenas a mensagem abaixo

aparecerá no momento em que fizer ou alterar o Andamento “7 - Arquivamento no DCP”.

Figura 33 – Andamento – Arquivamento no DCP.

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Histórico de Versões 12.

Versão Data Descrição da alteração Responsável

1.0 14/02/2017 Elaboração do manual Susana Príncipe

1.0 14/02/2017 Revisão do Template Laressa Guimarães

1.0 09/03/2017 Revisão Ortográfica Joanna Liborio

Mandado de Prisão – CNJ Comarcas da Capital e...

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